II SÉRIE-A — NÚMERO 42

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Relativamente ao início de vigência, o artigo 3.º da proposta de lei prevê que a mesma entre em vigor «com

a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação», observando-se desta forma o

disposto no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles

fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».

Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face

da lei formulário.

IV. Análise de direito comparado

• Enquadramento no plano da União Europeia

A organização e a prestação de cuidados de saúde são da competência das autoridades nacionais. A Política

de Saúde da União Europeia9 (UE) visa complementar as políticas nacionais, ajudando a alcançar objetivos

comuns, gerando economias de escala, partilhando recursos e ajudando os países da UE a fazer face a

problemas comuns, como as pandemias, as doenças crónicas ou o impacto do aumento da esperança de vida

nos sistemas de saúde. O Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE10) dispõe no seu artigo 168.º

que «na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de

proteção da saúde», encontrando-se o mesmo princípio referido no artigo 35.º da Carta dos Direitos

Fundamentais da UE11.

No que se refere à saúde pública, a ação da UE visa proteger e melhorar a saúde dos cidadãos da UE, apoiar

a modernização das infraestruturas de saúde e melhorar a eficiência dos sistemas de saúde na Europa,

concentrando-se principalmente na prevenção e na resposta às doenças, assim como na promoção da cobertura

da saúde como meio para reduzir as desigualdades e combater a exclusão social. Assim, o Programa de Saúde

da UE12 define a estratégia para garantir um bom estado de saúde e bons cuidados de saúde, constituindo o

Regulamento (UE) 2021/52213 a base jurídica para o atual Programa de Saúde 2021-2027, que financiará o

apoio à cooperação e à definição e desenvolvimento de atividades no domínio da saúde, cabendo a sua

execução à Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital (HADEA14), e preparando, assim, o caminho

para uma União Europeia da Saúde15.

A iniciativa Situação da Saúde na UE16,17 reúne os dados mais recentes sobre a saúde e capta-os numa série

de relatórios concisos e de leitura fácil, com o apoio da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento

Económicos (OCDE18) e do Observatório Europeu dos Sistemas e Politicas de Saúde (Observatório19). No que

concerne aos profissionais de saúde20, a iniciativa, que tem um relatório de acompanhamento que é publicado

juntamente com os perfis de saúde por país, sublinha a importância de promover reformas para fazer face a

aspetos críticos dos recursos humanos, tendo sido criada a rede de peritos em previsão e planeamento do

pessoal da saúde 2017-2018 (rede SEPEN21) com vista à partilha de conhecimentos e experiências em matéria

de melhorias nesta matéria22.

9 https://ec.europa.eu/info/policies/public-health_pt#policies 10 Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:12012E/TXT 11 Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A12012P%2FTXT 12 https://ec.europa.eu/health/funding/eu4health_pt 13 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32021R0522&from=PT 14 https://hadea.ec.europa.eu/index_en 15 https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024/promoting-our-european-way-life/european-health-union_en 16 https://ec.europa.eu/health/state/summary_pt 17 Lançada pela Comunicação da Comissão sobre sistemas de saúde eficazes, acessíveis e resilientes, disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52014DC0215 18 https://www.oecd.org/health/country-health-profiles-eu.htm 19 https://eurohealthobservatory.who.int/publications/country-health-profiles?meetingreporttypes=9855037d-eec6-401c-96c0-fb8da850e936&meetingreporttypes-hidden=true 20 https://ec.europa.eu/health/workforce/overview_pt 21 http://healthworkforce.eu/ 22 A Comissão elaborou, em 2012, um Plano de Ação para a mão de obra do setor da saúde na UE que visava incentivar os países da UE a melhorarem a planificação e a previsão das necessidades e antecipar as futuras necessidades em matéria de competências, procurando a melhoria do desenvolvimento profissional contínuo e uma ação conjunta sobre planeamento e previsão das necessidades de mão de obra no setor da saúde 2013-2016.