II SÉRIE-A — NÚMERO 8

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Código Civil (versão atual) Projeto de Lei n.º 909/XIV/2.ª

9 – Salvo motivo não imputável ao senhorio, o não cumprimento do disposto no n.º 5, ou o não início da obra prevista na alínea b) do artigo 1101.º, no prazo de seis meses contados da desocupação do locado, obriga o senhorio ao pagamento de uma indemnização correspondente a 10 anos de renda.

9 – […].

10 – Da denúncia pelo senhorio não pode resultar uma duração total do contrato inferior a dois anos.

10 – […].

11 – A denúncia prevista na alínea b) do artigo 1101.º é objeto de legislação especial, sem prejuízo do disposto nos números anteriores.

11 – […].

NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano) (versão atual)

Projeto de Lei n.º 909/XIV/2.ª

Artigo 14.º-A (Título para pagamento de rendas, encargos ou despesas)

1 – O contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário. 2 – O contrato de arrendamento, quando acompanhado da comunicação ao senhorio do valor em dívida, prevista no n.º 3 do artigo 22.º-C do regime jurídico das obras em prédios arrendados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente à compensação pela execução de obras pelo arrendatário em substituição do senhorio.

1 – O contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário, salvo discordância das partes quanto aos valores. 2 – […].

Artigos 15.º, 15.º-A, 15.º-B, 15.º-C, 15.º-D, 15.º-E, 15.º-F, 15.º-G, 15.º-H, 15.º-I, 15.º-J, 15.º-K, 15.º-L, 15.º-M, 15.º-N, 15.º-O, 15.º-P, 15.º-Q, 15.º-R e 15.º-S

[…] (Revogado.)

Artigo 57.º (Transmissão por morte)

1 – O arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário quando lhe sobreviva:

1 – O arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário ou do cônjuge sobrevivo quando lhe tenha sido transmitido o direito ao arrendamento, se lhe sobreviver:

a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]. 2 – […]. 3 – […]. 4 – […]. 5 – […]. 6 – […].

a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]. 2 – […]. 3 – […]. 4 – […]. 5 – […]. 6 – […].