Debates Parlamentares - Diário 181, p. 2 (2021-08-09)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 181

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE REVEJA O REGIME DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES

ECONÓMICAS DE VENDA DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO CONTEXTO DO COMBATE À

PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19

A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,

recomendar ao Governo que:

1 – Faça uma avaliação, através do Ministério da Economia e da Transição Digital, em articulação com o

Ministério da Saúde, dos estabelecimentos encerrados em sectores de atividade de venda de bens e

prestação de serviços que respondem a importantes necessidades sociais, incluindo a possibilidade da sua

reabertura, no respeito por estritas medidas de cuidados sanitários.

2 – Intervenha junto da Autoridade da Concorrência e da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

(ASAE), para reforçar e agilizar o combate à concorrência desleal decorrente da venda de bens e prestação de

serviços que é permitida em espaços como os da grande distribuição e, de forma discriminatória, proibida às

micro e pequenas empresas.

Aprovada em 31 de março de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA REDE DE CONTACTO E APOIO A

MICROEMPRESÁRIOS E A EMPRESÁRIOS EM NOME INDIVIDUAL PARA ACESSO ÀS MEDIDAS DE

RESPOSTA À PANDEMIA CAUSADA PELA DOENÇA COVID-19

A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,

recomendar ao Governo a criação de uma rede de contacto e apoio a microempresários e empresários em

nome individual em situação de crise empresarial no âmbito da resposta à pandemia causada pela doença

COVID-19:

a) Atribuindo a competência para a coordenação e suporte técnico, administrativo e financeiro ao IAPMEI –

Agência para a Competitividade e Inovação, IP, que deve constituir para o efeito um grupo de trabalho;

b) Disponibilizando uma linha de atendimento telefónico e sítio na Internet, devendo sistematizar, publicitar

e apoiar o acesso ao conjunto dos apoios existentes;

c) Celebrando protocolos de cooperação com organizações locais e regionais representativas de micro,

pequenas e médias empresas.

Aprovada em 31 de março de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

II SÉRIE-A — NÚMERO 181 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REVEJA O REGIME DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÓMICAS DE VENDA DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO CONTEXTO DO COMBATE À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Faça uma avaliação, através do Ministério da Economia e da Transição Digital, em articulação com o Ministério da Saúde, dos estabelecimentos encerrados em sectores de atividade de venda de bens e prestação de serviços que respondem a importantes necessidades sociais, incluindo a possibilidade da sua reabertura, no respeito por estritas medidas de cuidados sanitários. 2 – Intervenha junto da Autoridade da Concorrência e da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), para reforçar e agilizar o combate à concorrência desleal decorrente da venda de bens e prestação de serviços que é permitida em espaços como os da grande distribuição e, de forma discriminatória, proibida às micro e pequenas empresas. Aprovada em 31 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA REDE DE CONTACTO E APOIO A MICROEMPRESÁRIOS E A EMPRESÁRIOS EM NOME INDIVIDUAL PARA ACESSO ÀS MEDIDAS DE RESPOSTA À PANDEMIA CAUSADA PELA DOENÇA COVID-19 A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a criação de uma rede de contacto e apoio a microempresários e empresários em nome individual em situação de crise empresarial no âmbito da resposta à pandemia causada pela doença COVID-19: a) Atribuindo a competência para a coordenação e suporte técnico, administrativo e financeiro ao IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP, que deve constituir para o efeito um grupo de trabalho; b) Disponibilizando uma linha de atendimento telefónico e sítio na Internet, devendo sistematizar, publicitar e apoiar o acesso ao conjunto dos apoios existentes; c) Celebrando protocolos de cooperação com organizações locais e regionais representativas de micro, pequenas e médias empresas. Aprovada em 31 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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