9 DE DEZEMBRO DE 2021

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incluam a monitorização a longo prazo da evolução da população de bivalves, com o envolvimento de grupos

de interesse, a revisão das técnicas utilizadas, e a integração das condicionantes legislativas e dos instrumentos

de gestão territorial das áreas exploradas.

5 – Concretize um adequado zonamento do estuário do Tejo, através da criação de zonas de classificação

diversa, que respondam à realidade local em termos de qualidade do meio hídrico no que se refere à produção

e apanha de moluscos bivalves, tendo em conta que as atuais duas zonas são claramente insuficientes.

6 – Publique o regulamento da pesca no estuário do Tejo, incluindo a apanha de moluscos bivalves.

7 – Regularize e atribua licenças à operação de marisqueio no estuário do Tejo, de forma disciplinada e

adequada às reais condições de qualidade do meio estuarino, com uma maior fiscalização que controle toda a

atividade de marisqueio e promova, simultaneamente, um comércio mais justo em termos económicos e sociais.

8 – Estabeleça um plano de gestão de recursos, que determine o universo de licenças a atribuir face aos

recursos disponíveis e que regulamente toda a cadeia de comercialização.

9 – Adeque o número de licenças atribuídas à disponibilização das espécies, na sequência da revisão da

regulação da pesca e do licenciamento dos apanhadores.

10 – Assegure a recuperação de espécies e habitats, mitigando ou eliminado os focos de contaminação das

águas do estuário do Tejo.

Aprovada em 19 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE EXECUTE COM URGÊNCIA O TROÇO DO IC8 ENTRE POMBAL E

AVELAR (ANSIÃO)

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que execute com urgência o troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião), com a inclusão de um nó de

acesso desnivelado no Parque Empresarial do Camporês, cabimentando os recursos financeiros necessários.

Aprovada em 26 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da república, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DO HOSPITAL VISCONDE DE SALREU, EM

ESTARREJA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Invista e requalifique o Hospital Visconde de Salreu, em Estarreja, dotando-o de uma resposta

permanente à população, através da abertura de um serviço de urgência básico.