Página 1

Sexta-feira, 15 de outubro de 2021 II Série-A — Número 19

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Deslocação do Presidente da República a Londres. Projeto de Lei n.º 995/XIV/3.ª (PS): Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto. Propostas de Lei (n.os 113 e 114/XIV/3.ª): N.º 113/XIV/3.ª — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio: — Segunda alteração do título inicial da proposta de lei.

N.º 114/XIV/3.ª — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital: — Segunda alteração do título inicial da proposta de lei. Projetos de Resolução (n.os 1476 e 1477/XIV/3.ª): N.º 1476/XIV/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a nomeação urgente do presidente do Conselho Diretivo da Fundação Mata do Bussaco. N.º 1477/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reconheça o clima estável como Património Comum da Humanidade.

(a) Publicada em Suplemento.

Página 2

II SÉRIE-A — NÚMERO 19

2

PROJETO DE LEI N.º 995/XIV/3.ª

ESTABELECE O QUADRO PARA A EMISSÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE AS ESCOLAS

DEVEM ADOTAR PARA EFEITOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI N.º 38/2018, DE 7 DE AGOSTO

Por decisão do Tribunal Constitucional, de 29 de junho de 2021, foi declarada a inconstitucionalidade, com

força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto,

por violação da alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição.

Se as escolas, no seu dia a dia, inevitavelmente, concretizam direitos fundamentais previstos na

Constituição e na lei, a verdade é que a especificidade da matéria em causa aconselha a que se

regulamentem as medidas a adotar para proteger o exercício do direito à identidade e expressão de género e

das características sexuais dos/as estudantes.

Concretamente, estando em causam, de forma identificada, o bem-estar e o desenvolvimento saudável

dos/as estudantes, a invocada inconstitucionalidade orgânica deve, naturalmente, ser ultrapassada através de

lei da Assembleia da República.

Nestes termos, procede-se à criação de um regime legal que garante o exercício do direito à

autodeterminação da identidade e expressão de género, bem como das características sexuais em ambiente

escolar.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o

seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei o quadro jurídico para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar

para efeitos da implementação do disposto no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que

estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção

das características sexuais de cada pessoa.

Artigo 2.º

Adoção de medidas administrativas

Considerando a necessidade de garantir o exercício do direito das crianças e jovens à autodeterminação

da identidade e expressão de género e do direito à proteção das suas características sexuais, e no respeito

pela singularidade de cada criança e jovem, devem ser adotadas em cada escola medidas que, promovendo a

cidadania e a igualdade, incidam sobre:

a) Prevenção e promoção da não discriminação;

b) Mecanismos de deteção e de intervenção sobre situações de risco;

c) Condições para uma proteção adequada da identidade de género, expressão de género e das

características sexuais das crianças e dos jovens;

d) Formação dirigida a docentes e demais profissionais.

Artigo 3.º

Prevenção e promoção da não discriminação

Para efeitos de prevenção e combate contra a discriminação em função da identidade e expressão de

género em meio escolar, as escolas desenvolvem, entre outras, as seguintes medidas:

a) Promover ações de informação/sensibilização dirigidas às crianças e jovens, alargadas a outros

membros da comunidade escolar, incluindo pais ou encarregados de educação, tendo em vista garantir que a

escola seja um espaço de liberdade e respeito, livre de qualquer pressão, agressão ou discriminação;

Página 3

15 DE OUTUBRO DE 2021

3

b) Estabelecer mecanismos de disponibilização de informação, incluindo o conhecimento de situações de

discriminação, de forma a contribuir para a promoção do respeito pela autonomia, privacidade e

autodeterminação de crianças e jovens que realizem transições sociais de género;

c) Assegurar a autonomia, privacidade e autodeterminação dos estudantes e do pessoal docente e não

docente que realizem transições sociais de identidade e expressão de género.

Artigo 4.º

Mecanismos de deteção e intervenção

1 – As escolas devem definir canais de comunicação e deteção, identificando o responsável ou

responsáveis na escola a quem pode ser comunicada a situação de crianças e jovens que manifestem uma

identidade ou expressão de género que não corresponde à identidade de género à nascença.

2 – A escola, após ter conhecimento da situação prevista no número anterior ou quando a observe em

ambiente escolar, deve, em articulação com os pais, encarregados de educação ou com os representantes

legais, promover a avaliação da situação, com o objetivo de reunir toda a informação e identificar

necessidades organizativas e formas possíveis de atuação, a fim de garantir o bem-estar e o desenvolvimento

saudável da criança ou jovem.

3 – Qualquer membro da comunidade educativa que tenha conhecimento da prática de atos que

representem um risco para a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade da criança ou jovem, deve

comunicar esse facto à pessoa responsável pela direção da escola.

Artigo 5.º

Condições de proteção da identidade de género e de expressão

1 – Tendo em vista assegurar o respeito pela autonomia, privacidade e autodeterminação das crianças e

jovens, que realizem transições sociais de identidade e expressão de género, devem ser conformados os

procedimentos administrativos, procurando:

a) Estabelecer a aplicação dos procedimentos para mudança nos documentos administrativos de nome

e/ou género autoatribuído, em conformidade com o princípio do respeito pelo livre desenvolvimento da

personalidade da criança ou jovem em processo de transição social de género, conforme a sua identidade

autoatribuída;

b) Adequar a documentação de exposição pública e toda a que se dirija a crianças e jovens,

designadamente, registo biográfico, fichas de registo da avaliação, fazendo figurar nessa documentação o

nome adotado, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, garantindo

que o mesmo não apareça de forma diferente da dos restantes alunos e alunas, sem prejuízo de nas bases de

dados se poderem manter, sob confidencialidade, os dados de identidade registados;

c) Garantir que a aplicação dos procedimentos definidos nas alíneas anteriores respeita a vontade

expressa dos pais, encarregados de educação ou representantes legais da criança ou jovem.

2 – No âmbito das medidas conducentes à adoção de práticas não discriminatórias, devem as escolas

emitir orientações no sentido de:

a) Fazer respeitar o direito da criança ou jovem a utilizar o nome autoatribuído em todas as atividades

escolares e extraescolares que se realizem na comunidade escolar, sem prejuízo de assegurar, em todo o

caso, a adequada identificação da pessoa através do seu documento de identificação em situação que o

exijam, tais como o ato de matrícula, exames ou outras situações similares;

b) Promover a construção de ambientes que na realização de atividades diferenciadas por sexo permitam

que se tome em consideração o género autoatribuído, garantindo que as crianças e jovens possam optar por

aquelas com que sentem maior identificação;

c) Ser respeitada a utilização de vestuário no sentido de as crianças e dos jovens poderem escolher de

acordo com a opção com que se identificam, entre outros, nos casos em que existe a obrigação de vestir um

Página 4

II SÉRIE-A — NÚMERO 19

4

uniforme ou qualquer outra indumentária diferenciada por sexo.

3 – As escolas devem garantir que a criança ou jovem, no exercício dos seus direitos, aceda às casas de

banho e balneários, tendo sempre em consideração a sua vontade expressa e assegurando a sua intimidade e

singularidade.

Artigo 6.º

Formação

As escolas devem promover a organização de ações de formação dirigidas ao pessoal docente e não

docente, em articulação com os Centros de Formação de Associação de Escolas (CFAE), de forma a

impulsionar práticas conducentes a alcançar o efetivo respeito pela diversidade de expressão e de identidade

de género, que permitam ultrapassar a imposição de estereótipos e comportamentos discriminatórios.

Artigo 7.º

Confidencialidade

As escolas devem garantir a confidencialidade dos dados de estudantes que realizem o processo de

transição de género bem como dos dados recolhidos no âmbito de aplicação dos mecanismos de

comunicação e intervenção previstos no artigo 7.º do presente diploma.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 13 de outubro de 2021.

As Deputadas e os Deputados do PS: Isabel Alves Moreira — Ana Passos — Cristina Sousa — Clarisse

Campos — Palmira Maciel — Lúcia Araújo Silva — Sílvia Torres — Fernando Paulo Ferreira — Francisco

Rocha — José Rui Cruz — Rita Borges Madeira — Cristina Mendes da Silva — Anabela Rodrigues — Maria

da Graça Reis — Alexandra Tavares de Moura — Jorge Gomes — Susana Correia — Miguel Matos — Olavo

Câmara — Filipe Pacheco — Telma Guerreiro — José Manuel Carpinteira — Marta Freitas — Martina Jesus

— Fernando José — Elza Pais — Rosário Gambôa — André Pinotes Batista — Joaquim Barreto — Vera Braz

— Susana Amador — Maria Joaquina Matos — Paulo Porto.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 113/XIV/3.ª(*)

TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2019/789, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O EXERCÍCIO DO

DIREITO DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS APLICÁVEIS A DETERMINADAS TRANSMISSÕES EM

LINHA DOS ORGANISMOS DE RADIODIFUSÃO E À RETRANSMISSÃO DE PROGRAMAS DE

TELEVISÃO E DE RÁDIO

Exposição de motivos

O regime relativo à coordenação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor e direitos

conexos, aplicáveis à radiodifusão por satélite e retransmissão por cabo, foi introduzido em Portugal pelo

Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de novembro, o qual transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 93/83/CEE

Página 5

15 DE OUTUBRO DE 2021

5

do Conselho, de 27 de setembro de 1993.

Recentemente, a Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019

[Diretiva (UE) 2019/789], veio estabelecer normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos

aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de

programas de televisão e de rádio e alterar a Diretiva 93/83/CEE, do Conselho, de 27 de setembro de 1993.

Em concreto, a referida Diretiva (UE) 2019/789 estabelece regras destinadas a melhorar o acesso

transfronteiriço a um maior número de programas televisivos e radiofónicos, facilitando o apuramento dos

direitos para a prestação de serviços em linha, acessórios às transmissões de determinados tipos de

programas de televisão e de rádio e para a retransmissão desses programas. Em paralelo, estabelece, ainda,

regras relativas à transmissão de programas de televisão e de rádio pelo processo de injeção direta.

A Diretiva (UE) 2019/789, tendo introduzido alterações à Diretiva 93/83/CEE, do Conselho, de 27 de

setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor e

direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, implica a introdução de

alterações ao Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de novembro.

Nestes termos, a referida alteração consiste, por um lado, na definição do regime aplicável aos chamados

serviços acessórios em linha, complementares dos serviços de radiodifusão de obras e outro material

protegido por direito de autor e direitos conexos, e aos serviços de retransmissão das mesmas por outros

meios para além do cabo e dos sistemas de micro-ondas. Por outro lado, introduz-se a previsão normativa

para algumas novas modalidades de utilização comercial dessas obras e prestações, fruto da evolução

tecnológica e da oferta de novos serviços no mercado audiovisual, nomeadamente, através da chamada

injeção direta de sinal portador de serviços de programas de televisão.

Tendo em vista a transposição da referida diretiva, o Governo apresenta à Assembleia da República a

presente proposta de lei.

Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República deve a presente

proposta de lei ser submetida a consulta pública.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei:

a) Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos

conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão

de programas de televisão e de rádio e que altera a Diretiva 93/83/CEE, do Conselho, de 27 de setembro de

1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos

aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo;

b) Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de novembro, que transpõe para a ordem

jurídica interna a Diretiva 93/83/CEE, do Conselho, de 27 de setembro de 1993, relativa à coordenação de

determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por

satélite e à retransmissão por cabo.

Página 6

II SÉRIE-A — NÚMERO 19

6

Artigo 2.º

Definições

Para os efeitos da presente lei, entende-se:

a) 'Ambiente gerido', o ambiente no âmbito do qual o operador de um serviço de retransmissão presta um

serviço de retransmissão a utilizadores autorizados, sendo o nível de segurança do conteúdo comparável ao

exigido para os conteúdos transmitidos em redes geridas em que o conteúdo retransmitido é encriptado;

b) 'Injeção direta', um processo técnico pelo qual um organismo de radiodifusão transmite os seus sinais

portadores de programas a um organismo que não seja um organismo de radiodifusão, de modo que os sinais

portadores de programas não sejam acessíveis ao público durante essa transmissão;

c) 'Serviço acessório em linha', o serviço em linha que consiste no fornecimento ao público, por um

organismo de radiodifusão ou sob o seu controlo e responsabilidade, de programas de televisão ou de rádio

em simultâneo com a sua transmissão pelo organismo de radiodifusão, ou num momento posterior a essa

transmissão durante um período de tempo determinado, bem como de quaisquer materiais que sejam

acessórios a essa difusão, e que tenham uma relação clara de subordinação com a sua transmissão;

d) 'Retransmissão', qualquer transmissão simultânea, inalterada e integral, que se destina a ser captada

pelo público, com exceção da retransmissão por cabo, na aceção do Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de

novembro, na redação dada pela presente lei, de uma transmissão inicial cujo sinal provenha de outro Estado-

Membro ou de território nacional, de um organismo de radiodifusão, de programas de televisão ou de rádio

destinados a ser captados pelo público, caso essa transmissão inicial seja efetuada com ou sem fio, incluindo

por satélite, excluindo a transmissão em linha, desde que:

i) A retransmissão seja efetuada por uma entidade diferente do organismo de radiodifusão que

efetuou a transmissão inicial ou sob cujo controlo e responsabilidade essa transmissão inicial

foi efetuada, independentemente da forma como a entidade que efetua a retransmissão obtém

os sinais portadores de programas do organismo de radiodifusão para efeitos de

retransmissão;

ii) A retransmissão seja efetuada através de um serviço de acesso à Internet, na aceção do n.º 2 do

artigo 2.º do Regulamento (UE) 2015/2120, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de

novembro de 2015, e seja efetuada num ambiente gerido.

CAPÍTULO II

Serviços acessórios em linha dos organismos de radiodifusão

Artigo 3.º

Princípio do país de origem

1 – Para efeitos do exercício do direito de autor e direitos conexos, considera-se que ocorrem

exclusivamente no Estado-Membro do estabelecimento principal do organismo de radiodifusão os seguintes

atos:

a) Os atos de comunicação ao público e de colocação à disposição do público, de obras ou outro material

protegido por direito de autor e direitos conexos, por fio ou sem fio, de forma a que seja acessível a qualquer

pessoa a partir do local e no momento da sua escolha, que ocorram no decurso da prestação ao público dos

programas referidos no número seguinte, em serviço acessório em linha prestado por um organismo de

radiodifusão ou sob o seu controlo e responsabilidade;

b) Os atos de reprodução de obras ou outro material protegido necessário à prestação, acesso ou

utilização dos serviços referidos na alínea anterior para os mesmos programas.

2 – Para efeitos do número anterior, consideram-se os seguintes programas:

Página 7

15 DE OUTUBRO DE 2021

7

a) Programas de rádio;

b) Programas de televisão, que sejam programas noticiosos e programas de atualidade, ou produções

próprias, inteiramente financiadas pelo organismo de radiodifusão.

3 – Não se consideram abrangidos na alínea b) do número anterior as transmissões de eventos desportivos

e das obras e outro material protegido neles incluídas.

4 – Para efeitos da alínea b) do n.º 2, consideram-se produções próprias de um organismo de radiodifusão

as produções que:

a) São realizadas por um organismo de radiodifusão, que utiliza exclusivamente os seus próprios recursos

ou os recursos provenientes de fundos públicos;

b) Não são objeto de encomenda pelo organismo de radiodifusão a produtores independentes, nos termos

da legislação aplicável à atividade de televisão e às artes cinematográficas e audiovisuais;

c) Não são objeto de coprodução.

5 – O princípio do país de origem é aplicável exclusivamente no que respeita à relação com os titulares de

direitos ou entidades de gestão que os representam e apenas para efeitos de acesso ou utilização de serviços

acessórios em linha.

6 – Quando o estabelecimento principal do organismo de radiodifusão se situa em Portugal, aplicam-se,

para efeito dos números anteriores, as disposições sobre radiodifusão, constantes dos artigos 149.º a 156.º,

178.º e 184.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de

14 de março, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Exceções ao princípio do país de origem

1 – O princípio do País de origem previsto no artigo anterior não é aplicável em caso algum, nas seguintes

situações:

a) Às comunicações subsequentes com o público de obras ou outro material protegido, por fio ou sem fio;

b) À disponibilização subsequente ao público, de obras ou outro material protegido, por fio ou sem fio, de

forma que este possa ter acesso aos mesmos em local e no momento por este escolhido;

c) À reprodução subsequente de obras ou outro material protegido, incluídos nos serviços acessórios em

linha;

d) À atribuição, por um organismo de radiodifusão, de licenças a terceiros, incluindo a outros organismos

de radiodifusão, para utilização das suas produções próprias.

2 – O disposto na presente lei não implica qualquer obrigação dos organismos de radiodifusão

comunicarem ou disponibilizarem ao público programas nos seus serviços acessórios em linha, ou de

prestarem esses serviços num Estado-Membro diferente daquele onde se situa o seu estabelecimento

principal ou em Estados terceiros à União Europeia.

3 – Os titulares de direitos e os organismos de radiodifusão podem, no respeito da legislação da União

Europeia, acordar quaisquer limitações, nomeadamente geográficas, à exploração de quaisquer dos seus

direitos de autor e conexos, em derrogação do regime previsto no artigo anterior.

4 – Na fixação do montante da remuneração devida pela utilização de obras e outro material protegido por

direitos de autor e conexos, aos quais se aplique o regime previsto no artigo anterior, as partes devem ter em

consideração todos os aspetos do serviço acessório em linha, designadamente:

a) As características do serviço, incluindo a duração da disponibilidade em linha dos programas ou

conteúdos audiovisuais fornecidos através deste serviço;

b) O público destinatário;

Página 8

II SÉRIE-A — NÚMERO 19

8

c) As versões linguísticas disponibilizadas.

5 – Os critérios previstos no número anterior, não prejudicam a possibilidade de se calcular o montante da

remuneração devida, com base nas receitas do organismo de radiodifusão geradas pelo serviço em linha.

CAPÍTULO III

Retransmissão de programas de televisão e de rádio

Artigo 5.º

Exercício do direito de retransmissão pelos titulares de direito de autor

1 – Os atos de retransmissão de programas carecem de autorização dos titulares do direito de autor,

sendo-lhes aplicável o disposto nos artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de novembro, na redação

dada pela presente lei.

2 – Caso mais do que uma entidade de gestão coletiva seja responsável pela gestão de direitos da

mesma categoria, considera-se que os titulares não inscritos são representados pela entidade de gestão

coletiva com maior representatividade em termos de número de mandatos.

3 – Os titulares do direito de autor têm direito a uma remuneração adequada pela retransmissão das suas

obras e outro material protegido.

4 – Na determinação das condições de concessão de licenças, incluindo o valor da licença, para uma

retransmissão, nos termos da Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, deve ter-se em conta,

nomeadamente, o valor económico da utilização comercial dos direitos, incluindo o valor atribuído ao meio de

retransmissão.

5 – O disposto no presente artigo é aplicável, independentemente da tecnologia utilizada e do local do

estabelecimento principal do organismo de radiodifusão responsável pela emissão primária.

Artigo 6.º

Extensão aos titulares de direitos conexos

O disposto no artigo anterior é extensivamente aplicável aos artistas, intérpretes ou executantes, bem como

aos produtores de fonogramas e videogramas, no respeitante à retransmissão das suas prestações,

fonogramas e videogramas em todos os casos abrangidos pela alínea d) do artigo 2.º

Artigo 7.º

Exercício dos direitos de retransmissão por organismos de radiodifusão

1 – A obrigatoriedade de gestão coletiva não se aplica aos direitos titulados pelos organismos de

radiodifusão em relação às suas próprias transmissões, independentemente de os direitos em causa lhes

pertencerem ou de lhes terem sido transferidos por outros titulares de direitos, aplicando-se o disposto na

alínea a) do n.º 1 do artigo 187.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua redação atual.

2 – O disposto no número anterior aplica-se independentemente da forma ou da tecnologia utilizada por

essa retransmissão.

CAPÍTULO IV

Transmissão de programas por injeção direta

Artigo 8.º

Regime aplicável aos serviços de injeção direta

1 – Sempre que um organismo de radiodifusão transmitir por injeção direta os seus sinais portadores de

Página 9

15 DE OUTUBRO DE 2021

9

programas a um distribuidor de sinais, sem ele próprio transmitir simultaneamente esses sinais ao público, os

quais lhe são transmitidos pelo distribuidor, considera-se que o organismo de radiodifusão e o distribuidor de

sinais participam num ato único de comunicação ao público, para o qual devem obter a autorização dos

titulares dos direitos em separado, não sendo solidária a responsabilidade entre as duas categorias de

utilizadores.

2 – A autorização de comunicar ao público por injeção direta constitui direito exclusivo dos titulares de

direitos de autor, dos artistas, intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas e de videogramas, a

qual pode obter-se por contrato individual ou acordo celebrado com entidades de gestão coletiva de direitos de

autor e direitos conexos.

3 – Os acordos coletivos que tenham por objeto o exercício do direito previsto no número anterior

celebrados entre, por um lado, uma entidade de gestão coletiva e um organismo de radiodifusão e, por outro,

uma entidade de gestão coletiva e um operador de distribuição de sinais portadores de programas de televisão

ou de rádio, são extensivos aos titulares de direitos pertencentes à categoria representada por essa entidade,

salvo no caso previsto no número seguinte.

4 – Caso os titulares de direitos não pretendam ser abrangidos pelos acordos coletivos referidos no

número anterior, poderão excluir a extensão desses acordos às suas obras, prestações ou outro material

protegido, através de notificação à entidade ou entidades de gestão coletiva da respetiva categoria.

5 – A notificação prevista no número anterior é efetuada nos termos da revogação do mandato prevista no

artigo 31.º da Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual.

CAPÍTULO V

Alteração legislativa

Artigo 9.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de novembro

Os artigos 3.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

[…]:

a) […];

b) […];

c) Entende-se por 'retransmissão por cabo' a retransmissão ao público, simultânea, inalterada e integral,

por cabo ou micro-ondas, de uma emissão primária a partir de outro Estado-Membro, com ou sem fio,

incluindo por satélite, de programas de televisão e de rádio destinados à receção pelo público,

independentemente da forma como o operador de um serviço de retransmissão por cabo obtém os sinais

portadores de programas do organismo de radiodifusão para efeitos de retransmissão.

Artigo 9.º

[…]

1 – As entidades representativas dos vários interesses em presença estabelecem as negociações e os

acordos, no respeito pelo princípio da boa fé, conducentes a assegurar que a retransmissão se processe em

condições equilibradas e sem interrupções.

2 – […].

3 – Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 7.º, na falta de acordo entre uma ou mais entidades de

gestão coletiva de direito de autor e direitos conexos ou um ou mais organismos de radiodifusão e os

operadores de um serviço de retransmissão relativamente às condições da autorização para a retransmissão

de emissões, aplica-se mediante iniciativa de alguma das partes em conflito, o regime da mediação civil e

Página 10

II SÉRIE-A — NÚMERO 19

10

comercial em Portugal com a especificidade prevista no número seguinte.

4 – O mediador pode apresentar propostas de acordo às partes, considerando-se a proposta aceite por

todas as partes, caso nenhuma delas se oponha à mesma no prazo de três meses.

5 – A proposta e qualquer oposição à mesma é notificada às partes nos termos das normas aplicáveis à

notificação de documentos legais, prevista no Código do Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

de 26 de junho, na sua redação atual.»

CAPÍTULO VI

Disposições transitórias e finais

Artigo 10.º

Disposições transitórias

1 – O regime previsto nos artigos 3.º e 4.º não se aplica aos acordos, que estejam em vigor a 7 de junho

de 2021, nem aos atos de reprodução necessários à prestação, acesso ou utilização desses serviços

acessórios em linha.

2 – Caso os contratos referidos no número anterior se mantenham em vigor a 7 de junho de 2023, passam

nessa data a ser regidos pelas disposições previstas nos artigos 3.º e 4.º

3 – As autorizações obtidas para os atos de comunicação ao público abrangidas pelo âmbito de aplicação

do artigo 8.º, que estejam em vigor em 7 de junho de 2021, estão sujeitas ao disposto naquela disposição a

partir de 7 de junho de 2025, se caducarem após essa data.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de outubro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel' A Ministra da Cultura, Ângela Carvalho Ferreira

— O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

(*) O título e texto iniciais foram substituídos a pedido do autor da iniciativa em 7 de outubro [Vide DAR II Série-A n.º 7 (2021.09.28)] e

o título foi substituído pela segunda vez em 15 de outubro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.º 13 (2021.10.07)].

———

PROPOSTA DE LEI N.º 114/XIV/3.ª (*)

TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2019/790, RELATIVA AOS DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS

CONEXOS NO MERCADO ÚNICO DIGITAL

Exposição de motivos

A presente proposta de lei visa transpor para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2019/790, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no

mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE.

Recorde-se que a iniciativa desta diretiva partiu da Comissão Europeia, no segundo semestre de 2016,

integrada num pacote legislativo em concretização da Estratégia para o Mercado Único Digital, adotada em

Página 11

15 DE OUTUBRO DE 2021

11

maio de 2015, com o objetivo de criar um mercado interno de serviços e conteúdos digitais, depois de

várias consultas públicas, debates e estudos de impacto, que já vinham sendo realizados desde 2014.

O pressuposto fundamental desta diretiva assenta no facto de a distribuição em linha de conteúdos

protegidos por direitos de autor ser, por natureza, transnacional, pelo que apenas os mecanismos adotados

à escala europeia podem assegurar o correto funcionamento do mercado da distribuição de obras e outro

material protegido, bem como assegurar a sustentabilidade do setor da edição face aos desafios do meio

digital.

A referida diretiva visa também, garantir aos titulares de direitos de autor e conexos, no seio da União,

um elevado nível de proteção numa perspetiva de harmonização, a fim de se evitarem discrepâncias entre

as realidades nacionais de cada Estado-Membro.

Em face das possíveis opções legislativas quanto ao método a seguir na transposição da diretiva, é

opção consciente seguir-se uma lógica de elevada proximidade com o texto original, permitindo que se

encete o caminho jurisprudencial que a mesma terá de fazer. Com efeito, em particular no que concerne à

transposição do artigo 17.º da Diretiva, pedra angular do texto comunitário, destaca-se que a 4 de junho de

2021, a Comissão Europeia tornou públicas as suas orientações para uma melhor adaptação nas ordens

jurídicas internas, no entanto, encontra-se pendente no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), o

Processo n.º C-401/19, no âmbito do qual a República da Polónia requer ao TJUE que declare a invalidade

da alínea b) e da parte final da alínea c) do n.º 4 do artigo 17.º da diretiva. Significa isto que o processo em

curso pode, no limite, determinar a revogação dos dispositivos legais em causa.

Neste contexto, houve que decidir onde inserir os comandos adaptados ao nosso direito, ou seja, inseri-

los no normativo do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei

n.º 63/85, de 14 de março, na sua redação atual (CDADC), ou deixá-lo intocado e sugerir um ou mais

diplomas avulsos.

A opção foi a de se transpor a diretiva através de uma alteração ao CDADC e de duas leis avulsas: (i) o

Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho, na sua redação atual, que transpõe para a ordem jurídica interna a

Diretiva 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à proteção jurídica das

bases de dados; e (ii) a Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, que regula as entidades de

gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território

nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro

da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto.

Quanto às exceções, já conhecidas entre nós como exemplos de utilização livre de prerrogativas do

direito de autor, entende-se que o seu lugar natural é no binómio formado pelos artigos 75.º e 76.º do

CDADC. Tanto mais que ambos, constituem já adaptações, na ordem jurídica interna, do artigo 5.º da

Diretiva de 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que constituiu uma

lista fechada de exceções destinadas a incorporação, pelos Estados-Membros, nas suas leis.

Tendo a diretiva, que se visa transpor, modelado no seu artigo 15.º a criação de um novo direito conexo

na esfera dos editores de imprensa, relativamente à utilização das suas publicações em linha por parte dos

prestadores de serviços da sociedade de informação, considera-se que este novo direito conexo coabita,

embora os deixe intangíveis, com os direitos conexos que já têm assento no CDADC. Com efeito, trata-se

de um direito criado expressamente para o mundo digital e apenas oponível aos prestadores de serviços da

sociedade da informação. Trata-se, por outro lado, de um direito permeável pois os autores de obra

integrada numa publicação de imprensa, no mundo digital, devem auferir uma parte adequada das receitas

que os mesmos editores de imprensa recebam pela utilização das suas publicações por prestadores de

serviços da sociedade da informação.

Assim, também aqui se entende dever optar-se pela adoção deste artigo no nosso CDADC. Nesse

sentido, optou-se por aditar ao artigo 176.º do CDADC, a noção de publicações de imprensa, tal como

estabelecida na definição constante da diretiva, assim como a noção de editor de imprensa, abrangendo

aqui também, na esteira do considerando 55 da diretiva, as agências noticiosas.

No que respeita à fixação da remuneração devida pelo exercício deste novo direito conexo, e sem

prejuízo do estabelecido na legislação que regula as entidades de gestão coletiva quando tais direitos

sejam exercidos através das mesmas, optou-se pela definição de um conjunto de fatores e critérios a ter

em conta na determinação de tal remuneração. Ainda nesta sede, seguiu-se o estabelecido nos

considerandos da diretiva, quanto à definição de deveres de informação e regras de transparência na sua

Página 12

II SÉRIE-A — NÚMERO 19

12

determinação e repartição, tendo como pano de fundo as regras gerais, ora estabelecidas, na concessão de

licenças. Tal circunstância não coloca em causa o que as partes estabeleçam contratualmente. De igual modo,

as novas normas em nada afetam o que já dispõe o nosso CDADC e a legislação complementar quanto à

titularidade de direitos sobre as publicações de imprensa e obras nelas incluídas ou, ainda, o exercício de

direitos previstos em contratos de trabalho, tal como refere o considerando 59 da diretiva. Em síntese, utilizou-

se a faculdade conferida pelo artigo 16.º da Diretiva (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de

17 de abril de 2019, para salvaguardar as normas já em vigor na legislação nacional e os efeitos por elas

produzidos, que atribuem aos editores direitos de compensações equitativas ou de remuneração

compensatória. Por último, quanto a este novo direito conexo, fará todo o sentido dar-lhe um tratamento

sancionatório idêntico aos restantes direitos conexos. Consequentemente, optou-se pela alteração dos artigos

195.º e 196.º, os quais passam fazer menção expressa a tal direito e titulares.

Relativamente ao artigo 17.º da diretiva, tratando-se da regulação de uma forma especifica de utilização,

optou-se por se criar uma secção própria, relativa à utilização da obra por prestador de serviços de partilha de

conteúdos em linha.

Paralelamente, a diretiva impõe no artigo 13.º, a designação de organismos de mediação ou arbitragem

aos quais os utilizadores e titulares de direitos possam recorrer, nomeadamente para a fixação de tarifas e

para a decisão sobre a licitude da remoção de conteúdos em linha. Por outro lado, a lei nacional, já prevê

normas que impõem mecanismos próximos da arbitragem ou arbitramento. São disso exemplos o disposto no

n.º 2 do artigo 144.º do CDADC (que instituiu o Ministério da Cultura em árbitro da fixação de uma

remuneração), o recurso à já extinta Comissão de Mediação e Arbitragem, previsto no artigo 221.º do CDADC,

ou a Comissão de Peritos, prevista na Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, até à data não

instituída nem regulada.

Nestes termos, optou-se por estabelecer a possibilidade dos titulares de direitos, entidades de gestão

coletiva e utilizadores, em litígios emergentes em matéria de direitos de autor e direitos conexos, recorrerem à

resolução extrajudicial de litígios nacional ou transfronteiriça, nos quais se incluem a mediação, negociação,

conciliação e arbitragem, nos termos do disposto na Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, na Lei n.º 63/2011, de 14

de dezembro, e no Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de dezembro.

Por outro lado, reforça-se a proteção dos autores e dos artistas, intérpretes ou executantes, no âmbito dos

contratos, por eles celebrados, de licenciamento ou transmissão para a exploração das suas obras ou

prestações. Com efeito, acolhe-se o princípio de remuneração adequada e proporcionada; adotam-se

mecanismos de modificação contratual e remuneração adicional; e cria-se um direito à obtenção de

informações e um direito de revogação contratual em casos de falta de exploração.

Outro ponto inovador da diretiva que ora se visa transpor, consiste no facto de esta abrir as portas à figura

da licença coletiva com efeitos alargados, a qual, consistindo numa experiência nova no nosso ordenamento

jurídico, implica alterações Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual.

Finalmente, quanto às alterações a introduzir no Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho, sublinha-se que o

seu artigo 11.º prevê, como crime, a reprodução, divulgação e comunicação ao público das bases de dados

criativas, não contemplando, contudo, a situação da colocação à disposição do público, hoje o maior fator

criminógeno nesta sede. Nestes termos, justifica-se proceder à alteração do referido diploma, de forma

acautelar estas situações.

Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República devem ser

ouvidos o Conselho Superior de Magistratura e a Comissão Nacional de Proteção de Dados, devendo, ainda,

a presente proposta de lei ser submetida a consulta pública.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei:

Página 13

15 DE OUTUBRO DE 2021

13

a) Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital

e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE.

b) Procede à quarta alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, alterada pelos Decretos-Lei n.os

100/2017, de 23 de agosto, e 89/2019, de 4 de julho, e pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, que regula as

entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao

estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente

estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei

n.º 83/2001, de 3 de agosto;

c) Procede à décima sexta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado

em anexo ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, e alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de setembro, e

114/91, de 3 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 332/97, de 27 de novembro, e 334/97, de 27 de

novembro, pelas Leis n.os 50/2004, de 24 de agosto, 24/2006, de 30 de junho, 16/2008, de 1 de abril,

65/2012, de 20 de dezembro, 82/2013, de 6 de dezembro, 32/2015, de 24 de abril, 49/2015, de 5 de junho,

36/2017, de 2 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 100/2017, de 23 de agosto, pela Lei n.º 92/2019, de 4 de

setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro;

d) Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho, alterado pela Lei n.º

92/2019, de 4 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 96/9/CE, de 11 de março, do

Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção jurídica das bases de dados.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril

O artigo 46.º da Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 46.º

[…]

1 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) Tenham decorrido quatro meses sobre o início das negociações entre a entidade de gestão coletiva

e o utilizador ou utilizadores em causa, sem que tenha sido alcançado um acordo.

2 – […].»

Artigo 3.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

Os artigos 14.º, 26.º-A, 31.º, 75.º, 76.º, 105.º, 144.º, 170.º, 176.º, 183.º, 189.º, 192.º, 195.º, 196.º e 221.º

do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 14.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […]:

Página 14

II SÉRIE-A — NÚMERO 19

14

5 – À determinação do montante da remuneração prevista no número anterior, aplica-se com as

necessárias adaptações o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 44.º-C.

Artigo 26.º-A

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].

8 – […].

9 – […].

10 – O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, às prestações artísticas.

Artigo 31.º

[…]

1 – [Anterior corpo do artigo.]

2 – A caducidade só opera após 1 de janeiro do ano seguinte ao termo do prazo referido no número

anterior.

Artigo 75.º

[…]

1 – […].

2 – […]:

a) […];

b) […];

c) A seleção regular de artigos de imprensa periódica, que não tenha por objetivo a obtenção de vantagem

económica ou comercial, direta ou indireta;

d) […];

e) […];

f) […];

g) A reprodução, a comunicação ao público ou a colocação à disposição do público, a fim de permitir a

utilização digital, de obras e outro material protegido, que tenham sido previamente tornados acessíveis ao

público em qualquer território pertencente à União Europeia, ou equiparado, para fins exclusivos de ilustração

didática, na medida justificada pelo objetivo não comercial prosseguido e desde que tal utilização ocorra sob a

responsabilidade de um estabelecimento de educação e ensino, nas suas instalações ou noutros locais, ou

através de um meio eletrónico seguro acessível apenas pelos alunos e docentes desse mesmo

estabelecimento de educação e ensino;

h) [Anterior alínea g)];

i) [Anterior alínea h)];

j) [Anterior alínea i)];

k) [Anterior alínea j)];

l) [Anterior alínea k)];

m) [Anterior alínea l)];

n) [Anterior alínea m)];

o) [Anterior alínea n)];

Página 15

15 DE OUTUBRO DE 2021

15

p) [Anterior alínea o)];

q) [Anterior alínea p)];

r) [Anterior alínea q)];

s) [Anterior alínea r)];

t) [Anterior alínea s)];

u) [Anterior alínea t)];

v) O ato de reprodução de obras ou outro material protegido, desde que legalmente acessíveis, quando

efetuadas por organismos de investigação ou por instituições responsáveis pelo património cultural, para a

realização de prospeção de textos e dados relativos a tais obras ou material protegido, para fins de

investigação científica;

w) O ato de reprodução de obra ou outro material protegido, desde que legalmente acessíveis, para fins

de prospeção de textos e dados, desde que tal utilização não tenha sido expressamente reservada pelos

respetivos titulares de direitos de forma adequada, em particular por meio de leitura ótica no caso de

conteúdos disponibilizados ao público em linha, sem prejuízo disposto na alínea anterior;

x) A reprodução, comunicação ao público e colocação à disposição do público de obras por forma a

torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido, para efeito de

caricatura, paródia ou pastiche;

y) A reprodução, por parte de instituições responsáveis pelo património cultural, para obtenção de

cópias de obras e outro material protegido que integrem, com caráter permanente, as suas coleções,

independentemente do formato ou suporte, exclusivamente para garantia da sua conservação e na medida

em que tal seja necessário para assegurar essa conservação;

z) [Anterior alínea u).]

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – Para efeitos do disposto no presente Código, considera-se:

a) 'Organismo de investigação', uma universidade, incluindo as suas bibliotecas, um instituto de

investigação, um hospital ou qualquer outra entidade cujo principal objetivo seja a realização de

investigação científica ou o exercício de atividades didáticas que envolvam igualmente a realização de

investigação científica, sem fins lucrativos ou cuja totalidade dos lucros seja estatutária e efetivamente

destinada ao reinvestimento na investigação científica ou que desenvolva a sua atividade no quadro de

uma missão de interesse público reconhecida por um Estado-Membro e, em qualquer caso, de modo a que

o acesso aos resultados provenientes dessa investigação científica não possa beneficiar, em condições

preferenciais, uma empresa que exerça uma influência decisiva sobre esse organismo;

b) 'Prospeção de textos e dados', qualquer técnica de análise automática destinada à análise de textos

e dados em formato digital, a fim de produzir informações, tais como padrões, tendências e correlações,

entre outros;

c) Que uma obra ou outro material protegido é legalmente acessível, nomeadamente, quando o acesso

é efetuado com base numa política de acesso aberto ou através de licenças ou outros acordos contratuais

tais como assinaturas, bem como o acesso aos conteúdos livremente disponíveis em linha.

Artigo 76.º

[…]

1 – […]:

a) […];

b) Nos casos das alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo anterior, de uma remuneração equitativa a atribuir ao

autor e ao editor pela entidade que tiver procedido à reprodução;

c) No caso da alínea i) do n.º 2 do artigo anterior, de uma remuneração equitativa a atribuir ao autor e

Página 16

II SÉRIE-A — NÚMERO 19

16

ao editor;

d) No caso da alínea r) do n.º 2 do artigo anterior, de uma remuneração equitativa a atribuir aos titulares de

direitos.

2 – As obras reproduzidas ou citadas, nos casos das alíneas b), d), e), f), g),h) e i) do n.º 2 do artigo

anterior, não se devem confundir com a obra de quem as utilize, nem a reprodução ou citação podem ser tão

extensas que prejudiquem o interesse por aquelas obras.

3 – […].

4 – As reproduções de obras ou outro material protegido, efetuadas nos termos das alíneas v) e w) do n.º

2 do artigo anterior devem ser armazenadas com um nível de segurança adequado e podem ser conservadas

para fins de investigação científica enquanto for necessário para fins de prospeção de textos e dados,

incluindo para verificação dos resultados da investigação.

5 – Os titulares de direitos podem aplicar medidas para garantir a segurança e a integridade das redes e

bases de dados em que as obras ou outro material protegido são conservados para a aplicação do disposto na

alínea v) do n.º 2 do artigo anterior, desde que tais medidas não excedam o necessário para alcançar tal

objetivo, nem prejudiquem a aplicação efetiva da exceção ali prevista, podendo, designadamente, abranger a

validação de acesso por endereços IP selecionados ou a autenticação de utilizadores.

6 – Cabe aos titulares dos direitos de autor e conexos, incluindo direitos desta natureza previstos em leis

avulsas, bem como aos organismos de investigação e às instituições responsáveis pelo património cultural, a

definição das melhores práticas acordadas para a aplicação do disposto nos n.os 4 e 5.

7 – As utilizações previstas na alínea g) do n.º 2 do artigo anterior devem ser consideradas como

ocorrendo exclusivamente em território nacional.

Artigo 105.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – À determinação do montante da remuneração prevista no número anterior, aplica-se com as

necessárias adaptações o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 44.º-C.

5 – [Anterior n.º 4.]

6 – [Anterior n.º 5.]

Artigo 144.º

[…]

1 – […].

2 – O autor tem sempre direito a remuneração equitativa, podendo os litígios relativos à fixação da

remuneração ser dirimidos com recurso a centro de resolução alternativa de litígios.

3 – […].

Artigo 170.º

[…]

1 – [Anterior corpo do artigo.]

2 – À determinação do montante da remuneração prevista no número anterior, aplica-se com as

necessárias adaptações o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 44.º-C.

Artigo 176.º

[…]

1 – As prestações dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e de

Página 17

15 DE OUTUBRO DE 2021

17

videogramas, dos editores de imprensa e dos organismos de radiodifusão são protegidas nos termos do

presente título.

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].

8 – […].

9 – […].

10 – […].

11 – Para efeitos do disposto no presente Código, considera-se:

a) 'Publicação de imprensa' a uma coleção composta, principalmente, por obras literárias de carácter

jornalístico, mas que pode, igualmente, incluir outras obras ou outro material protegido, desde que

cumulativamente:

i) Constitua uma parte autónoma da publicação periódica ou regularmente atualizada sob um único

título, tal como um jornal ou uma revista de interesse geral ou específico;

ii) Tenha por objetivo fornecer ao público em geral informações relacionadas com notícias ou outros

temas;

iii) Seja publicada em todos os suportes no âmbito da iniciativa, sob a responsabilidade editorial e o

controlo de um prestador de serviços;

iv) Não sejam publicações periódicas com fins científicos ou académicos, onde se incluem

designadamente as revistas científicas;

b) 'Editor de imprensa' é a pessoa singular ou coletiva sob cuja iniciativa e responsabilidade é publicada

a publicação de imprensa, incluindo, nomeadamente, as empresas jornalísticas, e prestadores de serviços

como os editores de notícias e as agências noticiosas.

Artigo 183.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – [Anterior n.º 5.]

6 – Os direitos conexos dos editores de imprensa caducam dois anos após a primeira publicação em

publicação de imprensa.

7 – É aplicável às entidades referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 e no número anterior o disposto

no artigo 37.º

8 – Aos prazos de caducidade previstos no presente artigo é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 31.º

Artigo 189.º

[…]

1 – […]:

a) O uso exclusivamente privado e não comercial;

b) Os excertos de uma prestação, um fonograma, um videograma, de uma emissão de radiodifusão ou

de uma publicação de imprensa, contanto que o recurso a esses excertos se justifique por propósito de

Página 18

II SÉRIE-A — NÚMERO 19

18

informação ou crítica ou qualquer outro dos que autorizam as citações ou resumos referidos na alínea h) do n.º

2 do artigo 75.º;

c) […];

d) […];

e) […];

f) […].

2 – […].

3 – O disposto nos artigos 75.º e 76.º é aplicável aos direitos conexos, em tudo o que for compatível com a

natureza destes direitos.

Artigo 192.º

[…]

1 – [Anterior corpo do artigo.]

2 – As disposições da Secção XI do Capítulo III do Título II aplicam-se, com as necessárias adaptações,

ao exercício dos direitos conexos para as utilizações em linha.

Artigo 195.º

[…]

1 – Comete o crime de usurpação quem, sem autorização do autor ou do artista, do produtor de

fonograma e videograma, do organismo de radiodifusão ou do editor de publicação de imprensa, utilizar uma

obra ou prestação por qualquer das formas previstas no presente Código.

2 – […]:

a) […];

b) […];

c) Quem, estando autorizado a utilizar uma obra, prestação de artista, fonograma, videograma, emissão

radiodifundida ou publicação de imprensa, exceder os limites da autorização concedida, salvo nos casos

expressamente previstos presente Código.

3 – […].

4 – […].

Artigo 196.º

[…]

1 – Comete o crime de contrafação quem utilizar, como sendo criação ou prestação sua, obra, prestação

de artista, fonograma, videograma, emissão de radiodifusão ou publicação de imprensa, que seja mera

reprodução total ou parcial de obra ou prestação alheia, divulgada ou não divulgada, ou por tal modo

semelhante que não tenha individualidade própria.

2 – […].

3 – […].

4 – […].

Artigo 221.º

[…]

1 – As medidas eficazes de caráter tecnológico não podem constituir um obstáculo ao exercício normal

pelos beneficiários das utilizações livres e permitidas, previstas no n.º 2 do artigo 75.º, no artigo 81.º, no artigo

82.º-B, no n.º 4 do artigo 152.º e no n.º 1 do artigo 189.º, sem prejuízo de tais medidas poderem ser utilizadas

Página 19

15 DE OUTUBRO DE 2021

19

para limitar o número de cópias a efetuar pelo utilizador, a partir de um exemplar legitimamente adquirido.

2 – […].

3 – […].

4 – Podem as partes recorrer a centros de resolução extrajudicial de litígios, nacionais ou

transfronteiriços sobre a matéria em causa.

5 – [Revogado.]

6 – [Revogado.]

7 – [Revogado.]»

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho

Os artigos 10.º, 11.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho, na sua redação atual, passam a

ter a seguinte redação:

«Artigo 10.º

[…]

1 – […]:

a) A reprodução para fins exclusivamente privados e não comerciais de uma base de dados não

eletrónica.

b) […];

c) […];

d) […];

e) Os atos de reprodução e extração efetuados por organismos de investigação e por instituições

responsáveis pelo património cultural para a realização de prospeção de textos e dados de obras ou outro

material protegido a que tenham acesso legal para efeitos de investigação científica;

f) Os atos de reprodução e extração de obras e de outro material protegido legalmente acessíveis para

fins de prospeção de textos e dados, desde que essa utilização não tenha sido expressamente reservada

pelos respetivos titulares de direitos de forma adequada, em particular por meio de leitura ótica no caso de

conteúdos disponibilizados ao público em linha;

g) [Anterior alínea e)].

2 – […].

3 – São correspondentemente aplicáveis às alíneas e) e f) do n.º 1 e aos n.os 6 e 7 do artigo 76.º do

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Artigo 11.º

[…]

Quem, não estando para tanto autorizado, reproduzir, divulgar, comunicar ou colocar à disposição do

público uma base de dados protegida nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 12.º, é punido com pena

de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

Artigo 15.º

[…]

[…]:

a) […];

b) […];

Página 20

II SÉRIE-A — NÚMERO 19

20

c) […];

d) […];

e) Os atos de reprodução e extração efetuados por organismos de investigação e por instituições

responsáveis pelo património cultural para a realização de prospeção de textos e dados de obras ou outro

material protegido a que tenham acesso legal para efeitos de investigação científica;

f) Os atos de reprodução e extração de obras e de outro material protegido legalmente acessíveis para

fins de prospeção de textos e dados, desde que essa utilização não tenha sido expressamente reservada

pelos respetivos titulares de direitos de forma adequada, em particular por meio de leitura ótica no caso de

conteúdos disponibilizados ao público em linha.»

Artigo 5.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

São aditados ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua redação atual, os artigos 39.º-A, 44.º-A,

44.º-B, 44.º-C, 44.º-D, 44.º-E, 44.º-F, 74.º-A, 74.º-B, 74.º-C, 74.º-D, 74.º-E, 175.º-A, 175.º-B, 175.º-C, 175.º-D,

175.º-E, 175.º-F, 175.º-G, 175.º-H, 188.º-A e 188.º-B, com a seguinte redação:

«Artigo 39.º-A

Obras de arte visual no domínio público

Depois de expirado o prazo de proteção de uma obra de arte visual, qualquer material resultante de um ato

de reprodução dessa obra no domínio público só é protegido por direito de autor ou direito conexo se for

original, resultando da criação intelectual do seu próprio autor.

Artigo 44.º-A

Princípio de remuneração adequada, proporcionada e equitativa

1 – Caso os autores concedam a terceiros uma licença ou transfiram os seus direitos sobre uma obra ou

outros materiais protegidos, para exploração, têm direito a receber uma remuneração adequada,

proporcionada e equitativa.

2 – Na aplicação deste princípio e do disposto nos artigos seguintes, devem ser tidos em conta o princípio

da liberdade contratual, as práticas e os usos do mercado e do setor cultural específico em causa e o

contributo individual do titular originário para o conjunto da obra ou de outro material protegido, com vista a

alcançar um equilíbrio justo de direitos e interesses.

Artigo 44.º-B

Dever de informação

1 – As contrapartes a quem sejam conferidas licenças exclusivas ou para as quais sejam transferidos

direitos de exploração comercial de obras ou outros materiais protegidos, sob qualquer modalidade, bem como

os seus sucessores legais, devem prestar, regularmente e tendo em conta as especificidades de cada setor,

aos autores e artistas, intérpretes ou executantes, ou a quem legitimamente os represente, informações

atualizadas pertinentes e exaustivas sobre a exploração das suas obras e prestações, nomeadamente sobre

o modo de exploração, bem como sobre todas as receitas obtidas pela contraparte em virtude da exploração

comercial da obra e sobre as remunerações devidas.

2 – A obrigação prevista no número anterior é prestada, no mínimo, uma vez por ano e deve ser

proporcional, tendo em conta, designadamente, a respetiva utilidade e os encargos administrativos

decorrentes da prestação de elementos face ao volume de receitas provenientes da exploração, assegurando-

se que, em qualquer caso, corresponde ao tipo e ao nível razoavelmente esperados, bem como a eficácia e

transparência em todos os setores culturais.

3 – O direito previsto no presente artigo aplica-se aos autores ou artistas intérpretes ou executantes que

tenham transferido ou licenciado os seus direitos sobre uma obra ou prestação em que tenham tido uma

Página 21

15 DE OUTUBRO DE 2021

21

contribuição pessoal significativa, ou, quando a sua contribuição pessoal se não possa considerar

significativa, demonstrem a necessidade de obter as informações requeridas para exercerem os seus

direitos nos termos do artigo 44.º-C.

4 – Caso os atos de exploração comercial da obra ou prestação sejam praticados por terceiros, ao

abrigo de um sublicenciamento celebrado com a contraparte referida no n.º 1, as informações aí previstas

podem ser solicitadas aos sublicenciados, através da contraparte diretamente licenciada pelos autores,

artistas, intérpretes ou executantes ou seus legítimos representantes, a seu pedido, se, e na medida em

que, essa contraparte, não disponha ou não tenha prestado todas as informações exigíveis nos termos dos

números anteriores.

5 – Os pedidos de informação referidos no número anterior a um terceiro sublicenciado poderão ser

efetuados diretamente pelos autores e pelos artistas intérpretes e executantes, caso tal informação não

seja solicitada ao sublicenciado pela contraparte diretamente licenciada.

6 – Para efeitos do disposto no número anterior, as contrapartes diretamente autorizadas pelos autores

ou pelos artistas intérpretes ou executantes, fornecem a estes, a seu pedido, todas as informações

pertinentes e necessárias sobre a identidade e os contactos daqueles a quem sublicenciaram a exploração

comercial.

7 – O disposto nos números anteriores não se aplica aos contratos de licenciamento celebrados por

entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, aos quais é aplicável o disposto na

Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, que regula as entidades de gestão coletiva do direito

de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre

prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia

ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto.

8 – Sempre que o destinatário da informação prestada nos termos do presente artigo tiver acesso a

informações sujeitas pelas partes a obrigações de sigilo ou de confidencialidade, está subordinado a tais

obrigações e apenas pode utilizar as informações obtidas na medida do necessário para o exercício dos

seus direitos.

Artigo 44.º-C

Remuneração adicional

1 – Os autores, artista, interpretes ou executantes, ou os seus representantes têm o direito de reclamar

uma remuneração adicional, adequada, justa e equitativa, à parte com quem celebraram um contrato de

exploração dos seus direitos, ou aos seus sucessores legais, sempre que a remuneração inicialmente

acordada se revele, desproporcionadamente baixa relativamente a todas as receitas relevantes

subsequentes, decorrentes da exploração das obras.

2 – Na atribuição e fixação do montante da remuneração adicional são tidos em conta, entre outros

fatores:

a) Todas as receitas relevantes e o lucro obtido pela contraparte;

b) As circunstâncias específicas de cada caso, incluindo a contribuição específica do autor ou do artista

intérprete ou executante para o resultado final económico e artístico;

c) As especificidades e as práticas de remuneração aplicáveis aos diferentes setores e aos diferentes

tipos de obras ou outros materiais protegidos.

3 – Se o preço da transmissão ou oneração do direito de autor estiver fixado sob forma de participação

nos proventos que da exploração retirar o beneficiário, o direito à remuneração adicional só subsiste no

caso da percentagem estabelecida ser manifestamente inferior às habitualmente praticadas em transações

da mesma natureza.

4 – O direito de compensação caduca se não for exercido no prazo de dois anos a contar do

conhecimento das circunstâncias referidas no n.º 1.

5 – O disposto no presente artigo não é aplicável aos contratos celebrados através de entidades de

gestão coletiva do direito de autor e de direitos conexos.

Página 22

II SÉRIE-A — NÚMERO 19

22

Artigo 44.º-D

Procedimento de resolução extrajudicial de litígios

1 – Os litígios relativos ao dever de informação previsto no artigo 44.º-B ou relativos à remuneração

adicional a que se refere o artigo anterior, podem ser submetidos pelas partes a um procedimento de

resolução extrajudicial de litígios.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, podem as partes recorrer a centros de resolução

alternativa de litígios.

3 – As entidades de gestão coletiva representativas de autores e de artistas, intérpretes ou executantes

têm legitimidade para iniciar e intervir nos procedimentos referidos no número anterior, sempre que forem

expressa e especificamente mandatadas pelos respetivos titulares de direitos.

Artigo 44.º-E

Direito de revogação

1 – Sempre que um autor ou um artista, intérprete ou executante conceda uma licença ou transfira os seus

direitos sobre uma obra ou prestação, em regime de exclusividade, pode revogar, no todo ou em parte, aquela

licença ou transmissão, em caso de inexistência de exploração da obra ou de outros materiais protegidos.

2 – O direito de revogação previsto no número anterior só pode ser exercido decorridos cinco anos após a

celebração do contrato ou um terço da sua duração inicial, consoante o que ocorra primeiro.

3 – No caso de contratos relativos a obras ou prestações futuras, o prazo referido no número anterior

conta-se a partir da conclusão da obra ou da fixação da prestação.

4 – São excluídas do mecanismo previsto no n.º 1 as obras videográficas, cinematográficas ou produzidas

por processo análogo à cinematografia.

5 – Caso o autor ou artista intérprete ou executante pretenda prevalecer-se do disposto no n.º 1, deve

notificar a contraparte da sua pretensão, por escrito e com prova de receção, fixando-lhe o prazo não inferior a

um ano para a exploração de tais direitos objeto de licença ou de transmissão.

6 – Decorrido o prazo fixado no número anterior e caso subsista a ausência de exploração, pode o autor

ou o artista, proceder à revogação, ou, em alternativa, optar por pôr termo à exclusividade do contrato.

7 – Em caso de obras com pluralidade de autores ou prestações com pluralidade de artistas, aplica-se,

quanto ao exercício do direito, o disposto no artigo 17.º e seguintes sendo, todavia, dispensada a anuência de

autores ou artistas cuja contribuição para a obra ou outro material protegido não seja significativa.

8 – O disposto no n.º 1 não se aplica se a falta de exploração não for imputável à contraparte licenciada

ou transmissária dos direitos, ou resulte de impedimento objetivo cuja reparação esteja fora do seu controlo,

bem como quando for essencialmente motivada por circunstâncias ou impedimentos que se possam,

razoavelmente, esperar que o autor ou artista, intérprete ou executante possa reparar.

9 – O disposto no presente artigo não prejudica o exercício de qualquer direito contratual ou legalmente

conferido ao autor ou ao artista, intérprete ou executante, em virtude do incumprimento contratual da

contraparte, nem a aplicação de qualquer disposição contratual que confira àqueles titulares o direito de

revogar ou resolver o contrato em termos mais alargados ou com prazos mais reduzidos.

Artigo 44.º-F

Caráter imperativo

1 – Qualquer disposição contratual que obste ao cumprimento dos artigos 44.º-C a 44.º-E é considerada

nula, não produzindo quaisquer efeitos em relação aos autores ou aos artistas, intérpretes ou executantes.

2 – Caso todos os outros elementos relevantes de conexão se situem num território da União Europeia, a

escolha pelas partes de uma lei aplicável que não seja a de um Estado membro não prejudica a aplicação das

disposições relativas à transparência, aos mecanismos de modificação contratual e aos procedimentos de

resolução alternativa de litígios, tal como aplicadas pelo Estado membro do foro.

3 – O disposto nos artigos 44.º-A a 44.º-E não se aplica aos autores de programas de computador.

Página 23

15 DE OUTUBRO DE 2021

23

Artigo 74.º-A

Obra fora do circuito comercial e instituição responsável pelo património cultural

1 – Considera-se que uma obra ou outro material protegido estão fora do circuito comercial quando se

possa presumir de boa fé que a obra ou outro material protegido não estão, na sua totalidade, acessíveis

ao público através dos canais habituais de comércio, depois de se efetuar um esforço razoável para se

determinar a sua disponibilidade ao público.

2 – Um conjunto de obras ou outro material protegido por lei, na sua globalidade, estão fora do circuito

comercial quando for razoável presumir que todas as obras ou outro material protegido que integram o

mesmo estão fora do circuito comercial.

3 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o disposto na presente secção não se aplica:

a) Aos conjuntos de obras ou outros materiais protegidos fora do circuito comercial se, tendo em conta

o esforço razoável a que alude o n.º 1, subsistirem provas de que tais conjuntos consistem,

predominantemente, em obras ou outros materiais protegidos que pela primeira vez tenham sido

publicados, ou, na falta de publicação, difundidos, num país terceiro.

b) A obras cinematográficas ou audiovisuais cujos produtores tenham a sua sede ou residência habitual

num país terceiro;

c) A obras ou outros materiais protegidos por lei de nacionais de países terceiros, caso, após um

esforço razoável, não tenha sido possível determinar o Estado-Membro ou país terceiro.

4 – Mesmo nos casos previstos no número anterior, o disposto na presente secção é, ainda assim,

aplicável, caso a entidade de gestão coletiva referida no artigo seguinte seja suficientemente representativa

dos titulares de direitos no país terceiro em causa.

5 – O esforço razoável para determinar que um conjunto de obras ou outro material protegido na sua

globalidade está fora do circuito comercial incumbe às instituições responsáveis pelo património cultural,

que pretendam prevalecer-se do mecanismo de licenciamento coletivo previsto na presente secção, e não

deve implicar encargos desproporcionados ou ações repetidas ao longo do tempo, devendo, no entanto, ter

em consideração todos os dados facilmente acessíveis sobre a disponibilidade futura de obras ou outro

material protegido nos canais habituais de comércio.

6 – No caso das obras a título individual a avaliação apenas deve ser exigida se tal for considerado

razoável tendo em conta a disponibilidade de informações pertinentes, a probabilidade de disponibilidade

comercial e o custo provável da operação.

7 – A verificação da disponibilidade de uma obra ou outro material protegido deve, por regra, ter lugar

no território do Estado membro onde está estabelecida a instituição responsável pelo património cultural,

exceto se que a verificação transfronteiriça for considerada razoável.

8 – O estatuto de um conjunto de obras ou outro material protegido fora do circuito comercial pode ser

igualmente determinado através de um mecanismo proporcionado, designadamente a amostragem.

9 – Para efeitos do disposto da presente secção e no artigo 75.º, considera-se:

a) 'Instituição responsável pelo património cultural' uma biblioteca ou um museu que sejam acessíveis

ao público, um arquivo, um estabelecimento de ensino, ou um organismo de investigação e de radiodifusão

do setor público, no que diz respeito aos seus arquivos, ou uma instituição responsável pelo património

cinematográfico ou sonoro;

b) Que uma obra ou outro material protegido, é parte integrante e permanente das coleções de uma

instituição responsável pelo património cultural, quando as cópias dessa obra ou outro material protegido

sejam propriedade ou estejam definitivamente na posse dessa instituição, nomeadamente, na sequência de

transferências de propriedade, acordos de concessão de licenças, obrigações de depósito legal ou acordos

de custódia a longo prazo.

Página 24

II SÉRIE-A — NÚMERO 19

24

Artigo 74.º-B

Utilizações de obras fora do circuito comercial

1 – Uma entidade de gestão coletiva pode atribuir a uma instituição responsável pelo património cultural,

uma licença não exclusiva para reproduzir, distribuir, comunicar ao público ou colocar à disposição do público

obras ou outros materiais protegidos que, estando fora do circuito comercial, integrem, com caráter

permanente, as coleções dessa mesma instituição, nos termos do presente artigo.

2 – A licença referida no número anterior deve ser solicitada a uma ou mais das entidades de gestão

coletiva de direitos de autor ou de direitos conexos consoante o tipo de obra ou prestação e as categorias de

titulares de direitos em causa, no Estado-Membro em que está estabelecida a instituição responsável pelo

património cultural.

3 – As licenças não exclusivas concedidas nos termos do n.º 1 abrangem os titulares dos direitos que

sejam membros da entidade de gestão coletiva responsável pela concessão de tais licenças, bem como os

titulares de direitos da mesma categoria que não tiverem conferido um mandato à referida entidade de gestão

coletiva.

4 – As licenças concedidas nos termos deste artigo devem permitir, salvo casos excecionais devidamente

fundamentados, a sua utilização em qualquer Estado membro da União Europeia.

5 – São excluídas do âmbito das licenças quaisquer utilizações com fins lucrativos, sem prejuízo da

possibilidade de as instituições responsáveis pelo património cultural poderem obter receitas com tais

utilizações, desde que demonstrem que as mesmas se destinam exclusivamente a cobrir os custos com a

licença e os custos inerentes aos processos técnicos diretamente relacionados com a digitalização e

disponibilização das obras ou outros materiais protegidos.

Artigo 74.º-C

Procedimento e publicitação

1 – Às licenças previstas no artigo anterior é aplicável o previsto nos artigos 36.º-A e 36.º-B da Lei n.º

26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, e o disposto nos números seguintes.

2 – As entidades de gestão coletiva e as instituições responsáveis pelo património cultural devem

disponibilizar, sempre que aplicável, nos seis meses anteriores ao início de qualquer utilização que venha a

ser efetuada ao abrigo de uma licença referida no artigo anterior, as informações sobre as partes nos acordos

de licença, as utilizações concretas objeto de licenciamento e os territórios abrangidos, bem como todos os

elementos disponíveis relativos às obras fora do circuito comercial concretamente abrangidas.

3 – As informações referidas no número anterior devem ser comunicadas à Inspeção-Geral das Atividades

Culturais (IGAC) e publicitadas no respetivo sítio na Internet, bem como no portal público em linha criado e

gerido pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, nos termos do Regulamento (UE) n.º

386/2012, do Parlamento e do Conselho, de 19 de abril de 2021.

4 – Compete à IGAC, sempre que tal se revele adequado, determinar às entidades de gestão coletiva e às

instituições responsáveis pelo património cultural, a tomada de medidas de publicitação adicionais das

informações referidas no n.º 2, no território nacional ou, tendo em conta a origem das obras e outro material

protegido, nos territórios de outros Estados membros com vista a garantir uma adequada informação e

sensibilização dos titulares de direitos em causa.

Artigo 74.º-D

Utilizações livres de obra fora do circuito comercial

1 – Caso não exista uma entidade de gestão coletiva que satisfaça as condições estabelecidas nos artigos

anteriores, bem como na legislação complementar relativa a entidades de gestão coletiva, ou não seja

possível obter a autorização pretendida diretamente do titular dos direitos, as instituições responsáveis pelo

património cultural podem proceder à reprodução, comunicação ao público e colocação à disposição do

público de obras ou outros materiais protegidos, fora do circuito comercial, que tenham sido publicadas,

comunicadas ao público ou colocadas à disposição do público em data anterior a 1 de janeiro de 1980 e que

Página 25

15 DE OUTUBRO DE 2021

25

façam parte com caráter permanente das suas coleções, desde que essas obras ou outros materiais

protegidos sejam disponibilizados em sítios na Internet não comerciais.

2 – As utilizações previstas no número anterior:

a) Consideram-se como ocorrendo exclusivamente no território do Estado membro onde está

estabelecida a instituição responsável pelo património cultural que procede a essa utilização;

b) Estão sujeitas, com as necessárias adaptações, ao disposto nos artigos 74.º-A e 74.º-C, bem como o

disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 36.º-A, na alínea b) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 36.º-B da Lei n.º 26/2015,

de 14 de abril, na sua redação atual, competindo às instituições responsáveis pelo património cultural,

assegurar as comunicações e medidas de publicitação, bem como os direitos dos titulares, aí previstos;

c) Não podem ter quaisquer fins comerciais direto ou indiretos.

3 – É aplicável às utilizações previstas no n.º 1 o disposto no n.º 4 do artigo 75.º e no n.º 1 do artigo

221.º

Artigo 74.º-E

Mecanismos de negociação

1 – Quando as partes interessadas em celebrar um acordo, com vista a obter uma autorização para a

utilização de obras audiovisuais em serviços de vídeo a pedido, não alcancem um acordo relativo aos

termos e condições do acordo, podem recorrer a centro de resolução alternativa de litígios.

2 – Nas situações previstas no número anterior, os mediadores devem prestar assistência às partes

nas negociações e ajudá-las a chegar a acordo, apresentando-lhes, nomeadamente, se for caso disso,

propostas, para o efeito.

Artigo 175.º-A

Definições

1 – Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se:

a) 'Prestador de serviços de partilha de conteúdos em linha', um prestador de um serviço da sociedade

da informação que tem como principal objetivo, ou um dos seus principais objetivos, armazenar e facilitar o

acesso do público a uma quantidade significativa de obras ou outro material protegido por direitos de autor

ou direitos conexos, carregados pelos seus utilizadores, que o prestador de serviços organiza e promove

com a finalidade de obter uma vantagem económica ou comercial direta ou indireta;

b) 'Serviço da sociedade da informação', um serviço na aceção do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º

7/2004, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

2 – Para efeitos do disposto no presente capítulo, não são considerados prestadores de serviços de

partilha de conteúdos em linha, os prestadores dos seguintes serviços:

a) Enciclopédias em linha sem fins lucrativos;

b) Repositórios científicos e educativos sem fins lucrativos;

c) Plataformas de desenvolvimento e partilha de programas de computador de fonte aberta;

d) Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas na aceção da Lei n.º 5/2004, de 10 de

fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas;

e) Os mercados em linha;

f) Os serviços em nuvem, entre empresas, e serviços em nuvem que permitem ao seu utilizador

carregar conteúdos para uso pessoal do utilizador.

Página 26

II SÉRIE-A — NÚMERO 19

26

Artigo 175.º-B

Utilização de conteúdos protegidos por prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha

1 – Constitui um ato de comunicação ao público, ou de colocação à disposição do público, por parte de

prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha, a disponibilização ao público do acesso a obras ou

outros materiais protegidos por direitos de autor ou direitos conexos, carregados pelos utilizadores daqueles

serviços.

2 – Os prestadores de serviços referidos no número anterior, devem obter autorização dos respetivos

titulares de direitos, nos termos previstos na lei, a fim de comunicar ao público ou de colocar à sua disposição

obras ou outros materiais protegidos.

3 – Caso os titulares de direitos concedam, ao prestador de serviços de partilha de conteúdos em linha,

uma autorização nos termos dos números anteriores, tal autorização compreende os atos de comunicação ou

colocação à disposição do público, incluídos nos termos e âmbito da autorização, realizados pelos utilizadores

de tais serviços, se estes não agirem com caráter comercial, direto ou indireto, ou se a sua atividade não gerar

receitas significativas.

4 – Quando os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha praticam atos de comunicação

ao público ou colocação à disposição do público nos termos n.º 1, não são aplicáveis as limitações de

responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços em linha previstas no artigo 16.º do Decreto-Lei

n.º 7/2004, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, sem prejuízo da aplicabilidade de tais limitações a outras

atividades desenvolvidas por aqueles prestadores de serviços.

5 – O disposto no presente artigo não prejudica a utilização de obras ou outro material protegido por parte

de utilizadores de serviços de partilha de conteúdos em linha que não violem direitos de autor e direitos

conexos, nomeadamente as utilizações abrangidas por uma exceção ou limitação.

Artigo 175.º-C

Atos de comunicação pública não autorizados

1 – Os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha são responsáveis por atos de

comunicação ao público ou de colocação à disposição do público de obras e outros materiais protegidos por

direitos de autor, caso não lhes tenha sido concedida uma autorização nos termos referidos no artigo anterior,

exceto se os prestadores demonstrarem que, cumulativamente:

a) Envidaram todos os esforços para obter uma autorização;

b) Efetuaram, de acordo com elevados padrões de diligência profissional do setor, os melhores esforços

para assegurar a indisponibilidade de determinadas obras e outros materiais protegidos, relativamente aos

quais os titulares de direitos forneceram aos prestadores de serviços as informações pertinentes e

necessárias;

c) Agiram, de forma diligente, após receção de uma notificação suficientemente fundamentada pelos

titulares de direitos, no sentido de remover ou bloquear o acesso à obra ou outros materiais protegidos, objeto

de notificação, dos seus sítios na Internet ou servidores que utilizam para a prestação de serviços,

independentemente dos titulares de direitos terem ou não disponibilizado a informação relevante e necessária

em momento prévio à notificação, e envidaram os melhores esforços para impedir o futuro carregamento e

disponibilização da obra ou outros materiais protegidos, objeto de notificação, nos termos da alínea anterior.

2 – Para determinar se o prestador de serviços cumpriu as obrigações previstas no número anterior, deve

ser observado o princípio da proporcionalidade e devem ser tidos em conta, entre outros, os seguintes

elementos:

a) O tipo, o público-alvo e a dimensão do serviço, bem como o tipo de obras ou outros materiais

protegidos, carregados pelos utilizadores do serviço; e

b) A disponibilidade de meios adequados e eficazes, bem como o respetivo custo para os prestadores de

serviços.

Página 27

15 DE OUTUBRO DE 2021

27

3 – O disposto na presente secção não constitui os titulares de direitos na obrigação de conceder uma

autorização ou celebrar um acordo de licenciamento, nem limita o direito de tais titulares autorizarem ou

proibirem as utilizações de obras ou outro material protegido, com as limitações que decorrem das normas

gerais reguladoras da concorrência.

Artigo 175.º-D

Limitação de obrigações quanto a novos prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha

1 – Os novos prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha cujos serviços tenham sido

disponibilizados ao público na União Europeia por um período inferior a três anos podem beneficiar do

regime de exclusão de responsabilidade previsto no n.º 1 do artigo anterior desde que, demonstrem,

cumulativamente que:

a) Têm um volume de negócios anual inferior a 10 milhões de euros, calculado nos termos da

Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas

e médias empresas;

b) O número médio mensal de visitantes individuais desses prestadores de serviços seja inferior a cinco

milhões, calculado com base no ano civil precedente, sem prejuízo do disposto no número seguinte;

c) Envidaram todos os esforços para obter uma autorização ou licença;

d) Agiram, de forma diligente, após receção de uma notificação suficientemente fundamentada pelos

titulares de direitos, no sentido de remover ou bloquear o acesso à obra ou outros materiais protegidos,

objeto de notificação, dos seus sítios na internet ou servidores que utilizam para a prestação de serviços.

2 – Sempre que os prestadores de serviços referidos no número anterior não estejam em condições de

demonstrar o disposto na alínea b), devem ainda demonstrar que deram integral cumprimento ao disposto

na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, para poderem beneficiar do regime de exclusão de responsabilidade

ali previsto.

3 – No juízo sobre a aplicação do regime previsto no presente artigo a um serviço de partilha de

conteúdos em linha, deve acautelar-se, especialmente, que este regime não seja utilizado de forma

abusiva, mediante disposições que visem prolongar os seus benefícios para além dos primeiros três anos,

devendo nomeadamente excluir-se tal aplicação a serviços criados há menos de três anos ou prestados

sob nova designação, mas que exercem materialmente a atividade de um prestador de serviços de partilha

de conteúdos em linha já existente que não possa beneficiar deste regime ou que deixou de beneficiar do

mesmo.

Artigo 175.º-E

Dever de informação

1 – Os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha devem facultar aos titulares de

direitos, a pedido destes, informações adequadas sobre o funcionamento das suas práticas no que respeita

ao disposto nos artigos 175.º-C e 175.º-D, e, no caso de serem concedidas autorizações ou concluídos

acordos de licenciamento, entre prestadores de serviços e titulares de direitos, informações sobre a

utilização dos conteúdos abrangidos pelos referidos acordos.

2 – Os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha devem informar os seus utilizadores,

nas suas condições gerais, da possibilidade de utilizarem obras e outros materiais protegidos ao abrigo das

exceções e limitações ao direito de autor e direitos conexos previstas no presente decreto-lei ou em

qualquer outra fonte de Direito da União, bem como dos procedimentos referidos no artigo seguinte.

Artigo 175.º-F

Procedimento de reclamação e reapreciação

1 – Os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha devem criar e disponibilizar um

Página 28

II SÉRIE-A — NÚMERO 19

28

mecanismo de reclamação e recurso eficaz e rápido, disponível para todos os utilizadores dos respetivos

serviços, aos quais estes possam recorrer para reclamar contra a remoção ou bloqueio indevidos de obras ou

outros materiais protegidos por eles carregados, designadamente para permitir as utilizações livres previstas

nas alíneas h) e x) do n.º 2 do artigo 75.º

2 – Sempre que solicitem a remoção das suas obras ou outros materiais protegidos ou o bloqueio de

acesso aos mesmos e, em especial, no âmbito do procedimento de reclamação e recurso, devem os titulares

de direitos ou os seus representantes justificar os seus pedidos de modo adequado.

3 – As queixas apresentadas ao abrigo do presente artigo são processadas sem demora injustificada,

sendo as decisões de remoção de conteúdos carregados ou de bloqueio do acesso aos mesmos sujeitas a

controle humano.

4 – Os procedimentos referidos no presente artigo devem estar disponíveis e ser processados em língua

portuguesa.

Artigo 175.º-G

Resolução extrajudicial de litígios

Os litígios entre os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha, os utilizadores de tais

serviços e os titulares de direitos sobre obras e outros materiais protegidos resultantes da aplicação do

disposto nos artigos 175.º-B a 175.º-F podem ser submetidos a centro de resolução alternativa de litígios.

Artigo 175.º-H

Proteção de dados pessoais

Em cumprimento e execução do disposto na presente secção não devem ser identificados utilizadores

individuais dos serviços de partilha de conteúdos em linha e os respetivos dados pessoais só podem ser

objeto de tratamento nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de

27 de abril de 2016, e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Artigo 188.º-A

Proteção de publicações de imprensa em utilizações em linha

1 – Assiste aos editores de imprensa, o direito exclusivo de fazer ou autorizar, por si ou pelos seus

representantes, aos prestadores de serviços da sociedade de informação, toda e qualquer reprodução,

comunicação ao público ou colocação à disposição do público, total ou parcial, das suas publicações de

imprensa em linha, de forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela

escolhido.

2 – Sem prejuízo do disposto no artigo 189.º, os direitos previstos no presente artigo não se aplicam:

a) Ao uso privado por utilizadores que sejam pessoas singulares, no exercício do direito de ser informado,

mediante acesso lícito e desde que não façam uso comercial, direto ou indireto, das publicações de imprensa

que são objeto deste artigo;

b) Ao estabelecimento de hiperligação efetuada diretamente para as páginas dos sítios na Internet

eletrónicos pertencentes ou disponibilizados, a título profissional, pelos editores de imprensa;

c) À utilização de termos isolados ou de excertos muito curtos de publicações de imprensa.

3 – Os direitos previstos no presente artigo não prejudicam os direitos conferidos pelo direito da União a

autores ou outros titulares de direitos, relativamente a obras e outros materiais protegidos que integram uma

publicação de imprensa, não lhes sendo oponíveis os direitos previstos neste artigo.

4 – Sem prejuízo do disposto no artigo 174.º, os direitos previstos no n.º 1 não podem privar os autores e

outros titulares de direitos, do direito de exploração das suas obras e outro material protegido de forma

independente da publicação de imprensa em que estão integrados.

5 – Sempre que uma obra ou outros materiais protegidos, forem integrados numa publicação de imprensa

Página 29

15 DE OUTUBRO DE 2021

29

com base numa autorização ou licença não exclusiva, os direitos previstos no n.º 1 não podem ser

invocados para proibir a sua utilização por outros utilizadores autorizados ou licenciados.

6 – O previsto nos n.os 3 a 5 não prejudica os acordos contratuais celebrados entre os editores de

publicações de imprensa e os autores ou outros titulares de direitos sobre uma obra ou outros materiais

protegidos.

7 – Os direitos previstos no n.º 1, não podem ser invocados para proibir a utilização de obras ou outras

prestações em relação às quais a proteção legal tenha caducado.

Artigo 188.º-B

Remuneração

1 – Sempre que os direitos referidos no artigo anterior forem exercidos através de uma entidade de

gestão coletiva, à fixação dos montantes das respetivas remunerações aplica-se o disposto na Lei n.º

26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, em matéria de fixação de tarifários gerais.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a remuneração deve, em especial, ter em conta os

seguintes fatores e critérios:

a) Os investimentos em recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros, realizados pelo editor

de imprensa na criação, produção, distribuição e colocação à disposição do público das publicações de

imprensa em causa;

b) O benefício económico obtido, direta e indiretamente, pelos serviços da sociedade de informação

com a utilização das publicações de imprensa, designadamente em termos de geração de tráfego e

receitas;

c) O prejuízo económico sofrido, direta e indiretamente, pelo editor de imprensa devido à reutilização

das publicações de imprensa pelos serviços da sociedade informação, designadamente na perda de

leitores e receitas.

3 – Os prestadores de serviços da sociedade da informação fornecem, aos editores de publicações de

imprensa, todos os elementos de informação relevantes relativos às utilizações das publicações de

imprensa, pelos seus utilizadores, bem como todos os elementos de informação pertinentes e necessários

a uma avaliação transparente da mencionada remuneração e da sua repartição.

4 – Os autores de obras, que sejam integrados numa publicação de imprensa, recebem uma parte

adequada e equitativa das receitas que os editores de imprensa recebem pela utilização das suas

publicações de imprensa por prestadores de serviços da sociedade da informação.

5 – Aos titulares de direitos a que se refere o número anterior é aplicável o disposto nos artigos 44.º-A

a 44.º-F.

6 – O disposto no presente artigo e no artigo anterior, não prejudica as disposições legais relativas à

titularidade de direitos sobre as publicações de imprensa e obras nelas incluídas ou o exercício de direitos

previstos em contratos de trabalho.»

Artigo 6.º

Aditamento à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril

São aditados à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, os artigos 36.º-A e 36.º-B, com a

seguinte redação:

«Artigo 36.º-A

Licenças coletivas com efeitos alargados

1 – Sempre que a lei expressamente o previr, uma entidade de gestão coletiva pode celebrar acordos

de concessão de licenças de utilização de obras ou outro material protegido com efeitos alargados a outros

titulares de direitos que não a tenham mandatado, presumindo-se, em relação a estes a representação por

Página 30

II SÉRIE-A — NÚMERO 19

30

parte da entidade de gestão coletiva em causa.

2 – Salvo disposição especial em contrário, às licenças previstas no número anterior, aplicar-se-á o regime

previsto no presente artigo.

3 – Apenas pode fazer uso da faculdade prevista no n.º 1 uma entidade de gestão coletiva que seja

suficientemente representativa em virtude dos mandatos que lhe foram conferidos para as utilizações objeto

da licença, pelos titulares de direitos, da mesma categoria em relação às obras ou prestações em causa.

4 – As entidades de gestão coletiva garantem, em cada momento, a igualdade de tratamento de todos os

titulares de direitos, incluindo em relação às condições das licenças.

5 – Os titulares de direitos sobre obras ou outros materiais protegidos que não tenham mandatado a

entidade de gestão coletiva que concede tais licenças, podem, em qualquer momento, excluí-las da licença

prevista no presente artigo, mesmo após a concessão de tal licença ou o início da sua utilização.

6 – Para efeitos do previsto no número anterior, devem os titulares de direitos, dirigir uma comunicação à

entidade de gestão coletiva em causa, juntando prova da titularidade do direito em questão.

7 – A comunicação produz efeitos no prazo de 90 dias, a contar da sua receção por parte da entidade de

gestão coletiva, podendo a mesma diferir esse prazo até ao termo do exercício em que é comunicada essa

exclusão e sem prejuízo do direito à remuneração pela utilização efetiva da obra ou outro material protegido ao

abrigo da licença.

8 – As entidades de gestão coletiva que concedam licenças nos termos do presente artigo publicam, no

seu sítio na Internet a listagem integral dos titulares de direitos ou das obras e prestações que tenham sido

excluídas do âmbito da licença nos termos do número anterior.

9 – À fixação de tarifas para as licenças concedidas pelas entidades de gestão coletiva nos termos do

presente artigo, aplica-se o disposto na presente lei, quanto aos critérios e procedimentos de fixação de

tarifários gerais.

10 – Salvo disposição especial em contrário, os efeitos das licenças conferidas nos termos do presente

artigo são limitados a utilizações que ocorram no território nacional.

Artigo 36.º-B

Procedimento e publicitação

1 – Seis meses antes de disponibilizarem licenças nos termos do artigo anterior, devem, as entidades de

gestão coletiva:

a) Requerer à IGAC que lhe seja concedida tal faculdade, demonstrando a sua suficiente representação,

nos termos do n.º 3 do artigo anterior e indicando as utilizações objeto das licenças que pretendem conceder,

bem como os utilizadores ou categoria de utilizadores em causa;

b) Publicitar tal intenção no respetivo sítio na Internet, especificando o objeto das licenças que pretendem

conceder, o facto de esta poder ser concedida também em representação de titulares de direitos que não

tenham conferido mandato à entidade de gestão respetiva e a forma como estes titulares podem exercer o

direito previsto no n.º 5 do artigo anterior.

2 – Recebido o requerimento referido na alínea a) do número anterior, a IGAC pode, nos trinta dias

subsequentes, indeferir a pretensão da entidade de gestão coletiva, com fundamento na sua insuficiente

representação ou na falta de preenchimento de outros pressupostos legais.

3 – Decorrido o prazo referido no número anterior sem que a IGAC tenha notificado a decisão à entidade

de gestão coletiva em causa, considera-se tacitamente deferida a pretensão.

4 – A IGAC disponibiliza permanentemente, no seu sítio na Internet, informação atualizada sobre as

entidades de gestão coletiva que estão autorizadas a conceder licenças nos termos do artigo anterior, sobre

as utilizações objeto de tais licenças e sobre a forma como os titulares de direitos que não tenham conferido

mandato às respetivas entidades de gestão podem exercer o direito previsto no n.º 5 do artigo anterior.»

Página 31

15 DE OUTUBRO DE 2021

31

Artigo 7.º

Alterações sistemáticas

São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua

redação atual:

a) É aditada, ao Capítulo I do Título II, a Secção III com a seguinte epígrafe «utilização de obras fora do

circuito comercial», que compreende os artigos 74.º-A a 74.º-D.

b) É aditada ao Capítulo I do Título II, a Secção IV, com a epígrafe «do acesso a obras audiovisuais

através de plataformas de vídeo a pedido e disponibilidade das mesmas», que compreende o artigo 74.º-E.

c) É aditada ao Capítulo III do Título II, a Secção XI, com a epígrafe «da utilização da obra por

prestador de serviços de partilha de conteúdos em linha», que compreende os artigos 175.º-A a 175.º-H.

Artigo 8.º

Resolução extrajudicial de litígios

Os titulares de direitos, entidades de gestão coletiva e utilizadores, em litígios nacionais ou

transfronteiriços em matéria de direitos de autor e direitos conexos, podem voluntariamente recorrer a

centros de resolução extrajudicial de litígios, nos quais se incluem a mediação, negociação, a conciliação e

a arbitragem, nos termos do disposto na Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, na Lei n.º 63/2011, de 14 de

dezembro, e no Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de dezembro.

Artigo 9.º

Norma revogatória

São revogados:

a) A alínea n) do n.º 2 do artigo 2.º, os artigos 49.º e 191.º e os n.os 5, 6 e 7 do artigo 221.º do Decreto-

Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua redação atual;

b) O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 334/97, de 27 de novembro.

Artigo 10.º

Aplicação no tempo

1 – Os direitos conferidos no artigo 188.º-A do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na redação dada

pela presente lei, são aplicáveis às publicações de imprensa publicadas pela primeira vez a partir do dia 6

de junho de 2019.

2 – Ressalvam-se do disposto no número anterior os direitos já conferidos aos editores de imprensa e

de outras obras nos termos do disposto no artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, e na Lei

n.º 62/98, de 1 de setembro, ambas na sua redação atual.

3 – No prazo máximo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, os prestadores

de serviços de partilha de conteúdos informam os seus utilizadores das condições gerais de utilização dos

seus serviços e dão cumprimento ao disposto no artigo 175.º-F do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março,

na redação dada pela presente lei.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção do disposto no artigo

44.º-B do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na redação dada pela presente lei, que entra em vigor a 7

de junho de 2022.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de outubro de 2021.

Página 32

II SÉRIE-A — NÚMERO 19

32

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel' A Ministra da Cultura, Ângela Carvalho Ferreira

— O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

(*) O título e texto iniciais foram substituídos a pedido do autor da iniciativa em 7 de outubro [Vide DAR II Série-A n.º 7 (2021.09.28)] e

o título foi substituído pela segunda vez em 15 de outubro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.º 13 (2021.10.07)].

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1476/XIV/3.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A NOMEAÇÃO URGENTE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETIVO

DA FUNDAÇÃO MATA DO BUSSACO

Entrou em vigor no passado dia 17 de junho o Decreto-Lei n.º 35/2021, de 18 de maio, que altera as regras

aplicáveis à Fundação Mata do Bussaco (FMB), nomeadamente o seu modelo de gestão, e estipula, entre

outros, que «a designação do presidente do Conselho Diretivo passa a ser realizada pelo membro do Governo

responsável pela área das florestas ao invés da Câmara Municipal da Mealhada.»

A alteração ao modelo de gestão da FMB vinha sendo defendida, desde há três anos, pelo então

presidente da Câmara Municipal da Mealhada (CMM), que alegava que o anterior modelo não era viável por,

entre outras coisas, a proibição de transferências da administração central por força de um diploma aprovado

em Conselho de Ministros e também o facto de o Conselho Diretivo ser constituído por apenas duas pessoas,

inviabilizando assim algumas decisões.

Até agora, era o município da Mealhada quem designava o presidente do Conselho Diretivo da FMB, mas o

novo modelo de gestão implica, de acordo com o artigo 6.º – Composição do conselho diretivo e estatuto dos

seus membros, Decreto-Lei n.º 35/2021, de 18 de maio, que o Conselho Diretivo da FMB seja composto pelo

presidente e por quatro vogais não executivos, sendo que o presidente do conselho diretivo é designado pelo

membro do Governo responsável pela área das florestas, e os vogais não executivos são, por inerência, o

presidente do Instituto do Turismo de Portugal, o presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Conservação

da Natureza e das Florestas, o diretor-geral do Património Cultural e o presidente da Câmara Municipal da

Mealhada, podendo delegar em dirigente dos respetivos serviços ou organismos.

Estipula-se ainda que o presidente do conselho diretivo exerce funções em regime de exclusividade, indo

assim também ao encontro do pretendido pelo ex-presidente da CMM.

Atualmente, a FMB encontra-se sob gestão provisória, sendo que o atual presidente exerce o cargo a

tempo parcial e em regime probono.

Ora, estando em andamento a candidatura da Mata Nacional do Bussaco a Património Mundial da

UNESCO, com tudo o que isso implica, o CDS entende ser completamente incompatível com o que um

espaço como a Mata Nacional do Bussaco exige, que a sua gestão esteja ainda a ser feita sob a forma de

gestão provisória, a tempo parcial e em regime probono.

Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República recomende ao

Governo a nomeação urgente do presidente do Conselho Diretivo da Fundação Mata do Bussaco, conforme o

Decreto-Lei n.º 35/2021, de 18 de maio.

Palácio de São Bento, 15 de outubro de 2021

Os Deputados do CDS-PP: João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Cecília Meireles — Pedro Morais

Soares — Miguel Arrobas.

———

Página 33

15 DE OUTUBRO DE 2021

33

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1477/XIV/3.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE RECONHEÇA O CLIMA ESTÁVEL COMO PATRIMÓNIO COMUM

DA HUMANIDADE

Exposição de motivos

Portugal e o mundo enfrentam uma crise climática, que nos convoca a uma ação urgente que proteja os

ecossistemas e a biodiversidade, cujo equilíbrio é fundamental para um clima estável, o qual é imperioso para

a qualidade de vida do ser humano.

A forma marcadamente extrativista como os recursos têm sido explorados e a destruição de habitats e

ecossistemas, como se fossem infinitos, tem posto em causa o direito a um ambiente sadio, tem potenciado

fenómenos climatéricos extremos e, a este ritmo, dificilmente conseguiremos travar o ponto de não retorno.

Temos de alterar o paradigma económico em que vivemos, de lucro financeiro de curto prazo, para um

paradigma de valor económico de longo prazo, um paradigma que reflita na economia o real valor dos bens e

dos recursos e, assim, possa permitir que as opções dos agentes económicos sejam as melhores para a

humanidade e não para o seu lucro de curto prazo.

Podemos concluir que a crise climática resulta do facto do verdadeiro custo dos recursos e das

externalidades negativas provocadas pelas emissões de gases com efeito de estufa não serem refletidos no

custo final dos bens e produtos. Ou seja, se o verdadeiro custo ambiental e social da utilização de

combustíveis fósseis, por exemplo, fosse refletido no preço de mercado, há muito tempo que seriam utilizadas

outras alternativas tecnológicas porque seriam economicamente mais competitivas.

A comunidade científica tem alertado para a importância de um clima estável.

É, assim, fundamental a criação de um mecanismo de governação global, ao nível das Nações Unidas, dos

bens comuns, onde se inclui o direito a um clima estável, e o primeiro passo é, precisamente, o seu

reconhecimento como bem comum.

A Stockholm Resilience Centre (SRC) demonstrou que a abordagem ao «sistema terrestre» deve ser

holística. O «sistema terrestre» corresponde aos processos físicos, químicos e biológicos que interagem com o

planeta, a terra, oceanos, atmosfera, polos e os ciclos naturais do planeta – carbono, água, azoto, fósforo,

enxofre entre outros. A SRC definiu os «limites planetários», um conceito que envolve limites ambientais, nas

vertentes das alterações climáticas, da biodiversidade, do uso do solo, da acidificação dos oceanos, do uso de

água potável, dos processos biogeoquímicos, da concentração de ozono e aerossóis na atmosfera e da

poluição química.

Steffen et al. 2015.

Página 34

II SÉRIE-A — NÚMERO 19

34

O objetivo da definição dos referidos «limites planetários» foi a possibilidade de estipular um «espaço

operacional seguro para a humanidade» como pré-condição para o desenvolvimento sustentável. Existem

evidências científicas de que as ações humanas, desde a Revolução Industrial, se tornaram no principal motor

das mudanças ambientais globais. De acordo com os cientistas que definiram estes conceitos, «transgredir um

ou mais limites planetários pode ser prejudicial ou até catastrófico devido ao risco de cruzar limiares que

desencadearão mudanças ambientais abruptas não lineares em sistemas de escala continental a planetária»,

alterando a vida na Terra, tal como a conhecemos.

Desde 2009, quatro dos nove limites planetários já foram ultrapassados, nomeadamente, as alterações

climáticas, a perda de biodiversidade, o uso do solo e os processos biogeoquímicos, enquanto que os

restantes correm um risco iminente de serem ultrapassados.

Também do ponto de vista económico, como já reiteradamente afirmado por entidades como a OCDE e o

Banco Mundial, o custo da não ação é muito superior ao custo da redução de emissões, seja pelos custos de

resposta às diferentes catástrofes provocadas pelas alterações climáticas, seja pelos custos da adaptação dos

territórios às mesmas. A única forma de ultrapassar a irracionalidade económica a que assistimos é através da

atribuição de valor económico à existência de um «clima estável» e aos restantes limites planetários, o

«espaço operacional seguro para a humanidade».

«Clima estável» corresponde assim à manutenção da presença na atmosfera de valores inferiores a 350

partes por milhão de dióxido de carbono equivalente. Já «espaço operacional seguro para a humanidade»

corresponde à manutenção dentro dos valores-limite definidos para os limites planetários, de acordo com as

definições da Stockholm Resilience Centre, ou seja: a concentração na atmosfera de valores inferiores a 350

partes por milhão de dióxido de carbono equivalente, estado de saturação média da água do mar superficial

em relação à aragonite maior ou igual a 80% dos níveis pré-industriais, redução inferior a 5% na concentração

de ozono (O3) do nível pré-industrial de 290 unidades Dobson; ciclo biogeoquímico de nitrogênio (N) com limite

à fixação industrial e agrícola de azoto (N2) a 35 Tg N ano-1 e ciclo de fósforo (P), com fluxo anual de P para os

oceanos inferior a 10 vezes o intemperismo natural de fundo de P; uso global de água doce inferior a 4000 km3

por ano de uso consecutivo dos recursos de escoamento; uso do solo com um valor inferior a 15% da

superfície de terra sem gelo em terras cultiváveis e uma taxa de perda de biodiversidade inferior a 10

extinções por milhão de espécies.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Desenvolva as ações necessárias para que o Estado português reconheça, no âmbito do património

imaterial natural, o «clima estável» como património comum da humanidade.

2 – Desenvolva, diplomaticamente, junto das Nações Unidas, as ações necessárias ao reconhecimento da

classificação de um «clima estável» como bem jurídico património da humanidade e do estabelecimento de um

modelo de governação global desse bem, incluindo a consideração do valor económico das externalidades

positivas e negativas inerentes à preservação de ecossistemas e deste bem comum.

3 – Desenvolva, diplomaticamente, junto das Nações Unidas, as ações necessárias ao reconhecimento da

classificação de um «espaço operacional seguro para a humanidade» como bem jurídico património da

humanidade e do estabelecimento de um modelo de governação global desse bem, incluindo a consideração

do valor económico das externalidades positivas e negativas sobre o bem.

Assembleia da República, 15 de outubro de 2021.

As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.