Debates Parlamentares - Diário 045, p. 8 (2021-11-25)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 45

baixado na mesma data à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, para apreciação na

especialidade.

2 – Foram pedidos pareceres às entidades do setor, que estão acessíveis através do projeto de lei.

3 – Foram apresentadas propostas de alteração pelos Deputados do IL, do PCP e do PS.

4 – A discussão e a votação na especialidade do projeto de lei tiveram lugar na reunião da Comissão de

23 de novembro de 2021, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do

BE, do PCP, do CDS-PP e do IL, registando-se a ausência dos Deputados do PAN e do PEV, que não

participaram em nenhuma votação.

5 – Fizeram intervenções iniciais os Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), Miguel Costa Matos (PS),

Alma Rivera (PCP) e Emídio Guerreiro (PSD).

6 – Da votação do projeto de lei e das propostas de alteração resultou o seguinte:

❖ Artigo 1.º – Objeto

A proposta de alteração do PS foi aprovada, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD e do BE,

o voto contra do IL e a abstenção do PCP e do CDS-PP.

O texto do projeto de lei ficou prejudicado.

❖ Artigo 2.º – Alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

«Artigo 10.º-A da Lei n.º 39/2009

A proposta de alteração do PS para o n.º 9 foi aprovada, com os votos a favor dos Deputados do PS,

do PSD e do BE, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP e do IL.

Artigo 10.º-B da Lei n.º 39/2009

A proposta do PS de aditamento de um n.º 3 foi aprovada, com os votos a favor dos Deputados do PS

e do PSD, votos contra do BE, do PCP e do IL e a abstenção do CDS-PP.

Artigo 14.º da Lei n.º 39/2009

A proposta de alteração do PCP foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PS, do PSD e do

CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e do IL.

Artigo 16.º-A da Lei n.º 39/2009

A proposta do PCP de revogação do artigo foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS, do

PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do IL.

O texto do Projeto de Lei n.º 920/XIV, de alteração do n.º 2, foi aprovado por unanimidade, pelos

Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL.

A revogação do n.º 3, constante do Projeto de Lei n.º 920/XIV, foi rejeitada, com votos contra dos

Deputados do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL e a abstenção do PSD.

A proposta do PS de alteração do n.º 3 foi aprovada, com votos a favor dos Deputados do PS e do

PSD, votos contra do PCP e a abstenção do BE, do CDS-PP e do IL.

A proposta do PS de aditamento de um novo n.º 13 (passando o atual n.º 13 a ser o n.º 14) foi

aprovada, com votos a favor dos Deputados do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do

BE, do CDS-PP e do IL.

A proposta do PS de aditamento de um novo n.º 15 foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do

PSD, do BE, do PCP e do IL e votos a favor do PS.

A proposta oral e alternativa do PSD de um novo n.º 15 com o texto «É vedada a aquisição de títulos de

ingresso para as zonas referidas a menores de 16 anos, exceto quando acompanhados por um

adulto» foi aprovada, com votos a favor dos Deputados do PS e do PSD, votos contra do PCP, do

CDS-PP e do IL e abstenção do BE.

A proposta oral e alternativa do IL de um novo n.º 15 com o texto «É vedada a aquisição de títulos de

ingresso para as zonas referidas a menores de 12 anos, exceto quando acompanhados por um

adulto» ficou prejudicada.

II SÉRIE-A — NÚMERO 45 8 baixado na mesma data à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, para apreciação na especialidade. 2 – Foram pedidos pareceres às entidades do setor, que estão acessíveis através do projeto de lei. 3 – Foram apresentadas propostas de alteração pelos Deputados do IL, do PCP e do PS. 4 – A discussão e a votação na especialidade do projeto de lei tiveram lugar na reunião da Comissão de 23 de novembro de 2021, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL, registando-se a ausência dos Deputados do PAN e do PEV, que não participaram em nenhuma votação. 5 – Fizeram intervenções iniciais os Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), Miguel Costa Matos (PS), Alma Rivera (PCP) e Emídio Guerreiro (PSD). 6 – Da votação do projeto de lei e das propostas de alteração resultou o seguinte: ❖ Artigo 1.º – Objeto A proposta de alteração do PS foi aprovada, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD e do BE, o voto contra do IL e a abstenção do PCP e do CDS-PP. O texto do projeto de lei ficou prejudicado. ❖ Artigo 2.º – Alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho «Artigo 10.º-A da Lei n.º 39/2009A proposta de alteração do PS para o n.º 9 foi aprovada, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD e do BE, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP e do IL. Artigo 10.º-B da Lei n.º 39/2009 A proposta do PS de aditamento de um n.º 3 foi aprovada, com os votos a favor dos Deputados do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP e do IL e a abstenção do CDS-PP. Artigo 14.º da Lei n.º 39/2009 A proposta de alteração do PCP foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e do IL. Artigo 16.º-A da Lei n.º 39/2009 A proposta do PCP de revogação do artigo foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do IL. O texto do Projeto de Lei n.º 920/XIV, de alteração do n.º 2, foi aprovado por unanimidade, pelos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL. A revogação do n.º 3, constante do Projeto de Lei n.º 920/XIV, foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL e a abstenção do PSD. A proposta do PS de alteração do n.º 3 foi aprovada, com votos a favor dos Deputados do PS e do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do BE, do CDS-PP e do IL. A proposta do PS de aditamento de um novo n.º 13 (passando o atual n.º 13 a ser o n.º 14) foi aprovada, com votos a favor dos Deputados do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL. A proposta do PS de aditamento de um novo n.º 15 foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PSD, do BE, do PCP e do IL e votos a favor do PS. A proposta oral e alternativa do PSD de um novo n.º 15 com o texto «É vedada a aquisição de títulos de ingresso para as zonas referidas a menores de 16 anos, exceto quando acompanhados por um adulto» foi aprovada, com votos a favor dos Deputados do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS-PP e do IL e abstenção do BE.A proposta oral e alternativa do IL de um novo n.º 15 com o texto «É vedada a aquisição de títulos de ingresso para as zonas referidas a menores de 12 anos, exceto quando acompanhados por um adulto» ficou prejudicada.

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