II SÉRIE-A — NÚMERO 23

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A acessibilidade é hoje entendida como uma questão de direitos humanos, reconhecidos nas leis de vários

países do mundo – o direito à igualdade de oportunidades, à não discriminação, à inclusão e à participação em

todos os aspetos da vida em sociedade.

Em consonância, o modelo social da deficiência afirma que estas pessoas não se encontram incapacitadas

pela sua deficiência, mas sim, pelas barreiras existentes na comunidade que impedem a igualdade no acesso à

informação, serviços, transporte, habitação, educação, formação e emprego.

A legislação portuguesa é robusta nesta matéria e são várias as leis que proíbem as práticas discriminatórias

no que às acessibilidades diz respeito, nomeadamente:

• Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto: Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de

risco agravado de saúde;

• Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto: Define as condições de acessibilidade a satisfazer no projeto e

na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais;

• Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro: Aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado.

No entanto, sabemos que um dos maiores fatores de exclusão social e de inibição da vida independente das

pessoas com deficiência é, ainda hoje, a falta de acessibilidades.

Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda acompanha as pretensões expostas na Petição

n.º 211/XIV/2.ª, cujo primeiro signatário é a Associação Salvador, e que defende a instituição do Dia Nacional

das acessibilidades, de modo a permitir alcançar os seguintes objetivos: i) demonstrar que a falta de

Acessibilidades é um dos principais fatores de exclusão social das pessoas com deficiência motora e que a

mudança é premente; ii) incentivar as escolas do País a dedicaram um dia à sensibilização das crianças e jovens

sobre a temática da deficiência e da acessibilidade; iii) incentivar as autarquias locais e as restantes entidades

envolvidas em assuntos relacionados com a acessibilidade, a trabalharem de forma efetiva nesta área e a

criarem iniciativas de sensibilização da sociedade para a mudança de mentalidades; e iv) destacar o trabalho

realizado na área das acessibilidades como exemplo a nível nacional.

A Associação Salvador criou em outubro de 2019 o dia das acessibilidades, um dia dedicado à sensibilização

nesta área. Em duas edições, conseguiu envolver mais de 20 000 pessoas – crianças e jovens de todo o País,

empresas, arquitetos, câmaras municipais, entre outros, assinalando hoje, 20 de outubro, a sua terceira edição.

O Bloco de Esquerda tem a convicção de que constituir o Dia Nacional das Acessibilidades é garantir a

oportunidade de alertar a sociedade para a questão da acessibilidade como um direito de todos,

independentemente da condição física, sensorial ou intelectual. A acessibilidade garante uma sociedade

inclusiva, pois rompe preconceitos, discriminações e barreiras, garantindo a todos que todos os cidadãos e

cidadãs são iguais e merecem as mesmas oportunidades.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

– Institua, nos termos da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, o dia 20 de

outubro como Dia Nacional das Acessibilidades.

Assembleia da República, 21 de outubro de 2021.

As Deputadas e os Deputados do BE: Diana Santos — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua —

João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro —

Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins.

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