Debates Parlamentares - Diário 164, p. 1 (2021-07-07)

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Quarta-feira, 7 de julho de 2021 II Série-A — Número 164

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 836 e 905 a 908/XIV/2.ª): N.º 836/XIV/2.ª (Estabelece a proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais provenientes de colonatos ilegais em territórios ocupados): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 905/XIV/2.ª (CH) — Procede a alterações aos artigos 12.º e 13.º, da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna. N.º 906/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Garante o cumprimento da Convenção de Istambul reforçando a proteção das vítimas em caso de assédio sexual. N.º 907/XIV/2.ª (BE) — Aprova a orgânica da Agência Portuguesa para a Migração e o Asilo, IP. N.º 908/XIV/2.ª (PSD) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Proposta de Lei n.º 99/XIV/2.ª [Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei

de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno]: — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, tendo como anexo uma declaração de voto apresentada pelo PS, e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de Resolução (n.os 1226, 1358, 1376 e 1390 a 1401/XIV/2.ª): N.º 1226/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo a monitorização da resposta económica e social ao ecossistema do vestuário, têxtil, calçado e moda no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal e do Plano da Reindustrialização Europeia): — Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 1358/XIV/2.ª (Pela criação de uma campanha nacional de informação para o voto das pessoas migrantes nas eleições autárquicas): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 1376/XIV/2.ª (Deslocação do Presidente da República a Luanda):

Quarta-feira, 7 de julho de 2021 II Série-A — Número 164XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021) S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 836 e 905 a 908/XIV/2.ª): N.º 836/XIV/2.ª (Estabelece a proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais provenientes de colonatos ilegais em territórios ocupados): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 905/XIV/2.ª (CH) — Procede a alterações aos artigos 12.º e 13.º, da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna. N.º 906/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Garante o cumprimento da Convenção de Istambul reforçando a proteção das vítimas em caso de assédio sexual. N.º 907/XIV/2.ª (BE) — Aprova a orgânica da Agência Portuguesa para a Migração e o Asilo, IP. N.º 908/XIV/2.ª (PSD) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Proposta de Lei n.º 99/XIV/2.ª [Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno]: — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, tendo como anexo uma declaração de voto apresentada pelo PS, e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de Resolução (n.os 1226, 1358, 1376 e 1390 a 1401/XIV/2.ª): N.º 1226/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo a monitorização da resposta económica e social ao ecossistema do vestuário, têxtil, calçado e moda no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal e do Plano da Reindustrialização Europeia): — Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 1358/XIV/2.ª (Pela criação de uma campanha nacional de informação para o voto das pessoas migrantes nas eleições autárquicas): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 1376/XIV/2.ª (Deslocação do Presidente da República a Luanda):

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