II SÉRIE-A — NÚMERO 26

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difícil tarefa que tem pela frente nos próximos anos, de recuperação dos indicadores de sucesso e bem-estar

dos estudantes, é urgente que sejam corrigidos os erros cometidos contra os docentes pela própria tutela,

anulando o mecanismo de vagas de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Assegure que as vagas de acesso ao 5.º e ao 7.º escalão em 2021 sejam idênticas ao número de

docentes que integram as listas de acesso nestes dois escalões;

2 – Em articulação com as organizações representativas dos docentes, assegure uma solução que revogue

a alínea b) do n.º 3 do artigo 37.º do estatuto da carreira docente, assim como todos os artigos que lhe estão

associados, e que garanta a recuperação de todo o tempo de serviço dos docentes que estiveram em suspenso

nas listas de vagas, para efeitos da contagem do seu tempo de serviço na carreira docente.

Palácio de São Bento, 28 de outubro de 2021.

As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1493/XIV/3.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA PEPAC

Exposição de motivos

O processo de elaboração e discussão do PEPAC – Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para

Portugal tem decorrido com inúmeras queixas de organizações não-governamentais e da própria comunidade

científica sobre a falta de transparência, envolvimento, debate e abertura para acolher os contributos de

especialistas e das organizações de defesa do ambiente.

O processo ficou marcado pela demissão de seis peritos da comissão de acompanhamento devido aos

atrasos na elaboração do plano e por sentirem que os seus contributos não foram tidos em consideração.

Também as organizações não governamentais de ambiente têm apontado diversas críticas ao plano e ao

processo de consulta pública, nomeadamente no que diz respeito a diversas insuficiências, em particular nas

componentes referentes aos Objetivos Específicos 4, 5 e 6 (respetivamente, clima, recursos naturais e

biodiversidade), considerando que a questão só pode ser resolvida com uma profunda revisão destes pontos

através de um processo de consulta que seja verdadeiramente inclusivo e participativo.

Os próximos anos de política agrícola comum serão determinantes para atenuar os efeitos da catástrofe

climática que já se está a manifestar em várias zonas do planeta e que, segundo a comunidade científica, terá

especial impacto no nosso País.

Por isso, os objetivos referentes à adaptação às alterações climáticas, atenuação dos seus efeitos, energia

sustentável, a par de uma gestão eficiente de recursos naturais como a água, os solos e o ar e a proteção da

biodiversidade, melhoria dos serviços ligados aos ecossistemas e preservação dos habitats e das paisagens

assumem uma importância vital e devem estar acima de quaisquer tipo de interesses que não sejam a

salvaguarda do bem estar das populações e do equilíbrio natural do planeta.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o

Deputado do PAN abaixo assinados propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Proceda a uma revisão profunda dos Objetivos Específicos 4, 5 e 6 (clima, recursos naturais e

biodiversidade) da PEPAC, em função dos contributos das ONGA, comunidade científica e peritos do conselho

de acompanhamento;