25 DE NOVEMBRO DE 2021

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Os Deputados do PSD.

Texto final

1 – Reforçar a verba atribuída a novas edições do CEEC, por forma a aumentar o número de contratos;

2 – Contribuir para a estabilidade da ciência aplicando uma percentagem mínima, por exemplo de 15%,

nas aprovações do CEEC e de projetos de IC&DT;

3 – Distribuir e equilibrar a aprovação de projetos financiados, pelos diferentes sistemas, por área

científica de investigação e por sistemas de ensino e região;

4 – Estimular mais concursos a financiamento de projetos em todos os domínios científicos e de IC&DT,

com a abertura de edições anuais e com datas bem definidas;

5 – Definir uma estratégia para a ciência, onde se estabeleça uma estrutura mais regular que tenha por

base o OE e financiamento europeu/empresarial que consiga garantir atingir uma meta de 3% do PIB e

reforçar essa meta, em 2030.

6 – Promover concursos de apoio à aquisição de novos equipamentos e infraestruturas de investigação

para as unidades de investigação.

Palácio de São Bento, 23 de novembro de 2021.

O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1255/XIV/2.ª

(PELA CRIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO ALGARVE, INTEGRANDO TODOS OS

PORTOS COMERCIAIS, DE PESCA E DE RECREIO DA REGIÃO ALGARVIA)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1275/XIV/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO ALGARVE E A

REQUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PORTOS DE PESCA E COMERCIAIS EXISTENTES NA

REGIÃO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia,

Inovação, Obras Públicas e Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – Os Projetos de Resolução n.º 1255/XIV/2.ª, apresentado pelo PCP, e o n.º 1275/XIV/2.ª, apresentado

pelo BE, deram entrada na Assembleia da República nos dias 6 de março e 18 de março, todos do ano 2021,

respetivamente.

2 – Os projetos de resolução supramencionado foram objeto de discussão na Comissão, em reunião

ocorrida no dia 23 de novembro de 2021.

3 – Os referidos projetos de resolução foram objeto de votação na generalidade em Plenário no dia 24 de

novembro de 2021, tendo sido todos eles aprovados.

4 – Por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, os mencionados projetos de

resolução baixaram, para apreciação na especialidade, à Comissão.

5 – Na reunião de dia 25 de novembro de 2021, na qual se encontravam presentes os Grupos

Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do PEV, a Comissão procedeu à