II SÉRIE-A — NÚMERO 1

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Assembleia da República, 29 de março de 2022.

Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa

— João Dias.

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PROJETO DE LEI N.º 4/XIV/1.ª

DETERMINA A ELABORAÇÃO PELO GOVERNO DE RELATÓRIO ANUAL SOBRE AS ASSIMETRIAS

REGIONAIS EM PORTUGAL, PRÉVIA À APRESENTAÇÃO DO OE, COM VISTA À SUA APRESENTAÇÃO

À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Exposição de motivos

A Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, introduziu a figura da «autorização de residência para atividade de

investimento» (vulgo, visto gold)no Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de

Estrangeiros do Território Nacional.

Desde a sua criação, este instituto tem estado associado a práticas de corrupção, tráfico de influências,

peculato e branqueamento de capitais, e a outros ilícitos fiscais e criminais. A esse conhecimento, acresce a

informação pública que mostra como os vistos gold têm sido usados por oligarcas para fugir a obrigações

internacionais, incluindo a sanções económicas. Essa realidade é bem visível no processo das sanções

impostos à Federação Russa e a um destacado grupo de oligarcas próximos de Putin em consequência da

bárbara agressão russa à Ucrânia.

Na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia, o Reino Unido já anunciou que irá acabar com o seu

modelo de vistos gold, cujo enquadramento é similar ao praticado em Portugal. Mais recentemente, a própria

Comissão Europeia, seguindo os alertas de diversas entidades e do Parlamento Europeu, recomendou aos

Estados o fim destes regimes. Sabendo como anteriores governantes portugueses chegaram a ir à Rússia

promover a venda de vistos gold, mesmo após a anexação da Crimeia pela Rússia, é imperioso acabar com

este instituto também em Portugal.

O Bloco de Esquerda há muito que denuncia que os vistos gold são um fator que em muito contribui para a

proliferação da criminalidade económica. Esta é, aliás, uma ideia que cada vez ganha mais força não só em

Portugal como também na Europa. É significativo que, no quadro desse debate, a noção de que estamos diante

de «um esquema de importação da corrupção e da criminalidade organizada para a União Europeia», como foi

referido pela ex-Eurodeputada Ana Gomes, tenha sido amplamente perfilhada. É pois, convicção do Bloco de

Esquerda que, se queremos combater a corrupção e o crime económico, a aprovação deste projeto de lei nos

coloca mais perto desse objetivo.

Anunciados como mecanismo de apoio ao investimento estrangeiro criador de emprego em Portugal, os

vistos gold mostraram ser, na prática, um autêntico fiasco na criação de postos de trabalho. Efetivamente, uma

avaliação objetiva dos resultados dos vistos gold em termos de natureza do investimento a eles associado

mostra que contribuem para uma especulação imobiliária de alta intensidade e ajudam a criar, também por essa

via, problemas estruturais na forma como concebemos a organização das cidades. Mais do que um imóvel, está

em causa a compra de uma de uma autorização de residência, pouco importa que o valor do imóvel. Os fins

justificam os meios. E a especulação imobiliária assim alimentada, sendo um efeito colateral desta perversão,

não tem limites à vista.

Por outro lado ainda, o deliberado benefício injustificado em termos de celeridade, simplicidade e

desburocratização para milionários contrasta flagrantemente com o tratamento reservado a imigrantes que aqui

vivem, que aqui trabalham, que descontam para a segurança social e que pagam impostos, a quem o Estado

condena a um enorme calvário burocrático para a respetiva regularização, onde a incerteza, a espera, o

adiamento e a burocracia são tão desesperantes como fragilizadores dos direitos. Os vistos gold são, pois, fonte