II SÉRIE-A — NÚMERO 33

42

II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que só se encontra pendente,

neste momento, a seguinte iniciativa com objeto conexo com o do projeto de lei em análise:

N.º Título Data Autor Publicação

XIV/2.ª – Projeto de Resolução

821 Pela abertura de um concurso adicional para os contratos de patrocínio do ensino artístico especializado

2020-12-30 BE [DAR II série A n.º 53,

2020.12.30, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 4-5)]

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa com a da presente iniciativa:

N.º Título Data Autor Votação Publicação

XIV/2.ª – Projeto de Lei

762

Programa de vinculação dos docentes

de técnicas especiais do ensino

artístico especializado nas áreas das

artes visuais e dos audiovisuais

2021-03-26 BE

Aprovado

Contra: PS

A Favor: PSD, BE, PCP,

CDS-PP, PAN, PEV,

CH, IL, Cristina

Rodrigues (N insc.),

Joacine Katar Moreira

(N insc.)

[DAR II série A

n.º 118,

2021.04.20, da

2.ª SL da XIV

Leg (pág. 12-

24)]

682

Programa extraordinário de vinculação

dos docentes com 5 ou mais anos de

serviço

2021-02-19 BE

Rejeitado

Contra: PS, PSD, CDS-

PP, IL

Abstenção: CH

A Favor: BE, PCP, PAN,

PEV, Cristina Rodrigues

(N insc.), Joacine Katar

Moreira (N insc.)

[DAR II série A

n.º 94,

2021.03.11, da

2.ª SL da XIV

Leg (pág. 55-

65)]

660

Abertura de concurso para a

vinculação extraordinária do pessoal

docente das componentes técnico-

artístico especializado para o

exercício de funções nas áreas das

artes visuais e dos audiovisuais, nos

estabelecimentos públicos de ensino

2021-02-02 PCP

Aprovado

Contra: PS

A Favor: PSD, BE, PCP,

CDS-PP, PAN, PEV,

CH, IL, Cristina

Rodrigues (N insc.),

Joacine Katar Moreira

(N insc.)

[DAR II série A

n.º 68,

2021.02.02, da

2.ª SL da XIV

Leg (pág. 20-

21)]

657

Vinculação extraordinária de todos os

docentes com cinco ou mais anos de

serviço até 2022

2021-02-02 PCP

Rejeitado

Contra: PS, PSD, CDS-

PP, IL

A Favor: BE, PCP, PAN,

PEV, CH, Cristina

Rodrigues (N insc.),

Joacine Katar Moreira

(N insc.)

[DAR II série A

n.º 118,

2021.04.20, da

2.ª SL da XIV

Leg (pág. 3-5),

Alteração do

texto inicial]