Debates Parlamentares - Diário 021, p. 1 (2021-10-19)

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Terça-feira, 19 de outubro de 2021 II Série-A — Número 21

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 9 e 371/XIV/1.ª, 929/XIV/2.ª e 970/XIV/3.ª):

N.º 9/XIV/1.ª (Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos):

— Segunda alteração do texto do projeto de lei. N.º 371/XIV/1.ª (Propõe medidas para o alargamento da gratuitidade das creches e soluções equiparadas):

— Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 929/XIV/2.ª (Assegura que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e a Entidade para a Transparência

dispõem de uma estrutura orgânica estável e capaz de dar resposta às especificidades e aos desafios que se lhes coloca, procedendo à alteração da Lei Orgânica n.º 2/2005,

de 10 de janeiro, e do Estatuto da Entidade para a Transparência): — Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos

Deputados e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 970/XIV/3.ª (Determina a proibição das corridas de cães com fins competitivos):

— Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

Propostas de Lei (n.os 113 e 114/XIV/3.ª): N.º 113/XIV/3.ª [Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e

direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio]:

— Parecer da Comissão de Cultura e Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 114/XIV/3.ª [Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa

aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital]: — Vide parecer da Proposta de Lei n.º 113/XIV/3.ª e nota

técnica elaborada pelos serviços de apoio.

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PROJETO DE LEI N.º 9/XIV/1.ª (*)

(ESTABELECE O REGIME DE FINANCIAMENTO PERMANENTE DO PROGRAMA DE APOIO À

REDUÇÃO TARIFÁRIA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS)

Exposição de motivos

A redução dos preços nos transportes públicos e o alargamento do passe social intermodal a todas as

carreiras de todos operadores, objetivo pelo qual o PCP se bateu durante mais de duas décadas, foi um avanço

de um significado inegável para a vida concreta das populações, na sua mobilidade, na sua qualidade de vida,

com tarifários mais justos e acessíveis, beneficiando as crianças e jovens, os reformados, pensionistas e idosos

e a população em geral.

A importância desta medida é tornada evidente desde o primeiro momento pelo seu impacto no publicitado

aumento dos títulos vendidos, quer do Navegante na região de Lisboa (mais de 150 mil novos passes em 2019,

com um aumento de procura de 40% em dezembro de 2019), quer no Andante na região do Porto (mais de 14

mil novos títulos), assegurando a mobilidade, a custo acessível, a milhares de cidadãos.

O alargamento da redução tarifária a todo o país teve igualmente resultados positivos, apesar das várias

limitações na intermodalidade, qualidade e quantidade da oferta, tendo muitas vezes apenas se limitado a uma

redução de custos, mas com um muito menor efeito no necessário aumento de utentes.

O processo de redução do custo para os utentes e de alargamento da intermodalidade, quantidade, qualidade

e fiabilidade oferta, mesmo que com importantes limitações, teve já um alcance e uma dimensão histórica, não

só para as condições de vida das populações, como nos ganhos concretos para o País em termos estruturais,

ambientais, económicos, na gestão dos seus recursos, incluindo recursos financeiros – na promoção do

transporte público e diminuição do uso do transporte individual, combatendo de forma eficaz problemas como

as emissões de gases poluentes, o congestionamento urbano, a dependência energética – tornando evidente a

oportunidade e os benefícios que poderiam ter resultado para o País caso esta medida tivesse avançado logo

em 1997, quando o PCP a propôs.

Ganha assim um valor e atualidade, reforçados, o objetivo para no futuro se avançar no sentido da

gratuitidade do transporte público, na abrangência nacional desta gratuitidade e no reforço do serviço

assegurado.

O PCP tem vindo a intervir e a lutar para criar condições concretas para estabilizar este avanço, desde logo

no financiamento, aumentando a verba prevista para assegurar que a redução dos preços nos transportes se

possa tornar realidade por todo o país. Foi esse o sentido da proposta do PCP, relativamente ao programa de

apoio à redução tarifária nos transportes públicos no âmbito do Orçamento do Estado para 2019, que ao ser

aprovada permitiu esse alargamento a todo o território.

Na sua intervenção o PCP procurou garantir que nas áreas metropolitanas o passe social intermodal e o

andante continuassem no futuro, com mais abrangência e preços mais baixos. De igual modo apresentou

propostas para reforçar as verbas para assegurar que estas medidas pudessem chegar ao terreno em todas as

Comunidades Intermunicipais. E finalmente, procurou salvaguardar as medidas que permitam a justa

distribuição de recursos entre as empresas de transportes – para impedir mais «rendas excessivas» para grupos

económicos privados.

O caminho até agora traçado no âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes

públicos e os benefícios já conseguidos impõe que se tomem medidas para que estas opções sejam

concretizadas e mantidas para o futuro. Para tal é necessário acautelar o financiamento dos custos operacionais

e de investimento, que continuam a ter que aumentar e ser compensados, sem que isso imponha, no futuro

próximo, aumentos nos preços ao público. Sendo certo que a solução de financiamento do PART adotada para

2019, 2020 e 2021 não garante a sua concretização no futuro, já a Contribuição de Serviço Rodoviário (que

garantiu em 2019 um volume de receitas de 693 milhões de euros) pode constituir um elemento concreto para

a base de financiamento deste Programa para o futuro, sendo proposta do PCP que um terço da verba obtida

seja aplicada ao PART, continuando os restantes dois terços a ser transferidos para a IP.

Com o presente projeto de lei, o PCP propõe a redução da CSR, no valor correspondente ao que passa a

ser realizado por via da Contribuição de Serviço Público de Transportes Públicos, permitindo de forma célere

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estabelecer um mecanismo duradouro de financiamento do PART. Esta proposta assegura que não haja

quaisquer aumentos de carga fiscal, mantendo o montante total das taxas nos valores atuais – mas direcionando

uma parte dos recursos para o transporte público com o financiamento do PART.

A redução proposta para a CSR não compromete as necessidades de financiamento da IP, desde logo

porque o Governo a pode compensar através do OE, mas fundamentalmente porque devem ser acionadas três

respostas de fundo: por um lado uma abordagem séria, rigorosa e com coragem política ao problema das PPP

rodoviárias, que interrompa o ciclo vicioso de despesa pública num negócio ruinoso para o Estado e para o

interesse público; e por outro lado uma política de financiamento que garanta a estabilidade, a previsibilidade, a

perspetiva futura de investimento e desenvolvimento nas infraestruturas; sem esquecer a necessidade, que o

PCP sublinha desde a primeira hora, de reverter a aberrante e desastrosa fusão EP/REFER.

No quadro atual do País, a prioridade não pode ser os pagamentos diretos às PPP rodoviárias, devendo

antes assentar na promoção do transporte público e na estabilização de um regime tarifário mais favorável.

Não podemos ignorar que o acréscimo de procura e utilização dos transportes públicos que se mostrava

acentuado antes da pandemia, e que era em si mesmo um objetivo desta medida da redução tarifária, vem gerar

a necessidade de um reforço da oferta de transporte, com mais disponibilidade, qualidade, regularidade. Esse

reforço da oferta obriga a um investimento sério, não só nas infraestruturas e frotas, mas desde logo na

contratação dos trabalhadores necessários nas diversas áreas.

Não podemos ignorar que persistem na aplicação do PART necessidades e problemas que exigem uma

resposta concreta, em particular no que diz respeito às ligações entre regiões, com os tarifários nessas ligações

a não refletir ainda adequadamente as reduções que desde o início defendemos, sem discriminações. Não só o

Governo, enquanto autoridade de transportes com competência no sector ferroviário, não tomou as medidas

necessárias para garantir o financiamento dessa redução tarifária, como por outro lado há uma «poupança» do

Governo que se torna deficitária para o sistema de transportes, quando uma significativa parte das verbas que

eram aplicadas nos passes 4_18, sub_23 e Social+ deixaram de ser transferidas.

Não podemos ignorar ainda que, no atual processo da designada «descentralização», o Estado se está a

demitir de comparticipar os custos do transporte escolar ficando os municípios, em exclusivo, com essa

responsabilidade a que acresce o crescente esforço financeiro dos municípios na concretização do próprio

PART. A presente proposta do PCP visa permitir também uma resposta a este problema, ao salvaguardar que

o aumento de verba a aplicar no OE não signifique um aumento automático e obrigatório de despesa na

comparticipação dos municípios, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas (tendo em conta a

percentagem de comparticipação mínima obrigatória definida no PART).

A posição do PCP é profundamente contrária ao modelo que ficou consagrado no Regime Jurídico do Serviço

Público de Transporte de Passageiros. Este não é o modelo mais adequado para o regime de organização e

financiamento que se impõe como justo e necessário, mesmo no quadro normativo que veio a dar origem ao

atual PART. Aliás, o PCP não só rejeitou firmemente a proposta de lei do anterior Governo PSD/CDS que deu

origem a esse lamentável regime jurídico consagrado na Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, como apresentou uma

iniciativa que propunha alterações profundas a esse regime.

Entretanto, importa lembrar que, à luz da lei em vigor, é o Governo a Autoridade de Transportes para vários

modos de transporte, o que reforça a necessidade de que a Assembleia da República contribua para uma

solução integrada destes problemas.

A presente proposta do PCP visa, assim, contribuir para um quadro legal que desde já permita assegurar

que a redução tarifária, tal como foi alcançada nos termos do PART e a ser garantida pelo Estado, não seja

votada em cada ano em função dos debates orçamentais, mas que antes seja estabelecida de uma forma plena

e estável em força de lei.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º

1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo

Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei.

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece o regime de financiamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos

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transportes públicos, com vista à manutenção futura da redução tarifária e do aumento de oferta nos transportes

públicos.

Artigo 2.º

Financiamento

1 – É criada pela presente lei a Contribuição de Serviço Público de Transportes Públicos, adiante designada

por CSPTP.

2 – A CSPTP resulta da diminuição da Contribuição para o Serviço Rodoviário, apurada nos termos da Lei

n.º 55/2007, de 31 de agosto.

3 – A CSPTP constitui uma contrapartida pela utilização da rede rodoviária nacional, tal como esta é verificada

pelo consumo dos combustíveis.

4 – A receita da CSPTP é consignada ao financiamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária, previsto

no artigo 234.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, adiante designado por PART.

5 – O acesso ao financiamento do PART nos transportes públicos está sujeito à comparticipação mínima das

autoridades de transporte, no valor de 10% da verba que lhes for transferida pelo Estado.

Artigo 3.º

Incidência e valor

1 – A CSPTP incide sobre a gasolina e o gasóleo rodoviário, e sobre o GPL auto, sujeitos ao imposto sobre

os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e dele não isentos.

2 – O valor da contribuição de serviço público de transporte público é de (euro) 29/1000 l para a gasolina, de

(euro) 37/1000 l para o gasóleo rodoviário e de (euro) 41/1000 l para GPL auto.

3 – A revisão ou atualização do valor da CSPTP faz-se por portaria conjunta, nos termos do Código dos

Impostos Especiais de Consumo, e é precedida de parecer da AML, da AMP e da ANMP, não devendo concorrer

para o aumento do preço dos combustíveis.

Artigo 4.º

Liquidação e cobrança

1 – A contribuição de serviço público de transporte público é devida pelos sujeitos passivos do imposto sobre

os produtos petrolíferos e energéticos, sendo aplicável à sua liquidação, cobrança e pagamento o disposto no

Código dos Impostos Especiais de Consumo, na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e Processo

Tributário, com as devidas adaptações.

2 – Os encargos de liquidação e cobrança, incorridos pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos

Especiais sobre o Consumo, são compensados através da retenção de uma percentagem de 1% do produto da

contribuição de serviço público de transporte público.

Artigo 5.º

Titularidade da receita

1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o produto da CSPTP constitui receita própria do Fundo

Ambiental, devendo ser distribuído pelo conjunto das Autoridades de Transporte para financiamento do PART.

2 – A receita referida no número anterior deve ser distribuída em cada ano pelas Autoridades de Transporte

tendo em conta a aplicação de critérios relacionados com a complexidade do sistema de transportes, o volume

de utilizadores de transporte público, o tempo médio de transporte e necessidade de reforço do serviço público

de transporte público, critérios esses a estabelecer por Portaria.

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Artigo 6.º

Alteração à Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto

O número 2 do artigo 4.º da Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

«2 – O valor da contribuição de serviço rodoviário é de (euro) 58/1000 l para a gasolina, de (euro) 74/1000 l

para o gasóleo rodoviário e de (euro) 82 /1000 l para GPL auto.»

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, 19 de outubro de 2021.

Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Alma Rivera — João Dias — Ana Mesquita —

Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — Diana Ferreira — Paula Santo.

(*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 18 de dezembro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.º 1 (2019.10.25)] e a

19 de outubro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.º 32 (2019.12.18)].

———

PROJETO DE LEI N.º 371/XIV/1.ª (**)

(PROPÕE MEDIDAS PARA O ALARGAMENTO DA GRATUITIDADE DAS CRECHES E SOLUÇÕES

EQUIPARADAS)

Exposição de motivos

O PCP defende que as crianças e as famílias em Portugal carecem urgentemente da criação duma rede

pública de creches, ou soluções equiparadas, que deve cobrir todo o território nacional.

Portugal está confrontado com grave défice demográfico. O envelhecimento da população por si mesmo,

enquanto aumento da esperança de vida, não é um aspeto negativo, devendo ser valorizado e reconhecido. Já

a queda de natalidade no nosso País é um aspeto negativo que merece preocupação, sendo necessárias

medidas urgentes para o ultrapassar. Todos os estudos demonstram que os portugueses em idade fértil

gostariam de ter mais filhos do que efetivamente têm.

Para o PCP, as medidas que têm de ser adotadas devem ter transversais mas tendo especialmente em conta

duas dimensões: por um lado, o combate ao desemprego e à precariedade, criação de emprego com direitos,

valorização dos salários e redução do horário de trabalho para todos os trabalhadores que assegure o direito de

articulação entre a vida profissional e o acompanhamento das crianças desde o seu nascimento e, por outro

lado, o acesso a equipamentos de apoio à infância, nomeadamente através da implementação da gratuitidade

de acesso às creches para todas as crianças, entre outras medidas de promoção dos direitos das crianças.

A situação excecional que vivemos e as medidas de prevenção do surto epidémico não podem ser pretexto

para lançar a «lei da selva» na vida dos trabalhadores com o aumento da instabilidade laboral e a proliferação

dos despedimentos, cortes nos salários, violação dos direitos laborais, como tem acontecido. Esta realidade tem

efeitos profundamente negativos nas condições de vida das famílias e das crianças.

A gratuitidade da frequência da creche para as crianças até aos 3 anos representa um fator de segurança

para os casais que desejam ter o primeiro filho, bem como para aqueles que tendo já filhos nestes grupos etários

desejam ter mais filhos.

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Com esta iniciativa legislativa concretiza-se a decisão inscrita no Orçamento do Estado para 2020, por

proposta do PCP, que consagra um primeiro avanço na gratuitidade das creches para crianças até aos 3 anos.

Trata-se de clarificar o procedimento célere a adotar para cumprir o que ficou já decidido no Orçamento do

Estado, assegurando que com a sua rápida concretização se efetiva uma redução de despesas dos agregados

familiares num momento tão difícil para muitas famílias, confrontadas com despedimentos, desemprego e perda

de salários e outros rendimentos.

Simultaneamente, o PCP não abdica da criação de uma rede pública de creches com garantia de vaga a

partir do final da licença de maternidade e paternidade e de gratuitidade de acesso para todas as crianças até

aos 3 anos, devendo tal objetivo ser implementado de forma faseada até assegurar a universalidade deste direito

para todas as crianças, garantindo a todas as mães e pais trabalhadores o acesso a vaga após o período de

licença de maternidade e paternidade.

Para o PCP, a valência de creche deve proporcionar a componente de guarda das crianças, enquanto os

pais trabalham, mas igualmente deverá ter os recursos humanos e técnicos adequados e especializados para

cumprir o seu papel no desenvolvimento das crianças dos 0 aos 3 anos.

A creche deve, no seu funcionamento, compatibilizar os tempos de cuidados (higiene, alimentação) com

momentos de troca de interesses e de aprendizagem, com espaços em que a independência e a autonomia se

podem exercer, de acordo com as fases de desenvolvimento das crianças, de acordo com a idade e o seu

próprio ritmo.

A implementação de uma rede pública representa o cumprimento de uma função social do Estado que este

deve chamar a si, na sua gestão e funcionamento, sem prejuízo do papel complementar, de relevância, que

deve caber às instituições de solidariedade social.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º

1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte

projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece um conjunto de medidas para assegurar o alargamento da gratuitidade das creches

e soluções equiparadas.

Artigo 2.º

Gratuitidade da creche

1 – Nos termos previstos no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, a partir de 1 de abril de

2022 a gratuitidade das creches é assegurada mediante transferência pela Segurança Social para as instituições

públicas ou abrangidas pelo sistema de cooperação dos montantes relativos à comparticipação familiar dos

utentes abrangidos.

2 – O Governo procede à transferência para a Segurança Social dos montantes despendidos nos termos do

número anterior.

Artigo 3.º

Alargamento da gratuitidade das creches

1 – Até 1 de janeiro de 2022 o Governo define um plano de alargamento da gratuitidade das creches e

soluções equiparadas.

2 – O plano de alargamento referido no número anterior tem em consideração os seguintes critérios e

objetivos:

a) Assegurar a gratuitidade da frequência de creche para todas as crianças até 2023;

b) Assegurar até 2023 a disponibilização de, pelo menos, 100 mil vagas em creches ou soluções

equiparadas no sector público;

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c) Planificar o desenvolvimento da rede no sector público de forma a assegurar o seu caráter universal e

gratuito;

d) Estabelecer prioridades para a criação de vagas no sector público a partir da identificação das zonas mais

carenciadas de resposta às necessidades das famílias;

e) Identificar imóveis que sejam propriedade do Estado e que possam ser utilizados para o efeito, bem como

necessidades de construção de novos equipamentos;

f) Identificar os meios de financiamento por via do Orçamento do Estado ou do recurso a financiamento

comunitário.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 19 de outubro de 2021.

Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — João Dias —

Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Ana Mesquita — Bruno Dias — Duarte Alves.

(**) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 19 de outubro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.º 86 (2020.05.12)].

———

PROJETO DE LEI N.º 929/XIV/2.ª

(ASSEGURA QUE A ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLÍTICOS E A ENTIDADE

PARA A TRANSPARÊNCIA DISPÕEM DE UMA ESTRUTURA ORGÂNICA ESTÁVEL E CAPAZ DE DAR

RESPOSTA ÀS ESPECIFICIDADES E AOS DESAFIOS QUE SE LHES COLOCA, PROCEDENDO À

ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA N.º 2/2005, DE 10 DE JANEIRO, E DO ESTATUTO DA ENTIDADE PARA

A TRANSPARÊNCIA)

Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e nota técnica elaborada pelos

serviços de apoio

Parecer

PARTE I – Considerandos

I. a) Nota introdutória

O partido Pessoas-Animais-Natureza tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto

de Lei n.º 929/XIV/2.ª (PAN) – Assegura que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e a Entidade

para a Transparência dispõem de uma estrutura orgânica estável e capaz de dar resposta às especificidades e

aos desafios que se lhes coloca, procedendo à alteração da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro, e do

Estatuto da Entidade para a Transparência, ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 1 do

artigo 167.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da

Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei.

O projeto de lei ora em apreço deu entrada, em 10 de setembro de 2021, e foi admitido no dia 14 de setembro,

tendo nessa mesma data baixado, para discussão na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, tendo sido

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anunciado em sessão plenária em 16 de setembro. Foi redistribuído à Comissão de Transparência e Estatuto

dos Deputados, em razão da matéria, com conexão à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, em 30 de setembro de 2021, baixando a esta Comissão, ainda para discussão na

generalidade.

A iniciativa reúne os requisitos formais previstos no n.º 2 do artigo 119.º, no n.º 1 do artigo 120.º, no n.º 1 do

artigo 123.º e no artigo 124.º, todos do RAR, ainda não estando a sua discussão em plenário agendada.

Será de salientar que no projeto de lei em análise, ao estabelecer-se que o pessoal que exerce funções na

Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e na Entidade para a Transparência passará a estar sujeito ao

regime de garantias e deveres do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, previsto no Decreto-Lei n.º

11/2012, de 20 de janeiro, e ao prever, no artigo 4.º, a entrada em vigor da iniciativa no dia seguinte ao da sua

publicação, é previsível que o projeto de lei envolva um aumento das despesas no ano económico em curso.

Colidindo com o n.º 2 do artigo 120.º do Regimento, bem como, com o n.º 2 do artigo 167.º da Constituição e

conhecido como «lei-travão».

Não foram solicitados pareceres. Mas, sugere-se que na eventual fase de especialidade se promova a

consulta escrita do Tribunal Constitucional.

I b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas

O projeto de lei sub judice visa aplicar ao pessoal que exerça funções na Entidade das Contas e

Financiamentos Políticos e na Entidade da Transparência, com as necessárias adaptações, o regime de

garantias e deveres a que está sujeito o pessoal afeto aos gabinetes dos membros do Governo, previsto no

Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

Na exposição de motivos, os proponentes destacam a importância das competências atribuídas às Entidades

das Contas e Financiamentos Políticos e da Transparência na prossecução do interesse público e como

«elemento de reforço da confiança dos cidadãos nas instituições», pelo que defendem que lhes devem ser

«assegurados os meios humanos e financeiros suficientes para garantir o exercício das respetivas

competências».

Nestes termos, consideram que a aplicação a quem exerça funções nas entidades referidas do regime de

garantias e deveres a que está sujeito o pessoal afeto aos gabinetes dos membros do Governo, contribuirá para

«assegurar um quadro de pessoal estável e a fixação dos funcionários destas entidades, de forma a incentivar

a manutenção de pessoal cujos conhecimentos especializados foram, entretanto, adquiridos».

A iniciativa legislativa em apreço contém quatro artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo

objeto; o segundo e terceiro que alteram, respetivamente, a Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro, e o

Estatuto da Entidade para a Transparência, aprovado em anexo à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro;

e o último que determina o início de vigência da lei que vier a ser aprovada.

I c) Enquadramento legal

Nos termos da Constituição, o Tribunal Constitucional constitui o órgão de cúpula do sistema jurisdicional

interno, competindo-lhe apreciar e pronunciar-se sobre as matérias jurídico-constitucionais, bem como decidir

os recursos sobre decisões do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal

de Contas (artigo 209.º).

No que respeita ao Tribunal Constitucional, os artigos 221.º a 224.º da Constituição acolhem os parâmetros

básicos deste órgão de soberania como a sua definição, composição e estatuto dos juízes, competência e

organização e funcionamento, sendo de a responsabilidade do legislador infraconstitucional desenvolver o teor

dos princípios ínsitos nas normas constitucionais. Por conseguinte, a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro,

concretiza essa tarefa ao delimitar, no seu articulado, a organização, funcionamento e processo do Tribunal

Constitucional.

A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, é um órgão independente criado por lei, cuja realidade

orgânica se encontra legitimada pelo n.º 3 do artigo 267.º da CRP. A Entidade das Contas e Financiamentos

Políticos (ECFP) funciona junto do Tribunal Constitucional. A criação da ECFP ocorreu por força do artigo 24.º

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da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (texto consolidado). Tem como funções a coadjuvação técnica do Tribunal

Constitucional na apreciação e fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais para

Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as Assembleias

Legislativas das Regiões Autónomas e para as autarquias locais e doutras legalmente previstas, e a instrução

dos processos que o Tribunal Constitucional aprecia e a fiscalização da correspondência entre os gastos

declarados e as despesas efetivamente realizadas.

A Entidade para a Transparência foi criada pela Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro. Nos termos do

n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, os titulares de cargos políticos e equiparados e os titulares

de altos cargos públicos apresentam por via eletrónica junto da entidade legalmente competente, no prazo de

60 dias contado a partir da data de início do exercício das respetivas funções, declaração dos seus rendimentos,

património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, de acordo com o modelo constante do anexo da

referida lei.

Consequentemente foi publicada a Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, que aprovou, em anexo, o

Estatuto da Entidade para a Transparência, órgão independente que deverá funcionar junto do Tribunal

Constitucional e que tem como atribuição a apreciação e fiscalização das obrigações declarativas dos titulares

de cargos políticos e altos cargos públicos (artigo 2.º do anexo).

De acordo com o artigo 5.º, até à instalação da Entidade para a Transparência, as declarações únicas de

rendimentos, património e interesses continuam a ser entregues junto do Tribunal Constitucional e a ser

escrutinadas nos termos do regime anterior.

A Entidade para a Transparência, à semelhança da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos deverá

funcionar junto do Tribunal Constitucional. O estatuto dos membros da Entidade das Contas e Financiamentos

Políticos constante do artigo 8.º da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro, é aplicável subsidariamente aos

membros da Entidade para a Transparência no Exercício dos Cargos Públicos.

Nos termos do artigo 4.º da Lei Orgânica n.º 4/2019, relativo à «Instalação da Entidade para a Transparência»

«incumbe ao Governo inscrever na proposta de Orçamento do Estado para 2020, nos encargos gerais do Estado

relativos ao Tribunal Constitucional, as verbas necessárias à criação e funcionamento da Entidade para a

Transparência, bem como para a criação da plataforma eletrónica prevista na lei. O Governo disponibiliza as

instalações para a Entidade para a Transparência no primeiro semestre de 2020, preferencialmente fora das

Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto».

No Orçamento do Estado para 2021, face ao adiamento da criação desta foi aprovada a reiteração desta

previsão através do artigo 352.º:

«Artigo 352.º

Instalação da Entidade para a Transparência

1 – Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e ouvido o

Tribunal Constitucional, o Governo, através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e

da justiça, promove a disponibilização, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, de

instalações adequadas para a sede da Entidade para a Transparência.

2 – Até ao limite do prazo referido no número anterior, o Tribunal Constitucional designa os membros da

Entidade para a Transparência, aos quais compete desencadear ou prosseguir a tramitação dos procedimentos

necessários para completar a sua instalação e assegurar o início do seu funcionamento, em articulação com os

serviços administrativos e financeiros do Tribunal Constitucional.

3 – Verificado o cumprimento do disposto no número anterior, o Tribunal Constitucional determina a data de

entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência, para efeitos do exercício das suas competências.

4 – A duração do mandato inicial dos membros da Entidade para a Transparência conta-se a partir da data

referida no número anterior».

I d) Enquadramento parlamentar

Encontra-se pendente, tendo baixado para discussão em especialidade, na Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Projeto de Lei n.º 516/XIV/2.ª (PSD) – Transfere a sede do

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Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos

Políticos para a cidade de Coimbra, procedendo à décima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da

organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), à décima terceira alteração ao Estatuto dos

Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, e à terceira alteração à

Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e

Financiamentos Políticos).

Relativamente aos antecedentes parlamentares, verifica-se que sobre matéria idêntica ou conexa foram

apreciadas na atual Legislatura as seguintes iniciativas:

• Projeto de Resolução n.º 734/XIV/2.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que disponibilize as instalações

necessárias para que a Entidade para a Transparência possa começar a funcionar, iniciativa retirada

em 17 de março de 2021;

• Projeto de Resolução n.º 554/XIV/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que possibilite a execução da

totalidade da dotação orçamental de 2020 destinada a despesas com pessoal da Entidade das Contas e

Financiamentos Políticos, iniciativa aprovada a 16 de outubro de 2020 e que deu origem à Resolução

n.º 25/2021, de 1 de fevereiro, que recomenda ao Governo que possibilite a execução da totalidade da

dotação orçamental de 2020 destinada a despesas com pessoal da Entidade das Contas e

Financiamentos Políticos.

Na XIII Legislatura, foram identificados os seguintes antecedentes parlamentares:

• Projeto de Lei n.º 1205/XIII/4.ª (PSD) – Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a

Transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização,

Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional);

• Projeto de Lei n.º 1228/XIII/4.ª (PS) – Cria a Entidade para a Transparência no Exercício de Cargos

Públicos;

• Ambas as iniciativas deram origem a texto de substituição que foi aprovado em votação final global,

em 19 de julho de 2019, e que deu origem à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, que aprova o

Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro,

que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional;

• Projeto de Lei n.º 708/XIII/3.ª (PSD, PS, BE, PCP e PEV) – 8.ª Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro

(Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), 2.ª alteração à Lei Orgânica

n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), 7.ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho

(Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e 1.º alteração à Lei Orgânica

n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e

Financiamentos Políticos), iniciativa aprovada em votação final global a 2 de março de 2018 e que

deu origem à Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, a qual, entre outras leis, alterou a Lei Orgânica n.º

2/2005, de 10 de janeiro – Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos.

PARTE II – Opinião do relator

Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da assembleia da República, o signatário do presente

relatório entende não manifestar a sua opinião política pessoal sobre o Projeto de Lei n.º 929/XIV/2.ª (PAN),

reservando-a para o debate em sessão plenária.

PARTE III – Conclusões

1 – O partido Pessoas-Animais-Natureza, apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º

929/XIV/2.ª (PAN) –Assegura que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e a Entidade para a

Transparência dispõem de uma estrutura orgânica estável e capaz de dar resposta às especificidades e aos

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desafios que se lhes coloca, procedendo à alteração da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro, e do Estatuto

da Entidade para a Transparência.

2 – A iniciativa legislativa sub judice visa aplicar ao pessoal que exerça funções na Entidade das Contas e

Financiamentos Políticos e na Entidade da Transparência, com as necessárias adaptações, o regime de

garantias e deveres a que está sujeito o pessoal afeto aos gabinetes dos membros do Governo, previsto no

Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 – A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados é de parecer que o Projeto de Lei n.º

929/XIV/2.ª (PAN), reúne os requisitos regimentais e constitucionais para ser discutido e votado em Plenário.

Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2021.

O Deputado relator, Pedro Cegonho — O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da

Comissão de 19 de outubro de 2021.

PARTE IV – Anexos

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços, ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 929/XIV/2.ª (PAN)

Assegura que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e a Entidade para a Transparência

dispõem de uma estrutura orgânica estável e capaz de dar resposta às especificidades e aos desafios

que se lhes coloca, procedendo à alteração da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro, e do Estatuto da

Entidade para a Transparência

Data de admissão: 14 de setembro de 2021.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro (DILP) e Vanessa Louro (DAC). Data: 28 de setembro de 2021.

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I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

O projeto de lei sub judice visa aplicar ao pessoal que exerça funções na Entidade das Contas e

Financiamentos Políticos e na Entidade da Transparência, com as necessárias adaptações, o regime de

garantias e deveres a que está sujeito o pessoal afeto aos gabinetes dos membros do Governo, previsto no

Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro1.

Na exposição de motivos, os proponentes destacam a importância das competências atribuídas às Entidades

das Contas e Financiamentos Políticos e da Transparência na prossecução do interesse público e como

«elemento de reforço da confiança dos cidadãos nas instituições», pelo que defendem que lhes devem ser

«assegurados os meios humanos e financeiros suficientes para garantir o exercício das respectivas

competências».

Nestes termos, consideram que a aplicação a quem exerça funções nas entidades referidas do regime de

garantias e deveres a que está sujeito o pessoal afeto aos gabinetes dos membros do Governo, contribuirá para

«assegurar um quadro de pessoal estável e a fixação dos funcionários destas entidades, de forma a incentivar

a manutenção de pessoal cujos conhecimentos especializados foram entretanto adquiridos».

A iniciativa legislativa em apreço contém quatro artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo

objeto; o segundo e terceiro que alteram, respetivamente, a Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro, e o

Estatuto da Entidade para a Transparência, aprovado em anexo à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro;

e o último que determina o início de vigência da lei que vier a ser aprovada.

• Enquadramento jurídico nacional

Nos termos da Constituição, o Tribunal Constitucional2 constitui o órgão de cúpula do sistema jurisdicional

interno, competindo-lhe apreciar e pronunciar-se sobre as matérias jurídico-constitucionais, bem como decidir

os recursos sobre decisões do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal

de Contas (artigo 209.º)3.

No que respeita ao Tribunal Constitucional, os artigos 221.º a 224.º da Constituição acolhem os parâmetros

básicos deste órgão de soberania como a sua definição, composição e estatuto dos juízes, competência e

organização e funcionamento, sendo da responsabilidade do legislador infraconstitucional desenvolver o teor

dos princípios ínsitos nas normas constitucionais.

Por conseguinte, a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro4,5 (texto consolidado), concretiza essa tarefa ao

delimitar, no seu articulado, a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.

A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, é um órgão independente criado por lei, cuja realidade

orgânica se encontra legitimada pelo n.º 3 do artigo 267.º6 da CRP.

A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) funciona junto do Tribunal Constitucional. A

criação da ECFP ocorreu por força do artigo 24.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (texto consolidado). Tem

como funções a coadjuvação técnica do Tribunal Constitucional na apreciação e fiscalização das contas dos

partidos políticos e das campanhas eleitorais para Presidente da República, para a Assembleia da República,

para o Parlamento Europeu, para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e para as autarquias

1 Ligação para o Decreto-Lei retirada do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico (https://dre.pt/). Salvo indicação em contrário,

todas as ligações para referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico. 2 http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/home.html 3 Todas as referências legislativas à Constituição da República Portuguesa nesta parte da nota técnica são feitas para o portal oficial da

Assembleia da República, salvo indicação em contrário. 4 Diploma retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas nesta parte da nota técnica são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário. 5 Este normativo legal foi objeto de nove alterações legislativas operadas pelo artigo 5.º e n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 143/85, de 26 de novembro; Lei n.º 85/89, de 7 de setembro corrigida pela Retificação, de 21 de setembro de 1989 e Declaração, de 3 de novembro de 1989; Lei n.º 88/95, de 1 de setembro; Lei n.º 13-A/98, de 26 de fevereiro retificada pela Declaração de Retificação n.º 10/98, de 23 de maio;

pelo artigo 5.º da Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro; pelo artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10 de abril; pelo artigo único da Lei Orgânica n.º 11/2015, de 28 de agosto; pelo artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril tendo, no Anexo I, procedido à republicação da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro e, por último, pelo n.º 2 do artigo 1.º e artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de

setembro. 6 Na redação vigente e conferida pelo n.º 2 do artigo 181.º da Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de setembro (Quarta revisão constitucional).

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locais e doutras legalmente previstas, e a instrução dos processos que o Tribunal Constitucional aprecia e a

fiscalização da correspondência entre os gastos declarados e as despesas efetivamente realizadas.

Embora a conformação legal deste órgão independente, que funciona junto do Tribunal Constitucional,

resulte da conjugação de dois diplomas legais, a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e a Lei Orgânica n.º 2/2005,

de 10 de janeiro7 (texto consolidado), é no teor desta última que nos é dada a conhecer pormenorizadamente a

Entidade das Contas e Financiamentos Políticos:

− A natureza, o regime e a sede: artigos 1.º a 4.º;

− A composição, o modo de designação dos seus membros, as incompatibilidades e o estatuto dos seus

membros: artigos 5.º a 8.º;

− As competências: artigos 9.º a 11.º;

− A organização e funcionamento: artigos 12.º a 14.º;

− Os deveres das entidades públicas e/ou privadas para com a Entidade e o Tribunal Constitucional: artigos

15.º a 18.º;

− O controlo das contas – dos partidos políticos e das campanhas eleitorais: artigos 19.º a 24.º, 25.º a 34.º

e 35.º a 45.º;

− O poder sancionatório: artigos 46.º a 47.º.

A Entidade para a Transparência foi criada pela Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro.

Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, os titulares de cargos políticos e

equiparados e os titulares de altos cargos públicos apresentam por via eletrónica junto da entidade legalmente

competente, no prazo de 60 dias contado a partir da data de início do exercício das respetivas funções,

declaração dos seus rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, de acordo com o

modelo constante do anexo da referida lei.

Determinam, também, os n.os 1 e 2 do artigo 14.º que nova declaração, atualizada, é apresentada no prazo

de 60 dias a contar da cessação das funções que tiverem determinado a apresentação da declaração, bem

como de recondução ou reeleição do titular devendo, ainda, ser apresentada uma nova declaração no prazo de

30 dias, sempre que no decurso do exercício de funções, se verifique uma alteração patrimonial efetiva que

altere o valor declarado em montante superior a 50 salários mínimos mensais; ou ocorram factos ou

circunstâncias que obriguem a novas inscrições.

No final do mandato deve ser apresentada uma declaração que reflita a evolução patrimonial que tenha

ocorrido durante o mesmo (n.º 3 do artigo 14.º); e os titulares do dever de apresentação das declarações devem,

três anos após o fim do exercício do cargo ou função que lhe deu origem, apresentar declaração final atualizada

(n.º 4 do artigo 14.º).

O regime sancionatório para o incumprimento de obrigações declarativas, incluindo a criminalização do seu

incumprimento intencional e da ocultação de elementos patrimoniais ou rendimentos, está consagrado no artigo

18.º, sendo que a respetiva análise e fiscalização são da competência de uma entidade a identificar em lei

própria (artigo 20.º).

Consequentemente foi publicada a Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, que aprovou, em anexo, o

Estatuto da Entidade para a Transparência, órgão independente que deverá funcionar junto do Tribunal

Constitucional e que tem como atribuição a apreciação e fiscalização das obrigações declarativas dos titulares

de cargos políticos e altos cargos públicos (artigo 2.º do anexo).

De acordo com o artigo 5.º, até à instalação da Entidade para a Transparência, as declarações únicas de

rendimentos, património e interesses continuam a ser entregues junto do Tribunal Constitucional8 e a ser

escrutinadas nos termos do regime anterior.

A Entidade para a Transparência, à semelhança da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos deverá

funcionar junto do Tribunal Constitucional. O estatuto dos membros da Entidade das Contas e Financiamentos

Políticos constante do artigo 8.º da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro9, é aplicável subsidariamente aos

7 A redação atual foi conferida por duas modificações legislativas, foram estas: artigos 5.º e 6.º da Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril,

tendo, no Anexo IV, procedido à republicação da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro, e artigo 324.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro. 8 https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/legislacao0306.html 9 Texto consolidado.

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