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II SÉRIE-A — NÚMERO 45

6

Artigo 4.º Período transitório

✓ N.º 1 do artigo 4.º

Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc.

Favor

Abstenção

Contra

Aprovado – Rejeitado– Prejudicado

✓ N.º 2 do artigo 4.º

Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc.

Favor

Abstenção

Contra

Aprovado – Rejeitado – Prejudicado

✓ N.º 3 do artigo 4.º

Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc.

Favor

Abstenção

Contra

Aprovado – Rejeitado – Prejudicado

Artigo 5.º Regulamentação

✓ Artigo 5.º

Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc.

Favor

Abstenção

Contra