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Sexta-feira, 9 de julho de 2021 II Série-A — Número 166
XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resoluções:
— Recomenda ao Governo a salvaguarda e a valorização ambiental e patrimonial da Quinta dos Ingleses, assegurando o seu equilíbrio com o restante ecossistema urbano e ambiental. — Recomenda ao Governo medidas para a despoluição dos rios Tornada e Arnoia. — Eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 166
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO A SALVAGUARDA E A VALORIZAÇÃO AMBIENTAL E PATRIMONIAL
DA QUINTA DOS INGLESES, ASSEGURANDO O SEU EQUILÍBRIO COM O RESTANTE ECOSSISTEMA
URBANO E AMBIENTAL
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que:
1 – Promova a salvaguarda e a valorização ambiental e patrimonial da Quinta dos Ingleses, garantindo a
maximização do espaço de preservação da natureza e dos elementos patrimoniais relevantes.
2 – Assegure, em articulação com o Município de Cascais, a harmonização do desenvolvimento urbanístico
com o restante ecossistema urbano, designadamente a nível da sustentabilidade ambiental e da atividade
balnear, da conciliação com as zonas comerciais tradicionais a norte e a oriente e, ainda, da mobilidade de quem
mora, estuda, trabalha ou visita Carcavelos.
3 – Garanta, em articulação com o Município de Cascais, todo o apoio do Instituto da Conservação da
Natureza e Florestas, I.P., na preparação da classificação da Quinta dos Ingleses como «Paisagem Protegida
de âmbito local», e a aplicação de mecanismos necessários à sua preservação e à resolução de passivos
ambientais.
Aprovada em 18 de junho de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA A DESPOLUIÇÃO DOS RIOS TORNADA E ARNOIA
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que:
1 – Promova, em articulação com as autarquias envolvidas e os organismos públicos competentes, as
diligências para apurar as fontes de poluição dos rios Tornada e Arnoia, e as medidas necessárias para a
recuperação ambiental destes cursos de água.
2 – Reforce, junto das autoridades, a fiscalização ao longo de todo o curso dos rios Tornada e Arnoia, para
progressivamente eliminar as fontes de poluição.
Aprovada em 18 de junho de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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9 DE JULHO DE 2021
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RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO PARA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÃO
CRIMINAL
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e dos n.os 2 e 3 do
artigo 8.º da Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, eleger para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de
Informação Criminal os seguintes cidadãos:
– Maria Isabel Solnado Porto Oneto;
– Luciano Manuel Calheiros Gomes;
– Isabel Maria Duarte de Almeida Rodrigues.
Aprovada em 2 de julho de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.