28 DE SETEMBRO DE 2021

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através de notificação à entidade ou entidades de gestão coletiva da respetiva categoria.

5 – A notificação prevista no número anterior é efetuada nos termos da revogação do mandato prevista no

artigo 31.º da Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual.

Capítulo V

Alteração legislativa

Artigo 9.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de novembro

Os artigos 3.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

[…]:

a) […];

b) […];

c) Entende-se por «retransmissão por cabo» a retransmissão ao público, simultânea, inalterada e integral,

por cabo ou micro-ondas, de uma emissão primária a partir de outro Estado-Membro, com ou sem fio, incluindo

por satélite, de programas de televisão e de rádio destinados à receção pelo público, independentemente da

forma como o operador de um serviço de retransmissão por cabo obtém os sinais portadores de programas do

organismo de radiodifusão para efeitos de retransmissão.

Artigo 9.º

[…]

1 – As entidades representativas dos vários interesses em presença estabelecem as negociações e os

acordos, no respeito pelo princípio da boa fé, conducentes a assegurar que a retransmissão se processe em

condições equilibradas e sem interrupções.

2 – […].

3 – Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 7.º, na falta de acordo entre uma ou mais entidades de

gestão coletiva de direito de autor e direitos conexos ou um ou mais organismos de radiodifusão e os operadores

de um serviço de retransmissão relativamente às condições da autorização para a retransmissão de emissões,

aplica-se mediante iniciativa de alguma das partes em conflito, o regime da mediação civil e comercial em

Portugal com a especificidade prevista no número seguinte.

4 – O mediador pode apresentar propostas de acordo às partes, considerando-se a proposta aceite por

todas as partes, caso nenhuma delas se oponha à mesma no prazo de três meses.

5 – A proposta e qualquer oposição à mesma é notificada às partes nos termos das normas aplicáveis à

notificação de documentos legais, prevista no Código do Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

de 26 de junho, na sua redação atual.»

Capítulo VI

Disposições transitórias e finais

Artigo 10.º

Disposições transitórias

1 – O regime previsto nos artigos 3.º e 4.º não se aplica aos acordos, que estejam em vigor a 7 de junho de