II SÉRIE-A — NÚMERO 161

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consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e à décima terceira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho): — Vide parecer do Projeto de Lei n.º 43/XIV/1.ª e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 767/XIV/2.ª (Pelo reconhecimento do direito ao luto em caso de perda gestacional): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 825/XIV/2.ª [Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (décima sétima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]: — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 897/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Altera o Código da Estrada reforçando a segurança de

peões e ciclistas nas vias intraurbanas. Projetos de Resolução (n.os 1211, 1376 a 1379/XIV/2.ª): N.º 1211/XIV/2.ª (Redução do IVA dos atos médico-veterinários): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 1376/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Luanda: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.º 1377/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas para defesa da sustentabilidade do rio Paiva e afluentes. N.º 1378/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que o programa de testagem massiva gratuita seja estendido a toda a população portuguesa. N.º 1379/XIV/2.ª (PSD) — Uma nova geração de instrumentos de planeamento para assegurar a sustentabilidade do Litoral Alentejano. (a) Publicadas em Suplemento.