7 DE JULHO DE 2021

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1 – Tome as medidas legislativas e administrativas necessárias para dar início ao processo de

requalificação e reabilitação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola.

2 – Proceda à imediata retirada das coberturas com fibrocimento.

3 – Partilhe com a escola e demais comunidade educativa o calendário das obras.

Palácio de São Bento, 1 de julho de 2021.

Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida

— Pedro Morais Soares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1391/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À DESCLASSIFICAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS

MILITARES DATADOS ATÉ 1975

As Forças Armadas Portuguesas possuem nos seus Arquivos Históricos um importante acervo documental

que reflete uma parte significativa da história recente de Portugal. Em particular, os documentos militares

datados da Guerra Colonial de 1961-1974 representam uma coletânea de um período marcante do Estado Novo

e da sua natureza colonialista e imperialista.

No entanto, a vasta maioria deste acervo ainda se encontra classificada, impedindo o seu acesso integral ou

parcial a investigadores, jornalistas, académicos, estudantes e outros membros da sociedade civil que

frequentemente manifestam o desejo de consultarem aquela documentação aos ramos das Forças Armadas

Portuguesas.

Ora, tendo por base que o processo de consolidação democrática se faz através do aprofundamento da

transparência, do pleno acesso à informação, da publicidade da atividade dos órgãos do Estado, e do escrutínio

sobre a atuação política – fatores estes que, quando combinados com a evolução científico-tecnológica das

sociedades modernas, fundamentam ainda mais a necessidade de promover a desclassificação de documentos

outrora confidenciais – julga-se dispensável a negação do acesso a essas informações.

Mais, por serem documentos que incidem num período de tempo e num contexto político diametralmente

distintos do presente, onde os preceitos democráticos acima expostos estavam profundamente ausentes, e pelo

facto de não colocarem em risco ou dano a preservação da segurança interna e externa, bem como outros

interesses fundamentais do Estado, a sua desclassificação e consequente disponibilização constitui um

imperativo histórico.

Assim mesmo, para além de garantir uma maior fiabilidade da documentação da história nacional e

desintrincar os processos de investigação que vão sendo produzidos regularmente, avançar para a

desclassificação deste acervo não só permitiria perceber os factos por detrás da Guerra Colonial, mas também

repor a justiça para todas e todos aqueles que fizeram parte do contingente português e que foram afetados por

este evento, incluindo os 8831 mortos, 30 mil feridos, 4500 mutilados, 14 mil deficientes físicos, e os mais 100

mil diagnosticados com perturbação de stress pós-traumático, hoje com mais de 60 e 70 anos, arrancados

brutalmente às suas famílias e atirados à força para uma guerra colonial injusta e criminosa durante 13 anos,

provocando um sofrimento inaudito e milhares de mortos e mutilados de ambos os lados.

Por outro lado, esta iniciativa tem um propósito essencial de desmontar a história singular, a ficção contada

e recontada sobre esse período da história coletiva portuguesa, a qual tende a justificar a exploração, a barbárie,

a violência, a opressão e o genocídio dos povos dos países ocupados do continente africano, através de uma

narrativa de autorrepresentação benevolente da experiência ultramarina portuguesa e que subalterniza,

infantiliza e inferioriza as civilizações e populações de modo a legitimar aquela intervenção imperialista.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda à desclassificação e