II SÉRIE-A — NÚMERO 179

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O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO URGENTE DA UNIDADE TERRITORIAL PARA FINS

ESTATÍSTICOS NUTS II E III – PENÍNSULA DE SETÚBAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo a criação urgente da NUTS II e III – Península de Setúbal, sem alteração do quadro administrativo da

Área Metropolitana de Lisboa.

Aprovada em 20 de julho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PERMITA A TRANSMISSÃO DE PUBLICIDADE COMERCIAL À

RTP-MADEIRA E RTP-AÇORES NA REVISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO COM A RTP

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que, estando o contrato de concessão da Rádio e Televisão de Portugal (RTP) em fase de consulta

pública, o mesmo seja revisto e se mantenha a possibilidade de transmissão de publicidade nos canais RTP-

Madeira e RTP-Açores, atendendo às particularidades das regiões autónomas e do seu mercado televisivo, e à

necessidade de promoção e divulgação dos serviços e produtos das empresas regionais.

Aprovada em 20 de julho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A ACELERAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo a adoção, com urgência, de medidas para aceleração da vacinação, com o objetivo de proteger a saúde

de toda a população, nomeadamente:

1 – A diversificação da compra de vacinas, junto de países e/ou de empresas farmacêuticas que

desenvolveram vacinas contra a COVID-19, reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde, no quadro da