II SÉRIE-A — NÚMERO 45

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PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL.

Artigo 46.º-A da Lei n.º 39/2009

A proposta do PCP de alteração do corpo do n.º 1 foi considerada prejudicada.»

❖ Artigo 3.º – Reembolso

A proposta do PS de aditamento de um novo artigo, foi aprovada por unanimidade, pelos Deputados do

PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL.

❖ Artigo 4.º – Norma revogatória

A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do

CDS-PP e do IL e abstenção do PCP.

A proposta de alteração do PCP foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS, do PSD e do CDS-

PP, votos a favor do PCP e abstenção do BE e do IL.

A proposta de alteração do IL foi considerada prejudicada.

❖ Artigo 5.º – Republicação

A proposta do IL, de aditamento de um artigo sobre a republicação, foi aprovada por unanimidade, pelos

Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL.

❖ Artigo 6.º – Entrada em vigor

A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do

CDS-PP e votos contra do PCP e do IL.

❖ Título da lei

O PS retirou a proposta de alteração do título que tinha apresentado.

7 – Anexam-se as propostas de alteração apresentadas pelo IL, pelo PCPe pelo PS e o texto final

resultante da votação.

Palácio de São Bento, 23 de novembro de 2021.

O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

Anexo

Propostas de alteração apresentadas pelo IL, pelo PCP e pelo PS

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

Os artigos 16.º-A, 40.º e 42.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na sua redação atual, passam a ter a