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Terça-feira, 20 de julho de 2021 II Série-A — Número 171
XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resolução:
Recomenda ao Governo medidas de apoio a pessoas LGBTQI+.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 171
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE APOIO A PESSOAS LGBTQI+
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que:
1 – Crie estruturas de apoio multissetorial de âmbito local para apoio a pessoas LGBTQI+ que se
encontrem em situação de fragilidade económica ou social.
2 – Promova a formação de técnicos especializados para o acompanhamento e tratamento das dificuldades
e impedimentos sentidos pelas pessoas LGBTQI+ na procura de emprego, de habitação, na prestação de
cuidados de saúde e de apoio psicológico, social e jurídico.
3 – Articule a integração das câmaras municipais e juntas de freguesias no processo de identificação e
acompanhamento das pessoas que necessitam de apoio a nível local, bem como das associações e coletivos
que se dedicam à proteção e reforço dos direitos das pessoas LGBTQI+, através da celebração de protocolos.
4 – Celebre protocolos com Instituições Particulares de Solidariedade Social e Organizações Não-
Governamentais sem fins lucrativos, direcionadas para a comunidade LGBTQI+, com a garantia de apoio
financeiro contínuo e estável.
5 – Desenvolva um sistema de monitorização, acompanhamento e avaliação das medidas instituídas, de
forma a identificar modos de gestão e atuação eficazes, bem como possíveis ineficiências.
6 – Crie uma estrutura de acolhimento para pessoas LGBTQI+ no âmbito da Estratégia Nacional para a
Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023, em cumprimento do disposto no artigo 135.º
da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2021.
7 – Publique os relatórios da Carta Social referentes aos anos de 2019 e 2020.
Aprovada em 2 de julho de 2021
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.