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Terça-feira, 30 de novembro de 2021 II Série-A — Número 48

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 199/XIV (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal): — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto. Resolução: Recomenda ao Governo o reconhecimento e atribuição de um estatuto profissional ao observador marítimo de pescas.

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