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Quinta-feira, 7 de outubro de 2021 II Série-A — Número 13

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 433/XIV/1.ª [Regime de nomeação e

destituição dos membros do conselho de administração das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos

setores privado, público e cooperativo (segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade da

Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.

Propostas de Lei (n.os 109/XIV/2.ª e 113 e 114/XIV/3.ª): N.º 109/XIV/2.ª (Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples):

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.

N.º 113/XIV/3.ª — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor

e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões

em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão

de programas de televisão e de rádio e altera a Diretiva (UE) 1993/97: — Alteração do título e do texto iniciais da proposta de lei.

N.º 114/XIV/3.ª — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado

único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE: — Alteração do título e do texto iniciais da proposta de lei.

Projetos de Resolução (n.os 1467 a 1469/XIV/3.ª): N.º 1467/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que proceda à reavaliação das

medidas de combate à pandemia implementadas em creches e estabelecimentos de ensino. N.º 1468/XIV/3.ª (PSD) — Planear a reconversão ambiental

da refinaria de Matosinhos e envolver a população local. N.º 1469/XIV/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo uma aposta clara e empenhada de defesa e projeção da Língua

Portuguesa.

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PROJETO DE LEI N.º 433/XIV/1.ª

[REGIME DE NOMEAÇÃO E DESTITUIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES COM FUNÇÕES DE REGULAÇÃO DA

ATIVIDADE ECONÓMICA DOS SETORES PRIVADO, PÚBLICO E COOPERATIVO (SEGUNDA

ALTERAÇÃO À LEI N.º 67/2013, DE 28 DE AGOSTO)]

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia, Inovação, Obras

Públicas e Habitação

1 – O Projeto de Lei n.o 433/XIV/1.ª, do PEV, deu entrada na Assembleia da República em 29 de maio de

2020, tendo sido discutido na generalidade em 9 de junho de 2020 e, por determinação de S. Ex.ª o

Presidente da Assembleia da República, baixado nessa mesma data, para apreciação na especialidade, à

Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.

2 – Posteriormente, por determinação da Comissão, o Projeto de Lei n.o 433/XIV/1.ª (PEV) baixou ao

Grupo de Trabalho – PJL – Entidades Reguladoras.

3 – Na reunião de dia 16 de setembro de 2021, o referido Grupo de Trabalho procedeu à votação indiciária

na especialidade desta iniciativa, encontram-se presentes todos os grupos parlamentares, com a exceção do

Grupo Parlamentar do CDS-PP.

4 – Da votação indiciária resultou a rejeição do Projeto de Lei n.º 433/XIV/1.ª (PEV), com os votos contra

dos grupos parlamentares do PS e do PSD e com os votos a favor dos grupos parlamentares do BE, do PCP,

do PAN e do PEV, salvo:

a. Votação da epígrafe do Projeto de Lei n.º 433/XIV/1.ª (PEV), do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º

433/XIV/1.ª (PEV) – «Objeto», e do artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 433/XIV/1.ª (PEV) – «Entrada em vigor», as

quais ficaram prejudicadas.

b. Votação do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 433/XIV/1.ª (PEV), na parte em que adita o n.º 8 ao artigo

20.º da Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes, em que, não obstante o resultado da

votação ter sido idêntico, houve abstenção por parte do Grupo Parlamentar do PSD;

5 – A votação indiciária na especialidade foi objeto de gravação áudio e que pode ser consultada na

página da iniciativa na Internet.

6 – No dia 29 de setembro, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação procedeu à

ratificação da votação indiciária realizada no Grupo de Trabalho mais bem identificado no ponto 2, tendo a

mesma sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos grupos parlamentares do CDS-PP e do

PEV.

7 – A ratificação da votação indiciária em sede de Comissão foi objeto de gravação áudio.

Palácio de São Bento, em 29 de setembro de 2021.

O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.

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PROPOSTA DE LEI N.º 109/XIV/2.ª

(CRIA A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MARGENS MÁXIMAS DE COMERCIALIZAÇÃO PARA OS

COMBUSTÍVEIS SIMPLES)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Energia e

Ordenamento do Território.

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – A Proposta de Lei n.º 109/XIV/2.ª deu entrada na Assembleia da República, em 6 de agosto de 2021,

apresentado pelo Governo.

2 – Visa alterar o regime jurídico vigente constante do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro

[Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional

(SPN), bem como ao exercício das actividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e

comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo] habilitando o

Governo a intervir na fixação de margens máximas em todas as componentes das cadeias de valor de gasolina

e gasóleo simples e de GPL engarrafado, assegurando a disponibilidade de uma ferramenta para dar resposta

a eventos de distorção no mercado nos combustíveis.

3 – À iniciativa não se encontram apensos estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado

a sua apresentação para efeitos de cumprimento do n.º 3 do artigo 124.º RAR, n.os 1 e 2 do artigo 6.º Decreto-

Lei n.º 274/2009, de 2 de outubro, nem se encontra mencionado na exposição de motivos terem sido realizadas

audições.

4 – Na sessão plenária de 17 de setembro de 2021, foi discutida conjuntamente com o Projeto de Lei n.º

898/XIV/2.ª (PCP) – Estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis

líquidos; oProjeto de Lei n.º 899/XIV/2.ª (PCP) – Estabelece um regime de preços máximos no gás; Projeto de

Lei n.º 900/XIV/2.ª (PCP) – Desoneração fiscal da eletricidade produzida por Fontes de Energia Renovável e

outras medidas para contrariar a escalada inflacionista do preço da eletricidade; oProjeto de Lei n.º 924/XIV/2.ª

(CDS-PP) – Eliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP); e o Projeto de Lei n.º

928/XIV/2.ª (BE) – Introduz regime de preços máximos de combustíveis e medidas antiespeculativas na

formação dos preços de combustíveis.

5 – No mesmo dia, foi votada na generalidade e aprovada com os votos contra do CDS-PP, do CH e do IL,

a abstenção do PSD e votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas

Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

6 – Baixou à Comissão do Ambiente, Energia e Ordenamento do Território para a especialidade, nessa

data.

7 – Em 6 de outubro de 2021, foi promovida a audição conjunta da AdC – Autoridade da Concorrência; da

ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energético; da ENSE – Entidade Nacional para o Sector

Energético; e da APETRO – Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas – Secretário-Geral, António

Comprido, tendo sido disponibilizados os pareceres que podem ser consultados no seguinte link:

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?BID=127339.

8 – Apresentou propostas de alteração o Grupo Parlamentar do BE.

9 – A votação na especialidade teve lugar em reunião de Comissão de 7 de outubro de 2021, na presença

de todos os grupos parlamentares representados na Comissão e da Deputada não inscrita Joacine Katar

Moreira.

10 – O registo da reunião de Comissão em que ocorreu a votação encontra-se disponível para consulta na

AR@Net no link cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação.

11 – O resultado da votação encontra-se expresso no quadro anexo, que assim se sintetiza:

▪ Artigo 1.º (Objeto):

Contra: CDS-PP

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Abstenção: PSD; BE

A favor: PS, PCP, PAN; PEV; Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira

▪ Artigo 2.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro):

Contra: CDS-PP

Abstenção: PSD; BE

A favor: PS; PCP; PAN; PEV; Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira

• n.º 3 do Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro:

Contra: CDS-PP

Abstenção: PSD; BE

A favor: PS; PCP; PAN; PEV; Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira

• n.º 4 do Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro:

Contra: CDS-PP

Abstenção: PSD; BE

A favor: PS; PCP; PAN; PEV; Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira

• n.º 5 do 8.º do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro:

Contra: PAN; CDS-PP

Abstenção: PSD; BE

A favor: PS; PCP; PEV; Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira

• h) do n.º 1 do artigo 40.º-B do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro:

Contra: CDS-PP

Abstenção: PSD; BE

A favor: PS; PCP; PAN; PEV; Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira

• Artigo 3.º (Entrada em vigor):

Contra: CDS-PP

Abstenção: PSD; BE

A favor: PS; PCP; PAN; PEV; Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira

12 – Em resultado da votação, foi elaborado e aprovado pela Comissão de Ambiente, Energia e

Ordenamento do Território o texto final que se anexa, e que se encontra em condições de poder ser agendado,

para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a

Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República.

Assembleia da República, 7 de outubro de 2021.

O Presidente da Comissão,José Maria Cardoso.

Texto final

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, alterado pelos

Decretos-Leis n.os 244/2015, 19 de outubro, 5/2018, de 2 de fevereiro, e 69/2018, de 27 de agosto, que

estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional, bem

como ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à

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organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro

Os artigos 8.º e 40.º-B do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a

seguinte redação:

«Artigo 8.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – Independentemente da declaração de situação de crise energética nos termos dos números

anteriores, por razões de interesse público e por forma a assegurar o regular funcionamento do mercado e a

proteção dos consumidores, podem ser excecionalmente fixadas margens máximas em qualquer uma das

componentes comerciais que formam o preço de venda ao público dos combustíveis simples ou do GPL

engarrafado.

4 – As margens máximas a que se refere o número anterior podem ser definidas para qualquer uma das

atividades da cadeia de valor dos combustíveis simples ou do GPL engarrafado, sendo fixadas por portaria

dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da energia, sob proposta da ERSE e

ouvida a Autoridade da Concorrência.

5 – As margens máximas a que se referem os números anteriores devem ser limitadas no tempo.

Artigo 40.º-B

[…]

1 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) A violação do disposto na portaria prevista no n.º 4 do artigo 8.º

2 – […].

3 – […].»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 7 de outubro de 2021.

O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

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PROPOSTA DE LEI N.º 113/XIV/3.ª (*)

TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2019/789 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 17 DE

ABRIL DE 2019, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTOR E

DIREITOS CONEXOS APLICÁVEIS A DETERMINADAS TRANSMISSÕES EM LINHA DOS ORGANISMOS

DE RADIODIFUSÃO E À RETRANSMISSÃO DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO E DE RÁDIO E ALTERA A

DIRETIVA (UE) 1993/97

Exposição de motivos

O regime relativo à coordenação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor e direitos

conexos, aplicáveis à radiodifusão por satélite e retransmissão por cabo, foi introduzido em Portugal pelo

Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de novembro, o qual transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 93/83/CEE

do Conselho, de 27 de setembro de 1993.

Recentemente, a Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019

[Diretiva (UE) 2019/789], veio estabelecer normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos

aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de

programas de televisão e de rádio e alterar a Diretiva 93/83/CEE, do Conselho, de 27 de setembro de 1993.

Em concreto, a referida Diretiva (UE) 2019/789 estabelece regras destinadas a melhorar o acesso

transfronteiriço a um maior número de programas televisivos e radiofónicos, facilitando o apuramento dos

direitos para a prestação de serviços em linha, acessórios às transmissões de determinados tipos de

programas de televisão e de rádio e para a retransmissão desses programas. Em paralelo, estabelece, ainda,

regras relativas à transmissão de programas de televisão e de rádio pelo processo de injeção direta.

A Diretiva (UE) 2019/789, tendo introduzido alterações à Diretiva 93/83/CEE, do Conselho, de 27 de

setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor e

direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, implica a introdução de

alterações ao Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de novembro.

Nestes termos, a referida alteração consiste, por um lado, na definição do regime aplicável aos chamados

serviços acessórios em linha, complementares dos serviços de radiodifusão de obras e outro material

protegido por direito de autor e direitos conexos, e aos serviços de retransmissão das mesmas por outros

meios para além do cabo e dos sistemas de micro-ondas. Por outro lado, introduz-se a previsão normativa

para algumas novas modalidades de utilização comercial dessas obras e prestações, fruto da evolução

tecnológica e da oferta de novos serviços no mercado audiovisual, nomeadamente, através da chamada

injeção direta de sinal portador de serviços de programas de televisão.

Tendo em vista a transposição da referida diretiva, o Governo apresenta à Assembleia da República a

presente proposta de lei.

Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República deve a presente

proposta de lei ser submetida a consulta pública.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei:

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a) Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos

conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à

retransmissão de programas de televisão e de rádio e que altera a Diretiva 93/83/CEE, do Conselho, de 27

de setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e

direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo;

b) Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de novembro, que transpõe para a

ordem jurídica interna a Diretiva 93/83/CEE, do Conselho, de 27 de setembro de 1993, relativa à

coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à

radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo.

Artigo 2.º

Definições

Para os efeitos da presente lei, entende-se:

a) «Ambiente gerido», o ambiente no âmbito do qual o operador de um serviço de retransmissão presta

um serviço de retransmissão a utilizadores autorizados, sendo o nível de segurança do conteúdo

comparável ao exigido para os conteúdos transmitidos em redes geridas em que o conteúdo retransmitido

é encriptado;

b) «Injeção direta», um processo técnico pelo qual um organismo de radiodifusão transmite os seus

sinais portadores de programas a um organismo que não seja um organismo de radiodifusão, de modo que

os sinais portadores de programas não sejam acessíveis ao público durante essa transmissão;

c) «Serviço acessório em linha», o serviço em linha que consiste no fornecimento ao público, por um

organismo de radiodifusão ou sob o seu controlo e responsabilidade, de programas de televisão ou de

rádio em simultâneo com a sua transmissão pelo organismo de radiodifusão, ou num momento posterior a

essa transmissão durante um período de tempo determinado, bem como de quaisquer materiais que sejam

acessórios a essa difusão, e que tenham uma relação clara de subordinação com a sua transmissão;

d) «Retransmissão», qualquer transmissão simultânea, inalterada e integral, que se destina a ser

captada pelo público, com exceção da retransmissão por cabo, na aceção do Decreto-Lei n.º 333/97, de 27

de novembro, na redação dada pela presente lei, de uma transmissão inicial cujo sinal provenha de outro

Estado-Membro ou de território nacional, de um organismo de radiodifusão, de programas de televisão ou

de rádio destinados a ser captados pelo público, caso essa transmissão inicial seja efetuada com ou sem

fio, incluindo por satélite, excluindo a transmissão em linha, desde que:

i) A retransmissão seja efetuada por uma entidade diferente do organismo de radiodifusão que

efetuou a transmissão inicial ou sob cujo controlo e responsabilidade essa transmissão inicial foi

efetuada, independentemente da forma como a entidade que efetua a retransmissão obtém os

sinais portadores de programas do organismo de radiodifusão para efeitos de retransmissão;

ii) A retransmissão seja efetuada através de um serviço de acesso à Internet, na aceção do n.º 2 do

artigo 2.º do Regulamento (UE) 2015/2120, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de

novembro de 2015, e seja efetuada num ambiente gerido.

CAPÍTULO II

Serviços acessórios em linha dos organismos de radiodifusão

Artigo 3.º

Princípio do país de origem

1 – Para efeitos do exercício do direito de autor e direitos conexos, considera-se que ocorrem

exclusivamente no Estado-Membro do estabelecimento principal do organismo de radiodifusão os

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seguintes atos:

a) Os atos de comunicação ao público e de colocação à disposição do público, de obras ou outro material

protegido por direito de autor e direitos conexos, por fio ou sem fio, de forma a que seja acessível a qualquer

pessoa a partir do local e no momento da sua escolha, que ocorram no decurso da prestação ao público dos

programas referidos no número seguinte, em serviço acessório em linha prestado por um organismo de

radiodifusão ou sob o seu controlo e responsabilidade;

b) Os atos de reprodução de obras ou outro material protegido necessário à prestação, acesso ou

utilização dos serviços referidos na alínea anterior para os mesmos programas.

2 – Para efeitos do número anterior, consideram-se os seguintes programas:

a) Programas de rádio;

b) Programas de televisão, que sejam programas noticiosos e programas de atualidade, ou produções

próprias, inteiramente financiadas pelo organismo de radiodifusão.

3 – Não se consideram abrangidos na alínea b) do número anterior as transmissões de eventos

desportivos e das obras e outro material protegido neles incluídas.

4 – Para efeitos da alínea b) do n.º 2, consideram-se produções próprias de um organismo de radiodifusão

as produções que:

a) São realizadas por um organismo de radiodifusão, que utiliza exclusivamente os seus próprios recursos

ou os recursos provenientes de fundos públicos;

b) Não são objeto de encomenda pelo organismo de radiodifusão a produtores independentes, nos termos

da legislação aplicável à atividade de televisão e às artes cinematográficas e audiovisuais;

c) Não são objeto de coprodução.

5 – O princípio do país de origem é aplicável exclusivamente no que respeita à relação com os titulares de

direitos ou entidades de gestão que os representam e apenas para efeitos de acesso ou utilização de serviços

acessórios em linha.

6 – Quando o estabelecimento principal do organismo de radiodifusão se situa em Portugal, aplicam-se,

para efeito dos números anteriores, as disposições sobre radiodifusão, constantes dos artigos 149.º a 156.º,

178.º e 184.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de

14 de março, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Exceções ao princípio do país de origem

1 – O princípio do país de origem previsto no artigo anterior não é aplicável em caso algum, nas seguintes

situações:

a) Às comunicações subsequentes com o público de obras ou outro material protegido, por fio ou sem fio;

b) À disponibilização subsequente ao público, de obras ou outro material protegido, por fio ou sem fio, de

forma que este possa ter acesso aos mesmos em local e no momento por este escolhido;

c) À reprodução subsequente de obras ou outro material protegido, incluídos nos serviços acessórios em

linha;

d) À atribuição, por um organismo de radiodifusão, de licenças a terceiros, incluindo a outros organismos

de radiodifusão, para utilização das suas produções próprias.

2 – O disposto na presente lei não implica qualquer obrigação dos organismos de radiodifusão

comunicarem ou disponibilizarem ao público programas nos seus serviços acessórios em linha, ou de

prestarem esses serviços num Estado-Membro diferente daquele onde se situa o seu estabelecimento

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principal ou em Estados terceiros à União Europeia.

3 – Os titulares de direitos e os organismos de radiodifusão podem, no respeito da legislação da União

Europeia, acordar quaisquer limitações, nomeadamente geográficas, à exploração de quaisquer dos seus

direitos de autor e conexos, em derrogação do regime previsto no artigo anterior.

4 – Na fixação do montante da remuneração devida pela utilização de obras e outro material protegido

por direitos de autor e conexos, aos quais se aplique o regime previsto no artigo anterior, as partes devem

ter em consideração todos os aspetos do serviço acessório em linha, designadamente:

a) As características do serviço, incluindo a duração da disponibilidade em linha dos programas ou

conteúdos audiovisuais fornecidos através deste serviço;

b) O público destinatário;

c) As versões linguísticas disponibilizadas.

5 – Os critérios previstos no número anterior, não prejudicam a possibilidade de se calcular o montante

da remuneração devida, com base nas receitas do organismo de radiodifusão geradas pelo serviço em

linha.

CAPÍTULO III

Retransmissão de programas de televisão e de rádio

Artigo 5.º

Exercício do direito de retransmissão pelos titulares de direito de autor

1 – Os atos de retransmissão de programas carecem de autorização dos titulares do direito de autor,

sendo-lhes aplicável o disposto nos artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de novembro, na

redação dada pela presente lei.

2 – Caso mais do que uma entidade de gestão coletiva seja responsável pela gestão de direitos da

mesma categoria, considera-se que os titulares não inscritos são representados pela entidade de gestão

coletiva com maior representatividade em termos de número de mandatos.

3 – Os titulares do direito de autor têm direito a uma remuneração adequada pela retransmissão das

suas obras e outro material protegido.

4 – Na determinação das condições de concessão de licenças, incluindo o valor da licença, para uma

retransmissão, nos termos da Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, deve ter-se em conta,

nomeadamente, o valor económico da utilização comercial dos direitos, incluindo o valor atribuído ao meio

de retransmissão.

5 – O disposto no presente artigo é aplicável, independentemente da tecnologia utilizada e do local do

estabelecimento principal do organismo de radiodifusão responsável pela emissão primária.

Artigo 6.º

Extensão aos titulares de direitos conexos

O disposto no artigo anterior é extensivamente aplicável aos artistas, intérpretes ou executantes, bem

como aos produtores de fonogramas e videogramas, no respeitante à retransmissão das suas prestações,

fonogramas e videogramas em todos os casos abrangidos pela alínea d) do artigo 2.º

Artigo 7.º

Exercício dos direitos de retransmissão por organismos de radiodifusão

1 – A obrigatoriedade de gestão coletiva não se aplica aos direitos titulados pelos organismos de

radiodifusão em relação às suas próprias transmissões, independentemente de os direitos em causa lhes

pertencerem ou de lhes terem sido transferidos por outros titulares de direitos, aplicando-se o disposto na

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alínea a) do n.º 1 do artigo 187.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua redação atual.

2 – O disposto no número anterior aplica-se independentemente da forma ou da tecnologia utilizada por

essa retransmissão.

CAPÍTULO IV

Transmissão de programas por injeção direta

Artigo 8.º

Regime aplicável aos serviços de injeção direta

1 – Sempre que um organismo de radiodifusão transmitir por injeção direta os seus sinais portadores de

programas a um distribuidor de sinais, sem ele próprio transmitir simultaneamente esses sinais ao público, os

quais lhe são transmitidos pelo distribuidor, considera-se que o organismo de radiodifusão e o distribuidor de

sinais participam num ato único de comunicação ao público, para o qual devem obter a autorização dos

titulares dos direitos em separado, não sendo solidária a responsabilidade entre as duas categorias de

utilizadores.

2 – A autorização de comunicar ao público por injeção direta constitui direito exclusivo dos titulares de

direitos de autor, dos artistas, intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas e de videogramas, a

qual pode obter-se por contrato individual ou acordo celebrado com entidades de gestão coletiva de direitos de

autor e direitos conexos.

3 – Os acordos coletivos que tenham por objeto o exercício do direito previsto no número anterior

celebrados entre, por um lado, uma entidade de gestão coletiva e um organismo de radiodifusão e, por outro,

uma entidade de gestão coletiva e um operador de distribuição de sinais portadores de programas de televisão

ou de rádio, são extensivos aos titulares de direitos pertencentes à categoria representada por essa entidade,

salvo no caso previsto no número seguinte.

4 – Caso os titulares de direitos não pretendam ser abrangidos pelos acordos coletivos referidos no

número anterior, poderão excluir a extensão desses acordos às suas obras, prestações ou outro material

protegido, através de notificação à entidade ou entidades de gestão coletiva da respetiva categoria.

5 – A notificação prevista no número anterior é efetuada nos termos da revogação do mandato prevista no

artigo 31.º da Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual.

CAPÍTULO V

Alteração legislativa

Artigo 9.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de novembro

Os artigos 3.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

[…]:

a) […];

b) […];

c) Entende-se por «retransmissão por cabo» a retransmissão ao público, simultânea, inalterada e integral,

por cabo ou micro-ondas, de uma emissão primária a partir de outro Estado-Membro, com ou sem fio,

incluindo por satélite, de programas de televisão e de rádio destinados à receção pelo público,

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independentemente da forma como o operador de um serviço de retransmissão por cabo obtém os sinais

portadores de programas do organismo de radiodifusão para efeitos de retransmissão.

Artigo 9.º

[…]

1 – As entidades representativas dos vários interesses em presença estabelecem as negociações e os

acordos, no respeito pelo princípio da boa fé, conducentes a assegurar que a retransmissão se processe

em condições equilibradas e sem interrupções.

2 – […].

3 – Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 7.º, na falta de acordo entre uma ou mais entidades de

gestão coletiva de direito de autor e direitos conexos ou um ou mais organismos de radiodifusão e os

operadores de um serviço de retransmissão relativamente às condições da autorização para a

retransmissão de emissões, aplica-se mediante iniciativa de alguma das partes em conflito, o regime da

mediação civil e comercial em Portugal com a especificidade prevista no número seguinte.

4 – O mediador pode apresentar propostas de acordo às partes, considerando-se a proposta aceite por

todas as partes, caso nenhuma delas se oponha à mesma no prazo de três meses.

5 – A proposta e qualquer oposição à mesma é notificada às partes nos termos das normas aplicáveis

à notificação de documentos legais, prevista no Código do Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º

41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual.»

CAPÍTULO VI

Disposições transitórias e finais

Artigo 10.º

Disposições transitórias

1 – O regime previsto nos artigos 3.º e 4.º não se aplica aos acordos, que estejam em vigor a 7 de

junho de 2021, nem aos atos de reprodução necessários à prestação, acesso ou utilização desses serviços

acessórios em linha.

2 – Caso os contratos referidos no número anterior se mantenham em vigor a 7 de junho de 2023,

passam nessa data a ser regidos pelas disposições previstas nos artigos 3.º e 4.º

3 – As autorizações obtidas para os atos de comunicação ao público abrangidas pelo âmbito de

aplicação do artigo 8.º, que estejam em vigor em 7 de junho de 2021, estão sujeitas ao disposto naquela

disposição a partir de 7 de junho de 2025, se caducarem após essa data.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de setembro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel'A Ministra da Cultura, Ângela Carvalho Ferreira

— O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

(*) O título e o texto iniciais foram substituídos a pedido do autor da iniciativa em 7 de outubro [Vide DAR II Série-A n.º 7 (2021.09.28)]

———

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PROPOSTA DE LEI N.º 114/XIV/3.ª (*)

TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2019/790 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 17 DE

ABRIL DE 2019, RELATIVA AOS DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS NO MERCADO ÚNICO

DIGITAL E QUE ALTERA AS DIRETIVAS 96/9/CE E 2001/29/CE

Exposição de motivos

A presente proposta de lei visa transpor para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2019/790, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no

mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE.

Recorde-se que a iniciativa desta diretiva partiu da Comissão Europeia, no segundo semestre de 2016,

integrada num pacote legislativo em concretização da Estratégia para o Mercado Único Digital, adotada em

maio de 2015, com o objetivo de criar um mercado interno de serviços e conteúdos digitais, depois de várias

consultas públicas, debates e estudos de impacto, que já vinham sendo realizados desde 2014.

O pressuposto fundamental desta diretiva assenta no facto de a distribuição em linha de conteúdos

protegidos por direitos de autor ser, por natureza, transnacional, pelo que apenas os mecanismos adotados à

escala europeia podem assegurar o correto funcionamento do mercado da distribuição de obras e outro

material protegido, bem como assegurar a sustentabilidade do setor da edição face aos desafios do meio

digital.

A referida diretiva visa também, garantir aos titulares de direitos de autor e conexos, no seio da União, um

elevado nível de proteção numa perspetiva de harmonização, a fim de se evitarem discrepâncias entre as

realidades nacionais de cada Estado-Membro.

Em face das possíveis opções legislativas quanto ao método a seguir na transposição da diretiva, é opção

consciente seguir-se uma lógica de elevada proximidade com o texto original, permitindo que se encete o

caminho jurisprudencial que a mesma terá de fazer. Com efeito, em particular no que concerne à transposição

do artigo 17.º da diretiva, pedra angular do texto comunitário, destaca-se que a 4 de junho de 2021, a

Comissão Europeia tornou públicas as suas orientações para uma melhor adaptação nas ordens jurídicas

internas, no entanto, encontra-se pendente no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), o Processo n.º

C-401/19, no âmbito do qual a República da Polónia requer ao TJUE que declare a invalidade da alínea b) e

da parte final da alínea c) do n.º 4 do artigo 17.º da diretiva. Significa isto que o processo em curso pode, no

limite, determinar a revogação dos dispositivos legais em causa.

Neste contexto, houve que decidir onde inserir os comandos adaptados ao nosso direito, ou seja, inseri-los

no normativo do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º

63/85, de 14 de março, na sua redação atual (CDADC), ou deixá-lo intocado e sugerir um ou mais diplomas

avulsos.

A opção foi a de se transpor a diretiva através de uma alteração ao CDADC e de duas leis avulsas: (i) o

Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho, na sua redação atual, que transpõe para a ordem jurídica interna a

Diretiva 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à proteção jurídica das

bases de dados; e (ii) a Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, que regula as entidades de

gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território

nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da

União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto.

Quanto às exceções, já conhecidas entre nós como exemplos de utilização livre de prerrogativas do direito

de autor, entende-se que o seu lugar natural é no binómio formado pelos artigos 75.º e 76.º do CDADC. Tanto

mais que ambos, constituem já adaptações, na ordem jurídica interna, do artigo 5.º da Diretiva de 2001/29/CE

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que constituiu uma lista fechada de exceções

destinadas a incorporação, pelos Estados-Membros, nas suas leis.

Tendo a diretiva, que se visa transpor, modelado no seu artigo 15.º a criação de um novo direito conexo na

esfera dos editores de imprensa, relativamente à utilização das suas publicações em linha por parte dos

prestadores de serviços da sociedade de informação, considera-se que este novo direito conexo coabita,

embora os deixe intangíveis, com os direitos conexos que já têm assento no CDADC. Com efeito, trata-se de

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um direito criado expressamente para o mundo digital e apenas oponível aos prestadores de serviços da

sociedade da informação. Trata-se, por outro lado, de um direito permeável pois os autores de obra integrada

numa publicação de imprensa, no mundo digital, devem auferir uma parte adequada das receitas que os

mesmos editores de imprensa recebam pela utilização das suas publicações por prestadores de serviços da

sociedade da informação.

Assim, também aqui se entende dever optar-se pela adoção deste artigo no nosso CDADC. Nesse sentido,

optou-se por aditar ao artigo 176.º do CDADC, a noção de publicações de imprensa, tal como estabelecida na

definição constante da diretiva, assim como a noção de editor de imprensa, abrangendo aqui também, na

esteira do considerando 55 da diretiva, as agências noticiosas.

No que respeita à fixação da remuneração devida pelo exercício deste novo direito conexo, e sem prejuízo

do estabelecido na legislação que regula as entidades de gestão coletiva quando tais direitos sejam exercidos

através das mesmas, optou-se pela definição de um conjunto de fatores e critérios a ter em conta na

determinação de tal remuneração. Ainda nesta sede, seguiu-se o estabelecido nos considerandos da diretiva,

quanto à definição de deveres de informação e regras de transparência na sua determinação e repartição,

tendo como pano de fundo as regras gerais, ora estabelecidas, na concessão de licenças. Tal circunstância

não coloca em causa o que as partes estabeleçam contratualmente. De igual modo, as novas normas em

nada afetam o que já dispõe o nosso CDADC e a legislação complementar quanto à titularidade de direitos

sobre as publicações de imprensa e obras nelas incluídas ou, ainda, o exercício de direitos previstos em

contratos de trabalho, tal como refere o considerando 59 da diretiva. Em síntese, utilizou-se a faculdade

conferida pelo artigo 16.º da Diretiva (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de

2019, para salvaguardar as normas já em vigor na legislação nacional e os efeitos por elas produzidos, que

atribuem aos editores direitos de compensações equitativas ou de remuneração compensatória. Por último,

quanto a este novo direito conexo, fará todo o sentido dar-lhe um tratamento sancionatório idêntico aos

restantes direitos conexos. Consequentemente, optou-se pela alteração dos artigos 195.º e 196.º, os quais

passam fazer menção expressa a tal direito e titulares.

Relativamente ao artigo 17.º da diretiva, tratando-se da regulação de uma forma especifica de utilização,

optou-se por se criar uma secção própria, relativa à utilização da obra por prestador de serviços de partilha de

conteúdos em linha.

Paralelamente, a diretiva impõe no artigo 13.º, a designação de organismos de mediação ou arbitragem

aos quais os utilizadores e titulares de direitos possam recorrer, nomeadamente para a fixação de tarifas e

para a decisão sobre a licitude da remoção de conteúdos em linha. Por outro lado, a lei nacional, já prevê

normas que impõem mecanismos próximos da arbitragem ou arbitramento. São disso exemplos o disposto no

n.º 2 do artigo 144.º do CDADC (que instituiu o Ministério da Cultura em árbitro da fixação de uma

remuneração), o recurso à já extinta Comissão de Mediação e Arbitragem, previsto no artigo 221.º do CDADC,

ou a Comissão de Peritos, prevista na Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, até à data não

instituída nem regulada.

Nestes termos, optou-se por estabelecer a possibilidade dos titulares de direitos, entidades de gestão

coletiva e utilizadores, em litígios emergentes em matéria de direitos de autor e direitos conexos, recorrerem à

resolução extrajudicial de litígios nacional ou transfronteiriça, nos quais se incluem a mediação, negociação,

conciliação e arbitragem, nos termos do disposto na Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, na Lei n.º 63/2011, de 14

de dezembro, e no Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de dezembro.

Por outro lado, reforça-se a proteção dos autores e dos artistas, intérpretes ou executantes, no âmbito dos

contratos, por eles celebrados, de licenciamento ou transmissão para a exploração das suas obras ou

prestações. Com efeito, acolhe-se o princípio de remuneração adequada e proporcionada; adotam-se

mecanismos de modificação contratual e remuneração adicional; e cria-se um direito à obtenção de

informações e um direito de revogação contratual em casos de falta de exploração.

Outro ponto inovador da diretiva que ora se visa transpor, consiste no facto de esta abrir as portas à figura

da licença coletiva com efeitos alargados, a qual, consistindo numa experiência nova no nosso ordenamento

jurídico, implica alterações Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual.

Finalmente, quanto às alterações a introduzir no Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho, sublinha-se que o

seu artigo 11.º prevê, como crime, a reprodução, divulgação e comunicação ao público das bases de dados

criativas, não contemplando, contudo, a situação da colocação à disposição do público, hoje o maior fator

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criminógeno nesta sede. Nestes termos, justifica-se proceder à alteração do referido diploma, de forma

acautelar estas situações.

Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República devem ser

ouvidos o Conselho Superior de Magistratura e a Comissão Nacional de Proteção de Dados, devendo, ainda,

a presente proposta de lei ser submetida a consulta pública.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei:

a) Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera

as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE.

b) Procede à quarta alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, alterada pelos Decretos-Lei n.os 100/2017,

de 23 de agosto, e 89/2019, de 4 de julho, e pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, que regula as entidades de

gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território

nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da

União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto;

c) Procede à décima sexta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado em

anexo ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, e alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de setembro, e 114/91,

de 3 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 332/97, de 27 de novembro, e 334/97, de 27 de novembro, pelas

Leis n.os 50/2004, de 24 de agosto, 24/2006, de 30 de junho, 16/2008, de 1 de abril, 65/2012, de 20 de

dezembro, 82/2013, de 6 de dezembro, 32/2015, de 24 de abril, 49/2015, de 5 de junho, 36/2017, de 2 de

junho, pelo Decreto-Lei n.º 100/2017, de 23 de agosto, pela Lei n.º 92/2019, de 4 de setembro, e pelo Decreto-

Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro;

d) Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho, alterado pela Lei n.º 92/2019,

de 4 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 96/9/CE, de 11 de março, do Parlamento

Europeu e do Conselho, relativa à proteção jurídica das bases de dados.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril

O artigo 46.º da Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 46.º

[…]

1 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) Tenham decorrido quatro meses sobre o início das negociações entre a entidade de gestão coletiva e o

utilizador ou utilizadores em causa, sem que tenha sido alcançado um acordo.

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2 – […].»

Artigo 3.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

Os artigos 14.º, 26.º-A, 31.º, 75.º, 76.º, 105.º, 144.º, 170.º, 176.º, 183.º, 189.º, 192.º, 195.º, 196.º e 221.º do

Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 14.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […]:

5 – À determinação do montante da remuneração prevista no número anterior, aplica-se com as

necessárias adaptações o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 44.º-C.

Artigo 26.º-A

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].

8 – […].

9 – […].

10 – O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, às prestações artísticas.

Artigo 31.º

[…]

1 – [Anterior corpo do artigo.]

2 – A caducidade só opera após 1 de janeiro do ano seguinte ao termo do prazo referido no número

anterior.

Artigo 75.º

[…]

1 – […].

2 – […]:

a) […];

b) […];

c) A seleção regular de artigos de imprensa periódica, que não tenha por objetivo a obtenção de vantagem

económica ou comercial, direta ou indireta;

d) […];

e) […];

f) […];

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g) A reprodução, a comunicação ao público ou a colocação à disposição do público, a fim de permitir a

utilização digital, de obras e outro material protegido, que tenham sido previamente tornados acessíveis ao

público em qualquer território pertencente à União Europeia, ou equiparado, para fins exclusivos de ilustração

didática, na medida justificada pelo objetivo não comercial prosseguido e desde que tal utilização ocorra sob a

responsabilidade de um estabelecimento de educação e ensino, nas suas instalações ou noutros locais, ou

através de um meio eletrónico seguro acessível apenas pelos alunos e docentes desse mesmo

estabelecimento de educação e ensino;

h) [Anterior alínea g);]

i) [Anterior alínea h);]

j) [Anterior alínea i);]

k) [Anterior alínea j);]

l) [Anterior alínea k);]

m) [Anterior alínea l);]

n) [Anterior alínea m);]

o) [Anterior alínea n);]

p) [Anterior alínea o);]

q) [Anterior alínea p);]

r) [Anterior alínea q);]

s) [Anterior alínea r);]

t) [Anterior alínea s);]

u) [Anterior alínea t);]

v) O ato de reprodução de obras ou outro material protegido, desde que legalmente acessíveis, quando

efetuadas por organismos de investigação ou por instituições responsáveis pelo património cultural, para a

realização de prospeção de textos e dados relativos a tais obras ou material protegido, para fins de

investigação científica;

w) O ato de reprodução de obra ou outro material protegido, desde que legalmente acessíveis, para fins

de prospeção de textos e dados, desde que tal utilização não tenha sido expressamente reservada pelos

respetivos titulares de direitos de forma adequada, em particular por meio de leitura ótica no caso de

conteúdos disponibilizados ao público em linha, sem prejuízo disposto na alínea anterior;

x) A reprodução, comunicação ao público e colocação à disposição do público de obras por forma a torná-

las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido, para efeito de caricatura,

paródia ou pastiche;

y) A reprodução, por parte de instituições responsáveis pelo património cultural, para obtenção de cópias

de obras e outro material protegido que integrem, com caráter permanente, as suas coleções,

independentemente do formato ou suporte, exclusivamente para garantia da sua conservação e na medida em

que tal seja necessário para assegurar essa conservação;

z) [Anterior alínea u).]

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – Para efeitos do disposto no presente Código, considera-se:

a) «Organismo de investigação», uma universidade, incluindo as suas bibliotecas, um instituto de

investigação, um hospital ou qualquer outra entidade cujo principal objetivo seja a realização de investigação

científica ou o exercício de atividades didáticas que envolvam igualmente a realização de investigação

científica, sem fins lucrativos ou cuja totalidade dos lucros seja estatutária e efetivamente destinada ao

reinvestimento na investigação científica ou que desenvolva a sua atividade no quadro de uma missão de

interesse público reconhecida por um Estado-Membro e, em qualquer caso, de modo a que o acesso aos

resultados provenientes dessa investigação científica não possa beneficiar, em condições preferenciais, uma

empresa que exerça uma influência decisiva sobre esse organismo;

b) «Prospeção de textos e dados», qualquer técnica de análise automática destinada à análise de textos e

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dados em formato digital, a fim de produzir informações, tais como padrões, tendências e correlações, entre

outros;

c) Que uma obra ou outro material protegido é legalmente acessível, nomeadamente, quando o acesso é

efetuado com base numa política de acesso aberto ou através de licenças ou outros acordos contratuais tais

como assinaturas, bem como o acesso aos conteúdos livremente disponíveis em linha.

Artigo 76.º

[…]

1 – […]:

a) […];

b) Nos casos das alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo anterior, de uma remuneração equitativa a atribuir ao

autor e ao editor pela entidade que tiver procedido à reprodução;

c) No caso da alínea i) do n.º 2 do artigo anterior, de uma remuneração equitativa a atribuir ao autor e ao

editor;

d) No caso da alínea r) do n.º 2 do artigo anterior, de uma remuneração equitativa a atribuir aos titulares de

direitos.

2 – As obras reproduzidas ou citadas, nos casos das alíneas b), d), e), f), g),h) e i) do n.º 2 do artigo

anterior, não se devem confundir com a obra de quem as utilize, nem a reprodução ou citação podem ser tão

extensas que prejudiquem o interesse por aquelas obras.

3 – […].

4 – As reproduções de obras ou outro material protegido, efetuadas nos termos das alíneas v) e w) do n.º

2 do artigo anterior devem ser armazenadas com um nível de segurança adequado e podem ser conservadas

para fins de investigação científica enquanto for necessário para fins de prospeção de textos e dados,

incluindo para verificação dos resultados da investigação.

5 – Os titulares de direitos podem aplicar medidas para garantir a segurança e a integridade das redes e

bases de dados em que as obras ou outro material protegido são conservados para a aplicação do disposto na

alínea v) do n.º 2 do artigo anterior, desde que tais medidas não excedam o necessário para alcançar tal

objetivo, nem prejudiquem a aplicação efetiva da exceção ali prevista, podendo, designadamente, abranger a

validação de acesso por endereços IP selecionados ou a autenticação de utilizadores.

6 – Cabe aos titulares dos direitos de autor e conexos, incluindo direitos desta natureza previstos em leis

avulsas, bem como aos organismos de investigação e às instituições responsáveis pelo património cultural, a

definição das melhores práticas acordadas para a aplicação do disposto nos n.os 4 e 5.

7 – As utilizações previstas na alínea g) do n.º 2 do artigo anterior devem ser consideradas como

ocorrendo exclusivamente em território nacional.

Artigo 105.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – À determinação do montante da remuneração prevista no número anterior, aplica-se com as

necessárias adaptações o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 44.º-C.

5 – [Anterior n.º 4].

6 – [Anterior n.º 5].

Artigo 144.º

[…]

1 – […].

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2 – O autor tem sempre direito a remuneração equitativa, podendo os litígios relativos à fixação da

remuneração ser dirimidos com recurso a centro de resolução alternativa de litígios.

3 – […].

Artigo 170.º

[…]

1 – [Anterior corpo do artigo.]

2 – À determinação do montante da remuneração prevista no número anterior, aplica-se com as

necessárias adaptações o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 44.º-C.

Artigo 176.º

[…]

1 – As prestações dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e de

videogramas, dos editores de imprensa e dos organismos de radiodifusão são protegidas nos termos do

presente título.

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].

8 – […].

9 – […].

10 – […].

11 – Para efeitos do disposto no presente Código, considera-se:

a) «Publicação de imprensa» a uma coleção composta, principalmente, por obras literárias de carácter

jornalístico, mas que pode, igualmente, incluir outras obras ou outro material protegido, desde que

cumulativamente:

i) Constitua uma parte autónoma da publicação periódica ou regularmente atualizada sob um único

título, tal como um jornal ou uma revista de interesse geral ou específico;

ii) Tenha por objetivo fornecer ao público em geral informações relacionadas com notícias ou outros

temas;

iii) Seja publicada em todos os suportes no âmbito da iniciativa, sob a responsabilidade editorial e o

controlo de um prestador de serviços;

iv) Não sejam publicações periódicas com fins científicos ou académicos, onde se incluem

designadamente as revistas científicas;

b) «Editor de imprensa» é a pessoa singular ou coletiva sob cuja iniciativa e responsabilidade é publicada

a publicação de imprensa, incluindo, nomeadamente, as empresas jornalísticas, e prestadores de serviços

como os editores de notícias e as agências noticiosas.

Artigo 183.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

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5 – [Anterior n.º 5.]

6 – Os direitos conexos dos editores de imprensa caducam dois anos após a primeira publicação em

publicação de imprensa.

7 – É aplicável às entidades referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 e no número anterior o disposto no

artigo 37.º

8 – Aos prazos de caducidade previstos no presente artigo é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 31.º

Artigo 189.º

[…]

1 – […]:

a) O uso exclusivamente privado e não comercial;

b) Os excertos de uma prestação, um fonograma, um videograma, de uma emissão de radiodifusão ou de

uma publicação de imprensa, contanto que o recurso a esses excertos se justifique por propósito de

informação ou crítica ou qualquer outro dos que autorizam as citações ou resumos referidos na alínea h) do n.º

2 do artigo 75.º;

c) […];

d) […];

e) […];

f) […].

2 – […].

3 – O disposto nos artigos 75.º e 76.º é aplicável aos direitos conexos, em tudo o que for compatível com a

natureza destes direitos.

Artigo 192.º

[…]

1 – [Anterior corpo do artigo.]

2 – As disposições da Secção XI do Capítulo III do Título II aplicam-se, com as necessárias adaptações,

ao exercício dos direitos conexos para as utilizações em linha.

Artigo 195.º

[…]

1 – Comete o crime de usurpação quem, sem autorização do autor ou do artista, do produtor de

fonograma e videograma, do organismo de radiodifusão ou do editor de publicação de imprensa, utilizar uma

obra ou prestação por qualquer das formas previstas no presente Código.

2 – […]:

a) […];

b) […];

c) Quem, estando autorizado a utilizar uma obra, prestação de artista, fonograma, videograma, emissão

radiodifundida ou publicação de imprensa, exceder os limites da autorização concedida, salvo nos casos

expressamente previstos presente Código.

3 – […].

4 – […].

Artigo 196.º

[…]

1 – Comete o crime de contrafação quem utilizar, como sendo criação ou prestação sua, obra, prestação

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II SÉRIE-A — NÚMERO 13

20

de artista, fonograma, videograma, emissão de radiodifusão ou publicação de imprensa, que seja mera

reprodução total ou parcial de obra ou prestação alheia, divulgada ou não divulgada, ou por tal modo

semelhante que não tenha individualidade própria.

2 – […].

3 – […].

4 – […].

Artigo 221.º

[…]

1 – As medidas eficazes de caráter tecnológico não podem constituir um obstáculo ao exercício normal

pelos beneficiários das utilizações livres e permitidas, previstas no n.º 2 do artigo 75.º, no artigo 81.º, no artigo

82.º-B, no n.º 4 do artigo 152.º e no n.º 1 do artigo 189.º, sem prejuízo de tais medidas poderem ser utilizadas

para limitar o número de cópias a efetuar pelo utilizador, a partir de um exemplar legitimamente adquirido.

2 – […].

3 – […].

4 – Podem as partes recorrer a centros de resolução extrajudicial de litígios, nacionais ou transfronteiriços

sobre a matéria em causa.

5 – [Revogado.]

6 – [Revogado.]

7 – [Revogado.]»

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho

Os artigos 10.º, 11.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho, na sua redação atual, passam a ter a

seguinte redação:

«Artigo 10.º

[…]

1 – […]:

a) A reprodução para fins exclusivamente privados e não comerciais de uma base de dados não eletrónica.

b) […];

c) […];

d) […];

e) Os atos de reprodução e extração efetuados por organismos de investigação e por instituições

responsáveis pelo património cultural para a realização de prospeção de textos e dados de obras ou outro

material protegido a que tenham acesso legal para efeitos de investigação científica;

f) Os atos de reprodução e extração de obras e de outro material protegido legalmente acessíveis para

fins de prospeção de textos e dados, desde que essa utilização não tenha sido expressamente reservada

pelos respetivos titulares de direitos de forma adequada, em particular por meio de leitura ótica no caso de

conteúdos disponibilizados ao público em linha;

g) [Anterior alínea e).]

2 – […].

3 – São correspondentemente aplicáveis às alíneas e) e f) do n.º 1 e aos n.os 6 e 7 do artigo 76.º do

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Artigo 11.º

[…]

Quem, não estando para tanto autorizado, reproduzir, divulgar, comunicar ou colocar à disposição do

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21

público uma base de dados protegida nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 12.º, é punido com pena de

prisão até 3 anos ou com pena de multa.

Artigo 15.º

[…]

[…]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) Os atos de reprodução e extração efetuados por organismos de investigação e por instituições

responsáveis pelo património cultural para a realização de prospeção de textos e dados de obras ou outro

material protegido a que tenham acesso legal para efeitos de investigação científica;

f) Os atos de reprodução e extração de obras e de outro material protegido legalmente acessíveis para

fins de prospeção de textos e dados, desde que essa utilização não tenha sido expressamente reservada

pelos respetivos titulares de direitos de forma adequada, em particular por meio de leitura ótica no caso de

conteúdos disponibilizados ao público em linha.»

Artigo 5.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

São aditados ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua redação atual, os artigos 39.º-A, 44.º-A,

44.º-B, 44.º-C, 44.º-D, 44.º-E, 44.º-F, 74.º-A, 74.º-B, 74.º-C, 74.º-D, 74.º-E, 175.º-A, 175.º-B, 175.º-C, 175.º-D,

175.º-E, 175.º-F, 175.º-G, 175.º-H, 188.º-A e 188.º-B, com a seguinte redação:

«Artigo 39.º-A

Obras de arte visual no domínio público

Depois de expirado o prazo de proteção de uma obra de arte visual, qualquer material resultante de um ato

de reprodução dessa obra no domínio público só é protegido por direito de autor ou direito conexo se for

original, resultando da criação intelectual do seu próprio autor.

Artigo 44.º-A

Princípio de remuneração adequada, proporcionada e equitativa

1 – Caso os autores concedam a terceiros uma licença ou transfiram os seus direitos sobre uma obra ou

outros materiais protegidos, para exploração, têm direito a receber uma remuneração adequada,

proporcionada e equitativa.

2 – Na aplicação deste princípio e do disposto nos artigos seguintes, devem ser tidos em conta o princípio

da liberdade contratual, as práticas e os usos do mercado e do setor cultural específico em causa e o

contributo individual do titular originário para o conjunto da obra ou de outro material protegido, com vista a

alcançar um equilíbrio justo de direitos e interesses.

Artigo 44.º-B

Dever de informação

1 – As contrapartes a quem sejam conferidas licenças exclusivas ou para as quais sejam transferidos

direitos de exploração comercial de obras ou outros materiais protegidos, sob qualquer modalidade, bem como

os seus sucessores legais, devem prestar, regularmente e tendo em conta as especificidades de cada setor,

aos autores e artistas, intérpretes ou executantes, ou a quem legitimamente os represente, informações

atualizadas pertinentes e exaustivas sobre a exploração das suas obras e prestações, nomeadamente sobre

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II SÉRIE-A — NÚMERO 13

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o modo de exploração, bem como sobre todas as receitas obtidas pela contraparte em virtude da exploração

comercial da obra e sobre as remunerações devidas.

2 – A obrigação prevista no número anterior é prestada, no mínimo, uma vez por ano e deve ser

proporcional, tendo em conta, designadamente, a respetiva utilidade e os encargos administrativos

decorrentes da prestação de elementos face ao volume de receitas provenientes da exploração, assegurando-

se que, em qualquer caso, corresponde ao tipo e ao nível razoavelmente esperados, bem como a eficácia e

transparência em todos os setores culturais.

3 – O direito previsto no presente artigo aplica-se aos autores ou artistas intérpretes ou executantes que

tenham transferido ou licenciado os seus direitos sobre uma obra ou prestação em que tenham tido uma

contribuição pessoal significativa, ou, quando a sua contribuição pessoal se não possa considerar significativa,

demonstrem a necessidade de obter as informações requeridas para exercerem os seus direitos nos termos

do artigo 44.º-C.

4 – Caso os atos de exploração comercial da obra ou prestação sejam praticados por terceiros, ao abrigo

de um sublicenciamento celebrado com a contraparte referida no n.º 1, as informações aí previstas podem ser

solicitadas aos sublicenciados, através da contraparte diretamente licenciada pelos autores, artistas,

intérpretes ou executantes ou seus legítimos representantes, a seu pedido, se, e na medida em que, essa

contraparte, não disponha ou não tenha prestado todas as informações exigíveis nos termos dos números

anteriores.

5 – Os pedidos de informação referidos no número anterior a um terceiro sublicenciado poderão ser

efetuados diretamente pelos autores e pelos artistas intérpretes e executantes, caso tal informação não seja

solicitada ao sublicenciado pela contraparte diretamente licenciada.

6 – Para efeitos do disposto no número anterior, as contrapartes diretamente autorizadas pelos autores ou

pelos artistas intérpretes ou executantes, fornecem a estes, a seu pedido, todas as informações pertinentes e

necessárias sobre a identidade e os contactos daqueles a quem sublicenciaram a exploração comercial.

7 – O disposto nos números anteriores não se aplica aos contratos de licenciamento celebrados por

entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, aos quais é aplicável o disposto na Lei

n.º 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, que regula as entidades de gestão coletiva do direito de

autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de

serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto.

8 – Sempre que o destinatário da informação prestada nos termos do presente artigo tiver acesso a

informações sujeitas pelas partes a obrigações de sigilo ou de confidencialidade, está subordinado a tais

obrigações e apenas pode utilizar as informações obtidas na medida do necessário para o exercício dos seus

direitos.

Artigo 44.º-C

Remuneração adicional

1 – Os autores, artista, interpretes ou executantes, ou os seus representantes têm o direito de reclamar

uma remuneração adicional, adequada, justa e equitativa, à parte com quem celebraram um contrato de

exploração dos seus direitos, ou aos seus sucessores legais, sempre que a remuneração inicialmente

acordada se revele, desproporcionadamente baixa relativamente a todas as receitas relevantes subsequentes,

decorrentes da exploração das obras.

2 – Na atribuição e fixação do montante da remuneração adicional são tidos em conta, entre outros

fatores:

a) Todas as receitas relevantes e o lucro obtido pela contraparte;

b) As circunstâncias específicas de cada caso, incluindo a contribuição específica do autor ou do artista

intérprete ou executante para o resultado final económico e artístico;

c) As especificidades e as práticas de remuneração aplicáveis aos diferentes setores e aos diferentes tipos

de obras ou outros materiais protegidos.

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3 – Se o preço da transmissão ou oneração do direito de autor estiver fixado sob forma de participação

nos proventos que da exploração retirar o beneficiário, o direito à remuneração adicional só subsiste no caso

da percentagem estabelecida ser manifestamente inferior às habitualmente praticadas em transações da

mesma natureza.

4 – O direito de compensação caduca se não for exercido no prazo de dois anos a contar do

conhecimento das circunstâncias referidas no n.º 1.

5 – O disposto no presente artigo não é aplicável aos contratos celebrados através de entidades de gestão

coletiva do direito de autor e de direitos conexos.

Artigo 44.º-D

Procedimento de resolução extrajudicial de litígios

1 – Os litígios relativos ao dever de informação previsto no artigo 44.º-B ou relativos à remuneração

adicional a que se refere o artigo anterior, podem ser submetidos pelas partes a um procedimento de

resolução extrajudicial de litígios.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, podem as partes recorrer a centros de resolução

alternativa de litígios.

3 – As entidades de gestão coletiva representativas de autores e de artistas, intérpretes ou executantes

têm legitimidade para iniciar e intervir nos procedimentos referidos no número anterior, sempre que forem

expressa e especificamente mandatadas pelos respetivos titulares de direitos.

Artigo 44.º-E

Direito de revogação

1 – Sempre que um autor ou um artista, intérprete ou executante conceda uma licença ou transfira os seus

direitos sobre uma obra ou prestação, em regime de exclusividade, pode revogar, no todo ou em parte, aquela

licença ou transmissão, em caso de inexistência de exploração da obra ou de outros materiais protegidos.

2 – O direito de revogação previsto no número anterior só pode ser exercido decorridos cinco anos após a

celebração do contrato ou um terço da sua duração inicial, consoante o que ocorra primeiro.

3 – No caso de contratos relativos a obras ou prestações futuras, o prazo referido no número anterior

conta-se a partir da conclusão da obra ou da fixação da prestação.

4 – São excluídas do mecanismo previsto no n.º 1 as obras videográficas, cinematográficas ou produzidas

por processo análogo à cinematografia.

5 – Caso o autor ou artista intérprete ou executante pretenda prevalecer-se do disposto no n.º 1, deve

notificar a contraparte da sua pretensão, por escrito e com prova de receção, fixando-lhe o prazo não inferior a

um ano para a exploração de tais direitos objeto de licença ou de transmissão.

6 – Decorrido o prazo fixado no número anterior e caso subsista a ausência de exploração, pode o autor

ou o artista, proceder à revogação, ou, em alternativa, optar por pôr termo à exclusividade do contrato.

7 – Em caso de obras com pluralidade de autores ou prestações com pluralidade de artistas, aplica-se,

quanto ao exercício do direito, o disposto no artigo 17.º e seguintes sendo, todavia, dispensada a anuência de

autores ou artistas cuja contribuição para a obra ou outro material protegido não seja significativa.

8 – O disposto no n.º 1 não se aplica se a falta de exploração não for imputável à contraparte licenciada

ou transmissária dos direitos, ou resulte de impedimento objetivo cuja reparação esteja fora do seu controlo,

bem como quando for essencialmente motivada por circunstâncias ou impedimentos que se possam,

razoavelmente, esperar que o autor ou artista, intérprete ou executante possa reparar.

9 – O disposto no presente artigo não prejudica o exercício de qualquer direito contratual ou legalmente

conferido ao autor ou ao artista, intérprete ou executante, em virtude do incumprimento contratual da

contraparte, nem a aplicação de qualquer disposição contratual que confira àqueles titulares o direito de

revogar ou resolver o contrato em termos mais alargados ou com prazos mais reduzidos.

Artigo 44.º-F

Carácter imperativo

1 – Qualquer disposição contratual que obste ao cumprimento dos artigos 44.º-C a 44.º-E é considerada

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nula, não produzindo quaisquer efeitos em relação aos autores ou aos artistas, intérpretes ou executantes.

2 – Caso todos os outros elementos relevantes de conexão se situem num território da União Europeia, a

escolha pelas partes de uma lei aplicável que não seja a de um Estado-Membro não prejudica a aplicação das

disposições relativas à transparência, aos mecanismos de modificação contratual e aos procedimentos de

resolução alternativa de litígios, tal como aplicadas pelo Estado membro do foro.

3 – O disposto nos artigos 44.º-A a 44.º-E não se aplica aos autores de programas de computador.

Artigo 74.º-A

Obra fora do circuito comercial e instituição responsável pelo património cultural

1 – Considera-se que uma obra ou outro material protegido estão fora do circuito comercial quando se

possa presumir de boa fé que a obra ou outro material protegido não estão, na sua totalidade, acessíveis ao

público através dos canais habituais de comércio, depois de se efetuar um esforço razoável para se

determinar a sua disponibilidade ao público.

2 – Um conjunto de obras ou outro material protegido por lei, na sua globalidade, estão fora do circuito

comercial quando for razoável presumir que todas as obras ou outro material protegido que integram o mesmo

estão fora do circuito comercial.

3 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o disposto na presente secção não se aplica:

a) Aos conjuntos de obras ou outros materiais protegidos fora do circuito comercial se, tendo em conta o

esforço razoável a que alude o n.º 1, subsistirem provas de que tais conjuntos consistem, predominantemente,

em obras ou outros materiais protegidos que pela primeira vez tenham sido publicados, ou, na falta de

publicação, difundidos, num país terceiro.

b) A obras cinematográficas ou audiovisuais cujos produtores tenham a sua sede ou residência habitual

num país terceiro;

c) A obras ou outros materiais protegidos por lei de nacionais de países terceiros, caso, após um esforço

razoável, não tenha sido possível determinar o Estado-Membro ou país terceiro.

4 – Mesmo nos casos previstos no número anterior, o disposto na presente secção é, ainda assim,

aplicável, caso a entidade de gestão coletiva referida no artigo seguinte seja suficientemente representativa

dos titulares de direitos no país terceiro em causa.

5 – O esforço razoável para determinar que um conjunto de obras ou outro material protegido na sua

globalidade está fora do circuito comercial incumbe às instituições responsáveis pelo património cultural, que

pretendam prevalecer-se do mecanismo de licenciamento coletivo previsto na presente secção, e não deve

implicar encargos desproporcionados ou ações repetidas ao longo do tempo, devendo, no entanto, ter em

consideração todos os dados facilmente acessíveis sobre a disponibilidade futura de obras ou outro material

protegido nos canais habituais de comércio.

6 – No caso das obras a título individual a avaliação apenas deve ser exigida se tal for considerado

razoável tendo em conta a disponibilidade de informações pertinentes, a probabilidade de disponibilidade

comercial e o custo provável da operação.

7 – A verificação da disponibilidade de uma obra ou outro material protegido deve, por regra, ter lugar no

território do Estado membro onde está estabelecida a instituição responsável pelo património cultural, exceto

se que a verificação transfronteiriça for considerada razoável.

8 – O estatuto de um conjunto de obras ou outro material protegido fora do circuito comercial pode ser

igualmente determinado através de um mecanismo proporcionado, designadamente a amostragem.

9 – Para efeitos do disposto da presente secção e no artigo 75.º, considera-se:

a) «Instituição responsável pelo património cultural» uma biblioteca ou um museu que sejam acessíveis ao

público, um arquivo, um estabelecimento de ensino, ou um organismo de investigação e de radiodifusão do

setor público, no que diz respeito aos seus arquivos, ou uma instituição responsável pelo património

cinematográfico ou sonoro;

b) Que uma obra ou outro material protegido, é parte integrante e permanente das coleções de uma

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instituição responsável pelo património cultural, quando as cópias dessa obra ou outro material protegido

sejam propriedade ou estejam definitivamente na posse dessa instituição, nomeadamente, na sequência de

transferências de propriedade, acordos de concessão de licenças, obrigações de depósito legal ou acordos de

custódia a longo prazo.

Artigo 74.º-B

Utilizações de obras fora do circuito comercial

1 – Uma entidade de gestão coletiva pode atribuir a uma instituição responsável pelo património cultural,

uma licença não exclusiva para reproduzir, distribuir, comunicar ao público ou colocar à disposição do público

obras ou outros materiais protegidos que, estando fora do circuito comercial, integrem, com caráter

permanente, as coleções dessa mesma instituição, nos termos do presente artigo.

2 – A licença referida no número anterior deve ser solicitada a uma ou mais das entidades de gestão

coletiva de direitos de autor ou de direitos conexos consoante o tipo de obra ou prestação e as categorias de

titulares de direitos em causa, no Estado-Membro em que está estabelecida a instituição responsável pelo

património cultural.

3 – As licenças não exclusivas concedidas nos termos do n.º 1 abrangem os titulares dos direitos que

sejam membros da entidade de gestão coletiva responsável pela concessão de tais licenças, bem como os

titulares de direitos da mesma categoria que não tiverem conferido um mandato à referida entidade de gestão

coletiva.

4 – As licenças concedidas nos termos deste artigo devem permitir, salvo casos excecionais devidamente

fundamentados, a sua utilização em qualquer Estado membro da União Europeia.

5 – São excluídas do âmbito das licenças quaisquer utilizações com fins lucrativos, sem prejuízo da

possibilidade das instituições responsáveis pelo património cultural poderem obter receitas com tais

utilizações, desde que demonstrem que as mesmas se destinam exclusivamente a cobrir os custos com a

licença e os custos inerentes aos processos técnicos diretamente relacionados com a digitalização e

disponibilização das obras ou outros materiais protegidos.

Artigo 74.º-C

Procedimento e publicitação

1 – Às licenças previstas no artigo anterior é aplicável o previsto nos artigos 36.º-A e 36.º-B da Lei n.º

26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, e o disposto nos números seguintes.

2 – As entidades de gestão coletiva e as instituições responsáveis pelo património cultural devem

disponibilizar, sempre que aplicável, nos seis meses anteriores ao início de qualquer utilização que venha a

ser efetuada ao abrigo de uma licença referida no artigo anterior, as informações sobre as partes nos acordos

de licença, as utilizações concretas objeto de licenciamento e os territórios abrangidos, bem como todos os

elementos disponíveis relativos às obras fora do circuito comercial concretamente abrangidas.

3 – As informações referidas no número anterior devem ser comunicadas à Inspeção-Geral das Atividades

Culturais (IGAC) e publicitadas no respetivo sítio na Internet, bem como no portal público em linha criado e

gerido pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, nos termos do Regulamento (UE) n.º

386/2012, do Parlamento e do Conselho, de 19 de abril de 2021.

4 – Compete à IGAC, sempre que tal se revele adequado, determinar às entidades de gestão coletiva e às

instituições responsáveis pelo património cultural, a tomada de medidas de publicitação adicionais das

informações referidas no n.º 2, no território nacional ou, tendo em conta a origem das obras e outro material

protegido, nos territórios de outros Estados membros com vista a garantir uma adequada informação e

sensibilização dos titulares de direitos em causa.

Artigo 74.º-D

Utilizações livres de obra fora do circuito comercial

1 – Caso não exista uma entidade de gestão coletiva que satisfaça as condições estabelecidas nos artigos

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anteriores, bem como na legislação complementar relativa a entidades de gestão coletiva, ou não seja

possível obter a autorização pretendida diretamente do titular dos direitos, as instituições responsáveis pelo

património cultural podem proceder à reprodução, comunicação ao público e colocação à disposição do

público de obras ou outros materiais protegidos, fora do circuito comercial, que tenham sido publicadas,

comunicadas ao público ou colocadas à disposição do público em data anterior a 1 de janeiro de 1980 e que

façam parte com caráter permanente das suas coleções, desde que essas obras ou outros materiais

protegidos sejam disponibilizados em sítios na Internet não comerciais.

2 – As utilizações previstas no número anterior:

a) Consideram-se como ocorrendo exclusivamente no território do Estado membro onde está estabelecida

a instituição responsável pelo património cultural que procede a essa utilização;

b) Estão sujeitas, com as necessárias adaptações, ao disposto nos artigos 74.º-A e 74.º-C, bem como o

disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 36.º-A, na alínea b) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 36.º-B da Lei n.º 26/2015, de

14 de abril, na sua redação atual, competindo às instituições responsáveis pelo património cultural, assegurar

as comunicações e medidas de publicitação, bem como os direitos dos titulares, aí previstos;

c) Não podem ter quaisquer fins comerciais direto ou indiretos.

3 – É aplicável às utilizações previstas no n.º 1 o disposto no n.º 4 do artigo 75.º e no n.º 1 do artigo 221.º.

Artigo 74.º-E

Mecanismos de negociação

1 – Quando as partes interessadas em celebrar um acordo, com vista a obter uma autorização para a

utilização de obras audiovisuais em serviços de vídeo a pedido, não alcancem um acordo relativo aos termos e

condições do acordo, podem recorrer a centro de resolução alternativa de litígios.

2 – Nas situações previstas no número anterior, os mediadores devem prestar assistência às partes nas

negociações e ajudá-las a chegar a acordo, apresentando-lhes, nomeadamente, se for caso disso, propostas,

para o efeito.

Artigo 175.º-A

Definições

1 – Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se:

a) «Prestador de serviços de partilha de conteúdos em linha», um prestador de um serviço da sociedade

da informação que tem como principal objetivo, ou um dos seus principais objetivos, armazenar e facilitar o

acesso do público a uma quantidade significativa de obras ou outro material protegido por direitos de autor ou

direitos conexos, carregados pelos seus utilizadores, que o prestador de serviços organiza e promove com a

finalidade de obter uma vantagem económica ou comercial direta ou indireta;

b) «Serviço da sociedade da informação», um serviço na aceção do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º

7/2004, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

2 – Para efeitos do disposto no presente capítulo, não são considerados prestadores de serviços de

partilha de conteúdos em linha, os prestadores dos seguintes serviços:

a) Enciclopédias em linha sem fins lucrativos;

b) Repositórios científicos e educativos sem fins lucrativos;

c) Plataformas de desenvolvimento e partilha de programas de computador de fonte aberta;

d) Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas na aceção da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro,

que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas;

e) Os mercados em linha;

f) Os serviços em nuvem, entre empresas, e serviços em nuvem que permitem ao seu utilizador carregar

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conteúdos para uso pessoal do utilizador.

Artigo 175.º-B

Utilização de conteúdos protegidos por prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha

1 – Constitui um ato de comunicação ao público, ou de colocação à disposição do público, por parte de

prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha, a disponibilização ao público do acesso a obras ou

outros materiais protegidos por direitos de autor ou direitos conexos, carregados pelos utilizadores daqueles

serviços.

2 – Os prestadores de serviços referidos no número anterior, devem obter autorização dos respetivos

titulares de direitos, nos termos previstos na lei, a fim de comunicar ao público ou de colocar à sua disposição

obras ou outros materiais protegidos.

3 – Caso os titulares de direitos concedam, ao prestador de serviços de partilha de conteúdos em linha,

uma autorização nos termos dos números anteriores, tal autorização compreende os atos de comunicação ou

colocação à disposição do público, incluídos nos termos e âmbito da autorização, realizados pelos utilizadores

de tais serviços, se estes não agirem com caráter comercial, direto ou indireto, ou se a sua atividade não gerar

receitas significativas.

4 – Quando os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha praticam atos de comunicação

ao público ou colocação à disposição do público nos termos n.º 1, não são aplicáveis as limitações de

responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços em linha previstas no artigo 16.º do Decreto-Lei

n.º 7/2004, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, sem prejuízo da aplicabilidade de tais limitações a outras

atividades desenvolvidas por aqueles prestadores de serviços.

5 – O disposto no presente artigo não prejudica a utilização de obras ou outro material protegido por parte

de utilizadores de serviços de partilha de conteúdos em linha que não violem direitos de autor e direitos

conexos, nomeadamente as utilizações abrangidas por uma exceção ou limitação.

Artigo 175.º-C

Atos de comunicação pública não autorizados

1 – Os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha são responsáveis por atos de

comunicação ao público ou de colocação à disposição do público de obras e outros materiais protegidos por

direitos de autor, caso não lhes tenha sido concedida uma autorização nos termos referidos no artigo anterior,

exceto se os prestadores demonstrarem que, cumulativamente:

a) Envidaram todos os esforços para obter uma autorização;

b) Efetuaram, de acordo com elevados padrões de diligência profissional do setor, os melhores esforços

para assegurar a indisponibilidade de determinadas obras e outros materiais protegidos, relativamente aos

quais os titulares de direitos forneceram aos prestadores de serviços as informações pertinentes e

necessárias;

c) Agiram, de forma diligente, após receção de uma notificação suficientemente fundamentada pelos

titulares de direitos, no sentido de remover ou bloquear o acesso à obra ou outros materiais protegidos, objeto

de notificação, dos seus sítios na Internet ou servidores que utilizam para a prestação de serviços,

independentemente dos titulares de direitos terem ou não disponibilizado a informação relevante e necessária

em momento prévio à notificação, e envidaram os melhores esforços para impedir o futuro carregamento e

disponibilização da obra ou outros materiais protegidos, objeto de notificação, nos termos da alínea anterior.

2 – Para determinar se o prestador de serviços cumpriu as obrigações previstas no número anterior, deve

ser observado o princípio da proporcionalidade e devem ser tidos em conta, entre outros, os seguintes

elementos:

a) O tipo, o público-alvo e a dimensão do serviço, bem como o tipo de obras ou outros materiais

protegidos, carregados pelos utilizadores do serviço; e

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b) A disponibilidade de meios adequados e eficazes, bem como o respetivo custo para os prestadores de

serviços.

3 – O disposto na presente secção não constitui os titulares de direitos na obrigação de conceder uma

autorização ou celebrar um acordo de licenciamento, nem limita o direito de tais titulares autorizarem ou

proibirem as utilizações de obras ou outro material protegido, com as limitações que decorrem das normas

gerais reguladoras da concorrência.

Artigo 175.º-D

Limitação de obrigações quanto a novos prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha

1 – Os novos prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha cujos serviços tenham sido

disponibilizados ao público na União Europeia por um período inferior a três anos podem beneficiar do regime

de exclusão de responsabilidade previsto no n.º 1 do artigo anterior desde que, demonstrem, cumulativamente

que:

a) Têm um volume de negócios anual inferior a 10 milhões de euros, calculado nos termos da

Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e

médias empresas;

b) O número médio mensal de visitantes individuais desses prestadores de serviços seja inferior a cinco

milhões, calculado com base no ano civil precedente, sem prejuízo do disposto no número seguinte;

c) Envidaram todos os esforços para obter uma autorização ou licença;

d) Agiram, de forma diligente, após receção de uma notificação suficientemente fundamentada pelos

titulares de direitos, no sentido de remover ou bloquear o acesso à obra ou outros materiais protegidos, objeto

de notificação, dos seus sítios na internet ou servidores que utilizam para a prestação de serviços.

2 – Sempre que os prestadores de serviços referidos no número anterior não estejam em condições de

demonstrar o disposto na alínea b), devem ainda demonstrar que deram integral cumprimento ao disposto na

alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, para poderem beneficiar do regime de exclusão de responsabilidade ali

previsto.

3 – No juízo sobre a aplicação do regime previsto no presente artigo a um serviço de partilha de

conteúdos em linha, deve acautelar-se, especialmente, que este regime não seja utilizado de forma abusiva,

mediante disposições que visem prolongar os seus benefícios para além dos primeiros três anos, devendo

nomeadamente excluir-se tal aplicação a serviços criados há menos de três anos ou prestados sob nova

designação, mas que exercem materialmente a atividade de um prestador de serviços de partilha de

conteúdos em linha já existente que não possa beneficiar deste regime ou que deixou de beneficiar do mesmo.

Artigo 175.º-E

Dever de informação

1 – Os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha devem facultar aos titulares de direitos,

a pedido destes, informações adequadas sobre o funcionamento das suas práticas no que respeita ao

disposto nos artigos 175.º-C e 175.º-D, e, no caso de serem concedidas autorizações ou concluídos acordos

de licenciamento, entre prestadores de serviços e titulares de direitos, informações sobre a utilização dos

conteúdos abrangidos pelos referidos acordos.

2 – Os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha devem informar os seus utilizadores,

nas suas condições gerais, da possibilidade de utilizarem obras e outros materiais protegidos ao abrigo das

exceções e limitações ao direito de autor e direitos conexos previstas no presente decreto-lei ou em qualquer

outra fonte de Direito da União, bem como dos procedimentos referidos no artigo seguinte.

Artigo 175.º-F

Procedimento de reclamação e reapreciação

1 – Os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha devem criar e disponibilizar um

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mecanismo de reclamação e recurso eficaz e rápido, disponível para todos os utilizadores dos respetivos

serviços, aos quais estes possam recorrer para reclamar contra a remoção ou bloqueio indevidos de obras ou

outros materiais protegidos por eles carregados, designadamente para permitir as utilizações livres previstas

nas alíneas h) e x) do n.º 2 do artigo 75.º

2 – Sempre que solicitem a remoção das suas obras ou outros materiais protegidos ou o bloqueio de

acesso aos mesmos e, em especial, no âmbito do procedimento de reclamação e recurso, devem os titulares

de direitos ou os seus representantes justificar os seus pedidos de modo adequado.

3 – As queixas apresentadas ao abrigo do presente artigo são processadas sem demora injustificada,

sendo as decisões de remoção de conteúdos carregados ou de bloqueio do acesso aos mesmos sujeitas a

controle humano.

4 – Os procedimentos referidos no presente artigo devem estar disponíveis e ser processados em língua

portuguesa.

Artigo 175.º-G

Resolução extrajudicial de litígios

Os litígios entre os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha, os utilizadores de tais

serviços e os titulares de direitos sobre obras e outros materiais protegidos resultantes da aplicação do

disposto nos artigos 175.º-B a 175.º-F podem ser submetidos a centro de resolução alternativa de litígios.

Artigo 175.º-H

Proteção de dados pessoais

Em cumprimento e execução do disposto na presente secção não devem ser identificados utilizadores

individuais dos serviços de partilha de conteúdos em linha e os respetivos dados pessoais só podem ser

objeto de tratamento nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de

27 de abril de 2016, e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Artigo 188.º-A

Proteção de publicações de imprensa em utilizações em linha

1 – Assiste aos editores de imprensa, o direito exclusivo de fazer ou autorizar, por si ou pelos seus

representantes, aos prestadores de serviços da sociedade de informação, toda e qualquer reprodução,

comunicação ao público ou colocação à disposição do público, total ou parcial, das suas publicações de

imprensa em linha, de forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela

escolhido.

2 – Sem prejuízo do disposto no artigo 189.º, os direitos previstos no presente artigo não se aplicam:

a) Ao uso privado por utilizadores que sejam pessoas singulares, no exercício do direito de ser informado,

mediante acesso lícito e desde que não façam uso comercial, direto ou indireto, das publicações de imprensa

que são objeto deste artigo;

b) Ao estabelecimento de hiperligação efetuada diretamente para as páginas dos sítios na Internet

eletrónicos pertencentes ou disponibilizados, a título profissional, pelos editores de imprensa;

c) À utilização de termos isolados ou de excertos muito curtos de publicações de imprensa.

3 – Os direitos previstos no presente artigo não prejudicam os direitos conferidos pelo direito da União a

autores ou outros titulares de direitos, relativamente a obras e outros materiais protegidos que integram uma

publicação de imprensa, não lhes sendo oponíveis os direitos previstos neste artigo.

4 – Sem prejuízo do disposto no artigo 174.º, os direitos previstos no n.º 1 não podem privar os autores e

outros titulares de direitos, do direito de exploração das suas obras e outro material protegido de forma

independente da publicação de imprensa em que estão integrados.

5 – Sempre que uma obra ou outros materiais protegidos, forem integrados numa publicação de imprensa

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com base numa autorização ou licença não exclusiva, os direitos previstos no n.º 1 não podem ser invocados

para proibir a sua utilização por outros utilizadores autorizados ou licenciados.

6 – O previsto nos n.os 3 a 5 não prejudica os acordos contratuais celebrados entre os editores de

publicações de imprensa e os autores ou outros titulares de direitos sobre uma obra ou outros materiais

protegidos.

7 – Os direitos previstos no n.º 1, não podem ser invocados para proibir a utilização de obras ou outras

prestações em relação às quais a proteção legal tenha caducado.

Artigo 188.º-B

Remuneração

1 – Sempre que os direitos referidos no artigo anterior forem exercidos através de uma entidade de gestão

coletiva, à fixação dos montantes das respetivas remunerações aplica-se o disposto na Lei n.º 26/2015, de 14

de abril, na sua redação atual, em matéria de fixação de tarifários gerais.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a remuneração deve, em especial, ter em conta os

seguintes fatores e critérios:

a) Os investimentos em recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros, realizados pelo editor de

imprensa na criação, produção, distribuição e colocação à disposição do público das publicações de imprensa

em causa;

b) O benefício económico obtido, direta e indiretamente, pelos serviços da sociedade de informação com a

utilização das publicações de imprensa, designadamente em termos de geração de tráfego e receitas;

c) O prejuízo económico sofrido, direta e indiretamente, pelo editor de imprensa devido à reutilização das

publicações de imprensa pelos serviços da sociedade informação, designadamente na perda de leitores e

receitas.

3 – Os prestadores de serviços da sociedade da informação fornecem, aos editores de publicações de

imprensa, todos os elementos de informação relevantes relativos às utilizações das publicações de imprensa,

pelos seus utilizadores, bem como todos os elementos de informação pertinentes e necessários a uma

avaliação transparente da mencionada remuneração e da sua repartição.

4 – Os autores de obras, que sejam integrados numa publicação de imprensa, recebem uma parte

adequada e equitativa das receitas que os editores de imprensa recebem pela utilização das suas publicações

de imprensa por prestadores de serviços da sociedade da informação.

5 – Aos titulares de direitos a que se refere o número anterior é aplicável o disposto nos artigos 44.º-A a

44.º-F.

6 – O disposto no presente artigo e no artigo anterior, não prejudica as disposições legais relativas à

titularidade de direitos sobre as publicações de imprensa e obras nelas incluídas ou o exercício de direitos

previstos em contratos de trabalho.»

Artigo 6.º

Aditamento à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril

São aditados à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, os artigos 36.º-A e 36.º-B, com a

seguinte redação:

«Artigo 36.º-A

Licenças coletivas com efeitos alargados

1 – Sempre que a lei expressamente o previr, uma entidade de gestão coletiva pode celebrar acordos de

concessão de licenças de utilização de obras ou outro material protegido com efeitos alargados a outros

titulares de direitos que não a tenham mandatado, presumindo-se, em relação a estes a representação por

parte da entidade de gestão coletiva em causa.

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2 – Salvo disposição especial em contrário, às licenças previstas no número anterior, aplicar-se-á o regime

previsto no presente artigo.

3 – Apenas pode fazer uso da faculdade prevista no n.º 1 uma entidade de gestão coletiva que seja

suficientemente representativa em virtude dos mandatos que lhe foram conferidos para as utilizações objeto

da licença, pelos titulares de direitos, da mesma categoria em relação às obras ou prestações em causa.

4 – As entidades de gestão coletiva garantem, em cada momento, a igualdade de tratamento de todos os

titulares de direitos, incluindo em relação às condições das licenças.

5 – Os titulares de direitos sobre obras ou outros materiais protegidos que não tenham mandatado a

entidade de gestão coletiva que concede tais licenças, podem, em qualquer momento, excluí-las da licença

prevista no presente artigo, mesmo após a concessão de tal licença ou o início da sua utilização.

6 – Para efeitos do previsto no número anterior, devem os titulares de direitos, dirigir uma comunicação à

entidade de gestão coletiva em causa, juntando prova da titularidade do direito em questão.

7 – A comunicação produz efeitos no prazo de 90 dias, a contar da sua receção por parte da entidade de

gestão coletiva, podendo a mesma diferir esse prazo até ao termo do exercício em que é comunicada essa

exclusão e sem prejuízo do direito à remuneração pela utilização efetiva da obra ou outro material protegido ao

abrigo da licença.

8 – As entidades de gestão coletiva que concedam licenças nos termos do presente artigo publicam, no

seu sítio na Internet a listagem integral dos titulares de direitos ou das obras e prestações que tenham sido

excluídas do âmbito da licença nos termos do número anterior.

9 – À fixação de tarifas para as licenças concedidas pelas entidades de gestão coletiva nos termos do

presente artigo, aplica-se o disposto na presente lei, quanto aos critérios e procedimentos de fixação de

tarifários gerais.

10 – Salvo disposição especial em contrário, os efeitos das licenças conferidas nos termos do presente

artigo são limitados a utilizações que ocorram no território nacional.

Artigo 36.º-B

Procedimento e publicitação

1 – Seis meses antes de disponibilizarem licenças nos termos do artigo anterior, devem, as entidades de

gestão coletiva:

a) Requerer à IGAC que lhe seja concedida tal faculdade, demonstrando a sua suficiente representação,

nos termos do n.º 3 do artigo anterior e indicando as utilizações objeto das licenças que pretendem conceder,

bem como os utilizadores ou categoria de utilizadores em causa;

b) Publicitar tal intenção no respetivo sítio na Internet, especificando o objeto das licenças que pretendem

conceder, o facto de esta poder ser concedida também em representação de titulares de direitos que não

tenham conferido mandato à entidade de gestão respetiva e a forma como estes titulares podem exercer o

direito previsto no n.º 5 do artigo anterior.

2 – Recebido o requerimento referido na alínea a) do número anterior, a IGAC pode, nos trinta dias

subsequentes, indeferir a pretensão da entidade de gestão coletiva, com fundamento na sua insuficiente

representação ou na falta de preenchimento de outros pressupostos legais.

3 – Decorrido o prazo referido no número anterior sem que a IGAC tenha notificado a decisão à entidade

de gestão coletiva em causa, considera-se tacitamente deferida a pretensão.

4 – A IGAC disponibiliza permanentemente, no seu sítio na Internet, informação atualizada sobre as

entidades de gestão coletiva que estão autorizadas a conceder licenças nos termos do artigo anterior, sobre

as utilizações objeto de tais licenças e sobre a forma como os titulares de direitos que não tenham conferido

mandato às respetivas entidades de gestão podem exercer o direito previsto no n.º 5 do artigo anterior.»

Artigo 7.º

Alterações sistemáticas

São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua

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redação atual:

a) É aditada, ao Capítulo I do Título II, a Secção III com a seguinte epígrafe «utilização de obras fora do

circuito comercial», que compreende os artigos 74.º-A a 74.º-D.

b) É aditada ao Capítulo I do Título II, a Secção IV, com a epígrafe «do acesso a obras audiovisuais

através de plataformas de vídeo a pedido e disponibilidade das mesmas», que compreende o artigo 74.º-E.

c) É aditada ao Capítulo III do Título II, a Secção XI, com a epígrafe «da utilização da obra por prestador

de serviços de partilha de conteúdos em linha», que compreende os artigos 175.º-A a 175.º-H.

Artigo 8.º

Resolução extrajudicial de litígios

Os titulares de direitos, entidades de gestão coletiva e utilizadores, em litígios nacionais ou transfronteiriços

em matéria de direitos de autor e direitos conexos, podem voluntariamente recorrer a centros de resolução

extrajudicial de litígios, nos quais se incluem a mediação, negociação, a conciliação e a arbitragem, nos

termos do disposto na Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, na Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, e no Decreto-Lei

n.º 425/86, de 27 de dezembro.

Artigo 9.º

Norma revogatória

São revogados:

a) A alínea n) do n.º 2 do artigo 2.º, os artigos 49.º e 191.º e os n.os 5, 6 e 7 do artigo 221.º do Decreto-Lei

n.º 63/85, de 14 de março, na sua redação atual;

b) O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 334/97, de 27 de novembro.

Artigo 10.º

Aplicação no tempo

1 – Os direitos conferidos no artigo 188.º-A do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na redação dada

pela presente lei, são aplicáveis às publicações de imprensa publicadas pela primeira vez a partir do dia 6 de

junho de 2019.

2 – Ressalvam-se do disposto no número anterior os direitos já conferidos aos editores de imprensa e de

outras obras nos termos do disposto no artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, e na Lei n.º

62/98, de 1 de setembro, ambas na sua redação atual.

3 – No prazo máximo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, os prestadores de

serviços de partilha de conteúdos informam os seus utilizadores das condições gerais de utilização dos seus

serviços e dão cumprimento ao disposto no artigo 175.º-F do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na

redação dada pela presente lei.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção do disposto no artigo

44.º-B do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na redação dada pela presente lei, que entra em vigor a 7 de

junho de 2022.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de setembro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel'A Ministra da Cultura, Ângela Carvalho Ferreira

— O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

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33

(*) O título e o texto iniciais foram substituídos a pedido do autor da iniciativa em 7 de outubro [Vide DAR II Série-A n.º 7 (2021.09.28)]

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1467/XIV/3.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REAVALIAÇÃO DAS MEDIDAS DE COMBATE À

PANDEMIA IMPLEMENTADAS EM CRECHES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

A pandemia provocada pelo SARS-CoV-2 obrigou à implementação de medidas restritivas destinadas a

conter a sua propagação. Atendendo aos dados relativos à pandemia em Portugal e à evolução da vacinação

contra a COVID-19, temos assistido ao levantamento progressivo destas restrições. Desde 1 de outubro, que

estão em vigor medidas como a abertura de bares e discotecas com certificado digital; os restaurantes

deixarem de ter limite máximo de pessoas por grupo; o fim da exigência de certificado digital para acesso a

restaurantes, estabelecimentos turísticos ou alojamento local, bingos, casinos, aulas de grupo em ginásios,

termas e spas e o fim dos limites de lotação, designadamente para Casamentos e batizados, comércio e

espetáculos culturais.

Concordamos em absoluto com o levantamento das restrições, até porque, de acordo com os últimos

dados disponíveis1, 87% da população já recebeu pelo menos uma dose e 84% já têm a vacinação completa.

No entanto, aquilo que se verifica é que, apesar do País se encontrar em processo de desconfinamento,

com diversos setores a voltarem a funcionar normalmente, as regras aplicáveis às creches e estabelecimentos

de ensino pouco mudaram.

Em primeiro lugar, desde o ano letivo passado que as creches e jardins de infância foram forçadas a

adaptar-se, tendo sido implementadas diversas medidas onde se inclui, nomeadamente, a obrigatoriedade do

uso da máscara e a restrição de acesso dos pais ao recinto escolar.

Assim, a Orientação 025/20202, de 13/05/2020, atualizada em 09/09/2021, da Direcção-Geral da Saúde

(DGS), com o título «Medidas de Prevenção e Controlo em Creches, Creches familiares e Amas» prevê, na

alínea c) do n.º 9, que «à chegada e saída da creche, as crianças devem ser entregues/recebidas

individualmente pelo seu encarregado de educação, ou pessoa por ele designada, à porta do estabelecimento,

evitando, sempre que possível, a circulação dos mesmos dentro da creche.»

Esta medida tem sido fortemente contestada pelos pais que se encontram impedidos de acompanhar os

seus filhos ao interior da creche, situação particularmente grave quando a criança é entregue pela primeira

vez.

Sabemos que é essencial a existência de um vínculo entre a criança e o seu cuidador, sendo fundamental

para o seu estabelecimento que exista uma transferência da figura de referência da criança para alguém

dentro da creche. Assim, deixar a criança à porta da creche, entregue a alguém que esta não conhece, pode

prejudicar a criação dessa ligação.

Ainda, a entrega da criança nestas condições pode ser bastante violenta para ela, dado que pode não

compreender totalmente a situação, o que acontece quando estão em causa crianças muito novas, e sentirem,

inclusive, que os pais as estão a abandonar. Esta situação é particularmente dramática no caso das crianças

que nasceram a partir de 2020, ou seja, em contexto de pandemia, e que, portanto, tiveram desde sempre que

lidar com diversas restrições, nomeadamente o uso de máscara, o confinamento e a existência de poucos

contactos sociais.

Recorde-se que a Ordem dos Psicólogos, numa missiva com o assunto «Medidas Sanitárias e Saúde

Mental Psicológica»3, considera que «o envolvimento dos pais no processo de ensino aprendizagem e de

comunicação escola-família passa também pela sua presença no espaço físico escolar. No caso das crianças

mais novas é, aliás, condição para que se sintam seguras e possam desenvolver relações de confiança com

1 Relatório de Vacinação n.º 34 (21/12/2020 a 03/10/2021) – https://covid19.min-saude.pt/relatorio-de-vacinacao/ 2 https://covid19.min-saude.pt/wp-content/uploads/2021/09/Orientacao_025_2020_act_09_09_2020.pdf 3 Pode ser consultado em https://www.ordemdospsicologos.pt/pt/noticia/2994

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os agentes educativos do espaço escolar (educadores, professores, assistentes operacionais).». Esta

afirmação demonstra bem a importância de assegurar a possibilidade de os pais poderem entrar no recinto

escolar para apoiar a transição da criança.

Em segundo lugar, o Governo procedeu à revisão do referencial para as escolas, para o ano letivo

2021/2022, o qual não apresenta alterações significativas em relação ao ano letivo 2020/2021.

No que diz respeito à utilização de máscara, o referencial4 prevê que «qualquer pessoa com idade superior

a 10 anos, e, no caso dos alunos, a partir do 2.º ciclo do ensino básico, independentemente da idade, deve

obrigatoriamente utilizar máscara comunitária certificada ou máscara cirúrgica para o acesso ou permanência

no interior dos estabelecimentos de educação e/ou ensino», não sendo esta obrigatória nos «espaços de

recreio ao ar livre, sem prejuízo de ser recomendado o uso de máscara sempre que se verifiquem

aglomerados de pessoas.»

No caso das crianças que frequentam o 1.º ciclo do ensino básico, independentemente da idade, «a

utilização de máscara comunitária certificada ou máscara cirúrgica é recomendada para o acesso ou

permanência no interior dos estabelecimentos de educação e/ou ensino, como medida adicional de proteção

uma vez que estas crianças não se encontram vacinadas. Nos espaços de recreio ao ar livre, pode ser

utilizada máscara sempre que se verifiquem aglomerados de pessoas.»

Em relação aos rastreios, o referencial prevê a realização de testes laboratoriais para SARS-CoV-2

adaptados ao risco epidemiológico. O fundamento para esta medida prende-se, de acordo com o documento,

com o facto de «ainda que tenha sido considerada a vacinação, em curso, dos jovens e a vacinação, já

concluída, da grande maioria dos trabalhadores dos estabelecimentos de educação e/ou de ensino públicos e

privados, a Autoridade de Saúde Nacional entende que a possibilidade de as pessoas vacinadas serem

«veículo» de transmissão do vírus justifica a sua testagem em ambiente escolar, nas primeiras semanas do

novo ano letivo.»

Finalmente, o referencial determina a manutenção do distanciamento físico, nomeadamente com a

implementação de medidas como «nas salas de aula, sempre que possível, um distanciamento físico entre os

alunos e alunos/docentes de, pelo menos, 1 metro, com a maximização do espaço entre pessoas, sem

comprometer o normal funcionamento das atividades letivas; a definição de circuitos no recinto escolar; a

segmentação dos espaços comuns para funcionamento em coortes (ex: recreio) e a alternância de horários de

entrada, saída e mobilizações dos «grupos bolha».

Consideramos que medidas como as acima identificadas foram importantes no passado para conter a

propagação do vírus. Contudo, entendemos que as mesmas já não se justificam no contexto atual, atendendo

à evolução da pandemia e da taxa de vacinação.

Não podemos esquecer que, para além das perdas de aprendizagem, a pandemia teve um impacto muito

significativo ao nível da saúde mental das crianças que tiveram dois anos letivos atípicos, tendo sido sujeitas a

fortes medidas restritivas, impedidas do contacto com amigos e familiares.

Sendo certo que a adoção de qualquer medida restritiva deve ter em conta os impactos psicológicos e

emocionais que a sua implementação acarreta, consideramos que as autoridades de saúde devem ser

particularmente cautelosas quando estejam em causa medidas que afetam diretamente as crianças.

Importa mencionar a este propósito, no que diz respeito às medidas a implementar, que a Ordem dos

Psicólogos considerou que «medidas como o distanciamento físico entre crianças e jovens, redução dos

intervalos, extensão/concentração dos horários de aulas, alargamento dos horários diários, uso de máscaras,

a entrada dos pais nas escolas (sobretudo nas creches e jardins de infância) ou a utilização de «objetos de

transição» devem ser equacionadas considerando, para além das dimensões epidemiológicas e de Saúde

Pública, as dimensões do bem-estar e da Saúde Mental/Psicológica das crianças e jovens.»5

Ora, na nossa opinião, no momento atual, algumas medidas constantes da Orientação 025/2020, da

Direcção-Geral da Saúde, e do «Referencial Escolas – Controlo da transmissão de COVID-19 em contexto

escolar» não são proporcionais e não têm em conta os impactos ao nível do bem-estar e da Saúde

Mental/Psicológica.

Não podemos esquecer que, de acordo com os últimos números disponíveis, 88% dos jovens entre os 12 e

4 Referencial Escolas – Controlo da transmissão de COVID-19 em contexto escolar, que pode ser consultado em: https://www.dgs.pt/documentos-e-publicacoes/referencial-escolas-2021-2022-controlo-da-transmissao-de-covid-19-em-contexto-escolar-

pdf.aspx 5 Pode ser consultado em https://www.ordemdospsicologos.pt/pt/noticia/2994

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17 anos têm pelo menos uma dose da vacina contra a COVID-19 e 82% têm já a vacinação completa6, pelo

que o risco de propagação diminuiu consideravelmente.

Depois, estas medidas têm impactos negativos que não podem ser descurados.

No que diz respeito à utilização de máscara, por exemplo, a Ordem dos Psicólogos emitiu um parecer7 no

qual destaca que as máscaras podem dificultar o processo de comunicação, podendo estas dificuldades

agravarem-se no caso das crianças mais novas, dado que estas «estão mais dependentes da observação das

faces dos adultos e dos pares para aprenderem a interpretar e a significar a realidade, bem como para

desenvolverem a linguagem», pelo que «a utilização de máscaras e a interação com adultos de referência

(pais, cuidadores, educadores, professores) de máscara, pode aumentar a ansiedade, a desconfiança, a

perceção de insegurança e os medos de algumas crianças (Forgie, Reitsma, Spady & Wright, 2009). Algo

semelhante pode acontecer relativamente à interação com os pares, se também eles tiverem de usar máscara,

dificultando processos desenvolvimentais essenciais de socialização e relação com os pares.»

Assim, a Ordem dos Psicólogos considera que «Sempre que se considerem existir situações que

imponham a recomendação de utilização de máscara pelas crianças, no âmbito da pandemia COVID-19, os

benefícios da sua utilização, devem ser ponderados em função dos potenciais malefícios para a saúde, o bem-

estar e o desenvolvimento das crianças, incluindo a viabilidade prática da sua utilização, os desconfortos

físicos e psicológicos que possa causar, bem como as preocupações ao nível do impacto no processo de

comunicação.»

De facto, algumas medidas implementadas nas creches e estabelecimentos de ensino têm sido alvo de

contestação pela sociedade civil.

Recordamos a criação do Movimento «Assim não é escola», que foi formado em agosto de 2020 e é

composto por pais, pediatras, psicólogos, profissionais de educação e outros cidadãos que estavam em

desacordo com as medidas determinadas pela Direcção-Geral da Saúde. De acordo com a Carta aberta deste

Movimento8 pretendia-se a «revisão das diretrizes da DGS de forma a serem mais adequadas para o bom

funcionamento escolar e vivência das crianças», por considerarem que estas comprometem as

«aprendizagens, a saúde mental das crianças e o seu potencial bom desenvolvimento», destacando que «o

afeto, a segurança emocional e a socialização com os pares são importantes para o seu crescimento e

desenvolvimento intelectual e emocional harmonioso.»

Ora, fará sentido continuarmos a exigir que as crianças utilizem máscaras nas escolas, quando tal já não é

obrigatório em tantos outros contextos, por exemplo em restaurantes ou práticas desportivas de grupo? Será

aceitável a realização massiva de testes em escolas quando os membros da comunidade educativa e a quase

totalidade dos jovens se encontra já vacinada?

As crianças foram das primeiras a sentir os impactos da pandemia, com a suspensão das atividades letivas

e não letivas em março de 2020. E as consequências reais ao nível das perdas de aprendizagem e dos

malefícios para o bem-estar e Saúde Mental/Psicológica das crianças e jovens não são ainda totalmente

conhecidas.

Os progressos alcançados ao nível da vacinação têm permitido o regresso à normalidade de todos os

sectores. No entanto, as escolas continuam a ter fortes medidas restritivas que devem, na nossa opinião, ser

reavaliadas pelo Governo atendendo à evolução da pandemia e da vacinação no nosso País, assegurando a

sua adequação e proporcionalidade.

Face ao exposto, recomendamos ao Governo que reveja a Orientação 025/2020, garantindo que os pais

possam entregar a criança no interior das creches, e não à porta, facilitando a transição e o estabelecimento

de vínculo entre a criança e aquele que será o seu cuidador principal naquele local, bem como que proceda à

reavaliação das medidas restritivas implementadas nos estabelecimentos de ensino, constantes do

Referencial Escolas – Controlo da transmissão de COVID-19 em contexto escolar, nomeadamente as

respeitantes ao uso de máscara, distanciamento social e realização de testes.

Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por

intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:

6 Relatório de Vacinação n.º 34 (21/12/2020 a 03/10/2021) – https://covid19.min-saude.pt/relatorio-de-vacinacao/ 7 Parecer da Ordem dos Psicólogos, com o título «O Impacto da Utilização de Máscaras nas Crianças», que pode ser consultado em https://recursos.ordemdospsicologos.pt/files/artigos/parecer_sobre_o_impacto_da_utiliza____o_de_m__scaras_nas_crian__as.pdf 8 Pode ser consultada em https://assimnaoeescola2021.blogspot.com/

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1 – Reveja a Orientação 025/2020, com o título «Medidas de Prevenção e Controlo em Creches, Creches

familiares e Amas», garantindo que os pais/encarregados de educação possam, durante a adaptação e

sempre que necessário, entregar a criança ao seu cuidador principal dentro da creche, e não à porta,

facilitando a transição e o estabelecimento de vínculo entre a criança e o cuidador;

2 – Tendo em conta os dados relativos à pandemia em Portugal e à evolução da vacinação contra a

COVID-19, proceda à reavaliação das medidas restritivas implementadas nos estabelecimentos de ensino,

constantes do Referencial Escolas – Controlo da transmissão de COVID-19 em contexto escolar,

nomeadamente as respeitantes ao uso de máscara, distanciamento social e realização de testes.

Palácio de São Bento, 7 de outubro de 2021.

A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1468/XIV/3.ª

PLANEAR A RECONVERSÃO AMBIENTAL DA REFINARIA DE MATOSINHOS E ENVOLVER A

POPULAÇÃO LOCAL

Todo o processo em torno do encerramento da refinaria de Matosinhos tem sido caraterizado por ausência

de planeamento e por descoordenação entre entidades, ignorando as perspetivas e interesses da população

local. Num momento em que se discute o futuro daquele território é fundamental assegurar o seu envolvimento

ativo.

No final de dezembro de 2020, a GALP comunicava o encerramento da refinaria de Matosinhos. O Ministro

do Ambiente e Ação Climática informava em sede de audição parlamentar ter sido apenas informado da

decisão na véspera, sem papel ativo na decisão estratégica. A posição do Estado português, apesar da sua

participação de 7% no capital da GALP, não foi tida na devida consideração.

Nos meses seguintes, o governo foi assumindo perspetivas contraditórias sobre este caso, numas ocasiões

louvando a relevância ambiental do encerramento numa lógica de descarbonização, para noutras se referir às

preocupações sociais com os trabalhadores ou até para prometer financiamentos ao abrigo dos fundos

europeus.

Contudo, os conflitos institucionais foram ficando visíveis e a 20 de setembro de 2021, em declarações

públicas, o Sr. Primeiro-Ministro prometia uma «lição exemplar» à GALP face à ausência de responsabilidade

social e ambiental, inclusivamente ao nível dos solos contaminados, legado de décadas de atividades

industriais. De referir que neste domínio, o próprio governo manteve sem publicar, durante mais de seis anos,

o diploma PROSOLOS que devia definir o regime jurídico para Prevenção da Contaminação e Remediação

dos Solos. Se o Estado dispõe de instrumentos pouco adequados para garantir a aplicação do princípio do

poluidor-pagador e para proteger as populações deve-o à irresponsabilidade governativa.

Foi noticiado a 1 de outubro de 2021 (Jornal Expresso) que a GALP terá iniciado uma nova etapa do

processo de descomissionamento, desmantelamento e descontaminação dos terrenos da refinaria, incluindo

colocação de pontos de amostragem para recolha de informação. Foi referido o prazo de 4 meses para que

esta avaliação seja conduzida, possibilitando posteriormente a decisão sobre as utilizações a dar ao território.

Contudo, a própria empresa alertou que os trabalhos de descontaminação demorarão anos. Estas reações

surgem em resposta à pressão política e mediática, devendo ser apresentado no Ministério do Ambiente e

Ação Climática um plano e um cronograma sobre esta matéria. De referir que só com base nestes estes

elementos poderá existir fundamento para uma reconversão do espaço.

Ao longo dos meses foram sendo divulgadas expetativas e hipóteses para o futuro do território. A

determinado momento foi levantado o cenário de construção de uma refinaria de lítio, o que acabou por gerar

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polémica e até oposição à ideia. Por sua vez, a Câmara Municipal de Matosinhos veio propor a criação de um

Centro Tecnológico da Energia e do Mar numa parcela do terreno. Têm também surgindo interesses

imobiliários e turísticos face ao contexto geográfico, apesar das condicionantes existentes no PDM.

Importa ainda não esquecer que foram extintos postos de trabalho e que a prometida reconversão

profissional estará também desalinhada face ao restante processo de transformação do território e de criação

de novas atividades locais. O Governo prometeu a aplicação de verbas provenientes do Fundo para uma

Transição Justa mas, na realidade, pouco se conhece sobre as prioridades de intervenção a financiar.

De acordo com as regras comunitárias, os Estados devem apresentar Planos Territoriais para uma

Transição Justa que definem os territórios onde o Fundo será usado. A identificação desses territórios será

realizada em diálogo com a Comissão. Esses planos identificam os desafios de cada território, bem como as

necessidades e os objetivos de desenvolvimento que devem ser alcançados até 2030. Identificam os tipos de

operações possíveis e especificam os mecanismos de governação. É a aprovação dos planos territoriais que

dá início ao processo de financiamento. Desconhece-se ainda o que está previsto para o caso de Matosinhos,

apesar de a Câmara Municipal ter já criado um gabinete técnico para uma futura aplicação.

Todos estes aspetos estão relacionados e devem ser devidamente articulados a um nível supramunicipal.

A escala deste caso justifica um maior esforço de planeamento e coordenação regional dada a relevância

económica, o número de trabalhadores afetados, a área das instalações, bem como a sua importância para a

região Norte do País. Deixar este dossier «ao acaso», permitir que as «irresponsabilidades» e os conflitos

institucionais se acentuem, é um erro estratégico que deve ser corrigido.

Em suma, todo este processo tem sido profundamente errático, especulativo e prejudicial para o

desenvolvimento sustentável de Matosinhos. É mais do que evidente a ausência de planeamento, de liderança

e de envolvimento das populações locais, meros espetadores neste processo.

Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento

da Assembleia da República, recomendar ao Governo que:

1 – Incumba a CCDR-Norte de criar um grupo de trabalho sobre a reconversão da refinaria de Matosinhos,

assegurando a articulação de aspetos municipais e regionais, fomentando o diálogo entre agentes públicos e

privados, identificando possibilidades de financiamento para intervenções conexas.

2 – Prepare o Plano Territorial para uma Transição Justa em Matosinhos que está previsto ao abrigo do

respetivo Fundo, assegurando a participação da população na definição de estratégias e ações a serem

financiadas.

3 – Exija à GALP transparência no diagnóstico da situação de referência em matéria de solos

contaminados nos terrenos da antiga refinaria, solicitando a divulgação pública dos relatórios, dos

cronogramas e de outras informações relevantes para que a população e os agentes regionais conheçam o

processo e a sua evolução.

4 – Assegure que o processo de reconversão profissional dos trabalhadores da antiga refinaria está

alinhado com os projetos de reabilitação do território e futuras atividades a instalar.

Assembleia da República, 7 de outubro de 2021.

As Deputadas e os Deputados PSD: Luís Leite Ramos — Catarina Rocha Ferreira — Bruno Coimbra —

Alberto Machado — Hugo Martins De Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — José Cancela Moura — Maria

Germana Rocha — Afonso Oliveira — Álvaro Almeida — Sofia Matos — Alberto Fonseca — Paulo Rios de

Oliveira — Carla Barros — Hugo Carneiro — António Cunha — Márcia Passos — Paulo Leitão — João Moura

— Nuno Miguel Carvalho — Rui Cristina — António Maló de Abreu — António Lima Costa — Emídio Guerreiro

— Filipa Roseta — João Gomes Marques — José Silvano — Pedro Pinto.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 13

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1469/XIV/3.ª

RECOMENDA AO GOVERNO UMA APOSTA CLARA E EMPENHADA DE DEFESA E PROJEÇÃO DA

LÍNGUA PORTUGUESA

Exposição de motivos

A Língua Portuguesa, pertença de vários povos e nações, é hoje uma das línguas globais, sendo a quarta

mais falada no mundo, a terceira língua europeia global e a mais falada no hemisfério sul. Está presente em

todos os continentes e, num mundo cada vez mais aberto e globalizado, é um importante instrumento de

afirmação política, cultural e económica.

Património de mais de 260 milhões de pessoas (3,7% da população mundial), o Português é uma das mais

relevantes línguas internacionais e, como tal, uma das mais influentes do mundo, com tendência para o

crescimento dos seus falantes, dos utilizadores como segunda língua e da sua afirmação como língua de

cultura e de ciência na comunicação universal.

Passados 807 anos do seu nascimento – tomando como marco o dia 27 de junho de 1214, data em que, ao

mais alto nível de um Estado, foi adotado pela primeira vez um documento oficial redigido na nossa língua, o

testamento de D. Afonso II –, e apesar do lugar cimeiro que o Português ocupa no panorama das línguas

mundiais, falta ainda potenciar essa posição relativa e torná-la numa língua de expressão nos negócios, na

cultura e na política internacional.

O CDS-PP desde sempre tem procurado contribuir para o reforço desta consciência entre nós. Recorde-se,

a título de exemplo, que foram eurodeputados do CDS-PP que cunharam, em 2003, no Parlamento Europeu, a

expressão «línguas europeias de comunicação universal», mais tarde, designadas «línguas europeias

globais». Tendo-se empenhado, posteriormente, em contribuir para que ficasse expresso, numa resolução do

Parlamento Europeu, do mesmo ano, o reconhecimento do Português como a «terceira língua europeia de

comunicação universal».

Uma língua só se afirma, em termos internacionais, se for reconhecida como uma língua de valor

económico. Nesse sentido, compreende-se a necessidade de dar um valor económico à Língua Portuguesa.

Entendemos que têm sido dados passos positivos nesse sentido, mas falta, no entanto, dar maior substrato

económico à nossa língua.

O CDS-PP sempre foi um acérrimo defensor da nossa língua, com várias iniciativas legislativas, como a

criação do Dia Internacional da Língua Portuguesa, de forma a valorizar cada vez mais a nossa língua no

mundo. Em 2016, apresentámos, e foi aprovado, um diploma na Assembleia da República que recomendava a

«revitalização do empenho político e diplomático, em parceria com os países da CPLP, em tornar a Língua

Portuguesa uma das línguas oficiais da ONU». Passados cinco anos, essa pretensão ainda não foi alcançada.

Sendo atualmente as Nações Unidas são lideradas por um português, importa reiterar a importância de

reabilitar os esforços do Estado português, em parceria naturalmente com os países da CPLP, em tornar uma

das línguas oficias da ONU. A eleição do antigo Primeiro-Ministro português António Guterres, faz-nos encarar

este desígnio com confiança, esperança e ambição. É por isso desafio diário do Estado português empenhar-

se diplomaticamente, no quadro da CPLP e da Assembleia Parlamentar da ONU, para manter acesa essa

aspiração.

A política de afirmação da Língua Portuguesa como eixo estruturante da política externa nacional, deve

articular-se com a disseminação e promoção internacional da nossa cultura, como se associa ao

desenvolvimento dos esforços de internacionalização da economia portuguesa, dependendo, igualmente, da

dinamização de políticas públicas consistentes na consolidação da rede do Ensino do Português no

Estrangeiro (EPE).

Defendemos uma orientação de maior qualidade e exigência nas diversas modalidades do EPE, em

estreita articulação com uma política de afirmação da cultura portuguesa, que privilegie a imagem de um país

moderno e empenhado nos desafios globais da lusofonia.

É preciso uma maior aposta na avaliação desses alunos, feita de acordo com padrões de referência

internacionais e com exigência. São necessários mais programas de inventivo à leitura para os alunos. E é

preciso uma aposta forte num plano de formação contínua para os professores da rede do EPE.

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É uma tarefa que exige a cooperação estreita do Governo com os demais organismos públicos com

competências nesta matéria – principalmente o Instituto Camões – por forma a assegurar a dinamização de

políticas de internacionalização da Língua Portuguesa.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Exerça de forma renovada e intensa o empenho político e diplomático, em parceria com os países da

CPLP e no quadro da Assembleia Parlamentar das Nações Unidas, de forma a tornar a Língua Portuguesa

uma das línguas oficiais da ONU;

2 – Crie condições para uma maior utilização e promoção da Língua Portuguesa enquanto capital

estratégico para a internacionalização da cultura e economia nacionais;

3 – Prossiga a integração do ensino do Português no estrangeiro nos sistemas educativos locais;

4 – Valorize o espaço virtual como plataforma do ensino à distância não só para alunos estrangeiros, mas

também para alunos portugueses ou lusodescendentes;

5 – Fomente de hábitos de leitura através do Plano de Incentivo à Leitura;

6 – Alargue a rede de leitorados e de universidades com cursos de Língua Portuguesa;

Palácio de São Bento, 7 de outubro de 2021.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Pedro Morais

Soares — Miguel Arrobas.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.