Debates Parlamentares - Diário 169, p. 1 (2021-07-16)

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Sexta-feira, 16 de julho de 2021 II Série-A — Número 169

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a simplificação do acesso ao título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e medidas de apoio aos seus titulares. — Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais. — Recomenda ao Governo que torne públicos os dados referentes a obstetrícia e neonatologia, descritos no artigo 3.º da Portaria n.º 310/2016, de 12 de dezembro. — Recomenda ao Governo a criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Baía de Armação de Pêra. — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica. — Recomenda a criação de uma campanha nacional de informação para o voto das pessoas migrantes nas eleições autárquicas. Projeto de Lei n.º 914/XIV/2.ª (PAN): Procede à alteração da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.

Projetos de Resolução (n.os 1419 a 1423/XIV/2.ª): N.º 1419/XIV/2.ª (IL) — Pela suspensão dos Acordos de extradição com a China e com Hong Kong, como recomendado pelo Parlamento Europeu. N.º 1420/XIV/2.ª (PS) — Recomenda a avaliação dos serviços de saúde prestados, previstos no acordo de cooperação celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Serpa, a ARS Alentejo, a ARS do Algarve e a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo. N.º 1421/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a permissão da reabertura ao público dos estabelecimentos termais, em termos idênticos aos admitidos pelo executivo designadamente em relação aos parques aquáticos, ginásios e aos estabelecimentos turísticos e de restauração N.º 1422/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo o combate às emissões de poluentes durante a paragem automóvel, promovendo a redução de emissões e a melhoria da qualidade do ar. N.º 1423/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que equacione a criação de uma NUT II que abranja as atuais NUT III de Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste. (a) Publicadas em Suplemento.

Sexta-feira, 16 de julho de 2021 II Série-A — Número 169XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021) S U M Á R I O Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a simplificação do acesso ao título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e medidas de apoio aos seus titulares. — Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais. — Recomenda ao Governo que torne públicos os dados referentes a obstetrícia e neonatologia, descritos no artigo 3.º da Portaria n.º 310/2016, de 12 de dezembro. — Recomenda ao Governo a criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Baía de Armação de Pêra. — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica. — Recomenda a criação de uma campanha nacional de informação para o voto das pessoas migrantes nas eleições autárquicas. Projeto de Lei n.º 914/XIV/2.ª (PAN): Procede à alteração da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Projetos de Resolução (n.os 1419 a 1423/XIV/2.ª): N.º 1419/XIV/2.ª (IL) — Pela suspensão dos Acordos de extradição com a China e com Hong Kong, como recomendado pelo Parlamento Europeu. N.º 1420/XIV/2.ª (PS) — Recomenda a avaliação dos serviços de saúde prestados, previstos no acordo de cooperação celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Serpa, a ARS Alentejo, a ARS do Algarve e a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo. N.º 1421/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a permissão da reabertura ao público dos estabelecimentos termais, em termos idênticos aos admitidos pelo executivo designadamente em relação aos parques aquáticos, ginásios e aos estabelecimentos turísticos e de restauração N.º 1422/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo o combate às emissões de poluentes durante a paragem automóvel, promovendo a redução de emissões e a melhoria da qualidade do ar. N.º 1423/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que equacione a criação de uma NUT II que abranja as atuais NUT III de Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste. (a) Publicadas em Suplemento.

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