Quarta-feira, 29 de setembro de 2021 II Série-A — Número 8

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 618, 851, 885, 886, 906, 909, 919 e 920/XIV/2.ª:

N.º 618/XIV/2.ª (Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 851/XIV/2.ª (Procede à implementação do modelo da igualdade e reforça a proteção das pessoas na prostituição): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 885/XIV/2.ª (Revogação da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, relativa ao regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 886/XIV/2.ª (Cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constante da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril): — Vide Projeto de Lei n.º 885/XIV/2.ª N.º 906/XIV/2.ª (Garante o cumprimento da Convenção de Istambul reforçando a proteção das vítimas em caso de assédio sexual):

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 909/XIV/2.ª (Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 919/XIV/2.ª [Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (décima sexta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro)]: — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 920/XIV/2.ª [Revoga o «Cartão do Adepto», pela não discriminação e estigmatização de cidadãos em recintos desportivos (quarta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho)]: — Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Proposta de Lei n.º 107/XIV/2.ª (Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, tendo como anexo os pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da