24 DE NOVEMBRO DE 2021

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de objetivos específicos e operacionais constantes do Anexo II do Despacho n.º 9727/2017, que aprovou o

«Plano de Ação para a Conservação do Lobo-Ibérico», por forma a prevenir a predação do lobo sobre efetivos

pecuários, divulgando e promovendo junto dos criadores destes a necessidade de adotarem medidas

preventivas dos ataques de lobo, designadamente mediante a manutenção de cães de proteção de gado,

instalação de cercas, entre outras, e, por outro lado, esclarecendo quanto ao caráter provisório e excecional do

regime previsto no n.º 1 do artigo 17.º do citado Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto.

Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 2021.

As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1540/XIV/3.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UM GRUPO DE TRABALHO QUE PREPARE A CRIAÇÃO DE

UM HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO

Quase 17 mil pessoas já assinaram a petição pública que defende a criação de um hospital veterinário público

e a razão é simples: A preocupação com os animais de estimação e a necessidade de ajuda financeira no

momento de zelar pela saúde daqueles que são a única companhia de muitas pessoas e famílias.

Ao longo dos últimos anos têm sido lançadas várias campanhas de sensibilização a apelar à adoção de

animais de companhia.

Se por um lado, as famílias e aqueles que vivem sozinhos passam a ter uma companhia sempre presente

de manhã à noite, por outro lado é também esta uma forma de evitar que milhares de animais morram sozinhos

em instituições municipais ou até mesmo na rua, sem cuidados adequados e, acima de tudo, sem um real

sentimento de cuidado e pertença.

No entanto, por mais campanhas que se façam, a verdade é que continua a ser extremamente difícil para

uma família suportar as despesas inerentes à adoção de um animal de companhia, sendo que é do

conhecimento geral que muitos casos de abandono estão intimamente ligados à insuficiência económica e

financeira das famílias.

Adotar um animal pressupõe, inequivocamente, prestar-lhe todos os cuidados necessários, mas para tal é

também necessário que quem adota, na impossibilidade financeira de prestar tais cuidados, tenha a

possibilidade de ter ajuda no momento de garantir que a saúde do seu animal de estimação não é colocada em

causa pelas suas dificuldades económico-financeiras.

Ainda que seja um animal saudável e que apenas precise de uma ida ao veterinário de rotina para lhe serem

administradas, sobretudo, as vacinas que são necessárias, o facto é que mesmo estas idas furtivas ao

veterinário representam em muitos casos uma soma impossível de suportar para muitas famílias.

Esta foi, inclusive, uma realidade que se agravou no decorrer da pandemia provocada pelo SARS-CoV-2,

com o aumentar de situações de corte nos rendimentos, de despedimentos e de falências que afetaram os mais

diversos setores de atividade económica, embora com especial impacto naqueles que atuam na área do turismo,

da restauração e da hotelaria.

Se antes da pandemia a criação de um hospital público veterinário já fazia sentido, como parte integrante e

essencial de uma política de proteção animal, agora, nesta fase em que ainda se aprende a viver com o vírus e

que muitas empresas aprendem a sobreviver face às alterações sentidas no mercado, o hospital em causa

continua a fazer todo – e talvez mais – sentido.

Ainda assim, este tema não pode ser tratado de forma displicente e irresponsável, na medida em que se trata

de dinheiro do erário público e que, por isso, deve ser aplicado com total responsabilidade e noção da sua

necessidade e efeito.

O primeiro passo no caminho para a construção de um hospital veterinário público deve passar pela audição