II SÉRIE-A — NÚMERO 3

38

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que

tome as diligências necessárias a pôr fim à discriminação de pessoas trans nos rastreios oncológicos para o

cancro de mama, colorretal e de colo do útero, procedendo para o efeito à criação de um novo campo autónomo

no âmbito do SiiMA Rastreios que permita aos profissionais de saúde que acompanham os utentes sinalizar

aqueles que tenham um órgão sexual de género diferente do constante na respetiva identificação civil e que

apenas seja acessível para o sistema.

Assembleia da República, 31 de março de 2022.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.