16 DE JULHO DE 2021

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Aprovada em 9 de julho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA A CRIAÇÃO DE UMA CAMPANHA NACIONAL DE INFORMAÇÃO PARA O VOTO DAS

PESSOAS MIGRANTES NAS ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar à

Comissão Nacional de Eleições que realize uma campanha nacional de informação e promoção dos direitos

políticos das pessoas migrantes, para aumento da sua participação nas próximas eleições autárquicas,

incluindo:

a) A formação dos funcionários do Estado, em particular do poder local, sobre o direito de voto das pessoas

migrantes e do respetivo processo de recenseamento eleitoral;

b) O envolvimento das associações de pessoas migrantes e das organizações de base comunitária na sua

implementação e divulgação.

Aprovada em 9 de julho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.