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Sexta-feira, 1 de abril de 2022 II Série-A — Número 4
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Programa do XXIII Governo Constitucional:
Texto do Programa. Projeto de Regimento n.º 4/XV/1.ª (CH):
Altera o Regimento da Assembleia da República no sentido de repor os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro. Projetos de Resolução (n.os 11 e 12/XV/1.ª):
N.º 11/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote
medidas fiscais de reforço e incentivo da solidariedade para com a Ucrânia, o seu povo e os refugiados e deslocados resultantes da crise humanitária causada pela invasão russa da Ucrânia. N.º 12/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o cabal cumprimento da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002 relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente.
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BOA GOVERNAÇÃO
I.I.CONTAS CERTAS PARA A RECUPERAÇÃO E CONVERGÊNCIA
I.I.1. Uma política orçamental credível centrada na recuperação sustentável da economia
I.I.2. Uma política que aumente a justiça fiscal e que contribua para o relançamento da
economia e para a proteção do ambiente
I.I.3. Colocar os fundos europeus ao serviço da convergência com a União Europeia
I.II. INVESTIR NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
I.II.1. Valorizar, capacitar e rejuvenescer a Administração Pública
I.II.2. Simplificar, uniformizar e desmaterializar o atendimento
I.III. MELHORAR A QUALIDADE DA DEMOCRACIA
I.III.1. Promover a literacia democrática e a cidadania
I.III.2. Garantir a liberdade de acesso à profissão
I.III.3. Travar um combate determinado contra a corrupção
I.III.4. Potenciar a autonomia regional
I.III.5. Aprofundar a Descentralização: mais democracia e melhor serviço público
I.IV. VALORIZAR AS FUNÇÕES DE SOBERANIA
I.IV.1. Afirmar Portugal como país aberto à Europa e ao Mundo
I.IV.2. Preparar a defesa nacional para os desafios da década 2020-2030
I.V.3 Robustecer a segurança interna
I.IV.4. Uma Justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social 66
1.º DESAFIO ESTRATÉGICO: ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS TRANSIÇÃO CLIMÁTICA
I.I.TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
I.II. MOBILIDADE SUSTENTÁVEL
I.III. ECONOMIA CIRCULAR
I.IV. VALORIZAR O TERRITÓRIO – DO MAR À FLORESTA
Promover autonomia estratégica alimentar, a sustentabilidade da agricultura e do território rural
Prosseguir a reforma da floresta
Apostar no potencial do Mar
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PROGRAMA DO XXIII GOVERNO CONSTITUCIONALTEXTO DO PROGRAMA
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2. º DESAFIO ESTRATÉGICO: DEMOGRAFIA
I.I.NATALIDADE
I.II.EMPREGO E HABITAÇÃO
Promover o trabalho digno em todas as suas dimensões
Reforçar o combate à precariedade e promover a dimensão coletiva das relações de trabalho
Reforçar os serviços públicos de emprego e a orientação das políticas ativas para o trabalho digno
e um mercado de emprego mais inclusivo
Desenvolver uma política de habitação para todos, num território mais equilibrado e inclusivo 105
Renovar a aposta nas políticas de habitação
Erradicar as situações habitacionais indignas existentes e a discriminação no acesso à habitação
Garantir o acesso à habitação a todos
Garantir a segurança no acesso à habitação e a qualidade do parque habitacional
Conceber a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial
I.III. MIGRAÇÕES
I.IV. ENVELHECIMENTO E QUALIDADE DE VIDA
Assegurar um envelhecimento ativo e digno
Estimular a atividade física e desportiva
3. º DESAFIO ESTRATÉGICO: DESIGUALDADES
I. I. IGUALDADE DE GÉNERO E COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES
I. II. RENDIMENTOS E JUSTIÇA FISCAL
Construir um sistema fiscal mais justo
Promover a progressividade fiscal
Reforçar a cooperação europeia e internacional para combater as desigualdades globais
I. III. ERRADICAÇÃO DA POBREZA
Erradicar a pobreza
Dar um novo impulso à economia social e solidária
I. V. EDUCAÇÃO
Combate às Desigualdades através da Educação
Melhoria das Aprendizagens
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Investir no futuro coletivo, reforçando o investimento no ensino superior
Estimular a entrada e combater o abandono no ensino superior
Aprofundar o Programa Qualifica como chave para a elevação de qualificações da população
adulta
I.V. COESÃO TERRITORIAL
Tornar o território mais coeso, mais inclusivo e mais competitivo
Corrigir as assimetrias territoriais
Atrair investimento para o interior
Diversificar e qualificar o tecido produtivo
Aproveitar o potencial endógeno e diversificar a base económica
Promover a atração e fixação de pessoas nos territórios do interior
Afirmar os territórios transfronteiriços
Assegurar serviços de proximidade
4.º DESAFIO ESTRATÉGICO: SOCIEDADE DIGITAL, DA CRIATIVIDADE E DA INOVAÇÃO
I. I. O futuro agora: construir uma sociedade digital
I.II.ECONOMIA 4.0
Medidas Fiscais, Financiamento e Internacionalização
Inovação empresarial, Empreendedorismo e Aposta em Tecnologias Disruptivas
Teletrabalho e Mobilidade
Transformação Digital do Tecido Empresarial
Digitalização do Estado
Catalisadores da Transição Digital
I.III.CONTINUAR A APOSTAR NO TURISMO PARA O AUMENTO DAS EXPORTAÇÕES COM BASE
NUMA APOSTA NA INOVAÇÃO NO SETOR.
I. IV. VALORIZAR O COMÉRCIO, OS SERVIÇOS E A RESTAURAÇÃO
I. V. COMPETÊNCIAS DIGITAIS (CIÊNCIA, EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO)
Reforçar o compromisso com a ciência e a inovação
Alargar o ensino superior a novos públicos
Liderar nas competências digitais em todos os níveis de ensino
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Cumprir o desígnio estratégico da modernização da formação profissional contínua, ao serviço das
pessoas, das empresas e do país
I. VI. CULTURA
Reforçar a aposta na Cultura
Promover o livro e a leitura
Valorizar os museus, os monumentos e o património cultural
Apoiar a criação e as artes como agentes de mudança social e territorial
Promover o cinema e o audiovisual
Descentralizar as atividades culturais
Internacionalizar as artes e a língua portuguesa
Criar novos futuros: prospetiva e consistência orçamental
Garantir o acesso dos cidadãos à comunicação social
I. VII. PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES
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BOA GOVERNAÇÃO
BOA GOVERNAÇÃO
I.I. CONTAS CERTAS PARA A RECUPERAÇÃO E CONVERGÊNCIA
Para se atingirem os objetivos da recuperação e convergência é fundamental assegurar que a
política económica tenha sucesso no ciclo 2022-2026 e para isso ela deve desenvolver-se em
duas dimensões que estão intrinsecamente ligadas: i) a resposta abrangente no curto prazo aos
desafios imediatos, com um pacote integrado de medidas que tenha em conta a preservação
da capacidade produtiva do país, a ajuda às empresas com dificuldades de tesouraria e às
famílias e a defesa contra os aumentos exponenciais do preço da energia e dos bens
alimentares; ii ) a resposta, que também deve começar já, mas focada em objetivos de médio
e longo prazo, e que tem a ver com a mudança do modelo de desenvolvimento económico do
país, que deve basear-se na inovação tecnológica, e deve atuar ao nível das alavancas
fundamentais que podem mudar a trajetória de desenvolvimento: o reforço continuo das
qualificações dos trabalhadores e a formação profissional efetiva; a capitalização das empresas
e a mudança do paradigma existente, que é muito centrado no recurso ao crédito bancário e ao
endividamento; a melhoria significativa da literacia financeira e de gestão a todos os níveis; a
melhoria do ecossistema de inovação e da ligação entre as Universidades, Politécnicos, Centros
de Inovação e empresas.
I.I.1. Uma política orçamental credível centrada na recuperação sustentável da
economia
No período entre 2015 e 2019, antes do surgimento da pandemia, a mudança de políticas
implementada pelos anteriores Governos tornou possível a recuperação de rendimentos e um
forte crescimento da economia e do emprego. Portugal registou nesse período um crescimento
de 11,5% em volume do Produto Interno Bruto.
Um crescimento robusto, alicerçado no investimento e no crescimento das exportações,
importando recordar que, em volume, o investimento cresceu perto de 28% e as exportações
quase 23%, levando a que as exportações atingissem o maior peso do PIB na nossa história
(43,5%). Nesse período, o crescimento médio da economia portuguesa (2,8%) foi
significativamente superior à média da zona euro (2%), o que aconteceu pela primeira vez nas
últimas duas décadas.
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Foi este crescimento que permitiu e continua a permitir criar mais e melhor emprego.
Esta trajetória abriu o caminho para contas certas, equilibradas e sustentáveis, com o primeiro
superavit da democracia, a dívida pública a recuar de 131,2% em 2015 para cerca de 116,6% em
2019 e o reforço significativo da sustentabilidade da nossa segurança social.
Além disso, foi possível conquistar uma reputação de credibilidade, estabilidade e
sustentabilidade, perante os parceiros nacionais e internacionais, que há muito não era
reconhecida a Portugal, ultrapassando os processos de sanções e de défice excessivo e
melhorando os ratings da República de forma significativa.
O surgimento da pandemia em 2020 conduziu à maior queda da economia mundial desde a 2º
guerra mundial. A pandemia e as medidas de contenção tiveram um efeito sem precedentes na
atividade das empresas e na vida das famílias.
Neste contexto, o Estado português decidiu enfrentar uma grave crise económica e social com
uma política económica marcadamente contra-cíclica, de natureza expansionista.
Foi adotada uma política económica que teve como prioridade ajudar as empresas a manter a
capacidade produtiva e os postos de trabalho e a proteger o rendimento das famílias. Foram
lançados apoios de emergência às empresas, como o layoff simplificado, para ajudar a suportar
os custos do trabalho, o programa Apoiar, para ajudar as empresas a suportar os custos fixos, as
moratórias e linhas de crédito, para garantir o financiamento e a liquidez das empresas, para
além de apoios específicos para os setores mais atingidos pela pandemia (turismo, restauração,
transportes e cultura). No que se refere às famílias, foram criados apoios extraordinários para
os trabalhadores desempregados e os trabalhadores independentes, para as famílias com filhos,
para além de medidas extraordinárias de reforço dos sistemas de saúde e de educação.
A política económica anti-cíclica teve resultados muito positivos, tendo em consideração o
contexto económico adverso gerado pela pandemia. No 4º trimestre de 2021, o emprego atingiu
o valor mais alto dos últimos 12 anos, tendo Portugal atualmente mais meio milhão de
trabalhadores com emprego do que tinha em 2015. O número de falências de empresas durante
a pandemia diminuiu face a 2019. O rendimento das famílias em 2021 atingiu já um valor
superior ao de 2019. Paralelamente, o reforço do SNS permitiu que Portugal atingisse a taxa de
vacinação mais alta do mundo contra a COVID-19.
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Foi a política nacional anti-cíclica, conjugada com a política monetária também expansionista do
BCE, que assegurou a manutenção da capacidade produtiva da economia e a credibilidade
financeira do Estado português. Com efeito, durante a pandemia, a República financiou-se com
taxas de juro historicamente baixas e, pela primeira vez, emitiu dívida pública com maturidade
de 10 anos a taxas de juro negativas. O Estado português tem atualmente as condições de
financiamento mais atrativas entre os países do sul da Europa.
Globalmente, a melhor prova do mérito da abordagem adotada é que levaremos menos de dois
anos a recuperar o nível do PIB pré-pandemia, o que deverá ocorrer em meados de 2022 –
quando foram necessários perto de nove longos anos para recuperar o mesmo nível de PIB
anterior à crise económica de 2008
No curto prazo, a política orçamental deve manter-se flexível e ágil enquanto a pandemia
condicionar a atividade económica e a vida das famílias. Tal é fundamental para se poder reagir
rapidamente aos efeitos da pandemia e conceder os apoios económicos e sociais de emergência
que sejam necessários para proteger as empresas e as famílias.
Ao longo de 2022, as políticas centradas na recuperação económica continuarão
progressivamente a assumir maior importância. Os próximos anos deverão ser marcados por
um importante crescimento económico, baseado em investimento público e privado e com o
apoio do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).
Este processo de recuperação económica iniciou-se já em 2021, estimando-se que nesse ano se
tenha registado um crescimento de 4,9%, e para os próximos anos antecipa-se um período de
forte crescimento. De acordo com as estimativas subjacentes ao cenário do Programa de
Estabilidade, Portugal deverá crescer 15,5% entre 2020 e 2024. Portugal retomará, assim, nesse
período, o processo de convergência económica e crescerá acima da União Europeia. No
horizonte da atual legislatura, poderemos assim registar um nível médio anual de crescimento
superior em 0,5 p.p. ao da média da UE27 e 1 p.p. ao da média da zona euro.
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No quadro orçamental, uma das principais condicionantes continua a ser o nível elevado da
dívida pública, a qual, devido à pandemia, aumentou muito em Portugal, tal como nos restantes
países europeus. Por isso, no plano europeu, continuaremos a defender, no contexto da revisão
das regras orçamentais e de governação económica, um enquadramento que promova o
crescimento sustentado e harmonioso de todos os Estados-membros. Esse enquadramento,
sem sacrificar a indispensável responsabilidade orçamental, permitirá um ritmo de ajustamento
das dívidas públicas nacionais que não coloque em causa a recuperação e que promova, em
simultâneo, a sustentabilidade económica e social. Em qualquer caso, a redução da dívida não
deixará de ser um desafio importante, em particular num contexto em que se antecipa a
normalização da política monetária do BCE.
A forte recuperação económica e o caminho da consolidação orçamental responsável deverão
permitir a redução da dívida. O cenário traçado para os próximos anos deverá permitir reduzir
a dívida pública em 2023 para um nível inferior a 116% do PIB, que era o valor registado em
2019, ano anterior à pandemia. Para o final da legislatura, em 2026, deveremos reduzir a dívida
para um nível pouco superior a 100% do PIB. Esta evolução deverá permitir que Portugal atinja
um marco decisivo para a sua credibilidade externa a partir de 2024, ano em que Portugal deverá
deixar de pertencer ao conjunto dos três países mais endividados da União Europeia. Desta
forma, Portugal retoma a trajetória de redução da dívida pública interrompida pela pandemia,
o que permitirá assegurar a melhoria continuada e sustentável dos rendimentos e a manutenção
da estabilidade e da confiança na economia portuguesa.
I.I.2. Uma política que aumente a justiça fiscal e que contribua para o relançamento
da economia e para a proteção do ambiente
O Governo priorizará a justiça fiscal, mediante uma política que dê seguimento à devolução de
rendimentos às famílias. Este objetivo será alcançado através do aumento da progressividade
da tributação sobre o rendimento, com a criação de novos escalões.
Adicionalmente, a política fiscal dará um contributo relevante para o desafio da demografia e
da natalidade, melhorando as deduções fiscais para as famílias com filhos e alargando e
melhorando o IRS Jovem, reforçando a atratividade do país para uma geração de jovens
altamente qualificados, de modo a que possam desenvolver em Portugal os seus projetos
pessoais e profissionais.
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Ainda em sede de IRS, e tendo em conta a intenção de promover, na Concertação Social, a
negociação de um Acordo de Médio Prazo de melhoria dos rendimentos dos salários e da
competitividade, serão efetuados os ajustamentos necessários à estrutura deste imposto.
Assim, será feita a redução progressiva das taxas de IRS para todos os que venham a beneficiar
dos aumentos de rendimento, no quadro do referido acordo em sede de Concertação, a fim de
assegurar a neutralidade orçamental da melhoria do rendimento dos portugueses.
A política fiscal também deve promover o crescimento, através do estímulo ao investimento, à
inovação e ao empreendedorismo, ao surgimento e desenvolvimento das start-ups, ou ao
aumento da produtividade. Propõe-se, assim, concluir a reforma de redução dos impostos sobre
as PMEs, acabando definitivamente com o Pagamento Especial por Conta, e continuar a reforçar
a capacidade de dedução à coleta em IRC dos lucros das empresas que invistam na economia,
estabelecendo ainda um regime de tributação favorável para as start-ups e para os planos de
opção, de subscrição ou de aquisição de valores mobiliários a favor de trabalhadores,
conhecidos genericamente como planos de stock options, e reforçar a patent box para 85%.
Adicionalmente, também no quadro das negociações do Acordo de Médio Prazo de melhoria
dos rendimentos dos salários e da competitividade, serão igualmente propostos ajustamentos
à estrutura do IRC que favoreçam as boas práticas salariais das empresas, em termos de
valorização dos rendimentos e de redução das disparidades salariais.
Uma melhoria do sistema fiscal que reduza os custos de contexto para as empresas tem de dar
prioridade, também, à simplificação do sistema fiscal. Esta simplificação assentará numa
estratégia de apoio ao cumprimento voluntário e passará pela estabilidade e clareza das normas
fiscais, pela facilitação do cumprimento das obrigações tributárias e pela melhoria dos canais de
comunicação entre os contribuintes e a administração fiscal.
A simplificação do sistema fiscal implicará, ainda, a revisão do sistema de benefícios fiscais, para
conferir-lhe maior clareza e eficácia e para que cumpra a sua função de apoio à concretização
de políticas públicas específicas, sem introduzir novos fatores de desigualdade fiscal. Neste
contexto, a revisão do sistema de benefícios fiscais contemplará regras mais exigentes nos
momentos da criação e implementação de benefícios fiscais, nos mecanismos regulares de
avaliação quantitativa e qualitativa e ainda na transparência na prestação de informação
individual e conjunta da despesa fiscal que lhe está associada.
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Melhor justiça fiscal implicará, também, uma maior equidade fiscal. Tal requer o reforço ao
combate à fraude à evasão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo, com base na utilização
eficiente da informação à disposição da administração fiscal. O sucesso do combate à fraude, à
evasão e elisão fiscal e contributiva constitui um pressuposto essencial para uma adequada
repartição do esforço fiscal entre as famílias e as empresas, condição para uma maior equidade
fiscal.
Por fim, a política fiscal vai ter, também, como prioridade a proteção do ambiente. Nesse
sentido, a política fiscal continuará a incentivar as atividades amigas do ambiente e a
desincentivar as atividades poluentes e que colocam em causa a sustentabilidade ambiental e
climática.
I.I.3. Colocar os fundos europeus ao serviço da convergência com a União Europeia
A próxima legislatura constitui uma oportunidade única para transformar Portugal e aproximar
o padrão de vida dos portugueses da média europeia. Para alcançarmos este desiderato, temos
de utilizar de forma criteriosa e rigorosa os recursos financeiros que a União Europeia irá colocar
à nossa disposição. Assim, as prioridades imediatas do Governo serão:
• O pleno aproveitamento dos fundos europeus do PORTUGAL 2020;
• A concretização integral e atempada dos investimentos previstos no Plano de
Recuperação e Resiliência (PRR);
• O estabelecimento do Acordo de Parceria entre o Estado português e a Comissão
Europeia quanto ao PORTUGAL 2030, no primeiro semestre de 2022, e o pleno
aproveitamento dos fundos europeus que virão para Portugal.
A fim de garantir uma boa e célere aplicação dos fundos serão adotadas um conjunto de medidas
transversais para garantir Estratégia, Simplificação, Celeridade, Proximidade, Responsabilidade
e Transparência na gestão dos fundos.
Menos burocracia, mais transparência
Criação de um “Simplex” para os fundos europeus. Assegurando o necessário rigor na análise e
acompanhamento dos investimentos, importa continuar a agilizar procedimentos, a eliminar
barreiras burocráticas e a cumprir prazos, designadamente de lançamento de concurso e de
análise de candidaturas e respetivos pedidos de pagamento. Neste âmbito, deverão ser tomadas
as seguintes iniciativas:
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• Desenvolvimento de um processo de pré-qualificação de beneficiários, que se materialize
numa “certidão permanente”;
• Adoção de instrumentos de gestão dos fundos comunitários com recurso a soluções
tecnológicas, Big Data, BlockChain e Customer Relationship Management (CRM), tendo
em vista a obtenção de maiores ganhos de eficácia e eficiência na gestão dos fundos
comunitários.
Reforço da transparência e dos mecanismos de informação e comunicação na aplicação dos
fundos europeus, nomeadamente através das seguintes medidas:
• Desenvolvimento contínuo do Portal Mais Transparência, disponibilizando informação
detalhada sobre os projetos de investimento aprovados, concretização das realizações e
dos resultados dos diferentes programas, bem como sobre as políticas públicas e apoios
disponíveis, designadamente a comunicação do calendário dos avisos de concursos e dos
prazos de decisão;
• Reforço de sessões públicas de informação e esclarecimento sobre os apoios comunitários
disponibilizados pelo Estado português, as suas regras e mecanismos de financiamento, e
ainda sobre os resultados e impacto dos fundos europeus, partilhando estudos,
evidências e casos concretos da sua aplicação;
• Aceleração da incorporação tecnológica no processo de análise de risco, recorrendo a
análise de dados, criando condições mais eficientes para a prevenção, deteção e reporte
de situações suspeitas, bem como de adoção das respetivas medidas de correção;
• Criação de um mecanismo de monitorização de Níveis de Qualidade de Serviço, que
permita, em tempo real, a avaliação da gestão processual dos fundos comunitários.
Pretende-se um reforço da transparência nos processos e na parametrização dos níveis
de qualidade de serviço;
• Adoção de ferramentas que permitam fazer convergir as necessidades dos potenciais
beneficiários com as políticas públicas cofinanciadas pelos fundos, através da introdução
de mecanismos de gestão preditiva, contribuindo para uma maior convergência entre os
apoios e as necessidades efetivas das empresas e das instituições.
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Maior proximidade, responsabilização e celeridade
Maior proximidade na gestão dos fundos europeus. Numa lógica de aplicação do princípio da
descentralização e da subsidiariedade, devemos promover práticas de gestão de proximidade
das políticas públicas, assumindo as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional
(CCDR), enquanto Autoridades de Gestão dos Fundos Operacionais Regionais, e as entidades
intermunicipais um papel-chave nestes processos, designadamente na gestão dos futuros
Programas Regionais. Por outro lado, na mesma lógica, a valorização do papel destas entidades
no âmbito dos Programas Temáticos, do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) e do PRR, é
essencial para uma melhor articulação das diferentes políticas públicas no território.
Mais planeamento e contratualização. Importa reforçar os processos de contratualização e
fundamentação dos investimentos públicos em linha com as prioridades das estratégias
Nacionais, Regionais e sub-regionais aprovadas. A contratualização de investimentos públicos
com sustentação e responsabilização das partes envolvidas (instituição financiadora e entidade
beneficiária) no que respeita, nomeadamente, a objetivos, realizações, resultados e prazos,
contribui para uma maior previsibilidade e celeridade na execução dos projetos de investimento
e respetivos fundos europeus. Neste âmbito, deverá ser privilegiada a contratualização
territorial à escala NUTS II e NUTS III – neste último caso, envolvendo, nomeadamente, serviços
públicos de proximidade territorial, a estruturação do modelo territorial e o desenvolvimento
urbano sustentável. Por outro lado, a contratualização temática deverá também ser incentivada,
nomeadamente em temas ligados à biodiversidade e conservação da natureza, como sendo em
torno das áreas protegidas (ex. programas de cogestão), dos recursos hídricos (ex. “contratos
de rio”) ou da orla costeira (ex. Programas da Orla Costeira) ou do património e da cultura (ex.
projetos em rede).
Adoção de modelos de resposta rápida. Sem prejuízo do cumprimento de todos os requisitos
legais e de transparência, serão adotados modelos de resposta rápida, com base em
procedimentos simplificados destinados a apoiar pequenos investimentos, promovidos por
micro e pequenas empresas. As experiências positivas dos programas Apoiar e Adaptar,
concebidos para enfrentar os impactos provocados pela pandemia, deverão, com as devidas
adaptações, ser inspiradores para modelos desta natureza, que permitem dar respostas com
maior eficácia e eficiência às empresas e às suas necessidades.
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Reforço das estruturas de planeamento, gestão e controlo dos fundos europeus. Estas
estruturas serão dotadas dos recursos necessários, humanos e materiais e tecnológicos, para
dar resposta a necessidades de execução física e financeira de investimentos sem precedentes
em qualquer dos períodos de programação anteriores, sem perdas de eficácia, de eficiência e
de escrutínio público.
I.II. INVESTIR NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Investir na qualidade dos Serviços Públicos
Uma Administração Pública moderna, simplificada e desmaterializada, capaz de atrair, qualificar
e reter talento, com uma forte aposta na inovação e valorização de todo o território, com foco
nas pessoas, nos serviços públicos e nas empresas, é essencial para a redução das desigualdades,
para um efetivo combate à pobreza e para uma aposta no crescimento económico.
Será assim reforçada a importância da Administração Pública local, dos seus serviços, dos seus
trabalhadores. A conclusão do processo de descentralização de competências leva-nos a ter uma
especial atenção às competências técnicas e à importância da especialização dos trabalhadores
em funções públicas destes serviços.
Serviços públicos de qualidade são o instrumento mais importante para a redução das
desigualdades e para a melhoria das condições de vida de todos, independentemente do seu
rendimento ou da sua classe social. A qualidade dos serviços públicos depende da sua
universalidade, da distribuição pelo território de modo a garantir um efetivo acesso a todos e
ainda da sua tendencial gratuitidade. É neste princípio que se insere o desenvolvimento da
Escola Pública, do Ensino Superior Público, do SNS, da Justiça, da Segurança, entre outros.
Serviços públicos fortes e capacitados são um instrumento para a inovação na economia
portuguesa. Uma Administração Pública capaz de apostar na inovação, em parceria com a
academia e com as empresas, que responda às necessidades dos cidadãos e potencie o aumento
da produtividade e da riqueza, permitirá a diferenciação do país.
Serviços públicos eficazes exigem, por sua vez, instituições públicas fortes, sustentáveis,
adaptáveis e resilientes e assim capazes de uma utilização responsável de recursos. Instituições
capazes de cumprir as missões de serviço público. Instituições transparentes, que prestem
contas aos cidadãos. Instituições inclusivas, que garantam a acessibilidade aos serviços públicos
de todos os cidadãos. Instituições inovadoras, capazes de ajustar as suas respostas às
necessidades das pessoas e da sociedade a cada momento.
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Investir na qualidade dos serviços públicos implica:
• Níveis de acesso aos diferentes serviços públicos adequados às diferentes realidades socio
territoriais;
• Uma Administração Pública que promova a melhoria dos serviços públicos, tornando-os
mais simples e modernos;
• Uma aposta na inovação, no digital e na sustentabilidade dos serviços públicos;
• Um SNS mais justo e inclusivo, que responda melhor às necessidades da população;
• Uma escola pública universal e de qualidade;
• Transportes públicos ao serviço da mobilidade e da qualidade de vida das pessoas.
I.II.1. Valorizar, capacitar e rejuvenescer a Administração Pública
A prestação de serviços públicos de qualidade e orientados para os cidadãos e para as empresas
exige uma Administração Pública com profissionais tecnicamente capazes, dirigentes aptos a
tomar decisões complexas e bem fundamentadas, com capacidade de planeamento e de
execução de políticas, que funcione em rede e de forma ágil e desburocratizada. A atração e
retenção de talento na Administração Pública constitui, assim, uma das grandes apostas para a
modernização e melhoria dos serviços prestados.
Nos últimos anos, foi reforçado o investimento na contratação de trabalhadores em funções
públicas, repondo os valores mínimos para que a resposta, especialmente em tempos de
pandemia, pudesse ser adequada às exigências presentes. Foi dada prioridade aos salários mais
baixos. Agora, é necessário valorizar os trabalhadores mais qualificados que já integram a
Administração Pública, e também torná-la mais atrativa para os novos trabalhadores.
O Governo assume que a captação de talentos e a sua fixação na Administração Pública são a
pedra basilar para que os serviços públicos sejam qualificados e capazes de dar as respostas que
os cidadãos e as empresas exigem, com celeridade, eficácia e proximidade.
São, assim, desígnios deste executivo a valorização, a capacitação e o rejuvenescimento da
Administração Pública. Para tal, o Governo propõe:
• Rever a Tabela Remuneratória Única, com vista a garantir que todas as carreiras possuem
posições remuneratórias que permitam o seu normal desenvolvimento;
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• Retomar a regularidade das atualizações salariais anuais;
• Valorizar as carreiras, garantindo um sistema integrado de gestão e avaliação do
desempenho na Administração Pública (SIADAP) justo, proporcional, transparente e
anualizado, como forma de captação de talentos para a Administração Pública,
garantindo que os objetivos fixados sejam prioritariamente direcionados para a prestação
de serviços ao cidadão;
• Concluir a revisão das carreiras não revistas, com uma discussão alargada e transparente
para harmonizar regimes, garantir a equidade e a sustentabilidade, assegurando
percursos profissionais assentes no mérito dos trabalhadores;
• Valorizar os salários e as carreiras técnicas;
• Desenvolver novos modelos de trabalho na Administração Pública, nomeadamente o
teletrabalho, considerando a importância de criar redes de proximidade em todo o
território, tal como exemplificado pela Rede de Espaços de Coworking/Teletrabalho no
Interior;
• Estabelecer incentivos para a deslocalização de postos de trabalho para zonas do interior
ou fora dos grandes centros urbanos;
• Adotar medidas de responsabilização e valorização dos dirigentes intermédios da
Administração Pública, impedindo a concentração da competência para decidir nos graus
mais elevados das hierarquias;
• Aprofundar e incentivar a utilização do modelo de avaliação dos serviços com distinção
de mérito associada aos melhores níveis de desempenho e refletir essa distinção em
benefícios para os respetivos trabalhadores, garantindo assim o alinhamento das
dimensões individual e organizacional;
• Reforçar o modelo de formação aos trabalhadores em funções públicas pelo Instituto
Nacional de Administração, I.P. (INA), alavancando a sua capacitação e o reforço de
competências em larga escala;
• Apostar na capacitação digital dos trabalhadores, desde os níveis mais básicos e das
competências digitais intermédias até à qualificação avançada em tecnologias
emergentes;
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• Investir em novas competências através do Programa de Capacitação em Direitos
Humanos para a Administração Pública, dinamizado pelo Instituto Nacional de
Administração (INA), que se destina a trabalhadores e dirigentes públicos e que visa
formar para direitos humanos, dignidade e cidadania, diversidade e igualdade, bens e
serviço público e acesso a novas formas de Administração;
• Aprofundar e desenvolver os centros de competências (JurisAPP, PlanAPP, TICAP, CAPE);
• Consolidar e ampliar os centros de competências, associando-lhes uma dimensão de
conhecimento acessível para a Administração Pública e reforçando a capacidade crítica e
a especialização dos seus trabalhadores;
• Instituir modelos de trabalho colaborativo nas áreas financeira, de gestão e de recursos
humanos, para que os trabalhadores funcionem em rede e em articulação direta com as
áreas governativas das finanças e da Administração Pública, quer para o apoio técnico,
quer para o reforço das respetivas competências profissionais;
• Estabelecer percursos formativos que incluam capacitação para a liderança em contexto
público e liderança de equipas com autonomia reforçada;
• Dar continuidade ao «Qualifica AP», de modo a assegurar o pleno envolvimento do
Estado, enquanto empregador, no esforço de qualificação dos seus trabalhadores;
• Implementar políticas de gestão de pessoas, nomeadamente planeando o recrutamento
em função das necessidades efetivas de cada área da Administração Pública;
• Rever o regime de acesso à Administração Pública, de forma a agilizar e simplificar os
processos de recrutamento, tornando-os mais céleres, em especial para jovens recém-
licenciados, respeitando sempre o princípio de igualdade no acesso;
• Potenciar o acesso às carreiras de técnico superior da Administração Pública, melhorando
os níveis remuneratórios de acesso e beneficiando, também, a formação em mestrados e
doutoramentos;
• Aperfeiçoar o modelo de recrutamento e seleção de dirigentes superiores, garantindo a
transparência, o mérito e a igualdade de oportunidades, permitindo à CRESAP proceder à
abertura oficiosa de concursos para dirigentes superiores;
• Rever a duração das comissões de serviços de dirigentes intermédios, com vista a imprimir
maior dinamismo nos serviços, alargando ainda a sua base de recrutamento para além da
Administração Pública, ao setor empresarial do Estado e às autoridades reguladoras.
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I.II.2. Simplificar, uniformizar e desmaterializar o atendimento
O Estado deve ocupar o seu papel no desenvolvimento socioeconómico do país, aproveitando
as oportunidades da sociedade digital para servir melhor as pessoas e as empresas. Nesta
medida, o setor público foi precursor e incentivador do uso de canais digitais para todos os
cidadãos, designadamente através do recurso a tecnologias de informação e comunicação,
encontrando formas de se modernizar e de inovar, de melhorar práticas, de simplificar
procedimentos, de desmaterializar atos, de acelerar processos e de, em suma, aumentar a sua
eficiência e a qualidade dos serviços prestados.
Os tempos de pandemia demonstraram, aliás, como os serviços públicos são dotados de uma
enorme capacidade de inovar perante as necessidades prementes dos cidadãos e das empresas.
Foram tempos difíceis em que os serviços públicos, perante a adversidade, encontraram novas
formas de resposta. É esse exemplo que deve agora ser generalizado, mesmo depois de
ultrapassado o contexto pandémico. São, por isso, metas do Governo:
• Garantir a simplificação, digitalização e desmaterialização do atendimento público e
demais interações necessárias com os serviços públicos;
• Relançar, em parceria com as autarquias, o SIMPLEX AUTÁRQUICO, apoiando-as na
aceleração da simplificação dos procedimentos, respeitando a autonomia local;
• Disponibilizar um atendimento uniforme e omnicanal dos serviços mais procurados,
garantido a sua simplificação e coerência, num portal único de serviços digitais de todos
os serviços da Administração Pública, respeitando o princípio “only once”;
• Promover o acesso do cidadão, “by default”, a todos os serviços públicos através da chave
móvel digital;
• Disponibilizar um número de telefone único que funcione como porta de entrada e
encaminhamento do cidadão para serviços da Administração Pública, bem como de canal
de prestação dos serviços solicitados com mais frequência;
• Gerir, de forma integrada, o atendimento nos serviços públicos, independentemente do
serviço do Estado que o preste, e garantir a organização integrada do atendimento público
nos serviços mais críticos, com a definição de procedimentos, de níveis de serviço para o
atendimento, com a monitorização do serviço, e com a adoção de soluções para a
melhoria no atendimento destes serviços públicos;
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• Recorrer a ferramentas de inteligência artificial para equilibrar a procura e a oferta de
serviços públicos, sendo implementados mecanismos de simulação para avaliar a
eficiência e os impactos do atendimento, num determinado momento, e propor soluções
de melhoria e para antecipar necessidades e assegurar agendamentos;
• Reforçar a cibersegurança das entidades públicas, nas vertentes das infraestruturas
digitais e operacionais, bem como o desenvolvimento de competências tanto gerais como
especializadas dos recursos humanos, concretizando os investimentos previstos no PRR.
• Capacitar os trabalhadores através de formação específica para o atendimento, formação
contínua sobre sistemas de informação e gestão do stress, e incentivos associados ao
volume de atendimento e à qualidade do mesmo, que permita a sua especialização e
valorização na função de atendimento público;
• Melhorar o funcionamento dos Espaços Cidadão, adaptando-os às necessidades,
designadamente reformulando e adaptando continuamente o catálogo de serviços para
que estas estruturas prestem os serviços mais procurados;
• Acelerar a eliminação da necessidade de licenças, autorizações e atos administrativos
desnecessários, numa lógica de licenciamento zero;
• Criar uniformidade nas diversas ferramentas eletrónicas de candidatura ou
licenciamento, com a disponibilização de informação obedecendo a um corpo comum,
evitando a reintrodução de elementos existentes ou presentes noutros corpos da
Administração Pública;
• Promover a simplificação de procedimentos administrativos, designadamente através da
substituição de atos administrativos por comunicações prévias;
• Criar, conjuntamente com algumas comunidades intermunicipais, projetos-piloto de
simplificação de procedimentos administrativos de fonte autárquica;
• Eliminar procedimentos e intervenções administrativas inúteis que não dependam de
intervenção legislativa, com uma “equipa de intervenção rápida” que reveja esses
procedimentos;
• Elaborar e publicitar guias de procedimentos, dirigidos aos cidadãos, sobre os vários
serviços prestados pela Administração Pública, identificando de forma simples e
transparente os documentos necessários, as fases de apreciação, os prazos de decisão,
bem como simuladores de custos dos serviços prestados;
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• Promover o programa “Uniformiza”, garantindo a homogeneização de práticas e a
divulgação das interpretações nos vários serviços da Administração Pública Central, de
forma a assegurar que estes dispõem dos mesmos procedimentos e que não existem
divergências de atuação, independentemente do local do país em que se encontrem;
• Promover a interoperabilidade, com vista a garantir que não é solicitada ou sugerida aos
cidadãos e empresas a entrega de documentos que a Administração Pública já tem;
• Promover a simplificação e digitalização da entrega de documentos entre cidadãos e
serviços públicos, como por exemplo os comprovativos para obtenção dos títulos de
transporte conhecidos por passe «4_18@escola.tp» e «sub23@superior.tp»;
• Generalizar o aumento do prazo de validade de documentos e certificados, garantindo o
menor número de deslocações aos serviços públicos para a sua renovação;
• Expandir e diversificar os balcões únicos e serviços que são imagem de marca SIMPLEX,
como os balcões “Empresa na Hora”, “Casa Pronta”, “Nascer Cidadão”, disponibilizando
mais e melhores serviços de forma desmaterializada;
• Dar continuidade à implementação do sistema de informação cadastral simplificada e à
universalização do balcão único do prédio, de modo a identificar todos os proprietários,
à reorganização do sistema de cadastro da propriedade rústica;
• Concretizar a declaração mensal de remunerações única, reduzindo para um único ato os
atos mensais de comunicação/declaração/pagamento de remunerações realizados pelas
empresas para a Segurança Social e a Autoridade Tributária (AT);
• Diversificar e consolidar os programas desenvolvidos no âmbito do projeto LabX, visando
melhorar os serviços públicos e o dia-a-dia dos cidadãos e das empresas;
• Acelerar o processo de comunicação clara, garantindo que todas as informações,
comunicações ou notificações feitas pela Administração Pública e dirigidas aos cidadãos
ou às empresas se encontram redigidas em linguagem simples e percetível;
• Difundir a língua gestual portuguesa e garantir a sua efetiva disponibilização nos serviços
públicos, promover a utilização do sistema Braille como meio de leitura e escrita por parte
das pessoas cegas e garantir a acessibilidade de todos os sites e aplicações de
atendimento descentralizado da Administração Pública;
• Simplificar os serviços digitais da Administração Pública para empreendedores
internacionais, disponibilizando todos os sites em língua inglesa;
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• Desenvolver a criação de indicadores públicos, disponíveis online, para a medição do
sucesso da implementação das políticas públicas;
• Reconfigurar o funcionamento e organização interna da Administração Central do Estado,
envolvendo: o reforço do nível de especialização dos serviços de missão (Direções-Gerais
e Institutos Públicos); a qualificação dos serviços com funções estratégicas de estudo,
planeamento e avaliação; o robustecimento dos serviços partilhados e de suporte, numa
lógica transversal às diversas áreas governativas; e a obtenção de sinergias e ganhos
funcionais decorrentes da concentração física de serviços;
• Flexibilizar as interações entre as áreas governativas e os serviços, removendo cadeias de
comando e criando estruturas horizontais;
• Criar uma plataforma digital de relacionamento desburocratizado entre os imigrantes e a
Administração Pública, que facilite a interação e permita encurtar os prazos de
processamento da respetiva documentação;
• Simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de
residência, nomeadamente diminuindo a complexidade dos títulos existentes, dos
procedimentos, dos prazos e do número de vezes que é necessário contactar a
Administração, caminhando para uma lógica de balcão único nestes processos.
I.II.2.1. Um SNS mais justo e inclusivo que responda melhor às necessidades da população
A pandemia que vivemos nos últimos dois anos, e que continuaremos a viver, reforçou a
importância de mantermos um sistema de saúde forte, que tenha as pessoas no seu centro e
como pilar essencial o serviço público de saúde, acessível a todos e tendencialmente gratuito. O
Serviço Nacional de Saúde (SNS) foi e é a garantia do direito fundamental de todos os cidadãos
à proteção da saúde, independentemente da condição social, da situação económica, ou da
localização geográfica de cada um. Foram os serviços públicos de saúde que responderam ao
desafio de identificar casos, isolar contactos, testar e vacinar pessoas e tratar doentes, sem
exceção.
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Às dificuldades acrescidas provocadas pela pandemia, o SNS respondeu com a confirmação da
sua capacidade de reorganização e inovação, garantida através do reforço dos recursos
humanos, financeiros, materiais e das infraestruturas ao seu dispor, que permitiram responder
à emergência, realizar a campanha de vacinação e recuperar progressivamente a restante
atividade assistencial. Agora, os desafios que temos pela frente exigem que o SNS continue a ser
capaz de se adaptar a novas circunstâncias, de se reformar estruturalmente e de manter o seu
projeto de promover a saúde e prevenir a doença de todos os cidadãos, de os tratar sempre que
necessário e de garantir uma resposta integrada a todas as necessidades, independentemente
da sua faixa etária, género, etnia, condição económica ou local de residência.
Tal como em 2019, as propostas para a Saúde estão enquadradas numa abordagem centrada
nas necessidades das pessoas, de forma a proteger e melhorar a sua qualidade de vida desde
que nascem até ao final da vida. Há uma grande preocupação na diminuição da exposição a
fatores de risco, na adoção de comportamentos mais saudáveis, na garantia do acesso a
cuidados de saúde integrados de qualidade, na resposta às doenças crónicas e degenerativas,
mas também às novas doenças infeciosas, como a COVID-19, sem esquecer os mais vulneráveis,
com foco na saúde mental e nos cuidados paliativos. O Governo considera que o investimento
no SNS é o garante de uma política de saúde mais próxima, justa e integrada, que permite
assegurar a cobertura universal e a resposta às necessidades de saúde dos portugueses, com
proteção financeira face aos custos da doença, sem dispensar a necessária articulação com os
setores privado e social.
O novo Estatuto do SNS, a par dos investimentos e reformas previstos no PRR, vai contribuir com
os instrumentos necessários para a mudança efetiva do SNS.
“A Saúde começa em casa” – Promover a saúde e prevenir a doença
A promoção de comportamentos saudáveis, em todos os contextos e em todas as fases da vida,
é uma aposta essencial do programa do Governo. Porque as políticas de Saúde não se esgotam
nos cuidados de saúde, elas estão presentes em muitas outras áreas deste programa,
transversalmente, da habitação ao ambiente.
Portugal tem uma tradição importante na área de saúde pública, designadamente em matéria
de resposta às dependências e comportamentos aditivos, cujo reforço organizacional é essencial
para responder adequadamente aos novos desafios. Assim, o Governo irá:
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• Promover o princípio da “Saúde em Todas as Políticas”, com intervenções transversais
orientadas para a melhoria dos determinantes sociais da saúde, em especial dando
continuidade ao investimento no Programa Bairros Saudáveis, que visa dinamizar
intervenções locais de promoção da saúde e da qualidade de vida das comunidades
territoriais, através do apoio a projetos de associações, coletividades, movimentos cívicos
e organizações de moradores, em colaboração com autarquias e autoridades de saúde;
• Reforçar a articulação entre os setores da Saúde, da Agricultura e do Ambiente, em
especial na área do combate à resistência aos antimicrobianos;
• Prosseguir a intervenção dirigida aos principais fatores de risco, nomeadamente nas
políticas dirigidas à promoção da alimentação saudável e da atividade física, ao combate
à obesidade, tabagismo e excesso de álcool, entre outros;
• Garantir que todas as crianças estão cobertas por rastreios de saúde visual e auditiva e
reforçar o acesso das crianças e adolescentes a atividades de saúde escolar, dando
prioridade à resposta às crianças em situação vulnerável;
• Disponibilizar a toda a população elegível atividades preventivas de doença, como os
rastreios oncológicos de base populacional (cancro do cólon e reto, cancro do colo do
útero e cancro da mama) e o rastreio da retinopatia diabética;
• Melhorar o acesso a consultas de promoção da saúde e prevenção da doença, ao nível
dos cuidados de saúde primários, através de intervenções multidisciplinares adequadas
às características de cada cidadão e de acordo com as estratégias e orientações dos
Programas Prioritários, designadamente com presença de psicólogos e nutricionistas nos
cuidados de saúde primários;
• Aprovar um novo modelo de organização das respostas aos comportamentos aditivos e
dependências, mediante a integração das competências de planeamento, coordenação e
intervenção;
• Melhorar a organização e articulação dos serviços de saúde pública, criando mecanismos
de maior integração entre as estruturas do SNS, a Proteção Civil, o setor social e os atores
da sociedade civil com intervenção direta e indireta na saúde;
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• Aprovar uma lei de emergência em saúde pública, a partir dos trabalhos preparatórios já
levados a cabo pela comissão independente designada para o efeito, com vista a qualificar
e robustecer o enquadramento jurídico que sustenta as medidas de prevenção, controlo
e mitigação decretadas pelas autoridades de saúde.
“Ter direito à Saúde é ter acesso” – Melhorar o acesso ao Serviço Nacional de Saúde
A melhoria do acesso ao SNS passa também pela diminuição de barreiras ao acesso,
designadamente barreiras financeiras, geográficas, administrativas e até de literacia. Com a
aprovação da nova Lei de Bases da Saúde, foi assumida a dispensa da cobrança de taxas
moderadoras nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde, se a origem
da referenciação for o SNS. Mas, para além desta barreira financeira, há ainda um caminho de
melhoria para melhorar o acesso aos serviços públicos de saúde. Neste âmbito, o Governo irá:
• Continuar a estimular a utilização do Centro de Contacto SNS 24 como porta de entrada
e referenciação no SNS;
• Reforçar o agendamento com hora marcada para a atividade programada de todas as
instituições e serviços públicos de saúde;
• Generalizar mecanismos de agendamento online de consultas no âmbito dos cuidados de
saúde primários;
• Fomentar a utilização da telessaúde como resposta de proximidade às necessidades dos
cidadãos e criar um Centro Nacional de Telemedicina e uma rede nacional de
telemedicina;
• Expandir os Balcões de Saúde do Cidadão a mais freguesias;
• Promover a intervenção das farmácias comunitárias, em especial no seu papel estruturas
de proximidade às necessidades das pessoas em todo o território;
• Continuar a promover a prescrição de genéricos e medicamentos biossimilares;
• Continuar a desenvolver a política de inovação para acesso a novos medicamentos e
dispositivos médicos, de acordo com as boas práticas e com relação custo-benefício
favorável;
• Concluir a implementação do sistema de informação para gestão do acesso que suporta
a referenciação dos utentes entre níveis de cuidados e permite monitorizar o
cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos;
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• Promover a integração e continuidade de cuidados centrada no utente, através dos
sistemas de informação, em especial através da criação do processo clínico eletrónico
único, que integre os diferentes níveis de prestação de cuidados e setores, permita o
acesso à informação clínica relevante do cidadão em qualquer ponto da rede SNS e
promova a autonomia do cidadão na gestão do seu processo de saúde;
• Continuar a garantir o direito dos estrangeiros com processos de regularização pendentes
à obtenção de número de utente do SNS e ao acesso aos serviços públicos de saúde.
“Saúde de proximidade” – Melhorar a cobertura dos cuidados de saúde primários com
mais respostas
O número de médicos de família e de enfermeiros no SNS aumentou nos últimos anos. No
entanto, a aposentação de um número significativo de médicos de família, uma tendência
demográfica que ainda se prolongará até 2024, e o aumento de inscritos no SNS, em particular
desde o início da pandemia, não permitiram ainda o cumprimento da meta de cobertura de
todos os inscritos no SNS por uma equipa de saúde familiar.
Apesar dos progressos alcançados, importa acelerar a criação de mais unidades de saúde
familiar, um modelo de organização associado a maior motivação dos profissionais e satisfação
dos utentes. Adicionalmente, importa continuar a expandir as respostas dos centros de saúde,
prosseguindo o esforço da sua diferenciação com meios complementares de diagnóstico,
respostas de saúde oral e visual, nutrição e saúde mental.
Continuaremos a reforma dos cuidados de saúde primários, através da capacitação da sua rede
e integração com outros níveis de prestação de cuidados e estruturas comunitárias. Para tal, o
Governo irá:
• Prosseguir o trabalho de revisão e generalização do modelo das Unidades de Saúde
Familiar, garantindo que elas cobrem 80% da população na próxima legislatura;
• Garantir a visitação domiciliária pelos cuidados de saúde primários dos residentes em
estruturas para idosos;
• Reforçar as Unidades de Cuidados na Comunidade, pela sua relevância no trabalho de
apoio às pessoas mais vulneráveis, no domicílio e na comunidade;
• Desenvolver e expandir novos modelos de prestação de cuidados de saúde de
proximidade, nomeadamente garantindo 30 novas unidades de saúde móveis nas regiões
do interior e de baixa densidade;
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• Alargar a todos os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) a capacidade para
realização dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica mais comuns,
melhorando a as suas respostas;
• Dotar progressivamente todos os ACES da capacidade para a prestação de cuidados no
âmbito da saúde mental, nutrição, saúde oral e visual;
• Promover projetos de gestão integrada dos percursos dos cidadãos no SNS, reforçando a
continuidade de cuidados e os mecanismos de integração dos serviços mediante o
seguimento dos doentes com doenças crónicas;
• Simplificar as obrigações decorrentes de tarefas administrativas que recaem sobre os
centros de saúde, assegurando mais tempo para a atividade clínica, nomeadamente
disponibilizando respostas adequadas para a doença aguda;
• Promover a desmaterialização e a integração dos resultados dos exames complementares
de diagnóstico no processo clínico eletrónico;
• Concluir o processo de descentralização de competências na área da saúde, em especial
através da participação dos órgãos municipais no planeamento, na realização de
investimento de construção, equipamento e manutenção de unidades de cuidados de
saúde primários e na respetiva gestão;
• Construir ou modernizar, até 2026, 100 unidades de cuidados de saúde primários.
“Rede hospitalar” – Melhorar o acesso e a eficiência dos hospitais públicos
Os hospitais públicos portugueses continuam a ser a maior e melhor resposta para o tratamento
de problemas de saúde graves e de elevada complexidade. Os hospitais públicos constituem,
também, o “seguro de saúde” de todos os portugueses para gastos incomportáveis causados
por doenças que requerem intervenções de alto custo.
Apesar dos mecanismos de incentivo à realização de atividade adicional dentro do SNS e dos
mecanismos de contratualização com os setores privado e social para os casos em que os
tempos de espera não são adequados à situação clínica dos utentes, o sistema público ainda
revela fragilidades, sobretudo em algumas especialidades onde há maior pressão da procura,
implicando que, para assegurar tempos de resposta mais céleres, alguns cidadãos recorram ao
setor privado, sobretudo para as consultas, pagando diretamente ou através de seguros de
saúde.
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Num contexto de necessidades crescentes em saúde, resultante de uma população
demograficamente envelhecida, afetada pelo peso das doenças crónicas e das
multimorbilidades, é essencial continuar a investir na melhoria da eficiência da rede hospitalar.
Por isso, o Governo irá:
• Rever as redes de referenciação hospitalar, planeando a sua resposta em termos de
volume de serviços, recursos humanos e infraestruturas, bem como rever o modelo de
organização e funcionamento dos serviços de urgência;
• Desenvolver a hospitalização domiciliária, expandindo a escala e as patologias mediante
o reforço de equipas;
• Rever o funcionamento das Equipas de Gestão de Altas, de modo a garantir o alinhamento
da alta clínica e social e uma transição segura entre níveis de cuidados;
• Aumentar a eficiência da resposta hospitalar no SNS, através da dinamização da
organização interna dos hospitais em Centros de Responsabilidade Integrados;
• Alargar a realização de consultas descentralizadas e a consultoria de especialidade aos
cuidados de saúde primários, definindo protocolos de referenciação para as
especialidades hospitalares com maior procura;
• Reforçar a autonomia na gestão hospitalar, nomeadamente em matéria de contratação
de profissionais de saúde, com maior responsabilização e avaliação da satisfação pelos
utentes e profissionais;
• Rever o modelo de financiamento dos hospitais, tendo em conta os cuidados prestados e
a população de referência;
• Construir as novas unidades hospitalares Central do Alentejo, Lisboa Oriental, Seixal,
Sintra, Central do Algarve e a maternidade de Coimbra.
“Recuperação da autonomia e apoio à doença grave ou incurável” – Alargar as respostas
em cuidados continuados integrados e paliativos
Após o tratamento de uma situação de doença aguda, a recuperação da autonomia do utente
pode implicar a prestação de cuidados diferenciados adequados à sua condição, em meio não
hospitalar. Para isso, importa continuar a reforçar a cobertura em cuidados continuados
integrados, nas suas respostas de internamento, ambulatório e cuidados domiciliários.
Adicionalmente, importa criar condições de sustentabilidade para a oferta disponível,
melhorando o equilíbrio de preços e custos de exploração. Assim, o Governo irá:
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• Aumentar o número de camas da rede geral para assegurar a cobertura integral do país;
• Garantir a oferta das primeiras Unidades de Dia e Promoção de Autonomia da rede;
• Constituir Equipas de Cuidados Continuados Integrados em todos os ACES;
• Aumentar as respostas no âmbito da saúde mental, entre respostas residenciais e
unidades socio-ocupacionais, bem como constituir Equipas de Apoio Domiciliário de
Saúde Mental, que respondam às necessidades dos cidadãos.
As situações de doença incurável ou grave, em fase avançada e/ou progressiva, implicam uma
abordagem específica dirigida ao doente, seus familiares e cuidadores, com o intuito de
prevenir, aliviar e minimizar o sofrimento físico, psicológico, social e espiritual. Para este efeito,
importa expandir as respostas em cuidados paliativos existentes em Portugal, num modelo de
integração da abordagem paliativa em todos os contextos de cuidados de saúde, com cuidados
paliativos generalistas e cuidados paliativos especializados. Neste domínio, o Governo irá:
• Alargar as respostas de internamento de cuidados paliativos em hospitais de agudos, quer
para adultos quer para idade pediátrica;
• Aumentar o número de camas de cuidados paliativos de baixa complexidade, na Rede
Nacional de Cuidados Paliativos, em todas as regiões;
• Constituir Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos, em todos os ACES
que ainda delas não dispõem, reforçando a dotação de recursos humanos das já
existentes, investindo nas suas formação específica e valorização profissional.
“Não há boa Saúde sem Saúde Mental” – Concluir a reforma da Saúde Mental
Portugal é um dos países europeus com mais elevada prevalência de doenças psiquiátricas, com
destaque para as perturbações da ansiedade. Porém, dados de 2013 mostravam que 64,9% das
pessoas com perturbações moderadas e 33,6% das pessoas com perturbação grave não
recebiam cuidados de saúde mental adequados, mostrando dificuldades no acesso com
tradução num consumo excessivo de psicofármacos.
A pandemia veio agravar esta fragilidade e a necessidade de reconfiguração do modelo de
prestação de cuidados de saúde mental, tornando-o mais integrado, articulado e próximo das
pessoas, combatendo o estigma e promovendo uma abordagem centrada nos direitos humanos.
Relativamente às demências, estima-se que o País tenha uma prevalência de 20,8 pessoas com
demência por 1.000 habitantes, o que nos coloca com a quarta maior prevalência da
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).
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A recente aprovação do novo regime de organização e funcionamento dos serviços de saúde
mental, com uma Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental, e dos planos regionais
de combate às demências, garantiu um quadro de referência da reforma que agora importa
completar. Assim, o Governo irá:
• Concluir a cobertura nacional de Serviços Locais de Saúde Mental, nas respostas de
internamento, ambulatório e intervenção comunitária, nomeadamente com o
desenvolvimento de programas de promoção da saúde mental e prevenção da doença
mental, a implementação de respostas integradas de saúde mental nos cuidados de saúde
primários, a criação de equipas comunitárias de saúde mental, a criação de serviços de
internamento nos hospitais gerais onde eles ainda não existam, e a constituição de
Centros de Responsabilidade Integrados;
• Desinstitucionalizar os doentes residentes em hospitais psiquiátricos e em entidades das
ordens religiosas para respostas residenciais na comunidade;
• Alargar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados na área da Saúde Mental,
com aumento progressivo da cobertura nacional e do número de lugares;
• Qualificar os internamentos de psiquiatria forense e construir unidades forenses de
transição para a comunidade;
• Implementar os Planos Regionais de Saúde para as Demências, promovendo uma sólida
resposta intersetorial às pessoas que vivem com demência, às sua famílias e cuidadores.
“Satisfação dos profissionais de saúde” – Reforçar a política de recursos humanos do
SNS
Os profissionais de saúde são, desde sempre, o garante da qualidade da prestação do SNS – e,
nos últimos dois anos, o seu papel foi determinante na resposta do país à pandemia, nos
hospitais e cuidados de saúde primários, na vigilância de casos e contactos, na vacinação e na
testagem. Assim, ao desgaste associado ao habitual ritmo intensivo de trabalho no setor da
saúde, soma-se, agora, o impacto do combate a uma emergência sanitária sem precedentes,
justificando particular preocupação com a retenção e motivação dos profissionais do SNS.
Neste contexto, é essencial continuar a política de reforço dos recursos humanos da saúde,
promovendo a motivação pelo trabalho no SNS, o equilíbrio entre a vida familiar e profissional
e a contínua evolução científico-profissional, com foco na melhoria das carreiras profissionais
como elemento essencial na construção de um projeto profissional.
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Para o efeito, o Governo irá:
• Prosseguir o reforço do número de trabalhadores no SNS;
• Implementar o regime de trabalho em dedicação plena, como previsto no projeto de
Estatuto do SNS, de aplicação progressiva, a iniciar pelos trabalhadores médicos numa
base voluntária e de compromisso assistencial, com negociação sindical do acréscimo do
período normal de trabalho semanal em vigor, do acréscimo remuneratório e do regime
de incompatibilidades;
• Rever os incentivos pecuniários e não pecuniários para a atração e fixação de médicos em
zonas carenciadas;
• Criar e implementar medidas que visam substituir o recurso a empresas de trabalho
temporário e de subcontratação de profissionais de saúde, numa aposta clara nas
carreiras profissionais e na organização e estabilidade das equipas com vínculo aos
próprios estabelecimentos de saúde;
• Valorizar as carreiras dos enfermeiros, designadamente através da reposição dos pontos
perdidos aquando da entrada na nova carreira de enfermagem;
• Criar a carreira de técnico auxiliar de saúde;
• Promover a integração de médicos dentistas no SNS e recrutar os profissionais em
número adequado aos gabinetes de saúde oral dos cuidados de saúde primários;
• Desenvolver o conteúdo funcional específico do secretariado clínico;
• Reforçar os serviços de saúde ocupacional das unidades do SNS;
• Continuar a implementar o Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da
Saúde, em especial no que se refere ao apoio integral às vítimas dos episódios de violência
e às ações preventivas e de promoção de uma cultura de segurança.
• Estimular a oferta de serviços de creche para os filhos dos profissionais de saúde.
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“Participação pública e governação do SNS” – Criar a direção executiva do SNS e instalar
os Sistemas Locais de Saúde
A participação pública na vida dos serviços de saúde é essencial como elemento do seu
desenvolvimento. Ela permite que os cidadãos se tornem agentes ativos da gestão dos seus
percursos nos serviços de saúde, promove a organização de associações da sociedade civil que
representem os interesses dos utentes e contribui para uma cultura de transparência e de
prestação de contas. Assim, o Governo irá:
• Estimular uma maior participação dos cidadãos na melhoria contínua dos serviços de
saúde, através da designação de um representante das associações de utentes no
conselho da comunidade dos ACES e no conselho consultivo dos Hospitais e Unidades
Locais de Saúde;
• Implementar sistemas de avaliação sistemática e periódica nos estabelecimentos e
serviços do SNS, que incluam a realização de inquéritos de satisfação aos beneficiários ou
utentes;
• Criar um fórum das associações de utentes, que promova a sua audição de forma regular
e a participação ativa nas decisões.
O investimento público no SNS, maioritariamente decorrente de receitas de impostos, só poderá
ser inteiramente utilizado com melhor coordenação da resposta assistencial das unidades de
saúde do SNS, papel que se revelou particularmente necessário na resposta à pandemia e que
se considera essencial reforçar. Por outro lado, esse investimento beneficiará da melhor
articulação entre os serviços do SNS e demais instituições públicas com intervenção direta ou
indireta na saúde que atuam numa determinada área geográfica.
Uma das questões mais relevantes para fomentar o acesso adequado a cuidados de saúde
consiste em assegurar a facilidade do percurso dos doentes pelo sistema de saúde. A integração
de cuidados pressupõe o acompanhamento do percurso do doente pelas diferentes estruturas
prestadoras e pelos diferentes níveis de cuidados.
Como tal, o Governo irá:
• Criar a Direção Executiva do SNS, com o papel de dirigir o SNS a nível central, coordenando
a resposta assistencial das suas unidades de saúde, assegurando o seu funcionamento em
rede e monitorizando o seu desempenho e resposta;
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• Implementar os Sistemas Locais de Saúde, enquanto dispositivos locais de proximidade e
estruturas de participação e desenvolvimento da colaboração das instituições, com
atividades que contribuem para a melhoria da saúde das populações e para a redução das
desigualdades em saúde.
Um Pacto Social para a Educação: Educação de Qualidade para Todos
Nos últimos seis anos promoveram-se transformações no sistema educativo que tornam
Portugal uma referência a nível mundial em várias dimensões e com impactos visíveis nos
resultados. Uma política assente na melhoria das aprendizagens, na inclusão e na promoção de
uma cidadania ativa produziu resultados traduzidos em indicadores robustos: uma redução
significativa da taxa de abandono escolar precoce (de 13,7% em 2015 para 5,9% em 2021), tendo
sido superadas as metas europeias; uma melhoria notável dos resultados escolares, com uma
redução de mais de 70% nas taxas de retenção e desistência no ensino básico; um aumento de
14% das conclusões do ensino secundário em 3 anos. Estes resultados permitem que tenhamos
hoje o maior número de alunos a frequentar o ensino superior da nossa história.
Porém, a pandemia abalou o nosso sistema educativo, tal como os sistemas educativos de todo
o mundo. O Governo respondeu aos desafios colocados, garantindo proteção social aos alunos
e escolas de acolhimento e lançando instrumentos nacionais de suporte, como o Apoio às
Escolas, o #EstudoEmCasa e a formação para o ensino a distância. Porém, houve impactos
negativos e a necessidade de responder com mais meios, mais recursos humanos e com um
reforço da autonomia das escolas. O plano de recuperação das aprendizagens 21|23 Escola+, o
Plano de Ação para o Desenvolvimento Digital das Escolas e as medidas inscritas no PRR são
instrumentos para a necessidade de trabalhar algumas dimensões curriculares com mais
intensidade, o papel das competências sociais e emocionais na aprendizagem e na recuperação,
a importância dos apoios aos alunos mais vulneráveis e a urgência da transição digital (para
diversificar oportunidades de aprendizagem mesmo em situações de afastamento físico
forçado, durante ou após a pandemia).
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Face ao risco que representam as desigualdades agravadas pela pandemia, o país precisa de
continuidade e estabilidade nas políticas públicas de educação, respondendo às novas
necessidades e dando o melhor aproveitamento aos novos recursos. Para isso, o Governo
propõe a construção de um “Pacto Social para a Educação: Uma Educação de Qualidade para
Todos”. Para tal, quer mobilizar os profissionais, os pais e encarregados de educação, os
estudantes, os parceiros sociais e as forças políticas, a academia e as comunidades. Esta
construção de convergências será potenciada pela identificação de fatores estratégicos, com os
quais nos comprometemos, tais como a boa governação na educação, o trabalho com os
profissionais da educação, a luta pelo combate às desigualdades através da Educação, a contínua
melhoria das aprendizagens e a participação dos alunos no processo educativo.
Autonomia das escolas, descentralização e desburocratização
O caminho, feito nos últimos seis anos, de alargamento do espaço de decisão das lideranças
escolares e dos professores, tem vindo a dar frutos para o sucesso escolar. A resposta das
comunidades educativas aos novos desafios que a pandemia trouxe demonstrou, mais uma vez,
que a autonomia amplia a capacidade das escolas para responder adequada e atempadamente
ao contexto local e à dinâmica das circunstâncias. Assim, o Governo irá:
• Continuar o reforço da autonomia curricular e organizativa das escolas, aprofundando e
generalizando medidas previstas no plano 21|23 Escola+, para a recuperação das
aprendizagens comprometidas pelas dificuldades que se verificaram na pandemia;
• Pilotar experiências de autonomia administrativa e financeira das escolas, associadas a
medidas de avaliação de eficiência e eficácia na gestão;
• Reforçar o modelo de autonomia, administração e gestão das escolas, perspetivando uma
maior participação e integração de toda a comunidade educativa, a valorização das
lideranças intermédias e o reforço da inserção da escola na comunidade (onde a
autonomia reforça a escola e a descentralização reforça a proximidade e qualifica o
contexto da comunidade educativa);
• Acompanhar o processo de descentralização de competências para os municípios,
assegurando a autonomia pedagógica plena das escolas e o cumprimento do objetivo de
alívio de tarefas administrativas;
• Proceder, no âmbito do SIMPLEX, ao desenho de um modelo de interoperabilidade de
sistemas e plataformas eletrónicas das estruturas orgânicas do Ministério da Educação;
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• Redução das tarefas burocráticas que constrangem a atividade educativa dos docentes;
• Avaliar a organização do sistema educativo e a sua adequação às necessidades presentes
e futuras.
Garantir à escola pública os professores necessários à sua missão
Nos últimos anos tem existido um investimento nos profissionais da escola pública, desde
docentes a técnicos especializados, passando pelo pessoal não docente, em várias dimensões:
aumento do número de profissionais nas escolas, combate à precariedade e promoção da
vinculação, descongelamento das carreiras e voltando às progressões, investimento na
formação contínua, devolução aos docentes de um papel mais ativo no desenvolvimento
curricular.
Importa continuar e ampliar esse esforço. No caso concreto dos docentes, o diagnóstico de
necessidades docentes a curto e médio prazo (5 e a 10 anos) indica a necessidade de uma
resposta determinada.
Com o objetivo de garantir à escola pública, de forma sustentável, os professores em número,
qualidade e motivação necessárias à sua missão, o Governo irá:
• Alterar o regime de recrutamento, com a introdução de fatores de estabilidade reforçada
no acesso à carreira e no desenvolvimento dos projetos pedagógicos, com a redução da
mobilidade entre escolas, sempre que se justifique, com a vinculação direta em quadro
de agrupamento ou quadro de escola e com a reorganização dos quadros de zona
pedagógica (permitindo reduzir as respetivas áreas geográficas, quando adequado);
• Estabelecer um contrato-programa com Instituições de Ensino Superior para desenvolver
um modelo de formação de professores coerente com as necessidades e que confira
capacidade formativa às instituições, incluindo alterações no modelo de estágios
profissionais, que voltarão a ser remunerados.
• Desenvolver um programa de atração de titulares com habilitação profissional para a
docência, mediante condições de estabilidade, e será revisto o regime de habilitações
para a docência.
• Criar incentivos à carreira docente e ao desenvolvimento de funções docentes dirigidos
às zonas do país onde a oferta é escassa e onde a partilha de recursos se mostre
fundamental para a manutenção de oferta educativa e formativa.
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Reforçar a participação dos alunos
A escola deve ser um espaço privilegiado de reforço da participação dos jovens no espaço
público democrático. A iniciativa Voz dos Alunos, de 2016, trouxe a voz dos jovens para as
escolas e para o processo de construção de medidas de política educativa, através da sua
auscultação regular. Importa dar continuidade a esta política que coloca o aluno no centro da
escola. Para tanto, o Governo pretende:
• Rever o modelo de participação dos alunos nos órgãos de gestão das escolas, no sentido
do seu reforço;
• Reforçar a participação dos alunos e dos seus representantes na análise de processos
curriculares e na avaliação externa das escolas;
• Aprofundar os instrumentos de educação para a cidadania e para a literacia democrática
como processos de capacitação dos alunos para a liberdade, a responsabilidade e a
participação cívica;
• Responsabilizar os alunos pela construção de ambientes saudáveis e seguros nas escolas,
continuando o programa de mentorias e aprofundando o seu envolvimento na resolução
das questões relacionadas com bullying, violência e indisciplina, desenvolvendo práticas
que permitam melhorar a qualidade das relações nas escolas.
O desafio da promoção da cidadania exige ainda que se promova também a autonomia
associativa dos estudantes. Assim, o Governo fixa o objetivo de promover a existência de
associações de estudantes em todas as escolas e agrupamentos, devendo ainda estudar-se com
as estruturas juvenis a possibilidade de criar um programa de empoderamento de atuais e
potenciais dirigentes associativos estudantis.
I.III. MELHORAR A QUALIDADE DA DEMOCRACIA
Prosseguir o caminho da melhoria da qualidade da democracia, promovendo a participação dos
cidadãos, renovando e qualificando a classe política, aproximando a legislação dos seus
destinatários, protegendo os direitos e liberdades fundamentais e investindo numa efetiva
educação para a cidadania, revela-se essencial para combater fenómenos de populismo e de
extremismo que podem pôr em causa o Estado de Direito Democrático.
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I.III.1. Promover a literacia democrática e a cidadania
Nos tempos que correm, as ameaças à democracia parecem multiplicar-se e intensificar-se a
cada dia que passa. Importa, pois, defender e difundir os valores essenciais em que se baseia o
nosso sistema político, dando a conhecer o funcionamento das nossas instituições, em especial
junto dos mais novos, educando-os para a cidadania, de modo a que venham a tornar-se
cidadãos conscientes, participativos e empenhados. Com este objetivo, o Governo irá:
• Lançar um Plano Nacional de Literacia Democrática, com um amplo programa de
atividades, em especial nas escolas e junto das camadas mais jovens, à semelhança do
que é feito pelo Plano Nacional de Leitura e pelo Plano Nacional das Artes;
• Incluir o estudo da Constituição em todos os níveis de ensino, com crescente nível de
profundidade;
• Instituir o dia nacional da cidadania, em que, entre outras atividades, todos os
representantes do poder político se envolvem em atividades descentralizadas,
nomeadamente nas escolas, com vista à divulgação dos ideais democráticos;
• Promover visitas de estudo regulares aos órgãos de soberania, os quais devem contar com
atividades que não só expliquem, em termos facilmente apreensíveis, o funcionamento
das instituições, como promovam a adesão aos valores e princípios democráticos;
• Replicar a experiência do Parlamento dos Jovens também ao nível do Governo e das
autarquias locais;
• Promover a programação de jogos eletrónicos (gaming) que, de forma lúdica, difundam
o conhecimento dos direitos fundamentais e a adesão a valores de cidadania por parte
dos mais novos.
Modernizar o processo eleitoral, com maior proximidade e fiabilidade
Será prosseguido o esforço de modernização e reforço da credibilidade internacional do nosso
processo eleitoral, a fim de garantir a qualidade da democracia e facilitar o exercício do direito
de voto. Para tal, o Governo irá:
• Consolidar e alargar a possibilidade de voto antecipado em mobilidade;
• Generalizar a experiência de voto eletrónico presencial, já testada no distrito de Évora,
nas últimas eleições europeias;
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• Prosseguir a desmaterialização dos cadernos eleitorais e o recurso alargado às tecnologias
de informação para simplificar os procedimentos eleitorais;
• Aprovar um Código Eleitoral que, no respeito dos princípios constitucionais e
considerando a experiência consolidada da Administração Eleitoral, construa uma parte
geral para todos os atos eleitorais, prevendo depois as regras próprias e específicas de
cada tipo de eleição.
Estimular a participação dos cidadãos
A promoção da participação política e cívica dos cidadãos é um objetivo central do Estado, como
forma de melhorar a qualidade da democracia. Não se trata apenas de combater a abstenção,
já que a participação política não se esgota no ato eleitoral. Releva também o incentivo a outras
formas de participação, com o objetivo de envolver os cidadãos no processo de decisão coletiva
e de, por esta via, aumentar o seu sentimento de pertença à comunidade em que se inserem.
Para tal, o Governo irá:
• Relançar, em moldes renovados, as iniciativas pioneiras de orçamentos participativos de
âmbito nacional (Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem
Portugal);
• Operacionalizar o sistema de perguntas dos cidadãos, garantindo que todas as perguntas
são recebidas, registadas, enviadas à entidade competente e efetivamente respondidas
num prazo razoável;
• Prosseguir a prática de prestação de contas quanto à execução do Programa do Governo
e da respetiva avaliação, incluindo através de mecanismos de participação cidadã e em
articulação com as Universidades;
• Facilitar a iniciativa legislativa dos cidadãos;
• Aumentar o número de atos legislativos e regulamentares colocados em discussão pública
e, tirando partido das funcionalidades disponibilizadas pelo portal Consultalex.gov.pt,
diversificar as formas de participação dos cidadãos no processo legislativo, incluindo a
resposta a questionários;
• Criar um fórum permanente de auscultação dos movimentos sociais e dos cidadãos,
abrindo o sistema político à sociedade civil;
• Incentivar práticas de voluntariado.
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Renovar, diversificar e qualificar os titulares de cargos políticos
A par do princípio republicano que impõe a não perpetuação dos titulares de cargos políticos,
importa também assegurar a diversidade e a representatividade dos eleitos. De igual modo, há
que atrair os melhores para o exercício da política, garantindo as condições necessárias para
poder ter políticos altamente qualificados. Tanto a renovação como a valorização dos cargos
políticos permitem, além do mais, assegurar a transparência e o controlo da integridade do
sistema democrático. A este respeito, o Governo procurará alargar a lei da paridade a todas as
eleições, abrangendo as eleições regionais, nos termos constitucionais e respeitando a reserva
de iniciativa das Assembleias Legislativas Regionais.
Melhorar a qualidade da legislação
A qualidade da legislação e a garantia do seu cumprimento são essenciais para a melhoria global
do sistema político. Através do programa “Legislar Melhor”, muito foi feito ao longo das duas
últimas legislaturas para produzir leis mais simples, atempadas, eficazes, participadas,
facilmente acessíveis e sem encargos excessivos. Nesta senda, o Governo irá:
• Prosseguir e aprofundar o Programa Legislar Melhor, nos seus cinco pilares: legislar
menos (política de contenção legislativa e prossecução da medida Revoga+); legislar
completo (regulamentação devida dos atos legislativos); legislar a tempo (cumprimento
do prazo de transposição de diretivas comunitárias e combate às práticas de goldplating);
legislar com rigor (consolidar a avaliação dos impactos económicos e sociais da legislação
aprovada, incluindo impacto no combate à pobreza, à corrupção e às alterações
climáticas) e legislar claro (tornar o direito mais acessível a todos cidadãos);
• Promover exercícios de codificação legislativa, eliminando legislação dispersa;
• Aprovar, todos os anos, um plano de trabalho legislativo, com a calendarização das
principais iniciativas legislativas do Governo, à semelhança do que faz a Comissão
Europeia;
• Aprovar um código de legística comum a todas as instituições com poderes legislativos
(Assembleia da República, Governo e Assembleias Legislativas Regionais), mediante
acordo entre as entidades envolvidas;
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• Garantir um acompanhamento próximo, por parte da REPER, dos encargos
administrativos gerados pela legislação em discussão nas instituições da União Europeia;
• Assegurar a clareza e inteligibilidade dos sumários dos diplomas publicados no Diário da
República, em particular no que diz respeito a portarias;
• Disponibilizar no portal do Diário da República Eletrónico, de forma gratuita, o acesso a
um conjunto de recursos jurídicos, desde legislação consolidada e anotada a
jurisprudência, incluindo um dicionário e um tradutor de termos jurídicos, com um padrão
de serviço equiparável ou superior às bases de dados jurídicas existentes no mercado;
• Estabelecer um programa calendarizado de tradução de diplomas legais para inglês.
I.III.2. Garantir a liberdade de acesso à profissão
A liberdade de escolha e acesso à profissão é um direito fundamental constitucionalmente
garantido e o Estado tem obrigação de o assegurar, evitando restrições desproporcionadas que
impeçam o seu exercício. Como tal, o Governo irá:
• Impedir práticas que limitem ou dificultem o acesso às profissões reguladas, em linha com
as recomendações da OCDE e da Autoridade da Concorrência;
• Concluir a reforma da Lei-Quadro das Associações Públicas Profissionais e a adaptação
dos respetivos estatutos.
I.III.3. Travar um combate determinado contra a corrupção
Na XIV Legislatura, o anterior Governo colocou em discussão pública e aprovou a primeira
Estratégia Nacional Anticorrupção. Mas não se limitou a definir uma Estratégia, deu os primeiros
passos com vista à sua operacionalização, traduzindo-a em atos legislativos que foram
aprovados na Assembleia da República.
O nosso ordenamento jurídico dispõe hoje, portanto, de novas ferramentas e de instrumentos
reforçados de prevenção e combate à corrupção. No plano orgânico, foi criada o Mecanismo
Nacional Anticorrupção, agência independente dedicada à prevenção e combate à corrupção, e
reforçados os meios ao dispor da Polícia Judiciária. O Tribunal Central de Instrução Criminal
conta agora com um quadro de juízes alargado. Foram estabelecidos mecanismos para impedir
os mega-processos e a inerente morosidade. Foram ainda aperfeiçoados os incentivos à
colaboração com a Justiça e aprovado um regime de proteção dos denunciantes. Ao nível das
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sanções, duplicou-se a pena acessória de inibição do exercício de funções públicas (que agora
pode ir até 10 anos) para titulares de cargos políticos condenados por corrupção, foi
estabelecida uma inibição de funções para gestores de empresas condenados por atos de
corrupção e foram harmonizadas as molduras penais dos crimes conexos com a corrupção. E
ainda foi criminalizada a ocultação de riqueza por parte dos titulares de cargos políticos,
resolvendo assim os obstáculos constitucionais e o impasse de anos em torno do crime de
enriquecimento ilícito.
Portugal dispõe, assim, de um leque amplo e reforçado de medidas para travar o fenómeno da
corrupção, permitindo às autoridades judiciárias – cuja independência constitui uma garantia
absolutamente vital – investigar e punir a criminalidade económico-financeira com maior
eficácia.
O desafio que agora se coloca é o de pôr em prática estes mecanismos e assegurar todas as
condições para, desde logo, prevenir ou dissuadir comportamentos corruptivos e, sempre que
estes se manifestem, travar um combate sem tréguas aos prevaricadores.
Prevenir a corrupção e a fraude
Conscientes do efeito corrosivo que a corrupção provoca no Estado de Direito, capaz de minar
a confiança dos cidadãos nas suas instituições, sabemos ser imperioso travar este fenómeno.
Sobretudo, é preciso agir a montante, prevenindo os contextos geradores de corrupção,
designadamente eliminando os bloqueios ou entraves burocráticos onde germinam as sementes
da corrupção. Temos de capacitar o sistema com uma compreensão completa do fenómeno,
reunindo dados que permitam definir indicadores de risco, corrigir más práticas e concentrar a
investigação, de forma inteligente e seletiva, nos principais focos de incidência da corrupção. E
continuar a reforçar os meios à disposição das instituições de investigação criminal, para que
possam ter uma atuação eficaz no combate às práticas corruptivas. Para atingir estes objetivos,
o Governo irá:
• Instalar e pôr em funcionamento o Mecanismo Nacional Anticorrupção, dotado dos meios
necessários para exercer as suas funções de iniciativa, controlo e sanção;
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• Assegurar a aplicação do novo Regime Geral de Prevenção da Corrupção, designadamente
a adoção por todas as entidades públicas e privadas com mais de 50 trabalhadores de um
programa de cumprimento normativo (compliance), que inclua: a elaboração de um plano
de prevenção da corrupção, a aprovação de um código de conduta, a disponibilização de
um canal de denúncia, a realização de um programa de formação, a designação de um
responsável independente pelo cumprimento normativo e a aplicação de sanções para o
respetivo incumprimento;
• Instituir campanhas de consciencialização para o fenómeno da corrupção, no âmbito da
educação para a cidadania;
• Concretizar o princípio da “pegada legislativa”, estabelecendo o registo obrigatório de
qualquer intervenção de entidades externas no processo legislativo, desde a fase de
conceção e redação do diploma legal até à sua aprovação final;
• Consolidar e desenvolver a experiência, já em curso, de avaliação da permeabilidade das
leis aos riscos de fraude, corrupção e infrações conexas, consagrando a obrigatoriedade
de avaliação prévia fundamentada das medidas de política na ótica da prevenção da
corrupção;
• Garantir, no âmbito do referido processo de avaliação legislativa, que não se criam
obscuridades legais, nem contradições normativas ou labirintos jurídicos que possam
suscitar a necessidade de comportamentos administrativos “facilitadores”;
• Prosseguir o programa SIMPLEX, numa perspetiva de promoção da confiança na
Administração Pública, eliminando atos burocráticos e barreiras administrativas que
possam motivar o fenómeno da corrupção, ou ser interpretadas como tal;
• Adotar uma medida, no âmbito do programa SIMPLEX, destinada a facultar aos cidadãos
e às empresas, de forma transparente, no momento em que o pedido é apresentado,
informação quanto ao prazo em que será tomada a decisão, qual a entidade responsável
pela decisão, e qual o valor que será pago pelo cidadão ou pela empresa;
• Elaborar e publicitar guias de procedimentos, dirigidos aos cidadãos, sobre os vários
serviços prestados pela Administração Pública, identificando de forma simples e
transparente os documentos necessários, as fases de apreciação, os prazos de decisão,
bem como simuladores de custos relativos aos serviços prestados por cada entidade;
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• Integrar os sistemas de gestão financeira com os sistemas de inventariação e contratação
no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado, disponibilizando estas
ferramentas também à Administração Regional e Local;
• Continuar a desenvolver o portal Mais Transparência, como hub digital de prestação de
contas e de escrutínio público quanto à utilização de recursos públicos (seja no domínio
dos fundos europeus, da execução orçamental, dos benefícios fiscais, da contratação
pública, da atribuição de subvenções);
• Promover uma mais eficiente publicação das contas dos partidos políticos, de forma
uniformizada e facilitando o acesso, especialmente no que concerne aos períodos
eleitorais;
• Assegurar o cumprimento efetivo da obrigação de declaração de rendimentos,
património e cargos sociais, por todos os órgãos de soberania sem exceção;
• Expandir a utilidade do registo central do beneficiário efetivo, passando a ser possível, de
forma mais simples, desconsiderar a personalidade jurídica e agir contra o beneficiário
efetivo de determinada organização;
• Prosseguir o reforço do quadro de inspetores da Polícia Judiciária, designadamente os
afetos à investigação da criminalidade económico-financeira;
• Responsabilizar as entidades reguladoras, as associações públicas profissionais e outras
entidades competentes em determinados setores de atividade pela imposição de
medidas adicionais aos setores por si tutelados, promovendo boas práticas em setores
como o sistema financeiro, da construção, o desportivo e dos serviços públicos essenciais;
• Garantir a execução do regime de proteção de denunciantes e avaliar a sua aplicação
prática;
• Coligir e divulgar, sem identificação pessoal dos condenados e de forma resumida quanto
à factualidade e à aplicação do direito, os casos de corrupção que deram origem a
condenações transitadas em julgado em cada triénio;
• Assegurar uma maior cooperação com o GRECO – Grupo de Estados contra a Corrupção.
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I.III.4. Potenciar a autonomia regional
Em 1976 o país tomou a opção constitucional por um novo modelo de organização política e
administrativa no nosso país, que resultou na consagração das autonomias regionais dos Açores
e da Madeira. Ao longo destes mais de 40 anos, têm-se registado avanços, ao nível da
Assembleia da República e do Governo, que têm feito avançar estas autonomias regionais, quer
na sua configuração constitucional, quer no reforço dos seus poderes e das suas áreas de
intervenção, quer ainda na forma como se relacionam e articulam com o Estado.
O Governo assume, sem temores e sem receios, o desafio de, no que respeita às autonomias
regionais dos Açores e da Madeira, manter o nosso país na vanguarda de uma descentralização
política, que é, em si mesma, sinónimo de democracia, de cumprimento do princípio da
subsidiariedade e de boa governação. É, por isso que, também neste domínio, queremos fazer
ainda mais e melhor, tendo em conta os trabalhos em curso e os estudos existentes, com vista
à reforma da autonomia.
Reforçar o papel das regiões autónomas no exercício de funções próprias e do Estado
Existem áreas em que o reforço das autonomias regionais pode e deve acontecer. É o caso da
eficácia do exercício das funções do Estado nas Regiões Autónomas ou, numa perspetiva mais
vasta, da dicotomia entre as funções do Estado e as funções das Regiões Autónomas. Assim, o
Governo irá:
• Dinamizar e reunir com periodicidade o Conselho de Concertação com as Autonomias
Regionais, composto por membros dos Governos da República e Regionais, com o
objetivo de valorizar o papel das Regiões Autónomas no exercício das funções do Estado,
seja pela participação e colaboração no exercício das competências estatais nessas
regiões, seja pelo estabelecimento, quando necessário, de mecanismos de colaboração
nas respetivas políticas públicas;
• Assegurar que a existência das autonomias regionais não significa, por si só, a ausência,
abstenção ou menor cuidado do Estado quanto aos serviços que cumprem as suas
próprias funções nas Regiões Autónomas ou quanto ao cumprimento, nesses territórios,
de objetivos e fins do Estado;
• Promover a contratualização, as parcerias e a ação conjunta que suscite a intervenção
direta e mais próxima dos entes regionais em matérias essenciais ao funcionamento dos
serviços do Estado nas Regiões Autónomas;
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• Reforçar a cooperação e a intervenção, legal ou contratualizada, dos órgãos regionais no
cumprimento de objetivos e fins do Estado que, nos Açores e na Madeira, são
prosseguidos pelos órgãos regionais, uma vez que, pela proximidade e conhecimento que
têm, estes se afiguram como um elemento potenciador da eficácia da ação pública.
I.III.5. Aprofundar a Descentralização: mais democracia e melhor serviço público
Depois de ter sido levado a cabo o maior processo de descentralização de competências das
últimas décadas e de ter sido concretizada a democratização das CCDR, o Governo considera
que é essencial aprofundar o processo de reforma do Estado, estabelecendo uma governação
de proximidade baseada no princípio da subsidiariedade. Importa, pois, olhar para o modelo de
organização territorial do Estado e reequacionar o funcionamento da Administração
desconcentrada, desde logo com o reforço do papel e das competências das CCDR, agora
democraticamente mais legitimadas. Pretende-se assim reabrir, a partir de uma avaliação da
reforma das CCDR, de forma serena e responsável, o debate em torno do processo de
regionalização nos próximos anos, com o objetivo de realizar um novo referendo sobre o tema
em 2024.
Democratizar a governação territorial
O Governo irá:
• Criar as condições necessárias para a concretização do processo de regionalização,
mediante a realização de um novo referendo em 2024;
• Harmonizar as circunscrições territoriais da Administração desconcentrada do Estado e
proceder à integração nas CCDR dos serviços desconcentrados de natureza territorial,
designadamente nas áreas da educação, saúde, cultura, ordenamento do território,
conservação da natureza e florestas, formação profissional e turismo, bem como dos
órgãos de gestão dos programas operacionais regionais e demais fundos de natureza
territorial, sem prejuízo da descentralização de algumas destas competências para as
comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas;
• Atribuir às áreas metropolitanas competências supramunicipais nos respetivos territórios,
designadamente nos domínios da mobilidade e transportes (incluindo os operadores de
transportes públicos), do ordenamento do território e da gestão de fundos europeus;
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• Prosseguir a revisão do atual sistema da classificação estatística regional NUT com a
criação de duas novas regiões nuts II, correspondentes à Península de Setúbal, que
integrará os concelhos ao sul do tejo da atual NUT II de Lisboa, e a do Oeste e Vale do
Tejo, que integrará as atuais nuts III do Oeste, do Médio Tejo e da Lezíria do Tejo, dando
maior coerência ao atual sistema de classificação e fazendo-o corresponder às dinâmicas
económicas e sociais registadas.
Aprofundar a descentralização e a subsidiariedade
O Governo irá:
• Identificar novas competências a descentralizar para as Comunidades Intermunicipais
(CIM), para os municípios e para as freguesias no ciclo autárquico, aprofundando as áreas
já descentralizadas e identificando novos domínios com base na avaliação feita pela
Comissão de Acompanhamento da Descentralização e em diálogo com a Associação
Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias
(ANAFRE);
• Desenvolver estruturas de apoio técnico partilhado, a nível intermunicipal, para apoio ao
exercício de novas competências pelos municípios e freguesias;
• Criar projetos-piloto de gestão descentralizada nas áreas da educação, da saúde, do
desenvolvimento rural, das políticas sociais e da formação profissional;
• Dotar todas as freguesias de condições para o exercício de novas competências, desde
logo garantindo a aplicação do novo regime legal que lhes permite contarem sempre com
um membro exercendo funções a meio tempo;
• Aplicar o novo regime de criação, modificação e extinção de freguesias, de modo a corrigir
os erros da reforma territorial de 2013, prevendo a participação obrigatória dos órgãos
das autarquias abrangidas e garantindo a estabilidade territorial mínima ao longo de três
mandatos.
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Reforçar a transparência na governação local
O Governo proporá:
• Possibilitar a realização de referendos locais por iniciativa da câmara municipal, da
assembleia municipal, da junta de freguesia, da assembleia de freguesia ou de 5% dos
eleitores;
• Permitir o acesso digital a todos os regulamentos locais, às deliberações dos órgãos
autárquicos e às propostas a submeter a apreciação ou a discussão pública;
• Criar um registo de interesses dos titulares de órgãos autárquicos.
Melhorar o serviço público local
O Governo irá:
• Abrir Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definindo o
padrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os concelhos;
• Definir o nível de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, a
assegurar através de Espaços Cidadão ou de unidades móveis de proximidade;
• Estabelecer, através das CIM, um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos
dependentes da Administração central, de outras entidades públicas, de empresas
públicas ou de concessionários de serviço público, definindo os níveis mínimos de acesso
presencial ou digital a nível sub-regional.
Colocar o financiamento territorial ao serviço do desenvolvimento
O Governo irá:
• Aumentar gradualmente a participação das autarquias locais na gestão das receitas
públicas, convergindo até 2025 para o nível médio dos países da União Europeia;
• Inscrever anualmente no Orçamento do Estado a evolução do nível de participação das
autarquias locais nas receitas públicas, o qual deve ser monitorizado pela OCDE, Comité
das Regiões da União Europeia e Conselho da Europa;
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• Alargar a autonomia municipal na gestão das taxas e benefícios fiscais relativos aos
impostos locais;
• Ampliar os critérios de territorialização da derrama sobre o IRC;
• Consolidar a participação dos municípios na receita do IVA territorializado;
• Proceder a uma avaliação independente da adequação dos recursos financeiros
transferidos para as autarquias locais ao exercício das novas competências
descentralizadas, aferindo da eficácia e eficiência na gestão descentralizada dos recursos
públicos.
I.IV. VALORIZAR AS FUNÇÕES DE SOBERANIA
I.IV.1. Afirmar Portugal como país aberto à Europa e ao Mundo
O período das duas legislaturas ocorrido entre 2015 e 2022 marcou a reposição da imagem e da
credibilidade europeia e internacional de Portugal. A saída, em 2016, do Procedimento por
Défices Excessivos e, em 2018, a eleição do nosso ministro das Finanças para a presidência do
Eurogrupo demonstraram-no expressivamente, no plano europeu. Depois, a presidência
portuguesa do Conselho da União Europeia, no primeiro semestre de 2021, consolidou o nosso
prestígio e evidenciou a nossa capacidade de contribuir para fazer avançar a agenda da
integração europeia, designadamente com a Cimeira Social do Porto, a entrada em vigor do
Quadro Financeiro Plurianual e dos primeiros planos nacionais de Recuperação e Resiliência, a
aprovação da Lei do Clima e a Cimeira UE-Índia.
No plano mundial, a eleição e reeleição de António Guterres para Secretário-Geral das Nações
Unidas e a eleição de António Vitorino para Diretor-Geral da Organização Internacional para as
Migrações, bem como as outras responsabilidades assumidas em diferentes organizações,
ilustram também a projeção do nosso país.
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Hoje, estamos na linha da frente de todas as agendas europeias relevantes, do aprofundamento
da União Económica e Monetária ao acolhimento dos refugiados ou da transição energética à
defesa do Estado de Direito, e de todas as agendas multilaterais, dos Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável à Agenda do Clima e ao Pacto Global para as Migrações Seguras,
Ordenadas e Regulares. Na nova conjuntura criada pela agressão militar da Rússia contra
Ucrânia, esta participação portuguesa na UE aumenta ainda mais: seja no plano geoestratégico
(designadamente no que toca à implementação da nova Bússola Estratégica para a política
comum de segurança e defesa; seja no plano político-diplomático, com as sanções em curso
contra a Rússia e a procura de criar condições para uma negociação capaz de chegar a uma
solução para o conflito; seja no plano humanitário, acolhendo os refugiados ucranianos; seja no
plano económico, através das medidas indispensáveis para diminuir a dependência energética
da Europa, conter a escalada dos preços e preservar o tecido económico e o emprego.
Ao mesmo tempo, consolidámos e alargámos os eixos estratégicos da política externa
portuguesa. Na Europa, através da capacidade de interlocução com as instituições europeias e
com os Estados-Membros que defendem a integração europeia, assim como com o Reino Unido.
No Atlântico Norte, mercê do empenhamento na NATO (nomeadamente no quadro do reforço
da capacidade de dissuasão e da estrutura de defesa, face à crise de segurança no leste europeu
e à postura hostil e agressiva da Federação Russa) e nas relações bilaterais com os Estados
Unidos e o Canadá. No Atlântico Sul, com a participação na Conferência Ibero-Americana e a
ligação a África. Na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), com a conclusão bem-
sucedida do Acordo sobre Mobilidade, os programas de cooperação mantidos com todos os
países africanos de língua portuguesa e com Timor-Leste, e o programa específico de apoio e
doação de vacinas contra a COVID-19. Na ligação às comunidades residentes no estrangeiro,
com a atenção particular às circunstâncias mais difíceis (como a Venezuela ou a África do Sul),
com a extensão do recenseamento automático a todos os portugueses, com o reforço dos laços
com todas as comunidades e suas associações e com o lançamento do Novo Modelo de Gestão
Consular. E na promoção da internacionalização da nossa economia e da nossa língua e cultura.
O Programa do Governo para 2022-2026 carateriza-se, assim, pela continuidade e o
aprofundamento dos eixos e objetivos estratégicos da política europeia e externa.
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Participar ativamente na construção europeia
Portugal deverá continuar a participar ativamente na construção europeia, promovendo uma
agenda progressista, defender os valores europeus e o Estado de Direito, conduzindo a
recuperação económica e a transição verde e digital, reforçar o papel da Europa no Mundo. O
Governo irá:
• Participar na resposta europeia às consequências estratégicas e económicas da guerra
contra a Ucrânia, defendendo a concertação de esforços para que essa resposta seja
robusta, de modo a preservar o relançamento económico pós-pandemia e reforçar a
autonomia europeia no acesso a bens básicos, desde logo, a fontes de energia, nesse
contexto fazendo valer a importância de Portugal e a necessidade de reforçar as
interconexões energéticas entre Portugal, Espanha e o resto da Europa;
• Acompanhar a implementação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Programa
Nova Geração UE, defendendo os interesses nacionais, assegurando a aprovação do
programa Portugal 2030 e a resposta às necessidades específicas das regiões
ultraperiféricas;
• Monitorizar a concretização do Compromisso Social do Porto e do plano de ação sobre o
Pilar Europeu dos Direitos Sociais, como condição de uma dupla transição (verde e digital)
realizada com os cidadãos e para sua proteção;
• Participar na reforma do sistema de governação da Zona Euro, assegurando regras
orçamentais que combinem disciplina financeira e crescimento económico, e
completando a União Económica e Monetária;
• Contribuir para o desenvolvimento de respostas comuns aos desafios com que a Europa
está confrontada, designadamente quanto ao acolhimento de refugiados, às migrações,
às alterações climáticas e à transição para uma economia digital, mas também na defesa
do Estado de Direito e na luta contra os populismos e os nacionalismos xenófobos;
• Reforçar a autonomia da Europa, designadamente no que respeita ao domínio das cadeias
de produção e abastecimento de bens essenciais, mas mantendo a Europa como uma
entidade aberta ao Mundo, ao comércio internacional e às agendas e desafios
multilaterais.
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Apoiar o multilateralismo e o sistema das Nações Unidas
Para consolidar o protagonismo de Portugal nas organizações o Governo irá:
• Apoiar o Secretário-Geral das Nações Unidas, e o seu programa de reforma e liderança, e
procurar alcançar a eleição de Portugal para o Conselho de Segurança, no biénio de 2027-
28;
• Intervir em todas as agendas multilaterais, da Paz e Segurança à Agenda 2030, da Agenda
do Clima ao Pacto para as Migrações, assumindo novas responsabilidades e concretizando
as responsabilidades já assumidas, com realce para a realização, em Lisboa, em 2022, da
Segunda Conferência Mundial dos Oceanos;
• Desenvolver a participação nacional em diversas instâncias multilaterais, desde a NATO à
Organização para a Segurança e Cooperação Europeia, passando pelo Conselho da
Europa, e consolidar a participação e o protagonismo nas organizações do Espaço Ibero-
Americano.
Cultivar relações bilaterais diversificadas
Para Cultivar relações bilaterais diversificadas, atentas às lógicas de aliança, vizinhança e
parceria e às oportunidades de desenvolvimento de trocas económicas, consultas políticas e
intercâmbio cultural o Governo irá:
• Privilegiar as relações com os países mais próximos, como a Espanha, o Reino Unido, a
França, a Alemanha, a Itália e os Estados Unidos da América, afirmando o papel
indispensável de Portugal na defesa do Atlântico Norte e na ligação entre a Europa, o
Atlântico Norte e o resto do Mundo;
• Privilegiar, também, o relacionamento com cada um dos países de língua portuguesa, em
África, na América Latina e na Ásia;
• Incrementar o nosso relacionamento com os países da vizinhança sul, no norte de África
e na África subsariana, com os países latino-americanos e com países de todas as regiões
do mundo, com destaque para a região do Indo-Pacífico;
• Reforçar a nossa rede diplomática, concluindo a abertura das novas embaixadas nos
continentes africano e asiático e projetando a abertura de novas embaixadas e postos
consulares.
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Valorizar a CPLP
Para valorizar a CPLP, como comunidade de língua, cidadania, cooperação político-diplomática
e espaço económico o Governo irá:
• Implementar o Acordo sobre Mobilidade na CPLP, procedendo às necessárias alterações
legislativas na ordem interna;
• Reforçar o papel da CPLP na projeção da língua e das culturas de língua portuguesa,
apoiando designadamente a atividade do Instituto Internacional da Língua Portuguesa;
• Aprofundar a dimensão económica da CPLP, em estreita ligação com a presidência
angolana e o seu programa, criando novas condições para o investimento e as trocas
comerciais.
Reforçar a Cooperação
Para continuar a implementação do quadro da cooperação portuguesa para o desenvolvimento
e manter o foco principal na cooperação com os países africanos de língua portuguesa e Timor-
Leste, sem esquecer outras parcerias, o Governo irá:
• Contribuir para a rápida ratificação do Acordo Pós-Cotonou;
• Tirar pleno partido dos recursos contidos no programa Europa Global e nos instrumentos
das instituições financeiras multilaterais disponíveis para o apoio ao investimento gerador
de desenvolvimento;
• Sublinhar a centralidade do desenvolvimento humano e a consequente prioridade da
educação e formação, das áreas sociais e da governação para a cooperação portuguesa,
incrementando o papel das organizações da sociedade civil e das autarquias na conceção
e execução de projetos;
• Valorizar o papel da cooperação portuguesa na gestão de projetos de cooperação da
União Europeia;
• Alargar progressivamente a geografia da nossa cooperação, designadamente em direção
à África não lusófona e à América Latina;
• Aprovar e implementar o novo Conceito Estratégico da Cooperação Portuguesa.
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Adaptar a organização diplomática e consular às novas realidades da emigração
portuguesa e aproveitar o enorme potencial da diáspora portuguesa
O Governo irá:
• Reestruturar globalmente a resposta dos consulados, revendo e reforçando a rede e
aplicando o novo modelo de gestão consular, simplificando os procedimentos e
consolidando os mecanismos de apoio a situações de emergência;
• Acompanhar e intervir nas circunstâncias e situações de maior dificuldade ou risco e,
desde logo, em apoio da comunidade luso-venezuelana;
• No quadro do Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora, atrair e
incentivar o investimento com atenção particular àquele que se dirige aos territórios de
baixa densidade em Portugal;
• Melhorar as condições dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro face aos serviços
públicos, designadamente na área das finanças e da segurança social, e reforçar o
Programa Regressar;
• Reforçar o apoio ao associativismo e aos projetos de educação, cultura, desporto, apoio
social e combate à violência de género desenvolvidos nas comunidades;
• Criar um plano de ação cultural específico para as comunidades portuguesas;
• Renovar e modernizar a Rede de Ensino Português no Estrangeiro, reduzindo os encargos
das famílias, melhorando o uso das tecnologias digitais e de educação a distância,
prosseguindo a integração curricular nos sistemas de ensino locais e assegurando maiores
níveis de certificação das competências adquiridas;
• Alargar o acesso dos Emigrantes ao Regime Público de Capitalização, garantindo o acesso
aos cidadãos nacionais, que exercem atividade profissional em país estrangeiro e
enquadrados no regime de proteção social desse país ao abrigo de instrumento
internacional a que Portugal se encontre vinculado;
• Reforçar as condições de participação cívica e política dos portugueses residentes no
estrangeiro, na sequência, nomeadamente, do alargamento do recenseamento
automático.
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Divulgar e promover internacionalmente a língua e cultura portuguesas
O Governo irá:
• Prosseguir a coordenação entre as áreas governativas dos Negócios Estrangeiros e da
Cultura, no quadro dos Planos Anuais de Ação Externa, valorizando a diplomacia cultural
e as grandes celebrações, com destaque, já em 2022, para a Temporada Cruzada Portugal-
França, a participação nas feiras do livro de Leipzig, São Paulo e Lima e as comemorações
dos 200 anos da independência do Brasil e dos 100 anos da travessia aérea do Atlântico
Sul;
• Aumentar a presença do português como língua curricular do ensino básico e secundário,
através de projetos de cooperação com países de todos os continentes;
• Consolidar a presença do português e dos estudos portugueses em instituições de ensino
superior e alargar a rede das cátedras de ensino e investigação em estudos portugueses.
Apoiar a internacionalização da economia portuguesa
Para apoiar a internacionalização da economia portuguesa na tripla dimensão de fomento das
exportações, fomento do investimento no exterior e atração de investimento direto estrangeiro
o Governo irá:
• Alargar, tendo por referência o Programa Internacionalizar 2030, a base de empresas
exportadoras, diversificar os mercados de exportação e, após a pandemia, retomar a
trajetória para atingir o valor de 53% das exportações no PIB;
• Modernizar os incentivos ao investimento estrangeiro, em particular os de natureza fiscal,
e tirar partido da importância dos incentivos não financeiros à localização do investimento
em Portugal;
• Consolidar a rede externa da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal
(AICEP), apostando em mercados estratégicos para a emissão de investimento
estrangeiro e no aproveitamento das oportunidades geradas pelos novos instrumentos
de política comercial da União Europeia;
• Participar ativamente nos desenvolvimentos da agenda sobre o comércio internacional;
• Prosseguir os processos de coordenação do plano nacional de ações de promoção externa
e do plano nacional de capacitação para a internacionalização.
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I.IV.2. Preparar a defesa nacional para os desafios da década 2020-2030
O Governo reconhece o papel central da Defesa Nacional, enquanto função essencial de garantia
da soberania do Estado. Reconhece igualmente que, tal como os últimos tempos bem
demonstraram, as Forças Armadas são pilares essenciais ao regular funcionamento da vida em
sociedade, indo além da sua primordial missão de defesa do território nacional, designadamente
fazendo face a ameaças e riscos de tipo não convencional, irregulares, disruptivos, e tantas vezes
inesperados e geradores de grande incerteza. Cada vez mais se lhes pede que respondam a
novas, complexas e cada vez mais frequentes missões, nas quais também se incluem as missões
de ajuda humanitária e de apoio a populações civis, dentro e fora do território nacional, e de
resposta a emergências, como a recente pandemia; que assumam novas responsabilidades,
muitas vezes em conjunto, e que façam tudo isso respeitando a exigência de utilização eficiente
dos meios.
Para fazer face a tais desafios, é necessário prosseguir com a adaptação da Defesa Nacional às
realidades contemporâneas e às novas missões, para dar as respostas que se lhe impõem e
prosseguir num novo ciclo.
Para que possam corresponder aos desafios atuais e futuros de missões cada vez mais
complexas, deve ser consolidada a lógica operacional conjunta aprovada pela nova Lei Orgânica
de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA) e pelas alterações à Lei de Defesa
Nacional, que reforçou a capacidade de comando e a coerência na ação das Forças Armadas.
Por outro lado, no âmbito da União Europeia, a Presidência Portuguesa do Conselho da União
Europeia permitiu lançar mecanismos europeus fundamentais para consolidar uma Identidade
Europeia de Defesa fundada numa cooperação estruturada permanente no domínio da
segurança e da defesa. Foi possível lançar o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e aprovar a
quarta vaga de projetos da Cooperação Estruturada Permanente (PESCO), participando de
forma decisiva na elaboração da Bússola Estratégica da União Europeia aprovada em março de
2022.
Tanto no quadro da União Europeia como no da NATO, a invasão da Ucrânia pela Rússia está a
ter um efeito de aceleração, intensificação e aprofundamento quanto à forma como cada uma
dessas instituições contribui para a segurança e defesa do continente europeu e da comunidade
transatlântica. Neste contexto de mudança, Portugal será voz ativa, apoiando o processo de
consolidação de uma capacidade de afirmação militar da União Europeia, e pugnando sempre
pela complementaridade entre NATO e União Europeia e pela manutenção e o reforço dos laços
transatlânticos.
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Durante a legislatura, Portugal, no âmbito da NATO, reafirma o compromisso de aumentar a
despesa em Defesa, em linha com as decisões assumidas pelos Estados membros. Também a Lei
de Programação Militar (LPM), instrumento financeiro estruturante plurianual para a Defesa
Nacional, tem agora, após a aprovação das alterações na estrutura superior das Forças Armadas,
melhores condições para materializar uma estratégia de médio e longo prazo para a edificação
das capacidades militares, assente no desenvolvimento da inovação e gerando valor
acrescentado para a economia nacional, reforçando o emprego qualificado e promovendo as
exportações das empresas deste setor de atividade.
Nos próximos anos, o aumento do investimento público em defesa deverá resultar, igualmente,
da inclusão de projetos das Forças Armadas que serão concretizados através do PRR. Parte
destes investimentos será canalizado para o apoio às populações, especialmente em apoio à
proteção civil ou no âmbito do combate aos incêndios no âmbito do Sistema de Gestão
Integrada de Fogos Rurais e, bem assim, para as missões em articulação com o Sistema Integrado
de Segurança Interna, a que cumpre continuar a responder.
As Forças Armadas continuarão a estar onde o país e os seus compromissos internacionais o
determinem, cumprindo, com o já habitual sucesso, complexas missões que se considerem
proporcionais e compatíveis com o interesse nacional e com o papel que Portugal soube
consolidar.
Para todos estes desígnios, importa continuar a colocar as pessoas primeiro, aproximar a
instituição militar da sociedade e vice-versa, reforçar e racionalizar os meios ao serviço da
Defesa, e continuar a promover a economia de Defesa.
Colocar as pessoas primeiro
É preciso continuar a valorizar e a reconhecer a centralidade das pessoas para a construção das
Forças Armadas do futuro. É uma obrigação do Estado dignificar a condição militar,
aprofundando a valorização profissional dos seus militares e promovendo a sua formação. O
regime de profissionalização deverá ser completado, a capacidade de atrair e reter talento
melhorada, e reconhecida a especial posição de quem, livremente, escolhe servir o país com um
grau de compromisso excecional. Assim, o Governo irá:
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• Concluir o alinhamento da formação conferida pelas Forças Armadas com o Sistema
Nacional de Qualificações, na sequência da criação, em 2020, do Conselho Setorial para a
Qualificação Defesa e Segurança, e da instituição, em 2021, da Comissão Técnica para a
Educação e Formação Profissional;
• Continuar a promover a reinserção profissional dos militares em regime de contrato e dos
militares que optem pela passagem à reserva em idade ativa, com recurso a políticas
ativas de formação e de emprego;
• Implementar o modelo integrado de gestão de informação que sustente as ações de
operacionalização dos conceitos de reserva de disponibilidade e reserva de recrutamento
definidos na Lei do Serviço Militar, adequando-os à eventual necessidade de dar resposta
rápida a situações novas que requeiram meios adicionais;
• Continuar o processo de adequação dos mecanismos de recrutamento e retenção às
necessidades de efetivos militares para as Forças Armadas, através da organização
apropriada do dispositivo das Forças Armadas e de novos mecanismos de gestão de
carreiras, designadamente concretizando, em resultado dos trabalhos já realizados, a
implementação do Quadro Permanente de Praças do Exército e da Força Aérea;
• Complementar o trabalho realizado na implementação do regime de contrato de média
duração para situações funcionais cujo grau de formação e treino, habilitações
académicas e exigências técnicas tornam conveniente uma prestação de serviço efetivo
de duração mais prolongada, que garanta maior estabilidade na gestão de recursos
humanos;
• Implementar a reforma do Sistema de Saúde Militar, dar continuidade ao projeto de
expansão e capacitação do Hospital das Forças Armadas e de concretização do projeto do
Campus de Saúde Militar, bem como continuar a valorizar o Laboratório Nacional do
Medicamento;
• Reforçar a sustentabilidade da Assistência na Doença aos Militares (ADM), depois de
nesta legislatura ter sido concretizado o seu saneamento financeiro, nomeadamente
através de processos colaborativos com outros subsistemas de saúde;
• Continuar o reforço da Ação Social Complementar, em apoio dos membros mais
carenciados, nomeadamente o já alcançado nas áreas da habitação social, ou do apoio
aos estudantes, investindo, igualmente, no reforço do apoio à infância, e à terceira idade,
no apoio domiciliário, nos centros de férias e de repouso;
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• Continuar a dignificar e a apoiar os antigos combatentes e família, incluindo os deficientes
das Forças Armadas, na sequência da aprovação do Estatuto do Antigo Combatente e da
implementação das medidas nele previstas, como a criação do cartão de antigo
combatente, a isenção das taxas moderadoras no SNS, a gratuitidade do passe nos
transportes públicos, a entrada gratuita em museus e monumentos nacionais, a criação
da insígnia de antigo combatente ou o aumento do Complemento Especial de Pensão,
aprofundando os apoios aos mais desfavorecidos, desenhando, de forma coordenada
com o SNS, o modo de acesso dos antigos combatentes ao Hospital Militar,
redimensionando, no terreno, a Rede Nacional de Apoio, em articulação com o SNS,
simplificando os procedimentos administrativos, designadamente criando o Sistema de
Atribuição de Produtos de Apoio a Deficientes Militares, reforçando o Plano de Ação para
os Deficientes Militares e o recém criado Plano de Apoio aos Antigos Combatentes em
Situação de Sem Abrigo, e identificando soluções para o acompanhamento da nova
geração de militares sujeitos a riscos físicos e psicológicos, em particular os que tenham
estado em Forças Nacionais Destacadas;
• Continuar a reforçar a participação de mulheres nas Forças Armadas, em linha com as
melhores práticas internacionais, garantindo a aplicação e contínua monitorização do
Plano Nacional de Ação para implementação da Resolução da ONU sobre Mulheres, Paz
e Segurança nas instituições da Defesa;
• Continuar o trabalho realizado no âmbito do Plano Setorial da Defesa Nacional para a
Igualdade 2019-2021, reforçando-o com novas medidas, e capacitando o Gabinete da
Igualdade do MDN para a promoção dessa tarefa;
• Aprofundar os mecanismos de apoio às famílias dos militares, com o objetivo de
promover a conciliação do trabalho com a vida pessoal, especialmente orientado para o
acompanhamento integrado das famílias nas situações de mobilidade internacional dos
militares, de acordo com as melhores práticas internacionais;
• Valorizar o papel do pessoal militarizado na Defesa Nacional.
Aproximar a instituição militar da sociedade e vice-versa
Importa, ainda, prosseguir o reforço da ligação da Defesa Nacional à sociedade, pelo que o
Governo adotará as seguintes medidas:
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• Trabalhar para ampliar, ainda mais, o número de protocolos celebrados no âmbito do
Referencial de Educação para a Segurança, Defesa e Paz, em ligação com as escolas, as
autarquias locais, as instituições culturais da Defesa e das Forças Armadas e a sociedade
civil em geral;
• Continuar a promover o conhecimento da sociedade portuguesa sobre as nossas Forças
Armadas, criando mais e melhores mecanismos para a interação;
• Completar o Dia da Defesa Nacional com a criação de programas-piloto que permitam,
numa base voluntária, a participação de cidadãos em atividades estruturadas de curta
duração, com vista a permitir o conhecimento e experiência da vivência militar.
Reforçar e racionalizar os meios ao serviço da Defesa
O reforço da capacidade de comando e ação das Forças Armadas recentemente empreendido
contribuirá decisivamente para o emprego eficiente dos recursos públicos, minimizando
redundâncias, numa lógica operacional conjunta. Por outro lado, na sequência das metas
assumidas no quadro da NATO, e ao abrigo da LPM, é preciso continuar a modernização e
reforço das nossas capacidades militares. Imprescindível é, igualmente, concretizar os
investimentos estruturantes aprovados no âmbito do PRR para o setor da Defesa. Deste modo,
o Governo irá:
• Continuar a executar a LPM, com especial enfoque no reforço e modernização das
capacidades das Forças Armadas, investindo-se no equipamento de importância
estratégica e que se traduza num efeito multiplicador da capacidade operacional,
apostando nos programas conjuntos e naqueles passíveis de duplo uso (civil e militar) e
na criação de riqueza para a economia nacional;
• Aprofundar os mecanismos de partilha de valências entre os ramos das Forças Armadas,
não só nas áreas de apoio e logística, mas também nas de aquisição, manutenção e
modernização de meios ou, ainda, de recrutamento e formação;
• Continuar a valorizar, dignificar e rentabilizar o património da Defesa Nacional, em
execução da Lei das Infraestruturas Militares;
• Concretizar o programa de edificação da capacidade própria do Estado de meios aéreos
de combate aos fogos rurais;
• Concretizar o investimento previsto numa Plataforma Naval Multifuncional para a
Marinha.
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• Concretizar as linhas orientadoras da Estratégia Nacional de Ciberdefesa, de forma
articulada com as demais iniciativas em matéria de cibersegurança;
• Prosseguir o reforço de verbas previstas para o investimento na ciberdefesa, no âmbito
da Lei de Programação Militar, e de capacitação de recursos humanos especialmente
qualificados para fazer face aos desafios do novo espaço de operações, designadamente
edificando a escola de Ciberdefesa, responsável pelo sistema de formação da ciberdefesa
no âmbito das Forças Armadas;
• Concretizar as linhas orientadoras da Estratégia Nacional para o Espaço, capacitando as
Forças Armadas no domínio operacional do Espaço, enquanto elemento importante do
ponto de vista da soberania, mas igualmente vital para uma economia moderna e para
diversas atividades civis, tantas vezes sustentadas em serviços baseados no espaço e
satélites;
• Continuar a dar prioridade ao desenvolvimento de projetos com valor multiplicador e
relevo internacional, como a edificação do Atlantic Center na Região Autónoma dos
Açores e a criação do Centro Multinacional de Treino de Helicópteros;
• Prosseguir a centralização nos serviços do Ministério da Defesa Nacional do sistema de
aquisições logísticas correntes que envolvam um volume orçamentalmente significativo
(combustível, viaturas administrativas e sua manutenção, mobiliário, equipamento
informático, entre outros), mas que não são especificamente operacionais;
• Continuar a valorização e integração do Ensino Superior Militar, apostando na qualidade
da formação inicial e ao longo da vida, bem como os centros militares de investigação;
• Complementar a formação de âmbito especificamente militar com a oferta
proporcionada pelo sistema de Ensino Superior Universitário e Politécnico, quando
desejável;
• Prosseguir a integração dos adidos militares no âmbito da política externa de Defesa,
contribuindo para a promoção externa das nossas indústrias de defesa;
• Concluir a consolidação do enquadramento e reforçar as estruturas da Autoridade
Marítima Nacional no ordenamento jurídico nacional.
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Continuar a promover a economia da Defesa
Uma política de Defesa nacional robusta deve ser sustentada numa indústria de Defesa
inovadora e competitiva. A indústria de Defesa é crucial para a efetiva autonomia e capacidade
de cumprimento das missões das Forças Armadas.
A economia da Defesa evidencia a importância do trabalho conjunto e coordenado entre áreas
governativas setoriais para melhor fazer avançar prioridades nacionais em setores estratégicos,
designadamente neste setor caracterizado pelo duplo uso militar e civil dos seus produtos e
serviços.
O recente estudo coordenado pela IdD Portugal Defence sobre a Economia de Defesa em
Portugal veio demonstrar que as indústrias da defesa, pela evolução tecnológica que propiciam
e pelo duplo uso civil-militar que proporcionam, desempenham hoje um papel central, tanto em
termos militares como civis, fazendo parte do esforço necessário e incontornável para enfrentar
desafios globais.
Simultaneamente, a internacionalização da Economia da Defesa vem assumindo crescente
importância, sendo cada vez mais exportadora: em 2019 as exportações nas empresas da Defesa
já representavam o dobro daquilo que representavam em 2010. Com forte potencial de
crescimento e de inovação, estas poderão dar um enorme contributo para o crescimento da
economia portuguesa nos próximos anos. Este setor deve, por isso, continuar a reforçar o seu
papel de desenvolvimento da inovação, ao serviço das Forças Armadas e do país. Como tal, o
Governo procurará:
• Continuar a consolidação do papel do Estado na gestão eficiente das participações
públicas no setor da Economia da Defesa, de forma articulada e centralizada na IdD
Portugal Defence, promovendo soluções economicamente racionais, impulsionando a
Economia da Defesa, e promovendo sinergias entre o setor público e o setor privado;
• Continuar a fomentar a participação em programas conjuntos, desde logo no âmbito da
Cooperação Estruturada Permanente e do Fundo Europeu de Defesa, mas também junto
da Agência Espacial Portuguesa, da Agência Europeia de Defesa, da NATO e de outros
programas cooperativos;
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• Reforçar o acompanhamento e apoio institucional, designadamente através da IdD, para
incentivar o emprego qualificado, e promover e estimular a especialização nas indústrias
de Defesa, para ampliar a capacidade de exportação das empresas que operam em
Portugal, facilitando o trabalho de internacionalização, consolidando o papel do Estado
enquanto agente facilitador da internacionalização da indústria de Defesa, em particular
as indústrias emergentes da tecnologia e de elevado valor acrescentado;
• Continuar a apoiar a inovação na Defesa, como fator dinamizador da indústria;
• Promover o investimento e prosseguir o rejuvenescimento da Arsenal do Alfeite,
mantendo-se a sua natureza empresarial pública, e garantindo-se a implementação da
Academia da Arsenal que integrará um Centro de Inovação e Experimentação;
• Participar na concretização do Centro de operações de defesa do Atlântico e edificar a
plataforma polivalente vocacionada para a logística, a ciência e a defesa do ambiente,
contribuindo para consolidar uma economia do mar mais competitiva, para a «Saúde dos
Oceanos» e para a capacidade operacional, formativa e científica nacional, alavancando
a renovação e fomentando o crescimento da indústria nacional;
• Prosseguir a internacionalização da economia da Defesa, apostando nos clusters
fundamentais para a nossa relevância estratégica, desde logo as áreas da construção e
reparação naval, comunicações, sistemas avançados de simulação e treino, e nos campos
da aeronáutica, naval, espacial e ciber.
I.V.3 Robustecer a segurança interna
A segurança constitui um pilar fundamental do Estado de Direito Democrático e um garante da
liberdade dos cidadãos, na medida em que ninguém pode ser verdadeiramente livre se não se
sentir seguro, contribuindo, decisivamente, para uma sociedade mais democrática e tolerante.
Nos últimos anos, consolidou-se o reconhecimento de Portugal como sendo um dos países mais
seguros do mundo. Neste contexto, não obstante as cada vez mais diversas, complexas e
sofisticadas ameaças globais com que os Estados se confrontam, importa criar as condições para
que o estatuto de país seguro alcançado por Portugal – estatuto esse que, per se, constitui um
fator de competitividade internacional – possa sair consolidado e reforçado. Em particular, o
fenómeno do terrorismo, constituindo uma ameaça permanente e difusa à segurança dos
cidadãos, reclama uma resposta determinada, firme e eficaz por parte dos Estados
democráticos, designadamente daqueles que, como Portugal, se enquadram no espaço
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europeu. Em face da sua crescente complexidade, o tráfico de pessoas, de armas e de droga, o
cibercrime e a criminalidade económico-financeira contam-se, igualmente, entre os fenómenos
criminais que reclamam respostas que se pretendem cada vez mais eficazes. A prevenção e a
repressão destes fenómenos impõem, por um lado, a otimização da coordenação das forças e
serviços de segurança e, por outro, um reforço dos instrumentos de cooperação internacional.
Proporcionar aos cidadãos níveis mais elevados de segurança
A garantia de que, no futuro, Portugal continua a ser reconhecido com um dos países mais
seguros do mundo implica dotar as nossas forças e serviços de segurança das condições
adequadas ao exercício da missão que lhes está confiada. Com este objetivo, o Governo irá:
• Aprovar uma Proposta de Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para
as Forças e Serviços de Segurança para o período 2022/2026;
• Aprofundar as soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança,
nomeadamente GNR e PSP, através da gradual integração das estruturas de apoio
técnico e de suporte logístico, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e
permitindo a alocação de elementos policiais à atividade operacional;
• Aprovar o plano plurianual de admissões nas forças de segurança para o período
2022/2026, assegurando o contínuo rejuvenescimento e a manutenção de elevados
graus de prontidão e eficácia operacional dos seus efetivos;
• Concretizar e ampliar o investimento previsto em infraestruturas de habitação para
garantir condições habitacionais condignas aos profissionais deslocados das forças e
serviços de segurança, em particular nas áreas metropolitanas;
• Reforçar as competências do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna,
enquanto elemento essencial na garantia da coerência, da operacionalidade, da boa
articulação e da gestão integrada de funções comuns das forças e serviços de segurança,
designadamente através da operacionalização, na sua dependência, de um Centro de
Comando e Controlo apto a coordenar, entre outras, ações integradas de prevenção e
combate ao terrorismo e ações de cooperação internacional;
• Potenciar a capacidade operacional do Ponto Único de Contacto e do Registo de Nome
de Passageiros como formas de interação das forças e serviços de segurança na
prevenção de ameaças criminais transnacionais;
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• Estabelecer um plano anual dirigido à preservação da segurança das infraestruturas
críticas do Estado, em articulação com as estruturas homólogas do setor da Defesa
Nacional, sob coordenação do Sistema de Segurança Interna e envolvendo o Sistema
Nacional de Planeamento Civil de Emergência;
• Conceber e implementar uma estratégia integrada de prevenção e combate ao
terrorismo, ao extremismo violento, à radicalização e ao recrutamento, em todos os
patamares em que os interesses do país se projetam (nível nacional, europeu ou
internacional);
• Intervir sobre fenómenos de violência, nomeadamente os ligados à atividade
desportiva, criando mecanismos dissuasores de comportamentos racistas, xenófobos,
sexistas e demais manifestações de intolerância, estimulando o comportamento cívico
e a tranquilidade na fruição dos espaços públicos;
• Reforçar os sistemas de telecomunicações, informação, comunicação e serviços da
administração interna, em particular a rede nacional de segurança interna;
• Aprofundar, em articulação com as autarquias, a implementação da nova geração de
Contratos Locais de Segurança que concretize uma estratégia de policiamento de
proximidade em domínios como a segurança escolar, o apoio aos idosos ou a segurança
no desporto e em grandes eventos;
• Reforçar os métodos do policiamento de proximidade, com utilização de metodologias
aperfeiçoadas de proteção das populações, incluindo as mais vulneráveis, bem como de
fiscalização do espaço público, e da sua preservação, e de patrulhamento, no sentido da
realização do bem-estar das populações, em cooperação com as autarquias locais.
Reforçar a proteção civil, com o acento tónico na prevenção e na preparação
O impacto dos trágicos incêndios de 2017 alterou radicalmente a consciência coletiva,
mobilizando a sociedade portuguesa para a prioridade que deve ser dada à prevenção de riscos
múltiplos e à preparação necessária para fazer face às consequências de catástrofes. Em
conformidade, o Governo irá:
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• Materializar as ações previstas na Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva
2020/30;
• Concretizar o Programa de Proteção Civil Preventiva 2020/30, integrando todas as áreas
de gestão de risco de catástrofe com um plano de financiamento associado, utilizando
recursos nacionais e europeus do PRR e do novo Quadro Financeiro Plurianual;
• Pôr em prática o novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, assegurando a
articulação entre todas as entidades participantes na prevenção estrutural, nos sistemas
de autoproteção de pessoas e infraestruturas (designadamente o programa Aldeia
Segura/Pessoas Seguras), nos mecanismos de apoio à decisão e no dispositivo de combate
aos incêndios rurais;
• Implementar o novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil,
baseado em estruturas regionais e sub-regionais, em estreita articulação com as
entidades competentes e desenvolvido com a participação dos bombeiros voluntários e
das autarquias locais;
• Assegurar um modelo de resposta profissional permanente a riscos de proteção civil, com
a participação da Força Especial de Proteção Civil, da Guarda Nacional Republicana (GNR),
das Forças Armadas, dos bombeiros sapadores, municipais e das equipas de intervenção
permanente das associações de bombeiros voluntários;
• Concretizar a aquisição de meios aéreos próprios para combate a incêndios rurais, de
acordo com as prioridades definidas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção
Civil (ANEPC) e pela Força Aérea;
• Implementar o novo modelo institucional de desenvolvimento da área das tecnologias,
comunicações e comunicações de emergência do Ministério da Administração Interna,
assegurando uma estrutura de gestão integrada de rede que inclua a área tecnológica da
Rede Nacional de Segurança Interna, as comunicações, o 112.pt, as comunicações de
emergência (rede SIRESP) e as bases de dados dos serviços e organismos da administração
interna;
• Implementar o sistema de Planeamento Civil de Emergência nas redes da indústria,
energia, transportes e mobilidade, comunicações, agricultura, ambiente, saúde e
ciberespaço, integrando a adoção de medidas preventivas e de coordenação de resposta
em caso de catástrofe ou situação de emergência, com vista a salvaguardar o
funcionamento dos serviços públicos, das instituições do Estado e das infraestruturas
críticas;
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• Executar o programa de segurança de equipamentos de utilização coletiva 2020/2023,
que permita a identificação dos perigos e a mitigação do risco, nomeadamente ambiental,
sísmico, inundações e cheias em bacias urbanas, outros fenómenos naturais e ameaças
NRBQ (riscos nucleares / radiológicos / biológicos / químicos);
• Implementar o sistema de Planeamento Civil de Emergência nos setores da água e
resíduos, agricultura e alimentação, cibersegurança, comunicações, energia, saúde e
transportes, integrando a adoção de medidas preventivas e de coordenação de resposta
em situações de crise, com vista a salvaguardar o funcionamento dos serviços públicos,
das instituições do Estado e das infraestruturas críticas.
Garantir uma mobilidade segura
Os próximos anos serão marcados pela adoção de modelos de circulação baseados na
mobilidade elétrica e sustentável, determinando novas prioridades nas políticas de segurança
rodoviária que preparem o impacto da transição energética. Assim, o Governo irá:
• Concretizar o Plano de Segurança Rodoviária 2021/2030, atribuindo prioridade ao uso do
transporte público e de formas de mobilidade sustentável nas zonas urbanas,
estabelecendo objetivos e medidas de prevenção e combate à sinistralidade na rede
rodoviária;
• Estabelecer programas de segurança e de redução da sinistralidade rodoviária ao nível
das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais, sujeitos a avaliação regular
por entidades independentes;
• Implementar um programa de intervenção rápida nas vias e no espaço rodoviário em
áreas de concentração de acidentes e de coexistência de peões e veículos;
• Antecipar a vigência de regras europeias sobre segurança rodoviária e critérios ambientais
aplicáveis à circulação rodoviária.
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I.IV.4. Uma Justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-
social
Tornar a Justiça mais próxima, mais eficiente e mais célere, aumentar a transparência e a
prestação de contas do serviço público de Justiça e contribuir para melhorar a qualidade da
Justiça, criando as condições legislativas, materiais e técnicas para o efeito, são objetivos
essenciais para o interesse do Estado e dos cidadãos.
Aumentar a confiança dos cidadãos e das empresas na Justiça é, justamente, um dos desígnios
a perseguir, que ademais se revela crucial ao desenvolvimento social e económico do país. Para
tal, é decisivo que se invista na melhoria da qualidade e da eficiência do serviço prestado, da
imagem pública da Justiça e da perceção social sobre os serviços de justiça, sem nunca pôr em
causa o princípio da separação de poderes e a independência do poder judicial, que constituem
verdadeiras traves-mestras do nosso Estado de Direito Democrático e elementos absolutamente
imprescindíveis para assegurar a confiança no sistema de justiça.
Tornar a Justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e acessível
Uma Justiça ao serviço dos direitos dos cidadãos e do desenvolvimento económico-social tem
de ser, em primeiro lugar, eficiente. Eficiência exige celeridade das decisões e um modelo de
funcionamento simplificado, que permita a todos os cidadãos aceder e obter uma decisão da
Justiça, com qualidade, em tempo útil e em condições de igualdade. A morosidade e a
complexidade processuais e do modelo de funcionamento, bem como o atual sistema de custas
processuais são um obstáculo à plena realização dos direitos e também um entrave ao
desenvolvimento económico. É vital implementar soluções modernas, simples e eficientes. Com
este objetivo, o Governo irá:
• Definir um programa plurianual de investimentos na área da Justiça e, em particular,
concretizar os investimentos previstos no PRR com vista à modernização, digitalização e
interligação entre os serviços de Justiça e outras organizações do Estado que interagem
com os tribunais;
• Implementar um sistema de apoio judiciário efetivo, apto a abranger aqueles que
efetivamente dele necessitam e que, simultaneamente, assegure uma boa gestão dos
recursos públicos, com garantia da qualidade dos profissionais que prestam esse serviço,
fomentando a sua formação contínua e a troca de experiências entre si;
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• Reduzir as situações em que as custas processuais importam valores excessivos, nos casos
em que não exista alternativa à composição de um litígio;
• Melhorar, designadamente através de inovação no campo de modelos e metodologias
formativas e dos conteúdos curriculares, a formação inicial e a formação contínua dos
magistrados, de forma desconcentrada e descentralizada e com especial enfoque na
matéria da violência doméstica, dos direitos fundamentais, do direito europeu e da gestão
processual;
• Garantir que, nos processos onde estejam em causa questões da vida dos cidadãos (ex.
regulação do poder paternal, heranças), algumas de especial urgência, o sistema de
justiça assegura respostas muito rápidas, a custos reduzidos, nomeadamente através dos
julgados de paz e de sistemas de resolução alternativa de litígios;
• Desenvolver novos mecanismos de simplificação e agilização processual nos vários tipos
de processo, designadamente através da revisão de intervenções processuais e da
modificação de procedimentos e práticas processuais que não resultem da lei, mas que
signifiquem mais burocratização da tramitação processual, bem como criar condições
legais ou outras para otimizar a gestão processual;
• Aumentar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e tributária,
designadamente, tirando pleno partido das possibilidades de gestão e agilização
processual, em especial quanto a processos de massas;
• Manter um esforço permanente de informatização dos processos judiciais, incluindo nos
tribunais superiores, continuando a evoluir na desmaterialização da relação entre o
tribunal e outras entidades públicas, e assegurando a gestão pública e unificada dos
sistemas de suporte à atividade dos tribunais
• Assegurar a citação eletrónica de todas as entidades administrativas e a progressiva
citação eletrónica das pessoas coletivas, eliminando a citação em papel;
• Melhorar a recolha e o tratamento dos indicadores de gestão do sistema de justiça, de
modo a ter informação de gestão de qualidade disponível em tempo real para os gestores
do sistema, designadamente para os órgãos de gestão dos tribunais, bem como
mecanismos de alerta precoce para situações de risco de incumprimento dos prazos
processuais e para o congestionamento dos tribunais;
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• Fomentar a introdução nos processos cíveis de soluções de constatação de factos por
peritos ou técnicos, por forma a evitar o recurso excessivo à prova testemunhal ou a
peritagens;
• Reforçar a capacidade de resposta pericial da Medicina Legal e Forense para situações em
que pode não ser possível a realização de uma autópsia face à existência de riscos
biológicos relevantes;
• Reforçar a capacidade da investigação, em particular através da modernização
tecnológica dos sistemas de informação e comunicação da Polícia Judiciária, bem como o
reforço dos meios ao combate do cibercrime, incluindo os sistemas de receção e recolha
de prova;
• Reforçar a atividade laboratorial no âmbito da investigação criminal, as perícias
informáticas e tecnológicas em alinhamento com a “Estratégia Nacional de Combate à
Corrupção”;
• Reforçar significativamente o número de julgados de paz, em parceria com as autarquias
locais, comunidades intermunicipais e outras entidades públicas, alargando as suas
competências e criando também julgados de paz especializados, a funcionar de forma
desmaterializada, designadamente em questões de regulação do poder paternal,
condomínio e vizinhança;
• Reforçar os sistemas de mediação públicos e o acesso à mediação, designadamente
familiar e laboral;
• Reforçar a ação dos centros de arbitragem institucionalizados para a resolução de
conflitos administrativos enquanto forma de descongestionar os tribunais administrativos
e fiscais e de proporcionar acesso à Justiça para situações que, de outra forma, não teriam
tutela jurisdicional efetiva;
• Reforçar a qualidade e a celeridade do serviço prestado pelos serviços de registo, quer
nos serviços presenciais, quer nos serviços desmaterializados, apostando na simplificação
de procedimentos, balcões únicos e serviços online;
• Reforçar a capacidade de utilização dos dados dos serviços de registo, aproveitando o seu
valor acrescentado, fomentando a sua utilização na dimensão judicial, na vertente
económica e de auxílio à decisão, promovendo a transparência, com salvaguarda da
proteção de dados pessoais.
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Aumentar a transparência e a accountability na administração da Justiça
A administração da Justiça é um serviço público que integra o núcleo do Estado de Direito
Democrático. Por isso, a Justiça – nas suas várias dimensões e, em especial, no que se refere ao
seu funcionamento e resultados – deve atuar de forma transparente e ser plenamente
escrutinável pelos cidadãos. Neste âmbito, o Governo irá:
• Assegurar aos cidadãos, de dois em dois anos, um compromisso público quantificado
quanto ao tempo médio de decisão processual, em primeira instância e em recurso, por
tipo de processo e por tribunal;
• Criar bases de dados, acessíveis por todos os cidadãos, que incluam também informação
estruturada relativa aos conteúdos das decisões (não apenas a decisão em si, mas o
sentido das decisões em termos estatísticos: por ex., percentagem de casos em que são
aplicadas sanções acessórias), números de processos distribuídos por tipo de processo
por tribunal, tempo médio das decisões em cada tribunal em função da natureza do
processo;
• Reforçar as competências de gestão processual nos tribunais, enquanto condição
necessária para garantir a prestação aos cidadãos de um serviço de Justiça atempado e
sem desperdício de recursos;
• Simplificar a comunicação entre tribunais e outras entidades públicas, bem como a
comunicação direta com os cidadãos, aproveitando as comunicações obrigatórias para
dar informação sobre a tramitação processual em causa, eventuais custos associados e
alternativas de resolução;
• Assegurar que as citações, notificações, mandados ou intimações dirigidas a particulares
utilizem sempre linguagem clara e facilmente percetível por não juristas.
Criar condições para a melhoria da qualidade e eficácia das decisões judiciais
As decisões judiciais têm uma legitimidade própria, que lhes é conferida pela Constituição e pela
lei. Contudo, e sendo essa legitimidade indiscutível, têm de ser criadas todas as condições –
legais, materiais e outras – para as tornar efetivas, melhorar o processo de decisão e aumentar
a aceitação das sentenças pela comunidade, designadamente em setores como a justiça penal,
de família e laboral. Para o efeito, o Governo irá:
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• Aumentar os modelos alternativos ao cumprimento de pena privativa da liberdade em
estabelecimento prisional, em especial para condenados aos quais se recomende uma
especial atenção do ponto de vista social, de saúde ou familiar;
• Reforçar as respostas penais diferenciadas à criminalidade em função da sua gravidade,
designadamente no âmbito dos sistemas de penas e de reinserção social;
• Reforçar a resposta e o apoio multidisciplinar oferecido às vítimas de crimes, em parceria
com entidades públicas e privadas, e em articulação com o sistema judiciário;
• Investir na requalificação e modernização das infraestruturas da justiça, designadamente,
prisionais e de reinserção social, bem como no acesso a cuidados de saúde da população
reclusa, designadamente ao nível da saúde mental;
• Melhorar o sistema de registo criminal, garantindo a conexão entre bases de dados
públicas (ex. registo criminal de pessoas condenadas por crimes de abuso sexual de menor
e serviços que implicam contactos com crianças e jovens), clarificando as respetivas
consequências em articulação com o sistema de execução de penas;
• Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação
inicial e contínua, a funcionar de forma centralizada, designadamente em matérias cuja
complexidade técnica aconselha a existência de um apoio ao juiz;
• Garantir adequada formação inicial e contínua aos oficiais de justiça, com reforço da
capacitação e valorização das respetivas competências;
• Agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais serviços no âmbito
da medicina legal;
• Permitir e incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, nos casos em
que não existe outro interesse público relevante;
• Aumentar o leque de crimes em que é possível o ofendido desistir da queixa;
• Revisitar o conceito e a forma de quantificação dos danos não patrimoniais, de forma a
corresponder a uma efetiva tutela da pessoa e da dignidade humana.
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1.º DESAFIO ESTRATÉGICO: ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS TRANSIÇÃO
CLIMÁTICA
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Enfrentar as alterações climáticas e garantir uma transição justa
Portugal é um dos países da União Europeia mais vulneráveis às alterações climáticas e os seus
impactos afetam-nos já no presente. Não será necessário ir muito atrás no tempo para lembrar
os trágicos incêndios, ou a seca, que assolaram o país em 2017, e o custo humano, social e
ambiental que representaram, assim como não podemos ignorar os 13 km2 desaparecidos na
erosão costeira. Por isso, as alterações climáticas constituíram um dos desafios estratégicos que,
em 2019, o anterior Governo se propôs enfrentar.
Para limitar tais impactos, há que reduzir ativamente as emissões de gases de efeito de estufa,
rumo à neutralidade carbónica do país. Porém, já não é possível reverter em pleno alguns desses
efeitos. Há, por isso, que adaptar o território, utilizando esta adaptação como plataforma para
a sua valorização. Finalmente, se estamos a caminhar para uma economia global com recursos
cada vez mais escassos (o solo, a água, o ar, a biodiversidade) e serviços ambientais mais
degradados, teremos também de saber transformar a economia nacional, evoluindo para um
modelo mais eficiente no uso regenerativo dos recursos, em termos que sejam justos para todos
e tragam prosperidade, dentro dos limites que o sistema natural nos impõe. Aliás, avançar para
uma economia mais amiga do ambiente não só é uma necessidade global face às alterações
climáticas, é também uma oportunidade para Portugal, que é rico em sol, vento e mar, mas não
em petróleo. Ou seja, aproveitar esta oportunidade leva-nos ao aproveitamento das
potencialidades do nosso território para a nossa economia e para a criação de emprego.
Portugal foi o primeiro país do mundo a assumir o objetivo da neutralidade carbónica em 2050,
na COP de Marraquexe, em 2016. Segundo a Comissão Europeia, Portugal é o país da UE que
mais avançou e que está em melhores condições de cumprir os objetivos de redução de
emissões até 2030. A Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia foi decisiva para
obter a aprovação, pelos 27, da Lei Europeia da Clima e foi recentemente aprovada a Lei do
Clima pelo parlamento.
O Governo assume o objetivo de:
• Reduzir, no horizonte de 2030, 55 % as emissões dos GEE.
• Aumentar, até 2026, para 80% o peso das energias renováveis na produção de
eletricidade, antecipando em 4 anos a meta estabelecida.
• Aumentar para 47 % o peso das energias renováveis no consumo final bruto de energia,
no horizonte de 2030.
• Reduzir, até 2030, 40% das emissões do setor dos transportes e mobilidade.
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Nos últimos seis anos foram dados passos importantes, que importa consolidar:
• O peso das energias renováveis na produção de eletricidade é de 58%, mais 5pp do que
em 2015 (em 2010 era de 41%).
• Portugal bateu recordes mundiais nos leilões de energia solar, e será possível antecipar
em 5 anos o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Energia e Clima
2030 (objetivos de penetração de renováveis previstos para 2030).
• Em 2015, as emissões das centrais a carvão chegaram a representar cerca de 28% das
emissões nacionais. Em 2020, estas emissões já se tinham reduzido em 83%, passando a
representar menos de 1% das emissões nacionais. Finalmente, Portugal antecipou para
2021 o fim da produção de energia a partir do carvão, encerrando as duas centrais ainda
em funcionamento. Somos o 4.º país da UE a abandonar o carvão (Áustria, Bélgica e Suécia
também o fizeram).
• Entre 2015 e 2019, os passageiros nos transportes públicos registaram um aumento de
23%.
I.I. TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Portugal assumiu o compromisso de atingir a neutralidade carbónica até 2050, enquanto
contributo para as metas globais e europeias assumidas na execução do Acordo de Paris.
Cumprir este objetivo exige uma redução das emissões de gases com efeito de estufa superior
a 85%, em relação às emissões de 2005, e uma capacidade de sequestro de carbono de 13
milhões de toneladas.
A transição energética que se perspetiva para a próxima década terá de mobilizar mais de 25.000
milhões de euros de investimento, o que envolve uma complexa concertação de vontades e um
alinhamento de políticas, de incentivos e de meios de financiamento. Para facilitar esta
transição, há que mobilizar um conjunto de instrumentos legais e de planeamento que
permitam obter uma efetiva redução de emissões, ao mesmo tempo que se promove o
investimento, o emprego e a inovação.
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A descarbonização é, também, uma estratégia de investimento e criação de emprego. Liderar a
transição energética implica uma aposta inequívoca no investimento em produção renovável
que deverá mais do que duplicar a sua capacidade instalada, na próxima década, atingindo um
patamar superior a 80% de renováveis na produção de eletricidade. Até 2030, Portugal deverá
alcançar uma meta de 47% de energia de fonte renovável no consumo final bruto de energia e
uma meta de 20% de energia renovável nos transportes.
É na próxima década que devemos realizar o maior esforço de redução das emissões de gases
com efeito de estufa, o que implica a assunção de metas ambiciosas de descarbonização, de
incorporação de energias renováveis e de eficiência energética. Garantir uma transição justa e
inclusiva é condição necessária para o sucesso desta visão.
Assim, tendo como objetivo a aceleração da descarbonização da economia, o Governo
compromete-se a:
• Acelerar a concretização do Plano Nacional Energia e Clima 2030 e o Roteiro para a
Neutralidade Carbónica 2050, promovendo roteiros regionais para a neutralidade
carbónica, elaborando orçamentos de carbono quinquenais que definam um horizonte
plurianual, definindo metodologias para avaliação do impacto legislativo na ação climática
e eliminando constrangimentos administrativos que criem custos de contexto
desproporcionados sem mais valia ambiental;
• Implementar os investimentos de 610 milhões de euros previstos no PRR no âmbito da
eficiência energética, 300 milhões de euros destinados à eficiência energética dos
edifícios residenciais, tendo especial atenção aos agregados familiares com menores
rendimentos, e 310 milhões de euros alocados à eficiência energética dos edifícios de
serviços do setor privado e da Administração Pública, em linha com o Programa de
Eficiência de Recursos na administração Pública (ECO.AP);
• Implementar os investimentos de 715 milhões de euros previstos no PRR no âmbito da
descarbonização da indústria;
• Implementar os investimentos de 185 milhões de euros previstos no PRR no âmbito do
hidrogénio e gases renováveis, incluindo a criação de uma rede de postos de
abastecimento a hidrogénio;
• Lançar os leilões de hidrogénio já apresentados, mobilizando até 50 milhões de euros por
ano das receitas de CO2 existentes para apoiar a descarbonização da indústria e do setor
dos transportes pesados de passageiros e mercadorias;
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• Aumentar a capacidade de produção de energia solar em pelo menos 2 gigawats nos
próximos dois anos, dando continuidade aos leilões para novas centrais e à promoção e
facilitação do autoconsumo e da criação de comunidades de energia;
• Reforçar a capacidade de produção elétrica dos parques eólicos existentes e fomentar
sistemas híbridos, reduzindo a necessidade de construção de novas infraestruturas;
• Apostar na produção renovável offshore, consolidando e alargando o cluster industrial
associado ao setor eólico;
• Continuar a promover um ecossistema favorável à descarbonização, com particular
ênfase no planeamento e nos processos de licenciamento;
• Fomentar a digitalização do sistema energético e o desenvolvimento de redes elétricas
inteligentes, criando melhores condições para o aumento significativo da eletrificação dos
consumos dos diferentes setores de atividade;
• Fomentar o armazenamento de eletricidade gerada a partir de fontes renováveis;
• Concretizar as interligações previstas;
• Promover a produção de biocombustíveis avançados e sintéticos, incluindo amónia e
metanol verdes, contribuindo para a descarbonização do setor químico e petroquímico
nacionais e para a descarbonização do setor dos transportes, nomeadamente no
transporte aéreo e marítimo;
• Assumir que a descarbonização pode e deve ser uma estratégia de competitividade e
valorização industrial, dinamizando a incorporação de processos, produtos e tecnologias
de baixo carbono, apostando na dinamização de polos de inovação e criação de novos
modelos de negócio, promovendo o desenvolvimento de clusters industriais regionais e
fomentando a adoção generalizada de fontes de energia renováveis na indústria;
• Apresentar uma Estratégia Nacional para o Biometano, produzido a partir de biomassa,
águas residuais ou lamas de ETAR;
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• Adotar uma fiscalidade verde em linha com o objetivo de transição justa com uma
transferência progressiva da carga fiscal sobre o trabalho para a poluição e o uso intensivo
de recursos, prosseguindo a eliminação de isenções e benefícios fiscais prejudiciais ao
ambiente, e que confira uma clara vantagem fiscal aos veículos elétricos e a hidrogénio,
que altere o enquadramento fiscal das entidades empregadoras favorecendo a
comparticipação de transportes públicos em detrimento da disponibilização de
transporte individual e que estabeleça incentivos para a eficiência energética, em
particular nos edifícios de habitação;
• Implementar a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios, aprovada em
2021, que inclui um roteiro com medidas e objetivos indicativos para 2030, 2040 e 2050
e a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2021-2050,
que pretende combater a pobreza energética, proteger os consumidores vulneráveis e
integrá-los de forma ativa na transição energética e climática;
• Promover um financiamento sustentável, elaborando uma estratégia que defina os
instrumentos mais adequados a mobilizar em linha com o Plano Ecológico Europeu,
definindo critérios mínimos de descarbonização como condição para a atribuição de
financiamento público e definindo um enquadramento fiscal e financeiro que induza o
investimento verde;
• Promover a emissão de obrigações verdes, fomentando o desenvolvimento de
plataformas de microcrédito orientado para o investimento em soluções de baixo
carbono, promovendo a articulação entre o Fundo para a Inovação, Tecnologia e
Economia Circular e o Fundo Ambiental no apoio a projetos de descarbonização e
aumento eficiência no uso de recursos.
I.II. MOBILIDADE SUSTENTÁVEL
Os transportes são responsáveis por cerca de 25% das emissões de gases com efeito de estufa
e por 74% do consumo de petróleo em Portugal, sendo também uma das principais fontes de
ruído e de poluição do ar, em particular de emissões de óxidos de azoto e partículas, causa de
doenças respiratórias e de um grande número de mortes prematuras. Por estes motivos, o setor
deverá, até 2030, reduzir as suas emissões em 40%. Grande parte dos impactos dos transportes
são indissociáveis do excessivo uso do automóvel, pelo que iremos apostar na continuidade de
políticas que tornem as opções de mobilidade sustentável mais competitivas do que o recurso
ao veículo individual e que contribuam para a sua descarbonização, nos casos em que o seu uso
é imprescindível.
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Determinante para este percurso de descarbonização, mas também para a coesão territorial e
social, é a aposta na ferrovia. Tendo em conta o tempo que o investimento na ferrovia demora
a produzir efeitos, importa referir que existem, neste momento, obras em curso em todos os
principais corredores ferroviários do país e que foi recentemente lançado o maior concurso de
material circulante da história do caminho de ferro em Portugal.
Esse caminho far-se-á, necessariamente, pela aposta num transporte público acessível e de
qualidade, com destaque para o transporte ferroviário, bem como pela generalização dos
veículos elétricos, progressivamente em modo partilhado e autónomo, sem esquecer as formas
de mobilidade ativa, como o uso da bicicleta.
Para promover a descarbonização do setor dos transportes, o Governo compromete-se a:
• Manter a redução dos preços dos passes em todo o território, através do Programa de
Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART);
• Expandir as redes e serviços de transporte, quer através do Programa de Programa de
Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transportes Públicos (PROTransP), quer
concretizando os planos de expansão das redes de transporte pesado de passageiros nas
áreas metropolitanas e em territórios com elevada densidade populacional e económica,
nomeadamente os projetos aprovados e em curso nos programas de financiamento
PORTUGAL 2020 e PRR, e os projetos a desenvolver no âmbito do PORTUGAL 2030;
• Investir nas empresas públicas de transportes, permitindo-lhes aumentar a
disponibilidade e a qualidade da oferta e melhorar a qualidade dos serviços;
• Apoiar a renovação de frotas de transporte publico com veículos de emissões nulas ou
reduzidas;
• Apoiar a capacitação das autoridades de transportes para promover o desenvolvimento
de redes de transporte mais flexíveis e mais capazes de responder às necessidades dos
territórios de baixa procura, transformando o PROTRANSP na forma de financiar
contratos para o desenvolvimento da oferta local;
• Promover a multimodalidade urbana e a mobilidade partilhada, implementando o novo
Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros em Táxi, o qual permitirá
enquadrar a possibilidade de uma organização e gestão supramunicipal deste setor e
adotar novos modelos de prestação de serviços incentivadores de uma maior utilização e
integração com o sistema de transportes públicos coletivos;
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• Melhorar a atratividade dos transportes públicos e a experiência dos utilizadores,
promovendo a digitalização de serviços ligados à mobilidade, a sua integração e a sua
complementaridade com outros serviços, o desenvolvimento de plataformas de
informação que permitam soluções de smart mobility e a implementação de novos canais
de comunicação, pagamento e informação ao público;
• Garantir transportes públicos acessíveis, criando incentivos à requalificação de estações
e interfaces e à renovação de frotas, tendo em visto o cumprimento de normas técnicas
de acessibilidade por parte de cidadãos com deficiência, incapacidade ou mobilidade
reduzida;
• Facilitar a transição para a mobilidade elétrica, favorecendo no plano fiscal os veículos
elétricos, mantendo apoios à aquisição dos veículos, reforçando e expandindo a rede
pública de carregamento, incluindo o aumento do número de postos de carregamento
rápido nos principais eixos rodoviários e terminar a interligação com Espanha;
• Melhorar a integração dos novos conceitos de mobilidade elétrica com a distribuição e
logística urbana e promover oportunidades de desenvolvimento tecnológico e de novas
soluções de mobilidade sustentável em torno do ecossistema nacional da mobilidade
elétrica;
• Dar continuidade à Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável, integrando nela
a componente pedonal e acelerando a sua implementação, mantendo e reforçando o
envolvimento de todas as áreas governativas;
• Eliminar os obstáculos ao transporte de bicicletas nos transportes públicos, expandir os
sistemas públicos de bicicletas partilhadas; incluindo a promoção da intermodalidade,
apoiar o desenvolvimento da rede nacional de infraestruturas cicláveis, dinamizar a
criação de uma rede de cidades portuguesas amigas da bicicleta e promover e expandir o
projeto “Cycling and Walking”, transformando Portugal num destino mundial para rotas
pedestres e cicláveis;
• Continuar a dar prioridade à ferrovia com a conclusão, até 2023, dos investimentos
previstos no programa Ferrovia 2020 e o arranque dos projetos previstos no Programa
Nacional de Investimento 2030, com os seus três eixos de ação principais: completar a
modernização e eletrificação de toda a rede ferroviária, eliminar os estrangulamentos à
capacidade nas áreas metropolitanas e criar um eixo de Alta Velocidade e de elevada
capacidade entre Lisboa, Leiria, Coimbra, Aveiro, Porto, Braga e a Galiza; concluir e
aprovar o Plano Ferroviário Nacional que oriente as opções de investimento no longo
prazo;
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• Concretizar o investimento em novo material circulante, executando os concursos já
lançados para comboios urbanos e regionais e lançando o concurso para comboios de
longo curso, constituindo-se como uma aposta na capacidade industrial nacional para o
seu fabrico e montagem.
I.III. ECONOMIA CIRCULAR
A par da mitigação e da adaptação, o sistema de produção e consumo terá necessariamente de
mudar. Segundo as Nações Unidas, cerca de 50% das emissões de gases com efeito de estufa
estão associadas à extração e processamento de materiais básicos. Assim, persistir numa
economia linear – que extrai, transforma, vende e deita fora – acarreta uma pesada fatura
climática, para além de intensificar os riscos derivados da escassez de água, solo arável e
materiais. Com o aumento da procura, gerir eficazmente estes recursos é imprescindível se
queremos uma economia resiliente, sustentável e competitiva.
Esta transição irá implicar medidas com uma forte componente social – no “Inquérito BEI sobre
o Clima 2021-2022”, 85% dos portugueses identificaram a necessidade de alteração de
comportamentos como a principal “arma” para garantir uma economia descarbonizada, justa e
circular. Logo, urge o desenvolvimento de instrumentos de política pública que beneficiem
quem opta por modelos de produção e consumo mais consciente e responsável, que
efetivamente reduza o consumo de matérias-primas, de recursos e de energia, e que preserve
o valor de produtos, materiais e outros recursos na economia pelo máximo tempo possível. Só
assim se reduz o impacte ambiental, protegendo o sistema natural, minimizando a produção de
resíduos e evitando a emissão de substâncias perigosas no ciclo de vida. Só assim se promove o
realinhamento do tecido produtivo e dos consumidores, e se aproveitam as oportunidades por
trás de novos processos, novos materiais, novos produtos, novos serviços necessários à
economia circular.
Portugal inovou na União Europeia com um Plano de Ação para a Economia Circular com três
níveis de ação (nacional, setorial e regional). Em 2022 está prevista a sua revisão para o ciclo
2030, tendo em conta o Pacto Ecológico Europeu. Será dada continuidade à adoção dos
princípios de economia circular pelos consumidores, às empresas, ao setor financeiro e ao
Estado, apostando na formação e na inovação dirigida a desafios concretos – do design às
soluções produto-serviço, da remanufactura à reciclagem – vertidos também no PRR e nos
mecanismos de Do No Significant Harm, que atingem todas as componentes de financiamento.
Para atingir estes objetivos, o Governo irá:
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• Rever os mecanismos de Fiscalidade Verde associados à poluição e uso de recursos, com
base no trabalho desenvolvido com a Comissão Europeia ao abrigo do Programa de Apoio
às Reformas Estruturais;
• Incentivar a circularidade na economia, desenvolvendo um Acordo Nacional para
Compras Públicas Circulares, e potenciar a formação de hubs de economia circular
nacionais, para o desenvolvimento de soluções de circularidade no tecido económico
nacional;
• Apoiar, através do PRR e de outros mecanismos de financiamento europeu e nacional, o
desenvolvimento dos hubs referidos, apostando no desenvolvimento de um cluster
nacional para a remanufactura, lançando um programa para a eficiência material na
indústria e criando incentivos à reparação e manutenção de produtos e equipamentos,
capitalizando sobre projetos de sucesso, como sejam os que estão ligados à ferrovia e à
aeronáutica;
• Apostar numa maior integração dos princípios de economia circular nos currículos
escolares, técnicos, universitários e de formação avançada, e melhorando a informação
ao cidadão, designadamente incorporando o cumprimento dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável, nos critérios de distinção PME Líder e PME Excelência,
desenvolvendo e aplicando rótulos de informação ambiental, sobretudo no retalho, entre
outras medidas;
• Acompanhar e contribuir para a harmonização da legislação dos Estados-Membros da
União Europeia e para a criação de regimes que reflitam os valores e as prioridades
subjacentes à economia circular e que potenciem as valências e o contributo potencial de
Portugal;
• Multiplicar os benefícios associados às comunidades de energia, para comunidades de
sustentabilidade, em articulação com os municípios, alargando o âmbito a outros
recursos, incentivando a produção e transação de produtos com menor pegada ecológica,
promovendo a circularidade na construção através de programas de reabilitação, e
promovendo os circuitos locais de produção e consumo com base nas alterações aos
instrumentos de política pública presentes e futuros;
• Prosseguir com a concretização do ECO.AP 2030, na aposta na eficiência de recursos, na
descarbonização e nas energias renováveis pelo Estado, com metas na redução em 40%
os consumos de energia primária, em 20% o consumo de água e outros materiais, bem
como uma taxa de 5% de renovação energética e hídrica dos edifícios das Entidades da
Administração Pública direta e indireta, incluindo serviços centrais e periféricos;
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• Potenciar as medidas previstas no Plano de Ação da Bioeconomia Sustentável 2030,
nomeadamente estreitando a sua relação com a Estratégia de Lamas 2030, o Tomo II do
ENEAPAI dedicado ao bagaço de azeitona, e as Orientações Estratégicas para os
Biorresíduos, com vista à elaboração da Estratégia Nacional para o Biometano e revisão
do Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias 2030 à luz das novas orientações
europeias, ampliando e diversificando as oportunidades de negócio para uso eficiente e
regenerativo dos recursos locais, criando procura para a oferta de materiais residuais de
base orgânica;
• Evoluir de uma gestão de resíduos para uma gestão de recursos, tendo por base o Plano
Nacional de Gestão de Resíduos e Planos adjuvantes, com particular ênfase nas medidas
de prevenção de produção de resíduos, continuando o trabalho sobre o processo de
classificação de subprodutos, os sistemas de recolha de proximidade, como seja o Sistema
de Depósito e Reembolso para embalagens de bebidas, sistemas de reutilização de
embalagens, redução de excesso de embalagem, o reforço das obrigações de separação
de recicláveis, nomeadamente em todos os serviços da Administração Pública e empresas
do Estado, proibição de destruição de stocks, entre outras medidas; reforçar o apoio à
rede nacional de recolha e valorização de biorresíduos, de resíduos têxteis e de outros
fluxos específicos, continuando a apoiar os municípios na concretização das suas redes de
recolha e encaminhamento e o apoio à concretização de tarifários assentes na quantidade
de resíduos produzida e que beneficie quem mais separa materiais recicláveis; e apostar
numa campanha nacional de sensibilização ao cidadão sobre uma melhor gestão de
recursos;
• Prosseguir com o apoio à melhoria de eficácia e eficiência na gestão do ciclo urbano da
água, preconizado no Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas
Residuais e Pluviais 2030, designadamente nos mecanismos de equilíbrio económico e
financeiro dos sistemas municipais, na manutenção dos sistemas e redução das perdas de
água, inovando nos sistemas de monitorização (smart grids) e no saneamento de águas
residuais com programas específicos de alargamento dos sistemas de saneamento de
águas residuais; de ligação à rede e novas tecnologias de proximidade e flexibilidade,
atuando sobre a gestão e drenagem de águas pluviais, continuando a aposta na Água
Residual Tratada associada às ETAR com maior potencial de reutilização, numa gestão
eficiente de lamas, e nas medidas associadas ao Plano ZERO de neutralidade energética
do Grupo Águas de Portugal.
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I.IV. VALORIZAR O TERRITÓRIO – DO MAR À FLORESTA
O território nacional, pela sua posição geográfica, é particularmente vulnerável aos efeitos das
alterações climáticas. Ondas de calor e secas prolongadas, por exemplo, aumentam o risco de
incêndios de grandes dimensões e colocam pressão sobre um recurso fundamental ao ser
humano: a água. Já períodos de precipitação intensa e concentrada no tempo podem
rapidamente conduzir a situações de cheias e sobrecarga do solo, enquanto os fenómenos
meteorológicos extremos, como as tempestades marítimas e furacões, podem conduzir a
galgamentos ou aumento da erosão costeira.
Sendo inevitável o aumento da frequência e intensidade destes eventos, é também certo que o
território e as atividades que nele assentam nem sempre se desenvolvem ou organizam
considerando estes riscos. Esta condição é particularmente relevante para a proteção das
comunidades, no que diz respeito à segurança do abastecimento de água, à proteção do litoral
e das comunidades que aí residem e à salvaguarda da biodiversidade. Adaptar significa, por isso,
reduzir estas vulnerabilidades e aumentar a resiliência, não só através de intervenções no
território, mas também aumentando o conhecimento e a informação indispensáveis à aplicação
das medidas necessárias junto das populações e das empresas. Para a concretização destes
propósitos, o Governo irá:
• Dar continuidade às ações constantes do Programa Nacional de Ação para a Adaptação
às Alterações Climáticas (P3AC), completando a cobertura de todo o território nacional
com planos ou estratégias de adaptação às alterações climáticas, promovendo a sua
integração nas políticas e estratégias setoriais e a incorporação nos Planos Diretores
Municipais;
• Desenvolver uma Plataforma Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, que
agregue informação sobre efeitos e impactos das alterações climáticas em Portugal,
aprofundando o conhecimento e a informação, designadamente através do
desenvolvimento do Roteiro Nacional para a Adaptação, robustecendo os sistemas de
monitorização dos seus impactos, ampliando os sistemas de previsão, alerta e resposta
de curto prazo sobretudo em casos de fenómenos climáticos extremos, capacitando
técnicos e decisores para a avaliação de vulnerabilidades e ações de gestão preventiva e
adaptativa, analisando a viabilidade hídrica futura das diferentes tipologias de exploração
agrícola e florestal (considerando o Estudo de Avaliação de Disponibilidades Hídricas
Atuais e Futura) e clarificando que a contratação pública que vise prevenir ou reagir a
circunstâncias adversas resultantes de fenómenos climáticos extremos se pode realizar
de forma especialmente simplificada e abreviada;
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• Ordenar o território e tornar as comunidades mais resilientes, desenvolvendo as medidas
do Programa de Ação do Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território
(PNPOT) que asseguram a concretização dos 10 Compromissos para o Território,
promovendo a revisão dos Programas Regionais do Ordenamento do Território (PROT),
em linha com o definido no PNPOT, assegurando a integração da gestão do risco nos
Planos Diretores Municipais, alargando a informação cadastral simplificada em todo o
território nacional, associando-a ao cadastro predial, incentivando a diversidade de
atividades em áreas rurais, procedendo à abertura de corredores ecológicos que
permitam a salvaguarda dos valores naturais e a proteção contra incêndios, identificando
e responsabilizando as entidades na origem das situações de contaminação do solo,
reduzindo a necessidade de intervenção do Estado para remediar situações de poluição
provocadas por terceiros e continuando o trabalho de desenvolvimento da Plataforma da
Geodiversidade, integrando a instrução de processos de licenciamento, os pedidos de
pareceres a entidades e a georreferenciação em polígono;
• Reforçar em linha com o PNPOT e com as agendas de sustentabilidade o reforço da
política de cidades e do seu papel na estruturação do modelo policêntrico e funcional do
território, articulando a rede urbana com repostas eficazes ao território rural;
• Continuar o trabalho de fomento a cidades inteligentes e sustentáveis, capitalizando as
iniciativas promovidas neste âmbito (ex. INC2 – Cidades Circulares, Bio Bairros,
Comunidades de Energia) promovendo uma maior eficiência hídrica e energética através
da reabilitação e manutenção do edificado urbano, e em particular os espaços públicos,
promovendo a utilização das coberturas de edifícios urbanos para a produção de
hortícolas e de energia renovável, incentivando a criação de comunidades sustentáveis
que promovam ativamente a inclusão dos princípios de sustentabilidade em articulação
com os municípios, desenvolvendo e reforçando as redes de corredores ecológicos nas
cidades, potenciando a disseminação de redes locais de produção e consumo de
hortícolas e desenvolvendo índices de sustentabilidade para as cidades, considerando a
pegada ecológica e a biocapacidade;
• Reduzir os riscos de catástrofes, intervindo no espaço rural com a manutenção da
diversificação da paisagem e diminuindo a carga de combustível, aumentando a
resiliência a cheias através de bacias de retenção e de infiltração, aumentando o grau de
preparação para as catástrofes, designadamente através de campanhas de formação e
sensibilização para o risco, fomentando junto dos docentes a utilização do Referencial de
Educação para o Risco (RERisco) de modo a sensibilizar a comunidade educativa para uma
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cultura de prevenção, concretizando a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil
Preventiva conjuntamente com a implementação de um modelo de governança, gestão e
avaliação do risco coordenado e multissetorial, modernizando os sistemas de vigilância
florestal e de recursos hídricos e os instrumentos de apoio à decisão operacional,
alargando a 100% do território nacional o sistema de videovigilância florestal, reforçando
os mecanismos de aviso e alerta precoce para situações de emergência, instalando pontos
de abastecimento destinados ao combate a incêndios em zonas rurais, aumentando a
qualificação, especialização e profissionalização dos agentes de proteção civil e
consolidando o pilar da proteção civil municipal através de plataformas locais de redução
de risco de catástrofes, reconhecendo o conhecimento e valorizando os agentes mais
próximos dos cidadãos;
• Defender o litoral, concluindo a aprovação e assegurar a execução dos Programas da Orla
Costeira, prosseguindo os investimentos de prevenção e redução dos riscos naturais de
acordo com o Plano de Ação Litoral XXI;
• Aprofundar e reforçar a política de gestão integrada e coordenada da orla costeira,
nomeadamente, nas interações terra-mar, visando a continuação do processo de
transformação numa região marítima de referência internacional em qualidade e
inovação, nomeadamente através da continuidade na execução de medidas de prevenção
e adaptação, e envolvendo no processo de decisão as populações, os governos regionais,
os municípios costeiros, os centros de investigação e outras partes interessadas;
• Continuar a dar prioridade à reposição do trânsito sedimentar e ao desenvolvimento do
processo de monitorização e aquisição de conhecimento; manutenção da postura firme
de reposição da legalidade e combate às construções comprovadamente não autorizadas
em domínio público marítimo, sobretudo nas zonas de maior risco, com a requalificação
e preservação dos valores ambientais; continuação do processo de recuperação e
valorização do património natural e cultural das comunidades ribeirinhas.
• Dar continuidade aos Planos de Gestão de Regiões Hidrográficas, concluindo a elaboração
dos Planos de Gestão de Riscos de Inundação, Planos de Gestão de Seca, e revendo os
Planos de Ordenamento das Albufeiras de Águas Públicas, tendo em conta os resultados
do Estudo de Avaliação de Disponibilidades Hídricas Atuais e Futuras e Aplicação do Índice
de Escassez WEI; garantir uma maior resiliência dos territórios mais afetados pelos efeitos
das alterações climáticas, com os Planos Regionais de Eficiência Hídrica do Alentejo e
Algarve, promovendo a reutilização de água residuais tratadas para fins compatíveis
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diminuindo a pressão sobre as origens de água superficiais e subterrâneas; otimizando a
capacidade de armazenamento, designadamente através de interligações entre sistemas,
como forma de garantir maior resiliência aos sistemas de abastecimento.
• Dar continuidade à execução da Estratégia Nacional de Reabilitação de Rios e Ribeiras
(EN3R), numa abordagem coesa à valorização da rede hidrográfica nacional, com primazia
aos métodos de engenharia natural, e reforçando a monitorização, melhorando a
qualidade das massas de água e a capacidade de resistir a fenómenos de cheias, revendo
as licenças de captação e de descarga dos grandes operadores económicos, reforçando
os meios de fiscalização e de inspeção das captações e descargas ilegais e continuando a
promover soluções integradas de valorização e tratamento de efluentes agropecuários e
agroindustriais;
• Conservar a natureza e recuperar a biodiversidade, continuando a promover a cogestão
das áreas protegidas e a conclusão dos Programas Especiais das Áreas Protegidas,
aumentando o investimento, envolvendo a comunidade na conservação dos valores
naturais, instituindo dinâmicas de participação na vida das áreas protegidas, facilitando a
sua visita pelos cidadãos, promover a fixação das populações residentes em áreas
protegidas, estimulando práticas de desenvolvimento sustentável, melhorando os
sistemas de comunicação e gestão de valores naturais com vista à promoção dos valores
ambientais e do conforto e da qualidade da visita, disponibilizando, em várias línguas,
mais e melhor informação sobre o património natural das áreas protegidas, a par de uma
melhoria da cobertura de redes de dados móveis, permitindo a substituição progressiva
da informação em suporte físico por informação digital, expandindo o projeto-piloto dos
serviços dos ecossistemas para todos os parques naturais;
• Programar e executar intervenções de conservação e de recuperação de espécies (de flora
e fauna) e habitats, no âmbito da Rede Natura, desenvolvendo programas de apoio ao
restauro de serviços dos ecossistemas em risco, reforçando a prevenção e controlo de
espécies exóticas invasoras e de doenças e pragas agrícolas e florestais, em particular nas
áreas protegidas, apoiando a investigação e a inovação ligadas à biodiversidade e
assegurando a conservação da biodiversidade e da geodiversidade nas atividades de
prospeção, pesquisa e exploração de recursos minerais;
• Alargar a criminalização dos maus tratos animais, abrangendo não apenas os animais de
companhia.
• Criar mecanismos mais céleres de reparação de danos em matéria de urbanismo e
proteção do ambiente.
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Promover autonomia estratégica alimentar, a sustentabilidade da agricultura e do
território rural
A segurança alimentar, quer na perspetiva da garantia de abastecimento, quer no domínio da
qualidade dos produtos e do impacto sobre a saúde dos consumidores, tem constituído um
elemento importante das políticas públicas. A evolução da situação mundial desde o início da
pandemia, e em particular os acontecimentos mais recentes, reforçam a centralidade desta
matéria.
Assegurar uma autonomia estratégica alimentar constitui uma prioridade política que passará
por uma atuação num plano global, de posicionamento no mercado global e de articulação com
os nossos parceiros na União Europeia, com um âmbito que inclua todo a produção alimentar,
e que reforce também a importância dos circuitos curtos de abastecimento e se articule e
incorpore o conceito “One Health”.
Prosseguindo os grandes objetivos do crescimento, do emprego e do equilíbrio das contas
externas, o país tem de continuar a contar com o contributo de uma agricultura moderna,
competitiva e inserida nos mercados, capaz de assegurar uma alimentação saudável no respeito
por uma utilização sustentável dos recursos naturais.
O aumento da criação de valor no setor agrícola e o reforço da capacidade competitiva,
nomeadamente da capacidade exportadora, são elementos essenciais a potenciar e promover,
o que, nas nossas condições naturais, implica uma atenção particular ao regadio e ao uso
eficiente da água.
Mas a coesão e resiliência do território tornam essencial, em muitas zonas do país, a presença
de uma agricultura tradicional, mais próxima da natureza, que assegure a ocupação e vitalidade
das zonas rurais, em íntima ligação com outras atividades, desde o turismo ao artesanato,
promovendo uma gestão ativa do território, baseada numa produção agrícola e florestal
inovadora e sustentável.
Assim, as prioridades para uma agricultura e um território rural sustentáveis vão desde o apoio
ao regadio eficiente e resiliente, como fator de promoção da competitividade e da
previsibilidade da atividade económica, contemplando medidas para a conservação e melhoria
da qualidade dos solos, até assegurar a viabilidade da agricultura familiar relevante para o
desenvolvimento local sustentável, resiliente e integrado. Assim, para concretizar estes
propósitos, o Governo irá:
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• Concluir as negociações do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) com a
Comissão Europeia e implementar medidas para uma agricultura mais justa e inclusiva,
promovendo uma gestão ativa do território, baseada numa produção agrícola e florestal
inovadora e sustentável, com uma melhor redistribuição dos apoios, nomeadamente para
a pequena agricultura e o rejuvenescimento da atividade e assegurando o acesso aos
pagamentos diretos a todas as superfícies elegíveis, apoiando práticas e investimentos
para uma transição climática, ecológica e energética, reforçando a condicionalidade
ecológica e avançando com a condicionalidade social;
• Implementar o nivelamento das apoios desligados e aumento das apoios ligados às
práticas ecológicas, pagamento de práticas e sistemas com produção de bens públicos
ambientais, reforçar as medidas de sanidade vegetal, saúde e bem--estar animal, bem
como os apoios à melhoria do desempenho e à viabilidade das explorações agrícolas com
partilha de custos de investimento em capital fixo e serviços tecnológicos, aplicação
integrada de instrumentos territoriais, apoios mais efetivos às medidas de investigação e
inovação, capacitação e formação, e serviços de aconselhamento técnico;
• Continuar a aumentar os apoios à pequena e média agricultura e ao rejuvenescimento do
setor, com a implementação das medidas asseguradas no âmbito da PEPAC,
nomeadamente no apoio redistributivo, assegurando, também, a plena implementação
das medidas de discriminação positiva previstas no Estatuto da Agricultura Familiar;
• Continuar a apostar no regadio eficiente e sustentável, promovendo a requalificação dos
perímetros de rega existentes de modo a promover a sua eficiência, prosseguindo a
implementação do Programa Nacional de Regadios tendo em vista o aproveitamento de
novas áreas com maior potencial para a irrigação, incluindo o alargamento do regadio de
Alqueva, lançando a 2.ª fase do Programa Nacional de Regadios – o PNR2030, tal como
previsto no Programa Nacional de Investimentos 2030 e de acordo com o Levantamento
do Potencial de Desenvolvimento do Regadio de Iniciativa Pública no Horizonte de uma
Década, e implementando o Plano de Eficiência hídrica do Alentejo;
• Rever o sistema de cálculo do tarifário da água para rega de modo a penalizar o
absentismo e privilegiar o consumo eficiente da água, monitorizando e avaliando a
utilização dos regadios à luz da eficiência hídrica e implementando práticas de regadio
que promovam o uso mais eficiente da água como o recurso a tecnologias de precisão e
de monitorização, bem como o recurso a água reciclada tratada, executando os projetos
de regadio apoiados pelo PRR, nomeadamente as componentes do regadio do Plano
Regional de Eficiência Hídrica do Algarve e do Aproveitamento Hidráulico de Fins
Múltiplos do Crato;
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• Promover uma agricultura e territórios rurais mais resilientes, melhor adaptados ao
contexto das alterações climáticas, fomentando a criação de pequenas zonas regadas
através do armazenamento de água em charcas e pequenas barragens, a instalação ou a
reconversão para culturas com espécies e variedades melhor adaptadas às mudanças no
clima e mais resistentes aos eventos extremos e à escassez de água, adotando medidas
de gestão e conservação do solo que melhorem o teor de matéria orgânica e reduzam o
risco de desertificação, apoiando e dinamizando a apicultura, a pastorícia extensiva e a
agricultura em zonas mais marginais, de forma a combater o abandono agrícola e a reduzir
o risco de incêndios rurais, promovendo ações de capacitação e sensibilização dos
agricultores para a adoção de boas práticas no contexto das alterações climáticas;
• Assegurar uma gestão eficiente do risco, alargando a contratação do seguro de colheitas
de acordo com o regulamento dos seguros de colheita, no âmbito do sistema integrado
de proteção contra as aleatoriedades climáticas, e criando veículos financeiros
voluntariamente contratados por conjuntos de agricultores com interesses comuns a
nível setorial ou regional de modo a assegurar uma resposta preventiva ou por
compensações a posteriori;
• Evoluir para uma agricultura mais sustentável, melhor adaptada às transições climática,
ecológica e energética, promovendo o sequestro de carbono em áreas agrícolas,
fomentando a agricultura de precisão visando uma aplicação mais eficiente de
fertilizantes e produtos fitofarmacêuticos e uma gestão mais eficiente da água e da
energia, aumentando o uso de fertilizantes orgânicos e reduzindo progressivamente o uso
de fertilizantes de síntese; apoiando a investigação, desenvolvimento e aplicação de
tecnologias mitigadoras associadas à alimentação animal, promovendo soluções
integradas de tratamento e valorização dos efluentes agropecuários e das indústrias
agroalimentares, promovendo a eficiência energética e a incorporação de fontes de
energia renovável na atividade agrícola, nomeadamente a bioenergia, com sobrantes da
exploração agrícola e florestal, o biogás e a energia fotovoltaica, e apostando em
estratégias de apoio ao consumo sustentável, nomeadamente através dos apoios a dietas
saudáveis e equilibradas, a redução do desperdício alimentar, bem como apoio à
produção local e consumo de proximidade;
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• Promover um maior equilíbrio nas cadeias de valor agrícolas, pecuárias e silvo-industriais,
com a concentração da oferta e o reforço da posição dos produtores na cadeia de valor,
incentivando as organizações da produção a desempenhar um papel mais efetivo na
sustentabilidade das unidades produtivas dos seus associados, promoção das
organizações interprofissionais e de organizações dos produtores, estabelecendo
regulamentação incentivadora de boas práticas e impeditiva de práticas comerciais
desleais;
• Implementar os projetos do PRR e da Agenda de Inovação para a Agricultura 20|30;
concluir os concursos dos projetos de investigação e inovação; implementação do Portal
Único da Agricultura, com disponibilidade de conteúdos e avisos de apoio à atividade e
acesso a serviços online, desde um sistema de gestão de aplicação de produtos
fitofarmacêuticos, até ferramentas de gestão agrícola e o caderno de campo digital;
executar investimentos de requalificação e revitalização dos polos da Rede de Inovação,
assegurando a sua dinamização com os vários agentes do sistema de inovação agrícola
em torno das iniciativas emblemáticas da Agenda de Inovação.
Prosseguir a reforma da floresta
Os espaços florestais ocupam quase 70% da nossa área terrestre, constituem um elemento vital
da paisagem e de sustentação aos ecossistemas, para além de uma âncora económica,
ambiental e social dos territórios, suportando a jusante importantes fileiras económicas, como
a indústria, o turismo ou a caça. Para além destes bens e serviços, os espaços florestais
asseguram a componente de sequestro de carbono indispensável para que Portugal possa
atingir a neutralidade carbónica, e asseguram a manutenção da qualidade do solo e a
regularização dos ciclos hidrológicos. Nas últimas duas décadas, a capacidade de sumidouro tem
sido, em média, de 10 milhões de toneladas de CO2 por ano, embora possa variar em função da
dimensão da área ardida em cada ano. Assim, no quadro do combate às alterações climáticas, é
essencial adotar medidas de adaptação da floresta, que permitam uma maior resiliência do
território e, sobretudo, reduzir o perigo de incêndio, através da diminuição da carga de
combustível e da sua continuidade.
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A evolução ocorrida na economia e na sociedade portuguesa nos últimos 50 anos, sendo
inegavelmente positiva para a qualidade de vida e desenvolvimento do país, não estancou o
êxodo da população para os grandes centros urbanos. Em partes significativas do território
nacional, sobretudo onde predomina a muito pequena propriedade, assistiu-se a um
progressivo absentismo e abandono da propriedade rústica, com o consequente alargamento
de territórios contínuos de espaços florestais, insuficientemente geridos.
Esta falta de gestão tem como consequência uma contínua concentração de cargas de
combustível, o que alimenta incêndios rurais cada vez mais violentos e de complexidade
crescente. É de igual forma preocupante a introdução, a dispersão e os danos provocados por
agentes bióticos nocivos. A estes fatores de risco acresce o das alterações climáticas.
Conjuntamente, colocam em causa a sustentabilidade dos ecossistemas florestais e a
consequência visível tem sido a diminuição da área ocupada por floresta e o aumento de área
ocupada por matos, impondo-se a necessidade de ordenar e revitalizar os espaços florestais,
promovendo a sua gestão ativa com racionalidade, eficiência e profissionalismo.
A competitividade e sustentabilidade do setor florestal é, assim, fundamental para gerar valor
para os territórios com solos com aptidão florestal, sendo essencial potenciar o rendimento e
produtividade média da atividade florestal.
O consenso técnico aponta para a necessidade de criar uma floresta ordenada, biodiversa e
resiliente, conjugada com um mosaico agrícola, agroflorestal e silvopastoril, capaz de prestar
diversos serviços ambientais e de sustentar as atividades económicas que lhes estão associadas,
reduzindo significativamente a severidade da área ardida.
A reforma da floresta, adiada por demasiado tempo, teve avanços relevantes nas últimas
legislaturas, com destaque para o Programa de Transformação da Paisagem. Importa, agora,
completar a política de paisagem, optando por modelos de promoção da floresta para suprir a
carência de matéria-prima florestal para os seus usos de maior valor acrescentado.
Pretende-se, assim, continuar a reforma ao nível da transformação da paisagem, assente em
abordagens integradas e territorializadas que promovam uma mudança estrutural nos modelos
de ocupação e gestão dos solos, de valorização do capital natural (recursos água, solo e
biodiversidade) e que permitam assegurar soluções de organização do território orientadas para
o aumento da resiliência dos sistemas ecológicos, agrícolas, florestais e das comunidades,
prevendo a valorização e remuneração dos serviços prestados pelos ecossistemas, a redução da
frequência e intensidade dos incêndios rurais, com impacto significativo e efeitos de longo prazo
ao nível do crescimento sustentável e da valorização e coesão territorial.
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A próxima legislatura será determinante para consolidar estes avanços e transformar, de vez, o
panorama florestal no nosso país, de modo a evitar tragédias futuras. Para alcançar estes
objetivos, o Governo irá:
• Potenciar o sequestro florestal de carbono, promovendo o aumento da área florestal bem
como a reconversão e densificação da área existente para espécies mais adaptadas ao
território, tendo em vista a resiliência aos riscos, nomeadamente de incêndio, criando
incentivos económicos para projetos de sumidouro florestal e outras atividades que
promovam o sequestro de carbono, priorizando e majorando o apoio à promoção da
regeneração natural de áreas florestais com espécies de crescimento lento, de modo a
assegurar uma acumulação duradoura de carbono atmosférico; promover a utilização de
madeira ou produtos derivados certificados na construção e requalificação de edifícios,
estudando a introdução de espécies florestais não autóctones, mais adaptadas às novas
condições climáticas, nas regiões do país mais expostas à desertificação;
• Dar sequência ao Programa de Transformação da Paisagem, enquadrada na Reforma RE-
r19 – Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis, do PRR:
o Concluir os 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem, programas
setoriais que de forma inovadora juntam a floresta e o ordenamento do território,
refletindo, pela primeira vez, de forma estruturada, a organização do espaço
rústico, centrada na paisagem e na resiliência destes territórios, invertendo a
tendência de apenas trabalhar as áreas urbanas;
o Promover a operacionalização das Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP),
já aprovadas no âmbito dos apoios do PRR, através da definição e concretização
das OIGP (Operações Integradas de Gestão da Paisagem), as quais irão concretizar
a reconversão e gestão de territórios florestais, agrícolas e silvopastoris, através de
uma gestão ativa e racional, em microterritórios específicos;
o Contribuir para o aumento da dimensão física dos prédios rústicos em contexto de
minifúndio através do “Programa Emparcelar para Ordenar”, que apoia a aquisição
de prédios rústicos para ações de emparcelamento rural simples;
o Atuar na envolvente dos aglomerados populacionais mais vulneráveis ou críticos a
incêndios rurais através do “Programa Integrado de Apoio às Aldeias Condomínio
de Aldeia”, como medida complementar ao programa Aldeia Segura, reduzindo a
carga de combustível, fomentando a função produtiva do solo e garantindo
comunidades mais resistentes e adaptadas.
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• Criar um regime simplificado de apoio aos pequenos proprietários florestais – Vale
Floresta, atribuindo ao proprietário um determinado montante de acordo com a área e
as intervenções que se propõe desenvolver (ações de limpeza, incluindo desbaste e
remoção de material lenhoso, rearborizações), tendo por base os valores de referência
por hectare para cada umas das tipologias de intervenção elegíveis, como um instrumento
simplificado e expedito, quer ao nível do processo que envolve a solicitação dos apoios,
quer dos procedimentos de análise e dos prazos de decisão;
• Reforçar o papel do associativismo florestal, executando os apoios previstos no PRR para
aumentar a capacitação técnica das organizações de produtores florestais como forma de
apoiar os produtores florestais numa gestão florestal profissional e sustentável;
• Promover a gestão profissional conjunta e ordenada das áreas florestais no minifúndio,
através do desenvolvimento e implementação de novas AIGP, assentes
preferencialmente em modelos de negócio economicamente viáveis e em estruturas
empresariais que assegurem, no médio e longo prazo, a necessária criação de valor e
conveniente remuneração dos proprietários florestais; priorizar os apoios dos fundos
públicos a investimentos integrados em AIGP, que possuam um modelo de negócio de
longo prazo, implementando um regime de autorização de exploração florestal
consentâneo com o ordenamento da floresta;
• Valorizar o papel do Estado na fileira da floresta, designadamente através da FlorestGal,
que receberá os terrenos sem dono conhecido provenientes do processo de cadastro
simplificado e promover novas aquisições de prédios rústicos, assegurando uma gestão
profissional e sustentável da floresta de titularidade pública ou sem dono conhecido;
• Prosseguir com a implementação do sistema nacional de gestão integrada de fogos rurais,
implementando um modelo de governança multinível, com vista à gestão operacional do
risco eficiente, definindo e concretizando um programa nacional estratégico de redução
de combustível, promovendo o ordenamento da gestão silvopastoril com apoio à
realização de queimadas controladas e incentivos à adoção de boas práticas de gestão das
pastagens, clarificando o quadro de responsabilidades quanto à execução das redes de
defesa da floresta contra incêndios e promovendo a constituição de unidades de gestão,
em áreas percorridas por incêndios de grandes dimensões, de modo a garantir a
recuperação do coberto vegetal de forma ordenada;
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• Executar a rede primária estruturante de faixas de gestão de combustível e implementar
as servidões administrativas nos terrenos rurais privados e comunitários ocupados pelas
faixas de interrupção de combustível, com pagamento de servidões através dos apoios
previsto no âmbito do PRR;
• Dar continuidade e expandir o âmbito de atuação das equipas multidisciplinares para
redução das ignições em espaço rural, com o objetivo de aumentar a eficiência no
apuramento das causas de incêndios florestais e garantir uma eficaz vigilância do uso
indevido do fogo, com vista à redução do número ignições em espaço rural;
• Dar continuidade à implementação do sistema de informação cadastral simplificada e à
universalização do balcão único do prédio, de modo a identificar todos os proprietários,
à reorganização do sistema de cadastro da propriedade rústica;
• Operacionalizar a reorganização do Sistema de Monitorização de Ocupação do Solo
(SMOS), promovendo a articulação da produção e a disponibilização de produtos
cartográficos da Direção-Geral do Território e do Instituto da Conservação da Natureza e
das Florestas (INCF), e inovando nos processos de angariação e exploração de dados e de
informação de suporte ao conhecimento do território, à execução, à monitorização e
avaliação da transformação da paisagem e à gestão e prevenção de incêndios rurais;
• Aprovar a revisão do regime jurídico do cadastro predial;
• Operacionalizar a Força de Bombeiros Sapadores Florestais (FSBF), enquanto força de
prevenção e defesa dos territórios florestais no âmbito da gestão de fogos rurais;
• Atrair investimento privado para o setor florestal, promovendo a criação de Fundos de
Investimento Florestais que constituam uma forma de canalizar investimento privado e
assegurar a gestão florestal sustentada nas regiões de minifúndio e desfavorecidas,
canalizando, prioritariamente, os seus investimentos para a gestão de AIGP;
• Valorizar os bens e serviços prestados pelas florestas, aumentando a qualidade e
atualidade da informação sobre as florestas e a sua utilização económica, divulgando-a
pública e periodicamente, desenvolvendo uma metodologia de avaliação e valorização
dos bens e serviços de ecossistemas, prevendo mecanismos de remuneração desses
serviços, estabelecendo mecanismos de compensação da perda de rendimento associada
à promoção de serviços ambientais e à redução da vulnerabilidade da floresta,
disponibilizando linhas de crédito e programas multifundos para a gestão agroflorestal.
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Apostar no potencial do Mar
Portugal é um país constituído por três unidades territoriais que definem um triângulo cujos
vértices se estendem até ao centro do Atlântico Nordeste. A periferia europeia é, assim,
compensada pela centralidade atlântica. Portugal tem sob sua jurisdição cerca de 50% das
massas de águas marinhas do mar pan-europeu e cerca de 50% dos respetivos solos e subsolos
marinhos. Assim, o posicionamento geoestratégico de Portugal deverá assentar no
desenvolvimento do seu espaço marítimo e na capacidade de influenciar todas as políticas
marítimas da União Europeia e a nível global para os oceanos.
Porém, os mares e oceanos são também elementos estabilizadores de processos biogeofísicos,
como o do ciclo do carbono, que hoje estão enfraquecidos. Acidificação, aumento da
temperatura média, presença de plásticos e menos oxigénio são consequências da poluição
ligada ao uso intensivo de fertilizantes em terra, às descargas de poluentes, às alterações
climáticas, entre outros fatores. Ora, o potencial do mar apenas poderá concretizar-se se os
oceanos permanecerem sistemas sustentáveis e resilientes, de onde se possa explorar recursos
de forma suficiente e eficaz, garantindo a sustentabilidade. Ora, o potencial do mar apenas
poderá concretizar-se se os oceanos permanecerem sistemas saudáveis que permitam explorar
recursos de forma suficiente e eficaz, garantindo a sustentabilidade, aliada a uma estratégia que
promova a competitividade e a resiliência do setor das pescas e da indústria transformadora,
por forma a garantir abastecimento e a segurança alimentar. Para concretizar estes objetivos, o
Governo compromete-se a:
• Concretizar a Estratégia Nacional para o Mar 2021/2030 e o respetivo Plano de Ação;
• Continuar a liderar a agenda internacional dos Oceanos, que terá um momento alto já em
2022, com a organização, em Lisboa, da segunda Conferência Mundial sobre os Oceanos;
• Prosseguir a interação com a Comissão de Limites da ONU para a concretização da
extensão da plataforma continental portuguesa;
• Aprofundar o relacionamento com a indústria, as universidades e os centros de
investigação, para reforçar os clusters empresariais e tecnológicos existentes e identificar
novas oportunidades na economia azul, tirando o máximo partido do Fundo Azul;
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• Promover a reindustrialização dos setores tradicionais através da biotecnologia azul,
apoiando a iniciativa de constituição em Portugal de um hub internacional de
Bioeconomia Azul, com especial enfoque em projetos empreendedores de biotecnologia
azul sustentável e em biorrefinarias azuis que permitam o desenvolvimento de novos
produtos alimentares do mar e a criação de unidades fabris que aproveitem e valorizem
os subprodutos da pesca e aquicultura;
• Desenvolver uma economia azul circular, promovendo modelos de negócio baseados na
recolha de lixo marinho e na sua valorização industrial--comercial;
• Prosseguir a aposta nas energias renováveis oceânicas e apoiar projetos de inovação
oceânica;
• Garantir o ordenamento e a sustentabilidade dos recursos marinhos, implementando o
Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marinho Nacional, visando desenvolver a
economia azul de forma sustentada;
• Concretizar a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas no mar português e definir os
seus planos de gestão, com o objetivo de alcançar 30% do espaço marítimo nacional até
2030;
• Desenvolver sistemas de alerta precoce para gerir riscos nos recursos marinhos e nas
comunidades deles mais diretamente dependentes;
• Fortalecer a resiliência costeira em resposta à elevação do nível do mar;
• Apostar na reflorestação marinha, na defesa da biodiversidade e na criação de
maternidades e recifes artificiais em articulação com as áreas marinhas protegidas;
• Apoiar a pesca e a aquicultura inovadora e sustentável, reestruturando e modernizando
a frota pesqueira, tornando-as energeticamente mais eficientes;
• Aumentar a atratividade do setor das pescas, continuando a aposta na investigação e
aprofundar o conhecimento dos recursos e da sua evolução, com vista a uma pesca
sustentável e de longo prazo, reforçando a utilização de artes de pesca seletivas e
biodegradáveis, promovendo a competitividade, a renovação geracional e a formação
adequada dos trabalhadores.
• Apoiar a pesca e a aquicultura inovadora e sustentável, reestruturando e modernizando
a frota pesqueira face às reais oportunidades de pesca;
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• Aumentar a atratividade do setor das pescas, continuando a aposta na investigação e
conhecimento dos stocks de pescado e sua evolução, com vista a uma pesca sustentável
e de longo prazo, reforçando a utilização de artes de pesca seletivas e biodegradáveis;
• Promover o desenvolvimento de novas concessões de aquicultura nas áreas de expansão
previstas no Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional e nas áreas
de expansão previstas no Plano de Aquicultura em Águas de Transição;
• Estender a todo o país as lotas 4.0 e a lota móvel, aumentando o apoio às pequenas
comunidades piscatórias;
• Reforçar a importância estratégica do abastecimento do pescado às populações no
contexto da segurança alimentar e da autonomia estratégica;
• Executar um plano plurianual de dragagens e de monitorização de infraestruturas
marítimas dos portos pequenos, no sentido de manter as condições de operacionalidade
e segurança aos níveis adequados;
• Descarbonizar o transporte marítimo, prosseguindo a política de descarbonização e
redução de emissões atmosféricas nos portos e no transporte marítimo, nomeadamente
desenvolvendo uma rede de ligação elétrica dos navios nos portos;
• Apoiar a indústria nacional de reparação e construção naval, promovendo a sua
capacidade junto de segmentos de mercado específicos com vista a potenciar as
exportações;
• Dinamizar a multimodalidade, o transporte marítimo de curta distância, o transporte
combinado e a ligação e interoperabilidade do transporte ferroviário de mercadorias com
os portos comerciais;
• Reforçar a observação e investigação oceânicas, levando a cabo um Programa
Dinamizador das Ciências e Tecnologias do Mar, que permita atualizar os meios de
investigação, aprofundar as parcerias internacionais para a partilha de conhecimento e
concretização de projetos nos domínios científicos e empresariais;
• Promover a literacia do mar, designadamente através de um programa educativo do
oceano, mares e águas, com expressão consistente desde o ensino básico, que permita
formar uma autêntica “geração azul”;
• Prosseguir a renovação do Simplex do mar, ampliando a desmaterialização de
procedimentos no acesso às atividades no mar, através da utilização do Balcão Eletrónico
do Mar e Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.
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2. º DESAFIO ESTRATÉGICO: DEMOGRAFIA
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2.º DESAFIO ESTRATÉGICO: DEMOGRAFIA
Por um país com mais pessoas, melhor qualidade de vida e onde os cidadãos seniores
são tratados com dignidade
Em 2019, o anterior Governo assumiu a resposta ao desafio demográfico como prioridade,
reconhecendo que a complexidade das perspetivas de evolução demográfica não é apenas
portuguesa, nem é recente, nem se deve apenas a problemas novos ou agudizados.
Este é um desafio fundamental em praticamente todos os países desenvolvidos, ainda que com
declinações e graus de incidência variáveis. Não sendo um tema novo, foi agravado durante a
crise financeira e o programa de ajustamento, com o registo de saldos migratórios negativos
sistemáticos, dado que o país deixou de gerar oportunidades de emprego.
A recuperação dos indicadores de fecundidade foi visível após 2015, tendo voltado a baixar
durante a pandemia. As políticas migratórias, tendo por base a atração de imigração regulada e
integrada e o incentivo ao regresso de emigrantes e lusodescendentes, são essenciais para a
resposta aos desafios demográficos.
Por último, o atual quadro demográfico é também produto de evoluções positivas: a diminuição
da mortalidade e o aumento da esperança média de vida. O que nos obriga à definição de uma
política de longevidade, que passe pela melhoria das respostas sociais de apoio ao
envelhecimento, mas também por novas respostas e estratégias que reforcem a participação
cívica e social.
O Governo procurará atuar de forma transversal, com uma intervenção que passa por medidas
como:
• Promover a estabilidade laboral e a possibilidade de desenvolver projetos de vida em que
existam melhores condições para tomar as decisões desejadas sobre ter filhos;
• Reforçar a rede de equipamentos sociais de apoio à infância;
• Melhorar os equilíbrios do mercado de trabalho e o acesso a serviços e equipamentos de
apoio à família para promover condições efetivas de exercício da parentalidade e de
conciliação entre o trabalho e a vida familiar e pessoal;
• Melhorar o acesso e a qualidade dos cuidados de saúde e proteção social, desde a fase
pré-natal, incluindo a procriação medicamente assistida, até à capacidade de assegurar
dignidade das condições de envelhecimento;
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• Assegurar boas condições de vida aos cidadãos seniores, garantindo-lhes serviços
públicos de elevada qualidade, com respostas especialmente vocacionadas para as suas
necessidades;
• Adotar uma política consistente e eficaz de migrações, assegurando a boa regulação dos
fluxos e a atratividade do país para novos imigrantes e para o regresso dos emigrantes e
seus descendentes;
• Garantir um acolhimento digno, inclusivo e respeitador da diversidade dos que procuram
o nosso país com a aspiração de alcançar aqui melhores condições de vida para si e para
a sua família, recusando pactuar com atitudes xenófobas ou ceder à demagogia.
I.I. NATALIDADE
Sendo a diminuição da natalidade e da fecundidade um traço comum dos países desenvolvidos,
Portugal encontra-se entre aqueles em que os níveis de fecundidade mais desceram ao longo
das últimas décadas e onde têm sido muito baixos, nos últimos anos. Os impactos desta
tendência, a longo prazo, pioram as perspetivas demográficas do país, mas, acima de tudo,
significam que as condições para as pessoas terem e criarem filhos em Portugal são ainda
percecionadas por muitos casais jovens como insuficientes.
O objetivo da política pública de natalidade passa, pois, por criar condições para que as famílias
possam ter os filhos que desejam ter, permitindo-lhes desenvolver projetos de vida com maior
qualidade e segurança e com conciliação entre trabalho e vida familiar e pessoal. Trata-se de
uma verdadeira política de família, visando a promoção do bem-estar numa sociedade mais
consentânea com as aspirações e projetos das pessoas, e não apenas uma política de melhoria
das perspetivas demográficas do país. O Governo defende medidas como:
• Facilitar a decisão de ter segundo e terceiro filhos, através do aumento das deduções
fiscais no IRS em função do número de filhos (excluindo a diferenciação dos filhos em
função do rendimento dos pais);
• Reforçar o abono de família e as deduções fiscais no IRS, assegurando a todas as famílias
o valor de 600 euros por criança ou jovem, através do abono de família ou de dedução à
coleta de IRS, garantindo que os titulares do direito a abono de família acima do 2º escalão
que não obtenham esse valor anual recebem a diferença para esse valor, a transferir pela
AT;
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• Aprovar um Complemento ao Abono de Família, de forma a garantir a todas as crianças e
jovens (até aos 18 anos) em risco de pobreza extrema um montante anual de apoio de
1.200 euros anuais;
• Aprovar e concretizar as medidas de conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e
familiar, bem como as medidas da natalidade e da parentalidade incluídas na Agenda do
Trabalho Digno, incluindo o teletrabalho, os horários de trabalho, licenças e outros
instrumentos de apoio à conciliação;
• Reforçar o acesso a serviços e equipamentos de apoio à família, garantindo a progressiva
gratuitidade da frequência de creche (até 2024), concretizando, em parceria e com o
envolvimento de diferentes atores, incluindo os municípios, um programa de
alargamento das respostas sociais de apoio à família, em particular para a infância e nos
territórios com uma rede mais frágil, designadamente alargando a rede de creches, com
mais 20.000 novos lugares e modernizando 18.000 lugares, e concretizando a
universalização do ensino pré-escolar;
• Melhorar a conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar, alargando a necessidade
de autorização expressa de bancos de horas e regimes de adaptabilidade para pais de
crianças até aos 6 anos, caso se demonstre impossibilidade de outro progenitor,
promovendo a majoração dos valores das licenças parentais com partilha reforçada entre
progenitores e melhorando o acesso a outras licenças para cuidados em caso de partilha,
definindo na lei os critérios para autorização de situações de laboração contínua;
• Promover um amplo debate nacional e na concertação social sobre novas formas de
gestão e equilíbrio dos tempos de trabalho, incluindo a ponderação de aplicabilidade de
experiências como a semana de quatro dias em diferentes setores e o uso de modelos
híbridos de trabalho presencial e teletrabalho, com base na negociação coletiva.
I.II. EMPREGO E HABITAÇÃO
Promover o trabalho digno em todas as suas dimensões
Precisamos de assegurar que o mercado de trabalho é dinâmico e responde às necessidades das
empresas, mas também que o emprego criado não gera insegurança e instabilidade, desde logo,
nos rendimentos. Só desta forma se permitirá a concretização dos projetos de vida das pessoas,
e em particular dos jovens, em planos como a autonomização pessoal, e os projetos de família
ou parentalidade.
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É também fundamental assegurar que o mercado de trabalho é inclusivo, abrangendo todos os
segmentos e grupos, mesmo os que têm mais dificuldade ou distância face a ele.
De igual modo, é essencial assegurar o reforço do diálogo social, negociação coletiva e
representação de todos, a começar pelos trabalhadores e pelo sindicalismo, sobretudo no
seguimento da crise pandémica que veio interromper um caminho de recuperação sustentada
do emprego e de consolidação dos indicadores de qualidade do mercado de trabalho, expondo
desigualdades e fragilidades. Ao contrário da resposta à crise anterior, a resposta à crise
pandémica passou, desde o início, pela defesa intransigente do emprego, da procura interna e
da negociação coletiva. Importa, agora, criar condições, não apenas para que a recuperação se
paute por um reforço da dignidade do trabalho, mas também para que a regulação de longo
prazo do mercado seja equilibrada, para garantia deste desígnio para todos.
Reforçar o combate à precariedade e promover a dimensão coletiva das relações de
trabalho
Os níveis ainda excessivamente elevados de contratação não permanente, em comparação com
outros países europeus, especialmente entre os jovens, a persistência de bolsas de trabalho não
declarado ou a recuperação incompleta da negociação coletiva nos anos anteriores à pandemia
são exemplos de desequilíbrios do mercado de trabalho em Portugal expostos e acentuados
pela pandemia. Destacam-se, ainda, as novas formas de trabalho emergentes no quadro da
transição digital insuficientemente reguladas, como o trabalho em plataformas.
Sendo certo que na anterior legislatura houve avanços significativos no combate à precariedade
e na promoção da negociação coletiva, a pandemia voltou a testar e a expor limites da resiliência
no mercado de trabalho.
Por isso, o Governo compromete-se a prosseguir a implementação de uma Agenda do Trabalho
Digno. Neste âmbito, destaca-se:
• Melhorar a regulação do trabalho temporário, nomeadamente com o reforço das
exigências para as empresas, incluindo o requisito de patamares obrigatórios de contratos
estáveis, com mais responsabilização dos utilizadores e com maior aproximação ao
regime de renovações dos contratos a termo;
• Prevenir abusos e riscos do recurso indiscriminado à externalização laboral
(“outsourcing”), nomeadamente alargando a contratação coletiva a estes trabalhadores
e proibindo o recurso a esta prática no período subsequente a despedimentos coletivos;
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• Endurecer o combate ao recurso ao trabalho não declarado através da criminalização
desta prática, assegurando que a aplicabilidade de contraordenação mesmo com a
regularização voluntária e flexibilizando a circulação de trabalhadores da mesma empresa
ou grupo para Portugal, desde que com contratos sem termo;
• Reforçar e agilizar os poderes da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) no
reconhecimento de contratos de trabalho em situações irregulares, incluindo na
conversão de contratos a termo em contratos sem termo, permitindo ainda a
interconexão de dados entre a ACT e a Segurança Social ou a AT;
• Regular as relações laborais no quadro da transição digital, assegurando que o trabalho
em plataformas é coberto por uma presunção de laboralidade específica com base em
indícios substantivos e que o uso de algoritmos é transparente e não permite práticas
discriminatórias;
• Discutir em sede de concertação social e apresentar uma estratégia nacional de segurança
e saúde no trabalho, no seguimento do quadro estratégico europeu aprovado em 2021;
• Num quadro de recuperação da pandemia, implementar a contribuição adicional por
rotatividade excessiva para aprofundar o combate à precariedade;
• Reforçar os mecanismos de garantia de informação aos trabalhadores no âmbito da nova
diretiva europeia das condições de trabalho justas e transparentes, nomeadamente no
que diz respeito à definição de local e horário de trabalho.
No âmbito das relações coletivas de trabalho, a adequada representação, em particular dos
trabalhadores, é uma preocupação estrutural que deve ser objeto de ação concertada. O
Governo compromete-se a:
• Promover de modo transversal a qualidade do emprego nos apoios e incentivos públicos
e nas prestações de serviços contratadas pelo Estado, designadamente condicionando as
empresas beneficiárias ou contratadas ao cumprimento das normas laborais,
incorporando exigências de estabilidade dos vínculos e de transparência nos custos
laborais nos cadernos de encargos e instituindo uma majoração sistemática dos apoios
para empresas com contratação coletiva recente;
• Reforçar a contratação coletiva, através do alargamento da sua cobertura a novas
categorias de trabalhadores, como os trabalhadores em outsourcing ou os trabalhadores
independentes economicamente dependentes, e instituindo novos mecanismos como a
arbitragem para prevenção de situações de caducidade das convenções coletivas;
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• Ponderar, com os parceiros sociais, mecanismos de reforço da prevenção de conflitos
laborais, em especial no âmbito da negociação coletiva;
• Trabalhar, em diálogo com os parceiros sociais, em modelos de resolução alternativa de
litígios dos conflitos laborais, na dimensão coletiva e individual, partindo da boa
experiência dos árbitros já existentes no Conselho Económico e Social, com ancoragem
na negociação coletiva e com garantia do direito fundamental de acesso à justiça;
• Clarificar na lei as condições de exercício dos direitos sindicais nas empresas, mesmo
quando nelas não exista representação sindical constituída;
• Discutir, em sede de concertação social, estímulos à participação de empresas e
trabalhadores em associações, combatendo a baixa taxa de associativismo entre
empregadores e entre trabalhadores, fator de enfraquecimento do diálogo social e da
negociação coletiva, nomeadamente através de incentivos às empresas e propondo a
informação automatizada aos trabalhadores recém-contratados sobre possibilidades de
filiação sindical, promovendo maior associativismo e representação;
• Estabelecer mecanismos de participação de representantes dos trabalhadores nos
conselhos de administração das empresas cotadas em bolsa e das maiores empresas, no
que toca às questões salariais e da distribuição de dividendos, medida com impacto
também no combate às desigualdades de rendimentos;
• Reavaliar, com os parceiros sociais, a utilização do fundo de compensação do trabalho, a
fim de melhorar o seu enquadramento e impacto nas relações laborais.
Reforçar os serviços públicos de emprego e a orientação das políticas ativas para o
trabalho digno e um mercado de emprego mais inclusivo
As políticas ativas, ancoradas em serviços públicos de emprego reforçados, são instrumentos de
apoio à transição para o emprego, mas devem ser também mecanismos de promoção da sua
qualidade, contrariando a precarização das relações laborais, em particular entre os jovens.
Tendo sido percorrido nas últimas legislaturas um caminho importante, é preciso reforçar as
políticas e os serviços públicos de emprego para que contribuam para um mercado de emprego
mais inclusivo e para um emprego sustentável, em particular nos grupos e contextos de maior
vulnerabilidade relativamente ao emprego, como é o caso dos jovens. Neste quadro, um
governo do Governo vai:
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• Aprofundar ainda mais, num contexto de baixo desemprego, a seletividade e o reforço
das políticas ativas de emprego nos grupos e contextos com maior dificuldade no
emprego, como os jovens, desempregados de longa duração, territórios de baixa
densidade e territórios urbanos vulneráveis;
• Aprofundar as exigências dos estágios profissionais apoiados, de modo a reforçar os
critérios de aprovação das candidaturas, a ligação com a empregabilidade direta dos
jovens por parte das empresas e os níveis das bolsas praticadas e ainda melhorar a
regulação dos estágios não apoiados, de modo a prevenir abusos;
• Melhorar a sinalização e acompanhamento dos jovens NEET, de modo a dar resposta a
riscos de exclusão prolongada no âmbito da nova Garantia Jovem;
• Promover, em 2022, o reforço dos instrumentos de inserção profissional dos jovens na
transição para a vida ativa, numa lógica de “Programa Ponte” que contribua para
aumentar as taxas de emprego dos jovens, ainda afetados pela pandemia;
• Implementar um programa nacional de mercado social de emprego, a partir de
experiências-piloto, com ancoragem em projetos locais, em zonas deprimidas ou para
públicos mais vulneráveis, para reforçar a atratividade e a coesão dos territórios de baixa
densidade, e para combater a exclusão social e pobreza nos territórios urbanos mais
complexos;
• Prosseguir a modernização dos serviços públicos de emprego e formação, apostando em
novas metodologias, incluindo o reforço dos sistemas de informação e avaliação e a
utilização de ferramentas de inteligência artificial;
• Desenvolver um programa nacional de incubadoras sociais de emprego, que potenciem a
inclusão no emprego de desempregados de longa duração e jovens NEET, a partir da
experiência-piloto inspirada no modelo espanhol das lanzaderas, com equipas
organizadas para a procura ativa de emprego com o apoio de mentores;
• Repensar os gabinetes de inserção profissional e reforçar o encaminhamento para
formação, em articulação com o Programa Qualifica;
• Potenciar o portal dos serviços públicos de emprego e formação, nomeadamente
generalizando a sua utilização pelos desempregados com inscrição nos centros de
emprego e alargando a sua cobertura empresarial;
• Consolidar em todo o território a figura do “Gestor +”, que se dedica às empresas com
maior capacidade de criação de emprego em cada território;
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• Consolidar uma metodologia de resposta rápida e integrada para crises empresariais, com
equipas mistas dos serviços públicos de emprego, segurança social e economia.
Desenvolver uma política de habitação para todos, num território mais equilibrado e
inclusivo
O direito à habitação é um direito fundamental indispensável para a concretização de um
verdadeiro Estado Social.
Ao longo de muitos anos, construímos o Estado Social assente num SNS, numa escola pública e
numa segurança social pública, prestando menos atenção à habitação. Acresce que a ação do
Estado se centrou nas situações de grande carência habitacional, não intervindo na resposta
habitacional para as classes médias e os jovens.
Se a isto acrescerem as situações de crise originadas pela pandemia, torna-se inegável a urgência
em colmatar as carências habitacionais que persistem.
É, por isso, importante identificar a habitação como um dos pilares do Estado Social, dando-lhe
centralidade e permitindo a construção de uma resposta integrada.
Graças à prioridade dada ao setor da habitação pelos últimos Governos, Portugal dispõe hoje de
dois instrumentos centrais – Nova Geração de Políticas de Habitação e Lei de Bases da Habitação
- que são a base do reforço do parque público que está em curso. Conta-se com mais de 150
Estratégias Locais de Habitação e uma Bolsa de Imóveis do Estado com aptidão habitacional para
arrendamento público a preços acessíveis.
A prioridade do Governo será, por isso, promover um amplo parque habitacional público e
cooperativo, capaz de dar resposta no mercado de arrendamento.
É importante dar continuidade à política pública de habitação, depois de décadas de estagnação
e desinvestimento, sem instrumentos públicos minimamente consistentes e efetivos.
O Governo fez uma intervenção do lado da oferta do mercado, através de programas como o
Arrendamento Acessível, o Porta 65 – Jovem ou o Reabilitar para Arrendar.
A promoção de políticas públicas de habitação assume que todos têm acesso a uma habitação
digna e adequada aos rendimentos e à dimensão dos diferentes agregados. Assim, a médio
prazo, assume-se que a provisão pública do mercado habitacional dará resposta às necessidades
existentes e contribuirá para a regulação do mercado, equilibrando a oferta e tornando a
habitação mais acessível.
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Assim, é vital fortalecer e aprofundar as políticas adotadas, com uma meta muita clara: erradicar
as principais carências habitacionais identificadas no Levantamento Nacional de Necessidades
de Realojamento Habitacional de 2018 até ao 50.º aniversário do 25 de abril, em 2024.
Importa também reforçar as respostas do território à qualidade de vida das populações,
apostando na acessibilidade das estruturas urbanas e dos equipamentos tornando-os mais
inclusivos e mais adaptados a condições físicas de cada ciclo de vida, assegurando um território
para todos.
Renovar a aposta nas políticas de habitação
Os desafios do nosso país em matéria de habitação são imensos, quer nos territórios das grandes
áreas metropolitanas, sujeitos a uma pressão habitacional generalizada e a focos de maior
desfavorecimento, quer nos espaços urbanos de menor dimensão, quer mesmo nos espaços
rurais. O Estado deve ter um papel ativo e relevante enquanto agente de políticas públicas de
promoção direta e enquanto regulador do mercado.
São desafios particularmente prementes para os jovens, as jovens famílias e as famílias de
menores rendimentos. A política de habitação é, pois, uma política chave para o acesso ao bem-
estar e para o dinamismo e equilíbrio demográfico.
Por isso, o Governo compromete-se a:
• Aprovar o Programa Nacional de Habitação, já colocado em discussão pública, de acordo
com a Lei de Bases da Habitação e a Nova Geração de Políticas de Habitação, definindo os
objetivos, as metas e os recursos a alocar à política de habitação num horizonte de 2022-
2026;
• Reforçar o atual parque público de habitação, para dar resposta às maiores carências,
aumentar a oferta de alojamentos a preços acessíveis para agregados com rendimentos
intermédios;
• Reforçar a articulação com as autarquias em matéria de implementação da política de
habitação, através da execução das estratégias locais de habitação, bem como definir
estratégias supramunicipais, promovendo o acesso aos programas e instrumentos de
apoio à habitação e à reabilitação e a sua adequação às especificidades locais e garantindo
uma resposta integrada à população;
• Promover a componente de cooperativismo na habitação;
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• Dar prioridade à reabilitação e à regeneração urbana, ao nível das políticas de promoção
direta e da promoção privada;
• Manter e adotar respostas de curto prazo para a atual crise de habitação, nomeadamente
através de apoios ao arrendamento privado;
• Salvaguardar a previsibilidade e estabilidade na alocação de financiamento às políticas de
habitação, através de fundos europeus e nacionais.
Erradicar as situações habitacionais indignas existentes e a discriminação no acesso à
habitação
O Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional de 2018 identificou
26.000 agregados com carências habitacionais graves em Portugal e deu origem ao “1.º Direito”
— Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Este programa assenta num critério mais alargado
de carência habitacional, que permite responder a todas as famílias que estão privadas de
alternativas habitacionais dignas e adequadas.
A par deste Programa, é essencial garantir uma primeira resposta de emergência para as
situações mais imprevisíveis, necessariamente temporária e enquadrada na especificidade de
cada situação.
Para alcançar este objetivo, foram aprovadas várias medidas de intervenção, com investimento
público proveniente do Orçamento do Estado e fundos europeus. Mas o esforço terá de
continuar. Por isso, o Governo compromete-se a:
• Alocar os recursos financeiros necessários para atingir o objetivo de erradicar as principais
carências habitacionais identificadas no Levantamento Nacional de Necessidades de
Realojamento Habitacional de 2018, bem como as necessidades identificadas pelas
autarquias nas respetivas Estratégias Locais de Habitação, através do 1.º Direito –
Programa de Apoio ao Acesso à Habitação;
• Efetivar a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, em cooperação com a
Segurança Social, que assegure uma resposta temporária de recurso para as situações de
emergência;
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• Reforçar a garantia do direito à habitação da população mais vulnerável e a equidade de
todos no acesso a este direito, em matéria de habitação adequada, de alternativa
habitacional, de acesso aos apoios públicos e de proteção dos recursos mínimos de
sobrevivência a ter em conta na aplicação dos apoios habitacionais;
• Reforçar os instrumentos de participação dos cidadãos em matéria de política de
habitação, em particular no processo de decisão e implementação de soluções
habitacionais que lhes são destinadas, e apoiar as iniciativas dos cidadãos de base local.
Garantir o acesso à habitação a todos
O esforço financeiro do Estado na promoção de habitação pública centrou-se, em especial, na
resolução das necessidades da população mais carenciada. Porém, hoje é evidente que o
número de pessoas que enfrentam dificuldades em aceder a uma habitação adequada e com
um custo comportável face aos seus rendimentos é muito mais alargado.
É também evidente que a liberalização do mercado de arrendamento urbano efetuada em 2012
não conseguiu incentivar o aumento do arrendamento em geral, muito menos uma oferta de
habitação a preços acessíveis e em condições de estabilidade. Assistiu-se, assim, ao alargamento
das dificuldades de acesso à habitação por parte da população com rendimentos intermédios,
que não consegue aceder a uma habitação sem que isso implique uma forte sobrecarga sobre o
seu orçamento.
Assim, é urgente reforçar os instrumentos de regulação do mercado, através da criação de um
parque público para arrendamento a custos acessíveis. No entanto, dada a dimensão e urgência
de situação, é necessário complementar a oferta pública de habitação com incentivos à
disponibilização de habitação para arrendamento por parte dos privados, em condições de
estabilidade e a custos acessíveis, e ao aumento da oferta habitacional para arrendamento.
Neste domínio, o Governo irá:
• Criar um parque habitacional público de habitação a custos acessíveis, orientado para dar
resposta aos agregados de rendimentos intermédios em situação de dificuldade de acesso
à habitação, através da promoção direta e do apoio aos programas municipais;
• Reforçar a mobilização do património devoluto para o Instituto da Habitação e da
Reabilitação Urbana, I. P (IHRU, I. P.) e o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado
(FNRE), com vista à sua reabilitação e disponibilização para arrendamento habitacional a
custos acessíveis;
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• Incentivar a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis, mediante a
implementação e simplificação dos incentivos fiscais ao Arrendamento Acessível (PAA), a
dinamização do regime de habitação a custos controlados, com uma taxa de IVA reduzida
para a promoção habitacional a custos acessíveis e o incentivo à redinamização do setor
cooperativo e colaborativo;
• Reforçar o Porta 65 Jovem e compatibilizá-lo com o Programa de Arrendamento Acessível,
visando assegurar a acessibilidade total às habitações disponibilizadas aos jovens, que
poderão beneficiar cumulativamente dos dois instrumentos de apoio;
• Incentivar soluções habitacionais alternativas à aquisição de habitação própria e de
resposta às necessidades dos grupos etários mais vulneráveis, nomeadamente através do
direito real de habitação duradoura e da criação de condições para a disponibilização a
custos acessíveis, juntamente com instrumentos de apoio ao acesso por parte das
famílias.
Garantir a segurança no acesso à habitação e a qualidade do parque habitacional
Garantir a segurança no acesso à habitação é garantir também a estabilidade das relações entre
senhorios e arrendatários.
Comprovam este caminho a introdução de significativas alterações na legislação atual, com
destaque para a regulamentação da Lei de Bases da Habitação e a garantia de alternativa
habitacional em caso de despejo ou o reforço da fiscalização de condições de habitabilidade.
E necessário não perder de vista a estabilidade e confiança no mercado de arrendamento
assente na estabilidade das relações contratuais.
É também importante, a par da segurança do mercado, garantir a qualidade do parque
habitacional, devendo ser assegurada a qualidade construtiva global do parque habitacional,
mediante a harmonização das regras aplicáveis à construção, o aprofundamento da integração
de princípios de sustentabilidade ambiental e a qualificação do setor. Assim, o Governo irá:
• Estudar a criação de uma resposta a quebras extraordinárias de rendimentos, que
ponham em causa a manutenção dos contratos de arrendamento e possa evitar situações
de despejo por razões conjunturais;
• Implementar e monitorizar os novos instrumentos legais de fiscalização das normas do
arrendamento habitacional e verificação das condições de habitabilidade dos fogos
arrendados;
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• Identificar o número de famílias com contratos anteriores a 1990 e protegidas pela norma
travão do NRAU e garantir medidas que permitam a sua proteção efetiva, através de
subsídios de renda ou de proteção contra uma transição unilateral dos contratos para o
NRAU, sem prejuízo da garantia do regular funcionamento do mercado de arrendamento
urbano.
• Contribuir para a reabilitação e revitalização dos espaços urbanos, no âmbito do Programa
Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível, com uma linha de financiamento mais
atrativa e compatível com o custo do financiamento de construção nova ou de
reabilitação profundas;
• Criar um mecanismo de seguro ou garantia da construção, em articulação com os setores
da construção e imobiliário, dos seguros e dos consumidores e dos proprietários, que
cubra a responsabilidade por defeitos de construção em caso de insolvência do
construtor;
• Codificar as normas técnicas da construção, permitindo diminuir a extensão, dispersão,
fragmentação e complexidade do quadro regulamentar;
• Incentivar modelos de negócio que possam dar resposta ao mercado da reutilização, bem
como as ferramentas que lhe são inerentes;
• Desencadear mecanismos de promoção da qualidade da construção, em particular da
reabilitação do parque edificado existente, através de estratégias de monitorização,
incentivo e valorização das boas práticas;
• Incentivar a integração da análise do ciclo de vida dos edifícios na determinação dos
custos de construção;
• Criar mecanismos que permitam aos consumidores/donos de obra conhecer as
qualificações específicas de cada empresa, de modo a que a sua opção possa ser feita
tendo em conta a aptidão da empresa para a obra em causa.
Conceber a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial
Promover o equilíbrio e a qualidade dos territórios, a em regiões metropolitanas, urbanas ou
rurais, garantindo o acesso a condições habitacionais dignas para todos, constitui um fator
poderoso de coesão territorial, de promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentável e equilibrado do país.
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Com efeito, para ultrapassar a crise demográfica que o nosso país atravessa, é fundamental criar
condições para que os jovens não adiem a constituição de família, corrigir as fortes assimetrias
territoriais que têm conduzido ao envelhecimento e desertificação dos territórios do interior e
à concentração de pessoas nas áreas metropolitanas ao longo dos anos, e ainda facilitar a
mobilidade dos agregados familiares entre os diferentes territórios e segmentos de oferta
habitacional. A este respeito, um Governo irá:
• Promover programas de mobilidade habitacional, compatibilizando o programa Chave na
Mão com os programas de promoção da mobilidade para o interior;
• Promover a reconversão de territórios críticos e complexos, como as áreas de génese
ilegal e de construção informal, mediante a eliminação dos aspetos que dificultem a sua
resolução e a mobilização dos apoios financeiros disponíveis para este fim;
• Implementar o programa Da Habitação ao Habitat, como via para a promoção da coesão
e da integração socio-territorial dos bairros de arrendamento público, com vista à
melhoria global das condições de vida dos seus moradores.
I.III. MIGRAÇÕES
Portugal precisa do contributo da imigração para sustentar o seu desenvolvimento económico
e demográfico. É necessário prosseguir com políticas de imigração, que devem ser orientadas
para uma imigração regulada e integrada, em prol do desenvolvimento e sustentabilidade do
país, não apenas no plano demográfico, mas também enquanto expressão de um país tolerante,
diverso e aberto ao mundo. O Governo irá:
• Promover a regularidade dos trajetos migratórios, continuando a promover acordos
bilaterais de migração regulada com países exteriores à União Europeia, agilizando e
simplificando os processos de entrada de trabalhadores de países terceiros em processos
de recrutamento das empresas, adequando progressivamente os serviços consulares às
novas realidades da imigração, simplificando e agilizando mecanismos de regularização
do estatuto de residente dos estrangeiros inseridos na sociedade portuguesa que
trabalham e contribuem para a segurança social, e criando um título temporário de curta
duração que permita a entrada legal em Portugal de imigrantes com o objetivo de procura
de emprego;
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• Implementar o acordo de mobilidade no âmbito da CPLP e outros programas específicos
de promoção da imigração, trabalhando numa parceria entre serviços públicos,
associações empresariais e empresas, nomeadamente por setores, em Missões que
integrem a dimensão da mobilidade profissional. Desta forma, será possível a contratação
de cidadãos de países terceiros para áreas profissionais de carência da nossa economia,
nomeadamente mais especializadas e em áreas tecnológicas, incluindo ações de
divulgação de ofertas de emprego disponíveis;
• Criar um programa “Trabalhar em Portugal”, articulando uma dimensão de e-residência e
de mobilidade para o país, que inclua uma lógica de Balcão Único para a Mobilidade
Profissional com capacidade para agregar e simplificar procedimentos para entrada,
estadia e trabalho em Portugal;
• Assegurar o acolhimento e integração de refugiados, garantindo o direito ao asilo e à
proteção subsidiária aos refugiados que se dirijam a Portugal ou que sejam incluídos em
programas internacionais de recolocação ou de reinstalação a partir de países terceiros,
participando nos programas promovidos pelo ACNUR, OIM ou UE de apoio a refugiados
de situações de guerra ou de violação de direitos fundamentais, exigindo a adoção de uma
estratégia europeia baseada na partilha de responsabilidade e de solidariedade na
integração de refugiados e na gestão de fluxos migratórios;
• Promover e reforçar os programas de integração de refugiados na sociedade, com a
participação ativa das instituições e das autarquias locais, mediante a criação de bolsas
de disponibilidade de acolhimento, com apoio de fundos europeus e de um programa
orçamental de apoio à inclusão de refugiados;
• Mudar a forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes,
concretizando a reforma do SEF que garante uma separação orgânica clara entre as
funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de
imigrantes, as quais devem ser asseguradas em estreita articulação com a Agência e
serviços de registos e notariado e pelos serviços públicos setoriais; simplificando e
encurtando os procedimentos de renovação dos títulos de residência em Portugal;
• Simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de
residência, nomeadamente diminuindo a complexidade dos títulos existentes, dos
procedimentos, dos prazos e do número de contactos com a Administração, evoluindo
para um balcão único destes processos e removendo obstáculos de acesso e comunicação
aos serviços públicos;
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• Garantir condições de integração dos imigrantes, concretizando e reforçando a
articulação com os municípios, através da Rede Integrar Valoriza, no desenvolvimento de
programas de integração de imigrantes que garantam a resposta integrada dos diferentes
serviços públicos em municípios com elevada procura da imigração;
• Promover a aprendizagem da língua portuguesa pelos cidadãos estrangeiros não
lusófonos, alargando e aprofundando os programas públicos de ensino do português
como língua não materna, envolvendo as comunidades escolares e reforçando os
programas de integração destinados a crianças e jovens migrantes e descendentes;
• Facilitar o reagrupamento familiar como forma de consolidação da integração de
migrantes na sociedade portuguesa;
• Alargar o acesso dos imigrantes à participação política nas eleições autárquicas, assinando
para esse efeito, sempre que necessário, tratados internacionais de reciprocidade;
• Criar um instrumento de Emergência Demográfica para apoiar os territórios que sofreram
choques migratórios, apoiando os territórios que tiveram grandes ganhos ou perdas
bruscas de população;
• Valorizar os contributos das comunidades para o desenvolvimento do país, promovendo
a criação de múltiplas formas de mobilidade entre os países de fixação das comunidades
portuguesas e Portugal e estimulando a criação de redes de partilha de informação, junto
das comunidades;
• Incentivar o regresso de emigrantes e lusodescendentes, executando e reforçando o
Programa Regressar, com vista à promoção do regresso de emigrantes e
lusodescendentes a Portugal, criando e alargando apoios específicos para os próprios e
para os seus familiares, designadamente na habitação, educação, proteção social e acesso
prioritário a políticas ativas de emprego e formação.
I.IV. ENVELHECIMENTO E QUALIDADE DE VIDA
Assegurar um envelhecimento ativo e digno
Mesmo conjugando diferentes políticas públicas de melhoria dos cenários demográficos, a atual
pirâmide demográfica torna inevitável que a população portuguesa veja o seu processo de
envelhecimento em aceleração ao longo das próximas décadas.
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Por isso, é fundamental que as medidas de política contem com os cidadãos seniores. Torna-se
essencial preparar os sistemas de emprego, de saúde, de proteção social para lidar com as
consequências e com os novos riscos do envelhecimento. Por outro lado, existem dimensões
significativas do envelhecimento em que as políticas públicas operam de modo preventivo, por
exemplo no que toca à aprendizagem ao longo da vida ou, de modo muito claro, no campo da
saúde. Ao mesmo tempo, há que impedir práticas discriminatórias em função da idade e
prevenir casos de violência contra pessoas idosas, inclusive familiar.
Assim, o Governo propõe-se a:
• Adaptar a segurança social aos desafios do envelhecimento, tomando medidas – além da
manutenção do emprego – que garantam a sustentabilidade da segurança social,
diversificando as suas fontes de financiamento, nomeadamente alargando a lógica já
existente de consignação de receitas fiscais para o fortalecimento do sistema,
estimulando a adesão a certificados de reforma e a outras poupanças de natureza
idêntica, fomentando a existência de esquemas complementares de segurança social, em
sede de negociação coletiva, e aprofundando o combate à fuga e evasão contributiva,
nomeadamente aumentando as bases de incidência para desencorajar práticas de
subdeclaração e melhorando o desempenho dos sistemas de informação e dos
mecanismos de partilha de dados;
• Promover uma cidadania sénior ativa e empenhada, definindo um plano de ação para o
envelhecimento populacional, com um leque estruturado de respostas para as
transformações que ocorrem nesta fase da vida, apostando na criação de um mecanismo
de reforma a tempo parcial, como forma de permanência no mercado laboral, num
quadro de desagravamento das horas de trabalho, concebendo diversos programas de
dinamização para cidadãos sénior, que permitam a cada pessoa definir projetos de vida
para a sua reforma, colocar a sua disponibilidade de tempo ao serviço da comunidade e,
deste modo, encontrar novas formas de realização pessoal e, ainda, promovendo
programas de voluntariado sénior, apoiando iniciativas da sociedade civil como as
Universidades Sénior;
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• Garantir a qualidade de vida na terceira idade, através do alargamento da rede com
equipamentos e respostas inovadoras e requalificação dos equipamentos residenciais
para idosos, promovendo a autonomia, a reabilitação e qualidade do serviço prestado aos
utentes, da promoção de programas de formação e qualificação dos trabalhadores das
estruturas residenciais para a prestação de cuidados, nomeadamente para a prestação de
cuidados especializados a pessoas com quadros demenciais, completando a rede de
Cuidados Continuados Integrados e reforçando a articulação entre a saúde e a segurança
social para a integração de cuidados, através de um plano individual que permita, para
cada paciente, o acompanhamento das suas múltiplas patologias e a tomada de decisões
partilhadas;
• Promover a autonomia e vida independente dos idosos, criando com os municípios
programas de intervenção e adaptação das habitações, de acordo com as necessidades,
promovendo a manutenção das pessoas no seu domicílio, promovendo a qualificação dos
serviços de apoio domiciliário, nomeadamente com recurso a novas tecnologias e meios
digitais de monitorização remota e de assistência à autonomia no domicílio, de ação
preventiva, de promoção, de tratamento, de reabilitação e de apoio social a idosos em
situação de isolamento (social e/ou geográfico) ou com elevado grau de dependência,
essencialmente idosos e pessoas em idade ativa com patologia mental, associado a uma
“garantia de contacto” regular, em parceria com o voluntariado social (equipas Radar
Social);
• Assegurar a concretização plena e efetiva das medidas de apoio aos cuidadores informais
previstas no respetivo estatuto.
Estimular a atividade física e desportiva
O Governo vai continuar a potenciar o contributo do desporto, concentrando a sua atuação em
dois objetivos estratégicos principais: afirmar Portugal no contexto desportivo internacional e
colocar o país no lote das quinze nações europeias com cidadãos fisicamente mais ativos, na
próxima década. Para alcançar estes dois grandes objetivos, o Governo vai:
• Elevar os níveis de atividade física e desportiva da população, promovendo o desporto
escolar e os índices de bem-estar e saúde de todos os estratos etários;
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• Continuar a promover a excelência da prática desportiva, melhorando os Programas de
Preparação Olímpica e Paralímpica, com base na sua avaliação;
• Impulsionar programas de seleção desportiva que identifiquem e garantam a retenção de
talentos, desde a fase de deteção até à fase de consagração desportiva internacional;
• Promover a articulação entre o sistema educativo e o movimento desportivo;
• Promover a conciliação do sucesso académico e desportivo, alargando ao ensino superior
o bem-sucedido projeto criado em 2016 no ensino secundário denominado Unidades de
Apoio ao Alto Rendimento na Escola, consagrando apoio estrutural à carreira dupla,
através de tutorias e ambientes virtuais de aprendizagem para percursos de educação de
estudantes atletas no ensino superior, ajustados e flexíveis à sua carreira;
• Criar instrumentos que garantam a atletas olímpicos e paralímpicos, após a cessação da
prática da sua atividade desportiva e por força da dificuldade na conciliação dos regimes
intensivos de treino e de competição com o exercício de outras funções profissionais a
tempo inteiro, as condições favoráveis à sua admissão em procedimentos concursais nos
serviços e organismos da administração central e local;
• Promover a cooperação entre autoridades, agentes desportivos e cidadãos, com vista a
erradicar comportamentos e atitudes violentas, de racismo, xenofobia e intolerância em
contextos de prática desportiva, do desporto de base ao desporto de alto rendimento;
• Continuar a reabilitação do parque desportivo, promovendo a sustentabilidade
ambiental, através do programa PRID, criado em 2017, privilegiando reabilitações e
construções que promovam a redução de emissões e a eficiência energética;
• Promover a coesão social e a inclusão, incentivando a generalização de oportunidades de
prática desportiva em condições de igualdade, garantindo a acessibilidade a espaços
desportivos para pessoas com oportunidades reduzidas, pessoas com deficiência ou
incapacidade e grupos de risco social;
• Promover uma estratégia integrada de atração de organizações desportivas
internacionais para a realização em Portugal de eventos de pequena e média dimensão
(estágios, torneios, conferências) e de promoção de Portugal enquanto destino de
turismo desportivo, otimizando os recursos existentes e capitalizando as condições
privilegiadas do país;
• Continuar o combate à dopagem, à manipulação de resultados ou qualquer outra forma
de perverter a verdade desportiva.
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3. º DESAFIO ESTRATÉGICO: DESIGUALDADES
Mais e melhores oportunidades para todos, sem discriminações
O terceiro desafio estratégico é o desafio das Desigualdades. Portugal é, hoje, um país menos
desigual, em que têm sido eliminadas ou reduzidas as desigualdades de direitos, mas em que
persistem níveis significativos de desigualdades económicas e sociais. A crise pandémica e as
suas consequências económicas e sociais vieram exacerbar as desigualdades existentes e
revelaram novas dimensões da desigualdade.
Por isso, é fundamental acelerar a redução das desigualdades socioeconómicas e prosseguir o
combate determinado a todas as formas de discriminação que persistem, apesar da eliminação
dos seus fundamentos institucionais.
O combate às desigualdades exige uma intervenção em quatro planos: i) garantia de uma plena
igualdade de direitos, com repúdio de todas as formas de discriminação; ii) promoção de maior
justiça e equidade na distribuição dos rendimentos e da riqueza; iii) reforço das qualificações,
para que todos tenham iguais oportunidades e ninguém fique para trás; e iv) correção das
desigualdades regionais, promovendo a coesão territorial.
I. I. IGUALDADE DE GÉNERO E COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES
O direito à igualdade e à não discriminação está amplamente consagrado no plano
constitucional e legal e tem vindo a ser objeto de uma crescente densificação e de avanços
civilizacionais notáveis nas últimas décadas. Portugal é, aliás, um dos países do mundo que mais
avanços tem conseguido, desde logo na igualdade entre homens e mulheres ou no plano da
igualdade de orientação sexual. No entanto, apesar dos sucessivos avanços, a realidade ainda
mostra desigualdades significativas e fenómenos de discriminação, que devem ser combatidos
por todos os que acreditam numa sociedade igualitária e digna.
O Governo irá:
• Promover a efetivação da igualdade de género no emprego, nos salários e nas condições
de trabalho, introduzindo mecanismos complementares para que a desigualdade salarial
de género diminua a um ritmo compatível com o país mais justo que queremos,
reforçando a inspeção e combatendo a informalidade no setor do trabalho doméstico, na
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esmagadora maioria dos casos prestado por mulheres, combatendo a segregação
profissional entre homens e mulheres, em parceria com as instituições de ensino superior
e outras entidades formativas, estimulando programas de desconstrução de estereótipos
de género e atração de pessoas do sexo sub-representado;
• Assegurar o cumprimento das leis de paridade de género nos órgãos de administração
das empresas públicas e sociedades cotadas e de representação equilibrada nos cargos
dirigentes da Administração Pública, de modo a romper o “teto de vidro” que, tantas
vezes, impede ou dificulta a ascensão das mulheres a lugares de topo nas empresas e
instituições e renovando o programa “3 em Linha”, destinado a alcançar uma melhor
conciliação entre vida profissional e vida pessoal e familiar;
• Promover a perspetiva de género no conteúdo, atividade e carreiras de I&D, articulando
com as instituições de I&D e áreas tecnológicas emergentes, no quadro dos
financiamentos públicos, também através do desenvolvimento de soluções que
combatam o enviesamento de género nos sistemas de inteligência artificial; e ampliar os
programas Engenheiras por um Dia e a Aliança para a Igualdade nas TIC;
• Lançar um pacto de corresponsabilidade pela conciliação (pessoas, instituições) que
inclua medidas que promovam a igualdade na prestação de cuidados e da partilha de
tarefas domésticas e familiares entre mulheres e homens;
• Lançar um programa de competências da vida diária, nas escolas, desde o pré-escolar, e
nos vários programas de educação não formal, nas atividades das redes de empresas e
instituições e nos meios de comunicação social;
• Reforçar a transversalidade nas políticas de promoção da igualdade de género, alargando
a experiência dos orçamentos de igualdade de género em diferentes áreas governativas,
de modo a tornar a igualdade de género um elemento transversal à construção do
Orçamento do Estado e dos orçamentos dos diferentes serviços públicos;
• Incentivar mecanismos de autorregulação destinados a evitar a disseminação de
conteúdos promocionais e publicitários que incorporem estereótipos de género ou que
sejam contrários ao princípio da igualdade e da tolerância;
• Aprofundar a dimensão da análise integrada das discriminações múltiplas nos
instrumentos estratégicos de promoção da igualdade e da não discriminação;
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• Combater todas as formas de violência, em particular contra as mulheres, com destaque
para a violência doméstica, apostando na prevenção primária, designadamente nas
escolas, nas universidades e nos serviços de saúde, de modo a evitar a violência no
namoro e todas as formas de violência de género;
• Desenvolver um sistema integrado de atuação urgente de âmbito territorial, envolvendo
operadores policiais, judiciários e membros das respostas e estruturas da Rede Nacional
de Apoio à Violência Doméstica;
• Garantir a cobertura integral do território pela Rede Nacional de Apoio às Vítimas de
Violência Doméstica, oferecendo simultaneamente respostas especializadas para os
vários casos de violência doméstica e de género, designadamente para as populações
idosas e pessoas com deficiência;
• Prestar formação especializada aos diferentes intervenientes no sistema de prevenção e
proteção das vítimas de violência doméstica, incluindo módulos comuns e baseados na
análise de casos, implementando o Plano Anual de Formação Conjunta em Violência
contra as Mulheres e Violência Doméstica;
• Concluir a unificação da Base de Dados da Violência Doméstica, instituindo um sistema de
tratamento de informação que se baseie numa visão global e integrada em matéria de
homicídios e de outras formas de violência contra as mulheres e de violência doméstica.
Tem sido uma prioridade dos últimos Governos a potenciação da autonomia e a inclusão das
pessoas com deficiência ou incapacidade. Na última legislatura, foi consolidado e reafirmado o
compromisso político assumido com a criação da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas
com Deficiência 2021-2025.
Pretendemos implementar as medidas constantes naquela Estratégia, com um impacto
transversal na vida destes cidadãos, através da concretização de planos plurianuais de execução,
das quais destacamos:
• Definir um plano nacional de não institucionalização, que permita responder aos atuais
desafios colocados pela inclusão das pessoas com deficiência, apostando em soluções e
investimentos direcionados para respostas sociais inovadoras, de proximidade, em
articulação com os municípios e o setor social, tais como as residências de autonomização,
os Centros de Acompanhamento e Reabilitação de Pessoas com deficiência ou as equipas
de mediação para a inclusão;
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• Concretizar o modelo definitivo de Apoio à Vida Independente, enquanto resposta social,
tendo por base a avaliação dos projetos-piloto de assistência pessoal em funcionamento,
para entrar em vigor a partir de 2023;
• Incentivar a adoção de abordagens inovadoras ao nível da atribuição de Produtos de
Apoio, essenciais à superação de obstáculos por parte de pessoas com deficiência,
mediante apoio à investigação e à produção nacional de produtos e tecnologias nas áreas
das TIC, bem como dinamizar a criação de Bancos de Reutilização de Produtos de Apoio,
em parceria com as instituições do sector social e com os municípios;
• Definir a majoração, enquanto fase final de implementação da Prestação social para a
Inclusão, correspondendo à comparticipação de despesas, de caráter pontual e periódico,
resultantes do agravamento das condições físicas, sensoriais ou intelectuais das pessoas
com deficiência, relativas à educação, formação, habitação ou reabilitação;
• Apostar na implementação do novo Regime Jurídico da Educação Inclusiva, através da
dinamização de programas de formação de lideranças das escolas, de docentes e de
assistentes operacionais, para trabalho com crianças com deficiência/necessidades
específicas, bem como da melhoria do apetrechamento físico e tecnológico das escolas;
• Promover, em articulação com as instituições do ensino superior, o aumento de alunos
com deficiência a frequentar este nível de ensino, mediante a melhoria das respetivas
condições de acolhimento e do devido apetrechamento físico e tecnológico,
designadamente através da criação de estruturas de apoio a estes estudantes;
• Lançar um programa de Apoio à Contratação e Empregabilidade das Pessoas com
Deficiência ou Incapacidade, como medida estratégica que permita recuperar o impacto
que o período pandémico teve no aumento do número de pessoas com deficiência em
situação de desemprego;
• Rever e uniformizar o sistema de avaliação da incapacidade/funcionalidade dos cidadãos
com deficiência, que permita corresponder às diversas dimensões e desafios que a
respetiva caraterização coloca;
• Promover as acessibilidades físicas, digitais, de informação e comunicação para todos,
criando instrumentos e recursos técnicos para a orientação e fiscalização do cumprimento
das normas técnicas de acessibilidade, na construção, reabilitação, manutenção e
conservação do espaço público, equipamentos, infraestruturas de transportes e
habitações;
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• Disponibilizar um serviço de “call center” dedicado à interpretação em Língua Gestual
Portuguesa, em tempo real, para cidadãos surdos, que assegure o seu atendimento e
pleno acesso aos diferentes serviços da Administração Pública;
• Dinamizar a constituição de centros de referência para apoio a grupos de pessoas com
deficiências específicas, que congreguem as diferentes respostas que estes cidadãos
procuram, perante um cenário de aquisição dessa deficiência ou de agravamento da sua
situação, sejam respostas na área da saúde, reabilitação, apoios disponíveis ou respostas
sociais;
O combate ao racismo e a todas as formas de discriminação é um compromisso de constitucional
da nossa democracia. Combater todas as formas de discriminação, adotando medidas de
afirmação social das minorias, na prevenção e no combate à segregação racial e na erradicação
da discriminação em razão do sexo, da orientação sexual, da identidade e da expressão de
género, e de características sexuais têm sido prioridades de ação claras nos últimos anos. Nesta
legislatura, o Governo propõe-se:
• Reforçar o combate ao racismo e à xenofobia, implementando o Plano Nacional de
Combate ao Racismo e à Discriminação, concluindo a autonomização institucional do
combate à discriminação racial face às questões migratórias, desconstruindo
estereótipos, e criando de um observatório do racismo e da xenofobia;
• Assegurar a universalidade e promover o acesso dos grupos discriminados ao sistema
educativo, desde a educação pré-escolar ao ensino superior, com vista ao
desenvolvimento e promoção da igualdade de oportunidades;
• Definir o perfil profissional do mediador sociocultural, de modo a facilitar a contratação
de mediadores pelos municípios e serviços públicos;
• Desenvolver iniciativas específicas de ação e de apoio no território, designadamente no
acesso das comunidades ciganas e afrodescendentes à habitação, no âmbito do 1.º
Direito, contrariando os efeitos da segregação residencial através da promoção de
iniciativas de realojamento integrado e de oferta de serviços públicos, em particular de
educação, e com projetos no âmbito da “polícia de proximidade”, que promovam nos
bairros de grande diversidade étnico-cultural a segurança dos cidadãos, o diálogo, a
confiança e o respeito entre a população e os agentes das forças de segurança;
• Combater a discriminação baseada na orientação sexual, lançando campanhas com vista
à desconstrução de estereótipos e prevenção de práticas homofóbicas, bifóbicas,
transfóbicas e interfóbicas;
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• Desenvolver instrumentos didáticos que potenciem uma maior sensibilização perante as
questões da identidade de género e da orientação sexual em meio escolar, com vista a
promover uma cultura de igualdade e não discriminação, combatendo estereótipos nas
escolas e nas práticas pedagógicas;
• Desenvolver uma estratégia específica para apoio às pessoas transsexuais e aos processos
de transição;
• Prever expressamente a figura jurídica e agravar as consequências legais da disseminação
não consentida de conteúdos íntimos através de meios digitais;
• Reforçar os mecanismos de prevenção e de repressão do discurso de ódio,
designadamente nas redes sociais e lutar contra a aceitabilidade social de diversas
expressões públicas de homofobia ou transfobia, sobretudo condenando quaisquer
manifestações de violência em função da orientação sexual.
I. II. RENDIMENTOS E JUSTIÇA FISCAL
Promover a valorização salarial, combater as desigualdades salariais e os leques salariais
excessivos nas empresas
Criar as condições para prosseguir o crescimento sustentado dos salários no nosso país é uma
prioridade política fundamental do Governo, com o objetivo de aumentar, até 2026, o peso das
remunerações no PIB em 3 pontos percentuais para atingir o valor médio da União e de
aumentar o rendimento médio por trabalhador em 20% entre 2021 e 2026.
Esta prioridade responde i) às ambições de milhões de portugueses para quem o salário é a única
ou principal fonte de rendimento; ii) ao desafio de melhoria estrutural da competitividade da
economia através da consolidação do mercado interno e da melhoria das condições de retenção
dos quadros mais qualificados de que o país dispõe; iii) à exigência social, económica e política
de assegurar a melhoria das condições de vida dos trabalhadores de mais baixos salários,
reforçando a coesão.
Esta prioridade exige um amplo consenso e ação, entre o Estado, os parceiros empresariais e os
parceiros sindicais. Nos últimos seis anos, assistimos a uma reversão das tendências de
agravamento da desigualdade e da perda de peso dos salários no rendimento nacional. As
melhorias em anos recentes foram o resultado da evolução do salário mínimo nacional e da
aceleração do investimento produtivo, com a consequente criação, sem precedentes, de
emprego em Portugal.
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Porém, este é um caminho que devemos consolidar, atentas as excessivas desigualdades
salariais que ainda registamos e a situação causada pela pandemia. Níveis excessivos de
desigualdades salariais criam situações de injustiça relativa entre os cidadãos e são negativos
para a coesão social, estando muitas vezes associados à emergência de movimentos populistas,
para além de afetarem a sustentabilidade da nossa economia, comprometendo os níveis de
consumo privado e reduzindo o dinamismo do mercado.
Neste sentido, o Governo promoverá as negociações necessárias em sede de Concertação Social
para um Acordo de Médio Prazo (2022/2026) de melhoria dos rendimentos, dos salários e da
competitividade, onde conste:
• A trajetória plurianual de atualização real do salário mínimo nacional, de forma faseada,
previsível e sustentada, evoluindo em cada ano em função da dinâmica do emprego e do
crescimento económico, com o objetivo de atingir pelo menos os 900 euros em 2026;
• A valorização da negociação coletiva através da sua promoção na fixação dos salários, na
atualização das principais convenções coletivas de trabalho, com o objetivo de
implementar sistemas de progressões e promoções, e garantindo, simultaneamente, a
necessária amplitude salarial, priorizando a negociação coletiva enquanto ferramenta que
permite alinhar os salários com a produtividade das organizações, promovendo a
melhoria da qualidade do emprego e dos salários;
• A promoção de medidas específicas por parte das grandes empresas, dado o seu papel
efetivo e de exemplo na melhoria das condições salariais, com o objetivo de avaliar o
impacto das condições de trabalho no desempenho profissional e, por sua vez, perceber
em que medida esse impacto influencia os níveis da produtividade;
• Medidas de combate aos desequilíbrios dos mercados de trabalho relacionados com a
falta de flexibilidade salarial e com as assimetrias entre oferta e procura de mão de obra,
incluindo reforço da resposta dos serviços públicos de emprego em matéria de colocação
e ações de reconversão profissional apropriadas;
• A criação de um quadro fiscal adequado para que as empresas assegurem, a par da criação
de emprego líquido, políticas salariais consistentes em termos de valorização dos
rendimentos e de redução das disparidades salariais, centrado na valorização dos salários
médios;
• A valorização do rendimento dos mais jovens, num esforço partilhado entre empresas
(por via da valorização salarial) e Estado (por via do alargamento do IRS Jovem,
abrangendo mais jovens, durante mais anos);
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• Tratamento fiscal favorável para as start-ups para os planos de opção, de subscrição ou
de aquisição de valores mobiliários a favor de trabalhadores, conhecidos genericamente
como planos de stock options.
Serão ainda prosseguidas as seguintes medidas e orientações:
• Avaliar os impactos da lei da igualdade salarial entre homens e mulheres e verificar os
progressos obtidos, de modo a aprofundar medidas para uma política remuneratória mais
transparente, com procedimentos de análise comparativa das remunerações mensais e
dos ganhos a fim de identificar situações de discriminação e soluções de correção;
• Estabelecer mecanismos de representação dos trabalhadores nas administrações das
empresas cotadas, em especial no que toca às questões salariais e da distribuição de
dividendos;
• Estudar diferentes mecanismos de reforço do acesso dos trabalhadores à participação na
estrutura acionista das empresas e nos seus resultados, como meio de combate às
desigualdades excessivas;
• Valorizar as dinâmicas de responsabilidade social das instituições e empresas e grupos
empresariais, nas diferentes expressões, nomeadamente através da implementação de
processos de gestão de certificação;
• Promover um maior envolvimento dos parceiros sociais em todas as etapas das políticas
com impactos sobre os rendimentos e as desigualdades, e designadamente da política
nacional de emprego, de proteção social e de fiscalidade, desde a sua preparação e
aprovação até ao seu controlo e avaliação.
Construir um sistema fiscal mais justo
Um sistema fiscal mais progressivo e que resista melhor à evasão contribui para promover mais
justiça social e menos desigualdade. Para atingir estes objetivos, importa aproximar o
tratamento fiscal aplicável aos diferentes tipos de rendimentos, valorizar o princípio da
capacidade contributiva e, a par da luta contra a fraude e a evasão fiscal, fechar os alçapões que
permitem um planeamento fiscal agressivo. Isto exige mais cooperação internacional,
sobretudo no âmbito da União Europeia, e respostas inovadoras para os processos de
desterritorialização suportados pelo desenvolvimento tecnológico.
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Promover a progressividade fiscal
A progressividade dos impostos sobre o rendimento individual é um mecanismo básico de
redistribuição. Porém, a sua eficácia neste plano requer uma maior equidade no tratamento de
todos os tipos de rendimento e a eliminação de soluções que, beneficiando os contribuintes com
mais recursos, induzam dinâmicas contrárias de regressividade. Neste campo, o Governo irá:
• Dar continuidade ao desenvolvimento de mecanismos que acentuem a progressividade
do IRS, concluindo a revisão de escalões, de forma a desagravar os impostos sobre o
rendimento das classes médias e assegurar uma maior equidade no tratamento de todos
os tipos de rendimentos;
• Continuar a valorização do mínimo de existência e correção de elementos de
regressividade que desincentivam o aumento de rendimento dos trabalhadores, em
particular dos salários próximos do Salário Mínimo Nacional;
• Assegurar a avaliação regular e sistemática dos benefícios fiscais, através da criação da
Unidade Técnica de Política Fiscal, promovendo um sistema fiscal mais simples e
transparente, com um maior grau de exigência quanto à explicitação dos objetivos
extrafiscais que presidam à sua criação e/ou manutenção, e assegurando a utilização
alternativa dos mecanismos de política fiscal que se mostrem mais eficientes à
concretização das finalidades propostas;
• Garantir um quadro de estabilidade na legislação fiscal, assegurando a previsibilidade
necessária à dinamização do investimento privado.
Reforçar a cooperação europeia e internacional para combater as desigualdades globais
A evasão e a elisão fiscal não só privam o país de recursos necessários ao seu desenvolvimento
e ao financiamento das funções sociais do Estado, como introduzem novas possibilidades de
agravamento das desigualdades. Acresce que são fenómenos claramente regressivos,
aumentando em termos absolutos e relativos na relação direta do aumento dos rendimentos e
da riqueza.
Assim, as crescentes sofisticação e globalização dos mecanismos de evasão e de elisão fiscal
tornam indispensável uma maior cooperação europeia e internacional, bem como a criação de
novas iniciativas, quer no âmbito da União Europeia, quer no âmbito da OCDE. Para este efeito,
o Governo irá:
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• Bater-se por uma maior justiça fiscal à escala europeia, combatendo a erosão das bases
tributáveis entre diferentes Estados, a evasão fiscal e a concorrência desleal;
• Dinamizar, no quadro das instituições europeias, os instrumentos de implementação do
acordo alcançado ao nível da OCDE para equidade, transparência e estabilidade do
quadro internacional do imposto sobre as sociedades, assegurando a implementação
rápida e harmonizada dos Pilares 1 e 2;
• Promover uma cooperação europeia e internacional reforçada na troca de informação
financeira e fiscal e mecanismos efetivos de combate aos “paraísos fiscais”;
• Defender, no plano europeu, a tributação dos movimentos de capitais, das transações
financeiras e da economia digital, bem como o desenvolvimento de incentivos fiscais para
a inovação e o desenvolvimento sustentável.
I. III. ERRADICAÇÃO DA POBREZA
Erradicar a pobreza
A política de reposição de rendimentos prosseguida ao longo dos últimos seis anos, a par da
evolução positiva do mercado de trabalho, conduziu a uma melhoria generalizada dos
rendimentos das famílias portuguesas, contribuindo para mitigar as desigualdades e reduzir de
forma significativa o número de pessoas em situação de pobreza ou exclusão social.
Ainda assim, o país tem um longo caminho a percorrer na garantia de condições de vida dignas
para todos. A continuidade da aposta na recuperação do emprego e na promoção de condições
de trabalho dignas é fundamental para combater a pobreza e a exclusão social, mas é
igualmente fundamental repensar o nosso sistema de mínimos sociais, reforçando os apoios do
Estado aos grupos mais desfavorecidos e dando um novo impulso à economia social, em nome
da igualdade de oportunidades. Para este efeito, o Governo irá:
• Implementar a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza, no âmbito do Pilar Europeu
dos Direitos Sociais, que integre medidas concretas, cruzando diferentes instrumentos e
dimensões de política pública, integrando transversalmente todos os públicos, da infância
à velhice, incluindo os grupos e públicos mais vulneráveis, com as seguintes metas:
o Reduzir a taxa de pobreza monetária para o conjunto da população para 10%, em
2030, o que representa uma redução de 660 mil pessoas em situação de pobreza;
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o Reduzir para metade a pobreza monetária no grupo das crianças, o que representa
uma redução de 170 mil crianças em situação de pobreza;
o Aproximar o indicador de privação material infantil à média europeia;
o Reduzir para metade a taxa de pobreza monetária dos trabalhadores pobres, o que
representa uma redução de 230 mil trabalhadores em situação de pobreza;
o Reduzir a disparidade da taxa de pobreza dos diferentes territórios até ao máximo
de 3 pontos percentuais em relação à taxa média nacional.
• Prosseguir a trajetória de valorização real dos rendimentos dos pensionistas dos escalões
mais baixos de rendimentos e das pessoas com deficiência, nomeadamente através da
reposição do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos e do
Complemento da Prestação Social para a Inclusão acima do limiar de pobreza, de modo a
reforçar a garantia da eficácia desta medida no combate à pobreza entre os idosos e entre
as pessoas com deficiência;
• Assegurar o aumento extraordinário das pensões;
• Criar o Código das Prestações Sociais e unificar as prestações sociais, segundo o modelo
simplificador da Prestação Social para a Inclusão;
• Criar uma Prestação Social Única para as prestações de cariz não contributivo,
assegurando a sua eficácia no combate à pobreza;
• Combater a pobreza infantil e apoiar as famílias com filhos, nomeadamente através do
reforço da proteção social com medidas como:
o Complemento ao Abono de Família – garantir a todas as crianças e jovens (até aos
18 anos) em risco de pobreza extrema um montante anual de apoio de 1.200 euros
anuais (em 2022 o valor mensal será de 70 euros por mês e em 2023 o valor mensal
atinge os 100 euros por mês). Trata-se de um aumento significativo do apoio, que
corresponde a um aumento de 63 euros para crianças com mais de 6 anos em 2023;
o Complemento Garantia para a Infância – assegurar que os titulares do direito a
abono de família acima do 2º escalão que não obtenham um valor total anual de
600 euros por criança ou jovem, entre o abono de família e a dedução à coleta de
IRS, venham a receber a diferença para esse valor, a transferir pela AT;
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o Majoração da Dedução por Dependente em sede de IRS – a dedução à coleta por
dependente até aos seis anos, aplicável a partir do segundo filho, será majorada
dos 600€ para os 900€ (750€ em 2022 e 900€ em 2023);
• Aperfeiçoar o modelo de sinalização e acompanhamento das crianças e jovens em risco e
os meios e instrumentos à disposição das comissões de proteção de crianças e jovens em
risco;
• Renovar os instrumentos territoriais integrados de combate à pobreza, articulando
melhor as respostas sociais com as políticas de habitação, formação e emprego e
implementar os investimentos nas operações integradas em áreas desfavorecidas das
Áreas Metropolitanas previstos no PRR;
• Elaborar os instrumentos necessários, no âmbito da descentralização das competências
para os municípios na área da ação social, a fim de garantir um padrão de respostas sociais
que assegure a igualdade dos cidadãos no acesso a esses serviços em todo o território
nacional;
• Acelerar a execução do 1.º Dto. — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação com vista a
erradicar as principais carências habitacionais até ao 50.º aniversário do 25 de abril, em
2024;
• Aprofundar e monitorizar o modelo de trabalho em rede no quadro da Rede Social,
reforçando o envolvimento dos diferentes atores e a equidade do modelo;
• Concluir a execução da Estratégia Nacional para a Integração dos Sem-Abrigo,
disponibilizando soluções de vida condignas às pessoas que se encontram nesta situação;
• Consolidar e desenvolver a experiência, já em curso, de avaliação do impacto das leis
quanto ao combate à pobreza, consagrando a obrigatoriedade de avaliação
fundamentada das medidas de política e dos orçamentos na ótica dos impactos sobre a
pobreza;
• Aprovar a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2021-
2050, cuja proposta já esteve em consulta pública, que pretende combater a pobreza
energética, proteger os consumidores vulneráveis e integrá-los de forma ativa na
transição energética;
• Incluir, em cada relatório do Orçamento do Estado, um Relatório sobre as Desigualdades
(à semelhança do Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social).
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Dar um novo impulso à economia social e solidária
As entidades da economia social são não apenas parceiras fundamentais do Estado na prestação
de serviços de interesse geral às populações em termos não mercantis, mas também, acima de
tudo, entidades dotadas de uma identidade própria e uma matriz distintiva e prática de valores
solidários, contribuindo para a satisfação das necessidades coletivas. O universo da economia
social é, em si mesmo, profundamente diverso, sendo por isso transversal a toda a sociedade,
com um papel decisivo junto dos segmentos sociais mais fragilizados, através de ações de
proximidade em áreas urbanas de maior dinamismo ou em regiões de menor densidade no
interior do país.
A economia social tem um papel determinante para a dinamização económica e social e para a
criação de emprego. Para melhorar o dinamismo, a visibilidade e a capacidade das entidades da
economia social, importa aumentar a eficácia e a eficiência da sua atuação e garantir, ao mesmo
tempo, a sua sustentabilidade económica e financeira, salvaguardando os princípios e dinâmicas
próprias das organizações da economia social.
Os dois anteriores governos reconheceram o papel determinante que a economia social
desempenha e estiveram sempre empenhados em trabalhar em conjunto com as organizações,
dando passos no sentido de consolidar uma trajetória de parceria que tem já uma longa tradição.
Por isso, o Governo vai:
• Criar um Centro de Competências para a Economia Social e desenvolver um programa de
formação e capacitação para dirigentes e trabalhadores de entidades da economia social,
potenciando a inovação, a criatividade e o empreendedorismo no setor;
• Garantir uma partilha equitativa entre Estado e Economia Social e Solidária nas respostas
sociais, promovendo a melhoria da capacidade de resposta, a valorização dos
trabalhadores e a sustentabilidade das instituições;
• Mobilizar investimento na Economia Social para resposta aos desafios da demografia e do
combate às desigualdades, através do PRR e de outros instrumentos europeus de
financiamento;
• Implementar o programa de digitalização da Economia Social;
• Modernizar, simplificar e agilizar os instrumentos de regulação da economia social, em
estreito diálogo social com os diferentes setores que a compõem;
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• Promover os diferentes ramos do setor cooperativo, estimulando a sua modernização e
rejuvenescimento, e, em particular, reforçar e agilizar o modelo das cooperativas de
interesse público, de modo a torná-lo mais atrativo para o envolvimento de diferentes
entidades públicas e privadas na construção de parcerias duradouras na resposta a
necessidades sociais, culturais e outras, por exemplo em articulação com dinâmicas de
mercado social de emprego;
• Criar uma rede de incubadoras sociais, que favoreçam o nascimento e acompanhamento
de novos projetos da economia social, de modo a promover o seu dinamismo e
rejuvenescimento;
• Criar incentivos à inovação social e à utilização das novas tecnologias que coloquem o
cidadão no centro da decisão e que promovam a revitalização das redes sociais locais;
• Estimular dinâmicas de medição dos impactos sociais das iniciativas da economia social,
de modo a valorizar os resultados da sua intervenção.
I. V. EDUCAÇÃO
Combate às Desigualdades através da Educação
É sabido que as desigualdades socioeconómicas continuam a ser o principal preditor do
insucesso escolar, mas sabemos igualmente que também aí não há determinismo e que
podemos agir no sentido de tornar menos desiguais as condições de acesso e de sucesso na
escola.
Importa, pois, continuar a aposta na inclusão de todos os alunos, abandonando conceções de
escola centradas numa segregação dos que têm mais dificuldades.
O caminho para a escola inclusiva, que, como o Plano 21|23 Escola+ prevê, será robustecida
pela capacitação das escolas e com novos programas de apoio às aprendizagens e ao
desenvolvimento de competências socioemocionais, será continuado através das seguintes
medidas:
• Consolidar os apoios tutoriais, generalizando-os a todos os alunos com dificuldades
atestadas nos instrumentos de aferição e com especial atenção aos impactos da
pandemia;
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• Dar continuidade ao reforço das políticas de Ação Social Escolar, estabelecendo-as como
ferramentas fundamentais de combate às desigualdades e ao insucesso escolar;
• Reabilitar as residências escolares, instituindo a gratuitidade da sua utilização durante a
escolaridade obrigatória, estudando também a possibilidade de acolher professores
deslocados;
• Implementar um Programa de Apoio a famílias vulneráveis, desenvolvendo redes
permanentes de apoio à infância e à juventude, de base autárquica, que articulem e
tornem eficaz a ação da escola, da família e da segurança social no terreno;
• Concluir o processo de renovação do Programa Territórios Educativos de Intervenção
Prioritária, com condições especiais de estabilização das equipas pedagógicas, reforço da
abordagem comunitária à vulnerabilidade das crianças e jovens e com maior
acompanhamento no desenvolvimento de projetos educativos inovadores e
diversificados;
• Reforçar a orientação vocacional dos alunos, garantindo que as escolhas dos percursos
concorram para a promoção do sucesso escolar;
• Promover o contributo de todos os programas e medidas na área da educação para a
inclusão efetiva dos alunos mais vulneráveis (Plano Nacional de Leitura, Plano Nacional
das Artes, Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, entre outros);
• Continuar a produção de indicadores que elejam a mobilidade social e a promoção da
equidade como um dos principais instrumentos de avaliação da qualidade das escolas.
Melhoria das Aprendizagens
O Programa Nacional para a Promoção do Sucesso Escolar, instituído em 2016, assumiu que o
êxito não se traduz apenas numa melhoria estatística dos resultados, mas fundamentalmente
na avaliação da qualidade do que se aprende, pelo que se desenharam estratégias integradas
assentes em princípios como a diferenciação pedagógica, a identificação de competências-
chave, inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, a melhoria qualitativa
dos instrumentos de aferição, a melhoria e diversificação das estratégias de aprendizagem e,
sobretudo, a ação ao primeiro sinal de dificuldade. Apostados na estabilidade e consolidação
destas medidas, importa continuar o trabalho iniciado, com resultados positivos atestados,
através das seguintes dimensões:
• Começar cedo:
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o Concluir as Orientações Pedagógicas para a Creche e continuar a disponibilização
da oferta da educação pré-escolar de qualidade para todos;
o Criar mecanismos para que se possam identificar precocemente dificuldades de
aprendizagem, para desenvolver imediatamente estratégias que evitem o
avolumar de problemas;
• Aprender bem:
o Investir na formação científico-pedagógica dos professores, em particular nas
didáticas específicas, na atualização científica, na utilização de recursos digitais e
ambientes inovadores de aprendizagem;
o Divulgar práticas pedagógicas de qualidade, fomentando a partilha entre escolas
das estratégias que melhor garantem a construção de conhecimentos e o
desenvolvimento de competências;
o Continuar o reforço do ensino experimental das ciências, com a generalização dos
Clubes Ciência Viva na Escola;
o Concluir o processo de modernização e atualização do ensino da matemática,
incluindo o ensino da computação;
o Aprofundar, nas escolas, a literacia em saúde e bem-estar;
o Dar continuidade ao programa de transição digital na educação, através do reforço
previsto no PRR de instrumentos e meios de modernização tecnológica
(infraestruturação, criação de laboratórios digitais, melhoria da internet das
escolas, manutenção de equipamentos e redes), a que se associam os planos
pedagógicos para a sua potenciação plena – sempre na ótica do digital ao serviço
das aprendizagens e nunca como substituto da relação educativa como relação
humana social;
o Promover a generalização das competências digitais de alunos e dos professores,
apostando na digitalização dos manuais escolares e outros instrumentos
pedagógicos, promovendo modelos de aprendizagem ativos, potenciando a
articulação com o universo social e empresarial, numa perspetiva produtiva,
criativa e transformadora e fomentando o espírito de observação, experimentação,
inovação e construção de conceções alternativas;
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o Modernizar o Ensino Profissional, mediante a criação dos Centros Tecnológicos
Especializados e aprofundando a adequação da oferta às necessidades sociais,
locais e das empresas, introduzindo novas complementaridades e parcerias entre a
oferta das escolas e de outros parceiros;
o Diversificar as formas de organização do Ensino Secundário, através da
permeabilidade entre ofertas formativas e da exploração de percursos formativos
próprios adequados aos interesses específicos dos alunos;
o Reforçar o Plano Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, especialmente ao nível
do ensino secundário, onde se encontra o principal foco de insucesso;
o Avaliar a melhoria a introduzir no acesso ao ensino superior, com vista à separação
entre a certificação do ensino secundário e o acesso ao ensino superior e à
valorização de todas as vias e percursos de ensino.
• Aprender sempre:
o Aprofundar o Programa Qualifica como chave para a elevação de qualificações da
população adulta, assim como a permanente adequação aos novos desafios do
mercado de trabalho;
o Continuar as parcerias para que sejam alargados os pontos locais de contacto do
Programa Qualifica e os programas específicos (na Administração Pública, nas
empresas);
o Concluir a revisão do Catálogo Nacional de Qualificações, flexibilizando e
adaptando-o a novas necessidades e qualificações emergentes, atualizando
também os referenciais de formação, para garantir uma maior relevância das
aprendizagens;
o Erradicar as bolsas de analfabetismo e promover a aprendizagem da língua
portuguesa junto das comunidades imigrantes através de planos conjuntos entre
escolas-municípios-delegações do Instituto do Emprego e Formação Profissional
(IEFP).
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Investir no futuro coletivo, reforçando o investimento no ensino superior
Nos últimos seis anos foram dados importantes passos para consolidar a democratização do
acesso à escola pública. Temos, agora, de prosseguir com a extensão ao ensino superior do
trabalho desenvolvido no ensino básico e secundário no que respeita ao acesso e ao apoio à
frequência.
Parte da sociedade portuguesa ainda projeta o ensino superior como um sistema pouco
acessível e essa perceção, contrária às necessidades do país, deve ser combatida com medidas
políticas efetivas. Aumentar o número de diplomados continua a ser um desígnio nacional para
o qual o Governo continuará a trabalhar, de modo a recuperar o atraso de muitas décadas. Eis
um desígnio fulcral no combate às desigualdades, que só pode ser bem-sucedido mediante o
desenvolvimento de um país qualificado, preparado para responder aos desafios de um mundo
mais complexo e em constante renovação.
Estimular a entrada e combater o abandono no ensino superior
A redução do abandono no ensino superior e o combate às suas causas devem ser coletivamente
assumidos como um grande desígnio nacional. Neste âmbito, o Governo irá:
• Continuar a aumentar os apoios sociais aos estudantes do ensino superior, em especial
no âmbito das bolsas, das residências e do programa Erasmus;
• Continuar a incentivar o acesso ao ensino superior dos estudantes do ensino secundário
profissional;
• Aumentar o investimento do ensino superior nos adultos, diversificando e adequando
ofertas;
• Concretizar o aumento do valor da bolsa de estudo para estudantes inscritos em ciclos de
estudo de mestrado, até ao limite do valor máximo do subsídio de propina atribuído para
obtenção do grau de doutor em Portugal;
• Garantir o acesso automático às bolsas de ação social do ensino superior quando o aluno
tenha beneficiado de uma bolsa de ação social no ensino secundário, dispensando o
processamento administrativo por parte da respetiva instituição de ensino superior;
• Reforçar os incentivos e apoios para a frequência do ensino superior, em regiões do país
com menor procura e menor pressão demográfica, por estudantes economicamente
carenciados que residem habitualmente noutras regiões;
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• Concretizar o reforço do financiamento do Plano Nacional de Alojamento para o Ensino
Superior, garantindo a construção e a reabilitação de 15 mil camas até 2026, com
investimento previsto no PRR;
• Fomentar a qualificação de profissionais a cinco níveis:
o Reforço do ensino superior de proximidade e das formações curtas de âmbito
superior (designadamente os Cursos Técnicos Superiores Profissionais, cTeSP);
o Formações de reconversão para licenciados em áreas de menor empregabilidade,
estejam ou não em atividade, com cursos de um ano seguidos de estágios
profissionais;
o Formações superiores dirigidas a não licenciados no ativo, mediante uma
colaboração intensa entre empresas, associações empresariais e instituições de
ensino superior;
o Mestrados profissionalizantes;
o Cursos curtos, não conducentes a grau, equivalentes, nas áreas tecnológicas, aos
MBA Executivos;
• Lançar um programa de combate ao insucesso e ao abandono, assente na figura do tutor
e do mentor;
• Estimular a diversificação do acesso ao ensino superior, tendo em conta os diferentes
perfis dos candidatos, e aprofundando em particular, num quadro de autonomia das
diferentes instituições, o acesso dos estudantes oriundos de trajetórias profissionais de
nível secundário, de ofertas profissionais de pós-secundário, incluindo os cursos técnicos
superiores profissionais (TESP) e os cursos de especialização tecnológica (CET), e de
adultos, de modo a reforçar a equidade e a justiça social no acesso e a aposta na
recuperação de gerações em que as oportunidades de acesso eram menores;
• Incentivar o alargamento do número de vagas em horário pós-laboral nas universidades
e politécnicos, diferenciando positivamente as instituições do ensino superior que
apostem nesta estratégia;
• Continuar a promover, em articulação com as instituições do ensino superior, o aumento
da frequência de alunos com deficiência, mediante apoios sociais, a melhoria das
respetivas condições de acolhimento e o devido apetrechamento físico e tecnológico,
designadamente através da criação de estruturas de apoio a estes estudantes.
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Aprofundar o Programa Qualifica como chave para a elevação de qualificações da
população adulta
Alargar o acesso à formação é decisivo para que a aprendizagem ao longo da vida seja uma
realidade transversal. O Programa Qualifica assumiu-se, nos últimos anos, como o regresso da
aposta na qualificação da população adulta. Além de promover o investimento na aproximação
de centenas de milhares de pessoas à qualificação, é também um instrumento de promoção do
reconhecimento de competências e aprendizagens e, ao mesmo tempo, da adequação dos
percursos formativos aos perfis e necessidades individuais. Por isso, o Governo vai:
• Lançar, no quadro do Programa Qualifica, um programa nacional dirigido às pessoas que
deixaram percursos incompletos e, em particular aos jovens e jovens adultos sem o nível
secundário à entrada para o mercado de trabalho, para que possam concluir os seus
percursos de formação, utilizando diferentes vias;
• Alargar e densificar a rede de centros Qualifica: por um lado, no contacto com o público,
através do reforço de parcerias e da criação de balcões Qualifica em todos os concelhos
do país, com vista ao reforço do acesso ao programa e de diferenciação positiva dos
territórios de baixa densidade; por outro lado, no desenvolvimento de redes locais do
Qualifica, reforçando a coordenação e concertação local entre municípios, empresas,
agentes locais, Centros Qualifica e diferentes tipos de respostas, para aumentar a eficácia
do programa. Será ainda aprofundado o Qualifica na Administração Pública, de modo a
assegurar o envolvimento do Estado, enquanto empregador, no esforço de qualificação
dos portugueses;
• Tornar a inscrição no Programa Qualifica, nos públicos menos qualificados, a regra da
entrada no sistema de formação profissional e um critério de valorização transversal nas
práticas formativas, de modo a melhorar a monitorização integrada dos impactos da
formação profissional e reforçar o papel dos centros e do programa no acompanhamento
de adultos encaminhados para ofertas.
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I.V. COESÃO TERRITORIAL
Tornar o território mais coeso, mais inclusivo e mais competitivo
As assimetrias territoriais persistem em constituir um fator de bloqueio ao desenvolvimento
equilibrado do país, limitando fortemente o nosso potencial de desenvolvimento. Promover a
coesão territorial, em todas as suas declinações, é por isso uma prioridade não só em termos de
justiça social e de aproximação entre todos os portugueses, mas também de resposta a outros
desafios como a valorização dos nossos recursos, a sustentabilidade demográfica ou um
desenvolvimento económico equilibrado, mitigando as assimetrias e reforçando o sentimento
de pertença a um desígnio comum.
Assim, para além da descentralização de competências, no quadro de uma boa governação,
importa tomar medidas que contrariem os desequilíbrios territoriais existentes, promovendo o
desenvolvimento harmonioso de todo o país, conforme estabelecido no PNPOT, e dando
especial atenção para os territórios do Interior, tal como preconizado no Programa de
Valorização do Interior. Assim, o Governo irá:
• Desenvolver e adotar uma estratégia nacional de desenvolvimento regional e urbano,
visando a implementação da Agenda Territorial do PNPOT, declinada pelos PROT,
articulada com a Estratégia Portugal 2030 e com as estratégias regionais e apoiada pelos
instrumentos da politica de coesão, tendo em vista a promoção da capacitação e inovação
nos mecanismos de territorialização integrada e de governação colaborativa multinível e
a efetivação equilibrada de resultados das políticas publicas no território.
Corrigir as assimetrias territoriais
Num país ainda bastante desigual, desde logo ao nível territorial, importa atuar de forma
determinada para colmatar as injustiças espaciais. Necessitamos, pois, de políticas públicas
especialmente dirigidas à correção das assimetrias regionais e, para o efeito, devemos conjugar
estratégias de promoção da coesão e de reforço da competitividade dos diferentes territórios.
Assim, o Governo irá:
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• Continuar a incorporar o desígnio de coesão territorial, de forma transversal, nas diversas
políticas públicas setoriais pertinentes, com uma intensidade suficientemente
discriminadora para compensar as externalidades negativas que têm afetado o
desenvolvimento dos territórios de baixa densidade;
• Conferir prioridade aos territórios mais vulneráveis, que devem beneficiar de um estatuto
especial, sem deixar de apostar no desenvolvimento das cidades médias, enquanto
espaços polarizadores de dinâmicas de inovação, potenciando parcerias urbano/rural que
estabeleçam complementaridades e sinergias entre os territórios;
• Reforçar a mobilidade das pessoas dentro de territórios de baixa densidade (ex: novas
redes de transporte a pedido) e na sua ligação ao resto do país, como instrumento
fundamental de coesão social;
• Continuar a promover a redução do valor das taxas das portagens nas autoestradas do
Interior;
• Assegurar a conectividade digital em todos os territórios do Interior, garantindo uma
cobertura de banda larga fixa e móvel generalizada à totalidade da população, de forma
a garantir não só a acessibilidade dos cidadãos, mas também uma vantagem competitiva
para a atração de investimento empresarial, incluindo em atividades relacionadas com
serviços digitais.
Atrair investimento para o interior
A atração de investimento que crie emprego e permita fixar populações, assegurando saldos
migratórios positivos, apresenta-se como uma condição indispensável para contrariar as
tendências de abandono de vastas áreas do território nacional. Para isso, é necessário criar um
ambiente favorável ao investimento e colmatar falhas de mercado, associadas à menor provisão
de bens e serviços, a custos de contexto acrescidos e a outras desvantagens estruturais. Importa,
pois, mobilizar apoios e incentivos suficientemente atrativos, quer ao investimento, quer à
criação e atração de emprego, assentes nos fatores competitivos das regiões, nomeadamente
nas suas características e ativos existentes. Com este propósito, o Governo irá:
• Apostar no potencial competitivo dos territórios de baixa densidade, para acolher
investimento empresarial inovador e competitivo, reposicionando o interior de Portugal
como espaço de uma nova atratividade;
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• Reforçar o diferencial de incentivos para investimentos realizados nas regiões de baixa
densidade, com mecanismos de majoração e/ou com dotação específica para estes
territórios e/ou medidas dedicadas a estes territórios, nas políticas de estímulo ao
investimento (e.g., inovação produtiva, empreendedorismo, qualificação e
internacionalização, investigação e desenvolvimento tecnológico, e estímulo à produção
nacional) e nas políticas ativas de emprego (e.g., +CO3SO Emprego Interior, +CO3SO
Empreendedorismo Social e contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados),
bem como nas medidas de apoio à mobilidade de trabalhadores para estes territórios;
• Eliminar ou simplificar processos burocráticos que atualmente constituem um entrave à
fixação da atividade económica, reduzindo os custos de contexto e de transação que as
empresas têm por se instalarem no interior;
• Impulsionar o Programa de Captação de Investimento para o Interior, com ações de
divulgação do potencial de acolhimento de investimento dos territórios de baixa
densidade e dos apoios majorados e/ou dedicados disponíveis, designadamente através
de roadshows e de um acompanhamento muito próximo das intenções de investimento
e sua posterior realização;
• Agregar competências e mecanismos de orientação dirigidos às empresas, através de
centros de apoio e estruturas partilhadas que, em backoffice, facilitem o desenvolvimento
das atividades económicas.
Diversificar e qualificar o tecido produtivo
No contexto dos territórios de baixa densidade, a falta de competitividade e produtividade dos
produtos e serviços apresenta-se como um dos principais entraves ao desenvolvimento e
crescimento económico. Neste âmbito, é crucial promover a qualificação do tecido produtivo, a
diversificação das atividades económicas (contrariando a dependência excessiva de
determinadas fileiras), a atração de ativos qualificados, em especial jovens, e a incorporação de
conhecimento e tecnologia, a adoção de métodos de produção mais sustentáveis e eficientes, a
adoção de novos modelos de organização do trabalho e de novos modelos de negócio, que
permitam às empresas desenvolver atividades de maior valor acrescentado, produzir
bens/serviços/soluções mais inovadores e com maior valor de mercado. Para atingir estes
objetivos, o Governo irá:
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• Promover a obtenção de escala e a abertura de novos mercados para os produtos e
serviços, nomeadamente de nicho, a fim de os valorizar economicamente e, assim,
garantir maiores rentabilidades;
• Continuar a promover a contratação de trabalhadores qualificados, em especial jovens,
no interior, reforçando o Programa +CO3SO Emprego e o Programa Contratação de
Recursos humanos Altamente Qualificados;
• Apoiar o aumento da capacidade de incorporação conhecimento e tecnologia por parte
das empresas, estimulando o investimento na transferência de tecnologia, na inovação
social, na ecoinovação ou em aplicações de interesse público, através de especialização
inteligente;
• Estreitar as relações entre empresas e entidades do sistema científico e tecnológico
nacional, explorando as sinergias entre o tecido empresarial, as instituições de ensino
superior e os centros de investigação e desenvolvimento;
• Reforçar e expandir os Laboratórios Colaborativos no interior, potenciando a sua
integração na rede de suporte ao desenvolvimento tecnológico do território em que se
integram;
• Valorizar o papel dos institutos politécnicos, designadamente continuando a reforçar a
oferta de Cursos TESP e de outras formações curtas e intensas, orientadas para a
qualificação das atividades produtivas da região;
• Estabelecer mecanismos de apoio ao empreendedorismo sénior.
Aproveitar o potencial endógeno e diversificar a base económica
A assunção das zonas de baixa densidade como espaços de oportunidades, e não apenas como
territórios-problema, constitui um imperativo na definição de estratégias de desenvolvimento
sustentável, aproveitando o “capital territorial” e os recursos distintivos de cada região, mas
também encontrando novas oportunidades de negócio que diversifiquem a base económica.
Esta visão pela positiva, em que os recursos endógenos – naturais e culturais – se constituem
como fatores de diferenciação, concorre diretamente para a afirmação dos territórios rurais,
permitindo valorizar as produções locais de excelência através de projetos inovadores, mas
inspirados nas tradições e no legado histórico e paisagístico.
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Por outro lado, o trabalho colaborativo entre os atores territoriais (autarquias, empresas,
associações, instituições de ensino superior, centros de investigação e tecnológicos) permite a
aposta em projetos integrados numa estratégia global de desenvolvimento sustentável, em
torno de núcleos de atividades relevantes nos territórios, com orientação tecnológica e de I&D,
com forte potencial de crescimento e escalamento e de efetivo contributo para a retoma
económica global, garantindo a necessária articulação com os instrumentos de gestão territorial.
Para o efeito, o Governo irá:
• Qualificar e promover os produtos locais e/ou artesanais de excelência, com elevado
potencial de inserção em mercados de nicho ou de maior escala;
• Promover a qualificação e a valorização dos recursos endógenos e endogeneizáveis,
criando novos produtos e serviços associados, nomeadamente através da aposta na I&D
e na internacionalização, acrescentado valor aos territórios;
• Promover projetos de inovação rural, quer na conceção de novos produtos, quer na
valorização e dinamização das cadeias de valor dos recursos endógenos e
endogeneizáveis (ex: design ou marketing inovador);
• Incentivar o empreendedorismo com base nos recursos endógenos e saberes tradicionais,
mas também nos clusters de inovação ligados ao território e que diversifiquem a base
económica (“Agendas Mobilizadoras” no Interior do país);
• Instituir mecanismos de pagamento pelos serviços dos ecossistemas, como forma de
compensar o mundo rural pelas utilidades que presta ao todo nacional;
• Dinamizar aldeias pela criação de comunidades digitalmente conectadas, inclusivas e
sustentáveis, capazes de fixar e atrair pessoas e famílias e criar emprego, bem como
aldeias que aproveitam da melhor forma a vida em comunidade e a proximidade ao
comércio local e a serviços do dia-a-dia, e onde é possível trabalhar com as melhores
condições, para qualquer parte do mundo através do digital;
• Difundir o turismo de natureza;
• Promover o desenvolvimento transfronteiriço integrado de iniciativas no âmbito da silver
economy.
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Promover a atração e fixação de pessoas nos territórios do interior
O país conheceu nas últimas décadas um desenvolvimento sem precedentes, nomeadamente
através da utilização de fundos da União Europeia direcionados para a revitalização da economia
e modernização do tecido empresarial, para a qualificação e a coesão social e para a dotação de
infraestruturas e acessibilidades. Contudo, persistem sérias disparidades regionais, em
particular nos concelhos mais periféricos do interior, caracterizados por uma muito baixa
densidade populacional e um elevado índice de envelhecimento. Muitos aglomerados estão
mesmo em risco de perderem toda ou quase toda a população, com as inerentes consequências
na configuração do território e no uso dos solos, decorrentes do abandono da terra. Neste
sentido, será necessário aprofundar e dirigir políticas públicas que respondam à extrema
vulnerabilidade das regiões em situação de “risco”, assegurando a sua sustentabilidade. Assim,
o Governo irá:
• Reforçar, em diálogo com os parceiros sociais, os incentivos à mobilidade geográfica no
mercado de trabalho, incluindo dos trabalhadores da administração pública através do
programa de Incentivos à Fixação de Trabalhadores do Estado no Interior; e da promoção
do teletrabalho pela utilização da Rede de Espaços de Coworking/Teletrabalho no
Interior;
• Adotar políticas ativas de repovoamento do interior, com vista à fixação e à integração de
novos residentes, nomeadamente através da atração de migrantes (e.g., reforçar o
Programa Trabalhar no Interior e o Programa Regressar);
• Dar continuidade ao Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora por forma
a atrair investidores, trabalhadores e famílias para o interior;
• Implementar o Programa “Conhecer Portugal”, que se materializa por um programa
Erasmus interno, fomentando a mobilidade de estudantes entre instituições de ensino
superior do litoral e do interior;
• Lançar um programa de regresso ao campo, que promova a reversão do êxodo rural,
estimulando o regresso de quem saiu do interior para as cidades e aí vive atualmente com
menor qualidade de vida;
• Facilitar a mobilidade habitacional e territorial dos agregados familiares, em especial
jovens, avançando com novas soluções apontadas pelo grupo de trabalho “Habitar no
Interior”, além do já existente programa Chave na Mão;
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• Promover a habitação jovem no interior, através de bolsas de casas para arrendamento
por jovens quadros nas cidades médias e incentivos à recuperação de casas em territórios
despovoados;
• Apoiar a reabilitação do edificado abandonado das vilas e aldeias, colocando-o no
mercado para novos residentes ou para novas funções económicas, turísticas, sociais ou
culturais;
• Promover a reabilitação das construções tradicionais e de interesse patrimonial e
paisagístico;
• Implementar, em estreita articulação com os agentes locais, medidas de implementação
de ações no âmbito da Estratégia Nacional de Smart Cities.
Afirmar os territórios transfronteiriços
A fronteira luso-espanhola é a mais antiga da Europa, apresentando 1.234 km de extensão. As
zonas de fronteira entre os dois países representam 27% do território ibérico, mas são ocupadas
por apenas 8% da população, correspondendo a pouco mais de 4 milhões de habitantes. Assim,
ao contrário da generalidade da Europa, onde historicamente as zonas mais populosas e
prósperas são as de fronteira, as regiões transfronteiriças entre Portugal e Espanha consistem
em territórios predominantemente rurais caracterizados por um acentuado despovoamento e
pelo envelhecimento. Estas dinâmicas estruturais apelam a uma ação conjunta, que assegure a
sustentabilidade futura dos territórios de fronteira, tornando-os mais atrativos para viver,
trabalhar e investir. Como tal, o Governo irá:
• Implementar com Espanha a Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço, no
âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual, reposicionando o interior de Portugal
como espaço de uma nova centralidade ibérica;
• Apostar na redução de custos de contexto, consolidando o Simplex Transfronteiriço (ex:
Estatuto do Trabalhador Transfronteiriço com medidas no âmbito da segurança social,
emprego e formação profissional e condições de trabalho; o 112 Transfronteiriço e o
documento único para a circulação de menores);
• Criar incentivos específicos ao investimento nas áreas territoriais fronteiriças;
• Garantir infraestruturas rodoviárias de proximidade, nomeadamente no âmbito do PRR;
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• Promover a mobilidade transfronteiriça, mediante serviços de transporte flexível entre
regiões de fronteira, nomeadamente disponibilizando, em territórios com menor
densidade demográfica, serviços de transporte a pedido, em especial para pessoas com
necessidades de mobilidade específicas;
• Assegurar um planeamento integrado e uma articulação efetiva da rede de oferta de
serviços de saúde (assim como em outros domínios considerados prioritários pelos
municípios) em ambos os lados da fronteira, evitando assim redundâncias e desperdícios;
• Promover a mobilidade entre trabalhadores de ambas as administrações, sob a forma de
estágios, trabalho colaborativo em projetos partilhados, intercâmbios, destacamentos;
• Criar programas de mobilidade transfronteiriça para estudantes;
• Promover redes de investigação transfronteiriças que suportem ecossistemas de
inovação, competitividade e diversificação da economia das regiões de fronteira, com
articulação entre instituições dedicadas à ciência e investigação (universidades,
politécnicos, laboratórios e centros de conhecimento) destes territórios e empresas locais
e regionais;
• Implementar projetos-piloto de turismo transfronteiriço e definição de uma Estratégia
Transfronteiriça de Turismo; estabelecer uma Agenda Cultural Comum com projetos
partilhados inseridos em redes culturais transfronteiriças; as aldeias raianas recuperadas
são novos locais para projetos culturais e turísticos inovadores.
• Harmonizar a sinalética turística, que permita a criação de rotas transfronteiriças;
• Melhorar e reforçar a coordenação bilateral em domínios críticos da ação fronteiriça,
relativos à gestão de recursos hídricos, de espaços florestais e de áreas protegidas;
• Dinamizar a cooperação ao nível das Reservas das Biosferas Transfronteiriças.
Assegurar serviços de proximidade
O contínuo despovoamento tem conduzido ao encerramento de espaços comerciais e de
serviços privados, implicando, por sua vez, deslocações a aglomerados populacionais de
hierarquia superior para aquisição de bens e serviços, muitos deles de primeira necessidade. A
verdade é que a escassez da procura e de escala não favorece o desenvolvimento de respostas
adequadas ao perfil dos territórios de muito baixa densidade, o que constitui um fator de
agravamento das desigualdades. Neste contexto, o Governo irá:
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• Garantir serviços e estruturas adequados aos contextos socioterritoriais de baixa
densidade, com características de flexibilidade na sua gestão e utilização, e de
proximidade, seja pela criação de centralidades locais (micro-centralidades), seja através
de serviços móveis ou a pedido, nos domínios da saúde, de apoio social e de bem-estar
pessoal e comunitário e outros serviços públicos;
• Aumentar significativamente o número de Espaços Cidadão;
• Reforçar os equipamentos e serviços de apoio às famílias nos territórios onde a
acessibilidade a esses serviços é mais deficitária, através de um maior equilíbrio entre a
intervenção do setor público e do setor social;
• Combater o isolamento social da população mais velha nos territórios de baixa densidade,
reforçando a cobertura e a adequação dos equipamentos e serviços direcionados para
este público, numa cooperação reforçada entre a Segurança Social, o SNS, e o setor social
e solidário;
• Prestar cuidados de saúde e de bem-estar multidisciplinares de natureza preventiva, de
promoção, de tratamento, de reabilitação e de apoio social a pessoas em situação de
isolamento (social e/ou geográfico) ou com elevado grau de dependência, essencialmente
idosos e pessoas em idade ativa com patologia mental;
• Apostar na conectividade digital na baixa densidade, garantindo uma cobertura de banda
larga fixa e móvel nas zonas mais remotas ou periféricas, de forma a permitir o acesso das
populações a serviços de proximidade (e.g., telessaúde, teletrabalho, telesserviços).
• Implementar projetos-piloto na área da Educação em regiões do interior, adaptados a
cada contexto territorial, nomeadamente de Ensino Profissional em regime de mobilidade
que permitam diversificar a oferta e garantir o acesso à Educação;
• Reforçar o modelo policêntrico dos subsistemas territoriais em linha com o PNPOT e com
a densificação nos programas regionais de ordenamento do território (PROT),
estruturando as articulações rural-urbano com suporte nos serviços de interesse geral de
proximidade com base nos processos de descentralização.
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4.º DESAFIO ESTRATÉGICO: SOCIEDADE DIGITAL, DA
CRIATIVIDADE E DA INOVAÇÃO
I. I. O futuro agora: construir uma sociedade digital
Entre 2015 e 2019, Portugal dava mostras de ter conseguido ultrapassar finalmente o triplo
choque competitivo registado no virar do século e que tinha levado a um longo período em que
alternámos os anos de recessão com os anos de estagnação. Pela primeira vez nas últimas duas
décadas, Portugal cresceu acima da União Europeia em 2016, 2017, 2018 e 2019, e com taxas
médias anuais de 3% no período 2017-2019.
Enfrentámos depois a crise pandémica, mas com capacidade para ativar apoios robustos à
economia e ao emprego, mantendo os custos de emissão de dívida pública em mínimos
históricos e sustendo a taxa de desemprego, mesmo no pico da crise, pouco acima dos 8%.
Chegamos a 2021 e 2022 retomando a trajetória de convergência com a União Europeia, com
uma previsão de crescimento de 10,6% no conjunto dos dois anos.
Estamos assim em 2022 numa circunstância em que retomámos o crescimento económico, em
que a taxa de desemprego está já a um nível inferior ao nível em que se encontrava antes da
crise, em que as exportações estão de novo a crescer, em que registámos um novo máximo de
investimento empresarial no ano de 2021, e em que a AICEP encerrou o ano com um novo
máximo histórico de investimento contratado.
O bom desempenho recente dá por isso confiança para esta recuperação. Mostra que não
estamos condenados a divergir e a definhar, mas que podemos assumir, com confiança, a
ambição de concretizar uma década de convergência com a Europa.
Confiança que se justifica também porque o crescimento da economia foi alicerçado no forte
crescimento das empresas mais inovadoras e mais abertas à concorrência internacional. Estas
foram as empresas que acolheram e apoiaram a diversidade, a iniciativa, a inovação e o
progresso. O número de investigadores nas empresas encontra-se acima dos 19 mil, um
aumento de 64% desde 2015. E, em apenas seis anos, a Investigação e Desenvolvimento (I&D)
nas empresas cresceu 45%, refletindo assim o investimento na inovação e na investigação por
parte do tecido empresarial e contribuindo para que a despesa total em I&D tivesse atingido um
máximo histórico de 1,62% do PIB em 2020. Estas foram também as empresas que melhor
conseguiram aproveitar todo o potencial do talento dos portugueses, apostando na retenção e
na qualificação dos seus recursos humanos e na valorização do trabalho.
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Este é, pois, o momento de exprimir de forma clara o modelo de desenvolvimento que
ambicionamos para o país: uma economia e uma sociedade assentes no conhecimento, em que
o crescimento da produtividade assenta na inovação e na qualificação das pessoas; uma
sociedade inclusiva, que a todos oferece as competências para poderem participar nas
oportunidades criadas pelas novas tecnologias digitais; uma economia aberta, em que o Estado
apoia o processo de internacionalização das empresas e a modernização da sua estrutura
produtiva.
As metas propostas são claras: alcançar nesta década um volume de exportações equivalente a
50% do PIB e atingir um investimento global em I&D de 3% do PIB em 2030, sendo 1,75% da
responsabilidade das empresas. Este modelo está ao nosso alcance. Trata-se de generalizar
aquilo que muitas empresas nos mais variados setores já estão a concretizar.
Para tanto, precisamos de incentivar a adoção, por parte das empresas e da economia, de
ferramentas e instrumentos mais modernos, promovendo e apoiando a criação de mais e
melhor emprego.
Precisamos adicionalmente de criar um quadro favorável para que as empresas disponham dos
recursos para assegurar os investimentos necessários à adoção de novos modelos de produção,
que incorporem as tecnologias associadas à digitalização e à automação. Além disso, é preciso
uma fiscalidade que favoreça o investimento e a capitalização das empresas, instituições
financeiras públicas que compensem as falhas de mercado no financiamento da transição para
a economia digital e a articulação entre instituições públicas e o setor empresarial que facilite a
concretização dos objetivos estratégicos que nos propomos.
Por outro lado, só será possível atingir estes objetivos se continuarmos a investir nas pessoas e
nas suas qualificações, quer no sistema educativo, quer ao longo da vida, através de um
investimento transversal em mais competências digitais.
O modelo de desenvolvimento que ambicionado, baseado no conhecimento e no valor
acrescentado das atividades económicas, requer recursos humanos cada vez mais qualificados.
O crescimento da produtividade deve beneficiar da qualificação da gestão das empresas que,
por sua vez, favorece a criação de melhor emprego e de relações de trabalho mais justas. O
Governo continuará a promover a criação de relações de trabalho mais justas e uma maior
participação do trabalho no rendimento nacional.
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Na verdade, construir um Portugal moderno, inovador e na linha da frente da sociedade da
informação significa, sobretudo, pensar nos cidadãos e capacitá-los. Tal implica um forte
investimento na formação, na educação e na ciência. O caminho é por isso claro: a
competitividade de Portugal passa por apostar nos nossos recursos e no valor acrescentado do
nosso trabalho, qualificando mais os portugueses.
Este investimento deve ser realizado de forma inclusiva, estimulando o acesso ao ensino e à
aprendizagem ao longo da vida e criando condições de acesso, facilitado e gratuito, à Internet
para toda a população. Com este mesmo objetivo, de que ninguém fique para trás, é necessário
proteger aqueles que estão menos capacitados para enfrentar os desafios da transição digital.
Apoiar estas pessoas na necessária atualização de conhecimentos e competências, antecipar as
consequências da progressiva automação e evitar que as plataformas digitais constituam uma
forma de erosão de direitos laborais longamente estabelecidos são condições indispensáveis
para que a referida transição digital seja uma transição justa, socialmente equilibrada e com
direitos.
Deve continuar a ser privilegiada a simplificação administrativa, o reforço e a melhoraria dos
serviços prestados digitalmente pelo Estado, a promoção do seu acesso e usabilidade, a
desmaterialização de ainda mais procedimentos administrativos e a aposta na modernização
administrativa como uma forma de melhor servir o cidadão.
I.II. ECONOMIA 4.0
Nos últimos anos, assumimos a inovação e a digitalização como eixos estratégicos de
transformação do perfil da nossa economia, cientes de que, por essa via, as empresas e as
organizações geram mais valor e criam mais riqueza, ganham vantagens competitivas nos
mercados, tiram partido das qualificações e das competências dos trabalhadores e asseguram
melhores salários. Esta aposta é particularmente relevante para um País que vê na globalização
associada ao digital a oportunidade para reverter a sua posição geográfica periférica, adquirindo
uma nova centralidade e usando o digital como instrumento de coesão territorial, na medida
em que permite esbater assimetrias de desenvolvimento e contrariar a litoralização da nossa
economia.
A inovação é também relevante para explorar a capacidade científica e tecnológica gerada nos
últimos anos em Portugal e para valorizar os recursos humanos altamente qualificados que
fazem desta a geração a mais capaz de sempre.
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Assim, o Governo irá:
• Dar continuidade ao “Plano de Ação para a Transição Digital” que, apesar de cumprido no
essencial, deve ser atualizado, em linha com a evolução do mercado e com o objetivo de
posicionar Portugal como líder internacional em matéria de digitalização.
Medidas Fiscais, Financiamento e Internacionalização
O Governo irá:
• Apoiar o investimento em inovação, otimizando os recursos nacionais para o
financiamento da inovação empresarial, promovendo a coerência da oferta das linhas de
apoio existentes, divulgando a oferta de instrumentos financeiros oferecidos pelas
instituições financeiras de apoio à economia, racionalizando a atuação destas mesmas e
robustecendo o Banco Português de Fomento, no seu papel de national promotional
bank, continuando a apostar na diversificação das fontes de financiamento das empresas
e na redução da sua dependência do financiamento do sistema bancário;
• Prosseguir medidas de apoio e incentivo à capitalização do sector empresarial,
aprofundando as iniciativas para a concentração/fusão de empresas, reforçando a
discriminação positiva da capitalização com capital próprio, criando instrumentos de
financiamento, que incluam lógicas de partilha de risco, a taxa reduzida, para apoiar
aumentos de capital de empresas e ponderando mecanismos de conversão das Garantias
do Estado em capital próprio mediante o cumprimento de um conjunto de pré-requisitos;
• Continuar a promover uma fiscalidade que incentive o investimento na modernização
produtiva, incentivando o investimento privado em I&D empresarial e reforçando a
atratividade internacional de Portugal, designadamente através do regime da Patent Box
e do robustecimento do SIFIDE; na senda dos desagravamentos seletivos de IRC, deverá
ainda prosseguir-se o direcionamento dos incentivos à capitalização das empresas e
proceder à criação de um quadro fiscal favorável aos ganhos de escala das empresas e à
sucessão empresarial, a par da eliminação definitiva do Pagamento Especial por Conta
(PEC) que beneficiará, em particular, as micro, pequenas e médias empresas, bem como
da criação do quadro fiscal adequado para as start-ups, em linha com o Startup Nations
Standards of Excellence assinado pelo Governo no decurso da Presidência Portuguesa do
Conselho da União Europeia;
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• Dar continuidade ao Programa Interface, prosseguindo o trabalho com os Centros
Interface com o reconhecimento de mais entidades e com o reforço de verbas para
financiamento de base plurianual, implementando a estratégia de Gabinetes de
Transferência de Tecnologia para robustecer a atividade das instituições que
complementam a ação dos Centros, concretizando os Pactos Setoriais para a
Competitividade e Internacionalização firmados com os clusters, promovendo programas
associados a áreas tecnológicas específicas e melhorando o número de registos de
propriedade industrial portuguesa, tanto a nível nacional como internacional, criando
instrumentos que apoiem as entidades na fase do registo e na fase da valorização
económica;
• Tirar partido dos instrumentos de apoio previstos no Quadro Financeiro Plurianual 2021-
27, reforçando a previsibilidade no lançamento de apoios, a simplificação e a combinação
entre as prioridades regionais e nacionais, dando sequência ao processo de
implementação de uma rede nacional de Digital Innovation Hubs e fomentando a sua
relação com os mais importantes clusters empresariais; reforçando simultaneamente a
participação nacional em programas de gestão centralizada como o Horizonte Europa, o
InvestEU e o Connecting Europe Facility e melhorando o apoio na fase de preparação de
propostas, apostando no acesso ao novo programa Europa Digital, para competências
digitais avançadas; e adotando regras mais favoráveis relativas aos auxílios estatais e às
condições de acesso aos fundos estruturais e aos programas horizontais da União para as
regiões mais desfavorecidas e vulneráveis, com vista à atração de investimento
estruturante que crie emprego e que permita fixar populações;
• Simplificar o financiamento do digital, colocando uma nova ambição à participação de
Portugal no Programa Europa Digital, que irá mobilizar €9,2 mil milhões para apoio ao
desenvolvimento de competências digitais avançadas, no Programa Horizonte Europa que
sucede ao Horizonte 2020 no apoio à Investigação & Inovação com €97,6 mil milhões de
dotação, no Programa Connecting Europe Facility que apoia investimento em
infraestruturas e projetos transnacionais no digital, transportes e energia com uma
dotação de € 42,3 mil milhões e no Programa InvestEU com uma dotação de € 45,7 mil
milhões, sendo € 11,25 mil milhões especificamente dirigidos à “Investigação, inovação e
digitalização”;
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• Acelerar a digitalização da economia, incentivando e promovendo ações que se
enquadrem num novo paradigma de desenvolvimento, facilitando a sua transição para o
digital num contexto económico de concorrência internacional, em que a competitividade
da maior parte das empresas não se esgota no seu território de origem;
• Internacionalizar a economia portuguesa e aumentar as exportações usando recursos
digitais, estimulando a internacionalização das empresas portuguesas com a criação de
programas de investimento e de linhas de apoio à internacionalização, aproximando as
grandes empresas com larga experiência no processo de internacionalização e
incentivando o uso de tecnologia e de produtos desenvolvidos por pequenas empresas
portuguesas especializadas no seu processo de abordagem a mercados internacionais,
fomentando a utilização do comércio eletrónico no tecido empresarial português através
de programas e incentivos à formação e apoio ao uso destas ferramentas;
• Apoiar a criação de plataformas digitais que permitam acelerar a capacidade exportadora
das empresas portuguesas com um investimento firme em infraestruturas inteligentes
com análise preditiva, disponibilizando mais informação relativa a mercados externos
através das agências e organismos do Estado, apoiando a criação de um ecossistema
digital onde todas as áreas de digitalização sejam combinadas, combatendo a
infoexclusão;
• Incentivar e dinamizar programas de digitalização e presença online para o tecido
empresarial português, com foco particular no comércio, direcionando incentivos à
aquisição de meios digitais que permitam o aumento da atividade exportadora,
promovendo a divulgação de boas práticas e casos exemplares de internacionalização,
apoiando o tecido empresarial para a entrada em pleno funcionamento do mercado único
digital Europeu, massificando a titulação eletrónica dos negócios jurídicos e a celebração
de atos formais à distância, e incrementando a cooperação internacional no âmbito da
circulação e validação de documentos e na realização de negócios jurídicos
transnacionais.
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Inovação empresarial, Empreendedorismo e Aposta em Tecnologias Disruptivas
O Governo irá:
• Melhorar as condições estruturantes que potenciam o investimento em inovação,
aumentando os níveis de qualificação dos recursos humanos disponíveis e também dos
que já desempenhem funções associadas a I&D e inovação nas empresas, incrementando
as medidas de sensibilização e a capacitação das micro e pequenas empresas portuguesas
para a importância da presença digital e da incorporação tecnológica, criando novos
apoios à qualificação da gestão nas PME (Programas Emprego Mais Digital e Líder Mais
Digital) como fator crítico para o crescimento da produtividade da economia portuguesa,
afirmando os produtos e serviços nos quais os territórios apresentam vantagens
competitivas em especializar-se por via da qualificação, diferenciação e inserção em
novos mercados, promovendo através de especialização inteligente a incorporação de
conhecimento e inovação nos produtos e serviços de excelência e diferenciados e
reforçando a trajetória de redução dos preços da eletricidade, mediante uma dupla
aposta nas renováveis e em medidas que permitam que sejam os consumidores os
maiores beneficiários do processo de transição energética, como os leilões de capacidade
renovável e a aposta no autoconsumo;
• Incentivar o empreendedorismo, iniciando um novo ciclo da Estratégia Nacional de
Empreendedorismo para o triénio 2022-2024, tendo por objetivo duplicar os principais
indicadores (número de start-ups, peso no PIB, postos de trabalho e captação de
investimento), alocando €125 milhões de euros do PRR especificamente para start-ups e
incubadoras, apoiando a instalação em Portugal da sede da Europe Startup Nations
Alliance, enquanto estrutura permanente europeia para o empreendedorismo,
reforçando as principais linhas de financiamento numa lógica de matching funding;
• Promover as tecnologias emergentes, apoiando projetos que demonstrem real valor para
a economia e para os serviços que o Estado presta às empresas e aos cidadãos,
promovendo a criação de programas e de laboratórios de experimentação destas
tecnologias, agilizando a disponibilização de fundos e programas de financiamento para a
instalação de provas de conceito e projetos-piloto nestas áreas, fomentando a
participação e celebração de protocolos de cooperação europeia para a criação,
avaliação, estandardização e regulamentação de serviços e tecnologias baseados em
blockchain, garantindo que Portugal se encontra na linha da frente da execução do
Programa Europa Digital e dinamizando e apoiando a criação de mecanismos de
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compensação inteligente de créditos entre empresas, que permitam melhorar a sua
solidez económica;
• Simplificar os serviços digitais da Administração Pública para empreendedores
internacionais, disponibilizando todos os sites em língua inglesa, apoiando a criação ou o
desenvolvimento de aceleradoras de empresas com capacidade de investimento para
seed capital, apoiar a divulgação no exterior da tecnologia e do conhecimento produzidos
em Portugal, bem como das empresas nacionais, promovendo Plataformas de Inovação
Aberta para estimular o encontro entre oferta e procura de tecnologias e a valorização do
conhecimento no mercado, difundindo junto de alunos universitários o
empreendedorismo de base tecnológica e industrial, prosseguindo com o Programa de
Captação de Investimento para o Interior através do desenvolvimento de ações internas
e externas de divulgação e promoção dirigidas a determinadas regiões ou setores, criando
condições para acolher projetos nacionais e internacionais de desenvolvimento de
produtos relacionados com as tecnologias emergentes, fomentando a criação de uma
plataforma de ligação entre PME, organizações não-governamentais, start-ups, com o
objetivo de produzir novos produtos e serviços e continuando a aposta no Portugal
Inovação Social e nos instrumentos de financiamento destas iniciativas.
Teletrabalho e Mobilidade
O Governo irá:
• Estimular o trabalho à distância, potenciando o recurso ao teletrabalho como meio de
flexibilidade da prestação de trabalho e como possibilidade de maximizar o uso das
tecnologias no âmbito de outras formas contratuais, estimulando o aparecimento de
funções em regime misto de trabalho presencial e teletrabalho, conferindo vantagens
para esta forma de contratação para funções que possam ser prestadas fora dos grandes
centros populacionais, estabelecendo incentivos para a deslocalização de postos de
trabalho para zonas do interior ou fora dos grandes centros urbanos, criando condições
para que possam ser criados centros de apoio ou de teletrabalho, no interior do país,
designadamente através da disponibilização de espaços de trabalho partilhados (cowork),
dotando os organismos e serviços públicos de capacidade para acolhimento e
implementação desta opção de trabalho, experimentando, em serviços-piloto da
Administração Pública, o trabalho remoto a tempo parcial e fixando objetivos
quantificados para a contratação em regime de teletrabalho na Administração Pública.
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Transformação Digital do Tecido Empresarial
O Governo irá:
• Apoiar as start-ups e atrair talento, concretizando um programa de residência digital,
simplificando os processos de acolhimento de imigrantes, para aquisição e retenção de
talentos estrangeiros, estendendo o programa KEEP que tem como objetivo reter o
talento e os trabalhadores altamente qualificados das start-ups, promovendo o programa
StartUP Visa além-fronteiras como um programa para o acolhimento de empreendedores
estrangeiros que pretendam desenvolver um projeto em Portugal e desenvolvendo
programas de intercâmbio e/ou estágios por parte de recursos humanos dos Centros de
Interface e CoLabs com congéneres de referência internacionais;
• Estimular a digitalização e a integração das cadeias de valor dos fornecedores e parceiros
das grandes empresas e das PME líderes nos temas Empresas + Digitais, divulgando e
facilitando o acesso a instrumentos e mecanismos de investimento e financiamento
orientados a suportar a evolução da maturidade digital das nossas PMEs, promovendo o
autodiagnóstico da maturidade digital e suportando a definição de roteiros para a
transformação digital, apoiando a integração do investimento tecnológico, capacitando
as organizações e facilitando a transformação organizacional, criando e adaptando os
fundos e linhas de apoio à tipologia e à diversidade de projetos para incentivar o aumento
de escala e a transformação digital – através de acesso a um catálogo de serviços digitais
-, implementando planos de formação setoriais (Emprego + Digital) que permitam dotar
os quadros de gestão e técnicos das PME, disponibilizando mecanismos de formação
orientados para as necessidades específicas e em formatos compatíveis com a articulação
do dia-a-dia das PME, capacitando as organizações e facilitando a transformação
organizacional, partilhando e disseminando o conhecimento gerado por experimentação
e implementação de tecnologias e práticas em estreita colaboração com os Digital
Innovation Hubs nas vertentes de intensificação da utilização de Inteligência Artificial,
Cibersegurança e Computação de Alto Desempenho;
• Reforçar a cibersegurança das empresas, nas vertentes das infraestruturas digitais e
operacionais, bem como o desenvolvimento de competências tanto gerais como
especializadas dos recursos humanos, concretizando os investimentos previstos no PRR.
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• Apostar na criação de uma rede nacional de Test Beds através de infraestruturas que
visam criar as condições necessárias às empresas para o desenvolvimento e teste de
novos produtos e serviços e acelerar o processo de transição digital, seja por via de espaço
e equipamento físico com forte componente digital ou de simulador virtual/digital;
• Estimular a digitalização de PME, com foco em microempresas do setor comercial, com
vista a ativar os seus canais de comércio digital, incorporar tecnologia nos modelos de
negócio e desmaterializar os processos com clientes e fornecedores por via da utilização
das tecnologias de informação e comunicação através de Aceleradoras de Comércio
Digital e Bairros Comerciais Digitais;
• Impulsionar a digitalização da economia do oceano, alargando o funcionamento da Janela
Única Logística a todos os portos nacionais e a todos os corredores logísticos,
desenvolvendo os Portos e Redes Logísticas do futuro assentes num novo conjunto de
mecanismos de colaboração e digitalização das comunidades portuárias e logísticas,
aprofundando a digitalização a bordo das embarcações de pesca e da marinha mercante,
maximizando os Port Tech Clusters e potenciando os portos como ecossistemas de
inovação para a economia azul e desenvolvendo uma nova versão do Bluetech
Accelerator, com o objetivo de criar programas de aceleração da inovação na economia
azul.
• Estimular o trabalho à distância, tal como preconizado na Rede de Espaços de
Coworking/Teletrabalho no Interior, potenciando o recurso ao teletrabalho como meio
de flexibilidade da prestação de trabalho e como possibilidade de maximizar o uso das
tecnologias no âmbito de outras formas contratuais, estimulando o aparecimento de
funções em regime misto de trabalho presencial e teletrabalho, conferindo vantagens
para esta forma de contratação para funções que possam ser prestadas fora dos grandes
centros populacionais, estabelecendo incentivos para a deslocalização de postos de
trabalho para zonas do interior ou fora dos grandes centros urbanos, criando condições
para que possam ser criados centros de apoio ou de teletrabalho no interior do país,
designadamente através da disponibilização de espaços de trabalho partilhados (cowork),
dotando os organismos e serviços públicos de capacidade para acolhimento e
implementação desta opção de trabalho, experimentando, em serviços-piloto da
Administração Pública, o trabalho remoto a tempo parcial e fixando objetivos
quantificados para a contratação em regime de teletrabalho na Administração Pública.
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Digitalização do Estado
O anterior Governo aprovou e publicou a Estratégia de Inovação e Modernização do Estado e da
Administração Pública 2020-2023.
A Administração Pública tem um papel fundamental na abordagem aos desafios globais e
complexos do nosso tempo, desafios estes que exigem dos governos e das sociedades respostas
que devem ser enquadradas por uma visão comum e operacionalizadas através de políticas,
estratégias e medidas coerentes.
É necessário ajustar as formas de atuação do Estado e da Administração Pública para responder
a um novo contexto, criar espaço para fazer emergir ideias novas e atribuir maior poder de
decisão às entidades que estão em melhores condições para transformar as ideias em valor,
alcançando os resultados desejados e transformando a colaboração no principal ativo das
pessoas e das organizações. Na sequência do que foi iniciado recentemente, o Governo acredita
que importa reforçar a capacidade de criar valor, cultivar uma relação permanente com a
comunidade e a academia promovendo o envolvimento ativo dos cidadãos e empresas.
Só com uma aposta séria e consistente na inovação podemos ter uma Administração Pública
inovadora, aberta, que atraia talento e consciente dos desafios da sustentabilidade e do digital
e capaz de apresentar serviços públicos adequados às necessidades reais das pessoas e das
empresas.
Com a implementação da Estratégia de Inovação, baseada no investimento nas pessoas, no
desenvolvimento da gestão, na exploração da tecnologia e no reforço da proximidade, sem
esquecer o importante papel dos dados, a Administração Pública pode também ser um motor
de inovação da sociedade e economia.
Com uma correta utilização do manancial de dados, a utilização de inteligência artificial, IoT, 5G,
Blockchain, computação avançada e demais tecnologias ao dispor, será possível melhorar os
serviços existentes e desenvolver novos serviços capazes de colocar Portugal num patamar de
excelência global. Portugal não pode desperdiçar esta oportunidade de colocar a tecnologia ao
serviço das pessoas com um propósito humanista, sustentável e virado para o mundo.
A Administração Pública, enquanto força motriz do Estado, deve estar dotada dos meios
humanos e tecnológicos necessários ao cumprimento da sua missão. Para tal é urgente garantir
o uso generalizado das tecnologias de informação em todos os organismos públicos e nos
diversos serviços que estes disponibilizam. É ainda essencial aumentar o nível de qualificações
e de competências dos trabalhadores públicos, com especial enfoque nas competências digitais.
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Mais do que uma racionalização de custos, pretende-se simplificar e agilizar as interações com
os cidadãos e empresas. Para este efeito, e porque o livre acesso à informação é essencial para
o a tomada de decisão, o Governo compromete-se a:
• Disponibilizar um Portal Único de Serviços Digitais, que permita aos cidadãos e às
empresas aceder, de forma simples, digital e desmaterializada, aos principais serviços
prestados pela Administração Pública;
• Intensificar os acessos e serviços prestados pelo Estado, privilegiando os canais digitais,
sempre que possível;
• Garantir o acesso universal através da Chave Móvel Digital, em todos os portais digitais
do Estado, associada a mecanismos de autopreenchimento;
• Simplificar a introdução de dados para os utilizadores, fomentando a utilização de
tecnologias de preenchimento automático de informação com base nos dados já
existentes, contribuindo desta forma para a agilização dos procedimentos
administrativos;
• Disponibilizar formas simples e fiáveis de os contribuintes se relacionarem com a AT, que
deverá continuar a sua progressiva adaptação ao digital, nomeadamente na oferta de
serviços online, na simplificação e melhoria do apoio ao contribuinte, na utilização das
novas tecnologias como instrumento de combate à fraude e evasão e na adaptação e
simplificação da linguagem fiscal nas comunicações com os contribuintes;
• Aprofundar a articulação entre os serviços do Estado, em especial o INA e as instituições
de ensino superior universitário e politécnico, assim como as instituições do sistema
científico e tecnológico, com vista à formação em ferramentas de produtividade, em
tecnologias emergentes e de gestão e à formação especializada em áreas digitais,
tecnologia e tecnologias disruptivas ou emergentes;
• Ampliar a novos organismos do Estado a publicação de informação estatística sobre a sua
atividade;
• Reforçar o serviço Dados.Gov enquanto portal de dados abertos da Administração
Pública, com mais oferta de dados, mais dados ligados e mais dados em tempo real,
reforçando-se a transparência do Estado com respeito pela legislação de proteção de
dados pessoais e criando potencial valor para os cidadãos e para as empresas;
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• Promover uma gestão coordenada de dados da Administração Pública, com segurança e
transparência para todas as partes interessadas, e valor para a sociedade em geral, no
âmbito da Estratégia Nacional de Dados;
• Ampliar o catálogo central de dados abertos em Portugal e estimular o seu uso,
reutilização e consumo;
• Explorar as potencialidades do sistema de informação da organização do Estado (SIOE+),
instrumento que permite conhecer, com precisão, a realidade das entidades e serviços do
Estado, bem como os seus recursos humanos. Este sistema é fundamental, uma vez que
recolhe, trata e disponibiliza dados agregados que são vitais para caracterizar a
Administração Pública e que permite concentrar todos os dados relativos à caracterização
das entidades públicas e do emprego no setor público num único sistema de informação.
Catalisadores da Transição Digital
O Governo irá:
• Promover a conectividade fixa e móvel, universalizando a cobertura em banda larga de
toda a população e território, em linha com os objetivos europeus definidos na “Bússola
Digital Década Digital da Europa: objetivos digitais para 2030”, promover a sensorização,
estimulando o aumento de escala de projetos de base industrial e tecnológica,
assegurando a cobertura de redes de conectividade digital, incluindo as de nova geração
em particular nos territórios de baixa densidade;
• Apostar na formação de territórios inteligentes e na criação de uma rede de cidades
inteligentes, nomeadamente pela aprovação da primeira Estratégia Nacional de Smart
Cities, promovendo o uso e proliferação de tecnologias relacionadas com a Internet das
Coisas, contribuindo para uma tomada de decisão mais fundamentada e inteligente,
incentivando a gestão inteligente das redes de energia, iluminação pública, águas e o
recurso a tecnologias que salvaguardem uma maior eficiência energética, promovendo o
uso da tecnologia para a proteção e salvaguarda de ativos florestais e espaços verdes de
importância nacional e apoiando a certificação de tecnologias e produtos nacionais no
sistema Environmental Technology Verification da Comissão Europeia;
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• Promover a adoção de uma Estratégia Nacional de Dados, que contribua para uma
sociedade onde os agentes públicos, os agentes do sistema científico e os agentes
económicos, conjuntamente, atuem de acordo com o necessário compromisso entre a
transparência e a responsabilização na utilização dos dados, garantindo,
simultaneamente, a proteção dos direitos das pessoas, tendo por base os princípios de
facilidade de localização, acessibilidade, interoperabilidade e reutilização dos dados, bem
como os pilares da Estratégia Europeia para os Dados com o objetivo de potenciar o valor
dos dados em Portugal, ao permitir que os dados circulem livremente em todos os
setores, em benefício de toda a sociedade, contribuindo para decisões mais informadas,
maior transparência e aceleração do progresso científico e da inovação e
consequentemente contribuir para a valorização da economia;
• Desenvolver um sistema de certificação “Selo de Maturidade Digital” nas dimensões de
cibersegurança, privacidade, usabilidade e sustentabilidade com base no Sistema
Nacional da Qualidade, tendo em vista aumentar o valor intrínseco dos produtos e
serviços, induzindo confiança no mercado digital e estimulando a internacionalização das
nossas empresas.
I.III. CONTINUAR A APOSTAR NO TURISMO PARA O AUMENTO DAS
EXPORTAÇÕES COM BASE NUMA APOSTA NA INOVAÇÃO NO SETOR.
Para o setor do turismo em Portugal será executado o Plano Reativar o Turismo | Construir o
Futuro, que é sustentado em quatro pilares estratégicos – Apoiar Empresas, Fomentar
Segurança, Gerar Negócio e Construir o Futuro –, tendo em vista a colocar as empresas
portuguesas deste setor num patamar superior de criação de valor, mantendo sempre presente
a superação das metas definidas na Estratégia Turismo 27 e o desígnio de tornar Portugal um
dos destinos mais sustentáveis e competitivos do Mundo.
Uma vez que a inovação é a resposta para aprofundar os ganhos de competitividade do setor,
deve ser incentivada a criação de novos negócios turísticos e novos modelos de negócio para o
fortalecimento da atividade do NEST–Centro de Inovação do Turismo, enquanto Polo de
Inovação Digital e veículo fundamental para sustentar e divulgar a inovação a todo o setor. Em
paralelo, será estimulada a tomada de decisões empresariais no contexto dos mercados globais,
através da criação de instrumentos de market intelligence que suportem e orientem as decisões,
prioridades e capacidade de concretizar esta transformação. Particularmente, será reforçada a
ligação entre os setores da indústria criativas, cinema e multimédia e o turismo com o objetivo
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de alargar a imagem do país como local para se viver, trabalhar e investir. Deve ser defendida e
partilhada a imagem do país como seguro e recomendável para visitar, viver e fazer negócios,
especialmente no contexto pós-pandémico, nomeadamente através do pilar “Fomentar a
Segurança” do Plano Reativar o Turismo, que promove a contínua adaptação da atividade das
empresas do setor e dos seus colaboradores, e é determinante no incentivo à adoção pelos
consumidores – turistas e residentes de comportamentos seguros, contribuindo de forma eficaz
para o bem-estar e para a melhoria da sua qualidade de vida.
I. IV. VALORIZAR O COMÉRCIO, OS SERVIÇOS E A RESTAURAÇÃO
As atividades abertas ao consumidor, em particular o comércio a retalho, a prestação de serviços
e os estabelecimentos de restauração e similares, desempenham um papel fundamental na
economia nacional. O comércio é, desde logo e no seu conjunto, o setor que congrega um maior
número de empresas, assegurando um nível de emprego muito significativo e contribuindo de
forma decisiva para o valor acrescentado bruto e estes estabelecimentos influenciam
decisivamente a qualidade de vida das localidades onde estão inseridos.
O contributo do comércio é, por isso, determinante para a recuperação económica, bem como
para a promoção da coesão social e territorial. Promover a inovação dos modelos de negócio
apoiando a adaptação e modernização destes setores, constitui, como tal, um eixo importante
para o incremento da competitividade da economia.
Os impactos decorrentes do contexto pandémico afetaram de forma particular estes setores,
razão pela qual tem vindo a ser dinamizado um conjunto de apoios específicos para mitigação
desses efeitos. Sem prejuízo do contínuo acompanhamento desta realidade, o Governo propõe-
se a:
• Aprovar e dinamizar a Agenda para a Competitividade do Comércio, documento
estratégico integrado de médio-prazo para a valorização destas atividades;
• Promover a execução das medidas do PRR com incidência nestes setores, de âmbito mais
transversal, e, em particular, as medidas «Bairros Comerciais Digitais» e «Aceleradoras do
Comércio Digital»;
• Dinamizar sistemas de incentivos que atendam às especificidades destas atividades,
promovendo a valorização da evidência física, assim como outros instrumentos de
suporte à modernização e requalificação dos estabelecimentos, no âmbito do PT2030;
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• Apoiar a transição verde e a criação de referenciais de eficiência, estimulando a adoção
de soluções energeticamente mais sustentáveis e a requalificação dos estabelecimentos;
• Adequar e simplificar o enquadramento legislativo, através da revisão do Regime Jurídico
de Acesso e Exercício a Atividades de Comércio, Serviços e Restauração e de outros
regimes especiais;
• Concluir a execução do Mapa do Comércio, Serviços e Restauração, instrumento de
identificação e georreferenciação dos estabelecimentos destes setores;
• Potenciar o Comércio com História, quer através do apoio a projetos de investimento
promovidos por empresas em estabelecimentos reconhecidos como de interesse
histórico, cultural ou social local, quer através de outras medidas promocionais,
designadamente através da plataforma Comércio com História;
• Dinamizar um programa que identifique e projete destinos de compras em território
nacional, através da apresentação diferenciada do comércio português como fator de
atração turística;
• Estimular iniciativas que promovam a afirmação das localidades de comércio
transfronteiriço, designadamente no âmbito da Estratégia Comum de Desenvolvimento
Transfronteiriço;
• Criar um inventário de feiras e de mercados com a identificação, caracterização e recolha
de elementos históricos, no sentido de destacar e difundir este património comercial e
cultural;
• Prosseguir a dinamização de iniciativas de valorização da oferta nacional, aproximando os
consumidores das marcas e dos produtos portugueses.
I. V. COMPETÊNCIAS DIGITAIS (CIÊNCIA, EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO)
Reforçar o compromisso com a ciência e a inovação
Dotar Portugal de maior capacidade para enfrentar os desafios de uma sociedade e de uma
economia cada vez mais assente no conhecimento científico, no desenvolvimento tecnológico e
na inovação, constitui uma prioridade da ação política para a legislatura.
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O objetivo é claro: reforçar a cultura científica dos portugueses e a apropriação social do
conhecimento, continuando a aumentar o investimento público e privado em investigação e
desenvolvimento e em inovação realizada no nosso país, o qual cresceu de 1,2% do PIB em 2015
para 1,62% do PIB em 2021, num total anual superior a mil milhões de euros face a 2015. A
despesa privada em I&D representa agora 57% do total da despesa (enquanto era 44% em 2015)
e o número de investigadores nas empresas cresceu mais de 80% nos últimos 5 anos. Também
pela primeira vez em Portugal, metade dos jovens de 20 anos estão a estudar no ensino superior
(enquanto eram 40% em 2015) e mais de 45% da população residente na faixa etária dos 30-34
anos tem qualificações superiores (menos de 35% em 2015).
Neste sentido, o Governo irá reforçar o compromisso com a ciência e a inovação para garantir a
qualificação ativa e efetiva da população, investigando mais, aprendendo mais, questionando
mais e melhor e, sobretudo, abordando os principais desafios e oportunidades que, no atual
contexto de Portugal na Europa, se colocam aos portugueses na próxima década. Assim, o
Governo irá:
• Continuar a garantir o crescimento da despesa pública e privada em I&D, aumentando de
forma progressiva o investimento global até atingir 3% do PIB em 2030 (com 1/3 de
despesa pública e 2/3 de despesa privada), assim como a previsibilidade e a regularidade
do financiamento em ciência, sendo que este crescimento incluirá a concretização do
planeamento do investimento em ciência já aprovado em 2021, o qual deve evoluir para
uma Lei da Programação do Investimento em Ciência. Esse regime legal deve ainda incluir:
o a programação do investimento público em ciência num quadro plurianual a pelo
menos 12 anos;
o a calendarização anual e regular dos concursos para projetos de I&D em todos os
domínios científicos, assim como de concursos para o estímulo ao emprego
científico e para atribuição de bolsas de doutoramento;
o o apoio a infraestruturas de investigação e equipamentos científicos, com
concursos todos os três anos;
o o anúncio com um ano de antecedência das datas relevantes de todos
procedimentos concursais, prevendo prazos máximos de até 9 meses para
publicação dos resultados definitivos de cada concurso;
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o o reforço do programa de financiamento plurianual para o reforço sistemático das
instituições científicas, tendo por base a sua avaliação internacional e num quadro
de crescente diversidade e densificação das atividades em todo o país das Unidades
de I&D, dos Laboratórios Associados, dos Laboratórios Colaborativos, dos Centros
de Tecnologia e Inovação, para além da rede de Laboratórios de Estado; e
o o reforço de mecanismos de apropriação social do conhecimento, designadamente
através do reforço das Redes Ciência Viva, assim como dos procedimentos de
comunicação com a comunidade científica, incluindo o reforço da rede “Portugal in
Europe Research and Innovation – PERIN” para estimular oportunidades
internacionais de financiamento e respetivos processos de candidatura;
• Fortalecer a ligação das instituições científicas e académicas com as empresas e a
administração pública, designadamente através da concretização e consolidação do
programa de Agendas de inovação empresarial e da Missão Interface no quadro da
implementação do PRR, fomentando a internacionalização da nossa economia e
continuando a promover a contratação de doutorados pelas empresas e a administração
pública;
• Continuar a promover a simplificação de procedimentos dos organismos públicos na
relação com as instituições científicas e académicas, com apoio das mesmas e tirando
partido do trabalho de diagnóstico já efetuado, nomeadamente simplificando os
formulários de candidaturas com recurso a um único documento para descrever a
componente técnica, reduzindo fortemente a documentação a submeter em fase
de candidatura e passando-a para a fase da celebração do contrato, restringindo os casos
de não-elegibilidade por questões puramente formais, publicitando com antecedência
todas as alterações a aspetos essenciais de regulamentos de concursos anteriores;
• Reforçar os orçamentos para os concursos para projetos de investigação e
desenvolvimento, assim como de concursos para o estímulo ao emprego científico, por
forma a aumentar as taxas de aprovação para níveis considerados razoáveis
internacionalmente;
• Melhorar o acompanhamento dos projetos, flexibilizando as regras, simplificando os
formulários de pedidos de pagamento e do processo de verificação de despesas dos
projetos com redução da evidência documental e outras burocracias, regularizando os
fluxos de pagamentos e continuando a garantir que a avaliação final dos projetos tem por
base os seus resultados científicos;
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• Reforçar a valorização do emprego científico, incluindo o reforço do regime do contrato
de trabalho como regra para investigadores doutorados, garantindo o reforço das
carreiras de investigação e de docência para níveis adequados à dimensão de cada
instituição, bem como rejuvenescer e reforçar as carreiras docentes do ensino
universitário e politécnico, designadamente consagrando o desacoplamento dos
processos de recrutamento e progressão já experimentado em 2019 e aprovado em 2021,
assim como garantindo um regime de avaliação de desempenho dos investigadores de
carreira e a concretização do regime legal de contratação de docentes e investigadores
por instituições de ensino superior privadas;
• Lançar um programa de apoio à carreira de técnicos de apoio à investigação, incluindo
técnicos de laboratório, de sistemas de informação, e de apoio a bibliotecas, entre outros,
garantindo as melhores praticas internacionais nos serviços de apoio à atividade científica
e de I&D;
• Reforçar de forma continuada e sistemática a investigação clínica e a inovação biomédica,
designadamente através de um programa de financiamento plurianual dos Centros
Académicos Clínicos, assente num quadro de avaliação internacional, assim como da
crescente diversidade e densificação das suas atividades em todo o país e do alargamento
desejado do ensino da medicina e das ciências e tecnologias biomédicas e da saúde, assim
como da interação entre os doentes e as suas associações, as unidades de cuidados de
saúde e os seus profissionais e as instituições cientificas e académicas;
• Concretizar a estratégia nacional para o Espaço, Portugal Espaço 2030, de forma a
valorizar o posicionamento Atlântico de Portugal e consagrar a dinamização de novas
indústrias do Espaço (“New Space”), assim como reforçar a atração de investimento
estrangeiro e a colaboração das instituições científicas e de ensino superior na promoção
de uma nova década de valorização de sistemas espaciais e de observação da Terra para
estimular a atração de recursos humanos qualificados e novas atividades económicas de
maior valor acrescentado em Portugal, em todos os sectores de atividade;
• Concretizar as estratégias nacionais para a computação avançada e a inteligência artificial,
garantindo a afirmação de Portugal no contexto internacional e estimulando novas
atividades académicas e empresariais, assim como o estímulo à formação e expansão de
novas empresas de base tecnológica;
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• Reforçar a cooperação europeia nos quatro pilares do Programa Horizonte Europa, 2021-
2027, com ênfase na participação nacional no European Research Council, em projetos de
investigação colaborativa, mas também nas parcerias institucionais e nas cinco missões
do Horizonte Europa, no European Innovation Council e no Programa Teaming,
continuando ainda a estimular a cooperação no Mediterrâneo, nomeadamente a
atividade de investigação e inovação no âmbito do Programa Europeu PRIMA em cadeias
de valor alimentar, na área da gestão de água em zonas áridas, e na sustentabilidade
energética de sistemas agrícolas, em colaboração com países e regiões do Sul da Europa,
do Norte de África e do Médio Oriente;
• Reforçar a cooperação com instituições líderes a nível internacional, através do Programa
“Go Portugal – Global Science and Technology Partnerships”, sobretudo reforçando a
cooperação com o Massachusetts Institute of Technology, a Universidade de Carnegie
Mellon, a Universidade do Texas em Austin, a Sociedade Fraunhofer, ou a Fundação la
Caixa, designadamente na área das tecnologias de informação e comunicação e da ciência
dos dados, mas também nas áreas do espaço, indústria, cidades e ciências biomédicas,
assim como a participação de Portugal em grandes organizações internacionais e
intergovernamentais.
Alargar o ensino superior a novos públicos
A qualificação dos Portugueses é cada vez mais uma ferramenta indispensável, a que todos
devem poder aceder. Urge, pois, alargar o ensino superior a mais pessoas, para que possam ter
a segurança de uma qualificação que lhes permita encarar com confiança um mercado de
trabalho em constante evolução. O que exige continuar o trajeto dos últimos anos, para que se
atinja uma taxa média de frequência no ensino superior de 6 em cada 10 jovens com 20 anos
até 2030, e para assegurar 50% de graduados de educação terciária na faixa etária dos 30-34
anos.
É, por isso, preciso vencer quatro desafios: i) alargar a base social de participação no ensino
superior para uma sociedade baseada no conhecimento; ii) diversificar e especializar o processo
de ensino/ aprendizagem no ensino superior, intensificando a atividade de I&D e a articulação
entre ensino e investigação; iii) empregar melhor, com mais e melhor integração entre
educação, investigação e inovação e uma articulação com as empresas, o tecido produtivo, a
administração pública e as instituições sociais; e iv) reforçar e expandir a internacionalização do
ensino superior e das atividades de I&D, estimulando a atração de recursos humanos
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qualificados para Portugal em estreita articulação com novas atividades económicas de maior
valor acrescentado.
Assim, o Governo irá:
• Continuar a democratizar o acesso ao ensino superior e reforçar a sua diversidade e
expansão regional, incluindo:
o estimular a modernização gradual da oferta e da sua qualidade, incluindo nas áreas
STEAM (ciência, tecnologia, engenharia, artes e matemática), designadamente
através da concretização e consolidação do Programa Impulso Jovens STEAM no
quadro da implementação do PRR;
o garantir a formação de adultos e processos de formação ao longo da vida,
designadamente através do apoio a atividades e a escolas de pós-graduação,
incluindo a concretização e consolidação do Programa Impulso Adultos no quadro
da implementação do PRR;
o continuar a reforçar o ensino superior de proximidade e a importância das
formações curtas de âmbito superior (designadamente os Cursos Técnicos
Superiores Profissionais, TeSP), alargando o movimento dos últimos anos com a sua
expansão para a formação de adultos e a pós-graduação, abrangendo pelo menos
23 mil formandos;
o estimular as ofertas internacionais e a entrada de estudantes não nacionais, com a
possibilidade de trabalhar legalmente em Portugal, incentivando a frequência do
ensino superior em Portugal essencialmente para alunos oriundos dos países de
língua oficial portuguesa;
o fomentar o trabalho colaborativo em rede entre instituições do ensino superior;
o aperfeiçoar o modelo de avaliação das instituições de ensino superior, tendo em
conta a sua diversidade e garantindo a estabilidade dos recursos humanos;
o promover a contratualização por objetivos, como já iniciada no quadro da
implementação dos Programas Impulso Jovens STEAM e Impulso Adultos do PRR, e
incentivando sinergias entre atividades de educação, investigação e inovação,
protegendo a diferenciação das suas dimensões e promovendo a circulação entre
carreiras.
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• Reforçar a ação social escolar no ensino superior, incluindo o aumento do valor da bolsa
de estudo para estudantes inscritos em ciclos de estudo de mestrado até ao limite do
valor máximo do subsídio de propina atribuído para obtenção do grau de doutor em
Portugal, reforçando ainda os incentivos e apoios para a frequência do ensino superior
em regiões do país com menor procura e menor pressão demográfica por estudantes
economicamente carenciados que residem habitualmente noutras regiões, duplicando o
número de novas bolsas até 2026;
• Concretizar o reforço do financiamento do Plano Nacional de Alojamento para o Ensino
Superior, garantindo a construção e reabilitação de 15 mil camas até 2026, duplicando a
oferta pública atual a preços regulados, conforme previsto no PRR;
• Potenciar a capacidade de qualificação dos portugueses, através de um novo “Contrato
de Legislatura 2022-2026”, para além do lançamento dos Programas Impulso Jovem
STEAM e Impulso Adultos através do PRR.
• Fortalecer a ligação da academia com a sociedade, fomentando a internacionalização das
instituições de ensino superior e apoiando a sua integração em redes de cooperação
internacional, incluindo as “Redes de Universidades Europeias”, promovendo a abertura
das instituições de ensino superior à sociedade civil e aos agentes do mercado de
trabalho, continuando a promover a contratação de doutorados pelas empresas,
estimulando a ligação das instituições de ensino superior aos laboratórios do Estado,
laboratórios associados, laboratórios colaborativos e centros de tecnologia e inovação, e
fortalecendo a cooperação entre as universidades e politécnicos e o sistema de formação
profissional.
Liderar nas competências digitais em todos os níveis de ensino
A economia digital continuará a ser um dos motores da atividade económica nas próximas
décadas, sendo fundamental garantir que a população portuguesa terá, cada vez mais, as
qualificações necessárias e adequadas para vingar nesta transição digital, o que implica uma
aposta digital forte na educação, na inclusão, na literacia digital, na literacia da informação e na
promoção do desenvolvimento das competências digitais necessárias ao exercício pleno da
cidadania. Importa, pois, reforçar a Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030
(INCoDe.2030) e implementar o PRR, tendo como objetivo melhorar o nível de competências
digitais das portuguesas e dos portugueses, colocando assim Portugal ao nível dos países
europeus mais avançados nesta dimensão e numa perspetiva dilatada no tempo. Neste
contexto, o Governo irá:
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• Promover e acelerar a transição digital da educação em todos os níveis de ensino,
lançando um amplo programa de digitalização para as escolas, garantindo a generalização
das competências digitais de alunos e professores, apostando na digitalização dos
manuais escolares e outros instrumentos e recursos pedagógicos;
• Fomentar o ensino da computação, desenvolvendo um programa nacional estruturado
para a definição, promoção e avaliação do ensino da computação, assegurando o ensino
da computação desde o ensino básico, definindo aprendizagens que tenham em vista a
literacia e a ética digitais, promovendo a disponibilização de conteúdos pedagógicos de
qualidade que cubram a totalidade dos objetivos estabelecidas, criando uma rede de
entidades intervenientes no ensino da computação, devidamente suportada por uma
moderna plataforma digital de interação e partilha de conteúdos, e apoiando a criação de
um programa nacional de (re)qualificação e formação contínua de docentes para o ensino
da computação;
• Promover modelos de aprendizagem ativos que potenciem a articulação com o universo
social e empresarial, numa perspetiva produtiva, criativa e transformadora, enraizando o
ensino na investigação e na descoberta, fomentando o espírito de
observação, experimentação e inovação;
• Promover o desenvolvimento de conteúdos inovadores em língua portuguesa
para cidadãos nacionais e estrangeiros, através de conteúdos digitais centrados no ensino
do Português e da cultura portuguesa, estimulando a adesão a plataformas mundiais
de educação online, incentivando a criação de uma rede de produção de conteúdos
lusófonos e promovendo certificações de MOOC (Massive Online Open Courses) e do
ensino à distância.
Cumprir o desígnio estratégico da modernização da formação profissional contínua, ao
serviço das pessoas, das empresas e do país
A assinatura em 2021 de um acordo de concertação social sobre formação profissional,
combinada com o objetivo europeu, assumido ao mais alto nível na Cimeira Social do Porto, de
ter no fim desta década 60% dos adultos entre os 25 e os 64 anos com aprendizagem ao longo
da vida todos os anos, simbolizam bem a centralidade da formação na ótica das políticas
públicas, das pessoas e dos agentes económicos. A importância das competências não cessa de
aumentar com a aceleração da digitalização da economia e a competição cada vez mais global.
Para Portugal, que vive, em simultâneo, o peso histórico da subqualificação em várias gerações
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em idade ativa e disparidades significativas entre qualificação do trabalhador e qualificação do
posto de trabalho entre os mais jovens, estes desafios são ainda mais críticos.
Por isso, o Governo propõe:
• Implementar na sua plenitude o acordo de concertação social relativo à formação
profissional e à sua relação com o mercado de trabalho;
• Criar, em articulação com os parceiros sociais, um programa de licenças para formação
que facilite períodos de elevação de qualificações e de requalificação das pessoas ao longo
da vida, em articulação com a possibilidade de substituição dos trabalhadores em
formação;
• Lançar um plano nacional de modernização da rede de centros de formação profissional
de gestão pública direta e de natureza protocolar com associações empresariais, tanto no
plano das infraestruturas como da modernização e equipamento tecnológico,
complementando o investimento previsto no PRR com fundos próprios afetos ao
financiamento das políticas ativas de emprego ao longo da próxima década, de modo a
reforçar a capacidade de resposta territorial e setorial, em particular nos setores mais
dinâmicos da economia;
• Estabelecer um novo quadro de regulação da formação profissional, incluindo um
diploma que enquadre a especificidade da formação profissional, nomeadamente a
contínua, enquanto política ativa, e concretizar a modernização e flexibilização das
diferentes modalidades de formação profissional previstas no acordo e já iniciadas, de
modo a superar bloqueios identificados, incluindo tanto ofertas mais curtas e flexíveis,
como as formações modulares de nível secundário e pós-secundário, quanto ofertas mais
longas como os Cursos de Educação e Formação de Adultos;
• Desenvolver programas de formação de média duração para responder às necessidades
em áreas estratégicas, em parceria com agentes dos setores tanto no desenho como na
implementação, replicando as experiências nas áreas digitais (como o programa UpSkill
para programadores, e outros mais generalistas, como o Jovem+Digital ou o
Emprego+Digital) e na Qualificação para a Internacionalização, nomeadamente nas
respostas sociais e cuidados ou na chamada economia verde;
• Concretizar uma aposta transversal nos níveis pós-secundários, nomeadamente
flexibilizando e reforçando os Cursos de Especialização Tecnológica e alargando os cursos
de Aprendizagem (formação dual, em alternância) para este nível, em estreita ligação com
as empresas e setores mais dinâmicos da economia;
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• Relançar o chamado Sistema de Aprendizagem, para jovens e jovens adultos, em
articulação com o tecido empresarial e com formação em alternância nas empresas;
• Criar, nos termos do acordo de concertação, uma Rede de Formação Setorial que agregue
o IEFP e centros de formação de modo a desenvolver melhor resposta integrada às
necessidades das diferentes áreas e territórios, de modo a desenvolver um sistema de
antecipação de necessidades de competências vocacionado para a formação contínua e
para respostas flexíveis às necessidades do mercado de trabalho, com declinações
setoriais e regionais;
• Reforçar o Programa Qualifica, com renovada regulamentação dos centros de qualificação
de adultos e do processo de reconhecimento, validação e certificação de competências
(RVCC), generalizando a utilização dos Passaportes Qualifica e promovendo por esta via a
elevação da nossa base de qualificações, lançando uma iniciativa para jovens e jovens
adultos subqualificados, de modo a estimular a conclusão de percursos incompletos e
combater a perpetuação da existência de bolsas de subqualificação entre as gerações
mais qualificadas;
• Discutir com os parceiros sociais a criação de contas individuais de formação, em
articulação com instrumentos como o passaporte qualifica, no quadro da reflexão
europeia em curso sobre esta matéria.
I. VI. CULTURA
Reforçar a aposta na Cultura
Porque a cultura deve ser inclusiva, abrangente e envolvente, devem ser promovidas políticas
públicas orientadas para a acessibilidade e participação alargada de públicos e a sua ligação às
instituições, às obras e aos criadores.
Assentaremos o desenvolvimento das políticas públicas numa visão estratégica, na competência
dos agentes públicos da respetiva promoção e na consistência orçamental. A visão estratégica
que nos propomos implementar assenta em seis prioridades fundamentais: a promoção do livro
e da leitura; o património cultural; a criação artística; a promoção do cinema e do audiovisual; a
descentralização; e a internacionalização. As duas últimas prioridades relacionam-se com todas
as demais, contribuindo para o seu desenvolvimento.
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A presente legislatura iniciar-se-á necessariamente centrada na recuperação do setor da Cultura
após o profundo choque sofrido com a pandemia da doença COVID-19. Os artistas, os técnicos,
os mediadores e promotores culturais – todo o setor cultural – estiveram entre os mais afetados
pelas consequências da pandemia. É fundamental que o relançamento do setor permita retomar
a trajetória de crescimento do setor e atingir patamares mais elevados de desempenho, quer ao
nível da criação, quer ao nível da acessibilidade dos públicos à fruição cultural.
Promover o livro e a leitura
A leitura é uma das mais importantes atividades de promoção intelectual e cultural, bem como
um dos mais significativos meios de aquisição de conhecimento. É, praticamente, pressuposto
da plenitude das demais formas de fruição cultural. Os desafios da transição digital colocam
riscos à formação de hábitos de leitura, do mesmo modo que configuram oportunidades de
difusão dos textos literário, designadamente através da diversificação dos suportes em que
estes se manifestam.
Assim, o Governo implementará as seguintes medidas:
• Desenvolver medidas de promoção do livro e da leitura, através de incentivos diretos à
aquisição de livros e licenciamento de conteúdos digitais, de acordo com critérios que
considerem o potencial da leitura para os segmentos mais vulneráveis socialmente e para
jovens;
• Implementar um programa para a distribuição dos excedentes de livros em armazém das
editoras portuguesas pelas bibliotecas públicas e a rede de bibliotecas escolares;
• Facilitar um acesso mais justo e proporcional ao International Standard Book Number
(ISBN), designadamente por parte das pequenas editoras e editores independentes;
• Promover a internacionalização, a modernização e a transição digital do livro e dos
autores de língua portuguesa, através do apoio à tradução de obras literárias, à edição de
audiobooks e ebooks, bem como à modernização e transição digital das livrarias,
designadamente no âmbito do PRR.
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Valorizar os museus, os monumentos e o património cultural
O património cultural é uma responsabilidade coletiva. É necessária uma visão integrada e
participada para as políticas sobre o património cultural e os museus, centrada na preservação
da diversidade cultural, na construção da memória social e no acesso alargado à sua fruição.
Estas políticas devem igualmente ter em consideração as transformações sociais e económicas
e as novas tecnologias de informação e comunicação, alavancando o potencial do património
cultural e dos museus.
Neste sentido, o Governo implementará as seguintes medidas:
• Efetuar as intervenções em património cultural classificado distribuído por todo o país
previstas no PRR, abrangendo um universo de 46 museus, palácios e monumentos;
• Modernizar a infraestrutura tecnológica da rede de equipamentos culturais públicos, de
âmbito nacional e municipal, conforme previsto no PRR, capacitando tecnologicamente a
rede, quer ao nível de infraestrutura tecnológica, quer de recursos humanos qualificados;
• Proceder à reorganização da Direção-Geral do Património Cultural e definir e implementar
um modelo de gestão dos museus assente na sua maior autonomia;
• Promover a digitalização de património, através do PRR, incrementando a taxa de
digitalização de património cultural;
• Criar o Museu Nacional da Fotografia, a partir dos equipamentos já existentes, com um
novo modelo de gestão partilhada entre a Administração Central e a Administração Local
e a instalação de dois núcleos no território nacional;
• Criar o Museu Nacional de Arte Contemporânea, a partir do existente Museu do Chiado,
tendo em vista um museu mais vasto dedicado à arte contemporânea nas suas diversas
manifestações;
• Prosseguir com a criação do Aquivo Sonoro Nacional, desenvolvendo condições para a
salvaguarda, conhecimento e promoção do património sonoro, musical e radiofónico
português;
• Expandir e dinamizar a política de reservas visitáveis, dando a conhecer espólios artísticos
e literários que, à data, estão em locais fechados e não acessíveis ao público, tendo como
objetivo, não apenas permitir a sua fruição pública, mas também desenvolver melhores
condições de conservação, restauro e estudo das coleções, em estreita articulação com
os centros de investigação das instituições de ensino superior;
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• Criar programas de cooperação de empresas e outras organizações privadas e públicas
com museus e monumentos para partilha de competências e conhecimentos em áreas
estratégicas para os equipamentos culturais, desde a área de restauro de património até
projetos de transformação digital;
• Potenciar o cruzamento de públicos através de programação diversificada (artes
performativas, música, artes visuais) nos museus, monumentos e palácios, no âmbito de
uma política assente na importância da experiência como alavanca de captação de
públicos e também da economia cultural;
• Reforçar abordagens interativas, inovadoras e inclusivas ao património cultural e aos
acervos, nomeadamente disponibilizando meios que permitam o acesso por pessoas com
deficiência e permitam uma experiência sensorial inclusiva das coleções;
• Diversificar e intensificar as experiências dos públicos nos equipamentos culturais, através
de programas já praticados com excelentes resultados, como estágios de verão nos
museus e monumentos, noites em museus, aprender nos museus, entre outras iniciativas
que tragam mais e novos públicos ao nosso património cultural;
• Criar novas rotas e itinerários culturais para percorrer o património cultural e
equipamentos de cultura pelo país, tendo em vista desenvolver o potencial e a
competitividade dos territórios;
• Privilegiar uma visão de conjunto para a valorização de monumentos e paisagens
envolventes, nomeadamente através do alargamento de modelos existentes,
estabelecidos entre o Estado e municípios, para a gestão conjunta e integrada de
património cultural e natural;
• Ampliar iniciativas que contextualizem o património histórico edificado no âmbito das
características específicas do local, convidando o público a viagens culturais ao passado;
• Lançar um programa plurianual de meios e investimentos para a reabilitação, preservação
e dinamização do património cultural classificado, em articulação com as áreas do turismo
e da valorização do interior, acompanhado de um mecanismo de financiamento assente
na diversificação de fontes de receita;
• Repensar os incentivos ao mecenato cultural e promover a respetiva divulgação,
sensibilizando os cidadãos e as empresas para a sua existência e participação;
• Disponibilizar o acesso e acompanhamento dos procedimentos de classificação e de
inventariação de património cultural através de balcão único, simplificando os respetivos
trâmites processuais.
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Apoiar a criação e as artes como agentes de mudança social e territorial
A criação artística é central em qualquer comunidade humana e, portanto, ocupa uma grande
centralidade nas políticas públicas de Cultura. Deve ser reconhecido o papel e a importância do
Estado e das entidades públicas no apoio aos criadores e na criação das condições para a fruição
culturais e para a acessibilidade dos públicos. O Estado não cria, mas deve proporcionar as
condições para a criação e para a fruição cultural, bem como para a mobilização da sociedade
para o investimento em bens culturais. Os criadores, artistas e demais agentes culturais
encontram-se entre os que mais foram afetados pelas consequências da pandemia da COVID-
19, tornando essencial o esforço de combate à precariedade laboral e de reforço da proteção
social dos profissionais do setor da cultura.
Para tal, o Governo adotará as seguintes iniciativas:
• Proceder à implementação do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura,
recentemente aprovado;
• Concretizar o potencial transformador das artes através da implementação das medidas
do Plano Nacional das Artes;
• Estimular o trabalho em rede, envolvendo entidades públicas e privadas, através do
desenvolvimento de redes de programação e de equipamentos culturais (museus,
bibliotecas, teatros e cineteatros), garantindo uma aproximação transversal e global à
política cultural;
• Consolidar e alargar a Rede de Teatros e Cineteatros e o programa de apoio financeiro à
sua programação;
• Promover o apoio sustentado às artes, concretizando o novo regime de apoio às
entidades artísticas;
• Implementar medidas de apoio à programação da Rede de Arte Contemporânea,
recentemente criada;
• Promover a digitalização das artes, no âmbito do PRR, incrementando a taxa de
digitalização de obras artísticas, em especial na arte contemporânea, melhorando a
experiência do público e assegurando a preservação futura de obras de arte;
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• Consolidar o papel decisivo dos Teatros Nacionais Dona Maria II e São João e dos corpos
artísticos do OPART (Companhia Nacional de Bailado, Coro do Teatro Nacional São Carlos,
Orquestra Sinfónica Portuguesa) no quadro de uma política integrada de programação e
em rede com equipamentos culturais no apoio reforçado às artes, em particular através
de mais projetos sustentáveis de descentralização, de atividades e serviços educativos
inovadores e direcionados à formação e diversificação de públicos, em colaboração com
o Plano Nacional das Artes;
• Proceder à requalificação dos Teatros Nacionais, através de intervenções de reabilitação
e modernização;
• Autonomizar, no âmbito do OPART, como unidades orgânicas, para além do Teatro
Nacional de São Carlos e da Companha Nacional de Bailado, também a Orquestra
Sinfónica Portuguesa e os Estúdios Victor Córdon, a primeira com vista a assegurar o
reforço do seu papel artístico como orquestra sinfónica, sem prejuízo do seu papel de
suporte ao teatro lírico e ao bailado, e os segundos, com vista a consolidar o caminho feito
enquanto espaço público de desenvolvimento artístico nos domínios da música e da
dança, assim permitindo que também a música possa ganhar espaço na programação da
atividade dos Estúdios;
• Promover as artes visuais contemporâneas, em especial dos artistas portugueses,
nomeadamente através de:
o Um programa de bolsas e residências artísticas para as artes plásticas;
o Um novo museu nacional de arte contemporânea;
o Medidas de incentivo à aquisição e colocação de obras de artistas portugueses em
serviços públicos e equipamentos do Estado, com vista à sua fruição pelo público.
• Promover a igualdade de género no setor da cultura e indústrias criativas e conferir às
mulheres artistas a visibilidade e reconhecimento devido pelo seu papel na cultura e
história das artes em Portugal, designadamente estabelecendo incentivos à paridade no
âmbito dos apoios públicos da cultura e realizando atividades de programação dedicadas
às criadoras e artistas portuguesas ao longo da história e da contemporaneidade;
• Fomentar projetos culturais e pedagógicos que promovam e divulguem a tradição oral,
performativa e popular do património literário e cultural português, com base em
incentivos à criação e produção.
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Promover o cinema e o audiovisual
O Governo irá:
• Desenvolver uma estratégia integrada para a Cinemateca, incluindo a modernização do
respetivo modelo de gestão, de modo a reforçar a sua missão central de preservação do
cinema português e divulgação descentralizada, em rede e em cooperação com parceiros
nacionais e internacionais, bem como do laboratório, adequando-o às melhores práticas
de arquivo, preservação e digitalização do património, reforçando o posicionamento do
Arquivo Nacional da Imagem em Movimento nos planos internacional, de cooperação
institucional e facilitação dos filmes para exibição pública;
• Criar uma rede de exibição de cinema independente em equipamentos dotados de
condições técnicas para a projeção, nomeadamente museus e monumentos nacionais,
em articulação com os festivais de cinema nacionais;
• Modernizar e simplificar os procedimentos para filmar em Portugal, através da articulação
entre diferentes entidades públicas da Administração Central e Local, no âmbito da Film
Commission Portugal.
Descentralizar as atividades culturais
A cultura constitui um veículo primordial para a valorização individual e coletiva, a
transformação social e a coesão territorial. Importa, pois, prosseguir uma política cultural
sustentada e de proximidade, promovendo uma estratégia assente na descentralização e na
desconcentração territorial, de modo a incentivar o mais amplo acesso às artes. Neste âmbito,
o Governo irá:
• Promover a digressão da programação dos teatros nacionais, potenciando o período em
que os mesmos se encontrem em requalificação para aprofundar o seu relacionamento
com a rede de equipamentos e agentes culturais de todo o território nacional, com vista
a consolidar as melhores experiências para o futuro da digressão da respetiva oferta
artística;
• Implementar uma nova política integrada de aquisição, gestão e exposição de obras de
arte do Estado, fomentando a cooperação com entidades privadas e articulando a coleção
que pertence ao Estado com coleções privadas, numa programação nacional conjunta que
preveja exposições itinerantes por diversos locais do território nacional;
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• Promover uma maior interligação entre territórios e artistas, através de um mapeamento
conjunto com os municípios de edifícios, terrenos, oficinas, fábricas, ateliers e outros
espaços sem ocupação, identificando projetos artísticos, artistas e criadores interessados
em instalar-se e criar nesses locais;
• Implementar o Programa Saber Fazer, designadamente através da instalação do Centro
Tecnológico do Saber Fazer e dos Laboratórios do Saber Fazer, com rotas associadas, no
âmbito do PRR.
Internacionalizar as artes e a língua portuguesa
A capacidade inovadora e a originalidade dos criadores portugueses, em conjugação com o
espaço comum de mais de 250 milhões de falantes de português, constituem eixos
fundamentais para a internacionalização da nossa cultura e para a construção de uma marca
internacional de Portugal, ao mesmo tempo capaz de afirmar o património histórico-cultural
português, a criatividade dos nossos artistas e a competitividade da economia do país. Neste
sentido, o Governo irá adotar as seguintes medidas:
• Promover a internacionalização, a difusão e a exportação da cultura portuguesa, com
apoios à presença dos agentes e bens culturais em eventos tidos por estratégicos no
estrangeiro e no quadro das relações bilaterais e multilaterais na área da Cultura;
• Incentivar e apoiar os agentes culturais na angariação de parcerias internacionais e
mecenato cultural, através de medidas como a atribuição de apoios complementares
pontuais;
• Promover o cinema português e o setor do audiovisual como áreas estratégias da cultura
e da economia nacional, envolvendo todas as entidades e agentes, nacionais e
internacionais, com metas e objetivos calendarizados;
• Consolidar os programas de apoio à tradução e edição das áreas governativas da Cultura
e dos Negócios Estrangeiros, para a prossecução de objetivos estratégicos comuns;
• Desenvolver o catálogo de promoção do património bibliográfico em língua portuguesa,
facilitando a sua promoção e incentivando a participação de todos os atores envolvidos
no setor do livro;
• Estimular a criatividade entre adolescentes e jovens através da criação de prémios
nacionais, nas áreas da música, do teatro, da narrativa e da poesia, para jovens autores
com reconhecimento institucional, garantindo a visibilidade internacional das obras
premiadas;
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• Reforçar a presença e a articulação dos organismos públicos da Cultura no âmbito da
CPLP, da Organização de Estados Ibero-Americanos e da UNESCO, com o objetivo de
divulgar as boas práticas nacionais e facilitar o desenvolvimento e a concretização de
projetos de cooperação internacional na área da Cultura;
• Divulgar os fundos de financiamento da União Europeia disponíveis para a
internacionalização e promoção da Cultura, nomeadamente através da criação de um
balcão de informação de apoio aos agentes culturais.
Criar novos futuros: prospetiva e consistência orçamental
É fundamental preparar, de modo abrangente e participada, uma estratégia de antecipação e
de adaptação das diferentes áreas culturais às transformações futuras, nomeadamente através
da análise de tendências, que permita a definição de políticas públicas de cultura sustentáveis.
Assim, o Governo irá:
• Aumentar a ambição orçamental de investimento da Cultura para 2,5% da despesa
discricionária do Orçamento de Estado e promover a capacitação das instituições para a
captação de fundos europeus;
• Mapear as transformações e tendências presentes e futuras com impacto nas diferentes
áreas culturais e indústrias criativas, tendo como objetivo antecipar medidas de política
pública para a proteção e promoção das atividades culturais e criativas;
• Implementar a Conta Satélite da Cultura.
Garantir o acesso dos cidadãos à comunicação social
A proliferação de novas formas de consumo de conteúdos comunicacionais torna ainda mais
relevante o papel dos órgãos de comunicação social na proteção de valores socialmente
partilhados e na prestação de informação rigorosa. Importa por isso garantir, antes de mais, o
acesso dos cidadãos aos meios de comunicação eletrónica e a uma ampla oferta de serviços de
comunicação social. Sendo que o novo quadro tecnológico, social, cultural e económico no qual
se posiciona o setor da comunicação social implica um esforço de atualização e inovação, tendo
em vista a promoção da qualidade dos conteúdos disponibilizados e do rigor da informação.
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Neste âmbito, o Governo irá:
• Criar um Plano Nacional para a Literacia Mediática, como forma de contrariar o défice no
acesso, consulta e leitura de conteúdos informativos de imprensa, e promover o combate
à desinformação e à divulgação de conteúdos falsos, junto da população, com especial
enfoque na população em idade escolar;
• Proceder à revisão do atual sistema de apoios aos órgãos de comunicação de âmbito local
e regional, valorizando as dimensões de apoio à digitalização da produção e à criação de
novos conteúdos, bem como a formação jornalística, reconhecendo o seu contributo para
a democracia no contexto nacional e local;
• Promover a revisão da Lei de Imprensa, ajustando-a aos desafios da era digital e às novas
realidades mediáticas, enquanto pilar da liberdade de imprensa;
• Garantir o funcionamento e financiamento adequado do serviço público de rádio e
televisão no desenvolvimento da sua atividade, enquanto ferramenta e plataforma global
de comunicação de referência, que ocupa um lugar insubstituível na sociedade
portuguesa, assegurando a prestação de uma informação continuada, isenta, equilibrada
e plural, e promovendo o desenvolvimento da literacia mediática, no quadro da revisão
do contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão.
I. VII. PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES
Nos últimos dois anos, foram concretizados importantes progressos no reforço dos direitos dos
consumidores. A extensão dos prazos de garantia dos bens móveis, a proibição da obsolescência
programada, a regulação – em alguns casos pioneira na União Europeia – de ecossistemas
digitais, assim como o alinhamento da política de consumidores com a transição verde,
comprovam, entre outros, a centralidade da defesa do consumidor. Importa, no entanto,
continuar a acompanhar as dinâmicas de consumo, que sofreram alterações no âmbito do
contexto pandémico, com o objetivo de reforçar direitos, prevenir conflitos ou, quando os
mesmos se verifiquem, disponibilizar condições adequadas para a sua resolução. A política de
consumidores deve ocupar um espaço decisivo na recuperação económica, a nível nacional e a
nível europeu. Deste modo, dar-se-á também seguimento à ‘Nova Agenda do Consumidor’, cujas
conclusões foram aprovadas no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União
Europeia, com enfoque na transição gémea (verde e digital), na cooperação e nos consumidores
mais vulneráveis.
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Nesse sentido, o Governo propõe-se a:
• Instituir o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o Portal do Consumidor, numa
lógica de balcão único, aprofundando e articulando ferramentas e mecanismos,
existentes e a criar, por forma a reforçar a notoriedade dos direitos dos consumidores e
das diferentes respostas para o seu esclarecimento e eventual resolução de conflitos;
• Definir o Estatuto do Consumidor Vulnerável, o qual contemplará um conjunto de critérios
e respetivos direitos correspondentes a esta condição;
• Criar a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais, de modo a prevenir o uso de cláusulas
contratuais gerais abusivas e dar visibilidade adicional aos prestadores de bens e serviços
que incluem cláusulas contratuais declaradas judicialmente como abusivas nos seus
contratos de adesão;
• Rever o Código da Publicidade, definindo mecanismos para limitar o contacto de teor
comercial com consumidores à sua expressa declaração de disponibilidade nesse sentido,
assim como prevenir e punir as técnicas agressivas e inapropriadas de vendas e
publicidade;
• Rever o regime jurídico das ações coletivas, para proteção dos interesses coletivos dos
consumidores;
• Transmitir aos consumidores o maior conjunto de informação possível sobre a
composição dos produtos agroalimentares, a sua origem, bem como o impacto ambiental
da sua produção, estimulando a adoção de hábitos de vida saudáveis;
• Definir e difundir, em cooperação com as associações de produtores e as associações de
consumidores, um Índice de Reparabilidade de Produtos, prosseguindo a adoção de
instrumentos que permitam ao consumidor obter informação e compará-la, no que à vida
útil dos produtos diz respeito;
• Garantir a dinamização da Rede de Apoio ao Consumidor Endividado, com o intuito de
assegurar uma resposta de acompanhamento próxima, ágil e permanente em casos de
sobreendividamento;
• Avaliar o quadro regulatório das comissões bancárias, assegurando os princípios da
transparência ao consumidor e da proporcionalidade face aos serviços efetivamente
prestados e continuando, simultaneamente, a assegurar a inexistência de comissões
associadas ao levantamento de dinheiro e outros serviços disponibilizados nas Caixas
Multibanco;
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• Dar continuidade ao reforço dos recursos humanos e materiais da Autoridade de
Segurança Alimentar e Económica (ASAE), prevendo o alargamento do seu mapa de
pessoal, no sentido de garantir a proteção dos consumidores e a sã e leal concorrência, e
atendendo aos desafios e oportunidades da transição digital, designadamente
implementando o sistema de tramitação eletrónica das contraordenações económicas;
• Acompanhar e aprofundar o Livro de Reclamações, hoje disponível nos formatos físico,
eletrónico e móvel, como instrumento crucial da política pública de defesa do
consumidor, assegurando que o mesmo constitui uma base para a indemnização e não
apenas para aplicação de eventual coima;
• Criar condições para o alargamento e modernização da rede de centros de arbitragem de
consumo, designadamente no que concerne à sua presença territorial e através da criação
de uma plataforma digital para resolução alternativa de litígios;
• Permitir que as entidades reguladoras determinem, mediante injunção, a restauração da
situação anterior à prática da infração;
• Apostar na promoção de iniciativas de informação, sensibilização e capacitação, dirigidas
sobretudo aos consumidores mais vulneráveis e com especial enfoque em domínios que
carecem de maior divulgação;
• Continuar a fomentar a cooperação a nível europeu e internacional, fator cada vez mais
relevante para a proteção dos consumidores, nomeadamente no âmbito das compras
online.
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PROJETO DE REGIMENTO N.º 4/XV/1.ª
ALTERA O REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO SENTIDO DE REPOR OS DEBATES
QUINZENAIS COM O PRIMEIRO-MINISTRO
Exposição de motivos
O Regimento da Assembleia da República (doravante RAR) em conjunto com a Constituição da República
Portuguesa (doravante CRP) conformam o funcionamento deste órgão de soberania e dos seus titulares,
explicitando as competências que lhe cabem e o modo de exercício das mesmas. O RAR atualmente em vigor
foi aprovado pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 14 de outubro, que alterou o Regimento
da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto. Uma das mais mediáticas alterações ao RAR foi a
relativa à eliminação dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, aprovado com os votos a favor do PS e
do PSD.
Ora esta alteração resultou no empobrecimento do debate político e escrutínio da atividade do governo,
ganhando especial relevância num contexto de maioria absoluta como o atual.
A oposição tem um papel fundamental num regime democrático, cabendo a governação à maioria e a
fiscalização pública dos atos do governo à minoria. A atual CRP consagra expressamente o direito de oposição
no seu artigo 114.º, sendo que o seu n.º 3 dispõe especificamente que «Os partidos políticos representados na
Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de serem
informados regular e diretamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público
(…)», para além disso, este direito consubstancia um limite à revisão material da CRP, conforme o disposto no
artigo 288.º, alínea i), segunda parte. Um dos meios para materializar a oposição é através da colocação de
perguntas [artigo 156.º, alínea a)]. Ora o modo por excelência de o fazer é precisamente em sessão plenária,
com a presença do Primeiro-Ministro e dos partidos da oposição, sendo assegurada a transparência na medida
em que as sessões plenárias são transmitidas na televisão e também é possível assistir presencialmente (salvo
exceções que foram criadas derivado da pandemia provocada pelo vírus SARS-CoV2). Note-se que os
Deputados também podem submeter questões por escrito ao governo, constando as mesmas em
www.parlamento.pt, no entanto, o governo deve responder pela mesma via num prazo de 30 dias, o que para
muitas situações se demonstra extemporâneo e, por outro lado, é comum o governo não responder
atempadamente (na anterior legislatura mais de 4000 respostas foram dadas fora de prazo) ou não são mesmo
respondidas (500 perguntas ficaram por responder). Assim este expediente não substitui de forma alguma a
possibilidade de colocar questões diretamente ao governo, neste caso ao Primeiro-Ministro, e obter
imediatamente a sua resposta.
Acresce que de acordo com o disposto no artigo 48.º, n.º 2, da CRP, «todos os cidadãos têm o direito de ser
esclarecidos objetivamente sobre atos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo
e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos», e se é verdade que este artigo atribui um direito
de informação diretamente aos cidadãos também é verdade que os cidadãos são representados pelos
Deputados e podem obter os seus esclarecimentos através deles.
Em suma, os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, concretizam aquele que é um direito de informação
por parte dos cidadãos, o direito de oposição dos partidos políticos e, em geral, a competência de fiscalização
da Assembleia da República, prevista na alínea a), do artigo 162.º da CRP, sobre a atividade da administração
pública e os atos do governo. Aos membros do governo cabe o dever específico de estarem presentes em
reuniões para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos Deputados, conforme dispõe o artigo
177.º da CRP.
Nas palavras de Jorge Miranda «o poder político exerce-se sempre, direta ou indiretamente, por referência
ao povo (em nome do povo nos sistemas democráticos), e conformado pelo modo de ser, de agir e de obedecer
do povo e das pessoas que o compõem»1.
Assim, importa não só criar as condições para que esse controlo seja exercido, mas também assegurar a
transparência desses atos, pois é nesta publicidade que reside a confiança nas instituições e nos governantes
por parte dos cidadãos. O Chega considera que os debates quinzenais constituem um dos meios mais expeditos
1 Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, Tomo III, 5.ª edição, Coimbra Editora, 2004, pág. 54.
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para assegurar esse controlo e informação, como já foi mencionado, pelo que propõe a alteração do artigo 224.º
do RAR, retomando-se a sua anterior redação.
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do
Regimento, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Objeto
O presente diploma altera o Regimento da Assembleia da República no sentido de repor os debates
quinzenais com o Primeiro-Ministro.
Artigo 2.º
Alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020
É alterado o artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, o qual passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo 224.º
(…)
1 – O governo comparece quinzenalmente perante o Plenário com os Deputados para uma sessão de
perguntas dos Deputados, em data fixada pelo Presidente da Assembleia, ouvidos o governo e a
Conferência de Líderes.
2 – A sessão de perguntas desenvolve-se em dois formatos alternados:
a) No primeiro, o debate é aberto por uma intervenção inicial do Primeiro-Ministro, por um período
não superior a dez minutos, a que se segue a fase de perguntas dos Deputados desenvolvida numa
única volta;
b) No segundo, o debate inicia-se com a fase de perguntas dos Deputados desenvolvida numa única
volta.
3 – Cada grupo parlamentar dispõe de um tempo global para efetuar as suas perguntas, podendo
utilizá-lo de uma só vez ou por diversas vezes.
4 – Cada pergunta é seguida, de imediato, pela resposta do Primeiro-Ministro.
5 – O Primeiro-Ministro dispõe de um tempo global para as respostas igual ao de cada um dos grupos
parlamentares que o questiona.
6 – No formato referido na alínea a) do n.º 2, os grupos parlamentares não representados no governo
intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, a que se seguem os grupos parlamentares
representados no governo por ordem crescente de representatividade.
7 – No formato referido na alínea b) do n.º 2, os grupos parlamentares intervêm por ordem decrescente
da sua representatividade, sendo, porém, concedida prioridade de acordo com a grelha constante do
Anexo II.
8 – No formato referido na alínea b) do n.º 2, o Primeiro-Ministro pode solicitar a um dos ministros
presentes que complete ou responda a determinada pergunta.
9 – Os tempos globais dos debates e a sua distribuição constam das grelhas de tempos do Anexo I.
10 – O governo, no formato referido na alínea a) do n.º 2, e os grupos parlamentares, no formato
referido na alínea b) do n.º 2, comunicam à Assembleia da República e ao Governo, respetivamente, com
a antecedência de vinte e quatro horas, os temas das suas intervenções.»
Artigo 3.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.
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Palácio de São Bento, 1 de abril de 2022.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel
Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias
— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
———
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 11/XV/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS FISCAIS DE REFORÇO E INCENTIVO DA
SOLIDARIEDADE PARA COM A UCRÂNIA, O SEU POVO E OS REFUGIADOS E DESLOCADOS
RESULTANTES DA CRISE HUMANITÁRIA CAUSADA PELA INVASÃO RUSSA DA UCRÂNIA
Exposição de motivos
A invasão provocada pelo Governo russo de Putin à Ucrânia, iniciada no passado dia 24 de fevereiro de
2022, para além de estar a causar um rasto de mortes e destruição cuja dimensão total ainda é difícil de calcular,
está também a gerar uma catastrófica crise humanitária. De acordo, com o Alto Comissariado das Nações
Unidas, passado que está mais de um mês de guerra, 6,5 milhões de pessoas estão até à data deslocadas
dentro da Ucrânia e 3,7 milhões de pessoas foram forçadas a fugir do país, buscando asilo noutros países, como
Portugal, a partir da Polónia, Moldávia, Hungria, Eslováquia e Roménia.
Perante esta é crise humanitária que gerou o fluxo migratório mais rápido desde a 2.ª Guerra Mundial, o povo
português tem-se mostrado incansável no apoio ao povo ucraniano, verificando-se, em todo o País, um conjunto
de campanhas de recolha de dinheiro, de alimentos, de medicamentos, de material médico ou de vestuário,
lançadas por organizações não governamentais, pelo setor social, pelo sector empresarial e espontaneamente
pela sociedade civil.
a opção de diversas organizações não governamentais, tais como a Cruz Vermelha Portuguesa, a UNICEF
Portugal, a AMI ou a Amnistia Internacional, tem ido no sentido de privilegiar a recolha de donativos monetários,
uma vez que se tem constatado que existe a falta de condições nos países fronteiriços para gerir todos os
produtos recolhidos e que esta é a forma que permite que no terreno se possa dar uma resposta eficaz,
adequada às necessidades e no momento necessário, bem como resgatar de forma certificada pessoas em
risco para locais seguros. Para além disso, muitas pessoas têm também optado por fazer donativos diretos às
organizações não governamentais a atuar na Ucrânia ou nos países limítrofes através de transferências
bancárias.
Como vai sendo habitual nestas situações de calamidade, também foram lançadas linhas telefónicas de valor
acrescentado para a recolha de donativos monetários para a Ucrânia. Por exemplo, entre os dias 5 e 27 de
março, a TVI, em colaboração com a Missão Continente e a Cruz Vermelha, esteve em funcionamento uma
linha telefónica de solidariedade para com a Ucrânia, que só no primeiro dia conseguiu angariar quase 60 mil
euros.
Contudo, será importante notar que alguns dos donativos que mencionámos estão a ser sujeitos a tributação.
Em concreto, uma transferência de dinheiro para a Ucrânia ou para os países limítrofes, para além de em alguns
casos estar sujeita a comissões e taxas impostas pelas instituições de crédito, está sujeita ao pagamento de,
pelo menos, 4% de imposto de selo. Por seu turno, uma chamada telefónica para uma linha telefónica de
solidariedade implicará o pagamento de 23% de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Esta situação foi
objeto de alerta do PAN em duas ocasiões, a primeira com sob a forma do Requerimento n.º 17-AC/XIV/3.ª
dirigido ao Primeiro-Ministro, a 28 de fevereiro de 2022, depois com uma pergunta oral dirigida ao Ministro dos
Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, na reunião da Comissão Permanente do passado dia 15 de março
de 2022, sendo que em ambas não foi dada qualquer resposta por parte do Governo.
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Além das situações anteriormente expostas, têm existido ainda casos em que, por falta de esclarecimento
do Governo e da Autoridade Tributária, tem surgido a dúvida sobre se as doações de bens alimentares feitas
por empresas portuguesas para a Ucrânia estão sujeitas ao pagamento de IVA ou se estão isentas ao abrigo
do disposto nos artigos 15.º, n.º 10, alínea a), e 20.º, n.º 1, alínea b), iv), do Código do IVA. Esta dúvida legal
levou a que pelo menos uma empresa multinacional não procedesse ao envio de bens alimentares para Ucrânia
até à clarificação da interpretação da legislação em vigor.
Conforme já foi assinalado noutras ocasiões, para o PAN a solidariedade para com a Ucrânia não deve ser
sinónimo de receita fiscal para o erário público, uma vez que tal situação subverteria por completo o carácter
solidário destes donativos.
Com a presente iniciativa o PAN pretende que o Governo retome algumas boas práticas adotadas quanto a
outras campanhas de solidariedade nos últimos anos. Desta forma, por um lado, que no âmbito destas
campanhas de solidariedade aplique integralmente o montante equivalente à receita fiscal gerada por aquelas
campanhas, designadamente em sede de IVA, em medidas de apoio à Ucrânia, ao seu povo e aos refugiados
e deslocados resultantes desta invasão, uma vez que não é legalmente possível ao Estado não cobrar o IVA
relativo a atividades sujeitas e não isentas destes impostos. Esta medida que o PAN agora propõe tem
precedente relativamente à receita de IVA das chamadas para linhas telefónicas de solidariedade criadas na
sequência dos incêndios de 2017, que por decisão do Ministério das Finanças, de 20 de junho de 2017, foram
integralmente canalizadas para atividades de proteção civil ou de solidariedade social de apoio às vítimas desta
calamidade.
O PAN, também, propõe que o Governo esclareça que o disposto nos artigos 15.º, n.º 10, alínea a), e 20.º,
n.º 1, alínea b), iv), do Código do IVA se aplicam plenamente aos donativos de bens destinados ao apoio à
Ucrânia, ao seu povo e aos refugiados e deslocados resultantes desta invasão. Esta alteração visa trazer
segurança jurídica e sanar as dúvidas que se têm verificado quer no âmbito da Autoridade Tributária, quer no
âmbito das empresas e das organizações não governamentais, que têm levantado a incerteza sobre a inclusão
(ou não) dos beneficiários dos donativos no âmbito do conceito de pessoas carenciadas. Diga-se que esta
proposta visa garantir um esclarecimento similar ao que foi aprovado no Despacho n.º 122/2020-XXII, de 24 de
março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pelo Governo no âmbito da crise sanitária provocada pela
COVID-19, que determinou uma extensão do âmbito de aplicação desta isenção de IVA às transmissões de
bens a título gratuito efetuadas ao Estado, a instituições particulares de solidariedade social e a organizações
não governamentais sem fins lucrativos, bem como esclareceu a inclusão no âmbito do termo pessoas
carenciadas aqueles que se encontrassem a receber cuidados de saúde no contexto pandémico e que, por isso,
deveriam ser considerados vítimas de catástrofe.
Finalmente, por outro lado, o PAN propõe ainda que o Governo, através de despacho conjunto do Ministro
das Finanças e do Ministro dos Negócios Estrangeiros, reconheça as entidades promotoras de iniciativas de
auxílio a populações carecidas de ajuda humanitária em consequência desta situação de calamidade
internacional que está a ocorrer na Ucrânia, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea f), do n.º 3, do
artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de julho. Este
reconhecimento para além de reforçar a sua capacidade de resposta à crise humanitária em curso na Ucrânia,
criará um incentivo para que as empresas continuem a fazer donativos e premiar aquelas que o estejam a fazer
desde a primeira hora – já que para efeitos fiscais beneficiarão do estatuto de mecenas, que permitirá tratar os
donativos como custos ou perdas do exercício, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços
prestados, sempre que estas empresas não tenham dívidas às finanças e à segurança social. Relembre-se que
solução similar foi adotada recentemente pelo Despacho n.º 454/2022, de 13 de janeiro, do Ministro de Estado
e dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que reconheceu o Alto
Comissariado das Nações Unidas para Refugiados, o Programa Alimentar Mundial, a Organização Internacional
para as Migrações, a UNICEF e a Organização Mundial de Saúde como promotoras de iniciativas de auxílio a
populações carecidas de ajuda humanitária em consequência de calamidade internacional registada na
província de Cabo Delgado, em Moçambique.
Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que
face às campanhas solidárias para dar resposta à crise humanitária resultante da invasão russa da Ucrânia:
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II SÉRIE-A — NÚMERO 4
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1. Aplique integralmente o montante equivalente à receita fiscal gerada por campanhas de angariação de
fundos, designadamente em sede de IVA, em medidas de apoio à Ucrânia, ao seu povo e aos refugiados e
deslocados resultantes desta invasão;
2. Proceda à clarificação da aplicabilidade do disposto nos artigos 15.º, n.º 10, alínea a), e 20.º, n.º 1, alínea
b), iv), do Código do IVA aos donativos de bens destinados ao apoio à Ucrânia, ao seu povo e aos refugiados e
deslocados resultantes desta invasão;
3. Reconheça as entidades promotoras de iniciativas de auxílio a populações carecidas de ajuda humanitária
em consequência desta situação de calamidade internacional resultante da invasão russa da Ucrânia, nos
termos e para os efeitos do disposto na alínea f), do n.º 3, do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais,
aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de julho.
Palácio de São Bento, 1 de abril de 2022.
A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.
———
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 12/XV/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO O CABAL CUMPRIMENTO DA DIRETIVA 2002/49/CE DO PARLAMENTO
EUROPEU E DO CONSELHO, DE 25 DE JUNHO DE 2002 RELATIVA À AVALIAÇÃO E GESTÃO DO
RUÍDO AMBIENTE
Exposição de motivos
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) condenou no dia 31 de março de 2022 Portugal por
incumprimento da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002 relativa
à avaliação e gestão do ruído ambiente.
Segundo o acórdão do TJUE1, Portugal incumpriu nas seguintes obrigações:
– Ao não ter elaborado mapas estratégicos de ruído relativos aos cinco grandes eixos rodoviários, a
república portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 7.º, n.º
2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de
2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente;
– Ao não ter elaborado planos de ação relativamente às aglomerações de Amadora e Porto, a todos os 236
grandes eixos rodoviários e a todos os 55 grandes eixos ferroviários, a república portuguesa não cumpriu
as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 8.º, n.º 2, da referida diretiva; e
– Ao não ter comunicado à Comissão a informação fornecida pelos mapas estratégicos de ruído relativos
aos cinco grandes eixos rodoviários referidos no primeiro travessão suprae, ainda, ao não ter comunicado
à Comissão os resumos dos planos de ação relativos às aglomerações da Amadora e do Porto, bem como
os relativos a todos os grandes eixos rodoviários e a todos os grandes eixos ferroviários referidos no
travessão anterior, a república portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
disposto no artigo 10.º, n.º 2, da referida diretiva, em conjugação com o Anexo VI da mesma diretiva.
Neste sentido, o TJUE determina que Portugal deve executar o acórdão o mais rapidamente possível, sendo
que, no caso do acórdão não ser executado, poderá ser interposta nova ação no TJUE para aplicação de
sanções pecuniárias.
1 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62020CJ0687&from=EN.
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1 DE ABRIL DE 2022
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A prevenção do ruído e o controlo da poluição sonora visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-
estar das populações constitui uma tarefa fundamental do Estado, nos termos da Constituição da República
Portuguesa e da Lei de Bases do Ambiente, e conforme determina o Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho,
alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136-A/2019, de 6 de setembro, que constitui o Regime de Avaliação
e Gestão de Ruído Ambiente (RAGRA) e transpõe a Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente.
Segundo o RAGRA, cabe à Agência Portuguesa do Ambiente aprovar os mapas estratégicos de ruído e os
planos de ação das grandes infraestruturas de transporte, respetivamente, rodoviário, ferroviário e aéreo, bem
como as respetivas alterações.
Neste sentido, e na salvaguarda do bem-estar e da qualidade de vida das populações, além de evitar
penalizações financeiras avultadas para o nosso País, é urgente proceder à concretização das medidas
definidas no acórdão do TJUE em cumprimento da diretiva comunitária.
Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do
presente projeto de resolução recomenda ao Governo que:
1. Elabore os mapas estratégicos de ruído relativos aos cinco grandes eixos rodoviários, a república
portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 7.º, n.º 2, primeiro
parágrafo, da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à
avaliação e gestão do ruído ambiente;
2. Elabore os planos de ação relativamente às aglomerações de Amadora e Porto, a todos os 236 grandes
eixos rodoviários e a todos os 55 grandes eixos ferroviários, a república portuguesa não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força do disposto no artigo 8.º, n.º 2, da referida diretiva; e
3. Comunique à Comissão a informação fornecida pelos mapas estratégicos de ruído relativos aos cinco
grandes eixos rodoviários referidos no primeiro travessão suprae, ainda, os resumos dos planos de ação
relativos às aglomerações da Amadora e do Porto, bem como os relativos a todos os grandes eixos rodoviários
e a todos os grandes eixos ferroviários referidos no travessão anterior, para que a República Portuguesa cumpra
com as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 10.º, n.º 2, da referida diretiva, em
conjugação com o Anexo VI da mesma diretiva;
4. Disponibilize publicamente, logo que estejam concluídos e entregues à Comissão Europeia, os mapas
estratégicos de ruído e os planos de ação elaborados, de forma clara, compreensível e acessível, com uma
síntese que ponha em destaque os elementos essenciais para consulta do público, conforme estabelecido no
artigo 9.º da Diretiva (Informação ao público) e em respeito pela liberdade de acesso à informação em matéria
de ambiente.
5. Dar conhecimento à Assembleia da República do envio dos mapas estratégicos de ruído e planos de ação
à Comissão.
Palácio de São Bento, 1 de abril de 2022.
A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.