23 DE JUNHO DE 2021

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RESOLUÇÃO

APROVA O PROTOCOLO DE ADESÃO AO ACORDO COMERCIAL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS

SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A COLÔMBIA E O PERU, POR OUTRO, PARA TER EM

CONTA A ADESÃO DO EQUADOR, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2016

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar o Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-

Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador, assinado em

Bruxelas, em 11 de novembro de 2016, cujo texto, na versão autêntica em língua portuguesa, se publica em

anexo.

Aprovada em 11 de março de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

ANEXO

Vide Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021 — Diário da República, I Série, n.º 120/2021, de

23 de junho de 2021.

———

PROJETO DE LEI N.º 544/XIV/2.ª

(INQUÉRITO NACIONAL SOBRE O DESPERDÍCIO ALIMENTAR EM PORTUGAL)

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Agricultura e Mar

1 – O Projeto de Lei n.º 544/XIV/2.ª deu entrada na Assembleia da República no dia 25/09/2020, tendo sido

admitido a 30/09/2020.

2 – A iniciativa em apreço foi discutida na generalidade no dia 15/10/2020 e foi aprovada na generalidade

no dia 16.10.2020, tendo baixado para a especialidade à Comissão de Agricultura e Mar.

3 – A discussão e votação na especialidade do diploma em apreço teve lugar na reunião da Comissão de

Agricultura e Mar de dia 23/06/2021, que decorreu na sala 8 do Palácio de São Bento.

4 – No âmbito da discussão, registam-se as intervenções do Sr. Deputado José Luís Ferreira (PEV), da Sr.ª

Deputada Catarina Rocha Ferreira (PSD), do Sr. Deputado Ricardo Vicente (BE) e do Sr. Deputado João Dias

(PCP).

5 – A votação decorreu conforme o guião de votação que se segue:

Projeto de Lei n.º 544/XIV/2.ª (PEV)

Guião de votação na especialidade

Artigo 1.º Objeto

✓ Artigo 1.º