II SÉRIE-A — NÚMERO 26

52

Passal, a colmatação dos arranjos exteriores próximos da casa e uma intervenção de continuidade do que já se

encontra executado. Tendo em conta os custos deste processo, no âmbito da Orçamento do Estado de 2022,

aprovado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, ficou prevista a transferência de uma verba até 300 mil euros nos

termos do projeto de requalificação e musealização da Casa do Passal e a acordar entre o Ministério da Cultura,

via Direção-Regional de Cultura do Centro, a Câmara Municipal de Carregal do Sal e a Fundação Aristides de

Sousa Mendes.

Apesar do exposto, chegamos ao final de 2021 e relativamente à Casa do Passal, verificamos que, apesar

das promessas do anterior Governo de tudo fazer para que a casa abrisse ao público como museu em 2018,

não só a segunda fase de intervenção ainda não se iniciou, como também verificamos que, segundo relatos da

comunicação social local, algumas das remodelações de preservação mínima realizadas na primeira fase de

intervenção já começam a mostrar os primeiros sinais de degradação e de necessidade de pequenas

intervenções.

No dia 18 de maio deste ano, foi publicado no Diário da República o concurso público para a recuperação e

musealização da Casa do Passal, com um valor de 1 173 420 euros. No entanto, este valor foi considerado

demasiado baixo pelos eventuais interessados, pelo que não atraiu concorrentes e o concurso acabou por ficar

deserto. A este concurso sucedeu-se um segundo, cujos preços foram ajustados para 1 568 800 euros e que

acabou também por ficar deserto. Segundo informações divulgadas na comunicação social, a Câmara Municipal

de Carregal do Sal irá lançar um concurso por ajuste direto com o valor de 1 568 800 euros, que se conseguir

dar origem à escolha de uma empresa poderá levar à abertura da Casa do Passal como museu no ano de 2023.

Contudo, de acordo com os dados disponibilizados pela Câmara Municipal de Carregal do Sal, existem ainda

um conjunto de despesas adicionais que terão de ser contratadas pelo município de Carregal do Sal para

assegurar a musealização da Casa do Passal e que estão fora do procedimento em curso. Em causa estão

despesas com a conceção geral gráfica da exposição no valor de 15 375 euros, com investigação e coordenação

no valor de 30 750 euros, com conteúdos gráficos e audiovisuais no valor de 30 750 euros, com design de

comunicação integrado no valor 9 532,50 euros e com arranjos exteriores no valor de 360 400 euros. Estas

despesas fazem com que o custo total do projeto de reabilitação e musealização da Casa do Passal, a suportar

pelo município de Carregal do Sal, se cifre nos 2 015 607,50 de euros, sendo que a comparticipação total do

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para o projeto é de apenas 1 041 643,45 euros. Tal significa que

existem 1 041 643,45 euros que terão de ser totalmente suportados pelo município de Carregal do Sal, o que

para além de sobrecarregar o respetivo orçamento municipal com um projeto de âmbito nacional, poderá gerar

novos atrasos adicionais à conclusão do projeto.

A estes custos acresce referir que, no âmbito do programa valorizar e da linha de apoio à valorização turística

do interior, será desenvolvido o programa à descoberta de Carregal do Sal que terá uma ciclovia/ecovia dedicada

a Aristides de Sousa Mendes, que valorizará grandemente a Casa do Passal e Cabanas de Viriato com uma

visão que concilia a história, o contacto com a natureza e valorização do ato de consciência de Aristides de

Sousa Mendes. Este projeto implicará um investimento da parte do município de Carregal do Sal na ordem dos

827 160,41 euros, que, a juntar aos anteriormente suportados, onerará ainda mais o orçamento do município de

Carregal do Sal.

Atendendo a que este se trata de um projeto que visa garantir a concretização de um gesto de pura justiça

histórica – que, em primeira linha, cabe ao nível do poder estadual – e que tem uma dimensão nacional e um

elevado potencial de dinamização económica da região Centro, com a presente iniciativa o Grupo Parlamentar

do PAN pretende assegurar que o Governo, em articulação com a Fundação Aristides de Sousa Mendes,

garanta uma solução que assegure a transferência para o município de Carregal do Sal dos 1 041 643,45 euros

não cobertos pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e necessários para a conclusão do projeto de

requalificação e musealização da Casa do Passal. Paralelamente, propomos também que o Governo assegure

o financiamento de pelo menos 500 000 euros do programa à descoberta de Carregal do Sal por forma a

assegurar a conclusão atempada da ciclovia/ecovia dedicada a Aristides de Sousa Mendes.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, através dos Ministérios da

Coesão Territorial, da Cultura, dos Negócios Estrangeiros e da Economia e em articulação com a Fundação

Aristides de Sousa Mendes, garanta uma solução que assegure a transferência para o município de Carregal

do Sal: