II SÉRIE-A — NÚMERO 45

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— Vide Projeto de Lei n.º 926/XIV/2.ª N.º 949/XIV/3.ª [Pelo alargamento do período de faltas justificadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim ou perda gestacional (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)]: — Vide Projeto de Lei n.º 926/XIV/2.ª N.º 993/XIV/3.ª (Aumenta o período de falta justificada por motivo de falecimento de descendente de 1.º grau na linha reta ou equiparado – décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro): — Vide parecer do Projeto de Lei n.º 926/XIV/2.ª e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1027/XIV/3.ª (PS) — Alarga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. N.º 1028/XIV/3.ª (PS) — Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. Projetos de Resolução (1006, 1255, 1275, 1314, 1349 e 1356/XIV/2.ª e 1450/XIV/3.ª): N.º 1006/XIV/2.ª (Faz recomendações ao Governo e à Fundação para a Ciência e Tecnologia visando um reforço urgente do investimento na Ciência e na Comunidade Científica em Portugal): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo proposta de alteração do PSD, e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. N.º 1255/XIV/2.ª (Pela criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.

N.º 1275/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve e a requalificação e valorização dos portos de pesca e comerciais existentes na região): — Vide Projeto de Resolução n.º 1255/XIV/2.ª N.º 1314/XIV/2.ª (Dotar a educação de infância do enquadramento legal e das orientações pedagógicas adequadas que assegurem a desejável continuidade do processo educativo das crianças desde o seu nascimento até à idade de ingresso no ensino básico): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 1349/XIV/2.ª — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio para fenómenos climáticos adversos: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de resolução. N.º 1356/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo que avalie o impacto da ausência da oferta de ensino secundário em vários concelhos de baixa densidade e promova a igualdade de acesso a ofertas educativas no ensino secundário a todos os jovens): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 1450/XIV/3.ª (Recomende ao Governo que incentive e apoie as instituições de ensino superior na implementação de programas de acolhimento e apoio a estudantes refugiados e estudantes em risco ou forçados à deslocação): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

(a) Publicados em Suplemento.