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Quinta-feira, 31 de março de 2022 II Série-A — Número 3

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 13 a 21/XV/1.ª): N.º 13/XV/1.ª (PCP) — Plano estratégico para a soberania alimentar nacional. N.º 14/XV/1.ª (PCP) — Aprova medidas urgentes para a produção de cereais. N.º 15/XV/1.ª (PCP) — Medidas para melhoria do funcionamento da cadeia agroalimentar. N.º 16/XV/1.ª (PCP) — Reduz o preço dos combustíveis através do nível de incorporação de biocombustíveis. N.º 17/XV/1.ª (PCP) — Reduz do IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro). N.º 18/XV/1.ª (PCP) — Fixa um preço de referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis e do GPL. N.º 19/XV/1.ª (PCP) — Alarga o acesso à tarifa regulada de

eletricidade e elimina o seu carácter transitório. N.º 20/XV/1.ª (PCP) — Elimina o chamado «adicional ao ISP» e a dupla tributação dos combustíveis (IVA sobre ISP). N.º 21/XV/1.ª (PAN) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação. Projetos de Resolução (n.os 9 e 10/XV/1.ª): N.º 9/XV/1.ª (PCP) — Regime extraordinário de apoio ao gasóleo colorido e marcado por forma a repor o preço praticado em janeiro de 2021. N.º 10/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que ponha fim à discriminação de pessoas trans nos rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero.