Terça-feira, 28 de setembro de 2021 II Série-A — Número 7

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 833, 864 e 865/XIV/2.ª e 953 e 954/XIV/3.ª): N.º 833/XIV/2.ª (Determina o fim da pesca de arrasto de fundo com vista à proteção dos ecossistemas marinhos): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 864/XIV/2.ª [Monitorização eletrónica remota (MER) dos barcos de pesca]: — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 865/XIV/2.ª [Pela proteção do tubarão-mako-anequim (Isurus oxyrinchus e Isurus paucus)]: — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 953/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pelo alargamento do prazo legal de acesso à interrupção voluntária da gravidez (IVG) e pelo fim do período de reflexão. N.º 954/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, que consagra o direito

da mulher à interrupção voluntária da gravidez, aumentando para 16 semanas o prazo legal para a realização de IVG. Propostas de Lei (n.os 113 e 114/XIV/3.ª): N.º 113/XIV/3.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio. N.º 114/XIV/3.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital. Projetos de Resolução (n.os 1455 e 1456/XIV/3.ª): N.º 1455/XIV/3.ª (BE) — Pela criação de um fundo de apoio ao desporto. N.º 1456/XIV/3.ª (BE) — Pela remoção dos obstáculos à progressão de docentes para 5.º e 7.º escalões.