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Sexta-feira, 1 de abril de 2022 II Série-A — Número 4

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Programa do XXIII Governo Constitucional:

Texto do Programa. Projeto de Regimento n.º 4/XV/1.ª (CH):

Altera o Regimento da Assembleia da República no sentido de repor os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro. Projetos de Resolução (n.os 11 e 12/XV/1.ª):

N.º 11/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote

medidas fiscais de reforço e incentivo da solidariedade para com a Ucrânia, o seu povo e os refugiados e deslocados resultantes da crise humanitária causada pela invasão russa da Ucrânia. N.º 12/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o cabal cumprimento da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002 relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente.

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BOA GOVERNAÇÃO

I.I.CONTAS CERTAS PARA A RECUPERAÇÃO E CONVERGÊNCIA

I.I.1. Uma política orçamental credível centrada na recuperação sustentável da economia

I.I.2. Uma política que aumente a justiça fiscal e que contribua para o relançamento da

economia e para a proteção do ambiente

I.I.3. Colocar os fundos europeus ao serviço da convergência com a União Europeia

I.II. INVESTIR NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

I.II.1. Valorizar, capacitar e rejuvenescer a Administração Pública

I.II.2. Simplificar, uniformizar e desmaterializar o atendimento

I.III. MELHORAR A QUALIDADE DA DEMOCRACIA

I.III.1. Promover a literacia democrática e a cidadania

I.III.2. Garantir a liberdade de acesso à profissão

I.III.3. Travar um combate determinado contra a corrupção

I.III.4. Potenciar a autonomia regional

I.III.5. Aprofundar a Descentralização: mais democracia e melhor serviço público

I.IV. VALORIZAR AS FUNÇÕES DE SOBERANIA

I.IV.1. Afirmar Portugal como país aberto à Europa e ao Mundo

I.IV.2. Preparar a defesa nacional para os desafios da década 2020-2030

I.V.3 Robustecer a segurança interna

I.IV.4. Uma Justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social 66

1.º DESAFIO ESTRATÉGICO: ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS TRANSIÇÃO CLIMÁTICA

I.I.TRANSIÇÃO ENERGÉTICA

I.II. MOBILIDADE SUSTENTÁVEL

I.III. ECONOMIA CIRCULAR

I.IV. VALORIZAR O TERRITÓRIO – DO MAR À FLORESTA

Promover autonomia estratégica alimentar, a sustentabilidade da agricultura e do território rural

Prosseguir a reforma da floresta

Apostar no potencial do Mar

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PROGRAMA DO XXIII GOVERNO CONSTITUCIONALTEXTO DO PROGRAMA

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2. º DESAFIO ESTRATÉGICO: DEMOGRAFIA

I.I.NATALIDADE

I.II.EMPREGO E HABITAÇÃO

Promover o trabalho digno em todas as suas dimensões

Reforçar o combate à precariedade e promover a dimensão coletiva das relações de trabalho

Reforçar os serviços públicos de emprego e a orientação das políticas ativas para o trabalho digno

e um mercado de emprego mais inclusivo

Desenvolver uma política de habitação para todos, num território mais equilibrado e inclusivo 105

Renovar a aposta nas políticas de habitação

Erradicar as situações habitacionais indignas existentes e a discriminação no acesso à habitação

Garantir o acesso à habitação a todos

Garantir a segurança no acesso à habitação e a qualidade do parque habitacional

Conceber a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial

I.III. MIGRAÇÕES

I.IV. ENVELHECIMENTO E QUALIDADE DE VIDA

Assegurar um envelhecimento ativo e digno

Estimular a atividade física e desportiva

3. º DESAFIO ESTRATÉGICO: DESIGUALDADES

I. I. IGUALDADE DE GÉNERO E COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES

I. II. RENDIMENTOS E JUSTIÇA FISCAL

Construir um sistema fiscal mais justo

Promover a progressividade fiscal

Reforçar a cooperação europeia e internacional para combater as desigualdades globais

I. III. ERRADICAÇÃO DA POBREZA

Erradicar a pobreza

Dar um novo impulso à economia social e solidária

I. V. EDUCAÇÃO

Combate às Desigualdades através da Educação

Melhoria das Aprendizagens

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Investir no futuro coletivo, reforçando o investimento no ensino superior

Estimular a entrada e combater o abandono no ensino superior

Aprofundar o Programa Qualifica como chave para a elevação de qualificações da população

adulta

I.V. COESÃO TERRITORIAL

Tornar o território mais coeso, mais inclusivo e mais competitivo

Corrigir as assimetrias territoriais

Atrair investimento para o interior

Diversificar e qualificar o tecido produtivo

Aproveitar o potencial endógeno e diversificar a base económica

Promover a atração e fixação de pessoas nos territórios do interior

Afirmar os territórios transfronteiriços

Assegurar serviços de proximidade

4.º DESAFIO ESTRATÉGICO: SOCIEDADE DIGITAL, DA CRIATIVIDADE E DA INOVAÇÃO

I. I. O futuro agora: construir uma sociedade digital

I.II.ECONOMIA 4.0

Medidas Fiscais, Financiamento e Internacionalização

Inovação empresarial, Empreendedorismo e Aposta em Tecnologias Disruptivas

Teletrabalho e Mobilidade

Transformação Digital do Tecido Empresarial

Digitalização do Estado

Catalisadores da Transição Digital

I.III.CONTINUAR A APOSTAR NO TURISMO PARA O AUMENTO DAS EXPORTAÇÕES COM BASE

NUMA APOSTA NA INOVAÇÃO NO SETOR.

I. IV. VALORIZAR O COMÉRCIO, OS SERVIÇOS E A RESTAURAÇÃO

I. V. COMPETÊNCIAS DIGITAIS (CIÊNCIA, EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO)

Reforçar o compromisso com a ciência e a inovação

Alargar o ensino superior a novos públicos

Liderar nas competências digitais em todos os níveis de ensino

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Cumprir o desígnio estratégico da modernização da formação profissional contínua, ao serviço das

pessoas, das empresas e do país

I. VI. CULTURA

Reforçar a aposta na Cultura

Promover o livro e a leitura

Valorizar os museus, os monumentos e o património cultural

Apoiar a criação e as artes como agentes de mudança social e territorial

Promover o cinema e o audiovisual

Descentralizar as atividades culturais

Internacionalizar as artes e a língua portuguesa

Criar novos futuros: prospetiva e consistência orçamental

Garantir o acesso dos cidadãos à comunicação social

I. VII. PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES

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BOA GOVERNAÇÃO

BOA GOVERNAÇÃO

I.I. CONTAS CERTAS PARA A RECUPERAÇÃO E CONVERGÊNCIA

Para se atingirem os objetivos da recuperação e convergência é fundamental assegurar que a

política económica tenha sucesso no ciclo 2022-2026 e para isso ela deve desenvolver-se em

duas dimensões que estão intrinsecamente ligadas: i) a resposta abrangente no curto prazo aos

desafios imediatos, com um pacote integrado de medidas que tenha em conta a preservação

da capacidade produtiva do país, a ajuda às empresas com dificuldades de tesouraria e às

famílias e a defesa contra os aumentos exponenciais do preço da energia e dos bens

alimentares; ii ) a resposta, que também deve começar já, mas focada em objetivos de médio

e longo prazo, e que tem a ver com a mudança do modelo de desenvolvimento económico do

país, que deve basear-se na inovação tecnológica, e deve atuar ao nível das alavancas

fundamentais que podem mudar a trajetória de desenvolvimento: o reforço continuo das

qualificações dos trabalhadores e a formação profissional efetiva; a capitalização das empresas

e a mudança do paradigma existente, que é muito centrado no recurso ao crédito bancário e ao

endividamento; a melhoria significativa da literacia financeira e de gestão a todos os níveis; a

melhoria do ecossistema de inovação e da ligação entre as Universidades, Politécnicos, Centros

de Inovação e empresas.

I.I.1. Uma política orçamental credível centrada na recuperação sustentável da

economia

No período entre 2015 e 2019, antes do surgimento da pandemia, a mudança de políticas

implementada pelos anteriores Governos tornou possível a recuperação de rendimentos e um

forte crescimento da economia e do emprego. Portugal registou nesse período um crescimento

de 11,5% em volume do Produto Interno Bruto.

Um crescimento robusto, alicerçado no investimento e no crescimento das exportações,

importando recordar que, em volume, o investimento cresceu perto de 28% e as exportações

quase 23%, levando a que as exportações atingissem o maior peso do PIB na nossa história

(43,5%). Nesse período, o crescimento médio da economia portuguesa (2,8%) foi

significativamente superior à média da zona euro (2%), o que aconteceu pela primeira vez nas

últimas duas décadas.

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Foi este crescimento que permitiu e continua a permitir criar mais e melhor emprego.

Esta trajetória abriu o caminho para contas certas, equilibradas e sustentáveis, com o primeiro

superavit da democracia, a dívida pública a recuar de 131,2% em 2015 para cerca de 116,6% em

2019 e o reforço significativo da sustentabilidade da nossa segurança social.

Além disso, foi possível conquistar uma reputação de credibilidade, estabilidade e

sustentabilidade, perante os parceiros nacionais e internacionais, que há muito não era

reconhecida a Portugal, ultrapassando os processos de sanções e de défice excessivo e

melhorando os ratings da República de forma significativa.

O surgimento da pandemia em 2020 conduziu à maior queda da economia mundial desde a 2º

guerra mundial. A pandemia e as medidas de contenção tiveram um efeito sem precedentes na

atividade das empresas e na vida das famílias.

Neste contexto, o Estado português decidiu enfrentar uma grave crise económica e social com

uma política económica marcadamente contra-cíclica, de natureza expansionista.

Foi adotada uma política económica que teve como prioridade ajudar as empresas a manter a

capacidade produtiva e os postos de trabalho e a proteger o rendimento das famílias. Foram

lançados apoios de emergência às empresas, como o layoff simplificado, para ajudar a suportar

os custos do trabalho, o programa Apoiar, para ajudar as empresas a suportar os custos fixos, as

moratórias e linhas de crédito, para garantir o financiamento e a liquidez das empresas, para

além de apoios específicos para os setores mais atingidos pela pandemia (turismo, restauração,

transportes e cultura). No que se refere às famílias, foram criados apoios extraordinários para

os trabalhadores desempregados e os trabalhadores independentes, para as famílias com filhos,

para além de medidas extraordinárias de reforço dos sistemas de saúde e de educação.

A política económica anti-cíclica teve resultados muito positivos, tendo em consideração o

contexto económico adverso gerado pela pandemia. No 4º trimestre de 2021, o emprego atingiu

o valor mais alto dos últimos 12 anos, tendo Portugal atualmente mais meio milhão de

trabalhadores com emprego do que tinha em 2015. O número de falências de empresas durante

a pandemia diminuiu face a 2019. O rendimento das famílias em 2021 atingiu já um valor

superior ao de 2019. Paralelamente, o reforço do SNS permitiu que Portugal atingisse a taxa de

vacinação mais alta do mundo contra a COVID-19.

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Foi a política nacional anti-cíclica, conjugada com a política monetária também expansionista do

BCE, que assegurou a manutenção da capacidade produtiva da economia e a credibilidade

financeira do Estado português. Com efeito, durante a pandemia, a República financiou-se com

taxas de juro historicamente baixas e, pela primeira vez, emitiu dívida pública com maturidade

de 10 anos a taxas de juro negativas. O Estado português tem atualmente as condições de

financiamento mais atrativas entre os países do sul da Europa.

Globalmente, a melhor prova do mérito da abordagem adotada é que levaremos menos de dois

anos a recuperar o nível do PIB pré-pandemia, o que deverá ocorrer em meados de 2022 –

quando foram necessários perto de nove longos anos para recuperar o mesmo nível de PIB

anterior à crise económica de 2008

No curto prazo, a política orçamental deve manter-se flexível e ágil enquanto a pandemia

condicionar a atividade económica e a vida das famílias. Tal é fundamental para se poder reagir

rapidamente aos efeitos da pandemia e conceder os apoios económicos e sociais de emergência

que sejam necessários para proteger as empresas e as famílias.

Ao longo de 2022, as políticas centradas na recuperação económica continuarão

progressivamente a assumir maior importância. Os próximos anos deverão ser marcados por

um importante crescimento económico, baseado em investimento público e privado e com o

apoio do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

Este processo de recuperação económica iniciou-se já em 2021, estimando-se que nesse ano se

tenha registado um crescimento de 4,9%, e para os próximos anos antecipa-se um período de

forte crescimento. De acordo com as estimativas subjacentes ao cenário do Programa de

Estabilidade, Portugal deverá crescer 15,5% entre 2020 e 2024. Portugal retomará, assim, nesse

período, o processo de convergência económica e crescerá acima da União Europeia. No

horizonte da atual legislatura, poderemos assim registar um nível médio anual de crescimento

superior em 0,5 p.p. ao da média da UE27 e 1 p.p. ao da média da zona euro.

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No quadro orçamental, uma das principais condicionantes continua a ser o nível elevado da

dívida pública, a qual, devido à pandemia, aumentou muito em Portugal, tal como nos restantes

países europeus. Por isso, no plano europeu, continuaremos a defender, no contexto da revisão

das regras orçamentais e de governação económica, um enquadramento que promova o

crescimento sustentado e harmonioso de todos os Estados-membros. Esse enquadramento,

sem sacrificar a indispensável responsabilidade orçamental, permitirá um ritmo de ajustamento

das dívidas públicas nacionais que não coloque em causa a recuperação e que promova, em

simultâneo, a sustentabilidade económica e social. Em qualquer caso, a redução da dívida não

deixará de ser um desafio importante, em particular num contexto em que se antecipa a

normalização da política monetária do BCE.

A forte recuperação económica e o caminho da consolidação orçamental responsável deverão

permitir a redução da dívida. O cenário traçado para os próximos anos deverá permitir reduzir

a dívida pública em 2023 para um nível inferior a 116% do PIB, que era o valor registado em

2019, ano anterior à pandemia. Para o final da legislatura, em 2026, deveremos reduzir a dívida

para um nível pouco superior a 100% do PIB. Esta evolução deverá permitir que Portugal atinja

um marco decisivo para a sua credibilidade externa a partir de 2024, ano em que Portugal deverá

deixar de pertencer ao conjunto dos três países mais endividados da União Europeia. Desta

forma, Portugal retoma a trajetória de redução da dívida pública interrompida pela pandemia,

o que permitirá assegurar a melhoria continuada e sustentável dos rendimentos e a manutenção

da estabilidade e da confiança na economia portuguesa.

I.I.2. Uma política que aumente a justiça fiscal e que contribua para o relançamento

da economia e para a proteção do ambiente

O Governo priorizará a justiça fiscal, mediante uma política que dê seguimento à devolução de

rendimentos às famílias. Este objetivo será alcançado através do aumento da progressividade

da tributação sobre o rendimento, com a criação de novos escalões.

Adicionalmente, a política fiscal dará um contributo relevante para o desafio da demografia e

da natalidade, melhorando as deduções fiscais para as famílias com filhos e alargando e

melhorando o IRS Jovem, reforçando a atratividade do país para uma geração de jovens

altamente qualificados, de modo a que possam desenvolver em Portugal os seus projetos

pessoais e profissionais.

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Ainda em sede de IRS, e tendo em conta a intenção de promover, na Concertação Social, a

negociação de um Acordo de Médio Prazo de melhoria dos rendimentos dos salários e da

competitividade, serão efetuados os ajustamentos necessários à estrutura deste imposto.

Assim, será feita a redução progressiva das taxas de IRS para todos os que venham a beneficiar

dos aumentos de rendimento, no quadro do referido acordo em sede de Concertação, a fim de

assegurar a neutralidade orçamental da melhoria do rendimento dos portugueses.

A política fiscal também deve promover o crescimento, através do estímulo ao investimento, à

inovação e ao empreendedorismo, ao surgimento e desenvolvimento das start-ups, ou ao

aumento da produtividade. Propõe-se, assim, concluir a reforma de redução dos impostos sobre

as PMEs, acabando definitivamente com o Pagamento Especial por Conta, e continuar a reforçar

a capacidade de dedução à coleta em IRC dos lucros das empresas que invistam na economia,

estabelecendo ainda um regime de tributação favorável para as start-ups e para os planos de

opção, de subscrição ou de aquisição de valores mobiliários a favor de trabalhadores,

conhecidos genericamente como planos de stock options, e reforçar a patent box para 85%.

Adicionalmente, também no quadro das negociações do Acordo de Médio Prazo de melhoria

dos rendimentos dos salários e da competitividade, serão igualmente propostos ajustamentos

à estrutura do IRC que favoreçam as boas práticas salariais das empresas, em termos de

valorização dos rendimentos e de redução das disparidades salariais.

Uma melhoria do sistema fiscal que reduza os custos de contexto para as empresas tem de dar

prioridade, também, à simplificação do sistema fiscal. Esta simplificação assentará numa

estratégia de apoio ao cumprimento voluntário e passará pela estabilidade e clareza das normas

fiscais, pela facilitação do cumprimento das obrigações tributárias e pela melhoria dos canais de

comunicação entre os contribuintes e a administração fiscal.

A simplificação do sistema fiscal implicará, ainda, a revisão do sistema de benefícios fiscais, para

conferir-lhe maior clareza e eficácia e para que cumpra a sua função de apoio à concretização

de políticas públicas específicas, sem introduzir novos fatores de desigualdade fiscal. Neste

contexto, a revisão do sistema de benefícios fiscais contemplará regras mais exigentes nos

momentos da criação e implementação de benefícios fiscais, nos mecanismos regulares de

avaliação quantitativa e qualitativa e ainda na transparência na prestação de informação

individual e conjunta da despesa fiscal que lhe está associada.

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Melhor justiça fiscal implicará, também, uma maior equidade fiscal. Tal requer o reforço ao

combate à fraude à evasão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo, com base na utilização

eficiente da informação à disposição da administração fiscal. O sucesso do combate à fraude, à

evasão e elisão fiscal e contributiva constitui um pressuposto essencial para uma adequada

repartição do esforço fiscal entre as famílias e as empresas, condição para uma maior equidade

fiscal.

Por fim, a política fiscal vai ter, também, como prioridade a proteção do ambiente. Nesse

sentido, a política fiscal continuará a incentivar as atividades amigas do ambiente e a

desincentivar as atividades poluentes e que colocam em causa a sustentabilidade ambiental e

climática.

I.I.3. Colocar os fundos europeus ao serviço da convergência com a União Europeia

A próxima legislatura constitui uma oportunidade única para transformar Portugal e aproximar

o padrão de vida dos portugueses da média europeia. Para alcançarmos este desiderato, temos

de utilizar de forma criteriosa e rigorosa os recursos financeiros que a União Europeia irá colocar

à nossa disposição. Assim, as prioridades imediatas do Governo serão:

• O pleno aproveitamento dos fundos europeus do PORTUGAL 2020;

• A concretização integral e atempada dos investimentos previstos no Plano de

Recuperação e Resiliência (PRR);

• O estabelecimento do Acordo de Parceria entre o Estado português e a Comissão

Europeia quanto ao PORTUGAL 2030, no primeiro semestre de 2022, e o pleno

aproveitamento dos fundos europeus que virão para Portugal.

A fim de garantir uma boa e célere aplicação dos fundos serão adotadas um conjunto de medidas

transversais para garantir Estratégia, Simplificação, Celeridade, Proximidade, Responsabilidade

e Transparência na gestão dos fundos.

Menos burocracia, mais transparência

Criação de um “Simplex” para os fundos europeus. Assegurando o necessário rigor na análise e

acompanhamento dos investimentos, importa continuar a agilizar procedimentos, a eliminar

barreiras burocráticas e a cumprir prazos, designadamente de lançamento de concurso e de

análise de candidaturas e respetivos pedidos de pagamento. Neste âmbito, deverão ser tomadas

as seguintes iniciativas:

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• Desenvolvimento de um processo de pré-qualificação de beneficiários, que se materialize

numa “certidão permanente”;

• Adoção de instrumentos de gestão dos fundos comunitários com recurso a soluções

tecnológicas, Big Data, BlockChain e Customer Relationship Management (CRM), tendo

em vista a obtenção de maiores ganhos de eficácia e eficiência na gestão dos fundos

comunitários.

Reforço da transparência e dos mecanismos de informação e comunicação na aplicação dos

fundos europeus, nomeadamente através das seguintes medidas:

• Desenvolvimento contínuo do Portal Mais Transparência, disponibilizando informação

detalhada sobre os projetos de investimento aprovados, concretização das realizações e

dos resultados dos diferentes programas, bem como sobre as políticas públicas e apoios

disponíveis, designadamente a comunicação do calendário dos avisos de concursos e dos

prazos de decisão;

• Reforço de sessões públicas de informação e esclarecimento sobre os apoios comunitários

disponibilizados pelo Estado português, as suas regras e mecanismos de financiamento, e

ainda sobre os resultados e impacto dos fundos europeus, partilhando estudos,

evidências e casos concretos da sua aplicação;

• Aceleração da incorporação tecnológica no processo de análise de risco, recorrendo a

análise de dados, criando condições mais eficientes para a prevenção, deteção e reporte

de situações suspeitas, bem como de adoção das respetivas medidas de correção;

• Criação de um mecanismo de monitorização de Níveis de Qualidade de Serviço, que

permita, em tempo real, a avaliação da gestão processual dos fundos comunitários.

Pretende-se um reforço da transparência nos processos e na parametrização dos níveis

de qualidade de serviço;

• Adoção de ferramentas que permitam fazer convergir as necessidades dos potenciais

beneficiários com as políticas públicas cofinanciadas pelos fundos, através da introdução

de mecanismos de gestão preditiva, contribuindo para uma maior convergência entre os

apoios e as necessidades efetivas das empresas e das instituições.

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Maior proximidade, responsabilização e celeridade

Maior proximidade na gestão dos fundos europeus. Numa lógica de aplicação do princípio da

descentralização e da subsidiariedade, devemos promover práticas de gestão de proximidade

das políticas públicas, assumindo as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional

(CCDR), enquanto Autoridades de Gestão dos Fundos Operacionais Regionais, e as entidades

intermunicipais um papel-chave nestes processos, designadamente na gestão dos futuros

Programas Regionais. Por outro lado, na mesma lógica, a valorização do papel destas entidades

no âmbito dos Programas Temáticos, do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) e do PRR, é

essencial para uma melhor articulação das diferentes políticas públicas no território.

Mais planeamento e contratualização. Importa reforçar os processos de contratualização e

fundamentação dos investimentos públicos em linha com as prioridades das estratégias

Nacionais, Regionais e sub-regionais aprovadas. A contratualização de investimentos públicos

com sustentação e responsabilização das partes envolvidas (instituição financiadora e entidade

beneficiária) no que respeita, nomeadamente, a objetivos, realizações, resultados e prazos,

contribui para uma maior previsibilidade e celeridade na execução dos projetos de investimento

e respetivos fundos europeus. Neste âmbito, deverá ser privilegiada a contratualização

territorial à escala NUTS II e NUTS III – neste último caso, envolvendo, nomeadamente, serviços

públicos de proximidade territorial, a estruturação do modelo territorial e o desenvolvimento

urbano sustentável. Por outro lado, a contratualização temática deverá também ser incentivada,

nomeadamente em temas ligados à biodiversidade e conservação da natureza, como sendo em

torno das áreas protegidas (ex. programas de cogestão), dos recursos hídricos (ex. “contratos

de rio”) ou da orla costeira (ex. Programas da Orla Costeira) ou do património e da cultura (ex.

projetos em rede).

Adoção de modelos de resposta rápida. Sem prejuízo do cumprimento de todos os requisitos

legais e de transparência, serão adotados modelos de resposta rápida, com base em

procedimentos simplificados destinados a apoiar pequenos investimentos, promovidos por

micro e pequenas empresas. As experiências positivas dos programas Apoiar e Adaptar,

concebidos para enfrentar os impactos provocados pela pandemia, deverão, com as devidas

adaptações, ser inspiradores para modelos desta natureza, que permitem dar respostas com

maior eficácia e eficiência às empresas e às suas necessidades.

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Reforço das estruturas de planeamento, gestão e controlo dos fundos europeus. Estas

estruturas serão dotadas dos recursos necessários, humanos e materiais e tecnológicos, para

dar resposta a necessidades de execução física e financeira de investimentos sem precedentes

em qualquer dos períodos de programação anteriores, sem perdas de eficácia, de eficiência e

de escrutínio público.

I.II. INVESTIR NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Investir na qualidade dos Serviços Públicos

Uma Administração Pública moderna, simplificada e desmaterializada, capaz de atrair, qualificar

e reter talento, com uma forte aposta na inovação e valorização de todo o território, com foco

nas pessoas, nos serviços públicos e nas empresas, é essencial para a redução das desigualdades,

para um efetivo combate à pobreza e para uma aposta no crescimento económico.

Será assim reforçada a importância da Administração Pública local, dos seus serviços, dos seus

trabalhadores. A conclusão do processo de descentralização de competências leva-nos a ter uma

especial atenção às competências técnicas e à importância da especialização dos trabalhadores

em funções públicas destes serviços.

Serviços públicos de qualidade são o instrumento mais importante para a redução das

desigualdades e para a melhoria das condições de vida de todos, independentemente do seu

rendimento ou da sua classe social. A qualidade dos serviços públicos depende da sua

universalidade, da distribuição pelo território de modo a garantir um efetivo acesso a todos e

ainda da sua tendencial gratuitidade. É neste princípio que se insere o desenvolvimento da

Escola Pública, do Ensino Superior Público, do SNS, da Justiça, da Segurança, entre outros.

Serviços públicos fortes e capacitados são um instrumento para a inovação na economia

portuguesa. Uma Administração Pública capaz de apostar na inovação, em parceria com a

academia e com as empresas, que responda às necessidades dos cidadãos e potencie o aumento

da produtividade e da riqueza, permitirá a diferenciação do país.

Serviços públicos eficazes exigem, por sua vez, instituições públicas fortes, sustentáveis,

adaptáveis e resilientes e assim capazes de uma utilização responsável de recursos. Instituições

capazes de cumprir as missões de serviço público. Instituições transparentes, que prestem

contas aos cidadãos. Instituições inclusivas, que garantam a acessibilidade aos serviços públicos

de todos os cidadãos. Instituições inovadoras, capazes de ajustar as suas respostas às

necessidades das pessoas e da sociedade a cada momento.

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Investir na qualidade dos serviços públicos implica:

• Níveis de acesso aos diferentes serviços públicos adequados às diferentes realidades socio

territoriais;

• Uma Administração Pública que promova a melhoria dos serviços públicos, tornando-os

mais simples e modernos;

• Uma aposta na inovação, no digital e na sustentabilidade dos serviços públicos;

• Um SNS mais justo e inclusivo, que responda melhor às necessidades da população;

• Uma escola pública universal e de qualidade;

• Transportes públicos ao serviço da mobilidade e da qualidade de vida das pessoas.

I.II.1. Valorizar, capacitar e rejuvenescer a Administração Pública

A prestação de serviços públicos de qualidade e orientados para os cidadãos e para as empresas

exige uma Administração Pública com profissionais tecnicamente capazes, dirigentes aptos a

tomar decisões complexas e bem fundamentadas, com capacidade de planeamento e de

execução de políticas, que funcione em rede e de forma ágil e desburocratizada. A atração e

retenção de talento na Administração Pública constitui, assim, uma das grandes apostas para a

modernização e melhoria dos serviços prestados.

Nos últimos anos, foi reforçado o investimento na contratação de trabalhadores em funções

públicas, repondo os valores mínimos para que a resposta, especialmente em tempos de

pandemia, pudesse ser adequada às exigências presentes. Foi dada prioridade aos salários mais

baixos. Agora, é necessário valorizar os trabalhadores mais qualificados que já integram a

Administração Pública, e também torná-la mais atrativa para os novos trabalhadores.

O Governo assume que a captação de talentos e a sua fixação na Administração Pública são a

pedra basilar para que os serviços públicos sejam qualificados e capazes de dar as respostas que

os cidadãos e as empresas exigem, com celeridade, eficácia e proximidade.

São, assim, desígnios deste executivo a valorização, a capacitação e o rejuvenescimento da

Administração Pública. Para tal, o Governo propõe:

• Rever a Tabela Remuneratória Única, com vista a garantir que todas as carreiras possuem

posições remuneratórias que permitam o seu normal desenvolvimento;

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• Retomar a regularidade das atualizações salariais anuais;

• Valorizar as carreiras, garantindo um sistema integrado de gestão e avaliação do

desempenho na Administração Pública (SIADAP) justo, proporcional, transparente e

anualizado, como forma de captação de talentos para a Administração Pública,

garantindo que os objetivos fixados sejam prioritariamente direcionados para a prestação

de serviços ao cidadão;

• Concluir a revisão das carreiras não revistas, com uma discussão alargada e transparente

para harmonizar regimes, garantir a equidade e a sustentabilidade, assegurando

percursos profissionais assentes no mérito dos trabalhadores;

• Valorizar os salários e as carreiras técnicas;

• Desenvolver novos modelos de trabalho na Administração Pública, nomeadamente o

teletrabalho, considerando a importância de criar redes de proximidade em todo o

território, tal como exemplificado pela Rede de Espaços de Coworking/Teletrabalho no

Interior;

• Estabelecer incentivos para a deslocalização de postos de trabalho para zonas do interior

ou fora dos grandes centros urbanos;

• Adotar medidas de responsabilização e valorização dos dirigentes intermédios da

Administração Pública, impedindo a concentração da competência para decidir nos graus

mais elevados das hierarquias;

• Aprofundar e incentivar a utilização do modelo de avaliação dos serviços com distinção

de mérito associada aos melhores níveis de desempenho e refletir essa distinção em

benefícios para os respetivos trabalhadores, garantindo assim o alinhamento das

dimensões individual e organizacional;

• Reforçar o modelo de formação aos trabalhadores em funções públicas pelo Instituto

Nacional de Administração, I.P. (INA), alavancando a sua capacitação e o reforço de

competências em larga escala;

• Apostar na capacitação digital dos trabalhadores, desde os níveis mais básicos e das

competências digitais intermédias até à qualificação avançada em tecnologias

emergentes;

II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________

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• Investir em novas competências através do Programa de Capacitação em Direitos

Humanos para a Administração Pública, dinamizado pelo Instituto Nacional de

Administração (INA), que se destina a trabalhadores e dirigentes públicos e que visa

formar para direitos humanos, dignidade e cidadania, diversidade e igualdade, bens e

serviço público e acesso a novas formas de Administração;

• Aprofundar e desenvolver os centros de competências (JurisAPP, PlanAPP, TICAP, CAPE);

• Consolidar e ampliar os centros de competências, associando-lhes uma dimensão de

conhecimento acessível para a Administração Pública e reforçando a capacidade crítica e

a especialização dos seus trabalhadores;

• Instituir modelos de trabalho colaborativo nas áreas financeira, de gestão e de recursos

humanos, para que os trabalhadores funcionem em rede e em articulação direta com as

áreas governativas das finanças e da Administração Pública, quer para o apoio técnico,

quer para o reforço das respetivas competências profissionais;

• Estabelecer percursos formativos que incluam capacitação para a liderança em contexto

público e liderança de equipas com autonomia reforçada;

• Dar continuidade ao «Qualifica AP», de modo a assegurar o pleno envolvimento do

Estado, enquanto empregador, no esforço de qualificação dos seus trabalhadores;

• Implementar políticas de gestão de pessoas, nomeadamente planeando o recrutamento

em função das necessidades efetivas de cada área da Administração Pública;

• Rever o regime de acesso à Administração Pública, de forma a agilizar e simplificar os

processos de recrutamento, tornando-os mais céleres, em especial para jovens recém-

licenciados, respeitando sempre o princípio de igualdade no acesso;

• Potenciar o acesso às carreiras de técnico superior da Administração Pública, melhorando

os níveis remuneratórios de acesso e beneficiando, também, a formação em mestrados e

doutoramentos;

• Aperfeiçoar o modelo de recrutamento e seleção de dirigentes superiores, garantindo a

transparência, o mérito e a igualdade de oportunidades, permitindo à CRESAP proceder à

abertura oficiosa de concursos para dirigentes superiores;

• Rever a duração das comissões de serviços de dirigentes intermédios, com vista a imprimir

maior dinamismo nos serviços, alargando ainda a sua base de recrutamento para além da

Administração Pública, ao setor empresarial do Estado e às autoridades reguladoras.

1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

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I.II.2. Simplificar, uniformizar e desmaterializar o atendimento

O Estado deve ocupar o seu papel no desenvolvimento socioeconómico do país, aproveitando

as oportunidades da sociedade digital para servir melhor as pessoas e as empresas. Nesta

medida, o setor público foi precursor e incentivador do uso de canais digitais para todos os

cidadãos, designadamente através do recurso a tecnologias de informação e comunicação,

encontrando formas de se modernizar e de inovar, de melhorar práticas, de simplificar

procedimentos, de desmaterializar atos, de acelerar processos e de, em suma, aumentar a sua

eficiência e a qualidade dos serviços prestados.

Os tempos de pandemia demonstraram, aliás, como os serviços públicos são dotados de uma

enorme capacidade de inovar perante as necessidades prementes dos cidadãos e das empresas.

Foram tempos difíceis em que os serviços públicos, perante a adversidade, encontraram novas

formas de resposta. É esse exemplo que deve agora ser generalizado, mesmo depois de

ultrapassado o contexto pandémico. São, por isso, metas do Governo:

• Garantir a simplificação, digitalização e desmaterialização do atendimento público e

demais interações necessárias com os serviços públicos;

• Relançar, em parceria com as autarquias, o SIMPLEX AUTÁRQUICO, apoiando-as na

aceleração da simplificação dos procedimentos, respeitando a autonomia local;

• Disponibilizar um atendimento uniforme e omnicanal dos serviços mais procurados,

garantido a sua simplificação e coerência, num portal único de serviços digitais de todos

os serviços da Administração Pública, respeitando o princípio “only once”;

• Promover o acesso do cidadão, “by default”, a todos os serviços públicos através da chave

móvel digital;

• Disponibilizar um número de telefone único que funcione como porta de entrada e

encaminhamento do cidadão para serviços da Administração Pública, bem como de canal

de prestação dos serviços solicitados com mais frequência;

• Gerir, de forma integrada, o atendimento nos serviços públicos, independentemente do

serviço do Estado que o preste, e garantir a organização integrada do atendimento público

nos serviços mais críticos, com a definição de procedimentos, de níveis de serviço para o

atendimento, com a monitorização do serviço, e com a adoção de soluções para a

melhoria no atendimento destes serviços públicos;

II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________

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• Recorrer a ferramentas de inteligência artificial para equilibrar a procura e a oferta de

serviços públicos, sendo implementados mecanismos de simulação para avaliar a

eficiência e os impactos do atendimento, num determinado momento, e propor soluções

de melhoria e para antecipar necessidades e assegurar agendamentos;

• Reforçar a cibersegurança das entidades públicas, nas vertentes das infraestruturas

digitais e operacionais, bem como o desenvolvimento de competências tanto gerais como

especializadas dos recursos humanos, concretizando os investimentos previstos no PRR.

• Capacitar os trabalhadores através de formação específica para o atendimento, formação

contínua sobre sistemas de informação e gestão do stress, e incentivos associados ao

volume de atendimento e à qualidade do mesmo, que permita a sua especialização e

valorização na função de atendimento público;

• Melhorar o funcionamento dos Espaços Cidadão, adaptando-os às necessidades,

designadamente reformulando e adaptando continuamente o catálogo de serviços para

que estas estruturas prestem os serviços mais procurados;

• Acelerar a eliminação da necessidade de licenças, autorizações e atos administrativos

desnecessários, numa lógica de licenciamento zero;

• Criar uniformidade nas diversas ferramentas eletrónicas de candidatura ou

licenciamento, com a disponibilização de informação obedecendo a um corpo comum,

evitando a reintrodução de elementos existentes ou presentes noutros corpos da

Administração Pública;

• Promover a simplificação de procedimentos administrativos, designadamente através da

substituição de atos administrativos por comunicações prévias;

• Criar, conjuntamente com algumas comunidades intermunicipais, projetos-piloto de

simplificação de procedimentos administrativos de fonte autárquica;

• Eliminar procedimentos e intervenções administrativas inúteis que não dependam de

intervenção legislativa, com uma “equipa de intervenção rápida” que reveja esses

procedimentos;

• Elaborar e publicitar guias de procedimentos, dirigidos aos cidadãos, sobre os vários

serviços prestados pela Administração Pública, identificando de forma simples e

transparente os documentos necessários, as fases de apreciação, os prazos de decisão,

bem como simuladores de custos dos serviços prestados;

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• Promover o programa “Uniformiza”, garantindo a homogeneização de práticas e a

divulgação das interpretações nos vários serviços da Administração Pública Central, de

forma a assegurar que estes dispõem dos mesmos procedimentos e que não existem

divergências de atuação, independentemente do local do país em que se encontrem;

• Promover a interoperabilidade, com vista a garantir que não é solicitada ou sugerida aos

cidadãos e empresas a entrega de documentos que a Administração Pública já tem;

• Promover a simplificação e digitalização da entrega de documentos entre cidadãos e

serviços públicos, como por exemplo os comprovativos para obtenção dos títulos de

transporte conhecidos por passe «4_18@escola.tp» e «sub23@superior.tp»;

• Generalizar o aumento do prazo de validade de documentos e certificados, garantindo o

menor número de deslocações aos serviços públicos para a sua renovação;

• Expandir e diversificar os balcões únicos e serviços que são imagem de marca SIMPLEX,

como os balcões “Empresa na Hora”, “Casa Pronta”, “Nascer Cidadão”, disponibilizando

mais e melhores serviços de forma desmaterializada;

• Dar continuidade à implementação do sistema de informação cadastral simplificada e à

universalização do balcão único do prédio, de modo a identificar todos os proprietários,

à reorganização do sistema de cadastro da propriedade rústica;

• Concretizar a declaração mensal de remunerações única, reduzindo para um único ato os

atos mensais de comunicação/declaração/pagamento de remunerações realizados pelas

empresas para a Segurança Social e a Autoridade Tributária (AT);

• Diversificar e consolidar os programas desenvolvidos no âmbito do projeto LabX, visando

melhorar os serviços públicos e o dia-a-dia dos cidadãos e das empresas;

• Acelerar o processo de comunicação clara, garantindo que todas as informações,

comunicações ou notificações feitas pela Administração Pública e dirigidas aos cidadãos

ou às empresas se encontram redigidas em linguagem simples e percetível;

• Difundir a língua gestual portuguesa e garantir a sua efetiva disponibilização nos serviços

públicos, promover a utilização do sistema Braille como meio de leitura e escrita por parte

das pessoas cegas e garantir a acessibilidade de todos os sites e aplicações de

atendimento descentralizado da Administração Pública;

• Simplificar os serviços digitais da Administração Pública para empreendedores

internacionais, disponibilizando todos os sites em língua inglesa;

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• Desenvolver a criação de indicadores públicos, disponíveis online, para a medição do

sucesso da implementação das políticas públicas;

• Reconfigurar o funcionamento e organização interna da Administração Central do Estado,

envolvendo: o reforço do nível de especialização dos serviços de missão (Direções-Gerais

e Institutos Públicos); a qualificação dos serviços com funções estratégicas de estudo,

planeamento e avaliação; o robustecimento dos serviços partilhados e de suporte, numa

lógica transversal às diversas áreas governativas; e a obtenção de sinergias e ganhos

funcionais decorrentes da concentração física de serviços;

• Flexibilizar as interações entre as áreas governativas e os serviços, removendo cadeias de

comando e criando estruturas horizontais;

• Criar uma plataforma digital de relacionamento desburocratizado entre os imigrantes e a

Administração Pública, que facilite a interação e permita encurtar os prazos de

processamento da respetiva documentação;

• Simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de

residência, nomeadamente diminuindo a complexidade dos títulos existentes, dos

procedimentos, dos prazos e do número de vezes que é necessário contactar a

Administração, caminhando para uma lógica de balcão único nestes processos.

I.II.2.1. Um SNS mais justo e inclusivo que responda melhor às necessidades da população

A pandemia que vivemos nos últimos dois anos, e que continuaremos a viver, reforçou a

importância de mantermos um sistema de saúde forte, que tenha as pessoas no seu centro e

como pilar essencial o serviço público de saúde, acessível a todos e tendencialmente gratuito. O

Serviço Nacional de Saúde (SNS) foi e é a garantia do direito fundamental de todos os cidadãos

à proteção da saúde, independentemente da condição social, da situação económica, ou da

localização geográfica de cada um. Foram os serviços públicos de saúde que responderam ao

desafio de identificar casos, isolar contactos, testar e vacinar pessoas e tratar doentes, sem

exceção.

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Às dificuldades acrescidas provocadas pela pandemia, o SNS respondeu com a confirmação da

sua capacidade de reorganização e inovação, garantida através do reforço dos recursos

humanos, financeiros, materiais e das infraestruturas ao seu dispor, que permitiram responder

à emergência, realizar a campanha de vacinação e recuperar progressivamente a restante

atividade assistencial. Agora, os desafios que temos pela frente exigem que o SNS continue a ser

capaz de se adaptar a novas circunstâncias, de se reformar estruturalmente e de manter o seu

projeto de promover a saúde e prevenir a doença de todos os cidadãos, de os tratar sempre que

necessário e de garantir uma resposta integrada a todas as necessidades, independentemente

da sua faixa etária, género, etnia, condição económica ou local de residência.

Tal como em 2019, as propostas para a Saúde estão enquadradas numa abordagem centrada

nas necessidades das pessoas, de forma a proteger e melhorar a sua qualidade de vida desde

que nascem até ao final da vida. Há uma grande preocupação na diminuição da exposição a

fatores de risco, na adoção de comportamentos mais saudáveis, na garantia do acesso a

cuidados de saúde integrados de qualidade, na resposta às doenças crónicas e degenerativas,

mas também às novas doenças infeciosas, como a COVID-19, sem esquecer os mais vulneráveis,

com foco na saúde mental e nos cuidados paliativos. O Governo considera que o investimento

no SNS é o garante de uma política de saúde mais próxima, justa e integrada, que permite

assegurar a cobertura universal e a resposta às necessidades de saúde dos portugueses, com

proteção financeira face aos custos da doença, sem dispensar a necessária articulação com os

setores privado e social.

O novo Estatuto do SNS, a par dos investimentos e reformas previstos no PRR, vai contribuir com

os instrumentos necessários para a mudança efetiva do SNS.

“A Saúde começa em casa” – Promover a saúde e prevenir a doença

A promoção de comportamentos saudáveis, em todos os contextos e em todas as fases da vida,

é uma aposta essencial do programa do Governo. Porque as políticas de Saúde não se esgotam

nos cuidados de saúde, elas estão presentes em muitas outras áreas deste programa,

transversalmente, da habitação ao ambiente.

Portugal tem uma tradição importante na área de saúde pública, designadamente em matéria

de resposta às dependências e comportamentos aditivos, cujo reforço organizacional é essencial

para responder adequadamente aos novos desafios. Assim, o Governo irá:

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• Promover o princípio da “Saúde em Todas as Políticas”, com intervenções transversais

orientadas para a melhoria dos determinantes sociais da saúde, em especial dando

continuidade ao investimento no Programa Bairros Saudáveis, que visa dinamizar

intervenções locais de promoção da saúde e da qualidade de vida das comunidades

territoriais, através do apoio a projetos de associações, coletividades, movimentos cívicos

e organizações de moradores, em colaboração com autarquias e autoridades de saúde;

• Reforçar a articulação entre os setores da Saúde, da Agricultura e do Ambiente, em

especial na área do combate à resistência aos antimicrobianos;

• Prosseguir a intervenção dirigida aos principais fatores de risco, nomeadamente nas

políticas dirigidas à promoção da alimentação saudável e da atividade física, ao combate

à obesidade, tabagismo e excesso de álcool, entre outros;

• Garantir que todas as crianças estão cobertas por rastreios de saúde visual e auditiva e

reforçar o acesso das crianças e adolescentes a atividades de saúde escolar, dando

prioridade à resposta às crianças em situação vulnerável;

• Disponibilizar a toda a população elegível atividades preventivas de doença, como os

rastreios oncológicos de base populacional (cancro do cólon e reto, cancro do colo do

útero e cancro da mama) e o rastreio da retinopatia diabética;

• Melhorar o acesso a consultas de promoção da saúde e prevenção da doença, ao nível

dos cuidados de saúde primários, através de intervenções multidisciplinares adequadas

às características de cada cidadão e de acordo com as estratégias e orientações dos

Programas Prioritários, designadamente com presença de psicólogos e nutricionistas nos

cuidados de saúde primários;

• Aprovar um novo modelo de organização das respostas aos comportamentos aditivos e

dependências, mediante a integração das competências de planeamento, coordenação e

intervenção;

• Melhorar a organização e articulação dos serviços de saúde pública, criando mecanismos

de maior integração entre as estruturas do SNS, a Proteção Civil, o setor social e os atores

da sociedade civil com intervenção direta e indireta na saúde;

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• Aprovar uma lei de emergência em saúde pública, a partir dos trabalhos preparatórios já

levados a cabo pela comissão independente designada para o efeito, com vista a qualificar

e robustecer o enquadramento jurídico que sustenta as medidas de prevenção, controlo

e mitigação decretadas pelas autoridades de saúde.

“Ter direito à Saúde é ter acesso” – Melhorar o acesso ao Serviço Nacional de Saúde

A melhoria do acesso ao SNS passa também pela diminuição de barreiras ao acesso,

designadamente barreiras financeiras, geográficas, administrativas e até de literacia. Com a

aprovação da nova Lei de Bases da Saúde, foi assumida a dispensa da cobrança de taxas

moderadoras nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde, se a origem

da referenciação for o SNS. Mas, para além desta barreira financeira, há ainda um caminho de

melhoria para melhorar o acesso aos serviços públicos de saúde. Neste âmbito, o Governo irá:

• Continuar a estimular a utilização do Centro de Contacto SNS 24 como porta de entrada

e referenciação no SNS;

• Reforçar o agendamento com hora marcada para a atividade programada de todas as

instituições e serviços públicos de saúde;

• Generalizar mecanismos de agendamento online de consultas no âmbito dos cuidados de

saúde primários;

• Fomentar a utilização da telessaúde como resposta de proximidade às necessidades dos

cidadãos e criar um Centro Nacional de Telemedicina e uma rede nacional de

telemedicina;

• Expandir os Balcões de Saúde do Cidadão a mais freguesias;

• Promover a intervenção das farmácias comunitárias, em especial no seu papel estruturas

de proximidade às necessidades das pessoas em todo o território;

• Continuar a promover a prescrição de genéricos e medicamentos biossimilares;

• Continuar a desenvolver a política de inovação para acesso a novos medicamentos e

dispositivos médicos, de acordo com as boas práticas e com relação custo-benefício

favorável;

• Concluir a implementação do sistema de informação para gestão do acesso que suporta

a referenciação dos utentes entre níveis de cuidados e permite monitorizar o

cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos;

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• Promover a integração e continuidade de cuidados centrada no utente, através dos

sistemas de informação, em especial através da criação do processo clínico eletrónico

único, que integre os diferentes níveis de prestação de cuidados e setores, permita o

acesso à informação clínica relevante do cidadão em qualquer ponto da rede SNS e

promova a autonomia do cidadão na gestão do seu processo de saúde;

• Continuar a garantir o direito dos estrangeiros com processos de regularização pendentes

à obtenção de número de utente do SNS e ao acesso aos serviços públicos de saúde.

“Saúde de proximidade” – Melhorar a cobertura dos cuidados de saúde primários com

mais respostas

O número de médicos de família e de enfermeiros no SNS aumentou nos últimos anos. No

entanto, a aposentação de um número significativo de médicos de família, uma tendência

demográfica que ainda se prolongará até 2024, e o aumento de inscritos no SNS, em particular

desde o início da pandemia, não permitiram ainda o cumprimento da meta de cobertura de

todos os inscritos no SNS por uma equipa de saúde familiar.

Apesar dos progressos alcançados, importa acelerar a criação de mais unidades de saúde

familiar, um modelo de organização associado a maior motivação dos profissionais e satisfação

dos utentes. Adicionalmente, importa continuar a expandir as respostas dos centros de saúde,

prosseguindo o esforço da sua diferenciação com meios complementares de diagnóstico,

respostas de saúde oral e visual, nutrição e saúde mental.

Continuaremos a reforma dos cuidados de saúde primários, através da capacitação da sua rede

e integração com outros níveis de prestação de cuidados e estruturas comunitárias. Para tal, o

Governo irá:

• Prosseguir o trabalho de revisão e generalização do modelo das Unidades de Saúde

Familiar, garantindo que elas cobrem 80% da população na próxima legislatura;

• Garantir a visitação domiciliária pelos cuidados de saúde primários dos residentes em

estruturas para idosos;

• Reforçar as Unidades de Cuidados na Comunidade, pela sua relevância no trabalho de

apoio às pessoas mais vulneráveis, no domicílio e na comunidade;

• Desenvolver e expandir novos modelos de prestação de cuidados de saúde de

proximidade, nomeadamente garantindo 30 novas unidades de saúde móveis nas regiões

do interior e de baixa densidade;

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• Alargar a todos os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) a capacidade para

realização dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica mais comuns,

melhorando a as suas respostas;

• Dotar progressivamente todos os ACES da capacidade para a prestação de cuidados no

âmbito da saúde mental, nutrição, saúde oral e visual;

• Promover projetos de gestão integrada dos percursos dos cidadãos no SNS, reforçando a

continuidade de cuidados e os mecanismos de integração dos serviços mediante o

seguimento dos doentes com doenças crónicas;

• Simplificar as obrigações decorrentes de tarefas administrativas que recaem sobre os

centros de saúde, assegurando mais tempo para a atividade clínica, nomeadamente

disponibilizando respostas adequadas para a doença aguda;

• Promover a desmaterialização e a integração dos resultados dos exames complementares

de diagnóstico no processo clínico eletrónico;

• Concluir o processo de descentralização de competências na área da saúde, em especial

através da participação dos órgãos municipais no planeamento, na realização de

investimento de construção, equipamento e manutenção de unidades de cuidados de

saúde primários e na respetiva gestão;

• Construir ou modernizar, até 2026, 100 unidades de cuidados de saúde primários.

“Rede hospitalar” – Melhorar o acesso e a eficiência dos hospitais públicos

Os hospitais públicos portugueses continuam a ser a maior e melhor resposta para o tratamento

de problemas de saúde graves e de elevada complexidade. Os hospitais públicos constituem,

também, o “seguro de saúde” de todos os portugueses para gastos incomportáveis causados

por doenças que requerem intervenções de alto custo.

Apesar dos mecanismos de incentivo à realização de atividade adicional dentro do SNS e dos

mecanismos de contratualização com os setores privado e social para os casos em que os

tempos de espera não são adequados à situação clínica dos utentes, o sistema público ainda

revela fragilidades, sobretudo em algumas especialidades onde há maior pressão da procura,

implicando que, para assegurar tempos de resposta mais céleres, alguns cidadãos recorram ao

setor privado, sobretudo para as consultas, pagando diretamente ou através de seguros de

saúde.

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Num contexto de necessidades crescentes em saúde, resultante de uma população

demograficamente envelhecida, afetada pelo peso das doenças crónicas e das

multimorbilidades, é essencial continuar a investir na melhoria da eficiência da rede hospitalar.

Por isso, o Governo irá:

• Rever as redes de referenciação hospitalar, planeando a sua resposta em termos de

volume de serviços, recursos humanos e infraestruturas, bem como rever o modelo de

organização e funcionamento dos serviços de urgência;

• Desenvolver a hospitalização domiciliária, expandindo a escala e as patologias mediante

o reforço de equipas;

• Rever o funcionamento das Equipas de Gestão de Altas, de modo a garantir o alinhamento

da alta clínica e social e uma transição segura entre níveis de cuidados;

• Aumentar a eficiência da resposta hospitalar no SNS, através da dinamização da

organização interna dos hospitais em Centros de Responsabilidade Integrados;

• Alargar a realização de consultas descentralizadas e a consultoria de especialidade aos

cuidados de saúde primários, definindo protocolos de referenciação para as

especialidades hospitalares com maior procura;

• Reforçar a autonomia na gestão hospitalar, nomeadamente em matéria de contratação

de profissionais de saúde, com maior responsabilização e avaliação da satisfação pelos

utentes e profissionais;

• Rever o modelo de financiamento dos hospitais, tendo em conta os cuidados prestados e

a população de referência;

• Construir as novas unidades hospitalares Central do Alentejo, Lisboa Oriental, Seixal,

Sintra, Central do Algarve e a maternidade de Coimbra.

“Recuperação da autonomia e apoio à doença grave ou incurável” – Alargar as respostas

em cuidados continuados integrados e paliativos

Após o tratamento de uma situação de doença aguda, a recuperação da autonomia do utente

pode implicar a prestação de cuidados diferenciados adequados à sua condição, em meio não

hospitalar. Para isso, importa continuar a reforçar a cobertura em cuidados continuados

integrados, nas suas respostas de internamento, ambulatório e cuidados domiciliários.

Adicionalmente, importa criar condições de sustentabilidade para a oferta disponível,

melhorando o equilíbrio de preços e custos de exploração. Assim, o Governo irá:

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• Aumentar o número de camas da rede geral para assegurar a cobertura integral do país;

• Garantir a oferta das primeiras Unidades de Dia e Promoção de Autonomia da rede;

• Constituir Equipas de Cuidados Continuados Integrados em todos os ACES;

• Aumentar as respostas no âmbito da saúde mental, entre respostas residenciais e

unidades socio-ocupacionais, bem como constituir Equipas de Apoio Domiciliário de

Saúde Mental, que respondam às necessidades dos cidadãos.

As situações de doença incurável ou grave, em fase avançada e/ou progressiva, implicam uma

abordagem específica dirigida ao doente, seus familiares e cuidadores, com o intuito de

prevenir, aliviar e minimizar o sofrimento físico, psicológico, social e espiritual. Para este efeito,

importa expandir as respostas em cuidados paliativos existentes em Portugal, num modelo de

integração da abordagem paliativa em todos os contextos de cuidados de saúde, com cuidados

paliativos generalistas e cuidados paliativos especializados. Neste domínio, o Governo irá:

• Alargar as respostas de internamento de cuidados paliativos em hospitais de agudos, quer

para adultos quer para idade pediátrica;

• Aumentar o número de camas de cuidados paliativos de baixa complexidade, na Rede

Nacional de Cuidados Paliativos, em todas as regiões;

• Constituir Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos, em todos os ACES

que ainda delas não dispõem, reforçando a dotação de recursos humanos das já

existentes, investindo nas suas formação específica e valorização profissional.

“Não há boa Saúde sem Saúde Mental” – Concluir a reforma da Saúde Mental

Portugal é um dos países europeus com mais elevada prevalência de doenças psiquiátricas, com

destaque para as perturbações da ansiedade. Porém, dados de 2013 mostravam que 64,9% das

pessoas com perturbações moderadas e 33,6% das pessoas com perturbação grave não

recebiam cuidados de saúde mental adequados, mostrando dificuldades no acesso com

tradução num consumo excessivo de psicofármacos.

A pandemia veio agravar esta fragilidade e a necessidade de reconfiguração do modelo de

prestação de cuidados de saúde mental, tornando-o mais integrado, articulado e próximo das

pessoas, combatendo o estigma e promovendo uma abordagem centrada nos direitos humanos.

Relativamente às demências, estima-se que o País tenha uma prevalência de 20,8 pessoas com

demência por 1.000 habitantes, o que nos coloca com a quarta maior prevalência da

Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

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A recente aprovação do novo regime de organização e funcionamento dos serviços de saúde

mental, com uma Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental, e dos planos regionais

de combate às demências, garantiu um quadro de referência da reforma que agora importa

completar. Assim, o Governo irá:

• Concluir a cobertura nacional de Serviços Locais de Saúde Mental, nas respostas de

internamento, ambulatório e intervenção comunitária, nomeadamente com o

desenvolvimento de programas de promoção da saúde mental e prevenção da doença

mental, a implementação de respostas integradas de saúde mental nos cuidados de saúde

primários, a criação de equipas comunitárias de saúde mental, a criação de serviços de

internamento nos hospitais gerais onde eles ainda não existam, e a constituição de

Centros de Responsabilidade Integrados;

• Desinstitucionalizar os doentes residentes em hospitais psiquiátricos e em entidades das

ordens religiosas para respostas residenciais na comunidade;

• Alargar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados na área da Saúde Mental,

com aumento progressivo da cobertura nacional e do número de lugares;

• Qualificar os internamentos de psiquiatria forense e construir unidades forenses de

transição para a comunidade;

• Implementar os Planos Regionais de Saúde para as Demências, promovendo uma sólida

resposta intersetorial às pessoas que vivem com demência, às sua famílias e cuidadores.

“Satisfação dos profissionais de saúde” – Reforçar a política de recursos humanos do

SNS

Os profissionais de saúde são, desde sempre, o garante da qualidade da prestação do SNS – e,

nos últimos dois anos, o seu papel foi determinante na resposta do país à pandemia, nos

hospitais e cuidados de saúde primários, na vigilância de casos e contactos, na vacinação e na

testagem. Assim, ao desgaste associado ao habitual ritmo intensivo de trabalho no setor da

saúde, soma-se, agora, o impacto do combate a uma emergência sanitária sem precedentes,

justificando particular preocupação com a retenção e motivação dos profissionais do SNS.

Neste contexto, é essencial continuar a política de reforço dos recursos humanos da saúde,

promovendo a motivação pelo trabalho no SNS, o equilíbrio entre a vida familiar e profissional

e a contínua evolução científico-profissional, com foco na melhoria das carreiras profissionais

como elemento essencial na construção de um projeto profissional.

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Para o efeito, o Governo irá:

• Prosseguir o reforço do número de trabalhadores no SNS;

• Implementar o regime de trabalho em dedicação plena, como previsto no projeto de

Estatuto do SNS, de aplicação progressiva, a iniciar pelos trabalhadores médicos numa

base voluntária e de compromisso assistencial, com negociação sindical do acréscimo do

período normal de trabalho semanal em vigor, do acréscimo remuneratório e do regime

de incompatibilidades;

• Rever os incentivos pecuniários e não pecuniários para a atração e fixação de médicos em

zonas carenciadas;

• Criar e implementar medidas que visam substituir o recurso a empresas de trabalho

temporário e de subcontratação de profissionais de saúde, numa aposta clara nas

carreiras profissionais e na organização e estabilidade das equipas com vínculo aos

próprios estabelecimentos de saúde;

• Valorizar as carreiras dos enfermeiros, designadamente através da reposição dos pontos

perdidos aquando da entrada na nova carreira de enfermagem;

• Criar a carreira de técnico auxiliar de saúde;

• Promover a integração de médicos dentistas no SNS e recrutar os profissionais em

número adequado aos gabinetes de saúde oral dos cuidados de saúde primários;

• Desenvolver o conteúdo funcional específico do secretariado clínico;

• Reforçar os serviços de saúde ocupacional das unidades do SNS;

• Continuar a implementar o Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da

Saúde, em especial no que se refere ao apoio integral às vítimas dos episódios de violência

e às ações preventivas e de promoção de uma cultura de segurança.

• Estimular a oferta de serviços de creche para os filhos dos profissionais de saúde.

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“Participação pública e governação do SNS” – Criar a direção executiva do SNS e instalar

os Sistemas Locais de Saúde

A participação pública na vida dos serviços de saúde é essencial como elemento do seu

desenvolvimento. Ela permite que os cidadãos se tornem agentes ativos da gestão dos seus

percursos nos serviços de saúde, promove a organização de associações da sociedade civil que

representem os interesses dos utentes e contribui para uma cultura de transparência e de

prestação de contas. Assim, o Governo irá:

• Estimular uma maior participação dos cidadãos na melhoria contínua dos serviços de

saúde, através da designação de um representante das associações de utentes no

conselho da comunidade dos ACES e no conselho consultivo dos Hospitais e Unidades

Locais de Saúde;

• Implementar sistemas de avaliação sistemática e periódica nos estabelecimentos e

serviços do SNS, que incluam a realização de inquéritos de satisfação aos beneficiários ou

utentes;

• Criar um fórum das associações de utentes, que promova a sua audição de forma regular

e a participação ativa nas decisões.

O investimento público no SNS, maioritariamente decorrente de receitas de impostos, só poderá

ser inteiramente utilizado com melhor coordenação da resposta assistencial das unidades de

saúde do SNS, papel que se revelou particularmente necessário na resposta à pandemia e que

se considera essencial reforçar. Por outro lado, esse investimento beneficiará da melhor

articulação entre os serviços do SNS e demais instituições públicas com intervenção direta ou

indireta na saúde que atuam numa determinada área geográfica.

Uma das questões mais relevantes para fomentar o acesso adequado a cuidados de saúde

consiste em assegurar a facilidade do percurso dos doentes pelo sistema de saúde. A integração

de cuidados pressupõe o acompanhamento do percurso do doente pelas diferentes estruturas

prestadoras e pelos diferentes níveis de cuidados.

Como tal, o Governo irá:

• Criar a Direção Executiva do SNS, com o papel de dirigir o SNS a nível central, coordenando

a resposta assistencial das suas unidades de saúde, assegurando o seu funcionamento em

rede e monitorizando o seu desempenho e resposta;

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• Implementar os Sistemas Locais de Saúde, enquanto dispositivos locais de proximidade e

estruturas de participação e desenvolvimento da colaboração das instituições, com

atividades que contribuem para a melhoria da saúde das populações e para a redução das

desigualdades em saúde.

Um Pacto Social para a Educação: Educação de Qualidade para Todos

Nos últimos seis anos promoveram-se transformações no sistema educativo que tornam

Portugal uma referência a nível mundial em várias dimensões e com impactos visíveis nos

resultados. Uma política assente na melhoria das aprendizagens, na inclusão e na promoção de

uma cidadania ativa produziu resultados traduzidos em indicadores robustos: uma redução

significativa da taxa de abandono escolar precoce (de 13,7% em 2015 para 5,9% em 2021), tendo

sido superadas as metas europeias; uma melhoria notável dos resultados escolares, com uma

redução de mais de 70% nas taxas de retenção e desistência no ensino básico; um aumento de

14% das conclusões do ensino secundário em 3 anos. Estes resultados permitem que tenhamos

hoje o maior número de alunos a frequentar o ensino superior da nossa história.

Porém, a pandemia abalou o nosso sistema educativo, tal como os sistemas educativos de todo

o mundo. O Governo respondeu aos desafios colocados, garantindo proteção social aos alunos

e escolas de acolhimento e lançando instrumentos nacionais de suporte, como o Apoio às

Escolas, o #EstudoEmCasa e a formação para o ensino a distância. Porém, houve impactos

negativos e a necessidade de responder com mais meios, mais recursos humanos e com um

reforço da autonomia das escolas. O plano de recuperação das aprendizagens 21|23 Escola+, o

Plano de Ação para o Desenvolvimento Digital das Escolas e as medidas inscritas no PRR são

instrumentos para a necessidade de trabalhar algumas dimensões curriculares com mais

intensidade, o papel das competências sociais e emocionais na aprendizagem e na recuperação,

a importância dos apoios aos alunos mais vulneráveis e a urgência da transição digital (para

diversificar oportunidades de aprendizagem mesmo em situações de afastamento físico

forçado, durante ou após a pandemia).

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Face ao risco que representam as desigualdades agravadas pela pandemia, o país precisa de

continuidade e estabilidade nas políticas públicas de educação, respondendo às novas

necessidades e dando o melhor aproveitamento aos novos recursos. Para isso, o Governo

propõe a construção de um “Pacto Social para a Educação: Uma Educação de Qualidade para

Todos”. Para tal, quer mobilizar os profissionais, os pais e encarregados de educação, os

estudantes, os parceiros sociais e as forças políticas, a academia e as comunidades. Esta

construção de convergências será potenciada pela identificação de fatores estratégicos, com os

quais nos comprometemos, tais como a boa governação na educação, o trabalho com os

profissionais da educação, a luta pelo combate às desigualdades através da Educação, a contínua

melhoria das aprendizagens e a participação dos alunos no processo educativo.

Autonomia das escolas, descentralização e desburocratização

O caminho, feito nos últimos seis anos, de alargamento do espaço de decisão das lideranças

escolares e dos professores, tem vindo a dar frutos para o sucesso escolar. A resposta das

comunidades educativas aos novos desafios que a pandemia trouxe demonstrou, mais uma vez,

que a autonomia amplia a capacidade das escolas para responder adequada e atempadamente

ao contexto local e à dinâmica das circunstâncias. Assim, o Governo irá:

• Continuar o reforço da autonomia curricular e organizativa das escolas, aprofundando e

generalizando medidas previstas no plano 21|23 Escola+, para a recuperação das

aprendizagens comprometidas pelas dificuldades que se verificaram na pandemia;

• Pilotar experiências de autonomia administrativa e financeira das escolas, associadas a

medidas de avaliação de eficiência e eficácia na gestão;

• Reforçar o modelo de autonomia, administração e gestão das escolas, perspetivando uma

maior participação e integração de toda a comunidade educativa, a valorização das

lideranças intermédias e o reforço da inserção da escola na comunidade (onde a

autonomia reforça a escola e a descentralização reforça a proximidade e qualifica o

contexto da comunidade educativa);

• Acompanhar o processo de descentralização de competências para os municípios,

assegurando a autonomia pedagógica plena das escolas e o cumprimento do objetivo de

alívio de tarefas administrativas;

• Proceder, no âmbito do SIMPLEX, ao desenho de um modelo de interoperabilidade de

sistemas e plataformas eletrónicas das estruturas orgânicas do Ministério da Educação;

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• Redução das tarefas burocráticas que constrangem a atividade educativa dos docentes;

• Avaliar a organização do sistema educativo e a sua adequação às necessidades presentes

e futuras.

Garantir à escola pública os professores necessários à sua missão

Nos últimos anos tem existido um investimento nos profissionais da escola pública, desde

docentes a técnicos especializados, passando pelo pessoal não docente, em várias dimensões:

aumento do número de profissionais nas escolas, combate à precariedade e promoção da

vinculação, descongelamento das carreiras e voltando às progressões, investimento na

formação contínua, devolução aos docentes de um papel mais ativo no desenvolvimento

curricular.

Importa continuar e ampliar esse esforço. No caso concreto dos docentes, o diagnóstico de

necessidades docentes a curto e médio prazo (5 e a 10 anos) indica a necessidade de uma

resposta determinada.

Com o objetivo de garantir à escola pública, de forma sustentável, os professores em número,

qualidade e motivação necessárias à sua missão, o Governo irá:

• Alterar o regime de recrutamento, com a introdução de fatores de estabilidade reforçada

no acesso à carreira e no desenvolvimento dos projetos pedagógicos, com a redução da

mobilidade entre escolas, sempre que se justifique, com a vinculação direta em quadro

de agrupamento ou quadro de escola e com a reorganização dos quadros de zona

pedagógica (permitindo reduzir as respetivas áreas geográficas, quando adequado);

• Estabelecer um contrato-programa com Instituições de Ensino Superior para desenvolver

um modelo de formação de professores coerente com as necessidades e que confira

capacidade formativa às instituições, incluindo alterações no modelo de estágios

profissionais, que voltarão a ser remunerados.

• Desenvolver um programa de atração de titulares com habilitação profissional para a

docência, mediante condições de estabilidade, e será revisto o regime de habilitações

para a docência.

• Criar incentivos à carreira docente e ao desenvolvimento de funções docentes dirigidos

às zonas do país onde a oferta é escassa e onde a partilha de recursos se mostre

fundamental para a manutenção de oferta educativa e formativa.

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Reforçar a participação dos alunos

A escola deve ser um espaço privilegiado de reforço da participação dos jovens no espaço

público democrático. A iniciativa Voz dos Alunos, de 2016, trouxe a voz dos jovens para as

escolas e para o processo de construção de medidas de política educativa, através da sua

auscultação regular. Importa dar continuidade a esta política que coloca o aluno no centro da

escola. Para tanto, o Governo pretende:

• Rever o modelo de participação dos alunos nos órgãos de gestão das escolas, no sentido

do seu reforço;

• Reforçar a participação dos alunos e dos seus representantes na análise de processos

curriculares e na avaliação externa das escolas;

• Aprofundar os instrumentos de educação para a cidadania e para a literacia democrática

como processos de capacitação dos alunos para a liberdade, a responsabilidade e a

participação cívica;

• Responsabilizar os alunos pela construção de ambientes saudáveis e seguros nas escolas,

continuando o programa de mentorias e aprofundando o seu envolvimento na resolução

das questões relacionadas com bullying, violência e indisciplina, desenvolvendo práticas

que permitam melhorar a qualidade das relações nas escolas.

O desafio da promoção da cidadania exige ainda que se promova também a autonomia

associativa dos estudantes. Assim, o Governo fixa o objetivo de promover a existência de

associações de estudantes em todas as escolas e agrupamentos, devendo ainda estudar-se com

as estruturas juvenis a possibilidade de criar um programa de empoderamento de atuais e

potenciais dirigentes associativos estudantis.

I.III. MELHORAR A QUALIDADE DA DEMOCRACIA

Prosseguir o caminho da melhoria da qualidade da democracia, promovendo a participação dos

cidadãos, renovando e qualificando a classe política, aproximando a legislação dos seus

destinatários, protegendo os direitos e liberdades fundamentais e investindo numa efetiva

educação para a cidadania, revela-se essencial para combater fenómenos de populismo e de

extremismo que podem pôr em causa o Estado de Direito Democrático.

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I.III.1. Promover a literacia democrática e a cidadania

Nos tempos que correm, as ameaças à democracia parecem multiplicar-se e intensificar-se a

cada dia que passa. Importa, pois, defender e difundir os valores essenciais em que se baseia o

nosso sistema político, dando a conhecer o funcionamento das nossas instituições, em especial

junto dos mais novos, educando-os para a cidadania, de modo a que venham a tornar-se

cidadãos conscientes, participativos e empenhados. Com este objetivo, o Governo irá:

• Lançar um Plano Nacional de Literacia Democrática, com um amplo programa de

atividades, em especial nas escolas e junto das camadas mais jovens, à semelhança do

que é feito pelo Plano Nacional de Leitura e pelo Plano Nacional das Artes;

• Incluir o estudo da Constituição em todos os níveis de ensino, com crescente nível de

profundidade;

• Instituir o dia nacional da cidadania, em que, entre outras atividades, todos os

representantes do poder político se envolvem em atividades descentralizadas,

nomeadamente nas escolas, com vista à divulgação dos ideais democráticos;

• Promover visitas de estudo regulares aos órgãos de soberania, os quais devem contar com

atividades que não só expliquem, em termos facilmente apreensíveis, o funcionamento

das instituições, como promovam a adesão aos valores e princípios democráticos;

• Replicar a experiência do Parlamento dos Jovens também ao nível do Governo e das

autarquias locais;

• Promover a programação de jogos eletrónicos (gaming) que, de forma lúdica, difundam

o conhecimento dos direitos fundamentais e a adesão a valores de cidadania por parte

dos mais novos.

Modernizar o processo eleitoral, com maior proximidade e fiabilidade

Será prosseguido o esforço de modernização e reforço da credibilidade internacional do nosso

processo eleitoral, a fim de garantir a qualidade da democracia e facilitar o exercício do direito

de voto. Para tal, o Governo irá:

• Consolidar e alargar a possibilidade de voto antecipado em mobilidade;

• Generalizar a experiência de voto eletrónico presencial, já testada no distrito de Évora,

nas últimas eleições europeias;

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• Prosseguir a desmaterialização dos cadernos eleitorais e o recurso alargado às tecnologias

de informação para simplificar os procedimentos eleitorais;

• Aprovar um Código Eleitoral que, no respeito dos princípios constitucionais e

considerando a experiência consolidada da Administração Eleitoral, construa uma parte

geral para todos os atos eleitorais, prevendo depois as regras próprias e específicas de

cada tipo de eleição.

Estimular a participação dos cidadãos

A promoção da participação política e cívica dos cidadãos é um objetivo central do Estado, como

forma de melhorar a qualidade da democracia. Não se trata apenas de combater a abstenção,

já que a participação política não se esgota no ato eleitoral. Releva também o incentivo a outras

formas de participação, com o objetivo de envolver os cidadãos no processo de decisão coletiva

e de, por esta via, aumentar o seu sentimento de pertença à comunidade em que se inserem.

Para tal, o Governo irá:

• Relançar, em moldes renovados, as iniciativas pioneiras de orçamentos participativos de

âmbito nacional (Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem

Portugal);

• Operacionalizar o sistema de perguntas dos cidadãos, garantindo que todas as perguntas

são recebidas, registadas, enviadas à entidade competente e efetivamente respondidas

num prazo razoável;

• Prosseguir a prática de prestação de contas quanto à execução do Programa do Governo

e da respetiva avaliação, incluindo através de mecanismos de participação cidadã e em

articulação com as Universidades;

• Facilitar a iniciativa legislativa dos cidadãos;

• Aumentar o número de atos legislativos e regulamentares colocados em discussão pública

e, tirando partido das funcionalidades disponibilizadas pelo portal Consultalex.gov.pt,

diversificar as formas de participação dos cidadãos no processo legislativo, incluindo a

resposta a questionários;

• Criar um fórum permanente de auscultação dos movimentos sociais e dos cidadãos,

abrindo o sistema político à sociedade civil;

• Incentivar práticas de voluntariado.

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Renovar, diversificar e qualificar os titulares de cargos políticos

A par do princípio republicano que impõe a não perpetuação dos titulares de cargos políticos,

importa também assegurar a diversidade e a representatividade dos eleitos. De igual modo, há

que atrair os melhores para o exercício da política, garantindo as condições necessárias para

poder ter políticos altamente qualificados. Tanto a renovação como a valorização dos cargos

políticos permitem, além do mais, assegurar a transparência e o controlo da integridade do

sistema democrático. A este respeito, o Governo procurará alargar a lei da paridade a todas as

eleições, abrangendo as eleições regionais, nos termos constitucionais e respeitando a reserva

de iniciativa das Assembleias Legislativas Regionais.

Melhorar a qualidade da legislação

A qualidade da legislação e a garantia do seu cumprimento são essenciais para a melhoria global

do sistema político. Através do programa “Legislar Melhor”, muito foi feito ao longo das duas

últimas legislaturas para produzir leis mais simples, atempadas, eficazes, participadas,

facilmente acessíveis e sem encargos excessivos. Nesta senda, o Governo irá:

• Prosseguir e aprofundar o Programa Legislar Melhor, nos seus cinco pilares: legislar

menos (política de contenção legislativa e prossecução da medida Revoga+); legislar

completo (regulamentação devida dos atos legislativos); legislar a tempo (cumprimento

do prazo de transposição de diretivas comunitárias e combate às práticas de goldplating);

legislar com rigor (consolidar a avaliação dos impactos económicos e sociais da legislação

aprovada, incluindo impacto no combate à pobreza, à corrupção e às alterações

climáticas) e legislar claro (tornar o direito mais acessível a todos cidadãos);

• Promover exercícios de codificação legislativa, eliminando legislação dispersa;

• Aprovar, todos os anos, um plano de trabalho legislativo, com a calendarização das

principais iniciativas legislativas do Governo, à semelhança do que faz a Comissão

Europeia;

• Aprovar um código de legística comum a todas as instituições com poderes legislativos

(Assembleia da República, Governo e Assembleias Legislativas Regionais), mediante

acordo entre as entidades envolvidas;

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• Garantir um acompanhamento próximo, por parte da REPER, dos encargos

administrativos gerados pela legislação em discussão nas instituições da União Europeia;

• Assegurar a clareza e inteligibilidade dos sumários dos diplomas publicados no Diário da

República, em particular no que diz respeito a portarias;

• Disponibilizar no portal do Diário da República Eletrónico, de forma gratuita, o acesso a

um conjunto de recursos jurídicos, desde legislação consolidada e anotada a

jurisprudência, incluindo um dicionário e um tradutor de termos jurídicos, com um padrão

de serviço equiparável ou superior às bases de dados jurídicas existentes no mercado;

• Estabelecer um programa calendarizado de tradução de diplomas legais para inglês.

I.III.2. Garantir a liberdade de acesso à profissão

A liberdade de escolha e acesso à profissão é um direito fundamental constitucionalmente

garantido e o Estado tem obrigação de o assegurar, evitando restrições desproporcionadas que

impeçam o seu exercício. Como tal, o Governo irá:

• Impedir práticas que limitem ou dificultem o acesso às profissões reguladas, em linha com

as recomendações da OCDE e da Autoridade da Concorrência;

• Concluir a reforma da Lei-Quadro das Associações Públicas Profissionais e a adaptação

dos respetivos estatutos.

I.III.3. Travar um combate determinado contra a corrupção

Na XIV Legislatura, o anterior Governo colocou em discussão pública e aprovou a primeira

Estratégia Nacional Anticorrupção. Mas não se limitou a definir uma Estratégia, deu os primeiros

passos com vista à sua operacionalização, traduzindo-a em atos legislativos que foram

aprovados na Assembleia da República.

O nosso ordenamento jurídico dispõe hoje, portanto, de novas ferramentas e de instrumentos

reforçados de prevenção e combate à corrupção. No plano orgânico, foi criada o Mecanismo

Nacional Anticorrupção, agência independente dedicada à prevenção e combate à corrupção, e

reforçados os meios ao dispor da Polícia Judiciária. O Tribunal Central de Instrução Criminal

conta agora com um quadro de juízes alargado. Foram estabelecidos mecanismos para impedir

os mega-processos e a inerente morosidade. Foram ainda aperfeiçoados os incentivos à

colaboração com a Justiça e aprovado um regime de proteção dos denunciantes. Ao nível das

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sanções, duplicou-se a pena acessória de inibição do exercício de funções públicas (que agora

pode ir até 10 anos) para titulares de cargos políticos condenados por corrupção, foi

estabelecida uma inibição de funções para gestores de empresas condenados por atos de

corrupção e foram harmonizadas as molduras penais dos crimes conexos com a corrupção. E

ainda foi criminalizada a ocultação de riqueza por parte dos titulares de cargos políticos,

resolvendo assim os obstáculos constitucionais e o impasse de anos em torno do crime de

enriquecimento ilícito.

Portugal dispõe, assim, de um leque amplo e reforçado de medidas para travar o fenómeno da

corrupção, permitindo às autoridades judiciárias – cuja independência constitui uma garantia

absolutamente vital – investigar e punir a criminalidade económico-financeira com maior

eficácia.

O desafio que agora se coloca é o de pôr em prática estes mecanismos e assegurar todas as

condições para, desde logo, prevenir ou dissuadir comportamentos corruptivos e, sempre que

estes se manifestem, travar um combate sem tréguas aos prevaricadores.

Prevenir a corrupção e a fraude

Conscientes do efeito corrosivo que a corrupção provoca no Estado de Direito, capaz de minar

a confiança dos cidadãos nas suas instituições, sabemos ser imperioso travar este fenómeno.

Sobretudo, é preciso agir a montante, prevenindo os contextos geradores de corrupção,

designadamente eliminando os bloqueios ou entraves burocráticos onde germinam as sementes

da corrupção. Temos de capacitar o sistema com uma compreensão completa do fenómeno,

reunindo dados que permitam definir indicadores de risco, corrigir más práticas e concentrar a

investigação, de forma inteligente e seletiva, nos principais focos de incidência da corrupção. E

continuar a reforçar os meios à disposição das instituições de investigação criminal, para que

possam ter uma atuação eficaz no combate às práticas corruptivas. Para atingir estes objetivos,

o Governo irá:

• Instalar e pôr em funcionamento o Mecanismo Nacional Anticorrupção, dotado dos meios

necessários para exercer as suas funções de iniciativa, controlo e sanção;

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• Assegurar a aplicação do novo Regime Geral de Prevenção da Corrupção, designadamente

a adoção por todas as entidades públicas e privadas com mais de 50 trabalhadores de um

programa de cumprimento normativo (compliance), que inclua: a elaboração de um plano

de prevenção da corrupção, a aprovação de um código de conduta, a disponibilização de

um canal de denúncia, a realização de um programa de formação, a designação de um

responsável independente pelo cumprimento normativo e a aplicação de sanções para o

respetivo incumprimento;

• Instituir campanhas de consciencialização para o fenómeno da corrupção, no âmbito da

educação para a cidadania;

• Concretizar o princípio da “pegada legislativa”, estabelecendo o registo obrigatório de

qualquer intervenção de entidades externas no processo legislativo, desde a fase de

conceção e redação do diploma legal até à sua aprovação final;

• Consolidar e desenvolver a experiência, já em curso, de avaliação da permeabilidade das

leis aos riscos de fraude, corrupção e infrações conexas, consagrando a obrigatoriedade

de avaliação prévia fundamentada das medidas de política na ótica da prevenção da

corrupção;

• Garantir, no âmbito do referido processo de avaliação legislativa, que não se criam

obscuridades legais, nem contradições normativas ou labirintos jurídicos que possam

suscitar a necessidade de comportamentos administrativos “facilitadores”;

• Prosseguir o programa SIMPLEX, numa perspetiva de promoção da confiança na

Administração Pública, eliminando atos burocráticos e barreiras administrativas que

possam motivar o fenómeno da corrupção, ou ser interpretadas como tal;

• Adotar uma medida, no âmbito do programa SIMPLEX, destinada a facultar aos cidadãos

e às empresas, de forma transparente, no momento em que o pedido é apresentado,

informação quanto ao prazo em que será tomada a decisão, qual a entidade responsável

pela decisão, e qual o valor que será pago pelo cidadão ou pela empresa;

• Elaborar e publicitar guias de procedimentos, dirigidos aos cidadãos, sobre os vários

serviços prestados pela Administração Pública, identificando de forma simples e

transparente os documentos necessários, as fases de apreciação, os prazos de decisão,

bem como simuladores de custos relativos aos serviços prestados por cada entidade;

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• Integrar os sistemas de gestão financeira com os sistemas de inventariação e contratação

no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado, disponibilizando estas

ferramentas também à Administração Regional e Local;

• Continuar a desenvolver o portal Mais Transparência, como hub digital de prestação de

contas e de escrutínio público quanto à utilização de recursos públicos (seja no domínio

dos fundos europeus, da execução orçamental, dos benefícios fiscais, da contratação

pública, da atribuição de subvenções);

• Promover uma mais eficiente publicação das contas dos partidos políticos, de forma

uniformizada e facilitando o acesso, especialmente no que concerne aos períodos

eleitorais;

• Assegurar o cumprimento efetivo da obrigação de declaração de rendimentos,

património e cargos sociais, por todos os órgãos de soberania sem exceção;

• Expandir a utilidade do registo central do beneficiário efetivo, passando a ser possível, de

forma mais simples, desconsiderar a personalidade jurídica e agir contra o beneficiário

efetivo de determinada organização;

• Prosseguir o reforço do quadro de inspetores da Polícia Judiciária, designadamente os

afetos à investigação da criminalidade económico-financeira;

• Responsabilizar as entidades reguladoras, as associações públicas profissionais e outras

entidades competentes em determinados setores de atividade pela imposição de

medidas adicionais aos setores por si tutelados, promovendo boas práticas em setores

como o sistema financeiro, da construção, o desportivo e dos serviços públicos essenciais;

• Garantir a execução do regime de proteção de denunciantes e avaliar a sua aplicação

prática;

• Coligir e divulgar, sem identificação pessoal dos condenados e de forma resumida quanto

à factualidade e à aplicação do direito, os casos de corrupção que deram origem a

condenações transitadas em julgado em cada triénio;

• Assegurar uma maior cooperação com o GRECO – Grupo de Estados contra a Corrupção.

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I.III.4. Potenciar a autonomia regional

Em 1976 o país tomou a opção constitucional por um novo modelo de organização política e

administrativa no nosso país, que resultou na consagração das autonomias regionais dos Açores

e da Madeira. Ao longo destes mais de 40 anos, têm-se registado avanços, ao nível da

Assembleia da República e do Governo, que têm feito avançar estas autonomias regionais, quer

na sua configuração constitucional, quer no reforço dos seus poderes e das suas áreas de

intervenção, quer ainda na forma como se relacionam e articulam com o Estado.

O Governo assume, sem temores e sem receios, o desafio de, no que respeita às autonomias

regionais dos Açores e da Madeira, manter o nosso país na vanguarda de uma descentralização

política, que é, em si mesma, sinónimo de democracia, de cumprimento do princípio da

subsidiariedade e de boa governação. É, por isso que, também neste domínio, queremos fazer

ainda mais e melhor, tendo em conta os trabalhos em curso e os estudos existentes, com vista

à reforma da autonomia.

Reforçar o papel das regiões autónomas no exercício de funções próprias e do Estado

Existem áreas em que o reforço das autonomias regionais pode e deve acontecer. É o caso da

eficácia do exercício das funções do Estado nas Regiões Autónomas ou, numa perspetiva mais

vasta, da dicotomia entre as funções do Estado e as funções das Regiões Autónomas. Assim, o

Governo irá:

• Dinamizar e reunir com periodicidade o Conselho de Concertação com as Autonomias

Regionais, composto por membros dos Governos da República e Regionais, com o

objetivo de valorizar o papel das Regiões Autónomas no exercício das funções do Estado,

seja pela participação e colaboração no exercício das competências estatais nessas

regiões, seja pelo estabelecimento, quando necessário, de mecanismos de colaboração

nas respetivas políticas públicas;

• Assegurar que a existência das autonomias regionais não significa, por si só, a ausência,

abstenção ou menor cuidado do Estado quanto aos serviços que cumprem as suas

próprias funções nas Regiões Autónomas ou quanto ao cumprimento, nesses territórios,

de objetivos e fins do Estado;

• Promover a contratualização, as parcerias e a ação conjunta que suscite a intervenção

direta e mais próxima dos entes regionais em matérias essenciais ao funcionamento dos

serviços do Estado nas Regiões Autónomas;

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• Reforçar a cooperação e a intervenção, legal ou contratualizada, dos órgãos regionais no

cumprimento de objetivos e fins do Estado que, nos Açores e na Madeira, são

prosseguidos pelos órgãos regionais, uma vez que, pela proximidade e conhecimento que

têm, estes se afiguram como um elemento potenciador da eficácia da ação pública.

I.III.5. Aprofundar a Descentralização: mais democracia e melhor serviço público

Depois de ter sido levado a cabo o maior processo de descentralização de competências das

últimas décadas e de ter sido concretizada a democratização das CCDR, o Governo considera

que é essencial aprofundar o processo de reforma do Estado, estabelecendo uma governação

de proximidade baseada no princípio da subsidiariedade. Importa, pois, olhar para o modelo de

organização territorial do Estado e reequacionar o funcionamento da Administração

desconcentrada, desde logo com o reforço do papel e das competências das CCDR, agora

democraticamente mais legitimadas. Pretende-se assim reabrir, a partir de uma avaliação da

reforma das CCDR, de forma serena e responsável, o debate em torno do processo de

regionalização nos próximos anos, com o objetivo de realizar um novo referendo sobre o tema

em 2024.

Democratizar a governação territorial

O Governo irá:

• Criar as condições necessárias para a concretização do processo de regionalização,

mediante a realização de um novo referendo em 2024;

• Harmonizar as circunscrições territoriais da Administração desconcentrada do Estado e

proceder à integração nas CCDR dos serviços desconcentrados de natureza territorial,

designadamente nas áreas da educação, saúde, cultura, ordenamento do território,

conservação da natureza e florestas, formação profissional e turismo, bem como dos

órgãos de gestão dos programas operacionais regionais e demais fundos de natureza

territorial, sem prejuízo da descentralização de algumas destas competências para as

comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas;

• Atribuir às áreas metropolitanas competências supramunicipais nos respetivos territórios,

designadamente nos domínios da mobilidade e transportes (incluindo os operadores de

transportes públicos), do ordenamento do território e da gestão de fundos europeus;

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• Prosseguir a revisão do atual sistema da classificação estatística regional NUT com a

criação de duas novas regiões nuts II, correspondentes à Península de Setúbal, que

integrará os concelhos ao sul do tejo da atual NUT II de Lisboa, e a do Oeste e Vale do

Tejo, que integrará as atuais nuts III do Oeste, do Médio Tejo e da Lezíria do Tejo, dando

maior coerência ao atual sistema de classificação e fazendo-o corresponder às dinâmicas

económicas e sociais registadas.

Aprofundar a descentralização e a subsidiariedade

O Governo irá:

• Identificar novas competências a descentralizar para as Comunidades Intermunicipais

(CIM), para os municípios e para as freguesias no ciclo autárquico, aprofundando as áreas

já descentralizadas e identificando novos domínios com base na avaliação feita pela

Comissão de Acompanhamento da Descentralização e em diálogo com a Associação

Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias

(ANAFRE);

• Desenvolver estruturas de apoio técnico partilhado, a nível intermunicipal, para apoio ao

exercício de novas competências pelos municípios e freguesias;

• Criar projetos-piloto de gestão descentralizada nas áreas da educação, da saúde, do

desenvolvimento rural, das políticas sociais e da formação profissional;

• Dotar todas as freguesias de condições para o exercício de novas competências, desde

logo garantindo a aplicação do novo regime legal que lhes permite contarem sempre com

um membro exercendo funções a meio tempo;

• Aplicar o novo regime de criação, modificação e extinção de freguesias, de modo a corrigir

os erros da reforma territorial de 2013, prevendo a participação obrigatória dos órgãos

das autarquias abrangidas e garantindo a estabilidade territorial mínima ao longo de três

mandatos.

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Reforçar a transparência na governação local

O Governo proporá:

• Possibilitar a realização de referendos locais por iniciativa da câmara municipal, da

assembleia municipal, da junta de freguesia, da assembleia de freguesia ou de 5% dos

eleitores;

• Permitir o acesso digital a todos os regulamentos locais, às deliberações dos órgãos

autárquicos e às propostas a submeter a apreciação ou a discussão pública;

• Criar um registo de interesses dos titulares de órgãos autárquicos.

Melhorar o serviço público local

O Governo irá:

• Abrir Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definindo o

padrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os concelhos;

• Definir o nível de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, a

assegurar através de Espaços Cidadão ou de unidades móveis de proximidade;

• Estabelecer, através das CIM, um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos

dependentes da Administração central, de outras entidades públicas, de empresas

públicas ou de concessionários de serviço público, definindo os níveis mínimos de acesso

presencial ou digital a nível sub-regional.

Colocar o financiamento territorial ao serviço do desenvolvimento

O Governo irá:

• Aumentar gradualmente a participação das autarquias locais na gestão das receitas

públicas, convergindo até 2025 para o nível médio dos países da União Europeia;

• Inscrever anualmente no Orçamento do Estado a evolução do nível de participação das

autarquias locais nas receitas públicas, o qual deve ser monitorizado pela OCDE, Comité

das Regiões da União Europeia e Conselho da Europa;

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• Alargar a autonomia municipal na gestão das taxas e benefícios fiscais relativos aos

impostos locais;

• Ampliar os critérios de territorialização da derrama sobre o IRC;

• Consolidar a participação dos municípios na receita do IVA territorializado;

• Proceder a uma avaliação independente da adequação dos recursos financeiros

transferidos para as autarquias locais ao exercício das novas competências

descentralizadas, aferindo da eficácia e eficiência na gestão descentralizada dos recursos

públicos.

I.IV. VALORIZAR AS FUNÇÕES DE SOBERANIA

I.IV.1. Afirmar Portugal como país aberto à Europa e ao Mundo

O período das duas legislaturas ocorrido entre 2015 e 2022 marcou a reposição da imagem e da

credibilidade europeia e internacional de Portugal. A saída, em 2016, do Procedimento por

Défices Excessivos e, em 2018, a eleição do nosso ministro das Finanças para a presidência do

Eurogrupo demonstraram-no expressivamente, no plano europeu. Depois, a presidência

portuguesa do Conselho da União Europeia, no primeiro semestre de 2021, consolidou o nosso

prestígio e evidenciou a nossa capacidade de contribuir para fazer avançar a agenda da

integração europeia, designadamente com a Cimeira Social do Porto, a entrada em vigor do

Quadro Financeiro Plurianual e dos primeiros planos nacionais de Recuperação e Resiliência, a

aprovação da Lei do Clima e a Cimeira UE-Índia.

No plano mundial, a eleição e reeleição de António Guterres para Secretário-Geral das Nações

Unidas e a eleição de António Vitorino para Diretor-Geral da Organização Internacional para as

Migrações, bem como as outras responsabilidades assumidas em diferentes organizações,

ilustram também a projeção do nosso país.

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Hoje, estamos na linha da frente de todas as agendas europeias relevantes, do aprofundamento

da União Económica e Monetária ao acolhimento dos refugiados ou da transição energética à

defesa do Estado de Direito, e de todas as agendas multilaterais, dos Objetivos do

Desenvolvimento Sustentável à Agenda do Clima e ao Pacto Global para as Migrações Seguras,

Ordenadas e Regulares. Na nova conjuntura criada pela agressão militar da Rússia contra

Ucrânia, esta participação portuguesa na UE aumenta ainda mais: seja no plano geoestratégico

(designadamente no que toca à implementação da nova Bússola Estratégica para a política

comum de segurança e defesa; seja no plano político-diplomático, com as sanções em curso

contra a Rússia e a procura de criar condições para uma negociação capaz de chegar a uma

solução para o conflito; seja no plano humanitário, acolhendo os refugiados ucranianos; seja no

plano económico, através das medidas indispensáveis para diminuir a dependência energética

da Europa, conter a escalada dos preços e preservar o tecido económico e o emprego.

Ao mesmo tempo, consolidámos e alargámos os eixos estratégicos da política externa

portuguesa. Na Europa, através da capacidade de interlocução com as instituições europeias e

com os Estados-Membros que defendem a integração europeia, assim como com o Reino Unido.

No Atlântico Norte, mercê do empenhamento na NATO (nomeadamente no quadro do reforço

da capacidade de dissuasão e da estrutura de defesa, face à crise de segurança no leste europeu

e à postura hostil e agressiva da Federação Russa) e nas relações bilaterais com os Estados

Unidos e o Canadá. No Atlântico Sul, com a participação na Conferência Ibero-Americana e a

ligação a África. Na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), com a conclusão bem-

sucedida do Acordo sobre Mobilidade, os programas de cooperação mantidos com todos os

países africanos de língua portuguesa e com Timor-Leste, e o programa específico de apoio e

doação de vacinas contra a COVID-19. Na ligação às comunidades residentes no estrangeiro,

com a atenção particular às circunstâncias mais difíceis (como a Venezuela ou a África do Sul),

com a extensão do recenseamento automático a todos os portugueses, com o reforço dos laços

com todas as comunidades e suas associações e com o lançamento do Novo Modelo de Gestão

Consular. E na promoção da internacionalização da nossa economia e da nossa língua e cultura.

O Programa do Governo para 2022-2026 carateriza-se, assim, pela continuidade e o

aprofundamento dos eixos e objetivos estratégicos da política europeia e externa.

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Participar ativamente na construção europeia

Portugal deverá continuar a participar ativamente na construção europeia, promovendo uma

agenda progressista, defender os valores europeus e o Estado de Direito, conduzindo a

recuperação económica e a transição verde e digital, reforçar o papel da Europa no Mundo. O

Governo irá:

• Participar na resposta europeia às consequências estratégicas e económicas da guerra

contra a Ucrânia, defendendo a concertação de esforços para que essa resposta seja

robusta, de modo a preservar o relançamento económico pós-pandemia e reforçar a

autonomia europeia no acesso a bens básicos, desde logo, a fontes de energia, nesse

contexto fazendo valer a importância de Portugal e a necessidade de reforçar as

interconexões energéticas entre Portugal, Espanha e o resto da Europa;

• Acompanhar a implementação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Programa

Nova Geração UE, defendendo os interesses nacionais, assegurando a aprovação do

programa Portugal 2030 e a resposta às necessidades específicas das regiões

ultraperiféricas;

• Monitorizar a concretização do Compromisso Social do Porto e do plano de ação sobre o

Pilar Europeu dos Direitos Sociais, como condição de uma dupla transição (verde e digital)

realizada com os cidadãos e para sua proteção;

• Participar na reforma do sistema de governação da Zona Euro, assegurando regras

orçamentais que combinem disciplina financeira e crescimento económico, e

completando a União Económica e Monetária;

• Contribuir para o desenvolvimento de respostas comuns aos desafios com que a Europa

está confrontada, designadamente quanto ao acolhimento de refugiados, às migrações,

às alterações climáticas e à transição para uma economia digital, mas também na defesa

do Estado de Direito e na luta contra os populismos e os nacionalismos xenófobos;

• Reforçar a autonomia da Europa, designadamente no que respeita ao domínio das cadeias

de produção e abastecimento de bens essenciais, mas mantendo a Europa como uma

entidade aberta ao Mundo, ao comércio internacional e às agendas e desafios

multilaterais.

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Apoiar o multilateralismo e o sistema das Nações Unidas

Para consolidar o protagonismo de Portugal nas organizações o Governo irá:

• Apoiar o Secretário-Geral das Nações Unidas, e o seu programa de reforma e liderança, e

procurar alcançar a eleição de Portugal para o Conselho de Segurança, no biénio de 2027-

28;

• Intervir em todas as agendas multilaterais, da Paz e Segurança à Agenda 2030, da Agenda

do Clima ao Pacto para as Migrações, assumindo novas responsabilidades e concretizando

as responsabilidades já assumidas, com realce para a realização, em Lisboa, em 2022, da

Segunda Conferência Mundial dos Oceanos;

• Desenvolver a participação nacional em diversas instâncias multilaterais, desde a NATO à

Organização para a Segurança e Cooperação Europeia, passando pelo Conselho da

Europa, e consolidar a participação e o protagonismo nas organizações do Espaço Ibero-

Americano.

Cultivar relações bilaterais diversificadas

Para Cultivar relações bilaterais diversificadas, atentas às lógicas de aliança, vizinhança e

parceria e às oportunidades de desenvolvimento de trocas económicas, consultas políticas e

intercâmbio cultural o Governo irá:

• Privilegiar as relações com os países mais próximos, como a Espanha, o Reino Unido, a

França, a Alemanha, a Itália e os Estados Unidos da América, afirmando o papel

indispensável de Portugal na defesa do Atlântico Norte e na ligação entre a Europa, o

Atlântico Norte e o resto do Mundo;

• Privilegiar, também, o relacionamento com cada um dos países de língua portuguesa, em

África, na América Latina e na Ásia;

• Incrementar o nosso relacionamento com os países da vizinhança sul, no norte de África

e na África subsariana, com os países latino-americanos e com países de todas as regiões

do mundo, com destaque para a região do Indo-Pacífico;

• Reforçar a nossa rede diplomática, concluindo a abertura das novas embaixadas nos

continentes africano e asiático e projetando a abertura de novas embaixadas e postos

consulares.

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Valorizar a CPLP

Para valorizar a CPLP, como comunidade de língua, cidadania, cooperação político-diplomática

e espaço económico o Governo irá:

• Implementar o Acordo sobre Mobilidade na CPLP, procedendo às necessárias alterações

legislativas na ordem interna;

• Reforçar o papel da CPLP na projeção da língua e das culturas de língua portuguesa,

apoiando designadamente a atividade do Instituto Internacional da Língua Portuguesa;

• Aprofundar a dimensão económica da CPLP, em estreita ligação com a presidência

angolana e o seu programa, criando novas condições para o investimento e as trocas

comerciais.

Reforçar a Cooperação

Para continuar a implementação do quadro da cooperação portuguesa para o desenvolvimento

e manter o foco principal na cooperação com os países africanos de língua portuguesa e Timor-

Leste, sem esquecer outras parcerias, o Governo irá:

• Contribuir para a rápida ratificação do Acordo Pós-Cotonou;

• Tirar pleno partido dos recursos contidos no programa Europa Global e nos instrumentos

das instituições financeiras multilaterais disponíveis para o apoio ao investimento gerador

de desenvolvimento;

• Sublinhar a centralidade do desenvolvimento humano e a consequente prioridade da

educação e formação, das áreas sociais e da governação para a cooperação portuguesa,

incrementando o papel das organizações da sociedade civil e das autarquias na conceção

e execução de projetos;

• Valorizar o papel da cooperação portuguesa na gestão de projetos de cooperação da

União Europeia;

• Alargar progressivamente a geografia da nossa cooperação, designadamente em direção

à África não lusófona e à América Latina;

• Aprovar e implementar o novo Conceito Estratégico da Cooperação Portuguesa.

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Adaptar a organização diplomática e consular às novas realidades da emigração

portuguesa e aproveitar o enorme potencial da diáspora portuguesa

O Governo irá:

• Reestruturar globalmente a resposta dos consulados, revendo e reforçando a rede e

aplicando o novo modelo de gestão consular, simplificando os procedimentos e

consolidando os mecanismos de apoio a situações de emergência;

• Acompanhar e intervir nas circunstâncias e situações de maior dificuldade ou risco e,

desde logo, em apoio da comunidade luso-venezuelana;

• No quadro do Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora, atrair e

incentivar o investimento com atenção particular àquele que se dirige aos territórios de

baixa densidade em Portugal;

• Melhorar as condições dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro face aos serviços

públicos, designadamente na área das finanças e da segurança social, e reforçar o

Programa Regressar;

• Reforçar o apoio ao associativismo e aos projetos de educação, cultura, desporto, apoio

social e combate à violência de género desenvolvidos nas comunidades;

• Criar um plano de ação cultural específico para as comunidades portuguesas;

• Renovar e modernizar a Rede de Ensino Português no Estrangeiro, reduzindo os encargos

das famílias, melhorando o uso das tecnologias digitais e de educação a distância,

prosseguindo a integração curricular nos sistemas de ensino locais e assegurando maiores

níveis de certificação das competências adquiridas;

• Alargar o acesso dos Emigrantes ao Regime Público de Capitalização, garantindo o acesso

aos cidadãos nacionais, que exercem atividade profissional em país estrangeiro e

enquadrados no regime de proteção social desse país ao abrigo de instrumento

internacional a que Portugal se encontre vinculado;

• Reforçar as condições de participação cívica e política dos portugueses residentes no

estrangeiro, na sequência, nomeadamente, do alargamento do recenseamento

automático.

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Divulgar e promover internacionalmente a língua e cultura portuguesas

O Governo irá:

• Prosseguir a coordenação entre as áreas governativas dos Negócios Estrangeiros e da

Cultura, no quadro dos Planos Anuais de Ação Externa, valorizando a diplomacia cultural

e as grandes celebrações, com destaque, já em 2022, para a Temporada Cruzada Portugal-

França, a participação nas feiras do livro de Leipzig, São Paulo e Lima e as comemorações

dos 200 anos da independência do Brasil e dos 100 anos da travessia aérea do Atlântico

Sul;

• Aumentar a presença do português como língua curricular do ensino básico e secundário,

através de projetos de cooperação com países de todos os continentes;

• Consolidar a presença do português e dos estudos portugueses em instituições de ensino

superior e alargar a rede das cátedras de ensino e investigação em estudos portugueses.

Apoiar a internacionalização da economia portuguesa

Para apoiar a internacionalização da economia portuguesa na tripla dimensão de fomento das

exportações, fomento do investimento no exterior e atração de investimento direto estrangeiro

o Governo irá:

• Alargar, tendo por referência o Programa Internacionalizar 2030, a base de empresas

exportadoras, diversificar os mercados de exportação e, após a pandemia, retomar a

trajetória para atingir o valor de 53% das exportações no PIB;

• Modernizar os incentivos ao investimento estrangeiro, em particular os de natureza fiscal,

e tirar partido da importância dos incentivos não financeiros à localização do investimento

em Portugal;

• Consolidar a rede externa da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

(AICEP), apostando em mercados estratégicos para a emissão de investimento

estrangeiro e no aproveitamento das oportunidades geradas pelos novos instrumentos

de política comercial da União Europeia;

• Participar ativamente nos desenvolvimentos da agenda sobre o comércio internacional;

• Prosseguir os processos de coordenação do plano nacional de ações de promoção externa

e do plano nacional de capacitação para a internacionalização.

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I.IV.2. Preparar a defesa nacional para os desafios da década 2020-2030

O Governo reconhece o papel central da Defesa Nacional, enquanto função essencial de garantia

da soberania do Estado. Reconhece igualmente que, tal como os últimos tempos bem

demonstraram, as Forças Armadas são pilares essenciais ao regular funcionamento da vida em

sociedade, indo além da sua primordial missão de defesa do território nacional, designadamente

fazendo face a ameaças e riscos de tipo não convencional, irregulares, disruptivos, e tantas vezes

inesperados e geradores de grande incerteza. Cada vez mais se lhes pede que respondam a

novas, complexas e cada vez mais frequentes missões, nas quais também se incluem as missões

de ajuda humanitária e de apoio a populações civis, dentro e fora do território nacional, e de

resposta a emergências, como a recente pandemia; que assumam novas responsabilidades,

muitas vezes em conjunto, e que façam tudo isso respeitando a exigência de utilização eficiente

dos meios.

Para fazer face a tais desafios, é necessário prosseguir com a adaptação da Defesa Nacional às

realidades contemporâneas e às novas missões, para dar as respostas que se lhe impõem e

prosseguir num novo ciclo.

Para que possam corresponder aos desafios atuais e futuros de missões cada vez mais

complexas, deve ser consolidada a lógica operacional conjunta aprovada pela nova Lei Orgânica

de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA) e pelas alterações à Lei de Defesa

Nacional, que reforçou a capacidade de comando e a coerência na ação das Forças Armadas.

Por outro lado, no âmbito da União Europeia, a Presidência Portuguesa do Conselho da União

Europeia permitiu lançar mecanismos europeus fundamentais para consolidar uma Identidade

Europeia de Defesa fundada numa cooperação estruturada permanente no domínio da

segurança e da defesa. Foi possível lançar o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e aprovar a

quarta vaga de projetos da Cooperação Estruturada Permanente (PESCO), participando de

forma decisiva na elaboração da Bússola Estratégica da União Europeia aprovada em março de

2022.

Tanto no quadro da União Europeia como no da NATO, a invasão da Ucrânia pela Rússia está a

ter um efeito de aceleração, intensificação e aprofundamento quanto à forma como cada uma

dessas instituições contribui para a segurança e defesa do continente europeu e da comunidade

transatlântica. Neste contexto de mudança, Portugal será voz ativa, apoiando o processo de

consolidação de uma capacidade de afirmação militar da União Europeia, e pugnando sempre

pela complementaridade entre NATO e União Europeia e pela manutenção e o reforço dos laços

transatlânticos.

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Durante a legislatura, Portugal, no âmbito da NATO, reafirma o compromisso de aumentar a

despesa em Defesa, em linha com as decisões assumidas pelos Estados membros. Também a Lei

de Programação Militar (LPM), instrumento financeiro estruturante plurianual para a Defesa

Nacional, tem agora, após a aprovação das alterações na estrutura superior das Forças Armadas,

melhores condições para materializar uma estratégia de médio e longo prazo para a edificação

das capacidades militares, assente no desenvolvimento da inovação e gerando valor

acrescentado para a economia nacional, reforçando o emprego qualificado e promovendo as

exportações das empresas deste setor de atividade.

Nos próximos anos, o aumento do investimento público em defesa deverá resultar, igualmente,

da inclusão de projetos das Forças Armadas que serão concretizados através do PRR. Parte

destes investimentos será canalizado para o apoio às populações, especialmente em apoio à

proteção civil ou no âmbito do combate aos incêndios no âmbito do Sistema de Gestão

Integrada de Fogos Rurais e, bem assim, para as missões em articulação com o Sistema Integrado

de Segurança Interna, a que cumpre continuar a responder.

As Forças Armadas continuarão a estar onde o país e os seus compromissos internacionais o

determinem, cumprindo, com o já habitual sucesso, complexas missões que se considerem

proporcionais e compatíveis com o interesse nacional e com o papel que Portugal soube

consolidar.

Para todos estes desígnios, importa continuar a colocar as pessoas primeiro, aproximar a

instituição militar da sociedade e vice-versa, reforçar e racionalizar os meios ao serviço da

Defesa, e continuar a promover a economia de Defesa.

Colocar as pessoas primeiro

É preciso continuar a valorizar e a reconhecer a centralidade das pessoas para a construção das

Forças Armadas do futuro. É uma obrigação do Estado dignificar a condição militar,

aprofundando a valorização profissional dos seus militares e promovendo a sua formação. O

regime de profissionalização deverá ser completado, a capacidade de atrair e reter talento

melhorada, e reconhecida a especial posição de quem, livremente, escolhe servir o país com um

grau de compromisso excecional. Assim, o Governo irá:

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• Concluir o alinhamento da formação conferida pelas Forças Armadas com o Sistema

Nacional de Qualificações, na sequência da criação, em 2020, do Conselho Setorial para a

Qualificação Defesa e Segurança, e da instituição, em 2021, da Comissão Técnica para a

Educação e Formação Profissional;

• Continuar a promover a reinserção profissional dos militares em regime de contrato e dos

militares que optem pela passagem à reserva em idade ativa, com recurso a políticas

ativas de formação e de emprego;

• Implementar o modelo integrado de gestão de informação que sustente as ações de

operacionalização dos conceitos de reserva de disponibilidade e reserva de recrutamento

definidos na Lei do Serviço Militar, adequando-os à eventual necessidade de dar resposta

rápida a situações novas que requeiram meios adicionais;

• Continuar o processo de adequação dos mecanismos de recrutamento e retenção às

necessidades de efetivos militares para as Forças Armadas, através da organização

apropriada do dispositivo das Forças Armadas e de novos mecanismos de gestão de

carreiras, designadamente concretizando, em resultado dos trabalhos já realizados, a

implementação do Quadro Permanente de Praças do Exército e da Força Aérea;

• Complementar o trabalho realizado na implementação do regime de contrato de média

duração para situações funcionais cujo grau de formação e treino, habilitações

académicas e exigências técnicas tornam conveniente uma prestação de serviço efetivo

de duração mais prolongada, que garanta maior estabilidade na gestão de recursos

humanos;

• Implementar a reforma do Sistema de Saúde Militar, dar continuidade ao projeto de

expansão e capacitação do Hospital das Forças Armadas e de concretização do projeto do

Campus de Saúde Militar, bem como continuar a valorizar o Laboratório Nacional do

Medicamento;

• Reforçar a sustentabilidade da Assistência na Doença aos Militares (ADM), depois de

nesta legislatura ter sido concretizado o seu saneamento financeiro, nomeadamente

através de processos colaborativos com outros subsistemas de saúde;

• Continuar o reforço da Ação Social Complementar, em apoio dos membros mais

carenciados, nomeadamente o já alcançado nas áreas da habitação social, ou do apoio

aos estudantes, investindo, igualmente, no reforço do apoio à infância, e à terceira idade,

no apoio domiciliário, nos centros de férias e de repouso;

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• Continuar a dignificar e a apoiar os antigos combatentes e família, incluindo os deficientes

das Forças Armadas, na sequência da aprovação do Estatuto do Antigo Combatente e da

implementação das medidas nele previstas, como a criação do cartão de antigo

combatente, a isenção das taxas moderadoras no SNS, a gratuitidade do passe nos

transportes públicos, a entrada gratuita em museus e monumentos nacionais, a criação

da insígnia de antigo combatente ou o aumento do Complemento Especial de Pensão,

aprofundando os apoios aos mais desfavorecidos, desenhando, de forma coordenada

com o SNS, o modo de acesso dos antigos combatentes ao Hospital Militar,

redimensionando, no terreno, a Rede Nacional de Apoio, em articulação com o SNS,

simplificando os procedimentos administrativos, designadamente criando o Sistema de

Atribuição de Produtos de Apoio a Deficientes Militares, reforçando o Plano de Ação para

os Deficientes Militares e o recém criado Plano de Apoio aos Antigos Combatentes em

Situação de Sem Abrigo, e identificando soluções para o acompanhamento da nova

geração de militares sujeitos a riscos físicos e psicológicos, em particular os que tenham

estado em Forças Nacionais Destacadas;

• Continuar a reforçar a participação de mulheres nas Forças Armadas, em linha com as

melhores práticas internacionais, garantindo a aplicação e contínua monitorização do

Plano Nacional de Ação para implementação da Resolução da ONU sobre Mulheres, Paz

e Segurança nas instituições da Defesa;

• Continuar o trabalho realizado no âmbito do Plano Setorial da Defesa Nacional para a

Igualdade 2019-2021, reforçando-o com novas medidas, e capacitando o Gabinete da

Igualdade do MDN para a promoção dessa tarefa;

• Aprofundar os mecanismos de apoio às famílias dos militares, com o objetivo de

promover a conciliação do trabalho com a vida pessoal, especialmente orientado para o

acompanhamento integrado das famílias nas situações de mobilidade internacional dos

militares, de acordo com as melhores práticas internacionais;

• Valorizar o papel do pessoal militarizado na Defesa Nacional.

Aproximar a instituição militar da sociedade e vice-versa

Importa, ainda, prosseguir o reforço da ligação da Defesa Nacional à sociedade, pelo que o

Governo adotará as seguintes medidas:

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• Trabalhar para ampliar, ainda mais, o número de protocolos celebrados no âmbito do

Referencial de Educação para a Segurança, Defesa e Paz, em ligação com as escolas, as

autarquias locais, as instituições culturais da Defesa e das Forças Armadas e a sociedade

civil em geral;

• Continuar a promover o conhecimento da sociedade portuguesa sobre as nossas Forças

Armadas, criando mais e melhores mecanismos para a interação;

• Completar o Dia da Defesa Nacional com a criação de programas-piloto que permitam,

numa base voluntária, a participação de cidadãos em atividades estruturadas de curta

duração, com vista a permitir o conhecimento e experiência da vivência militar.

Reforçar e racionalizar os meios ao serviço da Defesa

O reforço da capacidade de comando e ação das Forças Armadas recentemente empreendido

contribuirá decisivamente para o emprego eficiente dos recursos públicos, minimizando

redundâncias, numa lógica operacional conjunta. Por outro lado, na sequência das metas

assumidas no quadro da NATO, e ao abrigo da LPM, é preciso continuar a modernização e

reforço das nossas capacidades militares. Imprescindível é, igualmente, concretizar os

investimentos estruturantes aprovados no âmbito do PRR para o setor da Defesa. Deste modo,

o Governo irá:

• Continuar a executar a LPM, com especial enfoque no reforço e modernização das

capacidades das Forças Armadas, investindo-se no equipamento de importância

estratégica e que se traduza num efeito multiplicador da capacidade operacional,

apostando nos programas conjuntos e naqueles passíveis de duplo uso (civil e militar) e

na criação de riqueza para a economia nacional;

• Aprofundar os mecanismos de partilha de valências entre os ramos das Forças Armadas,

não só nas áreas de apoio e logística, mas também nas de aquisição, manutenção e

modernização de meios ou, ainda, de recrutamento e formação;

• Continuar a valorizar, dignificar e rentabilizar o património da Defesa Nacional, em

execução da Lei das Infraestruturas Militares;

• Concretizar o programa de edificação da capacidade própria do Estado de meios aéreos

de combate aos fogos rurais;

• Concretizar o investimento previsto numa Plataforma Naval Multifuncional para a

Marinha.

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• Concretizar as linhas orientadoras da Estratégia Nacional de Ciberdefesa, de forma

articulada com as demais iniciativas em matéria de cibersegurança;

• Prosseguir o reforço de verbas previstas para o investimento na ciberdefesa, no âmbito

da Lei de Programação Militar, e de capacitação de recursos humanos especialmente

qualificados para fazer face aos desafios do novo espaço de operações, designadamente

edificando a escola de Ciberdefesa, responsável pelo sistema de formação da ciberdefesa

no âmbito das Forças Armadas;

• Concretizar as linhas orientadoras da Estratégia Nacional para o Espaço, capacitando as

Forças Armadas no domínio operacional do Espaço, enquanto elemento importante do

ponto de vista da soberania, mas igualmente vital para uma economia moderna e para

diversas atividades civis, tantas vezes sustentadas em serviços baseados no espaço e

satélites;

• Continuar a dar prioridade ao desenvolvimento de projetos com valor multiplicador e

relevo internacional, como a edificação do Atlantic Center na Região Autónoma dos

Açores e a criação do Centro Multinacional de Treino de Helicópteros;

• Prosseguir a centralização nos serviços do Ministério da Defesa Nacional do sistema de

aquisições logísticas correntes que envolvam um volume orçamentalmente significativo

(combustível, viaturas administrativas e sua manutenção, mobiliário, equipamento

informático, entre outros), mas que não são especificamente operacionais;

• Continuar a valorização e integração do Ensino Superior Militar, apostando na qualidade

da formação inicial e ao longo da vida, bem como os centros militares de investigação;

• Complementar a formação de âmbito especificamente militar com a oferta

proporcionada pelo sistema de Ensino Superior Universitário e Politécnico, quando

desejável;

• Prosseguir a integração dos adidos militares no âmbito da política externa de Defesa,

contribuindo para a promoção externa das nossas indústrias de defesa;

• Concluir a consolidação do enquadramento e reforçar as estruturas da Autoridade

Marítima Nacional no ordenamento jurídico nacional.

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Continuar a promover a economia da Defesa

Uma política de Defesa nacional robusta deve ser sustentada numa indústria de Defesa

inovadora e competitiva. A indústria de Defesa é crucial para a efetiva autonomia e capacidade

de cumprimento das missões das Forças Armadas.

A economia da Defesa evidencia a importância do trabalho conjunto e coordenado entre áreas

governativas setoriais para melhor fazer avançar prioridades nacionais em setores estratégicos,

designadamente neste setor caracterizado pelo duplo uso militar e civil dos seus produtos e

serviços.

O recente estudo coordenado pela IdD Portugal Defence sobre a Economia de Defesa em

Portugal veio demonstrar que as indústrias da defesa, pela evolução tecnológica que propiciam

e pelo duplo uso civil-militar que proporcionam, desempenham hoje um papel central, tanto em

termos militares como civis, fazendo parte do esforço necessário e incontornável para enfrentar

desafios globais.

Simultaneamente, a internacionalização da Economia da Defesa vem assumindo crescente

importância, sendo cada vez mais exportadora: em 2019 as exportações nas empresas da Defesa

já representavam o dobro daquilo que representavam em 2010. Com forte potencial de

crescimento e de inovação, estas poderão dar um enorme contributo para o crescimento da

economia portuguesa nos próximos anos. Este setor deve, por isso, continuar a reforçar o seu

papel de desenvolvimento da inovação, ao serviço das Forças Armadas e do país. Como tal, o

Governo procurará:

• Continuar a consolidação do papel do Estado na gestão eficiente das participações

públicas no setor da Economia da Defesa, de forma articulada e centralizada na IdD

Portugal Defence, promovendo soluções economicamente racionais, impulsionando a

Economia da Defesa, e promovendo sinergias entre o setor público e o setor privado;

• Continuar a fomentar a participação em programas conjuntos, desde logo no âmbito da

Cooperação Estruturada Permanente e do Fundo Europeu de Defesa, mas também junto

da Agência Espacial Portuguesa, da Agência Europeia de Defesa, da NATO e de outros

programas cooperativos;

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• Reforçar o acompanhamento e apoio institucional, designadamente através da IdD, para

incentivar o emprego qualificado, e promover e estimular a especialização nas indústrias

de Defesa, para ampliar a capacidade de exportação das empresas que operam em

Portugal, facilitando o trabalho de internacionalização, consolidando o papel do Estado

enquanto agente facilitador da internacionalização da indústria de Defesa, em particular

as indústrias emergentes da tecnologia e de elevado valor acrescentado;

• Continuar a apoiar a inovação na Defesa, como fator dinamizador da indústria;

• Promover o investimento e prosseguir o rejuvenescimento da Arsenal do Alfeite,

mantendo-se a sua natureza empresarial pública, e garantindo-se a implementação da

Academia da Arsenal que integrará um Centro de Inovação e Experimentação;

• Participar na concretização do Centro de operações de defesa do Atlântico e edificar a

plataforma polivalente vocacionada para a logística, a ciência e a defesa do ambiente,

contribuindo para consolidar uma economia do mar mais competitiva, para a «Saúde dos

Oceanos» e para a capacidade operacional, formativa e científica nacional, alavancando

a renovação e fomentando o crescimento da indústria nacional;

• Prosseguir a internacionalização da economia da Defesa, apostando nos clusters

fundamentais para a nossa relevância estratégica, desde logo as áreas da construção e

reparação naval, comunicações, sistemas avançados de simulação e treino, e nos campos

da aeronáutica, naval, espacial e ciber.

I.V.3 Robustecer a segurança interna

A segurança constitui um pilar fundamental do Estado de Direito Democrático e um garante da

liberdade dos cidadãos, na medida em que ninguém pode ser verdadeiramente livre se não se

sentir seguro, contribuindo, decisivamente, para uma sociedade mais democrática e tolerante.

Nos últimos anos, consolidou-se o reconhecimento de Portugal como sendo um dos países mais

seguros do mundo. Neste contexto, não obstante as cada vez mais diversas, complexas e

sofisticadas ameaças globais com que os Estados se confrontam, importa criar as condições para

que o estatuto de país seguro alcançado por Portugal – estatuto esse que, per se, constitui um

fator de competitividade internacional – possa sair consolidado e reforçado. Em particular, o

fenómeno do terrorismo, constituindo uma ameaça permanente e difusa à segurança dos

cidadãos, reclama uma resposta determinada, firme e eficaz por parte dos Estados

democráticos, designadamente daqueles que, como Portugal, se enquadram no espaço

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europeu. Em face da sua crescente complexidade, o tráfico de pessoas, de armas e de droga, o

cibercrime e a criminalidade económico-financeira contam-se, igualmente, entre os fenómenos

criminais que reclamam respostas que se pretendem cada vez mais eficazes. A prevenção e a

repressão destes fenómenos impõem, por um lado, a otimização da coordenação das forças e

serviços de segurança e, por outro, um reforço dos instrumentos de cooperação internacional.

Proporcionar aos cidadãos níveis mais elevados de segurança

A garantia de que, no futuro, Portugal continua a ser reconhecido com um dos países mais

seguros do mundo implica dotar as nossas forças e serviços de segurança das condições

adequadas ao exercício da missão que lhes está confiada. Com este objetivo, o Governo irá:

• Aprovar uma Proposta de Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para

as Forças e Serviços de Segurança para o período 2022/2026;

• Aprofundar as soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança,

nomeadamente GNR e PSP, através da gradual integração das estruturas de apoio

técnico e de suporte logístico, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e

permitindo a alocação de elementos policiais à atividade operacional;

• Aprovar o plano plurianual de admissões nas forças de segurança para o período

2022/2026, assegurando o contínuo rejuvenescimento e a manutenção de elevados

graus de prontidão e eficácia operacional dos seus efetivos;

• Concretizar e ampliar o investimento previsto em infraestruturas de habitação para

garantir condições habitacionais condignas aos profissionais deslocados das forças e

serviços de segurança, em particular nas áreas metropolitanas;

• Reforçar as competências do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna,

enquanto elemento essencial na garantia da coerência, da operacionalidade, da boa

articulação e da gestão integrada de funções comuns das forças e serviços de segurança,

designadamente através da operacionalização, na sua dependência, de um Centro de

Comando e Controlo apto a coordenar, entre outras, ações integradas de prevenção e

combate ao terrorismo e ações de cooperação internacional;

• Potenciar a capacidade operacional do Ponto Único de Contacto e do Registo de Nome

de Passageiros como formas de interação das forças e serviços de segurança na

prevenção de ameaças criminais transnacionais;

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• Estabelecer um plano anual dirigido à preservação da segurança das infraestruturas

críticas do Estado, em articulação com as estruturas homólogas do setor da Defesa

Nacional, sob coordenação do Sistema de Segurança Interna e envolvendo o Sistema

Nacional de Planeamento Civil de Emergência;

• Conceber e implementar uma estratégia integrada de prevenção e combate ao

terrorismo, ao extremismo violento, à radicalização e ao recrutamento, em todos os

patamares em que os interesses do país se projetam (nível nacional, europeu ou

internacional);

• Intervir sobre fenómenos de violência, nomeadamente os ligados à atividade

desportiva, criando mecanismos dissuasores de comportamentos racistas, xenófobos,

sexistas e demais manifestações de intolerância, estimulando o comportamento cívico

e a tranquilidade na fruição dos espaços públicos;

• Reforçar os sistemas de telecomunicações, informação, comunicação e serviços da

administração interna, em particular a rede nacional de segurança interna;

• Aprofundar, em articulação com as autarquias, a implementação da nova geração de

Contratos Locais de Segurança que concretize uma estratégia de policiamento de

proximidade em domínios como a segurança escolar, o apoio aos idosos ou a segurança

no desporto e em grandes eventos;

• Reforçar os métodos do policiamento de proximidade, com utilização de metodologias

aperfeiçoadas de proteção das populações, incluindo as mais vulneráveis, bem como de

fiscalização do espaço público, e da sua preservação, e de patrulhamento, no sentido da

realização do bem-estar das populações, em cooperação com as autarquias locais.

Reforçar a proteção civil, com o acento tónico na prevenção e na preparação

O impacto dos trágicos incêndios de 2017 alterou radicalmente a consciência coletiva,

mobilizando a sociedade portuguesa para a prioridade que deve ser dada à prevenção de riscos

múltiplos e à preparação necessária para fazer face às consequências de catástrofes. Em

conformidade, o Governo irá:

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• Materializar as ações previstas na Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva

2020/30;

• Concretizar o Programa de Proteção Civil Preventiva 2020/30, integrando todas as áreas

de gestão de risco de catástrofe com um plano de financiamento associado, utilizando

recursos nacionais e europeus do PRR e do novo Quadro Financeiro Plurianual;

• Pôr em prática o novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, assegurando a

articulação entre todas as entidades participantes na prevenção estrutural, nos sistemas

de autoproteção de pessoas e infraestruturas (designadamente o programa Aldeia

Segura/Pessoas Seguras), nos mecanismos de apoio à decisão e no dispositivo de combate

aos incêndios rurais;

• Implementar o novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil,

baseado em estruturas regionais e sub-regionais, em estreita articulação com as

entidades competentes e desenvolvido com a participação dos bombeiros voluntários e

das autarquias locais;

• Assegurar um modelo de resposta profissional permanente a riscos de proteção civil, com

a participação da Força Especial de Proteção Civil, da Guarda Nacional Republicana (GNR),

das Forças Armadas, dos bombeiros sapadores, municipais e das equipas de intervenção

permanente das associações de bombeiros voluntários;

• Concretizar a aquisição de meios aéreos próprios para combate a incêndios rurais, de

acordo com as prioridades definidas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção

Civil (ANEPC) e pela Força Aérea;

• Implementar o novo modelo institucional de desenvolvimento da área das tecnologias,

comunicações e comunicações de emergência do Ministério da Administração Interna,

assegurando uma estrutura de gestão integrada de rede que inclua a área tecnológica da

Rede Nacional de Segurança Interna, as comunicações, o 112.pt, as comunicações de

emergência (rede SIRESP) e as bases de dados dos serviços e organismos da administração

interna;

• Implementar o sistema de Planeamento Civil de Emergência nas redes da indústria,

energia, transportes e mobilidade, comunicações, agricultura, ambiente, saúde e

ciberespaço, integrando a adoção de medidas preventivas e de coordenação de resposta

em caso de catástrofe ou situação de emergência, com vista a salvaguardar o

funcionamento dos serviços públicos, das instituições do Estado e das infraestruturas

críticas;

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• Executar o programa de segurança de equipamentos de utilização coletiva 2020/2023,

que permita a identificação dos perigos e a mitigação do risco, nomeadamente ambiental,

sísmico, inundações e cheias em bacias urbanas, outros fenómenos naturais e ameaças

NRBQ (riscos nucleares / radiológicos / biológicos / químicos);

• Implementar o sistema de Planeamento Civil de Emergência nos setores da água e

resíduos, agricultura e alimentação, cibersegurança, comunicações, energia, saúde e

transportes, integrando a adoção de medidas preventivas e de coordenação de resposta

em situações de crise, com vista a salvaguardar o funcionamento dos serviços públicos,

das instituições do Estado e das infraestruturas críticas.

Garantir uma mobilidade segura

Os próximos anos serão marcados pela adoção de modelos de circulação baseados na

mobilidade elétrica e sustentável, determinando novas prioridades nas políticas de segurança

rodoviária que preparem o impacto da transição energética. Assim, o Governo irá:

• Concretizar o Plano de Segurança Rodoviária 2021/2030, atribuindo prioridade ao uso do

transporte público e de formas de mobilidade sustentável nas zonas urbanas,

estabelecendo objetivos e medidas de prevenção e combate à sinistralidade na rede

rodoviária;

• Estabelecer programas de segurança e de redução da sinistralidade rodoviária ao nível

das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais, sujeitos a avaliação regular

por entidades independentes;

• Implementar um programa de intervenção rápida nas vias e no espaço rodoviário em

áreas de concentração de acidentes e de coexistência de peões e veículos;

• Antecipar a vigência de regras europeias sobre segurança rodoviária e critérios ambientais

aplicáveis à circulação rodoviária.

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I.IV.4. Uma Justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-

social

Tornar a Justiça mais próxima, mais eficiente e mais célere, aumentar a transparência e a

prestação de contas do serviço público de Justiça e contribuir para melhorar a qualidade da

Justiça, criando as condições legislativas, materiais e técnicas para o efeito, são objetivos

essenciais para o interesse do Estado e dos cidadãos.

Aumentar a confiança dos cidadãos e das empresas na Justiça é, justamente, um dos desígnios

a perseguir, que ademais se revela crucial ao desenvolvimento social e económico do país. Para

tal, é decisivo que se invista na melhoria da qualidade e da eficiência do serviço prestado, da

imagem pública da Justiça e da perceção social sobre os serviços de justiça, sem nunca pôr em

causa o princípio da separação de poderes e a independência do poder judicial, que constituem

verdadeiras traves-mestras do nosso Estado de Direito Democrático e elementos absolutamente

imprescindíveis para assegurar a confiança no sistema de justiça.

Tornar a Justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e acessível

Uma Justiça ao serviço dos direitos dos cidadãos e do desenvolvimento económico-social tem

de ser, em primeiro lugar, eficiente. Eficiência exige celeridade das decisões e um modelo de

funcionamento simplificado, que permita a todos os cidadãos aceder e obter uma decisão da

Justiça, com qualidade, em tempo útil e em condições de igualdade. A morosidade e a

complexidade processuais e do modelo de funcionamento, bem como o atual sistema de custas

processuais são um obstáculo à plena realização dos direitos e também um entrave ao

desenvolvimento económico. É vital implementar soluções modernas, simples e eficientes. Com

este objetivo, o Governo irá:

• Definir um programa plurianual de investimentos na área da Justiça e, em particular,

concretizar os investimentos previstos no PRR com vista à modernização, digitalização e

interligação entre os serviços de Justiça e outras organizações do Estado que interagem

com os tribunais;

• Implementar um sistema de apoio judiciário efetivo, apto a abranger aqueles que

efetivamente dele necessitam e que, simultaneamente, assegure uma boa gestão dos

recursos públicos, com garantia da qualidade dos profissionais que prestam esse serviço,

fomentando a sua formação contínua e a troca de experiências entre si;

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• Reduzir as situações em que as custas processuais importam valores excessivos, nos casos

em que não exista alternativa à composição de um litígio;

• Melhorar, designadamente através de inovação no campo de modelos e metodologias

formativas e dos conteúdos curriculares, a formação inicial e a formação contínua dos

magistrados, de forma desconcentrada e descentralizada e com especial enfoque na

matéria da violência doméstica, dos direitos fundamentais, do direito europeu e da gestão

processual;

• Garantir que, nos processos onde estejam em causa questões da vida dos cidadãos (ex.

regulação do poder paternal, heranças), algumas de especial urgência, o sistema de

justiça assegura respostas muito rápidas, a custos reduzidos, nomeadamente através dos

julgados de paz e de sistemas de resolução alternativa de litígios;

• Desenvolver novos mecanismos de simplificação e agilização processual nos vários tipos

de processo, designadamente através da revisão de intervenções processuais e da

modificação de procedimentos e práticas processuais que não resultem da lei, mas que

signifiquem mais burocratização da tramitação processual, bem como criar condições

legais ou outras para otimizar a gestão processual;

• Aumentar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e tributária,

designadamente, tirando pleno partido das possibilidades de gestão e agilização

processual, em especial quanto a processos de massas;

• Manter um esforço permanente de informatização dos processos judiciais, incluindo nos

tribunais superiores, continuando a evoluir na desmaterialização da relação entre o

tribunal e outras entidades públicas, e assegurando a gestão pública e unificada dos

sistemas de suporte à atividade dos tribunais

• Assegurar a citação eletrónica de todas as entidades administrativas e a progressiva

citação eletrónica das pessoas coletivas, eliminando a citação em papel;

• Melhorar a recolha e o tratamento dos indicadores de gestão do sistema de justiça, de

modo a ter informação de gestão de qualidade disponível em tempo real para os gestores

do sistema, designadamente para os órgãos de gestão dos tribunais, bem como

mecanismos de alerta precoce para situações de risco de incumprimento dos prazos

processuais e para o congestionamento dos tribunais;

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• Fomentar a introdução nos processos cíveis de soluções de constatação de factos por

peritos ou técnicos, por forma a evitar o recurso excessivo à prova testemunhal ou a

peritagens;

• Reforçar a capacidade de resposta pericial da Medicina Legal e Forense para situações em

que pode não ser possível a realização de uma autópsia face à existência de riscos

biológicos relevantes;

• Reforçar a capacidade da investigação, em particular através da modernização

tecnológica dos sistemas de informação e comunicação da Polícia Judiciária, bem como o

reforço dos meios ao combate do cibercrime, incluindo os sistemas de receção e recolha

de prova;

• Reforçar a atividade laboratorial no âmbito da investigação criminal, as perícias

informáticas e tecnológicas em alinhamento com a “Estratégia Nacional de Combate à

Corrupção”;

• Reforçar significativamente o número de julgados de paz, em parceria com as autarquias

locais, comunidades intermunicipais e outras entidades públicas, alargando as suas

competências e criando também julgados de paz especializados, a funcionar de forma

desmaterializada, designadamente em questões de regulação do poder paternal,

condomínio e vizinhança;

• Reforçar os sistemas de mediação públicos e o acesso à mediação, designadamente

familiar e laboral;

• Reforçar a ação dos centros de arbitragem institucionalizados para a resolução de

conflitos administrativos enquanto forma de descongestionar os tribunais administrativos

e fiscais e de proporcionar acesso à Justiça para situações que, de outra forma, não teriam

tutela jurisdicional efetiva;

• Reforçar a qualidade e a celeridade do serviço prestado pelos serviços de registo, quer

nos serviços presenciais, quer nos serviços desmaterializados, apostando na simplificação

de procedimentos, balcões únicos e serviços online;

• Reforçar a capacidade de utilização dos dados dos serviços de registo, aproveitando o seu

valor acrescentado, fomentando a sua utilização na dimensão judicial, na vertente

económica e de auxílio à decisão, promovendo a transparência, com salvaguarda da

proteção de dados pessoais.

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Aumentar a transparência e a accountability na administração da Justiça

A administração da Justiça é um serviço público que integra o núcleo do Estado de Direito

Democrático. Por isso, a Justiça – nas suas várias dimensões e, em especial, no que se refere ao

seu funcionamento e resultados – deve atuar de forma transparente e ser plenamente

escrutinável pelos cidadãos. Neste âmbito, o Governo irá:

• Assegurar aos cidadãos, de dois em dois anos, um compromisso público quantificado

quanto ao tempo médio de decisão processual, em primeira instância e em recurso, por

tipo de processo e por tribunal;

• Criar bases de dados, acessíveis por todos os cidadãos, que incluam também informação

estruturada relativa aos conteúdos das decisões (não apenas a decisão em si, mas o

sentido das decisões em termos estatísticos: por ex., percentagem de casos em que são

aplicadas sanções acessórias), números de processos distribuídos por tipo de processo

por tribunal, tempo médio das decisões em cada tribunal em função da natureza do

processo;

• Reforçar as competências de gestão processual nos tribunais, enquanto condição

necessária para garantir a prestação aos cidadãos de um serviço de Justiça atempado e

sem desperdício de recursos;

• Simplificar a comunicação entre tribunais e outras entidades públicas, bem como a

comunicação direta com os cidadãos, aproveitando as comunicações obrigatórias para

dar informação sobre a tramitação processual em causa, eventuais custos associados e

alternativas de resolução;

• Assegurar que as citações, notificações, mandados ou intimações dirigidas a particulares

utilizem sempre linguagem clara e facilmente percetível por não juristas.

Criar condições para a melhoria da qualidade e eficácia das decisões judiciais

As decisões judiciais têm uma legitimidade própria, que lhes é conferida pela Constituição e pela

lei. Contudo, e sendo essa legitimidade indiscutível, têm de ser criadas todas as condições –

legais, materiais e outras – para as tornar efetivas, melhorar o processo de decisão e aumentar

a aceitação das sentenças pela comunidade, designadamente em setores como a justiça penal,

de família e laboral. Para o efeito, o Governo irá:

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• Aumentar os modelos alternativos ao cumprimento de pena privativa da liberdade em

estabelecimento prisional, em especial para condenados aos quais se recomende uma

especial atenção do ponto de vista social, de saúde ou familiar;

• Reforçar as respostas penais diferenciadas à criminalidade em função da sua gravidade,

designadamente no âmbito dos sistemas de penas e de reinserção social;

• Reforçar a resposta e o apoio multidisciplinar oferecido às vítimas de crimes, em parceria

com entidades públicas e privadas, e em articulação com o sistema judiciário;

• Investir na requalificação e modernização das infraestruturas da justiça, designadamente,

prisionais e de reinserção social, bem como no acesso a cuidados de saúde da população

reclusa, designadamente ao nível da saúde mental;

• Melhorar o sistema de registo criminal, garantindo a conexão entre bases de dados

públicas (ex. registo criminal de pessoas condenadas por crimes de abuso sexual de menor

e serviços que implicam contactos com crianças e jovens), clarificando as respetivas

consequências em articulação com o sistema de execução de penas;

• Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação

inicial e contínua, a funcionar de forma centralizada, designadamente em matérias cuja

complexidade técnica aconselha a existência de um apoio ao juiz;

• Garantir adequada formação inicial e contínua aos oficiais de justiça, com reforço da

capacitação e valorização das respetivas competências;

• Agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais serviços no âmbito

da medicina legal;

• Permitir e incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, nos casos em

que não existe outro interesse público relevante;

• Aumentar o leque de crimes em que é possível o ofendido desistir da queixa;

• Revisitar o conceito e a forma de quantificação dos danos não patrimoniais, de forma a

corresponder a uma efetiva tutela da pessoa e da dignidade humana.

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1.º DESAFIO ESTRATÉGICO: ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS TRANSIÇÃO

CLIMÁTICA

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Enfrentar as alterações climáticas e garantir uma transição justa

Portugal é um dos países da União Europeia mais vulneráveis às alterações climáticas e os seus

impactos afetam-nos já no presente. Não será necessário ir muito atrás no tempo para lembrar

os trágicos incêndios, ou a seca, que assolaram o país em 2017, e o custo humano, social e

ambiental que representaram, assim como não podemos ignorar os 13 km2 desaparecidos na

erosão costeira. Por isso, as alterações climáticas constituíram um dos desafios estratégicos que,

em 2019, o anterior Governo se propôs enfrentar.

Para limitar tais impactos, há que reduzir ativamente as emissões de gases de efeito de estufa,

rumo à neutralidade carbónica do país. Porém, já não é possível reverter em pleno alguns desses

efeitos. Há, por isso, que adaptar o território, utilizando esta adaptação como plataforma para

a sua valorização. Finalmente, se estamos a caminhar para uma economia global com recursos

cada vez mais escassos (o solo, a água, o ar, a biodiversidade) e serviços ambientais mais

degradados, teremos também de saber transformar a economia nacional, evoluindo para um

modelo mais eficiente no uso regenerativo dos recursos, em termos que sejam justos para todos

e tragam prosperidade, dentro dos limites que o sistema natural nos impõe. Aliás, avançar para

uma economia mais amiga do ambiente não só é uma necessidade global face às alterações

climáticas, é também uma oportunidade para Portugal, que é rico em sol, vento e mar, mas não

em petróleo. Ou seja, aproveitar esta oportunidade leva-nos ao aproveitamento das

potencialidades do nosso território para a nossa economia e para a criação de emprego.

Portugal foi o primeiro país do mundo a assumir o objetivo da neutralidade carbónica em 2050,

na COP de Marraquexe, em 2016. Segundo a Comissão Europeia, Portugal é o país da UE que

mais avançou e que está em melhores condições de cumprir os objetivos de redução de

emissões até 2030. A Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia foi decisiva para

obter a aprovação, pelos 27, da Lei Europeia da Clima e foi recentemente aprovada a Lei do

Clima pelo parlamento.

O Governo assume o objetivo de:

• Reduzir, no horizonte de 2030, 55 % as emissões dos GEE.

• Aumentar, até 2026, para 80% o peso das energias renováveis na produção de

eletricidade, antecipando em 4 anos a meta estabelecida.

• Aumentar para 47 % o peso das energias renováveis no consumo final bruto de energia,

no horizonte de 2030.

• Reduzir, até 2030, 40% das emissões do setor dos transportes e mobilidade.

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Nos últimos seis anos foram dados passos importantes, que importa consolidar:

• O peso das energias renováveis na produção de eletricidade é de 58%, mais 5pp do que

em 2015 (em 2010 era de 41%).

• Portugal bateu recordes mundiais nos leilões de energia solar, e será possível antecipar

em 5 anos o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Energia e Clima

2030 (objetivos de penetração de renováveis previstos para 2030).

• Em 2015, as emissões das centrais a carvão chegaram a representar cerca de 28% das

emissões nacionais. Em 2020, estas emissões já se tinham reduzido em 83%, passando a

representar menos de 1% das emissões nacionais. Finalmente, Portugal antecipou para

2021 o fim da produção de energia a partir do carvão, encerrando as duas centrais ainda

em funcionamento. Somos o 4.º país da UE a abandonar o carvão (Áustria, Bélgica e Suécia

também o fizeram).

• Entre 2015 e 2019, os passageiros nos transportes públicos registaram um aumento de

23%.

I.I. TRANSIÇÃO ENERGÉTICA

Portugal assumiu o compromisso de atingir a neutralidade carbónica até 2050, enquanto

contributo para as metas globais e europeias assumidas na execução do Acordo de Paris.

Cumprir este objetivo exige uma redução das emissões de gases com efeito de estufa superior

a 85%, em relação às emissões de 2005, e uma capacidade de sequestro de carbono de 13

milhões de toneladas.

A transição energética que se perspetiva para a próxima década terá de mobilizar mais de 25.000

milhões de euros de investimento, o que envolve uma complexa concertação de vontades e um

alinhamento de políticas, de incentivos e de meios de financiamento. Para facilitar esta

transição, há que mobilizar um conjunto de instrumentos legais e de planeamento que

permitam obter uma efetiva redução de emissões, ao mesmo tempo que se promove o

investimento, o emprego e a inovação.

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A descarbonização é, também, uma estratégia de investimento e criação de emprego. Liderar a

transição energética implica uma aposta inequívoca no investimento em produção renovável

que deverá mais do que duplicar a sua capacidade instalada, na próxima década, atingindo um

patamar superior a 80% de renováveis na produção de eletricidade. Até 2030, Portugal deverá

alcançar uma meta de 47% de energia de fonte renovável no consumo final bruto de energia e

uma meta de 20% de energia renovável nos transportes.

É na próxima década que devemos realizar o maior esforço de redução das emissões de gases

com efeito de estufa, o que implica a assunção de metas ambiciosas de descarbonização, de

incorporação de energias renováveis e de eficiência energética. Garantir uma transição justa e

inclusiva é condição necessária para o sucesso desta visão.

Assim, tendo como objetivo a aceleração da descarbonização da economia, o Governo

compromete-se a:

• Acelerar a concretização do Plano Nacional Energia e Clima 2030 e o Roteiro para a

Neutralidade Carbónica 2050, promovendo roteiros regionais para a neutralidade

carbónica, elaborando orçamentos de carbono quinquenais que definam um horizonte

plurianual, definindo metodologias para avaliação do impacto legislativo na ação climática

e eliminando constrangimentos administrativos que criem custos de contexto

desproporcionados sem mais valia ambiental;

• Implementar os investimentos de 610 milhões de euros previstos no PRR no âmbito da

eficiência energética, 300 milhões de euros destinados à eficiência energética dos

edifícios residenciais, tendo especial atenção aos agregados familiares com menores

rendimentos, e 310 milhões de euros alocados à eficiência energética dos edifícios de

serviços do setor privado e da Administração Pública, em linha com o Programa de

Eficiência de Recursos na administração Pública (ECO.AP);

• Implementar os investimentos de 715 milhões de euros previstos no PRR no âmbito da

descarbonização da indústria;

• Implementar os investimentos de 185 milhões de euros previstos no PRR no âmbito do

hidrogénio e gases renováveis, incluindo a criação de uma rede de postos de

abastecimento a hidrogénio;

• Lançar os leilões de hidrogénio já apresentados, mobilizando até 50 milhões de euros por

ano das receitas de CO2 existentes para apoiar a descarbonização da indústria e do setor

dos transportes pesados de passageiros e mercadorias;

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• Aumentar a capacidade de produção de energia solar em pelo menos 2 gigawats nos

próximos dois anos, dando continuidade aos leilões para novas centrais e à promoção e

facilitação do autoconsumo e da criação de comunidades de energia;

• Reforçar a capacidade de produção elétrica dos parques eólicos existentes e fomentar

sistemas híbridos, reduzindo a necessidade de construção de novas infraestruturas;

• Apostar na produção renovável offshore, consolidando e alargando o cluster industrial

associado ao setor eólico;

• Continuar a promover um ecossistema favorável à descarbonização, com particular

ênfase no planeamento e nos processos de licenciamento;

• Fomentar a digitalização do sistema energético e o desenvolvimento de redes elétricas

inteligentes, criando melhores condições para o aumento significativo da eletrificação dos

consumos dos diferentes setores de atividade;

• Fomentar o armazenamento de eletricidade gerada a partir de fontes renováveis;

• Concretizar as interligações previstas;

• Promover a produção de biocombustíveis avançados e sintéticos, incluindo amónia e

metanol verdes, contribuindo para a descarbonização do setor químico e petroquímico

nacionais e para a descarbonização do setor dos transportes, nomeadamente no

transporte aéreo e marítimo;

• Assumir que a descarbonização pode e deve ser uma estratégia de competitividade e

valorização industrial, dinamizando a incorporação de processos, produtos e tecnologias

de baixo carbono, apostando na dinamização de polos de inovação e criação de novos

modelos de negócio, promovendo o desenvolvimento de clusters industriais regionais e

fomentando a adoção generalizada de fontes de energia renováveis na indústria;

• Apresentar uma Estratégia Nacional para o Biometano, produzido a partir de biomassa,

águas residuais ou lamas de ETAR;

1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

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• Adotar uma fiscalidade verde em linha com o objetivo de transição justa com uma

transferência progressiva da carga fiscal sobre o trabalho para a poluição e o uso intensivo

de recursos, prosseguindo a eliminação de isenções e benefícios fiscais prejudiciais ao

ambiente, e que confira uma clara vantagem fiscal aos veículos elétricos e a hidrogénio,

que altere o enquadramento fiscal das entidades empregadoras favorecendo a

comparticipação de transportes públicos em detrimento da disponibilização de

transporte individual e que estabeleça incentivos para a eficiência energética, em

particular nos edifícios de habitação;

• Implementar a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios, aprovada em

2021, que inclui um roteiro com medidas e objetivos indicativos para 2030, 2040 e 2050

e a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2021-2050,

que pretende combater a pobreza energética, proteger os consumidores vulneráveis e

integrá-los de forma ativa na transição energética e climática;

• Promover um financiamento sustentável, elaborando uma estratégia que defina os

instrumentos mais adequados a mobilizar em linha com o Plano Ecológico Europeu,

definindo critérios mínimos de descarbonização como condição para a atribuição de

financiamento público e definindo um enquadramento fiscal e financeiro que induza o

investimento verde;

• Promover a emissão de obrigações verdes, fomentando o desenvolvimento de

plataformas de microcrédito orientado para o investimento em soluções de baixo

carbono, promovendo a articulação entre o Fundo para a Inovação, Tecnologia e

Economia Circular e o Fundo Ambiental no apoio a projetos de descarbonização e

aumento eficiência no uso de recursos.

I.II. MOBILIDADE SUSTENTÁVEL

Os transportes são responsáveis por cerca de 25% das emissões de gases com efeito de estufa

e por 74% do consumo de petróleo em Portugal, sendo também uma das principais fontes de

ruído e de poluição do ar, em particular de emissões de óxidos de azoto e partículas, causa de

doenças respiratórias e de um grande número de mortes prematuras. Por estes motivos, o setor

deverá, até 2030, reduzir as suas emissões em 40%. Grande parte dos impactos dos transportes

são indissociáveis do excessivo uso do automóvel, pelo que iremos apostar na continuidade de

políticas que tornem as opções de mobilidade sustentável mais competitivas do que o recurso

ao veículo individual e que contribuam para a sua descarbonização, nos casos em que o seu uso

é imprescindível.

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Determinante para este percurso de descarbonização, mas também para a coesão territorial e

social, é a aposta na ferrovia. Tendo em conta o tempo que o investimento na ferrovia demora

a produzir efeitos, importa referir que existem, neste momento, obras em curso em todos os

principais corredores ferroviários do país e que foi recentemente lançado o maior concurso de

material circulante da história do caminho de ferro em Portugal.

Esse caminho far-se-á, necessariamente, pela aposta num transporte público acessível e de

qualidade, com destaque para o transporte ferroviário, bem como pela generalização dos

veículos elétricos, progressivamente em modo partilhado e autónomo, sem esquecer as formas

de mobilidade ativa, como o uso da bicicleta.

Para promover a descarbonização do setor dos transportes, o Governo compromete-se a:

• Manter a redução dos preços dos passes em todo o território, através do Programa de

Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART);

• Expandir as redes e serviços de transporte, quer através do Programa de Programa de

Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transportes Públicos (PROTransP), quer

concretizando os planos de expansão das redes de transporte pesado de passageiros nas

áreas metropolitanas e em territórios com elevada densidade populacional e económica,

nomeadamente os projetos aprovados e em curso nos programas de financiamento

PORTUGAL 2020 e PRR, e os projetos a desenvolver no âmbito do PORTUGAL 2030;

• Investir nas empresas públicas de transportes, permitindo-lhes aumentar a

disponibilidade e a qualidade da oferta e melhorar a qualidade dos serviços;

• Apoiar a renovação de frotas de transporte publico com veículos de emissões nulas ou

reduzidas;

• Apoiar a capacitação das autoridades de transportes para promover o desenvolvimento

de redes de transporte mais flexíveis e mais capazes de responder às necessidades dos

territórios de baixa procura, transformando o PROTRANSP na forma de financiar

contratos para o desenvolvimento da oferta local;

• Promover a multimodalidade urbana e a mobilidade partilhada, implementando o novo

Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros em Táxi, o qual permitirá

enquadrar a possibilidade de uma organização e gestão supramunicipal deste setor e

adotar novos modelos de prestação de serviços incentivadores de uma maior utilização e

integração com o sistema de transportes públicos coletivos;

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• Melhorar a atratividade dos transportes públicos e a experiência dos utilizadores,

promovendo a digitalização de serviços ligados à mobilidade, a sua integração e a sua

complementaridade com outros serviços, o desenvolvimento de plataformas de

informação que permitam soluções de smart mobility e a implementação de novos canais

de comunicação, pagamento e informação ao público;

• Garantir transportes públicos acessíveis, criando incentivos à requalificação de estações

e interfaces e à renovação de frotas, tendo em visto o cumprimento de normas técnicas

de acessibilidade por parte de cidadãos com deficiência, incapacidade ou mobilidade

reduzida;

• Facilitar a transição para a mobilidade elétrica, favorecendo no plano fiscal os veículos

elétricos, mantendo apoios à aquisição dos veículos, reforçando e expandindo a rede

pública de carregamento, incluindo o aumento do número de postos de carregamento

rápido nos principais eixos rodoviários e terminar a interligação com Espanha;

• Melhorar a integração dos novos conceitos de mobilidade elétrica com a distribuição e

logística urbana e promover oportunidades de desenvolvimento tecnológico e de novas

soluções de mobilidade sustentável em torno do ecossistema nacional da mobilidade

elétrica;

• Dar continuidade à Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável, integrando nela

a componente pedonal e acelerando a sua implementação, mantendo e reforçando o

envolvimento de todas as áreas governativas;

• Eliminar os obstáculos ao transporte de bicicletas nos transportes públicos, expandir os

sistemas públicos de bicicletas partilhadas; incluindo a promoção da intermodalidade,

apoiar o desenvolvimento da rede nacional de infraestruturas cicláveis, dinamizar a

criação de uma rede de cidades portuguesas amigas da bicicleta e promover e expandir o

projeto “Cycling and Walking”, transformando Portugal num destino mundial para rotas

pedestres e cicláveis;

• Continuar a dar prioridade à ferrovia com a conclusão, até 2023, dos investimentos

previstos no programa Ferrovia 2020 e o arranque dos projetos previstos no Programa

Nacional de Investimento 2030, com os seus três eixos de ação principais: completar a

modernização e eletrificação de toda a rede ferroviária, eliminar os estrangulamentos à

capacidade nas áreas metropolitanas e criar um eixo de Alta Velocidade e de elevada

capacidade entre Lisboa, Leiria, Coimbra, Aveiro, Porto, Braga e a Galiza; concluir e

aprovar o Plano Ferroviário Nacional que oriente as opções de investimento no longo

prazo;

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• Concretizar o investimento em novo material circulante, executando os concursos já

lançados para comboios urbanos e regionais e lançando o concurso para comboios de

longo curso, constituindo-se como uma aposta na capacidade industrial nacional para o

seu fabrico e montagem.

I.III. ECONOMIA CIRCULAR

A par da mitigação e da adaptação, o sistema de produção e consumo terá necessariamente de

mudar. Segundo as Nações Unidas, cerca de 50% das emissões de gases com efeito de estufa

estão associadas à extração e processamento de materiais básicos. Assim, persistir numa

economia linear – que extrai, transforma, vende e deita fora – acarreta uma pesada fatura

climática, para além de intensificar os riscos derivados da escassez de água, solo arável e

materiais. Com o aumento da procura, gerir eficazmente estes recursos é imprescindível se

queremos uma economia resiliente, sustentável e competitiva.

Esta transição irá implicar medidas com uma forte componente social – no “Inquérito BEI sobre

o Clima 2021-2022”, 85% dos portugueses identificaram a necessidade de alteração de

comportamentos como a principal “arma” para garantir uma economia descarbonizada, justa e

circular. Logo, urge o desenvolvimento de instrumentos de política pública que beneficiem

quem opta por modelos de produção e consumo mais consciente e responsável, que

efetivamente reduza o consumo de matérias-primas, de recursos e de energia, e que preserve

o valor de produtos, materiais e outros recursos na economia pelo máximo tempo possível. Só

assim se reduz o impacte ambiental, protegendo o sistema natural, minimizando a produção de

resíduos e evitando a emissão de substâncias perigosas no ciclo de vida. Só assim se promove o

realinhamento do tecido produtivo e dos consumidores, e se aproveitam as oportunidades por

trás de novos processos, novos materiais, novos produtos, novos serviços necessários à

economia circular.

Portugal inovou na União Europeia com um Plano de Ação para a Economia Circular com três

níveis de ação (nacional, setorial e regional). Em 2022 está prevista a sua revisão para o ciclo

2030, tendo em conta o Pacto Ecológico Europeu. Será dada continuidade à adoção dos

princípios de economia circular pelos consumidores, às empresas, ao setor financeiro e ao

Estado, apostando na formação e na inovação dirigida a desafios concretos – do design às

soluções produto-serviço, da remanufactura à reciclagem – vertidos também no PRR e nos

mecanismos de Do No Significant Harm, que atingem todas as componentes de financiamento.

Para atingir estes objetivos, o Governo irá:

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• Rever os mecanismos de Fiscalidade Verde associados à poluição e uso de recursos, com

base no trabalho desenvolvido com a Comissão Europeia ao abrigo do Programa de Apoio

às Reformas Estruturais;

• Incentivar a circularidade na economia, desenvolvendo um Acordo Nacional para

Compras Públicas Circulares, e potenciar a formação de hubs de economia circular

nacionais, para o desenvolvimento de soluções de circularidade no tecido económico

nacional;

• Apoiar, através do PRR e de outros mecanismos de financiamento europeu e nacional, o

desenvolvimento dos hubs referidos, apostando no desenvolvimento de um cluster

nacional para a remanufactura, lançando um programa para a eficiência material na

indústria e criando incentivos à reparação e manutenção de produtos e equipamentos,

capitalizando sobre projetos de sucesso, como sejam os que estão ligados à ferrovia e à

aeronáutica;

• Apostar numa maior integração dos princípios de economia circular nos currículos

escolares, técnicos, universitários e de formação avançada, e melhorando a informação

ao cidadão, designadamente incorporando o cumprimento dos Objetivos de

Desenvolvimento Sustentável, nos critérios de distinção PME Líder e PME Excelência,

desenvolvendo e aplicando rótulos de informação ambiental, sobretudo no retalho, entre

outras medidas;

• Acompanhar e contribuir para a harmonização da legislação dos Estados-Membros da

União Europeia e para a criação de regimes que reflitam os valores e as prioridades

subjacentes à economia circular e que potenciem as valências e o contributo potencial de

Portugal;

• Multiplicar os benefícios associados às comunidades de energia, para comunidades de

sustentabilidade, em articulação com os municípios, alargando o âmbito a outros

recursos, incentivando a produção e transação de produtos com menor pegada ecológica,

promovendo a circularidade na construção através de programas de reabilitação, e

promovendo os circuitos locais de produção e consumo com base nas alterações aos

instrumentos de política pública presentes e futuros;

• Prosseguir com a concretização do ECO.AP 2030, na aposta na eficiência de recursos, na

descarbonização e nas energias renováveis pelo Estado, com metas na redução em 40%

os consumos de energia primária, em 20% o consumo de água e outros materiais, bem

como uma taxa de 5% de renovação energética e hídrica dos edifícios das Entidades da

Administração Pública direta e indireta, incluindo serviços centrais e periféricos;

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• Potenciar as medidas previstas no Plano de Ação da Bioeconomia Sustentável 2030,

nomeadamente estreitando a sua relação com a Estratégia de Lamas 2030, o Tomo II do

ENEAPAI dedicado ao bagaço de azeitona, e as Orientações Estratégicas para os

Biorresíduos, com vista à elaboração da Estratégia Nacional para o Biometano e revisão

do Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias 2030 à luz das novas orientações

europeias, ampliando e diversificando as oportunidades de negócio para uso eficiente e

regenerativo dos recursos locais, criando procura para a oferta de materiais residuais de

base orgânica;

• Evoluir de uma gestão de resíduos para uma gestão de recursos, tendo por base o Plano

Nacional de Gestão de Resíduos e Planos adjuvantes, com particular ênfase nas medidas

de prevenção de produção de resíduos, continuando o trabalho sobre o processo de

classificação de subprodutos, os sistemas de recolha de proximidade, como seja o Sistema

de Depósito e Reembolso para embalagens de bebidas, sistemas de reutilização de

embalagens, redução de excesso de embalagem, o reforço das obrigações de separação

de recicláveis, nomeadamente em todos os serviços da Administração Pública e empresas

do Estado, proibição de destruição de stocks, entre outras medidas; reforçar o apoio à

rede nacional de recolha e valorização de biorresíduos, de resíduos têxteis e de outros

fluxos específicos, continuando a apoiar os municípios na concretização das suas redes de

recolha e encaminhamento e o apoio à concretização de tarifários assentes na quantidade

de resíduos produzida e que beneficie quem mais separa materiais recicláveis; e apostar

numa campanha nacional de sensibilização ao cidadão sobre uma melhor gestão de

recursos;

• Prosseguir com o apoio à melhoria de eficácia e eficiência na gestão do ciclo urbano da

água, preconizado no Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas

Residuais e Pluviais 2030, designadamente nos mecanismos de equilíbrio económico e

financeiro dos sistemas municipais, na manutenção dos sistemas e redução das perdas de

água, inovando nos sistemas de monitorização (smart grids) e no saneamento de águas

residuais com programas específicos de alargamento dos sistemas de saneamento de

águas residuais; de ligação à rede e novas tecnologias de proximidade e flexibilidade,

atuando sobre a gestão e drenagem de águas pluviais, continuando a aposta na Água

Residual Tratada associada às ETAR com maior potencial de reutilização, numa gestão

eficiente de lamas, e nas medidas associadas ao Plano ZERO de neutralidade energética

do Grupo Águas de Portugal.

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I.IV. VALORIZAR O TERRITÓRIO – DO MAR À FLORESTA

O território nacional, pela sua posição geográfica, é particularmente vulnerável aos efeitos das

alterações climáticas. Ondas de calor e secas prolongadas, por exemplo, aumentam o risco de

incêndios de grandes dimensões e colocam pressão sobre um recurso fundamental ao ser

humano: a água. Já períodos de precipitação intensa e concentrada no tempo podem

rapidamente conduzir a situações de cheias e sobrecarga do solo, enquanto os fenómenos

meteorológicos extremos, como as tempestades marítimas e furacões, podem conduzir a

galgamentos ou aumento da erosão costeira.

Sendo inevitável o aumento da frequência e intensidade destes eventos, é também certo que o

território e as atividades que nele assentam nem sempre se desenvolvem ou organizam

considerando estes riscos. Esta condição é particularmente relevante para a proteção das

comunidades, no que diz respeito à segurança do abastecimento de água, à proteção do litoral

e das comunidades que aí residem e à salvaguarda da biodiversidade. Adaptar significa, por isso,

reduzir estas vulnerabilidades e aumentar a resiliência, não só através de intervenções no

território, mas também aumentando o conhecimento e a informação indispensáveis à aplicação

das medidas necessárias junto das populações e das empresas. Para a concretização destes

propósitos, o Governo irá:

• Dar continuidade às ações constantes do Programa Nacional de Ação para a Adaptação

às Alterações Climáticas (P3AC), completando a cobertura de todo o território nacional

com planos ou estratégias de adaptação às alterações climáticas, promovendo a sua

integração nas políticas e estratégias setoriais e a incorporação nos Planos Diretores

Municipais;

• Desenvolver uma Plataforma Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, que

agregue informação sobre efeitos e impactos das alterações climáticas em Portugal,

aprofundando o conhecimento e a informação, designadamente através do

desenvolvimento do Roteiro Nacional para a Adaptação, robustecendo os sistemas de

monitorização dos seus impactos, ampliando os sistemas de previsão, alerta e resposta

de curto prazo sobretudo em casos de fenómenos climáticos extremos, capacitando

técnicos e decisores para a avaliação de vulnerabilidades e ações de gestão preventiva e

adaptativa, analisando a viabilidade hídrica futura das diferentes tipologias de exploração

agrícola e florestal (considerando o Estudo de Avaliação de Disponibilidades Hídricas

Atuais e Futura) e clarificando que a contratação pública que vise prevenir ou reagir a

circunstâncias adversas resultantes de fenómenos climáticos extremos se pode realizar

de forma especialmente simplificada e abreviada;

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• Ordenar o território e tornar as comunidades mais resilientes, desenvolvendo as medidas

do Programa de Ação do Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território

(PNPOT) que asseguram a concretização dos 10 Compromissos para o Território,

promovendo a revisão dos Programas Regionais do Ordenamento do Território (PROT),

em linha com o definido no PNPOT, assegurando a integração da gestão do risco nos

Planos Diretores Municipais, alargando a informação cadastral simplificada em todo o

território nacional, associando-a ao cadastro predial, incentivando a diversidade de

atividades em áreas rurais, procedendo à abertura de corredores ecológicos que

permitam a salvaguarda dos valores naturais e a proteção contra incêndios, identificando

e responsabilizando as entidades na origem das situações de contaminação do solo,

reduzindo a necessidade de intervenção do Estado para remediar situações de poluição

provocadas por terceiros e continuando o trabalho de desenvolvimento da Plataforma da

Geodiversidade, integrando a instrução de processos de licenciamento, os pedidos de

pareceres a entidades e a georreferenciação em polígono;

• Reforçar em linha com o PNPOT e com as agendas de sustentabilidade o reforço da

política de cidades e do seu papel na estruturação do modelo policêntrico e funcional do

território, articulando a rede urbana com repostas eficazes ao território rural;

• Continuar o trabalho de fomento a cidades inteligentes e sustentáveis, capitalizando as

iniciativas promovidas neste âmbito (ex. INC2 – Cidades Circulares, Bio Bairros,

Comunidades de Energia) promovendo uma maior eficiência hídrica e energética através

da reabilitação e manutenção do edificado urbano, e em particular os espaços públicos,

promovendo a utilização das coberturas de edifícios urbanos para a produção de

hortícolas e de energia renovável, incentivando a criação de comunidades sustentáveis

que promovam ativamente a inclusão dos princípios de sustentabilidade em articulação

com os municípios, desenvolvendo e reforçando as redes de corredores ecológicos nas

cidades, potenciando a disseminação de redes locais de produção e consumo de

hortícolas e desenvolvendo índices de sustentabilidade para as cidades, considerando a

pegada ecológica e a biocapacidade;

• Reduzir os riscos de catástrofes, intervindo no espaço rural com a manutenção da

diversificação da paisagem e diminuindo a carga de combustível, aumentando a

resiliência a cheias através de bacias de retenção e de infiltração, aumentando o grau de

preparação para as catástrofes, designadamente através de campanhas de formação e

sensibilização para o risco, fomentando junto dos docentes a utilização do Referencial de

Educação para o Risco (RERisco) de modo a sensibilizar a comunidade educativa para uma

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cultura de prevenção, concretizando a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil

Preventiva conjuntamente com a implementação de um modelo de governança, gestão e

avaliação do risco coordenado e multissetorial, modernizando os sistemas de vigilância

florestal e de recursos hídricos e os instrumentos de apoio à decisão operacional,

alargando a 100% do território nacional o sistema de videovigilância florestal, reforçando

os mecanismos de aviso e alerta precoce para situações de emergência, instalando pontos

de abastecimento destinados ao combate a incêndios em zonas rurais, aumentando a

qualificação, especialização e profissionalização dos agentes de proteção civil e

consolidando o pilar da proteção civil municipal através de plataformas locais de redução

de risco de catástrofes, reconhecendo o conhecimento e valorizando os agentes mais

próximos dos cidadãos;

• Defender o litoral, concluindo a aprovação e assegurar a execução dos Programas da Orla

Costeira, prosseguindo os investimentos de prevenção e redução dos riscos naturais de

acordo com o Plano de Ação Litoral XXI;

• Aprofundar e reforçar a política de gestão integrada e coordenada da orla costeira,

nomeadamente, nas interações terra-mar, visando a continuação do processo de

transformação numa região marítima de referência internacional em qualidade e

inovação, nomeadamente através da continuidade na execução de medidas de prevenção

e adaptação, e envolvendo no processo de decisão as populações, os governos regionais,

os municípios costeiros, os centros de investigação e outras partes interessadas;

• Continuar a dar prioridade à reposição do trânsito sedimentar e ao desenvolvimento do

processo de monitorização e aquisição de conhecimento; manutenção da postura firme

de reposição da legalidade e combate às construções comprovadamente não autorizadas

em domínio público marítimo, sobretudo nas zonas de maior risco, com a requalificação

e preservação dos valores ambientais; continuação do processo de recuperação e

valorização do património natural e cultural das comunidades ribeirinhas.

• Dar continuidade aos Planos de Gestão de Regiões Hidrográficas, concluindo a elaboração

dos Planos de Gestão de Riscos de Inundação, Planos de Gestão de Seca, e revendo os

Planos de Ordenamento das Albufeiras de Águas Públicas, tendo em conta os resultados

do Estudo de Avaliação de Disponibilidades Hídricas Atuais e Futuras e Aplicação do Índice

de Escassez WEI; garantir uma maior resiliência dos territórios mais afetados pelos efeitos

das alterações climáticas, com os Planos Regionais de Eficiência Hídrica do Alentejo e

Algarve, promovendo a reutilização de água residuais tratadas para fins compatíveis

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diminuindo a pressão sobre as origens de água superficiais e subterrâneas; otimizando a

capacidade de armazenamento, designadamente através de interligações entre sistemas,

como forma de garantir maior resiliência aos sistemas de abastecimento.

• Dar continuidade à execução da Estratégia Nacional de Reabilitação de Rios e Ribeiras

(EN3R), numa abordagem coesa à valorização da rede hidrográfica nacional, com primazia

aos métodos de engenharia natural, e reforçando a monitorização, melhorando a

qualidade das massas de água e a capacidade de resistir a fenómenos de cheias, revendo

as licenças de captação e de descarga dos grandes operadores económicos, reforçando

os meios de fiscalização e de inspeção das captações e descargas ilegais e continuando a

promover soluções integradas de valorização e tratamento de efluentes agropecuários e

agroindustriais;

• Conservar a natureza e recuperar a biodiversidade, continuando a promover a cogestão

das áreas protegidas e a conclusão dos Programas Especiais das Áreas Protegidas,

aumentando o investimento, envolvendo a comunidade na conservação dos valores

naturais, instituindo dinâmicas de participação na vida das áreas protegidas, facilitando a

sua visita pelos cidadãos, promover a fixação das populações residentes em áreas

protegidas, estimulando práticas de desenvolvimento sustentável, melhorando os

sistemas de comunicação e gestão de valores naturais com vista à promoção dos valores

ambientais e do conforto e da qualidade da visita, disponibilizando, em várias línguas,

mais e melhor informação sobre o património natural das áreas protegidas, a par de uma

melhoria da cobertura de redes de dados móveis, permitindo a substituição progressiva

da informação em suporte físico por informação digital, expandindo o projeto-piloto dos

serviços dos ecossistemas para todos os parques naturais;

• Programar e executar intervenções de conservação e de recuperação de espécies (de flora

e fauna) e habitats, no âmbito da Rede Natura, desenvolvendo programas de apoio ao

restauro de serviços dos ecossistemas em risco, reforçando a prevenção e controlo de

espécies exóticas invasoras e de doenças e pragas agrícolas e florestais, em particular nas

áreas protegidas, apoiando a investigação e a inovação ligadas à biodiversidade e

assegurando a conservação da biodiversidade e da geodiversidade nas atividades de

prospeção, pesquisa e exploração de recursos minerais;

• Alargar a criminalização dos maus tratos animais, abrangendo não apenas os animais de

companhia.

• Criar mecanismos mais céleres de reparação de danos em matéria de urbanismo e

proteção do ambiente.

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Promover autonomia estratégica alimentar, a sustentabilidade da agricultura e do

território rural

A segurança alimentar, quer na perspetiva da garantia de abastecimento, quer no domínio da

qualidade dos produtos e do impacto sobre a saúde dos consumidores, tem constituído um

elemento importante das políticas públicas. A evolução da situação mundial desde o início da

pandemia, e em particular os acontecimentos mais recentes, reforçam a centralidade desta

matéria.

Assegurar uma autonomia estratégica alimentar constitui uma prioridade política que passará

por uma atuação num plano global, de posicionamento no mercado global e de articulação com

os nossos parceiros na União Europeia, com um âmbito que inclua todo a produção alimentar,

e que reforce também a importância dos circuitos curtos de abastecimento e se articule e

incorpore o conceito “One Health”.

Prosseguindo os grandes objetivos do crescimento, do emprego e do equilíbrio das contas

externas, o país tem de continuar a contar com o contributo de uma agricultura moderna,

competitiva e inserida nos mercados, capaz de assegurar uma alimentação saudável no respeito

por uma utilização sustentável dos recursos naturais.

O aumento da criação de valor no setor agrícola e o reforço da capacidade competitiva,

nomeadamente da capacidade exportadora, são elementos essenciais a potenciar e promover,

o que, nas nossas condições naturais, implica uma atenção particular ao regadio e ao uso

eficiente da água.

Mas a coesão e resiliência do território tornam essencial, em muitas zonas do país, a presença

de uma agricultura tradicional, mais próxima da natureza, que assegure a ocupação e vitalidade

das zonas rurais, em íntima ligação com outras atividades, desde o turismo ao artesanato,

promovendo uma gestão ativa do território, baseada numa produção agrícola e florestal

inovadora e sustentável.

Assim, as prioridades para uma agricultura e um território rural sustentáveis vão desde o apoio

ao regadio eficiente e resiliente, como fator de promoção da competitividade e da

previsibilidade da atividade económica, contemplando medidas para a conservação e melhoria

da qualidade dos solos, até assegurar a viabilidade da agricultura familiar relevante para o

desenvolvimento local sustentável, resiliente e integrado. Assim, para concretizar estes

propósitos, o Governo irá:

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• Concluir as negociações do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) com a

Comissão Europeia e implementar medidas para uma agricultura mais justa e inclusiva,

promovendo uma gestão ativa do território, baseada numa produção agrícola e florestal

inovadora e sustentável, com uma melhor redistribuição dos apoios, nomeadamente para

a pequena agricultura e o rejuvenescimento da atividade e assegurando o acesso aos

pagamentos diretos a todas as superfícies elegíveis, apoiando práticas e investimentos

para uma transição climática, ecológica e energética, reforçando a condicionalidade

ecológica e avançando com a condicionalidade social;

• Implementar o nivelamento das apoios desligados e aumento das apoios ligados às

práticas ecológicas, pagamento de práticas e sistemas com produção de bens públicos

ambientais, reforçar as medidas de sanidade vegetal, saúde e bem--estar animal, bem

como os apoios à melhoria do desempenho e à viabilidade das explorações agrícolas com

partilha de custos de investimento em capital fixo e serviços tecnológicos, aplicação

integrada de instrumentos territoriais, apoios mais efetivos às medidas de investigação e

inovação, capacitação e formação, e serviços de aconselhamento técnico;

• Continuar a aumentar os apoios à pequena e média agricultura e ao rejuvenescimento do

setor, com a implementação das medidas asseguradas no âmbito da PEPAC,

nomeadamente no apoio redistributivo, assegurando, também, a plena implementação

das medidas de discriminação positiva previstas no Estatuto da Agricultura Familiar;

• Continuar a apostar no regadio eficiente e sustentável, promovendo a requalificação dos

perímetros de rega existentes de modo a promover a sua eficiência, prosseguindo a

implementação do Programa Nacional de Regadios tendo em vista o aproveitamento de

novas áreas com maior potencial para a irrigação, incluindo o alargamento do regadio de

Alqueva, lançando a 2.ª fase do Programa Nacional de Regadios – o PNR2030, tal como

previsto no Programa Nacional de Investimentos 2030 e de acordo com o Levantamento

do Potencial de Desenvolvimento do Regadio de Iniciativa Pública no Horizonte de uma

Década, e implementando o Plano de Eficiência hídrica do Alentejo;

• Rever o sistema de cálculo do tarifário da água para rega de modo a penalizar o

absentismo e privilegiar o consumo eficiente da água, monitorizando e avaliando a

utilização dos regadios à luz da eficiência hídrica e implementando práticas de regadio

que promovam o uso mais eficiente da água como o recurso a tecnologias de precisão e

de monitorização, bem como o recurso a água reciclada tratada, executando os projetos

de regadio apoiados pelo PRR, nomeadamente as componentes do regadio do Plano

Regional de Eficiência Hídrica do Algarve e do Aproveitamento Hidráulico de Fins

Múltiplos do Crato;

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• Promover uma agricultura e territórios rurais mais resilientes, melhor adaptados ao

contexto das alterações climáticas, fomentando a criação de pequenas zonas regadas

através do armazenamento de água em charcas e pequenas barragens, a instalação ou a

reconversão para culturas com espécies e variedades melhor adaptadas às mudanças no

clima e mais resistentes aos eventos extremos e à escassez de água, adotando medidas

de gestão e conservação do solo que melhorem o teor de matéria orgânica e reduzam o

risco de desertificação, apoiando e dinamizando a apicultura, a pastorícia extensiva e a

agricultura em zonas mais marginais, de forma a combater o abandono agrícola e a reduzir

o risco de incêndios rurais, promovendo ações de capacitação e sensibilização dos

agricultores para a adoção de boas práticas no contexto das alterações climáticas;

• Assegurar uma gestão eficiente do risco, alargando a contratação do seguro de colheitas

de acordo com o regulamento dos seguros de colheita, no âmbito do sistema integrado

de proteção contra as aleatoriedades climáticas, e criando veículos financeiros

voluntariamente contratados por conjuntos de agricultores com interesses comuns a

nível setorial ou regional de modo a assegurar uma resposta preventiva ou por

compensações a posteriori;

• Evoluir para uma agricultura mais sustentável, melhor adaptada às transições climática,

ecológica e energética, promovendo o sequestro de carbono em áreas agrícolas,

fomentando a agricultura de precisão visando uma aplicação mais eficiente de

fertilizantes e produtos fitofarmacêuticos e uma gestão mais eficiente da água e da

energia, aumentando o uso de fertilizantes orgânicos e reduzindo progressivamente o uso

de fertilizantes de síntese; apoiando a investigação, desenvolvimento e aplicação de

tecnologias mitigadoras associadas à alimentação animal, promovendo soluções

integradas de tratamento e valorização dos efluentes agropecuários e das indústrias

agroalimentares, promovendo a eficiência energética e a incorporação de fontes de

energia renovável na atividade agrícola, nomeadamente a bioenergia, com sobrantes da

exploração agrícola e florestal, o biogás e a energia fotovoltaica, e apostando em

estratégias de apoio ao consumo sustentável, nomeadamente através dos apoios a dietas

saudáveis e equilibradas, a redução do desperdício alimentar, bem como apoio à

produção local e consumo de proximidade;

II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________

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• Promover um maior equilíbrio nas cadeias de valor agrícolas, pecuárias e silvo-industriais,

com a concentração da oferta e o reforço da posição dos produtores na cadeia de valor,

incentivando as organizações da produção a desempenhar um papel mais efetivo na

sustentabilidade das unidades produtivas dos seus associados, promoção das

organizações interprofissionais e de organizações dos produtores, estabelecendo

regulamentação incentivadora de boas práticas e impeditiva de práticas comerciais

desleais;

• Implementar os projetos do PRR e da Agenda de Inovação para a Agricultura 20|30;

concluir os concursos dos projetos de investigação e inovação; implementação do Portal

Único da Agricultura, com disponibilidade de conteúdos e avisos de apoio à atividade e

acesso a serviços online, desde um sistema de gestão de aplicação de produtos

fitofarmacêuticos, até ferramentas de gestão agrícola e o caderno de campo digital;

executar investimentos de requalificação e revitalização dos polos da Rede de Inovação,

assegurando a sua dinamização com os vários agentes do sistema de inovação agrícola

em torno das iniciativas emblemáticas da Agenda de Inovação.

Prosseguir a reforma da floresta

Os espaços florestais ocupam quase 70% da nossa área terrestre, constituem um elemento vital

da paisagem e de sustentação aos ecossistemas, para além de uma âncora económica,

ambiental e social dos territórios, suportando a jusante importantes fileiras económicas, como

a indústria, o turismo ou a caça. Para além destes bens e serviços, os espaços florestais

asseguram a componente de sequestro de carbono indispensável para que Portugal possa

atingir a neutralidade carbónica, e asseguram a manutenção da qualidade do solo e a

regularização dos ciclos hidrológicos. Nas últimas duas décadas, a capacidade de sumidouro tem

sido, em média, de 10 milhões de toneladas de CO2 por ano, embora possa variar em função da

dimensão da área ardida em cada ano. Assim, no quadro do combate às alterações climáticas, é

essencial adotar medidas de adaptação da floresta, que permitam uma maior resiliência do

território e, sobretudo, reduzir o perigo de incêndio, através da diminuição da carga de

combustível e da sua continuidade.

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A evolução ocorrida na economia e na sociedade portuguesa nos últimos 50 anos, sendo

inegavelmente positiva para a qualidade de vida e desenvolvimento do país, não estancou o

êxodo da população para os grandes centros urbanos. Em partes significativas do território

nacional, sobretudo onde predomina a muito pequena propriedade, assistiu-se a um

progressivo absentismo e abandono da propriedade rústica, com o consequente alargamento

de territórios contínuos de espaços florestais, insuficientemente geridos.

Esta falta de gestão tem como consequência uma contínua concentração de cargas de

combustível, o que alimenta incêndios rurais cada vez mais violentos e de complexidade

crescente. É de igual forma preocupante a introdução, a dispersão e os danos provocados por

agentes bióticos nocivos. A estes fatores de risco acresce o das alterações climáticas.

Conjuntamente, colocam em causa a sustentabilidade dos ecossistemas florestais e a

consequência visível tem sido a diminuição da área ocupada por floresta e o aumento de área

ocupada por matos, impondo-se a necessidade de ordenar e revitalizar os espaços florestais,

promovendo a sua gestão ativa com racionalidade, eficiência e profissionalismo.

A competitividade e sustentabilidade do setor florestal é, assim, fundamental para gerar valor

para os territórios com solos com aptidão florestal, sendo essencial potenciar o rendimento e

produtividade média da atividade florestal.

O consenso técnico aponta para a necessidade de criar uma floresta ordenada, biodiversa e

resiliente, conjugada com um mosaico agrícola, agroflorestal e silvopastoril, capaz de prestar

diversos serviços ambientais e de sustentar as atividades económicas que lhes estão associadas,

reduzindo significativamente a severidade da área ardida.

A reforma da floresta, adiada por demasiado tempo, teve avanços relevantes nas últimas

legislaturas, com destaque para o Programa de Transformação da Paisagem. Importa, agora,

completar a política de paisagem, optando por modelos de promoção da floresta para suprir a

carência de matéria-prima florestal para os seus usos de maior valor acrescentado.

Pretende-se, assim, continuar a reforma ao nível da transformação da paisagem, assente em

abordagens integradas e territorializadas que promovam uma mudança estrutural nos modelos

de ocupação e gestão dos solos, de valorização do capital natural (recursos água, solo e

biodiversidade) e que permitam assegurar soluções de organização do território orientadas para

o aumento da resiliência dos sistemas ecológicos, agrícolas, florestais e das comunidades,

prevendo a valorização e remuneração dos serviços prestados pelos ecossistemas, a redução da

frequência e intensidade dos incêndios rurais, com impacto significativo e efeitos de longo prazo

ao nível do crescimento sustentável e da valorização e coesão territorial.

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A próxima legislatura será determinante para consolidar estes avanços e transformar, de vez, o

panorama florestal no nosso país, de modo a evitar tragédias futuras. Para alcançar estes

objetivos, o Governo irá:

• Potenciar o sequestro florestal de carbono, promovendo o aumento da área florestal bem

como a reconversão e densificação da área existente para espécies mais adaptadas ao

território, tendo em vista a resiliência aos riscos, nomeadamente de incêndio, criando

incentivos económicos para projetos de sumidouro florestal e outras atividades que

promovam o sequestro de carbono, priorizando e majorando o apoio à promoção da

regeneração natural de áreas florestais com espécies de crescimento lento, de modo a

assegurar uma acumulação duradoura de carbono atmosférico; promover a utilização de

madeira ou produtos derivados certificados na construção e requalificação de edifícios,

estudando a introdução de espécies florestais não autóctones, mais adaptadas às novas

condições climáticas, nas regiões do país mais expostas à desertificação;

• Dar sequência ao Programa de Transformação da Paisagem, enquadrada na Reforma RE-

r19 – Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis, do PRR:

o Concluir os 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem, programas

setoriais que de forma inovadora juntam a floresta e o ordenamento do território,

refletindo, pela primeira vez, de forma estruturada, a organização do espaço

rústico, centrada na paisagem e na resiliência destes territórios, invertendo a

tendência de apenas trabalhar as áreas urbanas;

o Promover a operacionalização das Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP),

já aprovadas no âmbito dos apoios do PRR, através da definição e concretização

das OIGP (Operações Integradas de Gestão da Paisagem), as quais irão concretizar

a reconversão e gestão de territórios florestais, agrícolas e silvopastoris, através de

uma gestão ativa e racional, em microterritórios específicos;

o Contribuir para o aumento da dimensão física dos prédios rústicos em contexto de

minifúndio através do “Programa Emparcelar para Ordenar”, que apoia a aquisição

de prédios rústicos para ações de emparcelamento rural simples;

o Atuar na envolvente dos aglomerados populacionais mais vulneráveis ou críticos a

incêndios rurais através do “Programa Integrado de Apoio às Aldeias Condomínio

de Aldeia”, como medida complementar ao programa Aldeia Segura, reduzindo a

carga de combustível, fomentando a função produtiva do solo e garantindo

comunidades mais resistentes e adaptadas.

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• Criar um regime simplificado de apoio aos pequenos proprietários florestais – Vale

Floresta, atribuindo ao proprietário um determinado montante de acordo com a área e

as intervenções que se propõe desenvolver (ações de limpeza, incluindo desbaste e

remoção de material lenhoso, rearborizações), tendo por base os valores de referência

por hectare para cada umas das tipologias de intervenção elegíveis, como um instrumento

simplificado e expedito, quer ao nível do processo que envolve a solicitação dos apoios,

quer dos procedimentos de análise e dos prazos de decisão;

• Reforçar o papel do associativismo florestal, executando os apoios previstos no PRR para

aumentar a capacitação técnica das organizações de produtores florestais como forma de

apoiar os produtores florestais numa gestão florestal profissional e sustentável;

• Promover a gestão profissional conjunta e ordenada das áreas florestais no minifúndio,

através do desenvolvimento e implementação de novas AIGP, assentes

preferencialmente em modelos de negócio economicamente viáveis e em estruturas

empresariais que assegurem, no médio e longo prazo, a necessária criação de valor e

conveniente remuneração dos proprietários florestais; priorizar os apoios dos fundos

públicos a investimentos integrados em AIGP, que possuam um modelo de negócio de

longo prazo, implementando um regime de autorização de exploração florestal

consentâneo com o ordenamento da floresta;

• Valorizar o papel do Estado na fileira da floresta, designadamente através da FlorestGal,

que receberá os terrenos sem dono conhecido provenientes do processo de cadastro

simplificado e promover novas aquisições de prédios rústicos, assegurando uma gestão

profissional e sustentável da floresta de titularidade pública ou sem dono conhecido;

• Prosseguir com a implementação do sistema nacional de gestão integrada de fogos rurais,

implementando um modelo de governança multinível, com vista à gestão operacional do

risco eficiente, definindo e concretizando um programa nacional estratégico de redução

de combustível, promovendo o ordenamento da gestão silvopastoril com apoio à

realização de queimadas controladas e incentivos à adoção de boas práticas de gestão das

pastagens, clarificando o quadro de responsabilidades quanto à execução das redes de

defesa da floresta contra incêndios e promovendo a constituição de unidades de gestão,

em áreas percorridas por incêndios de grandes dimensões, de modo a garantir a

recuperação do coberto vegetal de forma ordenada;

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• Executar a rede primária estruturante de faixas de gestão de combustível e implementar

as servidões administrativas nos terrenos rurais privados e comunitários ocupados pelas

faixas de interrupção de combustível, com pagamento de servidões através dos apoios

previsto no âmbito do PRR;

• Dar continuidade e expandir o âmbito de atuação das equipas multidisciplinares para

redução das ignições em espaço rural, com o objetivo de aumentar a eficiência no

apuramento das causas de incêndios florestais e garantir uma eficaz vigilância do uso

indevido do fogo, com vista à redução do número ignições em espaço rural;

• Dar continuidade à implementação do sistema de informação cadastral simplificada e à

universalização do balcão único do prédio, de modo a identificar todos os proprietários,

à reorganização do sistema de cadastro da propriedade rústica;

• Operacionalizar a reorganização do Sistema de Monitorização de Ocupação do Solo

(SMOS), promovendo a articulação da produção e a disponibilização de produtos

cartográficos da Direção-Geral do Território e do Instituto da Conservação da Natureza e

das Florestas (INCF), e inovando nos processos de angariação e exploração de dados e de

informação de suporte ao conhecimento do território, à execução, à monitorização e

avaliação da transformação da paisagem e à gestão e prevenção de incêndios rurais;

• Aprovar a revisão do regime jurídico do cadastro predial;

• Operacionalizar a Força de Bombeiros Sapadores Florestais (FSBF), enquanto força de

prevenção e defesa dos territórios florestais no âmbito da gestão de fogos rurais;

• Atrair investimento privado para o setor florestal, promovendo a criação de Fundos de

Investimento Florestais que constituam uma forma de canalizar investimento privado e

assegurar a gestão florestal sustentada nas regiões de minifúndio e desfavorecidas,

canalizando, prioritariamente, os seus investimentos para a gestão de AIGP;

• Valorizar os bens e serviços prestados pelas florestas, aumentando a qualidade e

atualidade da informação sobre as florestas e a sua utilização económica, divulgando-a

pública e periodicamente, desenvolvendo uma metodologia de avaliação e valorização

dos bens e serviços de ecossistemas, prevendo mecanismos de remuneração desses

serviços, estabelecendo mecanismos de compensação da perda de rendimento associada

à promoção de serviços ambientais e à redução da vulnerabilidade da floresta,

disponibilizando linhas de crédito e programas multifundos para a gestão agroflorestal.

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Apostar no potencial do Mar

Portugal é um país constituído por três unidades territoriais que definem um triângulo cujos

vértices se estendem até ao centro do Atlântico Nordeste. A periferia europeia é, assim,

compensada pela centralidade atlântica. Portugal tem sob sua jurisdição cerca de 50% das

massas de águas marinhas do mar pan-europeu e cerca de 50% dos respetivos solos e subsolos

marinhos. Assim, o posicionamento geoestratégico de Portugal deverá assentar no

desenvolvimento do seu espaço marítimo e na capacidade de influenciar todas as políticas

marítimas da União Europeia e a nível global para os oceanos.

Porém, os mares e oceanos são também elementos estabilizadores de processos biogeofísicos,

como o do ciclo do carbono, que hoje estão enfraquecidos. Acidificação, aumento da

temperatura média, presença de plásticos e menos oxigénio são consequências da poluição

ligada ao uso intensivo de fertilizantes em terra, às descargas de poluentes, às alterações

climáticas, entre outros fatores. Ora, o potencial do mar apenas poderá concretizar-se se os

oceanos permanecerem sistemas sustentáveis e resilientes, de onde se possa explorar recursos

de forma suficiente e eficaz, garantindo a sustentabilidade. Ora, o potencial do mar apenas

poderá concretizar-se se os oceanos permanecerem sistemas saudáveis que permitam explorar

recursos de forma suficiente e eficaz, garantindo a sustentabilidade, aliada a uma estratégia que

promova a competitividade e a resiliência do setor das pescas e da indústria transformadora,

por forma a garantir abastecimento e a segurança alimentar. Para concretizar estes objetivos, o

Governo compromete-se a:

• Concretizar a Estratégia Nacional para o Mar 2021/2030 e o respetivo Plano de Ação;

• Continuar a liderar a agenda internacional dos Oceanos, que terá um momento alto já em

2022, com a organização, em Lisboa, da segunda Conferência Mundial sobre os Oceanos;

• Prosseguir a interação com a Comissão de Limites da ONU para a concretização da

extensão da plataforma continental portuguesa;

• Aprofundar o relacionamento com a indústria, as universidades e os centros de

investigação, para reforçar os clusters empresariais e tecnológicos existentes e identificar

novas oportunidades na economia azul, tirando o máximo partido do Fundo Azul;

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• Promover a reindustrialização dos setores tradicionais através da biotecnologia azul,

apoiando a iniciativa de constituição em Portugal de um hub internacional de

Bioeconomia Azul, com especial enfoque em projetos empreendedores de biotecnologia

azul sustentável e em biorrefinarias azuis que permitam o desenvolvimento de novos

produtos alimentares do mar e a criação de unidades fabris que aproveitem e valorizem

os subprodutos da pesca e aquicultura;

• Desenvolver uma economia azul circular, promovendo modelos de negócio baseados na

recolha de lixo marinho e na sua valorização industrial--comercial;

• Prosseguir a aposta nas energias renováveis oceânicas e apoiar projetos de inovação

oceânica;

• Garantir o ordenamento e a sustentabilidade dos recursos marinhos, implementando o

Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marinho Nacional, visando desenvolver a

economia azul de forma sustentada;

• Concretizar a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas no mar português e definir os

seus planos de gestão, com o objetivo de alcançar 30% do espaço marítimo nacional até

2030;

• Desenvolver sistemas de alerta precoce para gerir riscos nos recursos marinhos e nas

comunidades deles mais diretamente dependentes;

• Fortalecer a resiliência costeira em resposta à elevação do nível do mar;

• Apostar na reflorestação marinha, na defesa da biodiversidade e na criação de

maternidades e recifes artificiais em articulação com as áreas marinhas protegidas;

• Apoiar a pesca e a aquicultura inovadora e sustentável, reestruturando e modernizando

a frota pesqueira, tornando-as energeticamente mais eficientes;

• Aumentar a atratividade do setor das pescas, continuando a aposta na investigação e

aprofundar o conhecimento dos recursos e da sua evolução, com vista a uma pesca

sustentável e de longo prazo, reforçando a utilização de artes de pesca seletivas e

biodegradáveis, promovendo a competitividade, a renovação geracional e a formação

adequada dos trabalhadores.

• Apoiar a pesca e a aquicultura inovadora e sustentável, reestruturando e modernizando

a frota pesqueira face às reais oportunidades de pesca;

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• Aumentar a atratividade do setor das pescas, continuando a aposta na investigação e

conhecimento dos stocks de pescado e sua evolução, com vista a uma pesca sustentável

e de longo prazo, reforçando a utilização de artes de pesca seletivas e biodegradáveis;

• Promover o desenvolvimento de novas concessões de aquicultura nas áreas de expansão

previstas no Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional e nas áreas

de expansão previstas no Plano de Aquicultura em Águas de Transição;

• Estender a todo o país as lotas 4.0 e a lota móvel, aumentando o apoio às pequenas

comunidades piscatórias;

• Reforçar a importância estratégica do abastecimento do pescado às populações no

contexto da segurança alimentar e da autonomia estratégica;

• Executar um plano plurianual de dragagens e de monitorização de infraestruturas

marítimas dos portos pequenos, no sentido de manter as condições de operacionalidade

e segurança aos níveis adequados;

• Descarbonizar o transporte marítimo, prosseguindo a política de descarbonização e

redução de emissões atmosféricas nos portos e no transporte marítimo, nomeadamente

desenvolvendo uma rede de ligação elétrica dos navios nos portos;

• Apoiar a indústria nacional de reparação e construção naval, promovendo a sua

capacidade junto de segmentos de mercado específicos com vista a potenciar as

exportações;

• Dinamizar a multimodalidade, o transporte marítimo de curta distância, o transporte

combinado e a ligação e interoperabilidade do transporte ferroviário de mercadorias com

os portos comerciais;

• Reforçar a observação e investigação oceânicas, levando a cabo um Programa

Dinamizador das Ciências e Tecnologias do Mar, que permita atualizar os meios de

investigação, aprofundar as parcerias internacionais para a partilha de conhecimento e

concretização de projetos nos domínios científicos e empresariais;

• Promover a literacia do mar, designadamente através de um programa educativo do

oceano, mares e águas, com expressão consistente desde o ensino básico, que permita

formar uma autêntica “geração azul”;

• Prosseguir a renovação do Simplex do mar, ampliando a desmaterialização de

procedimentos no acesso às atividades no mar, através da utilização do Balcão Eletrónico

do Mar e Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.

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2. º DESAFIO ESTRATÉGICO: DEMOGRAFIA

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2.º DESAFIO ESTRATÉGICO: DEMOGRAFIA

Por um país com mais pessoas, melhor qualidade de vida e onde os cidadãos seniores

são tratados com dignidade

Em 2019, o anterior Governo assumiu a resposta ao desafio demográfico como prioridade,

reconhecendo que a complexidade das perspetivas de evolução demográfica não é apenas

portuguesa, nem é recente, nem se deve apenas a problemas novos ou agudizados.

Este é um desafio fundamental em praticamente todos os países desenvolvidos, ainda que com

declinações e graus de incidência variáveis. Não sendo um tema novo, foi agravado durante a

crise financeira e o programa de ajustamento, com o registo de saldos migratórios negativos

sistemáticos, dado que o país deixou de gerar oportunidades de emprego.

A recuperação dos indicadores de fecundidade foi visível após 2015, tendo voltado a baixar

durante a pandemia. As políticas migratórias, tendo por base a atração de imigração regulada e

integrada e o incentivo ao regresso de emigrantes e lusodescendentes, são essenciais para a

resposta aos desafios demográficos.

Por último, o atual quadro demográfico é também produto de evoluções positivas: a diminuição

da mortalidade e o aumento da esperança média de vida. O que nos obriga à definição de uma

política de longevidade, que passe pela melhoria das respostas sociais de apoio ao

envelhecimento, mas também por novas respostas e estratégias que reforcem a participação

cívica e social.

O Governo procurará atuar de forma transversal, com uma intervenção que passa por medidas

como:

• Promover a estabilidade laboral e a possibilidade de desenvolver projetos de vida em que

existam melhores condições para tomar as decisões desejadas sobre ter filhos;

• Reforçar a rede de equipamentos sociais de apoio à infância;

• Melhorar os equilíbrios do mercado de trabalho e o acesso a serviços e equipamentos de

apoio à família para promover condições efetivas de exercício da parentalidade e de

conciliação entre o trabalho e a vida familiar e pessoal;

• Melhorar o acesso e a qualidade dos cuidados de saúde e proteção social, desde a fase

pré-natal, incluindo a procriação medicamente assistida, até à capacidade de assegurar

dignidade das condições de envelhecimento;

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• Assegurar boas condições de vida aos cidadãos seniores, garantindo-lhes serviços

públicos de elevada qualidade, com respostas especialmente vocacionadas para as suas

necessidades;

• Adotar uma política consistente e eficaz de migrações, assegurando a boa regulação dos

fluxos e a atratividade do país para novos imigrantes e para o regresso dos emigrantes e

seus descendentes;

• Garantir um acolhimento digno, inclusivo e respeitador da diversidade dos que procuram

o nosso país com a aspiração de alcançar aqui melhores condições de vida para si e para

a sua família, recusando pactuar com atitudes xenófobas ou ceder à demagogia.

I.I. NATALIDADE

Sendo a diminuição da natalidade e da fecundidade um traço comum dos países desenvolvidos,

Portugal encontra-se entre aqueles em que os níveis de fecundidade mais desceram ao longo

das últimas décadas e onde têm sido muito baixos, nos últimos anos. Os impactos desta

tendência, a longo prazo, pioram as perspetivas demográficas do país, mas, acima de tudo,

significam que as condições para as pessoas terem e criarem filhos em Portugal são ainda

percecionadas por muitos casais jovens como insuficientes.

O objetivo da política pública de natalidade passa, pois, por criar condições para que as famílias

possam ter os filhos que desejam ter, permitindo-lhes desenvolver projetos de vida com maior

qualidade e segurança e com conciliação entre trabalho e vida familiar e pessoal. Trata-se de

uma verdadeira política de família, visando a promoção do bem-estar numa sociedade mais

consentânea com as aspirações e projetos das pessoas, e não apenas uma política de melhoria

das perspetivas demográficas do país. O Governo defende medidas como:

• Facilitar a decisão de ter segundo e terceiro filhos, através do aumento das deduções

fiscais no IRS em função do número de filhos (excluindo a diferenciação dos filhos em

função do rendimento dos pais);

• Reforçar o abono de família e as deduções fiscais no IRS, assegurando a todas as famílias

o valor de 600 euros por criança ou jovem, através do abono de família ou de dedução à

coleta de IRS, garantindo que os titulares do direito a abono de família acima do 2º escalão

que não obtenham esse valor anual recebem a diferença para esse valor, a transferir pela

AT;

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• Aprovar um Complemento ao Abono de Família, de forma a garantir a todas as crianças e

jovens (até aos 18 anos) em risco de pobreza extrema um montante anual de apoio de

1.200 euros anuais;

• Aprovar e concretizar as medidas de conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e

familiar, bem como as medidas da natalidade e da parentalidade incluídas na Agenda do

Trabalho Digno, incluindo o teletrabalho, os horários de trabalho, licenças e outros

instrumentos de apoio à conciliação;

• Reforçar o acesso a serviços e equipamentos de apoio à família, garantindo a progressiva

gratuitidade da frequência de creche (até 2024), concretizando, em parceria e com o

envolvimento de diferentes atores, incluindo os municípios, um programa de

alargamento das respostas sociais de apoio à família, em particular para a infância e nos

territórios com uma rede mais frágil, designadamente alargando a rede de creches, com

mais 20.000 novos lugares e modernizando 18.000 lugares, e concretizando a

universalização do ensino pré-escolar;

• Melhorar a conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar, alargando a necessidade

de autorização expressa de bancos de horas e regimes de adaptabilidade para pais de

crianças até aos 6 anos, caso se demonstre impossibilidade de outro progenitor,

promovendo a majoração dos valores das licenças parentais com partilha reforçada entre

progenitores e melhorando o acesso a outras licenças para cuidados em caso de partilha,

definindo na lei os critérios para autorização de situações de laboração contínua;

• Promover um amplo debate nacional e na concertação social sobre novas formas de

gestão e equilíbrio dos tempos de trabalho, incluindo a ponderação de aplicabilidade de

experiências como a semana de quatro dias em diferentes setores e o uso de modelos

híbridos de trabalho presencial e teletrabalho, com base na negociação coletiva.

I.II. EMPREGO E HABITAÇÃO

Promover o trabalho digno em todas as suas dimensões

Precisamos de assegurar que o mercado de trabalho é dinâmico e responde às necessidades das

empresas, mas também que o emprego criado não gera insegurança e instabilidade, desde logo,

nos rendimentos. Só desta forma se permitirá a concretização dos projetos de vida das pessoas,

e em particular dos jovens, em planos como a autonomização pessoal, e os projetos de família

ou parentalidade.

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É também fundamental assegurar que o mercado de trabalho é inclusivo, abrangendo todos os

segmentos e grupos, mesmo os que têm mais dificuldade ou distância face a ele.

De igual modo, é essencial assegurar o reforço do diálogo social, negociação coletiva e

representação de todos, a começar pelos trabalhadores e pelo sindicalismo, sobretudo no

seguimento da crise pandémica que veio interromper um caminho de recuperação sustentada

do emprego e de consolidação dos indicadores de qualidade do mercado de trabalho, expondo

desigualdades e fragilidades. Ao contrário da resposta à crise anterior, a resposta à crise

pandémica passou, desde o início, pela defesa intransigente do emprego, da procura interna e

da negociação coletiva. Importa, agora, criar condições, não apenas para que a recuperação se

paute por um reforço da dignidade do trabalho, mas também para que a regulação de longo

prazo do mercado seja equilibrada, para garantia deste desígnio para todos.

Reforçar o combate à precariedade e promover a dimensão coletiva das relações de

trabalho

Os níveis ainda excessivamente elevados de contratação não permanente, em comparação com

outros países europeus, especialmente entre os jovens, a persistência de bolsas de trabalho não

declarado ou a recuperação incompleta da negociação coletiva nos anos anteriores à pandemia

são exemplos de desequilíbrios do mercado de trabalho em Portugal expostos e acentuados

pela pandemia. Destacam-se, ainda, as novas formas de trabalho emergentes no quadro da

transição digital insuficientemente reguladas, como o trabalho em plataformas.

Sendo certo que na anterior legislatura houve avanços significativos no combate à precariedade

e na promoção da negociação coletiva, a pandemia voltou a testar e a expor limites da resiliência

no mercado de trabalho.

Por isso, o Governo compromete-se a prosseguir a implementação de uma Agenda do Trabalho

Digno. Neste âmbito, destaca-se:

• Melhorar a regulação do trabalho temporário, nomeadamente com o reforço das

exigências para as empresas, incluindo o requisito de patamares obrigatórios de contratos

estáveis, com mais responsabilização dos utilizadores e com maior aproximação ao

regime de renovações dos contratos a termo;

• Prevenir abusos e riscos do recurso indiscriminado à externalização laboral

(“outsourcing”), nomeadamente alargando a contratação coletiva a estes trabalhadores

e proibindo o recurso a esta prática no período subsequente a despedimentos coletivos;

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• Endurecer o combate ao recurso ao trabalho não declarado através da criminalização

desta prática, assegurando que a aplicabilidade de contraordenação mesmo com a

regularização voluntária e flexibilizando a circulação de trabalhadores da mesma empresa

ou grupo para Portugal, desde que com contratos sem termo;

• Reforçar e agilizar os poderes da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) no

reconhecimento de contratos de trabalho em situações irregulares, incluindo na

conversão de contratos a termo em contratos sem termo, permitindo ainda a

interconexão de dados entre a ACT e a Segurança Social ou a AT;

• Regular as relações laborais no quadro da transição digital, assegurando que o trabalho

em plataformas é coberto por uma presunção de laboralidade específica com base em

indícios substantivos e que o uso de algoritmos é transparente e não permite práticas

discriminatórias;

• Discutir em sede de concertação social e apresentar uma estratégia nacional de segurança

e saúde no trabalho, no seguimento do quadro estratégico europeu aprovado em 2021;

• Num quadro de recuperação da pandemia, implementar a contribuição adicional por

rotatividade excessiva para aprofundar o combate à precariedade;

• Reforçar os mecanismos de garantia de informação aos trabalhadores no âmbito da nova

diretiva europeia das condições de trabalho justas e transparentes, nomeadamente no

que diz respeito à definição de local e horário de trabalho.

No âmbito das relações coletivas de trabalho, a adequada representação, em particular dos

trabalhadores, é uma preocupação estrutural que deve ser objeto de ação concertada. O

Governo compromete-se a:

• Promover de modo transversal a qualidade do emprego nos apoios e incentivos públicos

e nas prestações de serviços contratadas pelo Estado, designadamente condicionando as

empresas beneficiárias ou contratadas ao cumprimento das normas laborais,

incorporando exigências de estabilidade dos vínculos e de transparência nos custos

laborais nos cadernos de encargos e instituindo uma majoração sistemática dos apoios

para empresas com contratação coletiva recente;

• Reforçar a contratação coletiva, através do alargamento da sua cobertura a novas

categorias de trabalhadores, como os trabalhadores em outsourcing ou os trabalhadores

independentes economicamente dependentes, e instituindo novos mecanismos como a

arbitragem para prevenção de situações de caducidade das convenções coletivas;

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• Ponderar, com os parceiros sociais, mecanismos de reforço da prevenção de conflitos

laborais, em especial no âmbito da negociação coletiva;

• Trabalhar, em diálogo com os parceiros sociais, em modelos de resolução alternativa de

litígios dos conflitos laborais, na dimensão coletiva e individual, partindo da boa

experiência dos árbitros já existentes no Conselho Económico e Social, com ancoragem

na negociação coletiva e com garantia do direito fundamental de acesso à justiça;

• Clarificar na lei as condições de exercício dos direitos sindicais nas empresas, mesmo

quando nelas não exista representação sindical constituída;

• Discutir, em sede de concertação social, estímulos à participação de empresas e

trabalhadores em associações, combatendo a baixa taxa de associativismo entre

empregadores e entre trabalhadores, fator de enfraquecimento do diálogo social e da

negociação coletiva, nomeadamente através de incentivos às empresas e propondo a

informação automatizada aos trabalhadores recém-contratados sobre possibilidades de

filiação sindical, promovendo maior associativismo e representação;

• Estabelecer mecanismos de participação de representantes dos trabalhadores nos

conselhos de administração das empresas cotadas em bolsa e das maiores empresas, no

que toca às questões salariais e da distribuição de dividendos, medida com impacto

também no combate às desigualdades de rendimentos;

• Reavaliar, com os parceiros sociais, a utilização do fundo de compensação do trabalho, a

fim de melhorar o seu enquadramento e impacto nas relações laborais.

Reforçar os serviços públicos de emprego e a orientação das políticas ativas para o

trabalho digno e um mercado de emprego mais inclusivo

As políticas ativas, ancoradas em serviços públicos de emprego reforçados, são instrumentos de

apoio à transição para o emprego, mas devem ser também mecanismos de promoção da sua

qualidade, contrariando a precarização das relações laborais, em particular entre os jovens.

Tendo sido percorrido nas últimas legislaturas um caminho importante, é preciso reforçar as

políticas e os serviços públicos de emprego para que contribuam para um mercado de emprego

mais inclusivo e para um emprego sustentável, em particular nos grupos e contextos de maior

vulnerabilidade relativamente ao emprego, como é o caso dos jovens. Neste quadro, um

governo do Governo vai:

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• Aprofundar ainda mais, num contexto de baixo desemprego, a seletividade e o reforço

das políticas ativas de emprego nos grupos e contextos com maior dificuldade no

emprego, como os jovens, desempregados de longa duração, territórios de baixa

densidade e territórios urbanos vulneráveis;

• Aprofundar as exigências dos estágios profissionais apoiados, de modo a reforçar os

critérios de aprovação das candidaturas, a ligação com a empregabilidade direta dos

jovens por parte das empresas e os níveis das bolsas praticadas e ainda melhorar a

regulação dos estágios não apoiados, de modo a prevenir abusos;

• Melhorar a sinalização e acompanhamento dos jovens NEET, de modo a dar resposta a

riscos de exclusão prolongada no âmbito da nova Garantia Jovem;

• Promover, em 2022, o reforço dos instrumentos de inserção profissional dos jovens na

transição para a vida ativa, numa lógica de “Programa Ponte” que contribua para

aumentar as taxas de emprego dos jovens, ainda afetados pela pandemia;

• Implementar um programa nacional de mercado social de emprego, a partir de

experiências-piloto, com ancoragem em projetos locais, em zonas deprimidas ou para

públicos mais vulneráveis, para reforçar a atratividade e a coesão dos territórios de baixa

densidade, e para combater a exclusão social e pobreza nos territórios urbanos mais

complexos;

• Prosseguir a modernização dos serviços públicos de emprego e formação, apostando em

novas metodologias, incluindo o reforço dos sistemas de informação e avaliação e a

utilização de ferramentas de inteligência artificial;

• Desenvolver um programa nacional de incubadoras sociais de emprego, que potenciem a

inclusão no emprego de desempregados de longa duração e jovens NEET, a partir da

experiência-piloto inspirada no modelo espanhol das lanzaderas, com equipas

organizadas para a procura ativa de emprego com o apoio de mentores;

• Repensar os gabinetes de inserção profissional e reforçar o encaminhamento para

formação, em articulação com o Programa Qualifica;

• Potenciar o portal dos serviços públicos de emprego e formação, nomeadamente

generalizando a sua utilização pelos desempregados com inscrição nos centros de

emprego e alargando a sua cobertura empresarial;

• Consolidar em todo o território a figura do “Gestor +”, que se dedica às empresas com

maior capacidade de criação de emprego em cada território;

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• Consolidar uma metodologia de resposta rápida e integrada para crises empresariais, com

equipas mistas dos serviços públicos de emprego, segurança social e economia.

Desenvolver uma política de habitação para todos, num território mais equilibrado e

inclusivo

O direito à habitação é um direito fundamental indispensável para a concretização de um

verdadeiro Estado Social.

Ao longo de muitos anos, construímos o Estado Social assente num SNS, numa escola pública e

numa segurança social pública, prestando menos atenção à habitação. Acresce que a ação do

Estado se centrou nas situações de grande carência habitacional, não intervindo na resposta

habitacional para as classes médias e os jovens.

Se a isto acrescerem as situações de crise originadas pela pandemia, torna-se inegável a urgência

em colmatar as carências habitacionais que persistem.

É, por isso, importante identificar a habitação como um dos pilares do Estado Social, dando-lhe

centralidade e permitindo a construção de uma resposta integrada.

Graças à prioridade dada ao setor da habitação pelos últimos Governos, Portugal dispõe hoje de

dois instrumentos centrais – Nova Geração de Políticas de Habitação e Lei de Bases da Habitação

- que são a base do reforço do parque público que está em curso. Conta-se com mais de 150

Estratégias Locais de Habitação e uma Bolsa de Imóveis do Estado com aptidão habitacional para

arrendamento público a preços acessíveis.

A prioridade do Governo será, por isso, promover um amplo parque habitacional público e

cooperativo, capaz de dar resposta no mercado de arrendamento.

É importante dar continuidade à política pública de habitação, depois de décadas de estagnação

e desinvestimento, sem instrumentos públicos minimamente consistentes e efetivos.

O Governo fez uma intervenção do lado da oferta do mercado, através de programas como o

Arrendamento Acessível, o Porta 65 – Jovem ou o Reabilitar para Arrendar.

A promoção de políticas públicas de habitação assume que todos têm acesso a uma habitação

digna e adequada aos rendimentos e à dimensão dos diferentes agregados. Assim, a médio

prazo, assume-se que a provisão pública do mercado habitacional dará resposta às necessidades

existentes e contribuirá para a regulação do mercado, equilibrando a oferta e tornando a

habitação mais acessível.

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Assim, é vital fortalecer e aprofundar as políticas adotadas, com uma meta muita clara: erradicar

as principais carências habitacionais identificadas no Levantamento Nacional de Necessidades

de Realojamento Habitacional de 2018 até ao 50.º aniversário do 25 de abril, em 2024.

Importa também reforçar as respostas do território à qualidade de vida das populações,

apostando na acessibilidade das estruturas urbanas e dos equipamentos tornando-os mais

inclusivos e mais adaptados a condições físicas de cada ciclo de vida, assegurando um território

para todos.

Renovar a aposta nas políticas de habitação

Os desafios do nosso país em matéria de habitação são imensos, quer nos territórios das grandes

áreas metropolitanas, sujeitos a uma pressão habitacional generalizada e a focos de maior

desfavorecimento, quer nos espaços urbanos de menor dimensão, quer mesmo nos espaços

rurais. O Estado deve ter um papel ativo e relevante enquanto agente de políticas públicas de

promoção direta e enquanto regulador do mercado.

São desafios particularmente prementes para os jovens, as jovens famílias e as famílias de

menores rendimentos. A política de habitação é, pois, uma política chave para o acesso ao bem-

estar e para o dinamismo e equilíbrio demográfico.

Por isso, o Governo compromete-se a:

• Aprovar o Programa Nacional de Habitação, já colocado em discussão pública, de acordo

com a Lei de Bases da Habitação e a Nova Geração de Políticas de Habitação, definindo os

objetivos, as metas e os recursos a alocar à política de habitação num horizonte de 2022-

2026;

• Reforçar o atual parque público de habitação, para dar resposta às maiores carências,

aumentar a oferta de alojamentos a preços acessíveis para agregados com rendimentos

intermédios;

• Reforçar a articulação com as autarquias em matéria de implementação da política de

habitação, através da execução das estratégias locais de habitação, bem como definir

estratégias supramunicipais, promovendo o acesso aos programas e instrumentos de

apoio à habitação e à reabilitação e a sua adequação às especificidades locais e garantindo

uma resposta integrada à população;

• Promover a componente de cooperativismo na habitação;

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• Dar prioridade à reabilitação e à regeneração urbana, ao nível das políticas de promoção

direta e da promoção privada;

• Manter e adotar respostas de curto prazo para a atual crise de habitação, nomeadamente

através de apoios ao arrendamento privado;

• Salvaguardar a previsibilidade e estabilidade na alocação de financiamento às políticas de

habitação, através de fundos europeus e nacionais.

Erradicar as situações habitacionais indignas existentes e a discriminação no acesso à

habitação

O Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional de 2018 identificou

26.000 agregados com carências habitacionais graves em Portugal e deu origem ao “1.º Direito”

— Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Este programa assenta num critério mais alargado

de carência habitacional, que permite responder a todas as famílias que estão privadas de

alternativas habitacionais dignas e adequadas.

A par deste Programa, é essencial garantir uma primeira resposta de emergência para as

situações mais imprevisíveis, necessariamente temporária e enquadrada na especificidade de

cada situação.

Para alcançar este objetivo, foram aprovadas várias medidas de intervenção, com investimento

público proveniente do Orçamento do Estado e fundos europeus. Mas o esforço terá de

continuar. Por isso, o Governo compromete-se a:

• Alocar os recursos financeiros necessários para atingir o objetivo de erradicar as principais

carências habitacionais identificadas no Levantamento Nacional de Necessidades de

Realojamento Habitacional de 2018, bem como as necessidades identificadas pelas

autarquias nas respetivas Estratégias Locais de Habitação, através do 1.º Direito –

Programa de Apoio ao Acesso à Habitação;

• Efetivar a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, em cooperação com a

Segurança Social, que assegure uma resposta temporária de recurso para as situações de

emergência;

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• Reforçar a garantia do direito à habitação da população mais vulnerável e a equidade de

todos no acesso a este direito, em matéria de habitação adequada, de alternativa

habitacional, de acesso aos apoios públicos e de proteção dos recursos mínimos de

sobrevivência a ter em conta na aplicação dos apoios habitacionais;

• Reforçar os instrumentos de participação dos cidadãos em matéria de política de

habitação, em particular no processo de decisão e implementação de soluções

habitacionais que lhes são destinadas, e apoiar as iniciativas dos cidadãos de base local.

Garantir o acesso à habitação a todos

O esforço financeiro do Estado na promoção de habitação pública centrou-se, em especial, na

resolução das necessidades da população mais carenciada. Porém, hoje é evidente que o

número de pessoas que enfrentam dificuldades em aceder a uma habitação adequada e com

um custo comportável face aos seus rendimentos é muito mais alargado.

É também evidente que a liberalização do mercado de arrendamento urbano efetuada em 2012

não conseguiu incentivar o aumento do arrendamento em geral, muito menos uma oferta de

habitação a preços acessíveis e em condições de estabilidade. Assistiu-se, assim, ao alargamento

das dificuldades de acesso à habitação por parte da população com rendimentos intermédios,

que não consegue aceder a uma habitação sem que isso implique uma forte sobrecarga sobre o

seu orçamento.

Assim, é urgente reforçar os instrumentos de regulação do mercado, através da criação de um

parque público para arrendamento a custos acessíveis. No entanto, dada a dimensão e urgência

de situação, é necessário complementar a oferta pública de habitação com incentivos à

disponibilização de habitação para arrendamento por parte dos privados, em condições de

estabilidade e a custos acessíveis, e ao aumento da oferta habitacional para arrendamento.

Neste domínio, o Governo irá:

• Criar um parque habitacional público de habitação a custos acessíveis, orientado para dar

resposta aos agregados de rendimentos intermédios em situação de dificuldade de acesso

à habitação, através da promoção direta e do apoio aos programas municipais;

• Reforçar a mobilização do património devoluto para o Instituto da Habitação e da

Reabilitação Urbana, I. P (IHRU, I. P.) e o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado

(FNRE), com vista à sua reabilitação e disponibilização para arrendamento habitacional a

custos acessíveis;

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• Incentivar a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis, mediante a

implementação e simplificação dos incentivos fiscais ao Arrendamento Acessível (PAA), a

dinamização do regime de habitação a custos controlados, com uma taxa de IVA reduzida

para a promoção habitacional a custos acessíveis e o incentivo à redinamização do setor

cooperativo e colaborativo;

• Reforçar o Porta 65 Jovem e compatibilizá-lo com o Programa de Arrendamento Acessível,

visando assegurar a acessibilidade total às habitações disponibilizadas aos jovens, que

poderão beneficiar cumulativamente dos dois instrumentos de apoio;

• Incentivar soluções habitacionais alternativas à aquisição de habitação própria e de

resposta às necessidades dos grupos etários mais vulneráveis, nomeadamente através do

direito real de habitação duradoura e da criação de condições para a disponibilização a

custos acessíveis, juntamente com instrumentos de apoio ao acesso por parte das

famílias.

Garantir a segurança no acesso à habitação e a qualidade do parque habitacional

Garantir a segurança no acesso à habitação é garantir também a estabilidade das relações entre

senhorios e arrendatários.

Comprovam este caminho a introdução de significativas alterações na legislação atual, com

destaque para a regulamentação da Lei de Bases da Habitação e a garantia de alternativa

habitacional em caso de despejo ou o reforço da fiscalização de condições de habitabilidade.

E necessário não perder de vista a estabilidade e confiança no mercado de arrendamento

assente na estabilidade das relações contratuais.

É também importante, a par da segurança do mercado, garantir a qualidade do parque

habitacional, devendo ser assegurada a qualidade construtiva global do parque habitacional,

mediante a harmonização das regras aplicáveis à construção, o aprofundamento da integração

de princípios de sustentabilidade ambiental e a qualificação do setor. Assim, o Governo irá:

• Estudar a criação de uma resposta a quebras extraordinárias de rendimentos, que

ponham em causa a manutenção dos contratos de arrendamento e possa evitar situações

de despejo por razões conjunturais;

• Implementar e monitorizar os novos instrumentos legais de fiscalização das normas do

arrendamento habitacional e verificação das condições de habitabilidade dos fogos

arrendados;

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• Identificar o número de famílias com contratos anteriores a 1990 e protegidas pela norma

travão do NRAU e garantir medidas que permitam a sua proteção efetiva, através de

subsídios de renda ou de proteção contra uma transição unilateral dos contratos para o

NRAU, sem prejuízo da garantia do regular funcionamento do mercado de arrendamento

urbano.

• Contribuir para a reabilitação e revitalização dos espaços urbanos, no âmbito do Programa

Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível, com uma linha de financiamento mais

atrativa e compatível com o custo do financiamento de construção nova ou de

reabilitação profundas;

• Criar um mecanismo de seguro ou garantia da construção, em articulação com os setores

da construção e imobiliário, dos seguros e dos consumidores e dos proprietários, que

cubra a responsabilidade por defeitos de construção em caso de insolvência do

construtor;

• Codificar as normas técnicas da construção, permitindo diminuir a extensão, dispersão,

fragmentação e complexidade do quadro regulamentar;

• Incentivar modelos de negócio que possam dar resposta ao mercado da reutilização, bem

como as ferramentas que lhe são inerentes;

• Desencadear mecanismos de promoção da qualidade da construção, em particular da

reabilitação do parque edificado existente, através de estratégias de monitorização,

incentivo e valorização das boas práticas;

• Incentivar a integração da análise do ciclo de vida dos edifícios na determinação dos

custos de construção;

• Criar mecanismos que permitam aos consumidores/donos de obra conhecer as

qualificações específicas de cada empresa, de modo a que a sua opção possa ser feita

tendo em conta a aptidão da empresa para a obra em causa.

Conceber a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial

Promover o equilíbrio e a qualidade dos territórios, a em regiões metropolitanas, urbanas ou

rurais, garantindo o acesso a condições habitacionais dignas para todos, constitui um fator

poderoso de coesão territorial, de promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento

sustentável e equilibrado do país.

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Com efeito, para ultrapassar a crise demográfica que o nosso país atravessa, é fundamental criar

condições para que os jovens não adiem a constituição de família, corrigir as fortes assimetrias

territoriais que têm conduzido ao envelhecimento e desertificação dos territórios do interior e

à concentração de pessoas nas áreas metropolitanas ao longo dos anos, e ainda facilitar a

mobilidade dos agregados familiares entre os diferentes territórios e segmentos de oferta

habitacional. A este respeito, um Governo irá:

• Promover programas de mobilidade habitacional, compatibilizando o programa Chave na

Mão com os programas de promoção da mobilidade para o interior;

• Promover a reconversão de territórios críticos e complexos, como as áreas de génese

ilegal e de construção informal, mediante a eliminação dos aspetos que dificultem a sua

resolução e a mobilização dos apoios financeiros disponíveis para este fim;

• Implementar o programa Da Habitação ao Habitat, como via para a promoção da coesão

e da integração socio-territorial dos bairros de arrendamento público, com vista à

melhoria global das condições de vida dos seus moradores.

I.III. MIGRAÇÕES

Portugal precisa do contributo da imigração para sustentar o seu desenvolvimento económico

e demográfico. É necessário prosseguir com políticas de imigração, que devem ser orientadas

para uma imigração regulada e integrada, em prol do desenvolvimento e sustentabilidade do

país, não apenas no plano demográfico, mas também enquanto expressão de um país tolerante,

diverso e aberto ao mundo. O Governo irá:

• Promover a regularidade dos trajetos migratórios, continuando a promover acordos

bilaterais de migração regulada com países exteriores à União Europeia, agilizando e

simplificando os processos de entrada de trabalhadores de países terceiros em processos

de recrutamento das empresas, adequando progressivamente os serviços consulares às

novas realidades da imigração, simplificando e agilizando mecanismos de regularização

do estatuto de residente dos estrangeiros inseridos na sociedade portuguesa que

trabalham e contribuem para a segurança social, e criando um título temporário de curta

duração que permita a entrada legal em Portugal de imigrantes com o objetivo de procura

de emprego;

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• Implementar o acordo de mobilidade no âmbito da CPLP e outros programas específicos

de promoção da imigração, trabalhando numa parceria entre serviços públicos,

associações empresariais e empresas, nomeadamente por setores, em Missões que

integrem a dimensão da mobilidade profissional. Desta forma, será possível a contratação

de cidadãos de países terceiros para áreas profissionais de carência da nossa economia,

nomeadamente mais especializadas e em áreas tecnológicas, incluindo ações de

divulgação de ofertas de emprego disponíveis;

• Criar um programa “Trabalhar em Portugal”, articulando uma dimensão de e-residência e

de mobilidade para o país, que inclua uma lógica de Balcão Único para a Mobilidade

Profissional com capacidade para agregar e simplificar procedimentos para entrada,

estadia e trabalho em Portugal;

• Assegurar o acolhimento e integração de refugiados, garantindo o direito ao asilo e à

proteção subsidiária aos refugiados que se dirijam a Portugal ou que sejam incluídos em

programas internacionais de recolocação ou de reinstalação a partir de países terceiros,

participando nos programas promovidos pelo ACNUR, OIM ou UE de apoio a refugiados

de situações de guerra ou de violação de direitos fundamentais, exigindo a adoção de uma

estratégia europeia baseada na partilha de responsabilidade e de solidariedade na

integração de refugiados e na gestão de fluxos migratórios;

• Promover e reforçar os programas de integração de refugiados na sociedade, com a

participação ativa das instituições e das autarquias locais, mediante a criação de bolsas

de disponibilidade de acolhimento, com apoio de fundos europeus e de um programa

orçamental de apoio à inclusão de refugiados;

• Mudar a forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes,

concretizando a reforma do SEF que garante uma separação orgânica clara entre as

funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de

imigrantes, as quais devem ser asseguradas em estreita articulação com a Agência e

serviços de registos e notariado e pelos serviços públicos setoriais; simplificando e

encurtando os procedimentos de renovação dos títulos de residência em Portugal;

• Simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de

residência, nomeadamente diminuindo a complexidade dos títulos existentes, dos

procedimentos, dos prazos e do número de contactos com a Administração, evoluindo

para um balcão único destes processos e removendo obstáculos de acesso e comunicação

aos serviços públicos;

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• Garantir condições de integração dos imigrantes, concretizando e reforçando a

articulação com os municípios, através da Rede Integrar Valoriza, no desenvolvimento de

programas de integração de imigrantes que garantam a resposta integrada dos diferentes

serviços públicos em municípios com elevada procura da imigração;

• Promover a aprendizagem da língua portuguesa pelos cidadãos estrangeiros não

lusófonos, alargando e aprofundando os programas públicos de ensino do português

como língua não materna, envolvendo as comunidades escolares e reforçando os

programas de integração destinados a crianças e jovens migrantes e descendentes;

• Facilitar o reagrupamento familiar como forma de consolidação da integração de

migrantes na sociedade portuguesa;

• Alargar o acesso dos imigrantes à participação política nas eleições autárquicas, assinando

para esse efeito, sempre que necessário, tratados internacionais de reciprocidade;

• Criar um instrumento de Emergência Demográfica para apoiar os territórios que sofreram

choques migratórios, apoiando os territórios que tiveram grandes ganhos ou perdas

bruscas de população;

• Valorizar os contributos das comunidades para o desenvolvimento do país, promovendo

a criação de múltiplas formas de mobilidade entre os países de fixação das comunidades

portuguesas e Portugal e estimulando a criação de redes de partilha de informação, junto

das comunidades;

• Incentivar o regresso de emigrantes e lusodescendentes, executando e reforçando o

Programa Regressar, com vista à promoção do regresso de emigrantes e

lusodescendentes a Portugal, criando e alargando apoios específicos para os próprios e

para os seus familiares, designadamente na habitação, educação, proteção social e acesso

prioritário a políticas ativas de emprego e formação.

I.IV. ENVELHECIMENTO E QUALIDADE DE VIDA

Assegurar um envelhecimento ativo e digno

Mesmo conjugando diferentes políticas públicas de melhoria dos cenários demográficos, a atual

pirâmide demográfica torna inevitável que a população portuguesa veja o seu processo de

envelhecimento em aceleração ao longo das próximas décadas.

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Por isso, é fundamental que as medidas de política contem com os cidadãos seniores. Torna-se

essencial preparar os sistemas de emprego, de saúde, de proteção social para lidar com as

consequências e com os novos riscos do envelhecimento. Por outro lado, existem dimensões

significativas do envelhecimento em que as políticas públicas operam de modo preventivo, por

exemplo no que toca à aprendizagem ao longo da vida ou, de modo muito claro, no campo da

saúde. Ao mesmo tempo, há que impedir práticas discriminatórias em função da idade e

prevenir casos de violência contra pessoas idosas, inclusive familiar.

Assim, o Governo propõe-se a:

• Adaptar a segurança social aos desafios do envelhecimento, tomando medidas – além da

manutenção do emprego – que garantam a sustentabilidade da segurança social,

diversificando as suas fontes de financiamento, nomeadamente alargando a lógica já

existente de consignação de receitas fiscais para o fortalecimento do sistema,

estimulando a adesão a certificados de reforma e a outras poupanças de natureza

idêntica, fomentando a existência de esquemas complementares de segurança social, em

sede de negociação coletiva, e aprofundando o combate à fuga e evasão contributiva,

nomeadamente aumentando as bases de incidência para desencorajar práticas de

subdeclaração e melhorando o desempenho dos sistemas de informação e dos

mecanismos de partilha de dados;

• Promover uma cidadania sénior ativa e empenhada, definindo um plano de ação para o

envelhecimento populacional, com um leque estruturado de respostas para as

transformações que ocorrem nesta fase da vida, apostando na criação de um mecanismo

de reforma a tempo parcial, como forma de permanência no mercado laboral, num

quadro de desagravamento das horas de trabalho, concebendo diversos programas de

dinamização para cidadãos sénior, que permitam a cada pessoa definir projetos de vida

para a sua reforma, colocar a sua disponibilidade de tempo ao serviço da comunidade e,

deste modo, encontrar novas formas de realização pessoal e, ainda, promovendo

programas de voluntariado sénior, apoiando iniciativas da sociedade civil como as

Universidades Sénior;

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• Garantir a qualidade de vida na terceira idade, através do alargamento da rede com

equipamentos e respostas inovadoras e requalificação dos equipamentos residenciais

para idosos, promovendo a autonomia, a reabilitação e qualidade do serviço prestado aos

utentes, da promoção de programas de formação e qualificação dos trabalhadores das

estruturas residenciais para a prestação de cuidados, nomeadamente para a prestação de

cuidados especializados a pessoas com quadros demenciais, completando a rede de

Cuidados Continuados Integrados e reforçando a articulação entre a saúde e a segurança

social para a integração de cuidados, através de um plano individual que permita, para

cada paciente, o acompanhamento das suas múltiplas patologias e a tomada de decisões

partilhadas;

• Promover a autonomia e vida independente dos idosos, criando com os municípios

programas de intervenção e adaptação das habitações, de acordo com as necessidades,

promovendo a manutenção das pessoas no seu domicílio, promovendo a qualificação dos

serviços de apoio domiciliário, nomeadamente com recurso a novas tecnologias e meios

digitais de monitorização remota e de assistência à autonomia no domicílio, de ação

preventiva, de promoção, de tratamento, de reabilitação e de apoio social a idosos em

situação de isolamento (social e/ou geográfico) ou com elevado grau de dependência,

essencialmente idosos e pessoas em idade ativa com patologia mental, associado a uma

“garantia de contacto” regular, em parceria com o voluntariado social (equipas Radar

Social);

• Assegurar a concretização plena e efetiva das medidas de apoio aos cuidadores informais

previstas no respetivo estatuto.

Estimular a atividade física e desportiva

O Governo vai continuar a potenciar o contributo do desporto, concentrando a sua atuação em

dois objetivos estratégicos principais: afirmar Portugal no contexto desportivo internacional e

colocar o país no lote das quinze nações europeias com cidadãos fisicamente mais ativos, na

próxima década. Para alcançar estes dois grandes objetivos, o Governo vai:

• Elevar os níveis de atividade física e desportiva da população, promovendo o desporto

escolar e os índices de bem-estar e saúde de todos os estratos etários;

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• Continuar a promover a excelência da prática desportiva, melhorando os Programas de

Preparação Olímpica e Paralímpica, com base na sua avaliação;

• Impulsionar programas de seleção desportiva que identifiquem e garantam a retenção de

talentos, desde a fase de deteção até à fase de consagração desportiva internacional;

• Promover a articulação entre o sistema educativo e o movimento desportivo;

• Promover a conciliação do sucesso académico e desportivo, alargando ao ensino superior

o bem-sucedido projeto criado em 2016 no ensino secundário denominado Unidades de

Apoio ao Alto Rendimento na Escola, consagrando apoio estrutural à carreira dupla,

através de tutorias e ambientes virtuais de aprendizagem para percursos de educação de

estudantes atletas no ensino superior, ajustados e flexíveis à sua carreira;

• Criar instrumentos que garantam a atletas olímpicos e paralímpicos, após a cessação da

prática da sua atividade desportiva e por força da dificuldade na conciliação dos regimes

intensivos de treino e de competição com o exercício de outras funções profissionais a

tempo inteiro, as condições favoráveis à sua admissão em procedimentos concursais nos

serviços e organismos da administração central e local;

• Promover a cooperação entre autoridades, agentes desportivos e cidadãos, com vista a

erradicar comportamentos e atitudes violentas, de racismo, xenofobia e intolerância em

contextos de prática desportiva, do desporto de base ao desporto de alto rendimento;

• Continuar a reabilitação do parque desportivo, promovendo a sustentabilidade

ambiental, através do programa PRID, criado em 2017, privilegiando reabilitações e

construções que promovam a redução de emissões e a eficiência energética;

• Promover a coesão social e a inclusão, incentivando a generalização de oportunidades de

prática desportiva em condições de igualdade, garantindo a acessibilidade a espaços

desportivos para pessoas com oportunidades reduzidas, pessoas com deficiência ou

incapacidade e grupos de risco social;

• Promover uma estratégia integrada de atração de organizações desportivas

internacionais para a realização em Portugal de eventos de pequena e média dimensão

(estágios, torneios, conferências) e de promoção de Portugal enquanto destino de

turismo desportivo, otimizando os recursos existentes e capitalizando as condições

privilegiadas do país;

• Continuar o combate à dopagem, à manipulação de resultados ou qualquer outra forma

de perverter a verdade desportiva.

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3. º DESAFIO ESTRATÉGICO: DESIGUALDADES

Mais e melhores oportunidades para todos, sem discriminações

O terceiro desafio estratégico é o desafio das Desigualdades. Portugal é, hoje, um país menos

desigual, em que têm sido eliminadas ou reduzidas as desigualdades de direitos, mas em que

persistem níveis significativos de desigualdades económicas e sociais. A crise pandémica e as

suas consequências económicas e sociais vieram exacerbar as desigualdades existentes e

revelaram novas dimensões da desigualdade.

Por isso, é fundamental acelerar a redução das desigualdades socioeconómicas e prosseguir o

combate determinado a todas as formas de discriminação que persistem, apesar da eliminação

dos seus fundamentos institucionais.

O combate às desigualdades exige uma intervenção em quatro planos: i) garantia de uma plena

igualdade de direitos, com repúdio de todas as formas de discriminação; ii) promoção de maior

justiça e equidade na distribuição dos rendimentos e da riqueza; iii) reforço das qualificações,

para que todos tenham iguais oportunidades e ninguém fique para trás; e iv) correção das

desigualdades regionais, promovendo a coesão territorial.

I. I. IGUALDADE DE GÉNERO E COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES

O direito à igualdade e à não discriminação está amplamente consagrado no plano

constitucional e legal e tem vindo a ser objeto de uma crescente densificação e de avanços

civilizacionais notáveis nas últimas décadas. Portugal é, aliás, um dos países do mundo que mais

avanços tem conseguido, desde logo na igualdade entre homens e mulheres ou no plano da

igualdade de orientação sexual. No entanto, apesar dos sucessivos avanços, a realidade ainda

mostra desigualdades significativas e fenómenos de discriminação, que devem ser combatidos

por todos os que acreditam numa sociedade igualitária e digna.

O Governo irá:

• Promover a efetivação da igualdade de género no emprego, nos salários e nas condições

de trabalho, introduzindo mecanismos complementares para que a desigualdade salarial

de género diminua a um ritmo compatível com o país mais justo que queremos,

reforçando a inspeção e combatendo a informalidade no setor do trabalho doméstico, na

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esmagadora maioria dos casos prestado por mulheres, combatendo a segregação

profissional entre homens e mulheres, em parceria com as instituições de ensino superior

e outras entidades formativas, estimulando programas de desconstrução de estereótipos

de género e atração de pessoas do sexo sub-representado;

• Assegurar o cumprimento das leis de paridade de género nos órgãos de administração

das empresas públicas e sociedades cotadas e de representação equilibrada nos cargos

dirigentes da Administração Pública, de modo a romper o “teto de vidro” que, tantas

vezes, impede ou dificulta a ascensão das mulheres a lugares de topo nas empresas e

instituições e renovando o programa “3 em Linha”, destinado a alcançar uma melhor

conciliação entre vida profissional e vida pessoal e familiar;

• Promover a perspetiva de género no conteúdo, atividade e carreiras de I&D, articulando

com as instituições de I&D e áreas tecnológicas emergentes, no quadro dos

financiamentos públicos, também através do desenvolvimento de soluções que

combatam o enviesamento de género nos sistemas de inteligência artificial; e ampliar os

programas Engenheiras por um Dia e a Aliança para a Igualdade nas TIC;

• Lançar um pacto de corresponsabilidade pela conciliação (pessoas, instituições) que

inclua medidas que promovam a igualdade na prestação de cuidados e da partilha de

tarefas domésticas e familiares entre mulheres e homens;

• Lançar um programa de competências da vida diária, nas escolas, desde o pré-escolar, e

nos vários programas de educação não formal, nas atividades das redes de empresas e

instituições e nos meios de comunicação social;

• Reforçar a transversalidade nas políticas de promoção da igualdade de género, alargando

a experiência dos orçamentos de igualdade de género em diferentes áreas governativas,

de modo a tornar a igualdade de género um elemento transversal à construção do

Orçamento do Estado e dos orçamentos dos diferentes serviços públicos;

• Incentivar mecanismos de autorregulação destinados a evitar a disseminação de

conteúdos promocionais e publicitários que incorporem estereótipos de género ou que

sejam contrários ao princípio da igualdade e da tolerância;

• Aprofundar a dimensão da análise integrada das discriminações múltiplas nos

instrumentos estratégicos de promoção da igualdade e da não discriminação;

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• Combater todas as formas de violência, em particular contra as mulheres, com destaque

para a violência doméstica, apostando na prevenção primária, designadamente nas

escolas, nas universidades e nos serviços de saúde, de modo a evitar a violência no

namoro e todas as formas de violência de género;

• Desenvolver um sistema integrado de atuação urgente de âmbito territorial, envolvendo

operadores policiais, judiciários e membros das respostas e estruturas da Rede Nacional

de Apoio à Violência Doméstica;

• Garantir a cobertura integral do território pela Rede Nacional de Apoio às Vítimas de

Violência Doméstica, oferecendo simultaneamente respostas especializadas para os

vários casos de violência doméstica e de género, designadamente para as populações

idosas e pessoas com deficiência;

• Prestar formação especializada aos diferentes intervenientes no sistema de prevenção e

proteção das vítimas de violência doméstica, incluindo módulos comuns e baseados na

análise de casos, implementando o Plano Anual de Formação Conjunta em Violência

contra as Mulheres e Violência Doméstica;

• Concluir a unificação da Base de Dados da Violência Doméstica, instituindo um sistema de

tratamento de informação que se baseie numa visão global e integrada em matéria de

homicídios e de outras formas de violência contra as mulheres e de violência doméstica.

Tem sido uma prioridade dos últimos Governos a potenciação da autonomia e a inclusão das

pessoas com deficiência ou incapacidade. Na última legislatura, foi consolidado e reafirmado o

compromisso político assumido com a criação da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas

com Deficiência 2021-2025.

Pretendemos implementar as medidas constantes naquela Estratégia, com um impacto

transversal na vida destes cidadãos, através da concretização de planos plurianuais de execução,

das quais destacamos:

• Definir um plano nacional de não institucionalização, que permita responder aos atuais

desafios colocados pela inclusão das pessoas com deficiência, apostando em soluções e

investimentos direcionados para respostas sociais inovadoras, de proximidade, em

articulação com os municípios e o setor social, tais como as residências de autonomização,

os Centros de Acompanhamento e Reabilitação de Pessoas com deficiência ou as equipas

de mediação para a inclusão;

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• Concretizar o modelo definitivo de Apoio à Vida Independente, enquanto resposta social,

tendo por base a avaliação dos projetos-piloto de assistência pessoal em funcionamento,

para entrar em vigor a partir de 2023;

• Incentivar a adoção de abordagens inovadoras ao nível da atribuição de Produtos de

Apoio, essenciais à superação de obstáculos por parte de pessoas com deficiência,

mediante apoio à investigação e à produção nacional de produtos e tecnologias nas áreas

das TIC, bem como dinamizar a criação de Bancos de Reutilização de Produtos de Apoio,

em parceria com as instituições do sector social e com os municípios;

• Definir a majoração, enquanto fase final de implementação da Prestação social para a

Inclusão, correspondendo à comparticipação de despesas, de caráter pontual e periódico,

resultantes do agravamento das condições físicas, sensoriais ou intelectuais das pessoas

com deficiência, relativas à educação, formação, habitação ou reabilitação;

• Apostar na implementação do novo Regime Jurídico da Educação Inclusiva, através da

dinamização de programas de formação de lideranças das escolas, de docentes e de

assistentes operacionais, para trabalho com crianças com deficiência/necessidades

específicas, bem como da melhoria do apetrechamento físico e tecnológico das escolas;

• Promover, em articulação com as instituições do ensino superior, o aumento de alunos

com deficiência a frequentar este nível de ensino, mediante a melhoria das respetivas

condições de acolhimento e do devido apetrechamento físico e tecnológico,

designadamente através da criação de estruturas de apoio a estes estudantes;

• Lançar um programa de Apoio à Contratação e Empregabilidade das Pessoas com

Deficiência ou Incapacidade, como medida estratégica que permita recuperar o impacto

que o período pandémico teve no aumento do número de pessoas com deficiência em

situação de desemprego;

• Rever e uniformizar o sistema de avaliação da incapacidade/funcionalidade dos cidadãos

com deficiência, que permita corresponder às diversas dimensões e desafios que a

respetiva caraterização coloca;

• Promover as acessibilidades físicas, digitais, de informação e comunicação para todos,

criando instrumentos e recursos técnicos para a orientação e fiscalização do cumprimento

das normas técnicas de acessibilidade, na construção, reabilitação, manutenção e

conservação do espaço público, equipamentos, infraestruturas de transportes e

habitações;

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• Disponibilizar um serviço de “call center” dedicado à interpretação em Língua Gestual

Portuguesa, em tempo real, para cidadãos surdos, que assegure o seu atendimento e

pleno acesso aos diferentes serviços da Administração Pública;

• Dinamizar a constituição de centros de referência para apoio a grupos de pessoas com

deficiências específicas, que congreguem as diferentes respostas que estes cidadãos

procuram, perante um cenário de aquisição dessa deficiência ou de agravamento da sua

situação, sejam respostas na área da saúde, reabilitação, apoios disponíveis ou respostas

sociais;

O combate ao racismo e a todas as formas de discriminação é um compromisso de constitucional

da nossa democracia. Combater todas as formas de discriminação, adotando medidas de

afirmação social das minorias, na prevenção e no combate à segregação racial e na erradicação

da discriminação em razão do sexo, da orientação sexual, da identidade e da expressão de

género, e de características sexuais têm sido prioridades de ação claras nos últimos anos. Nesta

legislatura, o Governo propõe-se:

• Reforçar o combate ao racismo e à xenofobia, implementando o Plano Nacional de

Combate ao Racismo e à Discriminação, concluindo a autonomização institucional do

combate à discriminação racial face às questões migratórias, desconstruindo

estereótipos, e criando de um observatório do racismo e da xenofobia;

• Assegurar a universalidade e promover o acesso dos grupos discriminados ao sistema

educativo, desde a educação pré-escolar ao ensino superior, com vista ao

desenvolvimento e promoção da igualdade de oportunidades;

• Definir o perfil profissional do mediador sociocultural, de modo a facilitar a contratação

de mediadores pelos municípios e serviços públicos;

• Desenvolver iniciativas específicas de ação e de apoio no território, designadamente no

acesso das comunidades ciganas e afrodescendentes à habitação, no âmbito do 1.º

Direito, contrariando os efeitos da segregação residencial através da promoção de

iniciativas de realojamento integrado e de oferta de serviços públicos, em particular de

educação, e com projetos no âmbito da “polícia de proximidade”, que promovam nos

bairros de grande diversidade étnico-cultural a segurança dos cidadãos, o diálogo, a

confiança e o respeito entre a população e os agentes das forças de segurança;

• Combater a discriminação baseada na orientação sexual, lançando campanhas com vista

à desconstrução de estereótipos e prevenção de práticas homofóbicas, bifóbicas,

transfóbicas e interfóbicas;

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• Desenvolver instrumentos didáticos que potenciem uma maior sensibilização perante as

questões da identidade de género e da orientação sexual em meio escolar, com vista a

promover uma cultura de igualdade e não discriminação, combatendo estereótipos nas

escolas e nas práticas pedagógicas;

• Desenvolver uma estratégia específica para apoio às pessoas transsexuais e aos processos

de transição;

• Prever expressamente a figura jurídica e agravar as consequências legais da disseminação

não consentida de conteúdos íntimos através de meios digitais;

• Reforçar os mecanismos de prevenção e de repressão do discurso de ódio,

designadamente nas redes sociais e lutar contra a aceitabilidade social de diversas

expressões públicas de homofobia ou transfobia, sobretudo condenando quaisquer

manifestações de violência em função da orientação sexual.

I. II. RENDIMENTOS E JUSTIÇA FISCAL

Promover a valorização salarial, combater as desigualdades salariais e os leques salariais

excessivos nas empresas

Criar as condições para prosseguir o crescimento sustentado dos salários no nosso país é uma

prioridade política fundamental do Governo, com o objetivo de aumentar, até 2026, o peso das

remunerações no PIB em 3 pontos percentuais para atingir o valor médio da União e de

aumentar o rendimento médio por trabalhador em 20% entre 2021 e 2026.

Esta prioridade responde i) às ambições de milhões de portugueses para quem o salário é a única

ou principal fonte de rendimento; ii) ao desafio de melhoria estrutural da competitividade da

economia através da consolidação do mercado interno e da melhoria das condições de retenção

dos quadros mais qualificados de que o país dispõe; iii) à exigência social, económica e política

de assegurar a melhoria das condições de vida dos trabalhadores de mais baixos salários,

reforçando a coesão.

Esta prioridade exige um amplo consenso e ação, entre o Estado, os parceiros empresariais e os

parceiros sindicais. Nos últimos seis anos, assistimos a uma reversão das tendências de

agravamento da desigualdade e da perda de peso dos salários no rendimento nacional. As

melhorias em anos recentes foram o resultado da evolução do salário mínimo nacional e da

aceleração do investimento produtivo, com a consequente criação, sem precedentes, de

emprego em Portugal.

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Porém, este é um caminho que devemos consolidar, atentas as excessivas desigualdades

salariais que ainda registamos e a situação causada pela pandemia. Níveis excessivos de

desigualdades salariais criam situações de injustiça relativa entre os cidadãos e são negativos

para a coesão social, estando muitas vezes associados à emergência de movimentos populistas,

para além de afetarem a sustentabilidade da nossa economia, comprometendo os níveis de

consumo privado e reduzindo o dinamismo do mercado.

Neste sentido, o Governo promoverá as negociações necessárias em sede de Concertação Social

para um Acordo de Médio Prazo (2022/2026) de melhoria dos rendimentos, dos salários e da

competitividade, onde conste:

• A trajetória plurianual de atualização real do salário mínimo nacional, de forma faseada,

previsível e sustentada, evoluindo em cada ano em função da dinâmica do emprego e do

crescimento económico, com o objetivo de atingir pelo menos os 900 euros em 2026;

• A valorização da negociação coletiva através da sua promoção na fixação dos salários, na

atualização das principais convenções coletivas de trabalho, com o objetivo de

implementar sistemas de progressões e promoções, e garantindo, simultaneamente, a

necessária amplitude salarial, priorizando a negociação coletiva enquanto ferramenta que

permite alinhar os salários com a produtividade das organizações, promovendo a

melhoria da qualidade do emprego e dos salários;

• A promoção de medidas específicas por parte das grandes empresas, dado o seu papel

efetivo e de exemplo na melhoria das condições salariais, com o objetivo de avaliar o

impacto das condições de trabalho no desempenho profissional e, por sua vez, perceber

em que medida esse impacto influencia os níveis da produtividade;

• Medidas de combate aos desequilíbrios dos mercados de trabalho relacionados com a

falta de flexibilidade salarial e com as assimetrias entre oferta e procura de mão de obra,

incluindo reforço da resposta dos serviços públicos de emprego em matéria de colocação

e ações de reconversão profissional apropriadas;

• A criação de um quadro fiscal adequado para que as empresas assegurem, a par da criação

de emprego líquido, políticas salariais consistentes em termos de valorização dos

rendimentos e de redução das disparidades salariais, centrado na valorização dos salários

médios;

• A valorização do rendimento dos mais jovens, num esforço partilhado entre empresas

(por via da valorização salarial) e Estado (por via do alargamento do IRS Jovem,

abrangendo mais jovens, durante mais anos);

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• Tratamento fiscal favorável para as start-ups para os planos de opção, de subscrição ou

de aquisição de valores mobiliários a favor de trabalhadores, conhecidos genericamente

como planos de stock options.

Serão ainda prosseguidas as seguintes medidas e orientações:

• Avaliar os impactos da lei da igualdade salarial entre homens e mulheres e verificar os

progressos obtidos, de modo a aprofundar medidas para uma política remuneratória mais

transparente, com procedimentos de análise comparativa das remunerações mensais e

dos ganhos a fim de identificar situações de discriminação e soluções de correção;

• Estabelecer mecanismos de representação dos trabalhadores nas administrações das

empresas cotadas, em especial no que toca às questões salariais e da distribuição de

dividendos;

• Estudar diferentes mecanismos de reforço do acesso dos trabalhadores à participação na

estrutura acionista das empresas e nos seus resultados, como meio de combate às

desigualdades excessivas;

• Valorizar as dinâmicas de responsabilidade social das instituições e empresas e grupos

empresariais, nas diferentes expressões, nomeadamente através da implementação de

processos de gestão de certificação;

• Promover um maior envolvimento dos parceiros sociais em todas as etapas das políticas

com impactos sobre os rendimentos e as desigualdades, e designadamente da política

nacional de emprego, de proteção social e de fiscalidade, desde a sua preparação e

aprovação até ao seu controlo e avaliação.

Construir um sistema fiscal mais justo

Um sistema fiscal mais progressivo e que resista melhor à evasão contribui para promover mais

justiça social e menos desigualdade. Para atingir estes objetivos, importa aproximar o

tratamento fiscal aplicável aos diferentes tipos de rendimentos, valorizar o princípio da

capacidade contributiva e, a par da luta contra a fraude e a evasão fiscal, fechar os alçapões que

permitem um planeamento fiscal agressivo. Isto exige mais cooperação internacional,

sobretudo no âmbito da União Europeia, e respostas inovadoras para os processos de

desterritorialização suportados pelo desenvolvimento tecnológico.

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Promover a progressividade fiscal

A progressividade dos impostos sobre o rendimento individual é um mecanismo básico de

redistribuição. Porém, a sua eficácia neste plano requer uma maior equidade no tratamento de

todos os tipos de rendimento e a eliminação de soluções que, beneficiando os contribuintes com

mais recursos, induzam dinâmicas contrárias de regressividade. Neste campo, o Governo irá:

• Dar continuidade ao desenvolvimento de mecanismos que acentuem a progressividade

do IRS, concluindo a revisão de escalões, de forma a desagravar os impostos sobre o

rendimento das classes médias e assegurar uma maior equidade no tratamento de todos

os tipos de rendimentos;

• Continuar a valorização do mínimo de existência e correção de elementos de

regressividade que desincentivam o aumento de rendimento dos trabalhadores, em

particular dos salários próximos do Salário Mínimo Nacional;

• Assegurar a avaliação regular e sistemática dos benefícios fiscais, através da criação da

Unidade Técnica de Política Fiscal, promovendo um sistema fiscal mais simples e

transparente, com um maior grau de exigência quanto à explicitação dos objetivos

extrafiscais que presidam à sua criação e/ou manutenção, e assegurando a utilização

alternativa dos mecanismos de política fiscal que se mostrem mais eficientes à

concretização das finalidades propostas;

• Garantir um quadro de estabilidade na legislação fiscal, assegurando a previsibilidade

necessária à dinamização do investimento privado.

Reforçar a cooperação europeia e internacional para combater as desigualdades globais

A evasão e a elisão fiscal não só privam o país de recursos necessários ao seu desenvolvimento

e ao financiamento das funções sociais do Estado, como introduzem novas possibilidades de

agravamento das desigualdades. Acresce que são fenómenos claramente regressivos,

aumentando em termos absolutos e relativos na relação direta do aumento dos rendimentos e

da riqueza.

Assim, as crescentes sofisticação e globalização dos mecanismos de evasão e de elisão fiscal

tornam indispensável uma maior cooperação europeia e internacional, bem como a criação de

novas iniciativas, quer no âmbito da União Europeia, quer no âmbito da OCDE. Para este efeito,

o Governo irá:

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• Bater-se por uma maior justiça fiscal à escala europeia, combatendo a erosão das bases

tributáveis entre diferentes Estados, a evasão fiscal e a concorrência desleal;

• Dinamizar, no quadro das instituições europeias, os instrumentos de implementação do

acordo alcançado ao nível da OCDE para equidade, transparência e estabilidade do

quadro internacional do imposto sobre as sociedades, assegurando a implementação

rápida e harmonizada dos Pilares 1 e 2;

• Promover uma cooperação europeia e internacional reforçada na troca de informação

financeira e fiscal e mecanismos efetivos de combate aos “paraísos fiscais”;

• Defender, no plano europeu, a tributação dos movimentos de capitais, das transações

financeiras e da economia digital, bem como o desenvolvimento de incentivos fiscais para

a inovação e o desenvolvimento sustentável.

I. III. ERRADICAÇÃO DA POBREZA

Erradicar a pobreza

A política de reposição de rendimentos prosseguida ao longo dos últimos seis anos, a par da

evolução positiva do mercado de trabalho, conduziu a uma melhoria generalizada dos

rendimentos das famílias portuguesas, contribuindo para mitigar as desigualdades e reduzir de

forma significativa o número de pessoas em situação de pobreza ou exclusão social.

Ainda assim, o país tem um longo caminho a percorrer na garantia de condições de vida dignas

para todos. A continuidade da aposta na recuperação do emprego e na promoção de condições

de trabalho dignas é fundamental para combater a pobreza e a exclusão social, mas é

igualmente fundamental repensar o nosso sistema de mínimos sociais, reforçando os apoios do

Estado aos grupos mais desfavorecidos e dando um novo impulso à economia social, em nome

da igualdade de oportunidades. Para este efeito, o Governo irá:

• Implementar a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza, no âmbito do Pilar Europeu

dos Direitos Sociais, que integre medidas concretas, cruzando diferentes instrumentos e

dimensões de política pública, integrando transversalmente todos os públicos, da infância

à velhice, incluindo os grupos e públicos mais vulneráveis, com as seguintes metas:

o Reduzir a taxa de pobreza monetária para o conjunto da população para 10%, em

2030, o que representa uma redução de 660 mil pessoas em situação de pobreza;

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o Reduzir para metade a pobreza monetária no grupo das crianças, o que representa

uma redução de 170 mil crianças em situação de pobreza;

o Aproximar o indicador de privação material infantil à média europeia;

o Reduzir para metade a taxa de pobreza monetária dos trabalhadores pobres, o que

representa uma redução de 230 mil trabalhadores em situação de pobreza;

o Reduzir a disparidade da taxa de pobreza dos diferentes territórios até ao máximo

de 3 pontos percentuais em relação à taxa média nacional.

• Prosseguir a trajetória de valorização real dos rendimentos dos pensionistas dos escalões

mais baixos de rendimentos e das pessoas com deficiência, nomeadamente através da

reposição do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos e do

Complemento da Prestação Social para a Inclusão acima do limiar de pobreza, de modo a

reforçar a garantia da eficácia desta medida no combate à pobreza entre os idosos e entre

as pessoas com deficiência;

• Assegurar o aumento extraordinário das pensões;

• Criar o Código das Prestações Sociais e unificar as prestações sociais, segundo o modelo

simplificador da Prestação Social para a Inclusão;

• Criar uma Prestação Social Única para as prestações de cariz não contributivo,

assegurando a sua eficácia no combate à pobreza;

• Combater a pobreza infantil e apoiar as famílias com filhos, nomeadamente através do

reforço da proteção social com medidas como:

o Complemento ao Abono de Família – garantir a todas as crianças e jovens (até aos

18 anos) em risco de pobreza extrema um montante anual de apoio de 1.200 euros

anuais (em 2022 o valor mensal será de 70 euros por mês e em 2023 o valor mensal

atinge os 100 euros por mês). Trata-se de um aumento significativo do apoio, que

corresponde a um aumento de 63 euros para crianças com mais de 6 anos em 2023;

o Complemento Garantia para a Infância – assegurar que os titulares do direito a

abono de família acima do 2º escalão que não obtenham um valor total anual de

600 euros por criança ou jovem, entre o abono de família e a dedução à coleta de

IRS, venham a receber a diferença para esse valor, a transferir pela AT;

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o Majoração da Dedução por Dependente em sede de IRS – a dedução à coleta por

dependente até aos seis anos, aplicável a partir do segundo filho, será majorada

dos 600€ para os 900€ (750€ em 2022 e 900€ em 2023);

• Aperfeiçoar o modelo de sinalização e acompanhamento das crianças e jovens em risco e

os meios e instrumentos à disposição das comissões de proteção de crianças e jovens em

risco;

• Renovar os instrumentos territoriais integrados de combate à pobreza, articulando

melhor as respostas sociais com as políticas de habitação, formação e emprego e

implementar os investimentos nas operações integradas em áreas desfavorecidas das

Áreas Metropolitanas previstos no PRR;

• Elaborar os instrumentos necessários, no âmbito da descentralização das competências

para os municípios na área da ação social, a fim de garantir um padrão de respostas sociais

que assegure a igualdade dos cidadãos no acesso a esses serviços em todo o território

nacional;

• Acelerar a execução do 1.º Dto. — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação com vista a

erradicar as principais carências habitacionais até ao 50.º aniversário do 25 de abril, em

2024;

• Aprofundar e monitorizar o modelo de trabalho em rede no quadro da Rede Social,

reforçando o envolvimento dos diferentes atores e a equidade do modelo;

• Concluir a execução da Estratégia Nacional para a Integração dos Sem-Abrigo,

disponibilizando soluções de vida condignas às pessoas que se encontram nesta situação;

• Consolidar e desenvolver a experiência, já em curso, de avaliação do impacto das leis

quanto ao combate à pobreza, consagrando a obrigatoriedade de avaliação

fundamentada das medidas de política e dos orçamentos na ótica dos impactos sobre a

pobreza;

• Aprovar a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2021-

2050, cuja proposta já esteve em consulta pública, que pretende combater a pobreza

energética, proteger os consumidores vulneráveis e integrá-los de forma ativa na

transição energética;

• Incluir, em cada relatório do Orçamento do Estado, um Relatório sobre as Desigualdades

(à semelhança do Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social).

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Dar um novo impulso à economia social e solidária

As entidades da economia social são não apenas parceiras fundamentais do Estado na prestação

de serviços de interesse geral às populações em termos não mercantis, mas também, acima de

tudo, entidades dotadas de uma identidade própria e uma matriz distintiva e prática de valores

solidários, contribuindo para a satisfação das necessidades coletivas. O universo da economia

social é, em si mesmo, profundamente diverso, sendo por isso transversal a toda a sociedade,

com um papel decisivo junto dos segmentos sociais mais fragilizados, através de ações de

proximidade em áreas urbanas de maior dinamismo ou em regiões de menor densidade no

interior do país.

A economia social tem um papel determinante para a dinamização económica e social e para a

criação de emprego. Para melhorar o dinamismo, a visibilidade e a capacidade das entidades da

economia social, importa aumentar a eficácia e a eficiência da sua atuação e garantir, ao mesmo

tempo, a sua sustentabilidade económica e financeira, salvaguardando os princípios e dinâmicas

próprias das organizações da economia social.

Os dois anteriores governos reconheceram o papel determinante que a economia social

desempenha e estiveram sempre empenhados em trabalhar em conjunto com as organizações,

dando passos no sentido de consolidar uma trajetória de parceria que tem já uma longa tradição.

Por isso, o Governo vai:

• Criar um Centro de Competências para a Economia Social e desenvolver um programa de

formação e capacitação para dirigentes e trabalhadores de entidades da economia social,

potenciando a inovação, a criatividade e o empreendedorismo no setor;

• Garantir uma partilha equitativa entre Estado e Economia Social e Solidária nas respostas

sociais, promovendo a melhoria da capacidade de resposta, a valorização dos

trabalhadores e a sustentabilidade das instituições;

• Mobilizar investimento na Economia Social para resposta aos desafios da demografia e do

combate às desigualdades, através do PRR e de outros instrumentos europeus de

financiamento;

• Implementar o programa de digitalização da Economia Social;

• Modernizar, simplificar e agilizar os instrumentos de regulação da economia social, em

estreito diálogo social com os diferentes setores que a compõem;

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• Promover os diferentes ramos do setor cooperativo, estimulando a sua modernização e

rejuvenescimento, e, em particular, reforçar e agilizar o modelo das cooperativas de

interesse público, de modo a torná-lo mais atrativo para o envolvimento de diferentes

entidades públicas e privadas na construção de parcerias duradouras na resposta a

necessidades sociais, culturais e outras, por exemplo em articulação com dinâmicas de

mercado social de emprego;

• Criar uma rede de incubadoras sociais, que favoreçam o nascimento e acompanhamento

de novos projetos da economia social, de modo a promover o seu dinamismo e

rejuvenescimento;

• Criar incentivos à inovação social e à utilização das novas tecnologias que coloquem o

cidadão no centro da decisão e que promovam a revitalização das redes sociais locais;

• Estimular dinâmicas de medição dos impactos sociais das iniciativas da economia social,

de modo a valorizar os resultados da sua intervenção.

I. V. EDUCAÇÃO

Combate às Desigualdades através da Educação

É sabido que as desigualdades socioeconómicas continuam a ser o principal preditor do

insucesso escolar, mas sabemos igualmente que também aí não há determinismo e que

podemos agir no sentido de tornar menos desiguais as condições de acesso e de sucesso na

escola.

Importa, pois, continuar a aposta na inclusão de todos os alunos, abandonando conceções de

escola centradas numa segregação dos que têm mais dificuldades.

O caminho para a escola inclusiva, que, como o Plano 21|23 Escola+ prevê, será robustecida

pela capacitação das escolas e com novos programas de apoio às aprendizagens e ao

desenvolvimento de competências socioemocionais, será continuado através das seguintes

medidas:

• Consolidar os apoios tutoriais, generalizando-os a todos os alunos com dificuldades

atestadas nos instrumentos de aferição e com especial atenção aos impactos da

pandemia;

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• Dar continuidade ao reforço das políticas de Ação Social Escolar, estabelecendo-as como

ferramentas fundamentais de combate às desigualdades e ao insucesso escolar;

• Reabilitar as residências escolares, instituindo a gratuitidade da sua utilização durante a

escolaridade obrigatória, estudando também a possibilidade de acolher professores

deslocados;

• Implementar um Programa de Apoio a famílias vulneráveis, desenvolvendo redes

permanentes de apoio à infância e à juventude, de base autárquica, que articulem e

tornem eficaz a ação da escola, da família e da segurança social no terreno;

• Concluir o processo de renovação do Programa Territórios Educativos de Intervenção

Prioritária, com condições especiais de estabilização das equipas pedagógicas, reforço da

abordagem comunitária à vulnerabilidade das crianças e jovens e com maior

acompanhamento no desenvolvimento de projetos educativos inovadores e

diversificados;

• Reforçar a orientação vocacional dos alunos, garantindo que as escolhas dos percursos

concorram para a promoção do sucesso escolar;

• Promover o contributo de todos os programas e medidas na área da educação para a

inclusão efetiva dos alunos mais vulneráveis (Plano Nacional de Leitura, Plano Nacional

das Artes, Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, entre outros);

• Continuar a produção de indicadores que elejam a mobilidade social e a promoção da

equidade como um dos principais instrumentos de avaliação da qualidade das escolas.

Melhoria das Aprendizagens

O Programa Nacional para a Promoção do Sucesso Escolar, instituído em 2016, assumiu que o

êxito não se traduz apenas numa melhoria estatística dos resultados, mas fundamentalmente

na avaliação da qualidade do que se aprende, pelo que se desenharam estratégias integradas

assentes em princípios como a diferenciação pedagógica, a identificação de competências-

chave, inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, a melhoria qualitativa

dos instrumentos de aferição, a melhoria e diversificação das estratégias de aprendizagem e,

sobretudo, a ação ao primeiro sinal de dificuldade. Apostados na estabilidade e consolidação

destas medidas, importa continuar o trabalho iniciado, com resultados positivos atestados,

através das seguintes dimensões:

• Começar cedo:

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o Concluir as Orientações Pedagógicas para a Creche e continuar a disponibilização

da oferta da educação pré-escolar de qualidade para todos;

o Criar mecanismos para que se possam identificar precocemente dificuldades de

aprendizagem, para desenvolver imediatamente estratégias que evitem o

avolumar de problemas;

• Aprender bem:

o Investir na formação científico-pedagógica dos professores, em particular nas

didáticas específicas, na atualização científica, na utilização de recursos digitais e

ambientes inovadores de aprendizagem;

o Divulgar práticas pedagógicas de qualidade, fomentando a partilha entre escolas

das estratégias que melhor garantem a construção de conhecimentos e o

desenvolvimento de competências;

o Continuar o reforço do ensino experimental das ciências, com a generalização dos

Clubes Ciência Viva na Escola;

o Concluir o processo de modernização e atualização do ensino da matemática,

incluindo o ensino da computação;

o Aprofundar, nas escolas, a literacia em saúde e bem-estar;

o Dar continuidade ao programa de transição digital na educação, através do reforço

previsto no PRR de instrumentos e meios de modernização tecnológica

(infraestruturação, criação de laboratórios digitais, melhoria da internet das

escolas, manutenção de equipamentos e redes), a que se associam os planos

pedagógicos para a sua potenciação plena – sempre na ótica do digital ao serviço

das aprendizagens e nunca como substituto da relação educativa como relação

humana social;

o Promover a generalização das competências digitais de alunos e dos professores,

apostando na digitalização dos manuais escolares e outros instrumentos

pedagógicos, promovendo modelos de aprendizagem ativos, potenciando a

articulação com o universo social e empresarial, numa perspetiva produtiva,

criativa e transformadora e fomentando o espírito de observação, experimentação,

inovação e construção de conceções alternativas;

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o Modernizar o Ensino Profissional, mediante a criação dos Centros Tecnológicos

Especializados e aprofundando a adequação da oferta às necessidades sociais,

locais e das empresas, introduzindo novas complementaridades e parcerias entre a

oferta das escolas e de outros parceiros;

o Diversificar as formas de organização do Ensino Secundário, através da

permeabilidade entre ofertas formativas e da exploração de percursos formativos

próprios adequados aos interesses específicos dos alunos;

o Reforçar o Plano Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, especialmente ao nível

do ensino secundário, onde se encontra o principal foco de insucesso;

o Avaliar a melhoria a introduzir no acesso ao ensino superior, com vista à separação

entre a certificação do ensino secundário e o acesso ao ensino superior e à

valorização de todas as vias e percursos de ensino.

• Aprender sempre:

o Aprofundar o Programa Qualifica como chave para a elevação de qualificações da

população adulta, assim como a permanente adequação aos novos desafios do

mercado de trabalho;

o Continuar as parcerias para que sejam alargados os pontos locais de contacto do

Programa Qualifica e os programas específicos (na Administração Pública, nas

empresas);

o Concluir a revisão do Catálogo Nacional de Qualificações, flexibilizando e

adaptando-o a novas necessidades e qualificações emergentes, atualizando

também os referenciais de formação, para garantir uma maior relevância das

aprendizagens;

o Erradicar as bolsas de analfabetismo e promover a aprendizagem da língua

portuguesa junto das comunidades imigrantes através de planos conjuntos entre

escolas-municípios-delegações do Instituto do Emprego e Formação Profissional

(IEFP).

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Investir no futuro coletivo, reforçando o investimento no ensino superior

Nos últimos seis anos foram dados importantes passos para consolidar a democratização do

acesso à escola pública. Temos, agora, de prosseguir com a extensão ao ensino superior do

trabalho desenvolvido no ensino básico e secundário no que respeita ao acesso e ao apoio à

frequência.

Parte da sociedade portuguesa ainda projeta o ensino superior como um sistema pouco

acessível e essa perceção, contrária às necessidades do país, deve ser combatida com medidas

políticas efetivas. Aumentar o número de diplomados continua a ser um desígnio nacional para

o qual o Governo continuará a trabalhar, de modo a recuperar o atraso de muitas décadas. Eis

um desígnio fulcral no combate às desigualdades, que só pode ser bem-sucedido mediante o

desenvolvimento de um país qualificado, preparado para responder aos desafios de um mundo

mais complexo e em constante renovação.

Estimular a entrada e combater o abandono no ensino superior

A redução do abandono no ensino superior e o combate às suas causas devem ser coletivamente

assumidos como um grande desígnio nacional. Neste âmbito, o Governo irá:

• Continuar a aumentar os apoios sociais aos estudantes do ensino superior, em especial

no âmbito das bolsas, das residências e do programa Erasmus;

• Continuar a incentivar o acesso ao ensino superior dos estudantes do ensino secundário

profissional;

• Aumentar o investimento do ensino superior nos adultos, diversificando e adequando

ofertas;

• Concretizar o aumento do valor da bolsa de estudo para estudantes inscritos em ciclos de

estudo de mestrado, até ao limite do valor máximo do subsídio de propina atribuído para

obtenção do grau de doutor em Portugal;

• Garantir o acesso automático às bolsas de ação social do ensino superior quando o aluno

tenha beneficiado de uma bolsa de ação social no ensino secundário, dispensando o

processamento administrativo por parte da respetiva instituição de ensino superior;

• Reforçar os incentivos e apoios para a frequência do ensino superior, em regiões do país

com menor procura e menor pressão demográfica, por estudantes economicamente

carenciados que residem habitualmente noutras regiões;

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• Concretizar o reforço do financiamento do Plano Nacional de Alojamento para o Ensino

Superior, garantindo a construção e a reabilitação de 15 mil camas até 2026, com

investimento previsto no PRR;

• Fomentar a qualificação de profissionais a cinco níveis:

o Reforço do ensino superior de proximidade e das formações curtas de âmbito

superior (designadamente os Cursos Técnicos Superiores Profissionais, cTeSP);

o Formações de reconversão para licenciados em áreas de menor empregabilidade,

estejam ou não em atividade, com cursos de um ano seguidos de estágios

profissionais;

o Formações superiores dirigidas a não licenciados no ativo, mediante uma

colaboração intensa entre empresas, associações empresariais e instituições de

ensino superior;

o Mestrados profissionalizantes;

o Cursos curtos, não conducentes a grau, equivalentes, nas áreas tecnológicas, aos

MBA Executivos;

• Lançar um programa de combate ao insucesso e ao abandono, assente na figura do tutor

e do mentor;

• Estimular a diversificação do acesso ao ensino superior, tendo em conta os diferentes

perfis dos candidatos, e aprofundando em particular, num quadro de autonomia das

diferentes instituições, o acesso dos estudantes oriundos de trajetórias profissionais de

nível secundário, de ofertas profissionais de pós-secundário, incluindo os cursos técnicos

superiores profissionais (TESP) e os cursos de especialização tecnológica (CET), e de

adultos, de modo a reforçar a equidade e a justiça social no acesso e a aposta na

recuperação de gerações em que as oportunidades de acesso eram menores;

• Incentivar o alargamento do número de vagas em horário pós-laboral nas universidades

e politécnicos, diferenciando positivamente as instituições do ensino superior que

apostem nesta estratégia;

• Continuar a promover, em articulação com as instituições do ensino superior, o aumento

da frequência de alunos com deficiência, mediante apoios sociais, a melhoria das

respetivas condições de acolhimento e o devido apetrechamento físico e tecnológico,

designadamente através da criação de estruturas de apoio a estes estudantes.

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Aprofundar o Programa Qualifica como chave para a elevação de qualificações da

população adulta

Alargar o acesso à formação é decisivo para que a aprendizagem ao longo da vida seja uma

realidade transversal. O Programa Qualifica assumiu-se, nos últimos anos, como o regresso da

aposta na qualificação da população adulta. Além de promover o investimento na aproximação

de centenas de milhares de pessoas à qualificação, é também um instrumento de promoção do

reconhecimento de competências e aprendizagens e, ao mesmo tempo, da adequação dos

percursos formativos aos perfis e necessidades individuais. Por isso, o Governo vai:

• Lançar, no quadro do Programa Qualifica, um programa nacional dirigido às pessoas que

deixaram percursos incompletos e, em particular aos jovens e jovens adultos sem o nível

secundário à entrada para o mercado de trabalho, para que possam concluir os seus

percursos de formação, utilizando diferentes vias;

• Alargar e densificar a rede de centros Qualifica: por um lado, no contacto com o público,

através do reforço de parcerias e da criação de balcões Qualifica em todos os concelhos

do país, com vista ao reforço do acesso ao programa e de diferenciação positiva dos

territórios de baixa densidade; por outro lado, no desenvolvimento de redes locais do

Qualifica, reforçando a coordenação e concertação local entre municípios, empresas,

agentes locais, Centros Qualifica e diferentes tipos de respostas, para aumentar a eficácia

do programa. Será ainda aprofundado o Qualifica na Administração Pública, de modo a

assegurar o envolvimento do Estado, enquanto empregador, no esforço de qualificação

dos portugueses;

• Tornar a inscrição no Programa Qualifica, nos públicos menos qualificados, a regra da

entrada no sistema de formação profissional e um critério de valorização transversal nas

práticas formativas, de modo a melhorar a monitorização integrada dos impactos da

formação profissional e reforçar o papel dos centros e do programa no acompanhamento

de adultos encaminhados para ofertas.

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I.V. COESÃO TERRITORIAL

Tornar o território mais coeso, mais inclusivo e mais competitivo

As assimetrias territoriais persistem em constituir um fator de bloqueio ao desenvolvimento

equilibrado do país, limitando fortemente o nosso potencial de desenvolvimento. Promover a

coesão territorial, em todas as suas declinações, é por isso uma prioridade não só em termos de

justiça social e de aproximação entre todos os portugueses, mas também de resposta a outros

desafios como a valorização dos nossos recursos, a sustentabilidade demográfica ou um

desenvolvimento económico equilibrado, mitigando as assimetrias e reforçando o sentimento

de pertença a um desígnio comum.

Assim, para além da descentralização de competências, no quadro de uma boa governação,

importa tomar medidas que contrariem os desequilíbrios territoriais existentes, promovendo o

desenvolvimento harmonioso de todo o país, conforme estabelecido no PNPOT, e dando

especial atenção para os territórios do Interior, tal como preconizado no Programa de

Valorização do Interior. Assim, o Governo irá:

• Desenvolver e adotar uma estratégia nacional de desenvolvimento regional e urbano,

visando a implementação da Agenda Territorial do PNPOT, declinada pelos PROT,

articulada com a Estratégia Portugal 2030 e com as estratégias regionais e apoiada pelos

instrumentos da politica de coesão, tendo em vista a promoção da capacitação e inovação

nos mecanismos de territorialização integrada e de governação colaborativa multinível e

a efetivação equilibrada de resultados das políticas publicas no território.

Corrigir as assimetrias territoriais

Num país ainda bastante desigual, desde logo ao nível territorial, importa atuar de forma

determinada para colmatar as injustiças espaciais. Necessitamos, pois, de políticas públicas

especialmente dirigidas à correção das assimetrias regionais e, para o efeito, devemos conjugar

estratégias de promoção da coesão e de reforço da competitividade dos diferentes territórios.

Assim, o Governo irá:

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• Continuar a incorporar o desígnio de coesão territorial, de forma transversal, nas diversas

políticas públicas setoriais pertinentes, com uma intensidade suficientemente

discriminadora para compensar as externalidades negativas que têm afetado o

desenvolvimento dos territórios de baixa densidade;

• Conferir prioridade aos territórios mais vulneráveis, que devem beneficiar de um estatuto

especial, sem deixar de apostar no desenvolvimento das cidades médias, enquanto

espaços polarizadores de dinâmicas de inovação, potenciando parcerias urbano/rural que

estabeleçam complementaridades e sinergias entre os territórios;

• Reforçar a mobilidade das pessoas dentro de territórios de baixa densidade (ex: novas

redes de transporte a pedido) e na sua ligação ao resto do país, como instrumento

fundamental de coesão social;

• Continuar a promover a redução do valor das taxas das portagens nas autoestradas do

Interior;

• Assegurar a conectividade digital em todos os territórios do Interior, garantindo uma

cobertura de banda larga fixa e móvel generalizada à totalidade da população, de forma

a garantir não só a acessibilidade dos cidadãos, mas também uma vantagem competitiva

para a atração de investimento empresarial, incluindo em atividades relacionadas com

serviços digitais.

Atrair investimento para o interior

A atração de investimento que crie emprego e permita fixar populações, assegurando saldos

migratórios positivos, apresenta-se como uma condição indispensável para contrariar as

tendências de abandono de vastas áreas do território nacional. Para isso, é necessário criar um

ambiente favorável ao investimento e colmatar falhas de mercado, associadas à menor provisão

de bens e serviços, a custos de contexto acrescidos e a outras desvantagens estruturais. Importa,

pois, mobilizar apoios e incentivos suficientemente atrativos, quer ao investimento, quer à

criação e atração de emprego, assentes nos fatores competitivos das regiões, nomeadamente

nas suas características e ativos existentes. Com este propósito, o Governo irá:

• Apostar no potencial competitivo dos territórios de baixa densidade, para acolher

investimento empresarial inovador e competitivo, reposicionando o interior de Portugal

como espaço de uma nova atratividade;

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• Reforçar o diferencial de incentivos para investimentos realizados nas regiões de baixa

densidade, com mecanismos de majoração e/ou com dotação específica para estes

territórios e/ou medidas dedicadas a estes territórios, nas políticas de estímulo ao

investimento (e.g., inovação produtiva, empreendedorismo, qualificação e

internacionalização, investigação e desenvolvimento tecnológico, e estímulo à produção

nacional) e nas políticas ativas de emprego (e.g., +CO3SO Emprego Interior, +CO3SO

Empreendedorismo Social e contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados),

bem como nas medidas de apoio à mobilidade de trabalhadores para estes territórios;

• Eliminar ou simplificar processos burocráticos que atualmente constituem um entrave à

fixação da atividade económica, reduzindo os custos de contexto e de transação que as

empresas têm por se instalarem no interior;

• Impulsionar o Programa de Captação de Investimento para o Interior, com ações de

divulgação do potencial de acolhimento de investimento dos territórios de baixa

densidade e dos apoios majorados e/ou dedicados disponíveis, designadamente através

de roadshows e de um acompanhamento muito próximo das intenções de investimento

e sua posterior realização;

• Agregar competências e mecanismos de orientação dirigidos às empresas, através de

centros de apoio e estruturas partilhadas que, em backoffice, facilitem o desenvolvimento

das atividades económicas.

Diversificar e qualificar o tecido produtivo

No contexto dos territórios de baixa densidade, a falta de competitividade e produtividade dos

produtos e serviços apresenta-se como um dos principais entraves ao desenvolvimento e

crescimento económico. Neste âmbito, é crucial promover a qualificação do tecido produtivo, a

diversificação das atividades económicas (contrariando a dependência excessiva de

determinadas fileiras), a atração de ativos qualificados, em especial jovens, e a incorporação de

conhecimento e tecnologia, a adoção de métodos de produção mais sustentáveis e eficientes, a

adoção de novos modelos de organização do trabalho e de novos modelos de negócio, que

permitam às empresas desenvolver atividades de maior valor acrescentado, produzir

bens/serviços/soluções mais inovadores e com maior valor de mercado. Para atingir estes

objetivos, o Governo irá:

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• Promover a obtenção de escala e a abertura de novos mercados para os produtos e

serviços, nomeadamente de nicho, a fim de os valorizar economicamente e, assim,

garantir maiores rentabilidades;

• Continuar a promover a contratação de trabalhadores qualificados, em especial jovens,

no interior, reforçando o Programa +CO3SO Emprego e o Programa Contratação de

Recursos humanos Altamente Qualificados;

• Apoiar o aumento da capacidade de incorporação conhecimento e tecnologia por parte

das empresas, estimulando o investimento na transferência de tecnologia, na inovação

social, na ecoinovação ou em aplicações de interesse público, através de especialização

inteligente;

• Estreitar as relações entre empresas e entidades do sistema científico e tecnológico

nacional, explorando as sinergias entre o tecido empresarial, as instituições de ensino

superior e os centros de investigação e desenvolvimento;

• Reforçar e expandir os Laboratórios Colaborativos no interior, potenciando a sua

integração na rede de suporte ao desenvolvimento tecnológico do território em que se

integram;

• Valorizar o papel dos institutos politécnicos, designadamente continuando a reforçar a

oferta de Cursos TESP e de outras formações curtas e intensas, orientadas para a

qualificação das atividades produtivas da região;

• Estabelecer mecanismos de apoio ao empreendedorismo sénior.

Aproveitar o potencial endógeno e diversificar a base económica

A assunção das zonas de baixa densidade como espaços de oportunidades, e não apenas como

territórios-problema, constitui um imperativo na definição de estratégias de desenvolvimento

sustentável, aproveitando o “capital territorial” e os recursos distintivos de cada região, mas

também encontrando novas oportunidades de negócio que diversifiquem a base económica.

Esta visão pela positiva, em que os recursos endógenos – naturais e culturais – se constituem

como fatores de diferenciação, concorre diretamente para a afirmação dos territórios rurais,

permitindo valorizar as produções locais de excelência através de projetos inovadores, mas

inspirados nas tradições e no legado histórico e paisagístico.

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Por outro lado, o trabalho colaborativo entre os atores territoriais (autarquias, empresas,

associações, instituições de ensino superior, centros de investigação e tecnológicos) permite a

aposta em projetos integrados numa estratégia global de desenvolvimento sustentável, em

torno de núcleos de atividades relevantes nos territórios, com orientação tecnológica e de I&D,

com forte potencial de crescimento e escalamento e de efetivo contributo para a retoma

económica global, garantindo a necessária articulação com os instrumentos de gestão territorial.

Para o efeito, o Governo irá:

• Qualificar e promover os produtos locais e/ou artesanais de excelência, com elevado

potencial de inserção em mercados de nicho ou de maior escala;

• Promover a qualificação e a valorização dos recursos endógenos e endogeneizáveis,

criando novos produtos e serviços associados, nomeadamente através da aposta na I&D

e na internacionalização, acrescentado valor aos territórios;

• Promover projetos de inovação rural, quer na conceção de novos produtos, quer na

valorização e dinamização das cadeias de valor dos recursos endógenos e

endogeneizáveis (ex: design ou marketing inovador);

• Incentivar o empreendedorismo com base nos recursos endógenos e saberes tradicionais,

mas também nos clusters de inovação ligados ao território e que diversifiquem a base

económica (“Agendas Mobilizadoras” no Interior do país);

• Instituir mecanismos de pagamento pelos serviços dos ecossistemas, como forma de

compensar o mundo rural pelas utilidades que presta ao todo nacional;

• Dinamizar aldeias pela criação de comunidades digitalmente conectadas, inclusivas e

sustentáveis, capazes de fixar e atrair pessoas e famílias e criar emprego, bem como

aldeias que aproveitam da melhor forma a vida em comunidade e a proximidade ao

comércio local e a serviços do dia-a-dia, e onde é possível trabalhar com as melhores

condições, para qualquer parte do mundo através do digital;

• Difundir o turismo de natureza;

• Promover o desenvolvimento transfronteiriço integrado de iniciativas no âmbito da silver

economy.

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Promover a atração e fixação de pessoas nos territórios do interior

O país conheceu nas últimas décadas um desenvolvimento sem precedentes, nomeadamente

através da utilização de fundos da União Europeia direcionados para a revitalização da economia

e modernização do tecido empresarial, para a qualificação e a coesão social e para a dotação de

infraestruturas e acessibilidades. Contudo, persistem sérias disparidades regionais, em

particular nos concelhos mais periféricos do interior, caracterizados por uma muito baixa

densidade populacional e um elevado índice de envelhecimento. Muitos aglomerados estão

mesmo em risco de perderem toda ou quase toda a população, com as inerentes consequências

na configuração do território e no uso dos solos, decorrentes do abandono da terra. Neste

sentido, será necessário aprofundar e dirigir políticas públicas que respondam à extrema

vulnerabilidade das regiões em situação de “risco”, assegurando a sua sustentabilidade. Assim,

o Governo irá:

• Reforçar, em diálogo com os parceiros sociais, os incentivos à mobilidade geográfica no

mercado de trabalho, incluindo dos trabalhadores da administração pública através do

programa de Incentivos à Fixação de Trabalhadores do Estado no Interior; e da promoção

do teletrabalho pela utilização da Rede de Espaços de Coworking/Teletrabalho no

Interior;

• Adotar políticas ativas de repovoamento do interior, com vista à fixação e à integração de

novos residentes, nomeadamente através da atração de migrantes (e.g., reforçar o

Programa Trabalhar no Interior e o Programa Regressar);

• Dar continuidade ao Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora por forma

a atrair investidores, trabalhadores e famílias para o interior;

• Implementar o Programa “Conhecer Portugal”, que se materializa por um programa

Erasmus interno, fomentando a mobilidade de estudantes entre instituições de ensino

superior do litoral e do interior;

• Lançar um programa de regresso ao campo, que promova a reversão do êxodo rural,

estimulando o regresso de quem saiu do interior para as cidades e aí vive atualmente com

menor qualidade de vida;

• Facilitar a mobilidade habitacional e territorial dos agregados familiares, em especial

jovens, avançando com novas soluções apontadas pelo grupo de trabalho “Habitar no

Interior”, além do já existente programa Chave na Mão;

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• Promover a habitação jovem no interior, através de bolsas de casas para arrendamento

por jovens quadros nas cidades médias e incentivos à recuperação de casas em territórios

despovoados;

• Apoiar a reabilitação do edificado abandonado das vilas e aldeias, colocando-o no

mercado para novos residentes ou para novas funções económicas, turísticas, sociais ou

culturais;

• Promover a reabilitação das construções tradicionais e de interesse patrimonial e

paisagístico;

• Implementar, em estreita articulação com os agentes locais, medidas de implementação

de ações no âmbito da Estratégia Nacional de Smart Cities.

Afirmar os territórios transfronteiriços

A fronteira luso-espanhola é a mais antiga da Europa, apresentando 1.234 km de extensão. As

zonas de fronteira entre os dois países representam 27% do território ibérico, mas são ocupadas

por apenas 8% da população, correspondendo a pouco mais de 4 milhões de habitantes. Assim,

ao contrário da generalidade da Europa, onde historicamente as zonas mais populosas e

prósperas são as de fronteira, as regiões transfronteiriças entre Portugal e Espanha consistem

em territórios predominantemente rurais caracterizados por um acentuado despovoamento e

pelo envelhecimento. Estas dinâmicas estruturais apelam a uma ação conjunta, que assegure a

sustentabilidade futura dos territórios de fronteira, tornando-os mais atrativos para viver,

trabalhar e investir. Como tal, o Governo irá:

• Implementar com Espanha a Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço, no

âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual, reposicionando o interior de Portugal

como espaço de uma nova centralidade ibérica;

• Apostar na redução de custos de contexto, consolidando o Simplex Transfronteiriço (ex:

Estatuto do Trabalhador Transfronteiriço com medidas no âmbito da segurança social,

emprego e formação profissional e condições de trabalho; o 112 Transfronteiriço e o

documento único para a circulação de menores);

• Criar incentivos específicos ao investimento nas áreas territoriais fronteiriças;

• Garantir infraestruturas rodoviárias de proximidade, nomeadamente no âmbito do PRR;

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• Promover a mobilidade transfronteiriça, mediante serviços de transporte flexível entre

regiões de fronteira, nomeadamente disponibilizando, em territórios com menor

densidade demográfica, serviços de transporte a pedido, em especial para pessoas com

necessidades de mobilidade específicas;

• Assegurar um planeamento integrado e uma articulação efetiva da rede de oferta de

serviços de saúde (assim como em outros domínios considerados prioritários pelos

municípios) em ambos os lados da fronteira, evitando assim redundâncias e desperdícios;

• Promover a mobilidade entre trabalhadores de ambas as administrações, sob a forma de

estágios, trabalho colaborativo em projetos partilhados, intercâmbios, destacamentos;

• Criar programas de mobilidade transfronteiriça para estudantes;

• Promover redes de investigação transfronteiriças que suportem ecossistemas de

inovação, competitividade e diversificação da economia das regiões de fronteira, com

articulação entre instituições dedicadas à ciência e investigação (universidades,

politécnicos, laboratórios e centros de conhecimento) destes territórios e empresas locais

e regionais;

• Implementar projetos-piloto de turismo transfronteiriço e definição de uma Estratégia

Transfronteiriça de Turismo; estabelecer uma Agenda Cultural Comum com projetos

partilhados inseridos em redes culturais transfronteiriças; as aldeias raianas recuperadas

são novos locais para projetos culturais e turísticos inovadores.

• Harmonizar a sinalética turística, que permita a criação de rotas transfronteiriças;

• Melhorar e reforçar a coordenação bilateral em domínios críticos da ação fronteiriça,

relativos à gestão de recursos hídricos, de espaços florestais e de áreas protegidas;

• Dinamizar a cooperação ao nível das Reservas das Biosferas Transfronteiriças.

Assegurar serviços de proximidade

O contínuo despovoamento tem conduzido ao encerramento de espaços comerciais e de

serviços privados, implicando, por sua vez, deslocações a aglomerados populacionais de

hierarquia superior para aquisição de bens e serviços, muitos deles de primeira necessidade. A

verdade é que a escassez da procura e de escala não favorece o desenvolvimento de respostas

adequadas ao perfil dos territórios de muito baixa densidade, o que constitui um fator de

agravamento das desigualdades. Neste contexto, o Governo irá:

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• Garantir serviços e estruturas adequados aos contextos socioterritoriais de baixa

densidade, com características de flexibilidade na sua gestão e utilização, e de

proximidade, seja pela criação de centralidades locais (micro-centralidades), seja através

de serviços móveis ou a pedido, nos domínios da saúde, de apoio social e de bem-estar

pessoal e comunitário e outros serviços públicos;

• Aumentar significativamente o número de Espaços Cidadão;

• Reforçar os equipamentos e serviços de apoio às famílias nos territórios onde a

acessibilidade a esses serviços é mais deficitária, através de um maior equilíbrio entre a

intervenção do setor público e do setor social;

• Combater o isolamento social da população mais velha nos territórios de baixa densidade,

reforçando a cobertura e a adequação dos equipamentos e serviços direcionados para

este público, numa cooperação reforçada entre a Segurança Social, o SNS, e o setor social

e solidário;

• Prestar cuidados de saúde e de bem-estar multidisciplinares de natureza preventiva, de

promoção, de tratamento, de reabilitação e de apoio social a pessoas em situação de

isolamento (social e/ou geográfico) ou com elevado grau de dependência, essencialmente

idosos e pessoas em idade ativa com patologia mental;

• Apostar na conectividade digital na baixa densidade, garantindo uma cobertura de banda

larga fixa e móvel nas zonas mais remotas ou periféricas, de forma a permitir o acesso das

populações a serviços de proximidade (e.g., telessaúde, teletrabalho, telesserviços).

• Implementar projetos-piloto na área da Educação em regiões do interior, adaptados a

cada contexto territorial, nomeadamente de Ensino Profissional em regime de mobilidade

que permitam diversificar a oferta e garantir o acesso à Educação;

• Reforçar o modelo policêntrico dos subsistemas territoriais em linha com o PNPOT e com

a densificação nos programas regionais de ordenamento do território (PROT),

estruturando as articulações rural-urbano com suporte nos serviços de interesse geral de

proximidade com base nos processos de descentralização.

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4.º DESAFIO ESTRATÉGICO: SOCIEDADE DIGITAL, DA

CRIATIVIDADE E DA INOVAÇÃO

I. I. O futuro agora: construir uma sociedade digital

Entre 2015 e 2019, Portugal dava mostras de ter conseguido ultrapassar finalmente o triplo

choque competitivo registado no virar do século e que tinha levado a um longo período em que

alternámos os anos de recessão com os anos de estagnação. Pela primeira vez nas últimas duas

décadas, Portugal cresceu acima da União Europeia em 2016, 2017, 2018 e 2019, e com taxas

médias anuais de 3% no período 2017-2019.

Enfrentámos depois a crise pandémica, mas com capacidade para ativar apoios robustos à

economia e ao emprego, mantendo os custos de emissão de dívida pública em mínimos

históricos e sustendo a taxa de desemprego, mesmo no pico da crise, pouco acima dos 8%.

Chegamos a 2021 e 2022 retomando a trajetória de convergência com a União Europeia, com

uma previsão de crescimento de 10,6% no conjunto dos dois anos.

Estamos assim em 2022 numa circunstância em que retomámos o crescimento económico, em

que a taxa de desemprego está já a um nível inferior ao nível em que se encontrava antes da

crise, em que as exportações estão de novo a crescer, em que registámos um novo máximo de

investimento empresarial no ano de 2021, e em que a AICEP encerrou o ano com um novo

máximo histórico de investimento contratado.

O bom desempenho recente dá por isso confiança para esta recuperação. Mostra que não

estamos condenados a divergir e a definhar, mas que podemos assumir, com confiança, a

ambição de concretizar uma década de convergência com a Europa.

Confiança que se justifica também porque o crescimento da economia foi alicerçado no forte

crescimento das empresas mais inovadoras e mais abertas à concorrência internacional. Estas

foram as empresas que acolheram e apoiaram a diversidade, a iniciativa, a inovação e o

progresso. O número de investigadores nas empresas encontra-se acima dos 19 mil, um

aumento de 64% desde 2015. E, em apenas seis anos, a Investigação e Desenvolvimento (I&D)

nas empresas cresceu 45%, refletindo assim o investimento na inovação e na investigação por

parte do tecido empresarial e contribuindo para que a despesa total em I&D tivesse atingido um

máximo histórico de 1,62% do PIB em 2020. Estas foram também as empresas que melhor

conseguiram aproveitar todo o potencial do talento dos portugueses, apostando na retenção e

na qualificação dos seus recursos humanos e na valorização do trabalho.

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Este é, pois, o momento de exprimir de forma clara o modelo de desenvolvimento que

ambicionamos para o país: uma economia e uma sociedade assentes no conhecimento, em que

o crescimento da produtividade assenta na inovação e na qualificação das pessoas; uma

sociedade inclusiva, que a todos oferece as competências para poderem participar nas

oportunidades criadas pelas novas tecnologias digitais; uma economia aberta, em que o Estado

apoia o processo de internacionalização das empresas e a modernização da sua estrutura

produtiva.

As metas propostas são claras: alcançar nesta década um volume de exportações equivalente a

50% do PIB e atingir um investimento global em I&D de 3% do PIB em 2030, sendo 1,75% da

responsabilidade das empresas. Este modelo está ao nosso alcance. Trata-se de generalizar

aquilo que muitas empresas nos mais variados setores já estão a concretizar.

Para tanto, precisamos de incentivar a adoção, por parte das empresas e da economia, de

ferramentas e instrumentos mais modernos, promovendo e apoiando a criação de mais e

melhor emprego.

Precisamos adicionalmente de criar um quadro favorável para que as empresas disponham dos

recursos para assegurar os investimentos necessários à adoção de novos modelos de produção,

que incorporem as tecnologias associadas à digitalização e à automação. Além disso, é preciso

uma fiscalidade que favoreça o investimento e a capitalização das empresas, instituições

financeiras públicas que compensem as falhas de mercado no financiamento da transição para

a economia digital e a articulação entre instituições públicas e o setor empresarial que facilite a

concretização dos objetivos estratégicos que nos propomos.

Por outro lado, só será possível atingir estes objetivos se continuarmos a investir nas pessoas e

nas suas qualificações, quer no sistema educativo, quer ao longo da vida, através de um

investimento transversal em mais competências digitais.

O modelo de desenvolvimento que ambicionado, baseado no conhecimento e no valor

acrescentado das atividades económicas, requer recursos humanos cada vez mais qualificados.

O crescimento da produtividade deve beneficiar da qualificação da gestão das empresas que,

por sua vez, favorece a criação de melhor emprego e de relações de trabalho mais justas. O

Governo continuará a promover a criação de relações de trabalho mais justas e uma maior

participação do trabalho no rendimento nacional.

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Na verdade, construir um Portugal moderno, inovador e na linha da frente da sociedade da

informação significa, sobretudo, pensar nos cidadãos e capacitá-los. Tal implica um forte

investimento na formação, na educação e na ciência. O caminho é por isso claro: a

competitividade de Portugal passa por apostar nos nossos recursos e no valor acrescentado do

nosso trabalho, qualificando mais os portugueses.

Este investimento deve ser realizado de forma inclusiva, estimulando o acesso ao ensino e à

aprendizagem ao longo da vida e criando condições de acesso, facilitado e gratuito, à Internet

para toda a população. Com este mesmo objetivo, de que ninguém fique para trás, é necessário

proteger aqueles que estão menos capacitados para enfrentar os desafios da transição digital.

Apoiar estas pessoas na necessária atualização de conhecimentos e competências, antecipar as

consequências da progressiva automação e evitar que as plataformas digitais constituam uma

forma de erosão de direitos laborais longamente estabelecidos são condições indispensáveis

para que a referida transição digital seja uma transição justa, socialmente equilibrada e com

direitos.

Deve continuar a ser privilegiada a simplificação administrativa, o reforço e a melhoraria dos

serviços prestados digitalmente pelo Estado, a promoção do seu acesso e usabilidade, a

desmaterialização de ainda mais procedimentos administrativos e a aposta na modernização

administrativa como uma forma de melhor servir o cidadão.

I.II. ECONOMIA 4.0

Nos últimos anos, assumimos a inovação e a digitalização como eixos estratégicos de

transformação do perfil da nossa economia, cientes de que, por essa via, as empresas e as

organizações geram mais valor e criam mais riqueza, ganham vantagens competitivas nos

mercados, tiram partido das qualificações e das competências dos trabalhadores e asseguram

melhores salários. Esta aposta é particularmente relevante para um País que vê na globalização

associada ao digital a oportunidade para reverter a sua posição geográfica periférica, adquirindo

uma nova centralidade e usando o digital como instrumento de coesão territorial, na medida

em que permite esbater assimetrias de desenvolvimento e contrariar a litoralização da nossa

economia.

A inovação é também relevante para explorar a capacidade científica e tecnológica gerada nos

últimos anos em Portugal e para valorizar os recursos humanos altamente qualificados que

fazem desta a geração a mais capaz de sempre.

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Assim, o Governo irá:

• Dar continuidade ao “Plano de Ação para a Transição Digital” que, apesar de cumprido no

essencial, deve ser atualizado, em linha com a evolução do mercado e com o objetivo de

posicionar Portugal como líder internacional em matéria de digitalização.

Medidas Fiscais, Financiamento e Internacionalização

O Governo irá:

• Apoiar o investimento em inovação, otimizando os recursos nacionais para o

financiamento da inovação empresarial, promovendo a coerência da oferta das linhas de

apoio existentes, divulgando a oferta de instrumentos financeiros oferecidos pelas

instituições financeiras de apoio à economia, racionalizando a atuação destas mesmas e

robustecendo o Banco Português de Fomento, no seu papel de national promotional

bank, continuando a apostar na diversificação das fontes de financiamento das empresas

e na redução da sua dependência do financiamento do sistema bancário;

• Prosseguir medidas de apoio e incentivo à capitalização do sector empresarial,

aprofundando as iniciativas para a concentração/fusão de empresas, reforçando a

discriminação positiva da capitalização com capital próprio, criando instrumentos de

financiamento, que incluam lógicas de partilha de risco, a taxa reduzida, para apoiar

aumentos de capital de empresas e ponderando mecanismos de conversão das Garantias

do Estado em capital próprio mediante o cumprimento de um conjunto de pré-requisitos;

• Continuar a promover uma fiscalidade que incentive o investimento na modernização

produtiva, incentivando o investimento privado em I&D empresarial e reforçando a

atratividade internacional de Portugal, designadamente através do regime da Patent Box

e do robustecimento do SIFIDE; na senda dos desagravamentos seletivos de IRC, deverá

ainda prosseguir-se o direcionamento dos incentivos à capitalização das empresas e

proceder à criação de um quadro fiscal favorável aos ganhos de escala das empresas e à

sucessão empresarial, a par da eliminação definitiva do Pagamento Especial por Conta

(PEC) que beneficiará, em particular, as micro, pequenas e médias empresas, bem como

da criação do quadro fiscal adequado para as start-ups, em linha com o Startup Nations

Standards of Excellence assinado pelo Governo no decurso da Presidência Portuguesa do

Conselho da União Europeia;

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• Dar continuidade ao Programa Interface, prosseguindo o trabalho com os Centros

Interface com o reconhecimento de mais entidades e com o reforço de verbas para

financiamento de base plurianual, implementando a estratégia de Gabinetes de

Transferência de Tecnologia para robustecer a atividade das instituições que

complementam a ação dos Centros, concretizando os Pactos Setoriais para a

Competitividade e Internacionalização firmados com os clusters, promovendo programas

associados a áreas tecnológicas específicas e melhorando o número de registos de

propriedade industrial portuguesa, tanto a nível nacional como internacional, criando

instrumentos que apoiem as entidades na fase do registo e na fase da valorização

económica;

• Tirar partido dos instrumentos de apoio previstos no Quadro Financeiro Plurianual 2021-

27, reforçando a previsibilidade no lançamento de apoios, a simplificação e a combinação

entre as prioridades regionais e nacionais, dando sequência ao processo de

implementação de uma rede nacional de Digital Innovation Hubs e fomentando a sua

relação com os mais importantes clusters empresariais; reforçando simultaneamente a

participação nacional em programas de gestão centralizada como o Horizonte Europa, o

InvestEU e o Connecting Europe Facility e melhorando o apoio na fase de preparação de

propostas, apostando no acesso ao novo programa Europa Digital, para competências

digitais avançadas; e adotando regras mais favoráveis relativas aos auxílios estatais e às

condições de acesso aos fundos estruturais e aos programas horizontais da União para as

regiões mais desfavorecidas e vulneráveis, com vista à atração de investimento

estruturante que crie emprego e que permita fixar populações;

• Simplificar o financiamento do digital, colocando uma nova ambição à participação de

Portugal no Programa Europa Digital, que irá mobilizar €9,2 mil milhões para apoio ao

desenvolvimento de competências digitais avançadas, no Programa Horizonte Europa que

sucede ao Horizonte 2020 no apoio à Investigação & Inovação com €97,6 mil milhões de

dotação, no Programa Connecting Europe Facility que apoia investimento em

infraestruturas e projetos transnacionais no digital, transportes e energia com uma

dotação de € 42,3 mil milhões e no Programa InvestEU com uma dotação de € 45,7 mil

milhões, sendo € 11,25 mil milhões especificamente dirigidos à “Investigação, inovação e

digitalização”;

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• Acelerar a digitalização da economia, incentivando e promovendo ações que se

enquadrem num novo paradigma de desenvolvimento, facilitando a sua transição para o

digital num contexto económico de concorrência internacional, em que a competitividade

da maior parte das empresas não se esgota no seu território de origem;

• Internacionalizar a economia portuguesa e aumentar as exportações usando recursos

digitais, estimulando a internacionalização das empresas portuguesas com a criação de

programas de investimento e de linhas de apoio à internacionalização, aproximando as

grandes empresas com larga experiência no processo de internacionalização e

incentivando o uso de tecnologia e de produtos desenvolvidos por pequenas empresas

portuguesas especializadas no seu processo de abordagem a mercados internacionais,

fomentando a utilização do comércio eletrónico no tecido empresarial português através

de programas e incentivos à formação e apoio ao uso destas ferramentas;

• Apoiar a criação de plataformas digitais que permitam acelerar a capacidade exportadora

das empresas portuguesas com um investimento firme em infraestruturas inteligentes

com análise preditiva, disponibilizando mais informação relativa a mercados externos

através das agências e organismos do Estado, apoiando a criação de um ecossistema

digital onde todas as áreas de digitalização sejam combinadas, combatendo a

infoexclusão;

• Incentivar e dinamizar programas de digitalização e presença online para o tecido

empresarial português, com foco particular no comércio, direcionando incentivos à

aquisição de meios digitais que permitam o aumento da atividade exportadora,

promovendo a divulgação de boas práticas e casos exemplares de internacionalização,

apoiando o tecido empresarial para a entrada em pleno funcionamento do mercado único

digital Europeu, massificando a titulação eletrónica dos negócios jurídicos e a celebração

de atos formais à distância, e incrementando a cooperação internacional no âmbito da

circulação e validação de documentos e na realização de negócios jurídicos

transnacionais.

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Inovação empresarial, Empreendedorismo e Aposta em Tecnologias Disruptivas

O Governo irá:

• Melhorar as condições estruturantes que potenciam o investimento em inovação,

aumentando os níveis de qualificação dos recursos humanos disponíveis e também dos

que já desempenhem funções associadas a I&D e inovação nas empresas, incrementando

as medidas de sensibilização e a capacitação das micro e pequenas empresas portuguesas

para a importância da presença digital e da incorporação tecnológica, criando novos

apoios à qualificação da gestão nas PME (Programas Emprego Mais Digital e Líder Mais

Digital) como fator crítico para o crescimento da produtividade da economia portuguesa,

afirmando os produtos e serviços nos quais os territórios apresentam vantagens

competitivas em especializar-se por via da qualificação, diferenciação e inserção em

novos mercados, promovendo através de especialização inteligente a incorporação de

conhecimento e inovação nos produtos e serviços de excelência e diferenciados e

reforçando a trajetória de redução dos preços da eletricidade, mediante uma dupla

aposta nas renováveis e em medidas que permitam que sejam os consumidores os

maiores beneficiários do processo de transição energética, como os leilões de capacidade

renovável e a aposta no autoconsumo;

• Incentivar o empreendedorismo, iniciando um novo ciclo da Estratégia Nacional de

Empreendedorismo para o triénio 2022-2024, tendo por objetivo duplicar os principais

indicadores (número de start-ups, peso no PIB, postos de trabalho e captação de

investimento), alocando €125 milhões de euros do PRR especificamente para start-ups e

incubadoras, apoiando a instalação em Portugal da sede da Europe Startup Nations

Alliance, enquanto estrutura permanente europeia para o empreendedorismo,

reforçando as principais linhas de financiamento numa lógica de matching funding;

• Promover as tecnologias emergentes, apoiando projetos que demonstrem real valor para

a economia e para os serviços que o Estado presta às empresas e aos cidadãos,

promovendo a criação de programas e de laboratórios de experimentação destas

tecnologias, agilizando a disponibilização de fundos e programas de financiamento para a

instalação de provas de conceito e projetos-piloto nestas áreas, fomentando a

participação e celebração de protocolos de cooperação europeia para a criação,

avaliação, estandardização e regulamentação de serviços e tecnologias baseados em

blockchain, garantindo que Portugal se encontra na linha da frente da execução do

Programa Europa Digital e dinamizando e apoiando a criação de mecanismos de

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compensação inteligente de créditos entre empresas, que permitam melhorar a sua

solidez económica;

• Simplificar os serviços digitais da Administração Pública para empreendedores

internacionais, disponibilizando todos os sites em língua inglesa, apoiando a criação ou o

desenvolvimento de aceleradoras de empresas com capacidade de investimento para

seed capital, apoiar a divulgação no exterior da tecnologia e do conhecimento produzidos

em Portugal, bem como das empresas nacionais, promovendo Plataformas de Inovação

Aberta para estimular o encontro entre oferta e procura de tecnologias e a valorização do

conhecimento no mercado, difundindo junto de alunos universitários o

empreendedorismo de base tecnológica e industrial, prosseguindo com o Programa de

Captação de Investimento para o Interior através do desenvolvimento de ações internas

e externas de divulgação e promoção dirigidas a determinadas regiões ou setores, criando

condições para acolher projetos nacionais e internacionais de desenvolvimento de

produtos relacionados com as tecnologias emergentes, fomentando a criação de uma

plataforma de ligação entre PME, organizações não-governamentais, start-ups, com o

objetivo de produzir novos produtos e serviços e continuando a aposta no Portugal

Inovação Social e nos instrumentos de financiamento destas iniciativas.

Teletrabalho e Mobilidade

O Governo irá:

• Estimular o trabalho à distância, potenciando o recurso ao teletrabalho como meio de

flexibilidade da prestação de trabalho e como possibilidade de maximizar o uso das

tecnologias no âmbito de outras formas contratuais, estimulando o aparecimento de

funções em regime misto de trabalho presencial e teletrabalho, conferindo vantagens

para esta forma de contratação para funções que possam ser prestadas fora dos grandes

centros populacionais, estabelecendo incentivos para a deslocalização de postos de

trabalho para zonas do interior ou fora dos grandes centros urbanos, criando condições

para que possam ser criados centros de apoio ou de teletrabalho, no interior do país,

designadamente através da disponibilização de espaços de trabalho partilhados (cowork),

dotando os organismos e serviços públicos de capacidade para acolhimento e

implementação desta opção de trabalho, experimentando, em serviços-piloto da

Administração Pública, o trabalho remoto a tempo parcial e fixando objetivos

quantificados para a contratação em regime de teletrabalho na Administração Pública.

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Transformação Digital do Tecido Empresarial

O Governo irá:

• Apoiar as start-ups e atrair talento, concretizando um programa de residência digital,

simplificando os processos de acolhimento de imigrantes, para aquisição e retenção de

talentos estrangeiros, estendendo o programa KEEP que tem como objetivo reter o

talento e os trabalhadores altamente qualificados das start-ups, promovendo o programa

StartUP Visa além-fronteiras como um programa para o acolhimento de empreendedores

estrangeiros que pretendam desenvolver um projeto em Portugal e desenvolvendo

programas de intercâmbio e/ou estágios por parte de recursos humanos dos Centros de

Interface e CoLabs com congéneres de referência internacionais;

• Estimular a digitalização e a integração das cadeias de valor dos fornecedores e parceiros

das grandes empresas e das PME líderes nos temas Empresas + Digitais, divulgando e

facilitando o acesso a instrumentos e mecanismos de investimento e financiamento

orientados a suportar a evolução da maturidade digital das nossas PMEs, promovendo o

autodiagnóstico da maturidade digital e suportando a definição de roteiros para a

transformação digital, apoiando a integração do investimento tecnológico, capacitando

as organizações e facilitando a transformação organizacional, criando e adaptando os

fundos e linhas de apoio à tipologia e à diversidade de projetos para incentivar o aumento

de escala e a transformação digital – através de acesso a um catálogo de serviços digitais

-, implementando planos de formação setoriais (Emprego + Digital) que permitam dotar

os quadros de gestão e técnicos das PME, disponibilizando mecanismos de formação

orientados para as necessidades específicas e em formatos compatíveis com a articulação

do dia-a-dia das PME, capacitando as organizações e facilitando a transformação

organizacional, partilhando e disseminando o conhecimento gerado por experimentação

e implementação de tecnologias e práticas em estreita colaboração com os Digital

Innovation Hubs nas vertentes de intensificação da utilização de Inteligência Artificial,

Cibersegurança e Computação de Alto Desempenho;

• Reforçar a cibersegurança das empresas, nas vertentes das infraestruturas digitais e

operacionais, bem como o desenvolvimento de competências tanto gerais como

especializadas dos recursos humanos, concretizando os investimentos previstos no PRR.

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• Apostar na criação de uma rede nacional de Test Beds através de infraestruturas que

visam criar as condições necessárias às empresas para o desenvolvimento e teste de

novos produtos e serviços e acelerar o processo de transição digital, seja por via de espaço

e equipamento físico com forte componente digital ou de simulador virtual/digital;

• Estimular a digitalização de PME, com foco em microempresas do setor comercial, com

vista a ativar os seus canais de comércio digital, incorporar tecnologia nos modelos de

negócio e desmaterializar os processos com clientes e fornecedores por via da utilização

das tecnologias de informação e comunicação através de Aceleradoras de Comércio

Digital e Bairros Comerciais Digitais;

• Impulsionar a digitalização da economia do oceano, alargando o funcionamento da Janela

Única Logística a todos os portos nacionais e a todos os corredores logísticos,

desenvolvendo os Portos e Redes Logísticas do futuro assentes num novo conjunto de

mecanismos de colaboração e digitalização das comunidades portuárias e logísticas,

aprofundando a digitalização a bordo das embarcações de pesca e da marinha mercante,

maximizando os Port Tech Clusters e potenciando os portos como ecossistemas de

inovação para a economia azul e desenvolvendo uma nova versão do Bluetech

Accelerator, com o objetivo de criar programas de aceleração da inovação na economia

azul.

• Estimular o trabalho à distância, tal como preconizado na Rede de Espaços de

Coworking/Teletrabalho no Interior, potenciando o recurso ao teletrabalho como meio

de flexibilidade da prestação de trabalho e como possibilidade de maximizar o uso das

tecnologias no âmbito de outras formas contratuais, estimulando o aparecimento de

funções em regime misto de trabalho presencial e teletrabalho, conferindo vantagens

para esta forma de contratação para funções que possam ser prestadas fora dos grandes

centros populacionais, estabelecendo incentivos para a deslocalização de postos de

trabalho para zonas do interior ou fora dos grandes centros urbanos, criando condições

para que possam ser criados centros de apoio ou de teletrabalho no interior do país,

designadamente através da disponibilização de espaços de trabalho partilhados (cowork),

dotando os organismos e serviços públicos de capacidade para acolhimento e

implementação desta opção de trabalho, experimentando, em serviços-piloto da

Administração Pública, o trabalho remoto a tempo parcial e fixando objetivos

quantificados para a contratação em regime de teletrabalho na Administração Pública.

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Digitalização do Estado

O anterior Governo aprovou e publicou a Estratégia de Inovação e Modernização do Estado e da

Administração Pública 2020-2023.

A Administração Pública tem um papel fundamental na abordagem aos desafios globais e

complexos do nosso tempo, desafios estes que exigem dos governos e das sociedades respostas

que devem ser enquadradas por uma visão comum e operacionalizadas através de políticas,

estratégias e medidas coerentes.

É necessário ajustar as formas de atuação do Estado e da Administração Pública para responder

a um novo contexto, criar espaço para fazer emergir ideias novas e atribuir maior poder de

decisão às entidades que estão em melhores condições para transformar as ideias em valor,

alcançando os resultados desejados e transformando a colaboração no principal ativo das

pessoas e das organizações. Na sequência do que foi iniciado recentemente, o Governo acredita

que importa reforçar a capacidade de criar valor, cultivar uma relação permanente com a

comunidade e a academia promovendo o envolvimento ativo dos cidadãos e empresas.

Só com uma aposta séria e consistente na inovação podemos ter uma Administração Pública

inovadora, aberta, que atraia talento e consciente dos desafios da sustentabilidade e do digital

e capaz de apresentar serviços públicos adequados às necessidades reais das pessoas e das

empresas.

Com a implementação da Estratégia de Inovação, baseada no investimento nas pessoas, no

desenvolvimento da gestão, na exploração da tecnologia e no reforço da proximidade, sem

esquecer o importante papel dos dados, a Administração Pública pode também ser um motor

de inovação da sociedade e economia.

Com uma correta utilização do manancial de dados, a utilização de inteligência artificial, IoT, 5G,

Blockchain, computação avançada e demais tecnologias ao dispor, será possível melhorar os

serviços existentes e desenvolver novos serviços capazes de colocar Portugal num patamar de

excelência global. Portugal não pode desperdiçar esta oportunidade de colocar a tecnologia ao

serviço das pessoas com um propósito humanista, sustentável e virado para o mundo.

A Administração Pública, enquanto força motriz do Estado, deve estar dotada dos meios

humanos e tecnológicos necessários ao cumprimento da sua missão. Para tal é urgente garantir

o uso generalizado das tecnologias de informação em todos os organismos públicos e nos

diversos serviços que estes disponibilizam. É ainda essencial aumentar o nível de qualificações

e de competências dos trabalhadores públicos, com especial enfoque nas competências digitais.

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Mais do que uma racionalização de custos, pretende-se simplificar e agilizar as interações com

os cidadãos e empresas. Para este efeito, e porque o livre acesso à informação é essencial para

o a tomada de decisão, o Governo compromete-se a:

• Disponibilizar um Portal Único de Serviços Digitais, que permita aos cidadãos e às

empresas aceder, de forma simples, digital e desmaterializada, aos principais serviços

prestados pela Administração Pública;

• Intensificar os acessos e serviços prestados pelo Estado, privilegiando os canais digitais,

sempre que possível;

• Garantir o acesso universal através da Chave Móvel Digital, em todos os portais digitais

do Estado, associada a mecanismos de autopreenchimento;

• Simplificar a introdução de dados para os utilizadores, fomentando a utilização de

tecnologias de preenchimento automático de informação com base nos dados já

existentes, contribuindo desta forma para a agilização dos procedimentos

administrativos;

• Disponibilizar formas simples e fiáveis de os contribuintes se relacionarem com a AT, que

deverá continuar a sua progressiva adaptação ao digital, nomeadamente na oferta de

serviços online, na simplificação e melhoria do apoio ao contribuinte, na utilização das

novas tecnologias como instrumento de combate à fraude e evasão e na adaptação e

simplificação da linguagem fiscal nas comunicações com os contribuintes;

• Aprofundar a articulação entre os serviços do Estado, em especial o INA e as instituições

de ensino superior universitário e politécnico, assim como as instituições do sistema

científico e tecnológico, com vista à formação em ferramentas de produtividade, em

tecnologias emergentes e de gestão e à formação especializada em áreas digitais,

tecnologia e tecnologias disruptivas ou emergentes;

• Ampliar a novos organismos do Estado a publicação de informação estatística sobre a sua

atividade;

• Reforçar o serviço Dados.Gov enquanto portal de dados abertos da Administração

Pública, com mais oferta de dados, mais dados ligados e mais dados em tempo real,

reforçando-se a transparência do Estado com respeito pela legislação de proteção de

dados pessoais e criando potencial valor para os cidadãos e para as empresas;

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• Promover uma gestão coordenada de dados da Administração Pública, com segurança e

transparência para todas as partes interessadas, e valor para a sociedade em geral, no

âmbito da Estratégia Nacional de Dados;

• Ampliar o catálogo central de dados abertos em Portugal e estimular o seu uso,

reutilização e consumo;

• Explorar as potencialidades do sistema de informação da organização do Estado (SIOE+),

instrumento que permite conhecer, com precisão, a realidade das entidades e serviços do

Estado, bem como os seus recursos humanos. Este sistema é fundamental, uma vez que

recolhe, trata e disponibiliza dados agregados que são vitais para caracterizar a

Administração Pública e que permite concentrar todos os dados relativos à caracterização

das entidades públicas e do emprego no setor público num único sistema de informação.

Catalisadores da Transição Digital

O Governo irá:

• Promover a conectividade fixa e móvel, universalizando a cobertura em banda larga de

toda a população e território, em linha com os objetivos europeus definidos na “Bússola

Digital Década Digital da Europa: objetivos digitais para 2030”, promover a sensorização,

estimulando o aumento de escala de projetos de base industrial e tecnológica,

assegurando a cobertura de redes de conectividade digital, incluindo as de nova geração

em particular nos territórios de baixa densidade;

• Apostar na formação de territórios inteligentes e na criação de uma rede de cidades

inteligentes, nomeadamente pela aprovação da primeira Estratégia Nacional de Smart

Cities, promovendo o uso e proliferação de tecnologias relacionadas com a Internet das

Coisas, contribuindo para uma tomada de decisão mais fundamentada e inteligente,

incentivando a gestão inteligente das redes de energia, iluminação pública, águas e o

recurso a tecnologias que salvaguardem uma maior eficiência energética, promovendo o

uso da tecnologia para a proteção e salvaguarda de ativos florestais e espaços verdes de

importância nacional e apoiando a certificação de tecnologias e produtos nacionais no

sistema Environmental Technology Verification da Comissão Europeia;

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• Promover a adoção de uma Estratégia Nacional de Dados, que contribua para uma

sociedade onde os agentes públicos, os agentes do sistema científico e os agentes

económicos, conjuntamente, atuem de acordo com o necessário compromisso entre a

transparência e a responsabilização na utilização dos dados, garantindo,

simultaneamente, a proteção dos direitos das pessoas, tendo por base os princípios de

facilidade de localização, acessibilidade, interoperabilidade e reutilização dos dados, bem

como os pilares da Estratégia Europeia para os Dados com o objetivo de potenciar o valor

dos dados em Portugal, ao permitir que os dados circulem livremente em todos os

setores, em benefício de toda a sociedade, contribuindo para decisões mais informadas,

maior transparência e aceleração do progresso científico e da inovação e

consequentemente contribuir para a valorização da economia;

• Desenvolver um sistema de certificação “Selo de Maturidade Digital” nas dimensões de

cibersegurança, privacidade, usabilidade e sustentabilidade com base no Sistema

Nacional da Qualidade, tendo em vista aumentar o valor intrínseco dos produtos e

serviços, induzindo confiança no mercado digital e estimulando a internacionalização das

nossas empresas.

I.III. CONTINUAR A APOSTAR NO TURISMO PARA O AUMENTO DAS

EXPORTAÇÕES COM BASE NUMA APOSTA NA INOVAÇÃO NO SETOR.

Para o setor do turismo em Portugal será executado o Plano Reativar o Turismo | Construir o

Futuro, que é sustentado em quatro pilares estratégicos – Apoiar Empresas, Fomentar

Segurança, Gerar Negócio e Construir o Futuro –, tendo em vista a colocar as empresas

portuguesas deste setor num patamar superior de criação de valor, mantendo sempre presente

a superação das metas definidas na Estratégia Turismo 27 e o desígnio de tornar Portugal um

dos destinos mais sustentáveis e competitivos do Mundo.

Uma vez que a inovação é a resposta para aprofundar os ganhos de competitividade do setor,

deve ser incentivada a criação de novos negócios turísticos e novos modelos de negócio para o

fortalecimento da atividade do NEST–Centro de Inovação do Turismo, enquanto Polo de

Inovação Digital e veículo fundamental para sustentar e divulgar a inovação a todo o setor. Em

paralelo, será estimulada a tomada de decisões empresariais no contexto dos mercados globais,

através da criação de instrumentos de market intelligence que suportem e orientem as decisões,

prioridades e capacidade de concretizar esta transformação. Particularmente, será reforçada a

ligação entre os setores da indústria criativas, cinema e multimédia e o turismo com o objetivo

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de alargar a imagem do país como local para se viver, trabalhar e investir. Deve ser defendida e

partilhada a imagem do país como seguro e recomendável para visitar, viver e fazer negócios,

especialmente no contexto pós-pandémico, nomeadamente através do pilar “Fomentar a

Segurança” do Plano Reativar o Turismo, que promove a contínua adaptação da atividade das

empresas do setor e dos seus colaboradores, e é determinante no incentivo à adoção pelos

consumidores – turistas e residentes de comportamentos seguros, contribuindo de forma eficaz

para o bem-estar e para a melhoria da sua qualidade de vida.

I. IV. VALORIZAR O COMÉRCIO, OS SERVIÇOS E A RESTAURAÇÃO

As atividades abertas ao consumidor, em particular o comércio a retalho, a prestação de serviços

e os estabelecimentos de restauração e similares, desempenham um papel fundamental na

economia nacional. O comércio é, desde logo e no seu conjunto, o setor que congrega um maior

número de empresas, assegurando um nível de emprego muito significativo e contribuindo de

forma decisiva para o valor acrescentado bruto e estes estabelecimentos influenciam

decisivamente a qualidade de vida das localidades onde estão inseridos.

O contributo do comércio é, por isso, determinante para a recuperação económica, bem como

para a promoção da coesão social e territorial. Promover a inovação dos modelos de negócio

apoiando a adaptação e modernização destes setores, constitui, como tal, um eixo importante

para o incremento da competitividade da economia.

Os impactos decorrentes do contexto pandémico afetaram de forma particular estes setores,

razão pela qual tem vindo a ser dinamizado um conjunto de apoios específicos para mitigação

desses efeitos. Sem prejuízo do contínuo acompanhamento desta realidade, o Governo propõe-

se a:

• Aprovar e dinamizar a Agenda para a Competitividade do Comércio, documento

estratégico integrado de médio-prazo para a valorização destas atividades;

• Promover a execução das medidas do PRR com incidência nestes setores, de âmbito mais

transversal, e, em particular, as medidas «Bairros Comerciais Digitais» e «Aceleradoras do

Comércio Digital»;

• Dinamizar sistemas de incentivos que atendam às especificidades destas atividades,

promovendo a valorização da evidência física, assim como outros instrumentos de

suporte à modernização e requalificação dos estabelecimentos, no âmbito do PT2030;

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• Apoiar a transição verde e a criação de referenciais de eficiência, estimulando a adoção

de soluções energeticamente mais sustentáveis e a requalificação dos estabelecimentos;

• Adequar e simplificar o enquadramento legislativo, através da revisão do Regime Jurídico

de Acesso e Exercício a Atividades de Comércio, Serviços e Restauração e de outros

regimes especiais;

• Concluir a execução do Mapa do Comércio, Serviços e Restauração, instrumento de

identificação e georreferenciação dos estabelecimentos destes setores;

• Potenciar o Comércio com História, quer através do apoio a projetos de investimento

promovidos por empresas em estabelecimentos reconhecidos como de interesse

histórico, cultural ou social local, quer através de outras medidas promocionais,

designadamente através da plataforma Comércio com História;

• Dinamizar um programa que identifique e projete destinos de compras em território

nacional, através da apresentação diferenciada do comércio português como fator de

atração turística;

• Estimular iniciativas que promovam a afirmação das localidades de comércio

transfronteiriço, designadamente no âmbito da Estratégia Comum de Desenvolvimento

Transfronteiriço;

• Criar um inventário de feiras e de mercados com a identificação, caracterização e recolha

de elementos históricos, no sentido de destacar e difundir este património comercial e

cultural;

• Prosseguir a dinamização de iniciativas de valorização da oferta nacional, aproximando os

consumidores das marcas e dos produtos portugueses.

I. V. COMPETÊNCIAS DIGITAIS (CIÊNCIA, EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO)

Reforçar o compromisso com a ciência e a inovação

Dotar Portugal de maior capacidade para enfrentar os desafios de uma sociedade e de uma

economia cada vez mais assente no conhecimento científico, no desenvolvimento tecnológico e

na inovação, constitui uma prioridade da ação política para a legislatura.

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O objetivo é claro: reforçar a cultura científica dos portugueses e a apropriação social do

conhecimento, continuando a aumentar o investimento público e privado em investigação e

desenvolvimento e em inovação realizada no nosso país, o qual cresceu de 1,2% do PIB em 2015

para 1,62% do PIB em 2021, num total anual superior a mil milhões de euros face a 2015. A

despesa privada em I&D representa agora 57% do total da despesa (enquanto era 44% em 2015)

e o número de investigadores nas empresas cresceu mais de 80% nos últimos 5 anos. Também

pela primeira vez em Portugal, metade dos jovens de 20 anos estão a estudar no ensino superior

(enquanto eram 40% em 2015) e mais de 45% da população residente na faixa etária dos 30-34

anos tem qualificações superiores (menos de 35% em 2015).

Neste sentido, o Governo irá reforçar o compromisso com a ciência e a inovação para garantir a

qualificação ativa e efetiva da população, investigando mais, aprendendo mais, questionando

mais e melhor e, sobretudo, abordando os principais desafios e oportunidades que, no atual

contexto de Portugal na Europa, se colocam aos portugueses na próxima década. Assim, o

Governo irá:

• Continuar a garantir o crescimento da despesa pública e privada em I&D, aumentando de

forma progressiva o investimento global até atingir 3% do PIB em 2030 (com 1/3 de

despesa pública e 2/3 de despesa privada), assim como a previsibilidade e a regularidade

do financiamento em ciência, sendo que este crescimento incluirá a concretização do

planeamento do investimento em ciência já aprovado em 2021, o qual deve evoluir para

uma Lei da Programação do Investimento em Ciência. Esse regime legal deve ainda incluir:

o a programação do investimento público em ciência num quadro plurianual a pelo

menos 12 anos;

o a calendarização anual e regular dos concursos para projetos de I&D em todos os

domínios científicos, assim como de concursos para o estímulo ao emprego

científico e para atribuição de bolsas de doutoramento;

o o apoio a infraestruturas de investigação e equipamentos científicos, com

concursos todos os três anos;

o o anúncio com um ano de antecedência das datas relevantes de todos

procedimentos concursais, prevendo prazos máximos de até 9 meses para

publicação dos resultados definitivos de cada concurso;

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o o reforço do programa de financiamento plurianual para o reforço sistemático das

instituições científicas, tendo por base a sua avaliação internacional e num quadro

de crescente diversidade e densificação das atividades em todo o país das Unidades

de I&D, dos Laboratórios Associados, dos Laboratórios Colaborativos, dos Centros

de Tecnologia e Inovação, para além da rede de Laboratórios de Estado; e

o o reforço de mecanismos de apropriação social do conhecimento, designadamente

através do reforço das Redes Ciência Viva, assim como dos procedimentos de

comunicação com a comunidade científica, incluindo o reforço da rede “Portugal in

Europe Research and Innovation – PERIN” para estimular oportunidades

internacionais de financiamento e respetivos processos de candidatura;

• Fortalecer a ligação das instituições científicas e académicas com as empresas e a

administração pública, designadamente através da concretização e consolidação do

programa de Agendas de inovação empresarial e da Missão Interface no quadro da

implementação do PRR, fomentando a internacionalização da nossa economia e

continuando a promover a contratação de doutorados pelas empresas e a administração

pública;

• Continuar a promover a simplificação de procedimentos dos organismos públicos na

relação com as instituições científicas e académicas, com apoio das mesmas e tirando

partido do trabalho de diagnóstico já efetuado, nomeadamente simplificando os

formulários de candidaturas com recurso a um único documento para descrever a

componente técnica, reduzindo fortemente a documentação a submeter em fase

de candidatura e passando-a para a fase da celebração do contrato, restringindo os casos

de não-elegibilidade por questões puramente formais, publicitando com antecedência

todas as alterações a aspetos essenciais de regulamentos de concursos anteriores;

• Reforçar os orçamentos para os concursos para projetos de investigação e

desenvolvimento, assim como de concursos para o estímulo ao emprego científico, por

forma a aumentar as taxas de aprovação para níveis considerados razoáveis

internacionalmente;

• Melhorar o acompanhamento dos projetos, flexibilizando as regras, simplificando os

formulários de pedidos de pagamento e do processo de verificação de despesas dos

projetos com redução da evidência documental e outras burocracias, regularizando os

fluxos de pagamentos e continuando a garantir que a avaliação final dos projetos tem por

base os seus resultados científicos;

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• Reforçar a valorização do emprego científico, incluindo o reforço do regime do contrato

de trabalho como regra para investigadores doutorados, garantindo o reforço das

carreiras de investigação e de docência para níveis adequados à dimensão de cada

instituição, bem como rejuvenescer e reforçar as carreiras docentes do ensino

universitário e politécnico, designadamente consagrando o desacoplamento dos

processos de recrutamento e progressão já experimentado em 2019 e aprovado em 2021,

assim como garantindo um regime de avaliação de desempenho dos investigadores de

carreira e a concretização do regime legal de contratação de docentes e investigadores

por instituições de ensino superior privadas;

• Lançar um programa de apoio à carreira de técnicos de apoio à investigação, incluindo

técnicos de laboratório, de sistemas de informação, e de apoio a bibliotecas, entre outros,

garantindo as melhores praticas internacionais nos serviços de apoio à atividade científica

e de I&D;

• Reforçar de forma continuada e sistemática a investigação clínica e a inovação biomédica,

designadamente através de um programa de financiamento plurianual dos Centros

Académicos Clínicos, assente num quadro de avaliação internacional, assim como da

crescente diversidade e densificação das suas atividades em todo o país e do alargamento

desejado do ensino da medicina e das ciências e tecnologias biomédicas e da saúde, assim

como da interação entre os doentes e as suas associações, as unidades de cuidados de

saúde e os seus profissionais e as instituições cientificas e académicas;

• Concretizar a estratégia nacional para o Espaço, Portugal Espaço 2030, de forma a

valorizar o posicionamento Atlântico de Portugal e consagrar a dinamização de novas

indústrias do Espaço (“New Space”), assim como reforçar a atração de investimento

estrangeiro e a colaboração das instituições científicas e de ensino superior na promoção

de uma nova década de valorização de sistemas espaciais e de observação da Terra para

estimular a atração de recursos humanos qualificados e novas atividades económicas de

maior valor acrescentado em Portugal, em todos os sectores de atividade;

• Concretizar as estratégias nacionais para a computação avançada e a inteligência artificial,

garantindo a afirmação de Portugal no contexto internacional e estimulando novas

atividades académicas e empresariais, assim como o estímulo à formação e expansão de

novas empresas de base tecnológica;

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• Reforçar a cooperação europeia nos quatro pilares do Programa Horizonte Europa, 2021-

2027, com ênfase na participação nacional no European Research Council, em projetos de

investigação colaborativa, mas também nas parcerias institucionais e nas cinco missões

do Horizonte Europa, no European Innovation Council e no Programa Teaming,

continuando ainda a estimular a cooperação no Mediterrâneo, nomeadamente a

atividade de investigação e inovação no âmbito do Programa Europeu PRIMA em cadeias

de valor alimentar, na área da gestão de água em zonas áridas, e na sustentabilidade

energética de sistemas agrícolas, em colaboração com países e regiões do Sul da Europa,

do Norte de África e do Médio Oriente;

• Reforçar a cooperação com instituições líderes a nível internacional, através do Programa

“Go Portugal – Global Science and Technology Partnerships”, sobretudo reforçando a

cooperação com o Massachusetts Institute of Technology, a Universidade de Carnegie

Mellon, a Universidade do Texas em Austin, a Sociedade Fraunhofer, ou a Fundação la

Caixa, designadamente na área das tecnologias de informação e comunicação e da ciência

dos dados, mas também nas áreas do espaço, indústria, cidades e ciências biomédicas,

assim como a participação de Portugal em grandes organizações internacionais e

intergovernamentais.

Alargar o ensino superior a novos públicos

A qualificação dos Portugueses é cada vez mais uma ferramenta indispensável, a que todos

devem poder aceder. Urge, pois, alargar o ensino superior a mais pessoas, para que possam ter

a segurança de uma qualificação que lhes permita encarar com confiança um mercado de

trabalho em constante evolução. O que exige continuar o trajeto dos últimos anos, para que se

atinja uma taxa média de frequência no ensino superior de 6 em cada 10 jovens com 20 anos

até 2030, e para assegurar 50% de graduados de educação terciária na faixa etária dos 30-34

anos.

É, por isso, preciso vencer quatro desafios: i) alargar a base social de participação no ensino

superior para uma sociedade baseada no conhecimento; ii) diversificar e especializar o processo

de ensino/ aprendizagem no ensino superior, intensificando a atividade de I&D e a articulação

entre ensino e investigação; iii) empregar melhor, com mais e melhor integração entre

educação, investigação e inovação e uma articulação com as empresas, o tecido produtivo, a

administração pública e as instituições sociais; e iv) reforçar e expandir a internacionalização do

ensino superior e das atividades de I&D, estimulando a atração de recursos humanos

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qualificados para Portugal em estreita articulação com novas atividades económicas de maior

valor acrescentado.

Assim, o Governo irá:

• Continuar a democratizar o acesso ao ensino superior e reforçar a sua diversidade e

expansão regional, incluindo:

o estimular a modernização gradual da oferta e da sua qualidade, incluindo nas áreas

STEAM (ciência, tecnologia, engenharia, artes e matemática), designadamente

através da concretização e consolidação do Programa Impulso Jovens STEAM no

quadro da implementação do PRR;

o garantir a formação de adultos e processos de formação ao longo da vida,

designadamente através do apoio a atividades e a escolas de pós-graduação,

incluindo a concretização e consolidação do Programa Impulso Adultos no quadro

da implementação do PRR;

o continuar a reforçar o ensino superior de proximidade e a importância das

formações curtas de âmbito superior (designadamente os Cursos Técnicos

Superiores Profissionais, TeSP), alargando o movimento dos últimos anos com a sua

expansão para a formação de adultos e a pós-graduação, abrangendo pelo menos

23 mil formandos;

o estimular as ofertas internacionais e a entrada de estudantes não nacionais, com a

possibilidade de trabalhar legalmente em Portugal, incentivando a frequência do

ensino superior em Portugal essencialmente para alunos oriundos dos países de

língua oficial portuguesa;

o fomentar o trabalho colaborativo em rede entre instituições do ensino superior;

o aperfeiçoar o modelo de avaliação das instituições de ensino superior, tendo em

conta a sua diversidade e garantindo a estabilidade dos recursos humanos;

o promover a contratualização por objetivos, como já iniciada no quadro da

implementação dos Programas Impulso Jovens STEAM e Impulso Adultos do PRR, e

incentivando sinergias entre atividades de educação, investigação e inovação,

protegendo a diferenciação das suas dimensões e promovendo a circulação entre

carreiras.

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• Reforçar a ação social escolar no ensino superior, incluindo o aumento do valor da bolsa

de estudo para estudantes inscritos em ciclos de estudo de mestrado até ao limite do

valor máximo do subsídio de propina atribuído para obtenção do grau de doutor em

Portugal, reforçando ainda os incentivos e apoios para a frequência do ensino superior

em regiões do país com menor procura e menor pressão demográfica por estudantes

economicamente carenciados que residem habitualmente noutras regiões, duplicando o

número de novas bolsas até 2026;

• Concretizar o reforço do financiamento do Plano Nacional de Alojamento para o Ensino

Superior, garantindo a construção e reabilitação de 15 mil camas até 2026, duplicando a

oferta pública atual a preços regulados, conforme previsto no PRR;

• Potenciar a capacidade de qualificação dos portugueses, através de um novo “Contrato

de Legislatura 2022-2026”, para além do lançamento dos Programas Impulso Jovem

STEAM e Impulso Adultos através do PRR.

• Fortalecer a ligação da academia com a sociedade, fomentando a internacionalização das

instituições de ensino superior e apoiando a sua integração em redes de cooperação

internacional, incluindo as “Redes de Universidades Europeias”, promovendo a abertura

das instituições de ensino superior à sociedade civil e aos agentes do mercado de

trabalho, continuando a promover a contratação de doutorados pelas empresas,

estimulando a ligação das instituições de ensino superior aos laboratórios do Estado,

laboratórios associados, laboratórios colaborativos e centros de tecnologia e inovação, e

fortalecendo a cooperação entre as universidades e politécnicos e o sistema de formação

profissional.

Liderar nas competências digitais em todos os níveis de ensino

A economia digital continuará a ser um dos motores da atividade económica nas próximas

décadas, sendo fundamental garantir que a população portuguesa terá, cada vez mais, as

qualificações necessárias e adequadas para vingar nesta transição digital, o que implica uma

aposta digital forte na educação, na inclusão, na literacia digital, na literacia da informação e na

promoção do desenvolvimento das competências digitais necessárias ao exercício pleno da

cidadania. Importa, pois, reforçar a Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030

(INCoDe.2030) e implementar o PRR, tendo como objetivo melhorar o nível de competências

digitais das portuguesas e dos portugueses, colocando assim Portugal ao nível dos países

europeus mais avançados nesta dimensão e numa perspetiva dilatada no tempo. Neste

contexto, o Governo irá:

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• Promover e acelerar a transição digital da educação em todos os níveis de ensino,

lançando um amplo programa de digitalização para as escolas, garantindo a generalização

das competências digitais de alunos e professores, apostando na digitalização dos

manuais escolares e outros instrumentos e recursos pedagógicos;

• Fomentar o ensino da computação, desenvolvendo um programa nacional estruturado

para a definição, promoção e avaliação do ensino da computação, assegurando o ensino

da computação desde o ensino básico, definindo aprendizagens que tenham em vista a

literacia e a ética digitais, promovendo a disponibilização de conteúdos pedagógicos de

qualidade que cubram a totalidade dos objetivos estabelecidas, criando uma rede de

entidades intervenientes no ensino da computação, devidamente suportada por uma

moderna plataforma digital de interação e partilha de conteúdos, e apoiando a criação de

um programa nacional de (re)qualificação e formação contínua de docentes para o ensino

da computação;

• Promover modelos de aprendizagem ativos que potenciem a articulação com o universo

social e empresarial, numa perspetiva produtiva, criativa e transformadora, enraizando o

ensino na investigação e na descoberta, fomentando o espírito de

observação, experimentação e inovação;

• Promover o desenvolvimento de conteúdos inovadores em língua portuguesa

para cidadãos nacionais e estrangeiros, através de conteúdos digitais centrados no ensino

do Português e da cultura portuguesa, estimulando a adesão a plataformas mundiais

de educação online, incentivando a criação de uma rede de produção de conteúdos

lusófonos e promovendo certificações de MOOC (Massive Online Open Courses) e do

ensino à distância.

Cumprir o desígnio estratégico da modernização da formação profissional contínua, ao

serviço das pessoas, das empresas e do país

A assinatura em 2021 de um acordo de concertação social sobre formação profissional,

combinada com o objetivo europeu, assumido ao mais alto nível na Cimeira Social do Porto, de

ter no fim desta década 60% dos adultos entre os 25 e os 64 anos com aprendizagem ao longo

da vida todos os anos, simbolizam bem a centralidade da formação na ótica das políticas

públicas, das pessoas e dos agentes económicos. A importância das competências não cessa de

aumentar com a aceleração da digitalização da economia e a competição cada vez mais global.

Para Portugal, que vive, em simultâneo, o peso histórico da subqualificação em várias gerações

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em idade ativa e disparidades significativas entre qualificação do trabalhador e qualificação do

posto de trabalho entre os mais jovens, estes desafios são ainda mais críticos.

Por isso, o Governo propõe:

• Implementar na sua plenitude o acordo de concertação social relativo à formação

profissional e à sua relação com o mercado de trabalho;

• Criar, em articulação com os parceiros sociais, um programa de licenças para formação

que facilite períodos de elevação de qualificações e de requalificação das pessoas ao longo

da vida, em articulação com a possibilidade de substituição dos trabalhadores em

formação;

• Lançar um plano nacional de modernização da rede de centros de formação profissional

de gestão pública direta e de natureza protocolar com associações empresariais, tanto no

plano das infraestruturas como da modernização e equipamento tecnológico,

complementando o investimento previsto no PRR com fundos próprios afetos ao

financiamento das políticas ativas de emprego ao longo da próxima década, de modo a

reforçar a capacidade de resposta territorial e setorial, em particular nos setores mais

dinâmicos da economia;

• Estabelecer um novo quadro de regulação da formação profissional, incluindo um

diploma que enquadre a especificidade da formação profissional, nomeadamente a

contínua, enquanto política ativa, e concretizar a modernização e flexibilização das

diferentes modalidades de formação profissional previstas no acordo e já iniciadas, de

modo a superar bloqueios identificados, incluindo tanto ofertas mais curtas e flexíveis,

como as formações modulares de nível secundário e pós-secundário, quanto ofertas mais

longas como os Cursos de Educação e Formação de Adultos;

• Desenvolver programas de formação de média duração para responder às necessidades

em áreas estratégicas, em parceria com agentes dos setores tanto no desenho como na

implementação, replicando as experiências nas áreas digitais (como o programa UpSkill

para programadores, e outros mais generalistas, como o Jovem+Digital ou o

Emprego+Digital) e na Qualificação para a Internacionalização, nomeadamente nas

respostas sociais e cuidados ou na chamada economia verde;

• Concretizar uma aposta transversal nos níveis pós-secundários, nomeadamente

flexibilizando e reforçando os Cursos de Especialização Tecnológica e alargando os cursos

de Aprendizagem (formação dual, em alternância) para este nível, em estreita ligação com

as empresas e setores mais dinâmicos da economia;

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• Relançar o chamado Sistema de Aprendizagem, para jovens e jovens adultos, em

articulação com o tecido empresarial e com formação em alternância nas empresas;

• Criar, nos termos do acordo de concertação, uma Rede de Formação Setorial que agregue

o IEFP e centros de formação de modo a desenvolver melhor resposta integrada às

necessidades das diferentes áreas e territórios, de modo a desenvolver um sistema de

antecipação de necessidades de competências vocacionado para a formação contínua e

para respostas flexíveis às necessidades do mercado de trabalho, com declinações

setoriais e regionais;

• Reforçar o Programa Qualifica, com renovada regulamentação dos centros de qualificação

de adultos e do processo de reconhecimento, validação e certificação de competências

(RVCC), generalizando a utilização dos Passaportes Qualifica e promovendo por esta via a

elevação da nossa base de qualificações, lançando uma iniciativa para jovens e jovens

adultos subqualificados, de modo a estimular a conclusão de percursos incompletos e

combater a perpetuação da existência de bolsas de subqualificação entre as gerações

mais qualificadas;

• Discutir com os parceiros sociais a criação de contas individuais de formação, em

articulação com instrumentos como o passaporte qualifica, no quadro da reflexão

europeia em curso sobre esta matéria.

I. VI. CULTURA

Reforçar a aposta na Cultura

Porque a cultura deve ser inclusiva, abrangente e envolvente, devem ser promovidas políticas

públicas orientadas para a acessibilidade e participação alargada de públicos e a sua ligação às

instituições, às obras e aos criadores.

Assentaremos o desenvolvimento das políticas públicas numa visão estratégica, na competência

dos agentes públicos da respetiva promoção e na consistência orçamental. A visão estratégica

que nos propomos implementar assenta em seis prioridades fundamentais: a promoção do livro

e da leitura; o património cultural; a criação artística; a promoção do cinema e do audiovisual; a

descentralização; e a internacionalização. As duas últimas prioridades relacionam-se com todas

as demais, contribuindo para o seu desenvolvimento.

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A presente legislatura iniciar-se-á necessariamente centrada na recuperação do setor da Cultura

após o profundo choque sofrido com a pandemia da doença COVID-19. Os artistas, os técnicos,

os mediadores e promotores culturais – todo o setor cultural – estiveram entre os mais afetados

pelas consequências da pandemia. É fundamental que o relançamento do setor permita retomar

a trajetória de crescimento do setor e atingir patamares mais elevados de desempenho, quer ao

nível da criação, quer ao nível da acessibilidade dos públicos à fruição cultural.

Promover o livro e a leitura

A leitura é uma das mais importantes atividades de promoção intelectual e cultural, bem como

um dos mais significativos meios de aquisição de conhecimento. É, praticamente, pressuposto

da plenitude das demais formas de fruição cultural. Os desafios da transição digital colocam

riscos à formação de hábitos de leitura, do mesmo modo que configuram oportunidades de

difusão dos textos literário, designadamente através da diversificação dos suportes em que

estes se manifestam.

Assim, o Governo implementará as seguintes medidas:

• Desenvolver medidas de promoção do livro e da leitura, através de incentivos diretos à

aquisição de livros e licenciamento de conteúdos digitais, de acordo com critérios que

considerem o potencial da leitura para os segmentos mais vulneráveis socialmente e para

jovens;

• Implementar um programa para a distribuição dos excedentes de livros em armazém das

editoras portuguesas pelas bibliotecas públicas e a rede de bibliotecas escolares;

• Facilitar um acesso mais justo e proporcional ao International Standard Book Number

(ISBN), designadamente por parte das pequenas editoras e editores independentes;

• Promover a internacionalização, a modernização e a transição digital do livro e dos

autores de língua portuguesa, através do apoio à tradução de obras literárias, à edição de

audiobooks e ebooks, bem como à modernização e transição digital das livrarias,

designadamente no âmbito do PRR.

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Valorizar os museus, os monumentos e o património cultural

O património cultural é uma responsabilidade coletiva. É necessária uma visão integrada e

participada para as políticas sobre o património cultural e os museus, centrada na preservação

da diversidade cultural, na construção da memória social e no acesso alargado à sua fruição.

Estas políticas devem igualmente ter em consideração as transformações sociais e económicas

e as novas tecnologias de informação e comunicação, alavancando o potencial do património

cultural e dos museus.

Neste sentido, o Governo implementará as seguintes medidas:

• Efetuar as intervenções em património cultural classificado distribuído por todo o país

previstas no PRR, abrangendo um universo de 46 museus, palácios e monumentos;

• Modernizar a infraestrutura tecnológica da rede de equipamentos culturais públicos, de

âmbito nacional e municipal, conforme previsto no PRR, capacitando tecnologicamente a

rede, quer ao nível de infraestrutura tecnológica, quer de recursos humanos qualificados;

• Proceder à reorganização da Direção-Geral do Património Cultural e definir e implementar

um modelo de gestão dos museus assente na sua maior autonomia;

• Promover a digitalização de património, através do PRR, incrementando a taxa de

digitalização de património cultural;

• Criar o Museu Nacional da Fotografia, a partir dos equipamentos já existentes, com um

novo modelo de gestão partilhada entre a Administração Central e a Administração Local

e a instalação de dois núcleos no território nacional;

• Criar o Museu Nacional de Arte Contemporânea, a partir do existente Museu do Chiado,

tendo em vista um museu mais vasto dedicado à arte contemporânea nas suas diversas

manifestações;

• Prosseguir com a criação do Aquivo Sonoro Nacional, desenvolvendo condições para a

salvaguarda, conhecimento e promoção do património sonoro, musical e radiofónico

português;

• Expandir e dinamizar a política de reservas visitáveis, dando a conhecer espólios artísticos

e literários que, à data, estão em locais fechados e não acessíveis ao público, tendo como

objetivo, não apenas permitir a sua fruição pública, mas também desenvolver melhores

condições de conservação, restauro e estudo das coleções, em estreita articulação com

os centros de investigação das instituições de ensino superior;

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• Criar programas de cooperação de empresas e outras organizações privadas e públicas

com museus e monumentos para partilha de competências e conhecimentos em áreas

estratégicas para os equipamentos culturais, desde a área de restauro de património até

projetos de transformação digital;

• Potenciar o cruzamento de públicos através de programação diversificada (artes

performativas, música, artes visuais) nos museus, monumentos e palácios, no âmbito de

uma política assente na importância da experiência como alavanca de captação de

públicos e também da economia cultural;

• Reforçar abordagens interativas, inovadoras e inclusivas ao património cultural e aos

acervos, nomeadamente disponibilizando meios que permitam o acesso por pessoas com

deficiência e permitam uma experiência sensorial inclusiva das coleções;

• Diversificar e intensificar as experiências dos públicos nos equipamentos culturais, através

de programas já praticados com excelentes resultados, como estágios de verão nos

museus e monumentos, noites em museus, aprender nos museus, entre outras iniciativas

que tragam mais e novos públicos ao nosso património cultural;

• Criar novas rotas e itinerários culturais para percorrer o património cultural e

equipamentos de cultura pelo país, tendo em vista desenvolver o potencial e a

competitividade dos territórios;

• Privilegiar uma visão de conjunto para a valorização de monumentos e paisagens

envolventes, nomeadamente através do alargamento de modelos existentes,

estabelecidos entre o Estado e municípios, para a gestão conjunta e integrada de

património cultural e natural;

• Ampliar iniciativas que contextualizem o património histórico edificado no âmbito das

características específicas do local, convidando o público a viagens culturais ao passado;

• Lançar um programa plurianual de meios e investimentos para a reabilitação, preservação

e dinamização do património cultural classificado, em articulação com as áreas do turismo

e da valorização do interior, acompanhado de um mecanismo de financiamento assente

na diversificação de fontes de receita;

• Repensar os incentivos ao mecenato cultural e promover a respetiva divulgação,

sensibilizando os cidadãos e as empresas para a sua existência e participação;

• Disponibilizar o acesso e acompanhamento dos procedimentos de classificação e de

inventariação de património cultural através de balcão único, simplificando os respetivos

trâmites processuais.

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Apoiar a criação e as artes como agentes de mudança social e territorial

A criação artística é central em qualquer comunidade humana e, portanto, ocupa uma grande

centralidade nas políticas públicas de Cultura. Deve ser reconhecido o papel e a importância do

Estado e das entidades públicas no apoio aos criadores e na criação das condições para a fruição

culturais e para a acessibilidade dos públicos. O Estado não cria, mas deve proporcionar as

condições para a criação e para a fruição cultural, bem como para a mobilização da sociedade

para o investimento em bens culturais. Os criadores, artistas e demais agentes culturais

encontram-se entre os que mais foram afetados pelas consequências da pandemia da COVID-

19, tornando essencial o esforço de combate à precariedade laboral e de reforço da proteção

social dos profissionais do setor da cultura.

Para tal, o Governo adotará as seguintes iniciativas:

• Proceder à implementação do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura,

recentemente aprovado;

• Concretizar o potencial transformador das artes através da implementação das medidas

do Plano Nacional das Artes;

• Estimular o trabalho em rede, envolvendo entidades públicas e privadas, através do

desenvolvimento de redes de programação e de equipamentos culturais (museus,

bibliotecas, teatros e cineteatros), garantindo uma aproximação transversal e global à

política cultural;

• Consolidar e alargar a Rede de Teatros e Cineteatros e o programa de apoio financeiro à

sua programação;

• Promover o apoio sustentado às artes, concretizando o novo regime de apoio às

entidades artísticas;

• Implementar medidas de apoio à programação da Rede de Arte Contemporânea,

recentemente criada;

• Promover a digitalização das artes, no âmbito do PRR, incrementando a taxa de

digitalização de obras artísticas, em especial na arte contemporânea, melhorando a

experiência do público e assegurando a preservação futura de obras de arte;

II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________

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• Consolidar o papel decisivo dos Teatros Nacionais Dona Maria II e São João e dos corpos

artísticos do OPART (Companhia Nacional de Bailado, Coro do Teatro Nacional São Carlos,

Orquestra Sinfónica Portuguesa) no quadro de uma política integrada de programação e

em rede com equipamentos culturais no apoio reforçado às artes, em particular através

de mais projetos sustentáveis de descentralização, de atividades e serviços educativos

inovadores e direcionados à formação e diversificação de públicos, em colaboração com

o Plano Nacional das Artes;

• Proceder à requalificação dos Teatros Nacionais, através de intervenções de reabilitação

e modernização;

• Autonomizar, no âmbito do OPART, como unidades orgânicas, para além do Teatro

Nacional de São Carlos e da Companha Nacional de Bailado, também a Orquestra

Sinfónica Portuguesa e os Estúdios Victor Córdon, a primeira com vista a assegurar o

reforço do seu papel artístico como orquestra sinfónica, sem prejuízo do seu papel de

suporte ao teatro lírico e ao bailado, e os segundos, com vista a consolidar o caminho feito

enquanto espaço público de desenvolvimento artístico nos domínios da música e da

dança, assim permitindo que também a música possa ganhar espaço na programação da

atividade dos Estúdios;

• Promover as artes visuais contemporâneas, em especial dos artistas portugueses,

nomeadamente através de:

o Um programa de bolsas e residências artísticas para as artes plásticas;

o Um novo museu nacional de arte contemporânea;

o Medidas de incentivo à aquisição e colocação de obras de artistas portugueses em

serviços públicos e equipamentos do Estado, com vista à sua fruição pelo público.

• Promover a igualdade de género no setor da cultura e indústrias criativas e conferir às

mulheres artistas a visibilidade e reconhecimento devido pelo seu papel na cultura e

história das artes em Portugal, designadamente estabelecendo incentivos à paridade no

âmbito dos apoios públicos da cultura e realizando atividades de programação dedicadas

às criadoras e artistas portuguesas ao longo da história e da contemporaneidade;

• Fomentar projetos culturais e pedagógicos que promovam e divulguem a tradição oral,

performativa e popular do património literário e cultural português, com base em

incentivos à criação e produção.

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Promover o cinema e o audiovisual

O Governo irá:

• Desenvolver uma estratégia integrada para a Cinemateca, incluindo a modernização do

respetivo modelo de gestão, de modo a reforçar a sua missão central de preservação do

cinema português e divulgação descentralizada, em rede e em cooperação com parceiros

nacionais e internacionais, bem como do laboratório, adequando-o às melhores práticas

de arquivo, preservação e digitalização do património, reforçando o posicionamento do

Arquivo Nacional da Imagem em Movimento nos planos internacional, de cooperação

institucional e facilitação dos filmes para exibição pública;

• Criar uma rede de exibição de cinema independente em equipamentos dotados de

condições técnicas para a projeção, nomeadamente museus e monumentos nacionais,

em articulação com os festivais de cinema nacionais;

• Modernizar e simplificar os procedimentos para filmar em Portugal, através da articulação

entre diferentes entidades públicas da Administração Central e Local, no âmbito da Film

Commission Portugal.

Descentralizar as atividades culturais

A cultura constitui um veículo primordial para a valorização individual e coletiva, a

transformação social e a coesão territorial. Importa, pois, prosseguir uma política cultural

sustentada e de proximidade, promovendo uma estratégia assente na descentralização e na

desconcentração territorial, de modo a incentivar o mais amplo acesso às artes. Neste âmbito,

o Governo irá:

• Promover a digressão da programação dos teatros nacionais, potenciando o período em

que os mesmos se encontrem em requalificação para aprofundar o seu relacionamento

com a rede de equipamentos e agentes culturais de todo o território nacional, com vista

a consolidar as melhores experiências para o futuro da digressão da respetiva oferta

artística;

• Implementar uma nova política integrada de aquisição, gestão e exposição de obras de

arte do Estado, fomentando a cooperação com entidades privadas e articulando a coleção

que pertence ao Estado com coleções privadas, numa programação nacional conjunta que

preveja exposições itinerantes por diversos locais do território nacional;

II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________

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• Promover uma maior interligação entre territórios e artistas, através de um mapeamento

conjunto com os municípios de edifícios, terrenos, oficinas, fábricas, ateliers e outros

espaços sem ocupação, identificando projetos artísticos, artistas e criadores interessados

em instalar-se e criar nesses locais;

• Implementar o Programa Saber Fazer, designadamente através da instalação do Centro

Tecnológico do Saber Fazer e dos Laboratórios do Saber Fazer, com rotas associadas, no

âmbito do PRR.

Internacionalizar as artes e a língua portuguesa

A capacidade inovadora e a originalidade dos criadores portugueses, em conjugação com o

espaço comum de mais de 250 milhões de falantes de português, constituem eixos

fundamentais para a internacionalização da nossa cultura e para a construção de uma marca

internacional de Portugal, ao mesmo tempo capaz de afirmar o património histórico-cultural

português, a criatividade dos nossos artistas e a competitividade da economia do país. Neste

sentido, o Governo irá adotar as seguintes medidas:

• Promover a internacionalização, a difusão e a exportação da cultura portuguesa, com

apoios à presença dos agentes e bens culturais em eventos tidos por estratégicos no

estrangeiro e no quadro das relações bilaterais e multilaterais na área da Cultura;

• Incentivar e apoiar os agentes culturais na angariação de parcerias internacionais e

mecenato cultural, através de medidas como a atribuição de apoios complementares

pontuais;

• Promover o cinema português e o setor do audiovisual como áreas estratégias da cultura

e da economia nacional, envolvendo todas as entidades e agentes, nacionais e

internacionais, com metas e objetivos calendarizados;

• Consolidar os programas de apoio à tradução e edição das áreas governativas da Cultura

e dos Negócios Estrangeiros, para a prossecução de objetivos estratégicos comuns;

• Desenvolver o catálogo de promoção do património bibliográfico em língua portuguesa,

facilitando a sua promoção e incentivando a participação de todos os atores envolvidos

no setor do livro;

• Estimular a criatividade entre adolescentes e jovens através da criação de prémios

nacionais, nas áreas da música, do teatro, da narrativa e da poesia, para jovens autores

com reconhecimento institucional, garantindo a visibilidade internacional das obras

premiadas;

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• Reforçar a presença e a articulação dos organismos públicos da Cultura no âmbito da

CPLP, da Organização de Estados Ibero-Americanos e da UNESCO, com o objetivo de

divulgar as boas práticas nacionais e facilitar o desenvolvimento e a concretização de

projetos de cooperação internacional na área da Cultura;

• Divulgar os fundos de financiamento da União Europeia disponíveis para a

internacionalização e promoção da Cultura, nomeadamente através da criação de um

balcão de informação de apoio aos agentes culturais.

Criar novos futuros: prospetiva e consistência orçamental

É fundamental preparar, de modo abrangente e participada, uma estratégia de antecipação e

de adaptação das diferentes áreas culturais às transformações futuras, nomeadamente através

da análise de tendências, que permita a definição de políticas públicas de cultura sustentáveis.

Assim, o Governo irá:

• Aumentar a ambição orçamental de investimento da Cultura para 2,5% da despesa

discricionária do Orçamento de Estado e promover a capacitação das instituições para a

captação de fundos europeus;

• Mapear as transformações e tendências presentes e futuras com impacto nas diferentes

áreas culturais e indústrias criativas, tendo como objetivo antecipar medidas de política

pública para a proteção e promoção das atividades culturais e criativas;

• Implementar a Conta Satélite da Cultura.

Garantir o acesso dos cidadãos à comunicação social

A proliferação de novas formas de consumo de conteúdos comunicacionais torna ainda mais

relevante o papel dos órgãos de comunicação social na proteção de valores socialmente

partilhados e na prestação de informação rigorosa. Importa por isso garantir, antes de mais, o

acesso dos cidadãos aos meios de comunicação eletrónica e a uma ampla oferta de serviços de

comunicação social. Sendo que o novo quadro tecnológico, social, cultural e económico no qual

se posiciona o setor da comunicação social implica um esforço de atualização e inovação, tendo

em vista a promoção da qualidade dos conteúdos disponibilizados e do rigor da informação.

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Neste âmbito, o Governo irá:

• Criar um Plano Nacional para a Literacia Mediática, como forma de contrariar o défice no

acesso, consulta e leitura de conteúdos informativos de imprensa, e promover o combate

à desinformação e à divulgação de conteúdos falsos, junto da população, com especial

enfoque na população em idade escolar;

• Proceder à revisão do atual sistema de apoios aos órgãos de comunicação de âmbito local

e regional, valorizando as dimensões de apoio à digitalização da produção e à criação de

novos conteúdos, bem como a formação jornalística, reconhecendo o seu contributo para

a democracia no contexto nacional e local;

• Promover a revisão da Lei de Imprensa, ajustando-a aos desafios da era digital e às novas

realidades mediáticas, enquanto pilar da liberdade de imprensa;

• Garantir o funcionamento e financiamento adequado do serviço público de rádio e

televisão no desenvolvimento da sua atividade, enquanto ferramenta e plataforma global

de comunicação de referência, que ocupa um lugar insubstituível na sociedade

portuguesa, assegurando a prestação de uma informação continuada, isenta, equilibrada

e plural, e promovendo o desenvolvimento da literacia mediática, no quadro da revisão

do contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão.

I. VII. PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES

Nos últimos dois anos, foram concretizados importantes progressos no reforço dos direitos dos

consumidores. A extensão dos prazos de garantia dos bens móveis, a proibição da obsolescência

programada, a regulação – em alguns casos pioneira na União Europeia – de ecossistemas

digitais, assim como o alinhamento da política de consumidores com a transição verde,

comprovam, entre outros, a centralidade da defesa do consumidor. Importa, no entanto,

continuar a acompanhar as dinâmicas de consumo, que sofreram alterações no âmbito do

contexto pandémico, com o objetivo de reforçar direitos, prevenir conflitos ou, quando os

mesmos se verifiquem, disponibilizar condições adequadas para a sua resolução. A política de

consumidores deve ocupar um espaço decisivo na recuperação económica, a nível nacional e a

nível europeu. Deste modo, dar-se-á também seguimento à ‘Nova Agenda do Consumidor’, cujas

conclusões foram aprovadas no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União

Europeia, com enfoque na transição gémea (verde e digital), na cooperação e nos consumidores

mais vulneráveis.

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Nesse sentido, o Governo propõe-se a:

• Instituir o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o Portal do Consumidor, numa

lógica de balcão único, aprofundando e articulando ferramentas e mecanismos,

existentes e a criar, por forma a reforçar a notoriedade dos direitos dos consumidores e

das diferentes respostas para o seu esclarecimento e eventual resolução de conflitos;

• Definir o Estatuto do Consumidor Vulnerável, o qual contemplará um conjunto de critérios

e respetivos direitos correspondentes a esta condição;

• Criar a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais, de modo a prevenir o uso de cláusulas

contratuais gerais abusivas e dar visibilidade adicional aos prestadores de bens e serviços

que incluem cláusulas contratuais declaradas judicialmente como abusivas nos seus

contratos de adesão;

• Rever o Código da Publicidade, definindo mecanismos para limitar o contacto de teor

comercial com consumidores à sua expressa declaração de disponibilidade nesse sentido,

assim como prevenir e punir as técnicas agressivas e inapropriadas de vendas e

publicidade;

• Rever o regime jurídico das ações coletivas, para proteção dos interesses coletivos dos

consumidores;

• Transmitir aos consumidores o maior conjunto de informação possível sobre a

composição dos produtos agroalimentares, a sua origem, bem como o impacto ambiental

da sua produção, estimulando a adoção de hábitos de vida saudáveis;

• Definir e difundir, em cooperação com as associações de produtores e as associações de

consumidores, um Índice de Reparabilidade de Produtos, prosseguindo a adoção de

instrumentos que permitam ao consumidor obter informação e compará-la, no que à vida

útil dos produtos diz respeito;

• Garantir a dinamização da Rede de Apoio ao Consumidor Endividado, com o intuito de

assegurar uma resposta de acompanhamento próxima, ágil e permanente em casos de

sobreendividamento;

• Avaliar o quadro regulatório das comissões bancárias, assegurando os princípios da

transparência ao consumidor e da proporcionalidade face aos serviços efetivamente

prestados e continuando, simultaneamente, a assegurar a inexistência de comissões

associadas ao levantamento de dinheiro e outros serviços disponibilizados nas Caixas

Multibanco;

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• Dar continuidade ao reforço dos recursos humanos e materiais da Autoridade de

Segurança Alimentar e Económica (ASAE), prevendo o alargamento do seu mapa de

pessoal, no sentido de garantir a proteção dos consumidores e a sã e leal concorrência, e

atendendo aos desafios e oportunidades da transição digital, designadamente

implementando o sistema de tramitação eletrónica das contraordenações económicas;

• Acompanhar e aprofundar o Livro de Reclamações, hoje disponível nos formatos físico,

eletrónico e móvel, como instrumento crucial da política pública de defesa do

consumidor, assegurando que o mesmo constitui uma base para a indemnização e não

apenas para aplicação de eventual coima;

• Criar condições para o alargamento e modernização da rede de centros de arbitragem de

consumo, designadamente no que concerne à sua presença territorial e através da criação

de uma plataforma digital para resolução alternativa de litígios;

• Permitir que as entidades reguladoras determinem, mediante injunção, a restauração da

situação anterior à prática da infração;

• Apostar na promoção de iniciativas de informação, sensibilização e capacitação, dirigidas

sobretudo aos consumidores mais vulneráveis e com especial enfoque em domínios que

carecem de maior divulgação;

• Continuar a fomentar a cooperação a nível europeu e internacional, fator cada vez mais

relevante para a proteção dos consumidores, nomeadamente no âmbito das compras

online.

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PROJETO DE REGIMENTO N.º 4/XV/1.ª

ALTERA O REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO SENTIDO DE REPOR OS DEBATES

QUINZENAIS COM O PRIMEIRO-MINISTRO

Exposição de motivos

O Regimento da Assembleia da República (doravante RAR) em conjunto com a Constituição da República

Portuguesa (doravante CRP) conformam o funcionamento deste órgão de soberania e dos seus titulares,

explicitando as competências que lhe cabem e o modo de exercício das mesmas. O RAR atualmente em vigor

foi aprovado pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 14 de outubro, que alterou o Regimento

da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto. Uma das mais mediáticas alterações ao RAR foi a

relativa à eliminação dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, aprovado com os votos a favor do PS e

do PSD.

Ora esta alteração resultou no empobrecimento do debate político e escrutínio da atividade do governo,

ganhando especial relevância num contexto de maioria absoluta como o atual.

A oposição tem um papel fundamental num regime democrático, cabendo a governação à maioria e a

fiscalização pública dos atos do governo à minoria. A atual CRP consagra expressamente o direito de oposição

no seu artigo 114.º, sendo que o seu n.º 3 dispõe especificamente que «Os partidos políticos representados na

Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de serem

informados regular e diretamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público

(…)», para além disso, este direito consubstancia um limite à revisão material da CRP, conforme o disposto no

artigo 288.º, alínea i), segunda parte. Um dos meios para materializar a oposição é através da colocação de

perguntas [artigo 156.º, alínea a)]. Ora o modo por excelência de o fazer é precisamente em sessão plenária,

com a presença do Primeiro-Ministro e dos partidos da oposição, sendo assegurada a transparência na medida

em que as sessões plenárias são transmitidas na televisão e também é possível assistir presencialmente (salvo

exceções que foram criadas derivado da pandemia provocada pelo vírus SARS-CoV2). Note-se que os

Deputados também podem submeter questões por escrito ao governo, constando as mesmas em

www.parlamento.pt, no entanto, o governo deve responder pela mesma via num prazo de 30 dias, o que para

muitas situações se demonstra extemporâneo e, por outro lado, é comum o governo não responder

atempadamente (na anterior legislatura mais de 4000 respostas foram dadas fora de prazo) ou não são mesmo

respondidas (500 perguntas ficaram por responder). Assim este expediente não substitui de forma alguma a

possibilidade de colocar questões diretamente ao governo, neste caso ao Primeiro-Ministro, e obter

imediatamente a sua resposta.

Acresce que de acordo com o disposto no artigo 48.º, n.º 2, da CRP, «todos os cidadãos têm o direito de ser

esclarecidos objetivamente sobre atos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo

e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos», e se é verdade que este artigo atribui um direito

de informação diretamente aos cidadãos também é verdade que os cidadãos são representados pelos

Deputados e podem obter os seus esclarecimentos através deles.

Em suma, os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, concretizam aquele que é um direito de informação

por parte dos cidadãos, o direito de oposição dos partidos políticos e, em geral, a competência de fiscalização

da Assembleia da República, prevista na alínea a), do artigo 162.º da CRP, sobre a atividade da administração

pública e os atos do governo. Aos membros do governo cabe o dever específico de estarem presentes em

reuniões para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos Deputados, conforme dispõe o artigo

177.º da CRP.

Nas palavras de Jorge Miranda «o poder político exerce-se sempre, direta ou indiretamente, por referência

ao povo (em nome do povo nos sistemas democráticos), e conformado pelo modo de ser, de agir e de obedecer

do povo e das pessoas que o compõem»1.

Assim, importa não só criar as condições para que esse controlo seja exercido, mas também assegurar a

transparência desses atos, pois é nesta publicidade que reside a confiança nas instituições e nos governantes

por parte dos cidadãos. O Chega considera que os debates quinzenais constituem um dos meios mais expeditos

1 Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, Tomo III, 5.ª edição, Coimbra Editora, 2004, pág. 54.

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para assegurar esse controlo e informação, como já foi mencionado, pelo que propõe a alteração do artigo 224.º

do RAR, retomando-se a sua anterior redação.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma altera o Regimento da Assembleia da República no sentido de repor os debates

quinzenais com o Primeiro-Ministro.

Artigo 2.º

Alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020

É alterado o artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, o qual passa a ter a seguinte

redação:

«Artigo 224.º

(…)

1 – O governo comparece quinzenalmente perante o Plenário com os Deputados para uma sessão de

perguntas dos Deputados, em data fixada pelo Presidente da Assembleia, ouvidos o governo e a

Conferência de Líderes.

2 – A sessão de perguntas desenvolve-se em dois formatos alternados:

a) No primeiro, o debate é aberto por uma intervenção inicial do Primeiro-Ministro, por um período

não superior a dez minutos, a que se segue a fase de perguntas dos Deputados desenvolvida numa

única volta;

b) No segundo, o debate inicia-se com a fase de perguntas dos Deputados desenvolvida numa única

volta.

3 – Cada grupo parlamentar dispõe de um tempo global para efetuar as suas perguntas, podendo

utilizá-lo de uma só vez ou por diversas vezes.

4 – Cada pergunta é seguida, de imediato, pela resposta do Primeiro-Ministro.

5 – O Primeiro-Ministro dispõe de um tempo global para as respostas igual ao de cada um dos grupos

parlamentares que o questiona.

6 – No formato referido na alínea a) do n.º 2, os grupos parlamentares não representados no governo

intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, a que se seguem os grupos parlamentares

representados no governo por ordem crescente de representatividade.

7 – No formato referido na alínea b) do n.º 2, os grupos parlamentares intervêm por ordem decrescente

da sua representatividade, sendo, porém, concedida prioridade de acordo com a grelha constante do

Anexo II.

8 – No formato referido na alínea b) do n.º 2, o Primeiro-Ministro pode solicitar a um dos ministros

presentes que complete ou responda a determinada pergunta.

9 – Os tempos globais dos debates e a sua distribuição constam das grelhas de tempos do Anexo I.

10 – O governo, no formato referido na alínea a) do n.º 2, e os grupos parlamentares, no formato

referido na alínea b) do n.º 2, comunicam à Assembleia da República e ao Governo, respetivamente, com

a antecedência de vinte e quatro horas, os temas das suas intervenções.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.

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Palácio de São Bento, 1 de abril de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 11/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS FISCAIS DE REFORÇO E INCENTIVO DA

SOLIDARIEDADE PARA COM A UCRÂNIA, O SEU POVO E OS REFUGIADOS E DESLOCADOS

RESULTANTES DA CRISE HUMANITÁRIA CAUSADA PELA INVASÃO RUSSA DA UCRÂNIA

Exposição de motivos

A invasão provocada pelo Governo russo de Putin à Ucrânia, iniciada no passado dia 24 de fevereiro de

2022, para além de estar a causar um rasto de mortes e destruição cuja dimensão total ainda é difícil de calcular,

está também a gerar uma catastrófica crise humanitária. De acordo, com o Alto Comissariado das Nações

Unidas, passado que está mais de um mês de guerra, 6,5 milhões de pessoas estão até à data deslocadas

dentro da Ucrânia e 3,7 milhões de pessoas foram forçadas a fugir do país, buscando asilo noutros países, como

Portugal, a partir da Polónia, Moldávia, Hungria, Eslováquia e Roménia.

Perante esta é crise humanitária que gerou o fluxo migratório mais rápido desde a 2.ª Guerra Mundial, o povo

português tem-se mostrado incansável no apoio ao povo ucraniano, verificando-se, em todo o País, um conjunto

de campanhas de recolha de dinheiro, de alimentos, de medicamentos, de material médico ou de vestuário,

lançadas por organizações não governamentais, pelo setor social, pelo sector empresarial e espontaneamente

pela sociedade civil.

a opção de diversas organizações não governamentais, tais como a Cruz Vermelha Portuguesa, a UNICEF

Portugal, a AMI ou a Amnistia Internacional, tem ido no sentido de privilegiar a recolha de donativos monetários,

uma vez que se tem constatado que existe a falta de condições nos países fronteiriços para gerir todos os

produtos recolhidos e que esta é a forma que permite que no terreno se possa dar uma resposta eficaz,

adequada às necessidades e no momento necessário, bem como resgatar de forma certificada pessoas em

risco para locais seguros. Para além disso, muitas pessoas têm também optado por fazer donativos diretos às

organizações não governamentais a atuar na Ucrânia ou nos países limítrofes através de transferências

bancárias.

Como vai sendo habitual nestas situações de calamidade, também foram lançadas linhas telefónicas de valor

acrescentado para a recolha de donativos monetários para a Ucrânia. Por exemplo, entre os dias 5 e 27 de

março, a TVI, em colaboração com a Missão Continente e a Cruz Vermelha, esteve em funcionamento uma

linha telefónica de solidariedade para com a Ucrânia, que só no primeiro dia conseguiu angariar quase 60 mil

euros.

Contudo, será importante notar que alguns dos donativos que mencionámos estão a ser sujeitos a tributação.

Em concreto, uma transferência de dinheiro para a Ucrânia ou para os países limítrofes, para além de em alguns

casos estar sujeita a comissões e taxas impostas pelas instituições de crédito, está sujeita ao pagamento de,

pelo menos, 4% de imposto de selo. Por seu turno, uma chamada telefónica para uma linha telefónica de

solidariedade implicará o pagamento de 23% de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Esta situação foi

objeto de alerta do PAN em duas ocasiões, a primeira com sob a forma do Requerimento n.º 17-AC/XIV/3.ª

dirigido ao Primeiro-Ministro, a 28 de fevereiro de 2022, depois com uma pergunta oral dirigida ao Ministro dos

Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, na reunião da Comissão Permanente do passado dia 15 de março

de 2022, sendo que em ambas não foi dada qualquer resposta por parte do Governo.

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Além das situações anteriormente expostas, têm existido ainda casos em que, por falta de esclarecimento

do Governo e da Autoridade Tributária, tem surgido a dúvida sobre se as doações de bens alimentares feitas

por empresas portuguesas para a Ucrânia estão sujeitas ao pagamento de IVA ou se estão isentas ao abrigo

do disposto nos artigos 15.º, n.º 10, alínea a), e 20.º, n.º 1, alínea b), iv), do Código do IVA. Esta dúvida legal

levou a que pelo menos uma empresa multinacional não procedesse ao envio de bens alimentares para Ucrânia

até à clarificação da interpretação da legislação em vigor.

Conforme já foi assinalado noutras ocasiões, para o PAN a solidariedade para com a Ucrânia não deve ser

sinónimo de receita fiscal para o erário público, uma vez que tal situação subverteria por completo o carácter

solidário destes donativos.

Com a presente iniciativa o PAN pretende que o Governo retome algumas boas práticas adotadas quanto a

outras campanhas de solidariedade nos últimos anos. Desta forma, por um lado, que no âmbito destas

campanhas de solidariedade aplique integralmente o montante equivalente à receita fiscal gerada por aquelas

campanhas, designadamente em sede de IVA, em medidas de apoio à Ucrânia, ao seu povo e aos refugiados

e deslocados resultantes desta invasão, uma vez que não é legalmente possível ao Estado não cobrar o IVA

relativo a atividades sujeitas e não isentas destes impostos. Esta medida que o PAN agora propõe tem

precedente relativamente à receita de IVA das chamadas para linhas telefónicas de solidariedade criadas na

sequência dos incêndios de 2017, que por decisão do Ministério das Finanças, de 20 de junho de 2017, foram

integralmente canalizadas para atividades de proteção civil ou de solidariedade social de apoio às vítimas desta

calamidade.

O PAN, também, propõe que o Governo esclareça que o disposto nos artigos 15.º, n.º 10, alínea a), e 20.º,

n.º 1, alínea b), iv), do Código do IVA se aplicam plenamente aos donativos de bens destinados ao apoio à

Ucrânia, ao seu povo e aos refugiados e deslocados resultantes desta invasão. Esta alteração visa trazer

segurança jurídica e sanar as dúvidas que se têm verificado quer no âmbito da Autoridade Tributária, quer no

âmbito das empresas e das organizações não governamentais, que têm levantado a incerteza sobre a inclusão

(ou não) dos beneficiários dos donativos no âmbito do conceito de pessoas carenciadas. Diga-se que esta

proposta visa garantir um esclarecimento similar ao que foi aprovado no Despacho n.º 122/2020-XXII, de 24 de

março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pelo Governo no âmbito da crise sanitária provocada pela

COVID-19, que determinou uma extensão do âmbito de aplicação desta isenção de IVA às transmissões de

bens a título gratuito efetuadas ao Estado, a instituições particulares de solidariedade social e a organizações

não governamentais sem fins lucrativos, bem como esclareceu a inclusão no âmbito do termo pessoas

carenciadas aqueles que se encontrassem a receber cuidados de saúde no contexto pandémico e que, por isso,

deveriam ser considerados vítimas de catástrofe.

Finalmente, por outro lado, o PAN propõe ainda que o Governo, através de despacho conjunto do Ministro

das Finanças e do Ministro dos Negócios Estrangeiros, reconheça as entidades promotoras de iniciativas de

auxílio a populações carecidas de ajuda humanitária em consequência desta situação de calamidade

internacional que está a ocorrer na Ucrânia, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea f), do n.º 3, do

artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de julho. Este

reconhecimento para além de reforçar a sua capacidade de resposta à crise humanitária em curso na Ucrânia,

criará um incentivo para que as empresas continuem a fazer donativos e premiar aquelas que o estejam a fazer

desde a primeira hora – já que para efeitos fiscais beneficiarão do estatuto de mecenas, que permitirá tratar os

donativos como custos ou perdas do exercício, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços

prestados, sempre que estas empresas não tenham dívidas às finanças e à segurança social. Relembre-se que

solução similar foi adotada recentemente pelo Despacho n.º 454/2022, de 13 de janeiro, do Ministro de Estado

e dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que reconheceu o Alto

Comissariado das Nações Unidas para Refugiados, o Programa Alimentar Mundial, a Organização Internacional

para as Migrações, a UNICEF e a Organização Mundial de Saúde como promotoras de iniciativas de auxílio a

populações carecidas de ajuda humanitária em consequência de calamidade internacional registada na

província de Cabo Delgado, em Moçambique.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que

face às campanhas solidárias para dar resposta à crise humanitária resultante da invasão russa da Ucrânia:

Página 186

II SÉRIE-A — NÚMERO 4

186

1. Aplique integralmente o montante equivalente à receita fiscal gerada por campanhas de angariação de

fundos, designadamente em sede de IVA, em medidas de apoio à Ucrânia, ao seu povo e aos refugiados e

deslocados resultantes desta invasão;

2. Proceda à clarificação da aplicabilidade do disposto nos artigos 15.º, n.º 10, alínea a), e 20.º, n.º 1, alínea

b), iv), do Código do IVA aos donativos de bens destinados ao apoio à Ucrânia, ao seu povo e aos refugiados e

deslocados resultantes desta invasão;

3. Reconheça as entidades promotoras de iniciativas de auxílio a populações carecidas de ajuda humanitária

em consequência desta situação de calamidade internacional resultante da invasão russa da Ucrânia, nos

termos e para os efeitos do disposto na alínea f), do n.º 3, do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais,

aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de julho.

Palácio de São Bento, 1 de abril de 2022.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 12/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O CABAL CUMPRIMENTO DA DIRETIVA 2002/49/CE DO PARLAMENTO

EUROPEU E DO CONSELHO, DE 25 DE JUNHO DE 2002 RELATIVA À AVALIAÇÃO E GESTÃO DO

RUÍDO AMBIENTE

Exposição de motivos

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) condenou no dia 31 de março de 2022 Portugal por

incumprimento da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002 relativa

à avaliação e gestão do ruído ambiente.

Segundo o acórdão do TJUE1, Portugal incumpriu nas seguintes obrigações:

– Ao não ter elaborado mapas estratégicos de ruído relativos aos cinco grandes eixos rodoviários, a

república portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 7.º, n.º

2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de

2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente;

– Ao não ter elaborado planos de ação relativamente às aglomerações de Amadora e Porto, a todos os 236

grandes eixos rodoviários e a todos os 55 grandes eixos ferroviários, a república portuguesa não cumpriu

as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 8.º, n.º 2, da referida diretiva; e

– Ao não ter comunicado à Comissão a informação fornecida pelos mapas estratégicos de ruído relativos

aos cinco grandes eixos rodoviários referidos no primeiro travessão suprae, ainda, ao não ter comunicado

à Comissão os resumos dos planos de ação relativos às aglomerações da Amadora e do Porto, bem como

os relativos a todos os grandes eixos rodoviários e a todos os grandes eixos ferroviários referidos no

travessão anterior, a república portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do

disposto no artigo 10.º, n.º 2, da referida diretiva, em conjugação com o Anexo VI da mesma diretiva.

Neste sentido, o TJUE determina que Portugal deve executar o acórdão o mais rapidamente possível, sendo

que, no caso do acórdão não ser executado, poderá ser interposta nova ação no TJUE para aplicação de

sanções pecuniárias.

1 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62020CJ0687&from=EN.

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1 DE ABRIL DE 2022

187

A prevenção do ruído e o controlo da poluição sonora visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-

estar das populações constitui uma tarefa fundamental do Estado, nos termos da Constituição da República

Portuguesa e da Lei de Bases do Ambiente, e conforme determina o Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho,

alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136-A/2019, de 6 de setembro, que constitui o Regime de Avaliação

e Gestão de Ruído Ambiente (RAGRA) e transpõe a Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente.

Segundo o RAGRA, cabe à Agência Portuguesa do Ambiente aprovar os mapas estratégicos de ruído e os

planos de ação das grandes infraestruturas de transporte, respetivamente, rodoviário, ferroviário e aéreo, bem

como as respetivas alterações.

Neste sentido, e na salvaguarda do bem-estar e da qualidade de vida das populações, além de evitar

penalizações financeiras avultadas para o nosso País, é urgente proceder à concretização das medidas

definidas no acórdão do TJUE em cumprimento da diretiva comunitária.

Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do

presente projeto de resolução recomenda ao Governo que:

1. Elabore os mapas estratégicos de ruído relativos aos cinco grandes eixos rodoviários, a república

portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 7.º, n.º 2, primeiro

parágrafo, da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à

avaliação e gestão do ruído ambiente;

2. Elabore os planos de ação relativamente às aglomerações de Amadora e Porto, a todos os 236 grandes

eixos rodoviários e a todos os 55 grandes eixos ferroviários, a república portuguesa não cumpriu as obrigações

que lhe incumbem por força do disposto no artigo 8.º, n.º 2, da referida diretiva; e

3. Comunique à Comissão a informação fornecida pelos mapas estratégicos de ruído relativos aos cinco

grandes eixos rodoviários referidos no primeiro travessão suprae, ainda, os resumos dos planos de ação

relativos às aglomerações da Amadora e do Porto, bem como os relativos a todos os grandes eixos rodoviários

e a todos os grandes eixos ferroviários referidos no travessão anterior, para que a República Portuguesa cumpra

com as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 10.º, n.º 2, da referida diretiva, em

conjugação com o Anexo VI da mesma diretiva;

4. Disponibilize publicamente, logo que estejam concluídos e entregues à Comissão Europeia, os mapas

estratégicos de ruído e os planos de ação elaborados, de forma clara, compreensível e acessível, com uma

síntese que ponha em destaque os elementos essenciais para consulta do público, conforme estabelecido no

artigo 9.º da Diretiva (Informação ao público) e em respeito pela liberdade de acesso à informação em matéria

de ambiente.

5. Dar conhecimento à Assembleia da República do envio dos mapas estratégicos de ruído e planos de ação

à Comissão.

Palácio de São Bento, 1 de abril de 2022.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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