II SÉRIE-A — NÚMERO 25

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o princípio da proporcionalidade, aumentando o valor de uns, fixados abaixo do custo efetivo do serviço

prestado, atenta a natureza do ato e a sua complexidade, e diminuindo o valor de outros, fixados acima do

custo efetivo do serviço. Estima-se que esta medida tenha um impacto orçamental, em 2022, de cerca de 1,3

milhões de euros».

8. Outras áreas da Justiça

Embora não esteja integrado no orçamento do Ministério da Justiça, mas nos Encargos Gerais do Estado,

refira-se, nesta sede, os orçamentos dos Tribunais Superiores, incluindo o Tribunal Constitucional e o Tribunal

de Contas, bem como o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República:

Unidade: Euros

Encargos Gerais do Estado

Despesas do subsetor da Administração Central (SI + SFA)

2021 Orçamento

2022 Orçamento

Variação %

03 – Supremo Tribunal de Justiça 12 098 301 12 219 595 1,0%

04 – Tribunal Constitucional 10 483 426 11 034 209 5,3%

04 – Orgânicas de transferência 9 001 288 9 440 303 4,9%

04 – Total – Tribunal Constitucional 19 484 7145 20 474 512 5,1%

05 – Supremo Tribunal Administrativo

7 142 811 7 636 023 6,9%

06 – Tribunal de Contas 27 651 507 29 026 200 5,0%

10 – Conselho Superior da Magistratura

154 804 137 156 730 528 1,2%

10 – Orgânicas de transferência 154 558 284 156 412 983 1,2%

10 – Total – CSM 309 362 421 313 143 511 1,2%

14 – Procuradoria-Geral da República

25 960 305 27 392 931 5,5%

14 – Orgânicas de transferência 22 981 111 24 662 063 7,3%

14 – Total – PGR 48 941 416 52 054 994 6,4%

(dados retirados do Mapa 4 – OE 2021 e OE 2022)

5 Recorde-se que a dotação inicialmente apresentada pelo Governo, na Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª (GOV), era de € 18 838 714. Todavia, em sede de especialidade, foi aprovado um reforço adicional de € 646 000 destinado à Entidade para a Transparência. Com efeito, foi aprovada na Comissão de Orçamento e Finanças, em 25/11/2020, a proposta 1056-C, apresentada pelo PS, que alterava nesse sentido o Anexo I – Mapa de alterações e transferências orçamentais, com os votos contra do PCP e do CDS-PP, a abstenção do PSD e PAN, e a favor do PS, do BE, do CH e do IL, e foi aprovada em Plenário (avocações), em 26/11/2021, a proposta 953C, da IL, que alterava nesse sentido o Mapa 4, com os votos contra do PCP e PEV, e a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.