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Sexta-feira, 1 de abril de 2022 II Série-A — Número 4

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Programa do XXIII Governo Constitucional:

Texto do Programa. Projeto de Regimento n.º 4/XV/1.ª (CH):

Altera o Regimento da Assembleia da República no sentido de repor os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro. Projetos de Resolução (n.os 11 e 12/XV/1.ª):

N.º 11/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote

medidas fiscais de reforço e incentivo da solidariedade para com a Ucrânia, o seu povo e os refugiados e deslocados resultantes da crise humanitária causada pela invasão russa da Ucrânia. N.º 12/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o cabal cumprimento da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002 relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente.