O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

26

fundamentação económica, são enviadas cópias ao Ministério que tutela a área laboral.

Artigo 491.º

[…]

1 – […].

2 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […].

3 – (Revogado.)

4 – (Revogado.)

Artigo 492.º

[…]

1 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […].

2 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […].

h) (Revogado.)

3 – […].

4 – […].

Artigo 493.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – A pedido da comissão, pode participar nas reuniões, sem direito a voto, um representante do ministério

Páginas Relacionadas
Página 0017:
1 DE OUTUBRO DE 2021 17 PROJETO DE LEI N.º 958/XIV/3.ª REVOGA AS ALTERAÇÕES
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 18 diuturnidades por cada ano completo de anti
Pág.Página 18