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Quarta-feira, 25 de agosto de 2021 II Série-A — Número 186

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 176/XIV (Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local):

— Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto.