II SÉRIE-A — NÚMERO 3

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PROJETO DE LEI N.º 13/XV/1.ª

PLANO ESTRATÉGICO PARA A SOBERANIA ALIMENTAR NACIONAL

Exposição de motivos

Os resultados do Recenseamento Agrícola 2019 evidenciam a situação do País no que respeita à sua

dependência externa no domínio alimentar, justificando as preocupações e os constrangimentos para os quais

o PCP tem vindo reiteradamente a alertar.

As dificuldades que o sector agrícola e agropecuário nacional atravessa, em particular os sectores da

pequena e média produção, ficam bem patentes no registo da perda de 15,5 mil explorações agrícolas nos

últimos 10 anos e do aumento em 13% da área média das explorações.

A par da liquidação das explorações agrícolas, regista-se um decréscimo de 12% de terras aráveis, com

redução da área de produção de cereais para grão e de área de produção de batata, com aumento de 24% da

área reservada a culturas permanentes e de 14% da área de pastagens.

No que respeita à mão-de-obra agrícola, esta retrai-se 15% com a redução do trabalho familiar, a que se

associa um aumento do trabalho assalariado, muitas vezes de elevada precariedade e em condições

desumanas.

A falta de estratégias e medidas concretas para combater o abandono das atividades agrícolas e

agropecuárias, para incentivar a produção nacional de bens alimentares essenciais, assume, no atual quadro

de crise, cada vez maior relevância, deixando os cidadãos mais vulneráveis.

A falta de capacidade interna em suprir as necessidades de bens alimentares, deixa o País sem mecanismos

eficazes para combater a especulação dos preços dos alimentos, diminuindo de forma acentuada os

rendimentos das famílias, situação que se está já a registar.

O crescente aumento dos preços dos bens alimentares no consumidor e o aumento do custo dos meios de

produção na agricultura e pesca, contribuem para um maior desequilíbrio da balança comercial associada aos

bens alimentares.

Os dados disponíveis para 2021 em matéria de balança comercial de bens alimentares mostra que o balanço

entre as exportações e as importações de produtos do reino vegetal apresenta um défice de cerca de 6,3 milhões

de toneladas (mais 260 mil toneladas que em 2020), dos quais mais de 3,6 milhões correspondem a défice

relativo a cereais, com destaque para o trigo e milho. Em termos económicos, este défice traduz-se em -2056

milhões de euros (quase mais -370 milhões de euros do que em 2020), dos quais cerca de 824 milhões de euros

correspondem ao défice em cereais, dos quais 282 milhões de euros correspondem a trigo e 413 milhões de

euros a milho.

No que se refere aos produtos de origem animal, o défice da balança alimentar atinge quase 0,5 milhões de

toneladas, com o setor piscícola a representar cerca de 42% deste défice. A este défice em produtos associa-

se um défice económico de -2429 milhões de euros dos quais 984 milhões respeitam a produtos piscícolas.

Os dados mais recentes em termos de grau de autoaprovisionamento relativos ao período 2020/2021

evidenciam a dependência alimentar do País, no que respeita a cereais (num total global de 19,4%), variando

entre 5% no caso do trigo e 68% para a aveia.

Os dados de autoaprovisionamento relativos a 2019/2020 (os mais recentes para um conjunto alargado de

produtos) mostram igualmente a acentuada dependência em termos de óleo de girassol (4%), leguminosas

(18%), batata (48%), carne de bovino (55%) e leites acidificados incluindo iogurtes (53%).

Um país que não assume como prioridade a produção primária para assegurar, em níveis razoáveis, a

satisfação da necessidade imediata de alimentar as populações, é um país em que está posta em causa a sua

soberania.

Tem contribuído para esta situação o crescente aumento do custo dos fatores de produção, que não se

refletem no preço pago ao produtor pelos seus produtos. A diminuição do rendimento dos agricultores,

produtores pecuários e pescadores, põe em causa a continuação da sua atividade, prosseguindo o caminho do

cada vez maior desequilíbrio da balança comercial associada aos bens alimentares.

A situação atual da produção agroalimentar nacional requer a adoção de medidas urgentes que invertam o

sentido de dependência a que se assiste, impondo-se o investimento em conhecimento e promoção de espécies