II SÉRIE-A — NÚMERO 191

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Paiva e afluentes, bem como para requalificação e ampliação das redes municipais de saneamento de águas residuais; e que reforce os meios humanos, técnicos e financeiros das entidades competentes em matéria de avaliação, inspeção e fiscalização ambiental do rio Paiva e afluentes, para identificar e erradicar a emissão de descargas ilegais de efluentes; e aumente a frequência e eficácia das ações de inspeção e fiscalização às entidades detentoras de título de utilização de recursos hídricos do rio Paiva e afluentes, bem como às unidades industriais e explorações agropecuárias da região.

6 – Em nome do Grupo Parlamentar do PEV, a Sr.ª Deputada Mariana Silva (PEV) apresentou o projeto pelo qual se propõe ao Governo que, entre outras medidas, reforce as ações de monitorização e fiscalização na bacia hidrográfica do rio Paiva e seus afluentes, de forma a evitar e a dissuadir as descargas ilegais de águas residuais.

7 – Em nome do Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real (PAN) apresentou o projeto pelo qual se propõe que seja recomendado ao Governo a promoção de um plano de proteção e despoluição do rio Paiva que inclua, entre outras medidas, o desenvolvimento de esforços, em parceria com a Câmara Municipal de Castro Daire, para assegurar a urgente entrada em funcionamento da nova ETAR do Arinho e o desmantelamento da ETAR da Ponte Pedrinha. Este projeto surge perante a identificação de uma situação de risco para a saúde publica, que se agrava no verão com aumento consequente das descargas e baixos caudais do rio.

8 – O Sr. Deputado José Rui Cruz (PS) usou a palavra para tecer algumas considerações, dando nota daquilo que tem sido feito, nomeadamente na requalificação de ETAR. Reconheceu que o município de Castro Daire sofre especial pressão nos meses de verão, com o aumento sazonal de população, referindo ainda a necessidade de algum tipo de atenção para determinadas explorações, como pedreiras, sendo urgente que Castro Daire coloque esta grande estação de tratamento em funcionamento.

9 – O Sr. Deputado Pedro Alves (PSD) felicitou os partidos pelas iniciativas, atendendo a que a água é uma causa maior, comum a todos. Assinalou a preocupação local com a monitorização daquela massa de água, mas frisou que importa haver envolvimento e responsabilização pelos organismos centrais, juntamente com os municípios, nomeadamente colocando à disposição os mecanismos financeiros e demais recursos necessários.

10 – A Sr.ª Deputada Paula Santos (PCP) referiu que a Comissão tem acompanhado situações como a do rio Paiva noutros pontos do país, o que leva a concluir que se exige que o poder central tenha uma abordagem integrada sobre a qualidade da água dos nossos rios, seja a nível do saneamento, seja a nível de fiscalização, apoiando as autarquias nos seus esforços.

11 – Realizada a discussão, o projeto de resolução encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 8 de setembro de 2021.

O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1385/XIV/2.ª

(RESOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROBLEMA AMBIENTAL CONSTITUÍDO PELO ATERRO DO

ZAMBUJAL – SESIMBRA)

Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do

diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 7 de julho de 2021, tendo sendo admitida por Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.