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Quarta-feira, 23 de junho de 2021 II Série-A — Número 156

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Resolução:

— Aprova o Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para Ter em conta a Adesão do Equador, assinado em Bruxelas, em 11 de novembro de

2016. Projetos de Lei (n.os 544, 717, 827 e 883 a 886/XIV/2.ª):

N.º 544/XIV/2.ª (Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal):

— Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Agricultura e Mar. N.º 717/XIV/2.ª (Estabelece a prorrogação e alargamento das

moratórias bancárias): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças.

N.º 827/XIV/2.ª (Altera o regulamento consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, com vista a reforçar as normas relativas à nomeação dos cônsules honorários):

— Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 883/XIV/2.ª (PAN) — Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei

n.º 276/2001, de 17 de outubro.

N.º 884/XIV/2.ª (PS) — Desenvolve o regime do artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, assegurando o apoio às entidades privadas que exerçam

atividades de verificação de factos e de atribuição de selos de qualidade. N.º 885/XIV/2.ª (PSD) — Revogação da Lei n.º 9/2020, de 10

de abril, relativa ao regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

N.º 886/XIV/2.ª (CDS-PP) — Cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção,

contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constante da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril.

Propostas de Lei (n.os 84, 85 e 102/XIV/2.ª):

N.º 84/XIV/2.ª (Aprova a nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas): — Relatório da discussão e votação na especialidade,

incluindo como anexo propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP e pelo PS, e texto final da Comissão de Defesa Nacional.

N.º 85/XIV/2.ª (Altera a Lei de Defesa Nacional): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional.