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Quarta-feira, 13 de abril de 2022 II Série-A — Número 11

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022:

— Relatório. — Elementos Informativos e Complementares.

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RELATÓRIORELATÓRIO

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 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Av. Infante D. Henrique, 1 1149–009 LISBOA • Telefone: (+351) 218 816 820 • Fax: (+351) 218 816 862

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Introdução

No âmbito de uma comunicação mais clara, transparente e informativa, o XXIII Governo Constitucional procura apresentar, de forma integrada, um conjunto de documentação relativa ao Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), submetido à Assembleia da República e instituições europeias, bem como traduzir, em linguagem acessível, as principais orientações sobre a política económica e orçamental para o próximo ano.

Assim, tendo em consideração que a Lei de Enquadramento Orçamental distingue entre os conteúdos que devem integrar o Orçamento do Estado os elementos informativos que acompanham a Proposta de Lei do Orçamento do Estado, divulga-se, a título informativo, que o presente Relatório será complementado pelos seguintes documentos:

Elementos Informativos e Complementares (incluindo, entre outros, notas metodológicas sobre conteúdos constantes do Relatório);

Projeto de Plano Orçamental / Draft Budgetary Plan,apresentado à Comissão Europeia e ao Conselho da União Europeia, de acordo com o Regulamento (EU) nº 473/2013, de 21 de março, do Parlamento Europeu e do Conselho;

Síntese OE2022 / Budget 2022 at a glance: síntese dos principais números da Proposta de Lei do OE2022, em português e inglês;

Guia para o Cidadão: síntese do OE2022 nos seus pontos essenciais, recorrendo a uma linguagem acessível de modo a informar o cidadão sobre as prioridades da política económica e orçamental e esclarecendo o respetivo impacto no seu dia-a-dia (a disponibilizar online);

Mapas da Lei em formato XML (a disponibilizar online);

Folha de cálculo contendo os valores subjacentes aos quadros e gráficos do Relatório e dos Elementos informativos (a disponibilizar online).

Este Relatório foi elaborado com base em informação disponível até ao dia 13 de abril de 2022.

Encontra-se disponível em http://www.oe2022.gov.pt, juntamente com os elementos comunicacionais adicionais que acompanham a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022.

Todos os elementos que constituem a proposta de Orçamento encontram-se disponíveis na área do Orçamento do Estado da Direção-Geral do Orçamento.

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Textos do Relatório do Orçamento do Estado para 2022 por entidade responsável

Introdução | Sumário Executivo GMF, GSEO

1. Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2022

. 1.1. Evolução Recente | 1.2. Perspetivas Macroeconómicas para 2022 GPEARI

2. Estratégia Macroeconómica e Política Orçamental para 2022 2.1. Mitigar o choque geopolítico | 2.2. Reforçar o Rendimento das Famílias | 2.3. Apoiar as Empresas: Investimento, Inovação, Tesouraria e Simplificação | 2.4. Recuperar os Serviços Públicos | 2.5. Investir na Transição Digital e climática | 2.6. Prosseguir a Consolidação Orçamental Responsável

GMF, GSEO, GSEAF

3. Situação Financeira das Administrações Públicas — Contabilidade Nacional 3.1. Evolução Recente | 3.2. Perspetivas Orçamentais para 2022 DGO

3.3. Trajetória da Dívida Pública GPEARI

4. Situação Financeira das Administrações Públicas — Contabilidade Pública 4.1. Administrações Públicas | 4.1.1. Administração Central | 4.1.1.1. Receita da Administração Central DGO

4.1.1.1.1. Receita Fiscal | 4.1.1.1.2. Despesa Fiscal GSEAF

4.1.1.1.3. Receita Não Fiscal | 4.1.1.2. Despesa da Administração Central DGO

4.1.2. Administração Regional e Local DGO

4.1.3. Segurança Social MTSSS

4.2. Investimento Público GMF, GSEO, GSEAF

4.3. Setor Empresarial do Estado DGTF

4.4. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia DGO

4.5. Parcerias Público-Privadas UTAP

4.6. Ativos e Passivos do Estado IGCP

5. Programas Orçamentais e Políticas Públicas Setoriais 5.1. Despesa Consolidada por Programas Orçamentais DGO

5.2. Quadro Plurianual das Despesas Públicas GSEO, DGO

5.3. Órgãos de Soberania (PO01) DGO

De «5.4. Governação (PO02)» a «5.10. Economia e Mar (PO09)» [análise setorial e orçamental dos Programas Orçamentais]

Ministérios Setoriais e DGO

5.10.1. Orçamentação por Programas: Programa-Piloto do Mar DGO, UniLEO

De «5.11. Cultura (PO10)» a «5.18. Agricultura e Alimentação (PO18)» [análise setorial e orçamental dos Programas Orçamentais]

Ministérios Setoriais e DGO

6. Riscos Orçamentais e Análise de Sustentabilidade 6.1. Riscos Orçamentais GPEARI

6.2. Evolução dos Pagamentos em Atraso DGO

6.3. Riscos das Responsabilidades Contingentes e do Setor Empresarial do Estado DGTF, UTAP

6.3.1. Garantias e Contragarantias DGTF

6.3.2. Parcerias Público-Privadas UTAP

6.3.3. Passivos das Empresas Públicas DGTF

6.4. Estratégia de Gestão da Dívida Direta do Estado e o seu Impacto na Exposição aos Riscos IGCP

6.5. Análise de Sustentabilidade GPEARI

[continua]

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[continuação]

Textos do Relatório do Orçamento do Estado para 2022 por entidade responsável

Anexos Anexo I. Conta das Administrações Públicas na Ótica da Contabilidade Nacional e da Contabilidade Pública por Subsetor | Anexo II. Alterações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas | Anexo III. Transferências para Entidades Não Integradas no Setor da Administração Central | Anexo IV. Transferências para a Administração Regional e a Administração Local

DGO

Anexo V. Demonstrações Financeiras da Segurança Social MTSSS

Anexo VI. Parecer do Conselho das Finanças Públicas CFP

Anexo VII. Lista de Siglas, Acrónimos e Abreviaturas DGO

Siglas e acrónimos: CFP — Conselho das Finanças Públicas | DGO — Direção-Geral do Orçamento | DGTF — Direção-Geral do Tesouro e Finanças | GMF — Gabinete do Ministro das Finanças| GPEARI — Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais | GSEAF — Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais | GSEO — Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento | IGCP — Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E.P.E. | MTSSS — Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social | UniLEO — Unidade para a Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental | UTAP — Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.

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Índice

SUMÁRIO EXECUTIVO

1. Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2022

1.1. Evolução Recente

1.2. Perspetivas Macroeconómicas para 2022 .

Hipóteses Externas

Cenário Macroeconómico

Riscos Macroeconómicos e Análise de Sensibilidade

2. Estratégia Macroeconómica e Política Orçamental para 2022

2.1. Mitigar o choque geopolítico

2.2. Reforçar o rendimento das famílias

2.3. Apoiar as Empresas: Investimento, Inovação, Tesouraria e Simplificação

2.4. Recuperar os serviços públicos

2.5. Investir com foco na transição digital e climática

Transição digital

Um Portugal Mais Verde

2.6. Aposta nas qualificações, habitação e saúde

2.7. Prosseguir a consolidação orçamental

3. Situação Financeira das Administrações Públicas — Contabilidade Nacional

3.1. Evolução Recente

3.2. Perspetivas Orçamentais para 2022

Conta das Administrações Públicas

Impacto das Medidas de Política Orçamental

Passagem do Saldo Orçamental de 2021 ao Saldo de 2022

Passagem do Saldo Orçamental na Ótica da Contabilidade Pública ao Saldo na Ótica da Contabilidade Nacional

3.3. Trajetória da Dívida Pública

4. Situação Financeira das Administrações Públicas — Contabilidade Pública

4.1. Administrações Públicas

Administração Central

4.1.1.1. Receita da Administração Central

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4.1.1.1.1. Receita Fiscal

4.1.1.1.2. Despesa Fiscal

4.1.1.1.3. Receita Não Fiscal

4.1.1.2. Despesa da Administração Central

Administração Regional e Local

4.1.2.1. Receitas e Despesas da Administração Local

4.1.2.2. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local

4.1.2.3. Receitas e Despesas da Administração Regional

4.1.2.4. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional

Segurança Social

4.2. Investimento Público

4.3. Setor Empresarial do Estado

Caraterização do Universo

Dividendos Pagos ao Estado pelas Empresas Públicas

4.4. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia

Transferências de Portugal para a União Europeia

Transferências da União Europeia para Portugal

4.5. Parcerias Público-Privadas

4.6. Ativos e Passivos do Estado

Dívida Direta do Estado

Tesouraria do Estado

5. Programas Orçamentais e Políticas Públicas Setoriais

5.1. Despesa Consolidada por Programas Orçamentais

5.2. Quadro Plurianual das Despesas Públicas

5.3. Órgãos de Soberania (PO01)

5.4. Governação (PO02)

5.5. Representação Externa (PO03)

5.6. Defesa (PO04)

5.7. Segurança Interna (PO05)

5.8. Justiça (PO06)

5.9. Finanças (PO07) e Gestão da Dívida Pública (PO08)

5.10. Economia e Mar (PO09)

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Orçamentação por Programas: Programa-Piloto do Mar

5.11. Cultura (PO10)

5.12. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO11)

5.13. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO12)

5.14. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO13)

5.15. Saúde (PO14)

5.16. Ambiente e Ação Climática (PO15)

5.17. Infraestruturas e Habitação (PO16)

5.18. Agricultura e Alimentação (PO17)

6. Riscos Orçamentais e Análise de Sustentabilidade

6.1. Riscos Orçamentais

6.2. Evolução dos Pagamentos em Atraso

6.3. Riscos das Responsabilidades Contingentes e do Setor Empresarial do Estado

Garantias e Contragarantias

Parcerias Público-Privadas

Passivos das empresas públicas

6.4. Estratégia de Gestão da Dívida Direta do Estado e o seu Impacto na Exposição aos Riscos

6.5. Análise de Sustentabilidade

Sustentabilidade das Finanças Públicas face às Alterações Demográficas

Sustentabilidade Financeira da Segurança Social

Sustentabilidade da Dívida Pública

ANEXOS

Conta das Administrações Públicas na Ótica da Contabilidade Nacional e da Contabilidade Pública

Alterações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas

Transferências para entidades não integradas no setor da Administração Central

Transferências para a Administração Regional e a Administração Local

Demonstrações Financeiras da Segurança Social

Parecer do Conselho das Finanças Públicas

Lista de Siglas, Acrónimos e Abreviaturas

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Índice de caixas Caixa 4.1. TAP, SA

Caixa 5.1. Plano de Recuperação e Resiliência — #Recuperação em Ação

Caixa 5.2. Portugal 2030 — principais prioridades

Índice de quadros

Quadro 1.1. PIB e componentes da despesa

Quadro 1.2. População ativa, emprego e desemprego

Quadro 1.3. Preços no consumidor

Quadro 1.4. Balanças corrente e de capital

Quadro 1.5. PIB e importações dos principais parceiros comerciais de Portugal

Quadro 1.6. Cenário macroeconómico 2022

Quadro 1.7. Projeções do IHPC

Quadro 1.8. Previsões de outras instituições: 2022

Quadro 2.1. Tabelas dos escalões de IRS em 2017, 2021 e 2022

Quadro 2.2. Distribuição dos ganhos das revisões de IRS de 2018 e 2022

Quadro 2.3. IRS anual

Quadro 2.4. Garantia para a infância

Quadro 2.5. Estimativa de poupanças e/ou ganhos de eficiência associados ao exercício de revisão da despesa

Quadro 2.6. Estimativa dos ganhos de eficiência associados ao exercício de revisão de despesa

Quadro 3.1. Conta das Administrações Públicas, 2021-2022

Quadro 3.2. Quadro de políticas invariantes: variação 2022 face a 2021

Quadro 3.3. Principais medidas de política orçamental em 2022

Quadro 3.4. Principais medidas de mitigação do choque geopolítico em 2022

Quadro 3.5. Principais medidas de emergência COVID-19

Quadro 3.6. Passagem de saldos de contabilidade pública a contabilidade nacional

Quadro 3.7. Dívida pública

Quadro 4.1. Conta das Administrações Públicas em contabilidade pública

Quadro 4.2. Conta consolidada da Administração Central — contabilidade pública

Quadro 4.3. Receita da Administração Central

Quadro 4.4. Receita fiscal do Estado

Quadro 4.5. Despesa fiscal do Estado por imposto

Quadro 4.6. Despesa fiscal por missão de base orgânica

Quadro 4.6. Evolução da despesa efetiva consolidada da Administração Central

Quadro 4.7. Despesas com pessoal da Administração Central

Quadro 4.8. Despesa com juros e outros encargos da Administração Central

Quadro 4.9. Despesa com transferências correntes e de capital da Administração Central

Quadro 4.10. Receitas e despesas da Administração Local

Quadro 4.11. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local

Quadro 4.12. Receitas e despesas da Administração Regional

Quadro 4.13. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional

Quadro 4.14. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local e Regional

Quadro 4.15. Principais receitas e despesas da Segurança Social

Quadro 4.16. Investimentos Estruturantes — Administração Central

Quadro 4.17. Síntese evolutiva das participações do Estado

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Quadro 4.18 Dividendos pagos e/ou a pagar ao Estado/Direção-Geral do Tesouro e Finanças pelas empresas públicas não reclassificadas

Quadro 4.19. Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia

Quadro 4.20. Previsão dos encargos plurianuais com as Parcerias Público-Privadas

Quadro 4.21. Estrutura da dívida direta do Estado

Quadro 4.22. Necessidades e fontes de financiamento do Estado em 2020-2022

Quadro 4.23. Composição do financiamento do Estado em 2021

Quadro 4.24. Composição do financiamento do Estado em 2022

Quadro 4.25. Situação da tesouraria: saldos pontuais

Quadro 4.26. Centralização de fundos de terceiros

Quadro 5.1. Despesa total consolidada de cada Programa Orçamental

Quadro 5.2. Despesa — atividades e projetos

Quadro 5.3. Despesa — por atividades

Quadro 5.4. Projetos — por tipo de despesa e fonte de financiamento

Quadro 5.5. Projetos — por Programa

Quadro 5.6. Projetos por Programa e fontes de financiamento

Quadro 5.7. Projetos novos e em curso

Quadro 5.8. Projetos por agrupamento económico

Quadro 5.9. Projetos — regionalização: óticas NUTS I e II

Quadro 5.10. Quadro plurianual das despesas públicas

Quadro 5.11. Recursos humanos nas Administrações Públicas

Quadro 5.12. Órgãos de Soberania (PO01) — Conta do Programa Orçamental

Quadro 5.13. Órgãos de Soberania (PO01) — Dotações específicas

Quadro 5.14. Órgãos de Soberania (PO01) — Despesa por medidas do Programa

Quadro 5.15. Órgãos de Soberania (PO01) — Fundo de financiamento da descentralização

Quadro 5.16. Governação (PO02) — Alinhamento do Portugal 2030 e do PRR com as agendas da Estratégia Portugal 2030

Quadro 5.17. Governação (PO02) — Investimento do setor público: aprovado e a executar

Quadro 5.18. Governação (PO02) — Despesa do setor público com projetos cofinanciados pelo Fundo Social Europeu

Quadro 5.19. Governação (PO02) — Conta do Programa Orçamental

Quadro 5.20. Governação (PO02) — Despesa por medidas do Programa

Quadro 5.21. Representação Externa (PO03) — Conta do Programa Orçamental

Quadro 5.22. Representação Externa (PO03) — Despesa por medidas do Programa

Quadro 5.23. Defesa (PO04) — Conta do Programa Orçamental

Quadro 5.24. Defesa (PO04) — Dotações específicas

Quadro 5.25. Defesa (PO04) — Despesa por medidas do Programa

Quadro 5.26. Segurança Interna (PO05) — Conta do Programa Orçamental

Quadro 5.27. Segurança Interna (PO05) — Dotações específicas

Quadro 5.28. Segurança Interna (PO05) — Despesa por medidas do Programa

Quadro 5.29. Justiça (PO06) — Conta do Programa Orçamental

Quadro 5.30. Justiça (PO06) — Despesa por medidas do Programa

Quadro 5.31. Finanças (PO07) — Conta do Programa Orçamental

Quadro 5.32. Finanças (PO07) — Despesa: dotações específicas

Quadro 5.33. Finanças (PO07) — Despesas excecionais

Quadro 5.34. Finanças (PO07) — Despesa por medidas do Programa

Quadro 5.35. Gestão da Dívida Pública (PO08) — Conta do Programa Orçamental

Quadro 5.36. Economia e Mar (PO09) — Conta do Programa Orçamental

Quadro 5.37. Economia e Mar (PO09) — Dotações específicas

Quadro 5.38. Economia e Mar (PO09) — Despesa por medidas do Programa

Quadro 5.39. Objetivos e indicadores da Missão de Base Orgânica Mar

Quadro 5.40. Cultura (PO10) — Conta do Programa Orçamental

Quadro 5.41. Cultura (PO10) — Dotações específicas

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Quadro 5.42. Cultura (PO10) — Despesa por medidas do Programa

Quadro 5.43. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO11) — Conta do Programa Orçamental

Quadro 5.44. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO11) — Despesa por medidas do Programa

Quadro 5.45. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO12) — Conta do Programa Orçamental

Quadro 5.46. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO12) — Despesa por medidas do Programa

Quadro 5.47. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO13) — Conta do Programa Orçamental

Quadro 5.48. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO13) — Dotações específicas

Quadro 5.49. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO13) — Despesa por medidas do Programa

Quadro 5.50. Saúde (PO14) — Cuidados de saúde prestados no Serviço Nacional de Saúde

Quadro 5.51. Saúde (PO14) — Componente 1 do PRR: desagregação por investimentos

Quadro 5.52. Saúde (PO14) — Conta do Programa Orçamental

Quadro 5.53. Saúde (PO14) — Dotações específicas

Quadro 5.54. Saúde (PO14) — Despesa por medidas do Programa

Quadro 5.55. Ambiente e Ação Climática (PO15) — Conta do Programa Orçamental

Quadro 5.56. Ambiente e Ação Climática (PO15) — Dotações específicas

Quadro 5.57. Ambiente e Ação Climática (PO15) — Despesa por medidas do Programa

Quadro 5.58. Infraestruturas e Habitação (PO16) — Conta do Programa Orçamental

Quadro 5.59. Infraestruturas e Habitação (PO16) — Dotações específicas

Quadro 5.60. Infraestruturas e Habitação (PO16) — Despesa por medidas do Programa

Quadro 5.61. Agricultura e Alimentação (PO17) — Conta do Programa Orçamental

Quadro 5.62. Agricultura e Alimentação (PO17) — Dotações específicas

Quadro 5.63. Agricultura e Alimentação (PO17) — Despesa por medidas do Programa

Quadro 6.1. Evolução dos pagamentos em atraso em cada missão de base orgânica

Quadro 6.2. Garantias concedidas

Quadro 6.3. Garantias à exportação e ao investimento

Quadro 6.4. Empréstimos a empresas públicas

Quadro 6.5. Perfil de refinanciamento da carteira ajustada no final de dezembro de 2021

Quadro 6.6. Impacto de um aumento imediato e permanente das taxas de juro de mercado em 1 pp sobre os juros da dívida direta do Estado em 2022

Quadro 6.7. Indicadores de sustentabilidade de médio e longo prazos: S1 e S2 — para Portugal (1)

Quadro 6.8. Projeção da dívida pública: cenário base

Quadro AI.1. Contas das Administrações Públicas: ótica da contabilidade nacional

Quadro AI.2. Contas das Administrações Públicas: variações absoluta e relativa — ótica da contabilidade nacional

Quadro AI.3. Contas das Administrações Públicas: ótica da contabilidade pública

Quadro AI.4. Contas das Administrações Públicas: variações absoluta e relativa — ótica da contabilidade pública

Quadro AII.1. Alterações ao perímetro da Administração Central em 2022 (excluindo as novas Entidades Públicas Reclassificadas)

Quadro AII.2. Alterações ao perímetro das Entidades Públicas Reclassificadas na Administração Central em 2022

Quadro AII.3. Reorganizações de serviços da Administração Central em 2022 decorrentes da estrutura do XXIII Governo Constitucional

Quadro AII.4. Entidades não incluídas no Orçamento do Estado para 2022 face à lista do Instituto Nacional de Estatística (a)

Quadro AIII.1. Transferências para entidades não integradas no setor da Administração Central

Quadro AIV.1. Fluxos para as Regiões Autónomas

Quadro AIV.2. Fluxos para a Administração Local

Quadro AV.1. Balanço consolidado da Segurança Social: 2020/2019 — ativo

Quadro AV.2. Balanço consolidado da Segurança Social: 2020/2019 — fundos próprios e passivo

Quadro AV.3. Demonstração de resultados consolidados da Segurança Social: 2020/2019

Quadro AV.4. Demonstração dos resultados financeiros consolidados: 2020/2019

Quadro AV.5. Demonstração dos resultados extraordinários consolidados: 2020/2019

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Índice de gráficos

Gráfico 1.1. Consumo, rendimento disponível e taxa de poupança das famílias

Gráfico 1.2. Investimento (Formação Bruta de Capital Fixo — FBCF) em volume

Gráfico 1.3. Exportações de bens em volume

Gráfico 1.4. Exportações de serviços em volume

Gráfico 1.5. Previsão do PIB a preços constantes

Gráfico 1.6. Contributos para a taxa de crescimento real do PIB

Gráfico 1.7. Relação entre a procura global e as importações

Gráfico 1.8. Variação da procura externa em 2 pp

Gráfico 1.9. Variação do preço do petróleo em 20%

Gráfico 1.10. Variação da taxa de juro de curto prazo em 2 pp

Gráfico 1.11. Variação da procura interna em 0,5 pp

Gráfico 2.1. Garantia para a infância para filhos maiores de 6 anos

Gráfico 3.1. Passagem do défice orçamental de 2020 para 2021

Gráfico 4.1. Despesa fiscal do Estado por função

Gráfico 4.2. Despesa fiscal do Estado por tipo

Gráfico 4.3. Despesa fiscal do Estado — IRS, por função

Gráfico 4.4. Despesa fiscal do Estado — IRS, por tipo

Gráfico 4.5. Despesa fiscal do Estado — IRC, por função

Gráfico 4.6. Despesa fiscal do Estado— IRC, por tipo

Gráfico 4.7. Despesa fiscal do Estado — IVA, por função

Gráfico 4.8. Despesa fiscal do Estado — IVA, por tipo

Gráfico 4.9. Despesa fiscal do Estado — IEC e ISV, por função

Gráfico 4.10. Despesa fiscal do Estado — IEC e ISV, por tipo

Gráfico 4.11. Despesa fiscal do Estado — IS, por função

Gráfico 4.12. Despesa fiscal do Estado — IS, por tipo

Gráfico 4.13. Despesa fiscal do Estado — IUC, por função

Gráfico 4.14. Despesa fiscal do Estado — IUC, por tipo

Gráfico 4.15. Saldo orçamental da Administração Regional e Local

Gráfico 4.16. Investimentos estruturantes: transportes públicos

Gráfico 5.1. Governação (PO02) — Rácio entre a região com o maior e menor PIB per capita e PIB por pessoa empregada Gráfico 5.2. Saúde (PO14) — Transferências do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde

Gráfico 6.1. Variação da procura externa em 2 pp

Gráfico 6.2. Variação do preço do petróleo em 20%

Gráfico 6.3. Variação da taxa de juro de curto prazo em 2 pp

Gráfico 6.4. Variação da procura interna em 0,5 pp

Gráfico 6.5. Dívida pública: projeção e choques

Gráfico 6.6. Dívida pública: simulação estocástica

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SUMÁRIO EXECUTIVO

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SUMÁRIO EXECUTIVO

O Orçamento do Estado para 2022 é apresentado num contexto marcado pela recuperação da economia portuguesa e pelos desafios e incerteza resultantes da invasão militar da Ucrânia pela Rússia.

As tensões geopolíticas que resultam da referida invasão em fevereiro de 2022 vieram agravar as pressões inflacionistas através de uma aceleração do preço dos combustíveis, das matérias-primas energéticas e de diversos bens primários. Com efeito, o preço do petróleo já ultrapassou os 100$ por barril, tendo quase duplicado face a 2021, enquanto o preço do gás no mercado grossista chegou a ultrapassar em dez vezes o preço homólogo. Um prolongamento ou escalar maior do conflito poderá refletir-se numa intensificação destas pressões inflacionistas com maiores interrupções nas cadeias de abastecimento globais, e com reflexo numa redução da confiança das famílias e das empresas, limitando o dinamismo económico na área do euro e em Portugal.

Neste contexto, importa referir que o País pode enfrentar os atuais desafios futuros com um sentido de confiança reforçado, devido à resiliência conquistada ao longo dos últimos anos. Em primeiro lugar, Portugal encontra-se no grupo de países com maior taxa de vacinação completa (93% da população), o que mitiga os riscos associados a possíveis novas vagas de COVID-19. Em segundo lugar, o mercado de trabalho, apoiado pelas políticas adotadas durante a pandemia, está a demonstrar uma resiliência extraordinária tendo registado, já em 2021, um nível de emprego superior em 0,6% ao nível de 2019 e a menor taxa de desemprego de 18 anos. Esta evolução favorável advém em larga medida dos apoios às empresas, em particular as dirigidas à cobertura dos seus custos fixos, e coloca o tecido empresarial português e o País numa posição mais favorável para a recuperação económica. Finalmente, as políticas sustentáveis de finanças públicas que o país tem seguido, que permitiram conquistar subidas de rating, colocar a dívida pública numa trajetória descendente e atingir um défice abaixo do limiar dos 3%, foram fundamentais para reforçar a credibilidade externa do País. Esta estratégia assegurou estabilidade e segurança no financiamento, o que é ainda mais importante face ao atual contexto mais incerto, e nos permite ter confiança nopercurso de recuperação e de crescimento da economia portuguesa.

De acordo com as projeções apresentadas neste Orçamento do Estado, a economia portuguesa crescerá 4,9% este ano, ultrapassando assim o nível de PIB registado no período pré-pandémico. Prevê-se igualmente que, em 2022, o País prossiga a trajetória de convergência real de rendimento com a média europeia que se verificou entre 2016-2019 e que foi retomada a partir do segundo trimestre de 2021. Este crescimento, em conjunto com a redução da despesa associada a medidas de emergência adotadas durante a pandemia, deverá permitir reduzir a dívida pública para 120,7% e o défice orçamental para 1,9%.

O Orçamento do Estado para 2022 responde aos desafios imediatos exacerbados pelo conflito na Ucrânia, promove a recuperação económica e social completa da crise pandémica e vai ao encontro das soluções para os desafios estratégicos que enfrentamos, incluindo as questões demográficas; as desigualdades e coesão social; bem como as transições climática e digital. Neste quadro, o Orçamento estabelece 6 prioridades:

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Mitigação do choque geopolítico

Para mitigar o impacto da inflação na economia e a proteger o poder de compra das famílias e as condições de produção das empresas, o Governo anunciou um conjunto de medidas extraordinária, que incluem:

Conjunto de medidas que visam conter o aumento dos preços da energia, tais como a redução do ISP equivalente a uma redução da taxa de IVA de 23% para 13%;

Pacote de medidas de apoios à produção, incluindo subsídios para as empresas intensivas em uso de gás e linhas de crédito que ascendem a 459 milhões de euros;

Apoios para as famílias, em particular as mais vulneráveis, através de diversos subsídios que visam mitigar o aumento do preço das botijas de gás e dos bens alimentares.

Reforçar os rendimentos das famílias

O Governo mantém a estratégia de reforçar o rendimento dos desfavorecidos, das famílias de classe média e dos que têm filhos, dos jovens, dos pensionistas e dos funcionários públicos. Incluem-se nesta prioridade:

Pacote de IRS virado para o futuro, ao (i) aumentar o apoio à natalidade, através da majoração da dedução por dependente, a partir do segundo filho, (ii) alargar o IRS Jovem e ampliar a vigência do Programa Regressar e (iii) contemplar um desdobramento do terceiro e sexto escalões, tornando o IRS mais progressivo e, portanto, mais justo, e, desta forma, concluindo-se a revisão dos escalões iniciada em 2018;

Criação da Garantia para a Infância, para apoiar as famílias com crianças e jovens com menos de 18 anos, composta por medidas que visam reforçar o apoio ao rendimento das famílias;

i. Através desta medida, serão reforçados os apoios às famílias com crianças e jovens com menos de 18 anos, através de aumentos do abono de família do primeiro e segundoescalões. Até 2023, de forma faseada, os valores de abono de família serãoaumentados, atingindo naquele ano um montante anual de 600 euros por criança oujovem (50 euros por mês);

ii. Garante-se ainda que, até 2023, será atribuído um complemento ao abono de família,que assegurará a todas as crianças e jovens com menos de 18 anos, em risco de pobrezaextrema, um montante anual global de 1200 euros (100 euros por mês). Aimplementação da medida será faseada em 2022 e 2023, garantindo em 2022 omontante anual global de 840 euros (70 euros por mês);

iii. No quadro de uma política integrada da Garantia para a Infância, estas medidas serãoconjugadas com o novo Complemento Garantia para a Infância, que assegurará que ostitulares do direito a abono de família acima do segundo escalão que não obtenham umvalor total anual de 600 euros por criança ou jovem, entre o abono de família e adedução à coleta de IRS, venham a receber a diferença para esse valor;

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Para além da atualização regular das pensões até 878 euros, registe-se o aumento extraordinário de pensões até 1108 euros, com efeitos desde janeiro de 2022. Este aumento extraordinário de pensões abrange mais de 1,9 milhões de pensionistas;

Continua-se o reforço da proteção no âmbito das prestações de desemprego, assegurando, para quem tinha um trabalho a tempo inteiro, que a prestação de desemprego é majorada de forma a atingir o valor mínimo correspondente a 1,15 do Indexante de Apoios Sociais (IAS);

Continuação de trajetória de aumento do Salário Mínimo Nacional, em linha com o objetivo da legislatura de 750 euros em 2023 e um aumento de 0,9% para a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública.

Apoiar a recuperação das empresas

No atual contexto, ganham reforçada centralidade os apoios às empresas que já haviam sido propostos em outubro, e procuram apoiar a capitalização, o investimento e a inovação. Nesta prioridade, merecem destaque as seguintes medidas:

É criado o Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR), que apoia até 25% o investimento das empresas no segundo semestre de 2022;

Melhoria do regime fiscal «patent box», posicionando-o como um dos regimes mais favoráveis na União Europeia e servindo como um relevante instrumento fiscal na atração de investimento em tecnologia e inovação;

Eliminação definitiva do Pagamento Especial por Conta e suspensão, em 2022, do agravamento das tributações autónomas das empresas com prejuízo e que habitualmente tinham lucros;

Incentivos e subsídios às empresas, no âmbito do PRR, no valor 900 milhões de euros em 2022, para a Inovação (360 milhões de euros), a descarbonização da indústria (182 milhões de euros), a digitalização (152 milhões de euros) e as qualificações (130 milhões de euros);

Criação do Fundo de Capitalização e Resiliência, no valor de 1300 milhões de euros, para ajudar as empresas mais afetadas pela pandemia a recuperar a sua atividade;

Capitalização do Banco de Fomento em 250 milhões de euros para, no quadro do InvestEU, apoiar a capitalização e resiliência financeira das empresas, mobilizando investimentos públicos e privados;

Apoio aos setores mais afetados pela pandemia — Linha «Retomar», com uma dotação global de até mil milhões de euros de garantias públicas, para incentivar a reestruturação e/ou o refinanciamento dos créditos em moratórias ou a concessão de liquidez adicional às empresas.

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Investir com foco na transição climática e digital

Os desafios urgentes que enfrentamos não nos podem desviar das exigências de longo prazo que resultam do aquecimento global ou da acelerada digitalização da economia. A promoção de uma economia competitiva e sustentável mantém-se um foco neste orçamento:

Programa de certificação de competências digitais Academia Portugal Digital / Emprego + Digital que permitirá aos trabalhadores produzir uma autoavaliação do atual nível de competências digitais, receber um plano personalizado de capacitação em competências digitais e aceder a recursos de formação online;

Criação de uma rede nacional de test beds, infraestruturas que visam criar as condições necessárias às empresas para o teste de novos produtos e serviços, através de um espaço físico ou de simulador virtual.

Uma iniciativa (Coaching 4.0) que visa fomentar a integração de tecnologia nas empresas, apoiando o desenvolvimento de processos e competências organizacionais que fomentem a transformação digital;

Programa de vales Startups verdes e digitais que tem por objetivo apoiar startups que tenham ou queiram desenvolver modelos de negócio digitais e com forte componente verde;

Programa que tem por objetivo ampliar a rede de Digital Innovation Hubs (DIH), que funcionam como one stop shops para apoiar as empresas e entidades públicas a tornaram-se mais competitivas no que respeita à utilização de tecnologias digitais;

Programa de Comércio Digital, que visa apoiar o setor do comércio e serviços na componente Bairros Comerciais Digitais, Aceleradoras de Comércio Digital e Internacionalização via e-commerce;

Selos de Certificação da Maturidade Digital, que consiste na atribuição de selos de certificação nas dimensões de cibersegurança, privacidade, usabilidade e sustentabilidade, a atribuir às entidades que cumpram os requisitos constantes das normas, alinhados com as melhores práticas;

Catálogo de Serviços de Transição Digital, que permitirá o lançamento de uma plataforma online para as empresas acederem a um catálogo de serviços que promovam o aumento da sua maturidade digital;

Desmaterialização da fatura com o objetivo de promover a aceleração da transição para uma sociedade sem papel e para a redução dos custos de contexto;

Prosseguir a trajetória de redução gradual de isenções de ISP e taxa de adicionamento de CO2 sobre formas de produção de eletricidade não renováveis;

Aposta na mobilidade sustentável através de investimentos destinados a melhorar os sistemas de transporte coletivo;

Fomento da produção de hidrogénio verde e de outros gases renováveis, através de investimentos destinados a apoiar a transição energética, com grande foco na produção de gases de origem renovável, incluindo a eletricidade renovável;

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Aumento da eficiência energética em edifícios, através de investimentos que visam aumentar o desempenho energético dos edifícios, bem como fomentar o uso de equipamentos mais eficientes.

Desenvolver uma bioindústria nacional através da produção de novos produtos de alto valor acrescentado, a partir de recursos biológicos em três setores estratégicos para a economia portuguesa: têxtil e vestuário, calçado e resina natural;

Promover a competitividade da indústria por via da sua descarbonização, da redução do consumo de energia e recursos e da promoção de fontes endógenas e renováveis de energia;

Proteção do meio marinho e economia azul, com um investimento de 43 milhões de euros dedicado à implementação de soluções mais eficientes do ponto de vista dos recursos e da energia, assegurando novos meios de monitorização mais inteligentes e hipocarbónicos;

Implementação de processos de gestão hídrica, travando o aumento do problema da escassez de água, através de uma gestão interanual das disponibilidades hídricas, da adoção de medidas de eficiência em todos os setores económicos e do aumento da resiliência das disponibilidades hídricas das regiões;

Preservação das florestas e combate aos incêndios rurais, através de um sistema de gestão integrado, com base na partilha de recursos na capacitação, no reforço dos meios e equipamentos e no conhecimento do território.

Recuperação dos serviços públicos

A valorização e a contínua recuperação dos serviços públicos traduzir-se-á, entre outras dimensões, num reforço da despesa nos setores da saúde e da educação, nomeadamente através de:

Plano de Recuperação de Aprendizagens, que prevê o investimento de 900 milhões de euros em dois anos letivos para o reforço da escola pública, dos recursos humanos e das suas infraestruturas tecnológicas;

O reforço da capacidade do SNS continuará, com um aumento do orçamento em cerca de 700 milhões de euros, de forma a recuperar rapidamente a atividade assistencial, através da contratação adicional de profissionais de saúde e do ganho de autonomia dos serviços de saúde para contratarem profissionais em falta.

Consolidação orçamental

O Orçamento do Estado para 2022 concretiza um exercício de revisão da qualidade da despesa pública, promove a continuação de uma redução do défice orçamental e da dívida pública que defendem o País da incerteza e instabilidade internacionais, ao mesmo tempo que assume uma estratégia de apoio à economia. Assim:

O governo continuará a dar prioridade a políticas que combinem a recuperação económica e o combate às desigualdades com a sustentabilidade de finanças públicas e a redução da dívida pública, o que é fundamental para manter a credibilidade externa que o país

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conquistou, assegurar a estabilidade e a segurança no financiamento face a um contexto mais incerto e para não pôr em causa a confiança e o percurso de recuperação sustentável da economia portuguesa.

O défice orçamental situar-se-á em 1,9% do PIB, reduzindo-se em 0,9 p.p., depois de se ter fixado num valor inferior a 3% em 2021 (2,8%).

A dívida pública manterá a trajetória de redução retomada ainda em 2021. Prevê-se uma redução de 127,4% para 120,7%, uma redução muito significativa após ter registado a maior queda desde a Segunda Guerra Mundial em 2021.

Portugal iniciou um novo ciclo de crescimento depois da maior crise das últimas décadas. Assegurar uma recuperação completa face aos desafios que o contexto geopolítico nos coloca constitui um objetivo ambicioso, para o qual o Orçamento do Estado contribui enquanto pilar essencial. As opções que fizemos no passado recente permitiram-nos responder aos desafios da emergência que a pandemia nos impôs. As opções que fazemos agora permitirão mitigar os riscos que enfrentamos, responder mais uma vez às necessidades dos portugueses, protegendo as famílias e empresas, recuperando a economia e construindo um futuro melhor para o nosso País.

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1. Economia Portuguesa: Evolução Recentee Perspetivas para 2022

1.1. Evolução Recente

Enquadramento internacional

A atividade económica e o comércio mundiais registaram uma forte recuperação em 2021, após uma quebra sem precedentes em 2020 causada pela pandemia de COVID-19. Neste contexto, o PIB mundial aumentou cerca de 6% em termos reais em 2021 (-3,1% em 2020) e superou o nível pré-pandemia, refletindo principalmente o forte crescimento da economia chinesa (8,1%) e a rápida recuperação da economia norte-americana (com um crescimento de 5,7%). Por sua vez, o PIB aumentou 7,5% no Reino Unido e 5,3% na área do euro.

Com a abertura das economias, no primeiro semestre de 2021 assistiu-se a uma recuperação significativa do comércio mundial de bens e serviços, o qual registou um crescimento de cerca de 9% no conjunto do ano (-8,2% em 2020), impulsionado por um forte dinamismo das economias emergentes da Ásia (China e Índia).

A política orçamental da generalidade das economias avançadas manteve-se expansionista em 2021 para apoiar a recuperação económica, acarretando alguns desequilíbrios orçamentais e um aumento do endividamento público. Esta política foi ainda complementada pela manutenção de uma política monetária com orientação muito acomodatícia, com reflexo em taxas de juro de curto prazo (taxas de juro a três meses) historicamente baixas nos EUA e na área do euro (0,16% e -0,55%, em média anual, em 2021).

A partir do segundo semestre de 2021 as pressões inflacionistas aumentaram significativamente, principalmente nas economias avançadas (nos EUA, a inflação atingiu os 7% no final do ano, sendo o valor mais alto dos últimos 40 anos, e alcançou o máximo histórico na área do euro no quartotrimestre de 2021: total e preços de energia de 4,7% e 26% respetivamente, em termos homólogos)refletindo a subida acentuada dos preços das matérias-primas, em particular as energéticas(petróleo e gás natural) e, consequentemente, da eletricidade, mas também o impacto dosconstrangimentos da oferta de diversos bens e a recuperação dos serviços mais afetados pelapandemia.

No final de 2021 assistiu-se a alguma desaceleração da economia da área do euro em resultado do aumento das restrições à atividade (atingindo sobretudo o setor dos serviços) provocado pelo agravamento da pandemia de COVID-19, e também do menor desempenho da economia alemã em virtude de este país ter sido mais afetado pela disrupção das cadeias de abastecimento de produtos intermédios devido ao elevado peso da indústria.

Economia portuguesa

Em 2021, a economia portuguesa caraterizou-se pela recuperação forte da atividade económica. Após uma contração no primeiro trimestre, devido ao confinamento severo, bem como a disrupções nas cadeias de fornecimento de bens intermédios, observou-se uma forte recuperação a partir do

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segundo trimestre do ano, com um ritmo de crescimento acima da área do euro. No conjunto do ano de 2021, o PIB registou um crescimento em volume de 4,9%, o mais elevado desde 1990, após a diminuição histórica de 8,4% em 2020, refletindo os efeitos marcadamente adversos da pandemia de COVID-19 na atividade económica.

No conjunto do ano de 2021, o PIB registou um crescimento em volume de 4,9%, o mais elevado desde 1990, após a diminuição histórica de 8,4% em 2020, refletindo os efeitos marcadamente adversos da pandemia de COVID-19 na atividade económica.

Para a recuperação rápida da economia contribuíram a melhoria da envolvente externa, o levantamento gradual das medidas restritivas de confinamento, em paralelo com a elevada taxa de vacinação contra a doença COVID-19, e os programas de estímulo económico, tanto a nível nacional quanto europeu.

Forte impulso da procura interna

O crescimento do PIB, em termos reais, registado em 2021 (4,9%) deveu-se ao contributo positivo da procura interna (5,1 pp), em resultado de uma variação positiva de todas as suas componentes. Por sua vez, o contributo da procura externa líquida foi menos negativo (-0,2 pp, que compara com -2,9 pp em 2020).

Quadro 1.1. PIB e componentes da despesa (percentagem e pontos percentuais)

Fontes: Instituto Nacional de Estatística, EUROSTAT.

O consumo privado aumentou 4,5% em termos reais, recuperando parcialmente da redução de 7,1% registada em 2020. Esta evolução foi impulsionada pelo crescimento das despesas das famílias em bens duradouros (aumentaram 4,6%, após uma retração de 7,7%) e em bens correntes não alimentares e serviços, que cresceram 5,6% (-10,4% em 2020), enquanto a componente de bens alimentares desacelerou de 4,8% em 2020 para 1,5% em 2021.

Refira-se que, no segundo trimestre de 2021, observou-se uma inflexão na taxa de poupança das famílias, que diminuiu em resultado de um aumento do consumo superior ao do rendimento disponível, o que veio a influenciar o resultado anual.

2018 2019 2020 2021

PIB e componentes da despesa (taxa de variação homóloga real, %)

PIB 2,8 2,7 -8,4 4,9

Consumo privado 2,6 3,3 -7,1 4,5

Consumo públ ico 0,6 2,1 0,4 4,1

Investimento (FBCF) 6,2 5,4 -2,7 6,4

Exportações de bens e serviços 4,1 4,1 -18,6 13,1

Importações de bens e serviços 5,0 4,9 -12,1 12,9

por memória:

PIB da área do euro (taxa de crescimento homólogo rea l , %) 1,8 1,6 -6,4 5,3

Contributos para o crescimento real do PIB (p.p.)

Procura interna 3,1 3,0 -5,5 5,1

Procura externa l íquida -0,3 -0,3 -2,9 -0,2

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Gráfico 1.1. Consumo, rendimento disponível e taxa de poupança das famílias

(percentagem, ano terminado no trimestre)

Gráfico 1.2. Investimento (Formação Bruta de Capital Fixo — FBCF) em volume

(taxa de variação homóloga, percentagem)

Fontes: Instituto Nacional de Estatística; Ministério das Finanças.

Fonte: Instituto Nacional de Estatística.

O consumo público acelerou, tendo registado um crescimento de 4,1% em termos reais, após um aumento de 0,4% em 2020, ano em que se refletiu o impacto negativo das medidas de confinamento na produção não mercantil em volume que levou ao encerramento de vários serviços públicos.

O investimento (FBCF) aumentou 6,4% face a 2020 (-2,7% em 2020 face a 2019), beneficiando do dinamismo das principais componentes, alcançando um valor 3,5% superior ao registado no período pré-pandemia (2019). O investimento em equipamento de transporte e em outras máquinas e equipamentos aumentou, respetivamente, 2,5% e 11,6% (-27,5% e -6,3% em 2020), enquanto o investimento em construção acelerou de 1,6%, em 2020, para 4% em 2021.

Forte recuperação das exportações e contributo menos negativo da procura externa líquida

Em 2021, o contributo da procura externa líquida para o crescimento real do PIB foi menos negativo, em resultado de um aumento das exportações superior ao das importações.

Refletindo a recuperação económica nos principais parceiros comerciais, as exportações de bens e serviços em volume aumentaram 13,1%, após uma redução expressiva em 2020 (-18,6%). Este comportamento ficou a dever-se ao aumento das exportações de bens (11,1%) e de serviços (18,7%, após uma redução de 34% em 2020).

Gráfico 1.3. Exportações de bens em volume (taxa de variação homóloga, percentagem)

Gráfico 1.4. Exportações de serviços em volume (taxa de variação homóloga, percentagem)

Fonte: Instituto Nacional de Estatística. Fonte: Instituto Nacional de Estatística.

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Em linha com a recuperação da procura global, as importações de bens e serviços em volume aumentaram 12,9%, após uma redução de 12,1% em 2020. Esta evolução resultou de um aumento das importações de bens (11,9%) e de serviços (18,1%).

Evolução positiva do mercado de trabalho

A recuperação da economia, em 2021, foi acompanhada de um aumento da população ativa (2,3%), para o qual contribuiu o aumento do número de pessoas empregadas (2,6 pp), tendo a população desempregada diminuído (-0,2 pp), refletindo a reentrada de desencorajados no mercado de trabalho.

O emprego teve uma evolução particularmente positiva, com um aumento de 2,7%, situando-se no nível mais elevado desde 2011. Este resultado deve-se em muito às medidas sem precedentes de apoio ao emprego adotadas pelo Governo ao longo de 2020 e 2021. Entre essas medidas destacam-se principalmente o Layoff Simplificado, o Apoio à Retoma Progressiva e o Incentivo Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade. Desde o início da crise pandémica, a despesa total associada a estas medidas ascendeu a perto de 3500 milhões de euros e beneficiou mais de 100 mil empresas individuais e aproximadamente 900 mil trabalhadores por conta de outrem.

Quadro 1.2. População ativa, emprego e desemprego (milhares; taxa de variação homóloga, percentagem)

Fonte: Instituto Nacional de Estatística, Inquérito Trimestral ao Emprego.

O setor dos serviços, em particular os serviços menos afetados pelas medidas restritivas de distanciamento social, foi o que mais contribuiu para o aumento do emprego.

Em 2021, a população desempregada diminuiu 3,4% em relação a 2020, retomando a tendência decrescente observada entre 2014 e 2019.

A taxa de desemprego situou-se em 6,6%, diminuindo 0,4 pp em relação a 2020 e igualando a taxa de 2019, correspondendo assim, à semelhança desse ano, ao valor mais baixo desde 2003.

Aceleração dos preços

Tendo presente que choques na oferta e na procura têm efeitos contrários a nível dos preços, constata-se que, no período mais recente, com a redução da pressão sobre a procura, a redução da

I II III IV

População ativa

População ativa (tvh, %) 0,6 -1,6 2,3 -1,0 5,7 2,7 2,1

Taxa de atividade (%) 49,8 48,9 50,1 58,0 59,3 59,7 59,8

Emprego

Populaçao empregada (mi lhares ) 4 776,2 4 683,7 4 812,3 4 681,6 4 810,5 4 878,1 4 879,0

Emprego tota l (tvh, %) 1,2 -1,9 2,7 -1,3 4,5 4,7 3,1

Emprego por ramos de atividade

Agricul tura , produção animal , caça, floresta e pesca -8,8 -3,6 1,1 -7,7 -5,9 11,2 8,2

Indústria , construção, energia e água 0,3 -1,6 -0,9 -1,6 3,2 -2,1 -3,0

Serviços 2,0 -2,0 4,1 -1,0 5,4 6,9 5,2

Desemprego

População desempregada (mi lhares ) 339,5 350,8 338,8 360,1 345,7 318,7 330,6

Desemprego de longa duração (%) 42,7 33,2 43,6 33,5 44,7 48,2 48,2

Taxa de desemprego (%) 6,6 7,0 6,6 7,1 6,7 6,1 6,3

Taxa desemp. jovens (dos 16 aos 24 anos) 18,3 22,5 23,4 24,1 23,7 22,7 23,4

2019 2020 20212021

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oferta determina o aumento de preços. Os preços no consumidor registaram, em termos médios, uma evolução ascendente ao longo de 2021, contrastando com a tendência de abrandamento observada nos últimos anos. No conjunto do ano, o índice de preços no consumidor (IPC) registou uma variação de 1,3% (variação nula no conjunto do ano de 2020). Para esta evolução foi determinante a aceleração dos preços dos produtos energéticos, que aumentaram no quarto trimestre, em termos homólogos, 12,9% (9,5% e 3,7%, no primeiro semestre e no terceiro trimestre, respetivamente), enquanto o índice de preços referente aos produtos alimentares não transformados abrandou de 4%, em 2020, para 0,6%, em 2021.

Por classes de despesa, são de destacar os aumentos dos preços dos transportes (4,4%), da saúde (2,1%) e da classe da habitação, água, eletricidade, gás e outros combustíveis (1,6%).

Quadro 1.3. Preços no consumidor (taxa de variação homóloga, percentagem)

Nota: * Índice total, excluindo produtos alimentares não transformados e energéticos.

Fontes: Instituto Nacional de Estatística; EUROSTAT.

A inflação medida pelo Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC) registou igualmente uma tendência ascendente. Em 2021, o IHPC aumentou 0,9% (-0,1% em 2020).

Apesar do comportamento ascendente do IHPC em Portugal, este manteve-se inferior à média da União Europeia, em particular em relação ao IHPC em Espanha (2,6% e 3%, respetivamente, em 2021). Este diferencial, que se acentuou em 2021, reflete em parte diferenças substanciais na evolução dos preços da eletricidade pagos pelos consumidores finais. Com efeito, desde o início de 2021, tem-se verificado um aumento significativo dos preços da energia nos mercados grossistas, em consequência da conjugação de uma alteração na estrutura de produção (que se traduz na redução de produção em centrais hidroelétricas e no aumento da produção em centrais geradoras a gás natural), com o significativo aumento dos preços dos combustíveis derivados do petróleo e das licenças de emissão de CO2.

Melhoria da capacidade de financiamento da economia

Em 2021, a economia portuguesa apresentou capacidade de financiamento (medida pelo saldo conjunto das balanças corrente e de capital) equivalente a 0,7% do PIB, representando uma melhoria de 1845 milhões de euros em relação a 2020.

I II III IV

IPC

IPC total 0,3 0,0 1,3 0,4 0,8 1,5 2,4

Bens -0,3 -0,5 1,7 0,4 1,8 2,0 2,7

Al imentares não transformados 0,9 4,0 0,6 1,5 -0,4 0,1 1,1

Energéticos -1,8 -5,0 7,3 -1,7 9,0 9,5 12,9

Serviços 1,2 0,7 0,6 0,5 -0,7 0,8 1,9

IPC subjacente* 0,5 0,0 0,8 0,5 0,2 0,9 1,5

IHPC

Portugal 0,3 -0,1 0,9 0,2 -0,1 1,2 2,4

Área do euro 1,2 0,3 2,6 1,1 1,8 2,8 4,6

Diferencial (p.p.) -0,9 -0,4 -1,6 -0,9 -1,9 -1,6 -2,2

2019 2020 20212021

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Quadro 1.4. Balanças corrente e de capital (saldos em percentagem do PIB)

Fontes: Banco de Portugal; Ministério das Finanças.

Em percentagem do PIB esta melhoria resultou essencialmente do aumento do excedente da balança de capital, tendo o saldo da balança corrente apresentado uma melhoria menos significativa.

O défice da balança de bens e serviços aumentou face a 2020. O saldo da balança de serviços permaneceu ao nível de 2020, associado ao incremento do excedente da componente de viagens e turismo, que compensou a redução do saldo dos serviços de transportes, enquanto o défice da balança de bens aumentou, associado ao crescimento das importações, em termos nominais, ligeiramente superior ao das exportações.

A deterioração do saldo da balança de bens e serviços foi compensada pela melhoria do saldo da balança de rendimentos. O recebimento de mais fundos europeus foi determinante para o aumento do excedente da balança de rendimento secundário e para a redução do défice da balança de rendimento primário.

Em julho de 2021, Portugal recebeu cerca de 1100 milhões de euros do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, montante proveniente da devolução da margem financeira no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, o que contribuiu para o aumento do excedente da balança de capital.

1.2. Perspetivas Macroeconómicas para 2022

Hipóteses Externas

Até fevereiro, as projeções das instituições internacionais apontavam para a continuação de uma forte expansão da atividade económica mundial em 2022, superando-se a quebra sentida nos dois anos precedentes, fruto da pandemia de COVID-19.

Contudo, perante as adversidades de caráter excecional e de enorme gravidade relacionadas com a guerra na Ucrânia, iniciada na semana final de fevereiro, a generalidade das instituições e organismos internacionais tem procedido à revisão em baixa do crescimento económico mundial e à revisão em alta da taxa de inflação para o ano de 2022.

2018 2019 2020 2021

Balança corrente e de capital 1,2 1,0 -0,2 0,7

Balança corrente 0,3 0,1 -1,2 -1,1

Balança de bens e serviços 0,5 0,5 -2,1 -3,0

Balança de bens -6,5 -6,5 -5,9 -6,8

Balança de serviços 6,9 6,9 3,8 3,8

Balança de rendimentos primários -2,4 -2,6 -1,6 -1,2

Balança de rendimentos secundários 2,2 2,3 2,4 3,1

Balança de capital 1,0 0,9 1,1 1,8

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________

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No que concerne à área do euro, as previsões de crescimento para 2022 foram revistas em baixa pelo BCE (já após a eclosão da guerra na Ucrânia), para 3,7% (menos 0,5 pp face à previsão de dezembro de 2021). O crescimento esperado será em grande parte impulsionado pelo elevado investimento consagrado no NextGeneration EU e por condições de financiamento relativamente favoráveis nos próximos anos.

Devido à incerteza considerável em torno do impacto do conflito na Ucrânia na economia da área do euro, para além das projeções de referência acima indicadas, o BCE contemplou projeções para o PIB de 2022 com base em dois cenários: «adverso» e «severo». Estes correspondem à imposiçãode sanções mais rigorosas à Rússia, cortes na oferta de gás da Rússia, que se repercutem em custosenergéticos mais elevados e numa diminuição da produção da área do euro. Também as tensõesgeopolíticas seriam mais prolongadas, gerando perturbações financeiras adicionais e uma incertezamais duradoura. Assim, o crescimento do PIB previsto seria entre 2,3% e 2,5% em 2022 (em vez de3,7%).

Gráfico 1.5. Previsão do PIB a preços constantes (taxa de variação real em percentagem)

Fontes: FMI, World Economic Outlook (Interim), janeiro de 2022; BCE, março de 2022.

Tendo presente a elevada incerteza resultante das atuais circunstâncias, perspetiva-se ainda assim que, após uma recuperação significativa da procura externa dirigida a Portugal em 2021, ocorra um forte crescimento deste indicador em 2022. Com efeito, as importações da área do euro devem aumentar para 7% para o conjunto do ano, de acordo com as previsões do BCE, tendo aliás sido revisto em alta face à anterior projeção, de dezembro de 2021 (6,1%), prosseguindo o dinamismo registado no segundo semestre de 2021. Também durante este período, assistiu-se a um crescimento assinalável das importações de bens e serviços dos principais parceiros comerciais de Portugal, nomeadamente da Espanha, da Alemanha e da Itália, associado à reabertura das economias.

-15,0

-10,0

-5,0

0,0

5,0

10,0

Econ

omia

Mun

dial

EUA

Área

do

Euro

Alem

anha

Chin

a

Fran

ça

Espa

nha

Itália

2019 2020 2021 2022

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Quadro 1.5. PIB e importações dos principais parceiros comerciais de Portugal (variação homóloga real em percentagem)

Fontes: Para valores trimestrais e ano de 2021 — Eurostat e Instituto de Estatística do Reino Unido. Previsões para 2022 para o PIB — FMI, World Economic Outlook (Interim), janeiro de 2022 e BCE para a área do euro, março de 2022; para as importações, OCDE, Economic Outlook, dezembro de 2021 e para a área do euro — BCE, março de 2022.

De acordo com as expetativas implícitas nos mercados de futuros (de 5 de abril de 2022), o preço do petróleo deverá aumentar em 2022, para 104,6 USD/bbl (93 €/bbl), comparado com 71 USD/bbl (60 €/bbl) em 2021, sendo o contexto atual caraterizado por uma elevada volatilidade. Em relação ao preço em dólares das matérias primas não energéticas, o BCE prevê um aumento em torno de 7% em 2022 (34% em 2021).

Quanto à política monetária, projeta-se que esta seja menos acomodatícia a partir de 2022 (invertendo o caráter muito expansionista dos últimos anos). Num contexto de crescimento dos preços, de incerteza devido à guerra na Ucrânia e do fim do PEPP (Pandemic Emergency Purchase Programme) no final de março (total de 1,85 biliões de euros), o Conselho do BCE decidiu, a 10 de março de 2022, acelerar a redução de compras líquidas de ativos ao abrigo do APP (programa de compras de ativos anunciado em janeiro de 2015) durante o segundo trimestre deste ano (para um total de 90 mil milhões de euros, em vez dos 120 mil milhões de euros previsto em dezembro de 2021), mantendo em aberto as opções para os meses seguintes, dependendo da avaliação da conjuntura económica. Por sua vez, e de acordo com o BCE, as taxas de juro de curto prazo da área do euro deverão manter-se em valores reduzidos (-0,4%, em média anual, em 2022), mas com tendência crescente, com vista ao controlo da inflação. O BCE projeta ainda uma depreciação do euro face ao dólar norte-americano para 1,12 em 2022.

Cenário Macroeconómico

Para o ano de 2022, prevê-se ainda a continuação de uma trajetória de recuperação da economia portuguesa, com um crescimento de 4,9%, prevendo-se que a economia se situe 0,7% acima do nível pré-pandemia registado em 2019.

É de destacar que esta dinâmica de crescimento que decorre do efeito intra-anual em 2021, que implica um crescimento de 3,7% mesmo num cenário mais conservador, que admita que o PIB se mantém constante no nível observado no quarto trimestre de 2021.

O crescimento previsto para 2022 beneficia de uma forte recuperação das exportações, em particular da exportação de serviços, que, em 2021, ainda se encontrava mais de 20 pp abaixo do nível de 2019. O levantamento das restrições à mobilidade internacional e o ritmo de vacinação a nível global contribuirão para uma recuperação forte do turismo e serviços de transporte associados, especialmente a partir do segundo trimestre de 2022. Antecipa-se igualmente um contributo

2020 2020

IV I II III IV IV I II III IV

Área do euro 5,3 -4,3 -0,9 14,6 4,0 4,6 3,7 8,7 -9,3 -5,6 21,8 10,6 10,7 7,0

Espanha 5,1 -8,8 -4,3 17,7 3,4 5,2 5,8 13,9 -9,5 -3,9 40,6 13,2 13,1 8,5

Alemanha 2,9 -2,9 -2,8 10,4 2,9 1,8 3,8 9,3 -8,1 -2,7 19,8 9,5 12,0 4,9

França 7,0 -4,3 1,7 19,0 3,5 5,4 3,5 8,0 -8,7 -2,5 22,2 5,5 8,7 8,4

Itá l ia 6,6 -6,1 0,1 17,6 3,9 6,2 3,8 14,2 -5,9 3,0 30,0 14,4 12,9 6,4

Reino Unido 7,4 -6,3 -5,0 24,5 6,9 6,6 4,7 3,8 -2,9 -8,9 22,6 10,4 -3,6 8,0

2022Previsão

PIB Importações

20212022

Previsão2021

2021 2021

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________

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significativo do investimento, que beneficiará da implementação do PRR e do forte crescimento do investimento público, superior a 30%. Face à proposta de Orçamento do Estado para 2022 apresentada em outubro de 2021, o crescimento foi revisto em baixa em 0,6 pp em consequência do conflito militar na Ucrânia, principalmente devido aos seus efeitos nos preços e nas quantidades transacionadas de matérias-primas (energia, cereais entre outras), bem como das sanções económicas amplamente implementadas.

Quadro 1.6. Cenário macroeconómico 2022 (taxa de variação; percentagem; pontos percentuais)

Nota::(p) previsão.

Fontes: Instituto das Nacional de Estatística — Contas Nacionais; Ministério das Finanças.

Ao nível do mercado de trabalho, estima-se que o emprego cresça 1,3% em 2022, resultando na diminuição da taxa de desemprego para 6%, prevendo-se deste modo um valor inferior ao verificado no período pré-pandémico (2019).

Em termos de inflação, prevê-se uma aceleração, de 1,3% em 2021 para 3,7% em 2022, no caso do Índice de Preços no Consumidor, e de 0,9% para 4% no caso do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor. Estas estimativas têm subjacentes níveis de inflação mais altos durante o primeiro semestre, desacelerando no segundo semestre de 2022. A maior aceleração verificada no IHPC

2021 2022 (p)

INEMF

OE 22

PIB e componentes da despesa (taxa de crescimento real, %)

PIB 4,9 4,9

Consumo privado 4,5 3,8

Consumo públ ico 4,1 1,3

Investimento (FBCF) 6,4 7,9

Exportações de bens e serviços 13,1 13,1

Importações de bens e serviços 12,9 11,1

Contributos para o crescimento do PIB (p.p.)

Procura interna 5,1 4,3

Procura externa l íquida -0,2 0,6

Evolução dos preços (taxa de variação, %)

Deflator do PIB 0,7 2,5

Taxa de inflação (IPC) 1,3 3,7

IHPC 0,9 4,0

Evolução do mercado de trabalho (taxa de variação, %)

Emprego (ótica de Contas Nacionais ) 2,1 1,3

Taxa de desemprego (% da população ativa) 6,6 6,0

Produtividade aparente do trabalho 2,8 3,5

Saldo das balanças corrente e de capital (em % do PIB)

Capacidade/necess idade l íquida de financiamento face ao exterior 0,7 1,6

Saldo da ba lança corrente -1,1 -1,7

da qual : sa ldo da ba lança de bens e serviços -3,0 -3,4

Sa ldo da ba lança de capi ta l 1,8 3,3

13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

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traduz a perspetiva de recuperação dos efeitos da pandemia do setor da restauração e hotelaria, tendo também subjacente um diferencial positivo entre Portugal e a área do euro, em linha com o verificado em 2021 e nos primeiros meses de 2022.

Quadro 1.7. Projeções do IHPC (taxa de variação; percentagem)

Fonte: Banco de Portugal — projeções de 24 de março de 2022; BCE — Macroeconomic Projections — 10 de março de 2020.

Importa destacar que esta inflação é vista como transitória, em linha com as projeções do banco de Portugal e as estimativas do BCE para a área do euro. O aumento da inflação em 2022 reflete essencialmente a subida do preço das matérias-primas, em particular as energéticas, e constrangimentos nas cadeias de abastecimento globais. É esperado que estes efeitos se dissipem a partir do final do ano.

Gráfico 1.6. Contributos para a taxa de crescimento real do PIB

(pontos percentuais)

Gráfico 1.7. Relação entre a procura global e as importações

(1996-2022)

Fontes: Instituto Nacional de Estatística e Ministério das Finanças.

Fontes: Instituto Nacional de Estatística e Ministério das Finanças.

Comparação com as projeções de outras instituições

O ano de 2021 viu confirmado um crescimento robusto (4,9%), apontando as projeções de outras instituições, nacionais e internacionais para a continuidade do ritmo de crescimento em 2022.

As diferenças entre as previsões apresentadas pelas diversas instituições podem refletir diferenças na informação estatística disponível quando da publicação das mesmas, nas medidas de política consideradas, assim como nos pressupostos e hipóteses externas assumidos.

O impacto da guerra na Ucrânia na economia mundial tem originado a revisão em baixa das projeções pelas várias instituições. No entanto, relativamente à economia portuguesa, apenas o Banco de Portugal e o Conselho das Finanças Publicas já apresentaram projeções que têm em conta os efeitos da guerra na Ucrânia.

2022 2023 2024

Banco de Portugal

Portugal 4,0 1,6 1,6

Bano Central Europeu

Área Euro 5,1 2,1 1,9

-10,0-8,0-6,0-4,0-2,00,02,04,06,0

2018 2019 2020 2021 2022

Procura Interna (p.p.)

Procura Externa Líquida(p.p.)

PIB(t.c.r., %)

2022

2019

2020

2021

-12,0

-10,0

-8,0

-6,0

-4,0

-2,0

0,0

2,0

4,0

6,0

8,0

-15,0 -10,0 -5,0 0,0 5,0 10,0 15,0 20,0

Proc

ura

Glo

bal (

t.c.r.

, %)

Importações (t.c.r., %)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________

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Para 2022, a projeção do Ministério das Finanças aponta para um crescimento estimado de 4,9%, valor que se encontra em linha com as estimativas do Banco de Portugal (4,9%) e do Conselho das Finanças Públicas (4,8%).

Quadro 1.8. Previsões de outras instituições: 2022 (taxa de variação; percentagem; pontos percentuais)

Notas: (p) previsão.

Fontes: Instituto Nacional de Estatística — Contas Nacionais; Banco de Portugal — Boletim Económico, março de 2022; Conselho — Perspetivas Económicas e Orçamentais 2022-2016, 17 de março 2022.

No que diz respeito ao mercado de trabalho, para 2022 a estimativa da taxa de desemprego está entre o intervalo das previsões das instituições, que se situam entre os 5,9% do Banco de Portugal e os 6,7% do CFP.

No que se refere à inflação medida pelo IHPC, o cenário previsto aponta para uma taxa de inflação de 4% para 2022, estando em linha com as mais recentes previsões do Banco de Portugal e do Conselho das Finanças Públicas.

Riscos Macroeconómicos e Análise de Sensibilidade

Análise de sensibilidade

Dado o conjunto de pressupostos em que se baseia o cenário macroeconómico, e com o intuito de verificar a respetiva sensibilidade, analisou-se o impacto de alguns riscos externos e internos nos principais agregados macroeconómicos. Na simulação do impacto dos riscos foram considerados quatros choques nos principais agregados macroeconómicos em 2022, que se consubstanciam, face ao cenário central, numa variação:

Do crescimento da procura externa em 2 pp;

Do preço do petróleo (em USD) em 20%;

2021

PIB e componentes da despesa (taxa de crescimento real, %)

PIB 4,9 4,9 4,9 4,8

Consumo privado 4,5 3,8 3,6 3,6

Consumo públ ico 4,1 1,3 1,5 2,5

Investimento (FBCF) 6,4 7,9 9,2 6,1

Exportações de bens e serviços 13,1 13,1 14,2 10,4

Importações de bens e serviços 12,9 11,1 12,3 8,6

Contributos para o crescimento do PIB (p.p.)Procura interna 5,1 4,3 1,6 4,3Procura externa l íquida -0,2 0,6 - 0,5

Evolução dos preços (taxa de variação, %)

Deflator do PIB 0,7 2,5 - 2,5

IHPC 0,9 4,0 4,0 3,9

Evolução do mercado de trabalho (taxa de variação, %)

Emprego (ótica de Contas Nacionais ) 2,1 1,3 1,4 1,1

Taxa de desemprego (% da população ativa) 6,6 6,0 5,9 6,4

Produtividade aparente do trabalho 2,8 3,5 - 3,6

Saldo das balanças corrente e de capital (em % do PIB)

Capacidade/necess idade l íquida de financiamento face ao exterior 0,7 1,6 -0,4 -0,6

Sa ldo da ba lança corrente -1,1 -1,7 - -2,3

da qual: sa ldo da ba lança de bens e serviços -3,0 -3,4 -4,1 -3,6

2022 (p)

INE MF BdP CFP

13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

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Das taxas de juro de curto prazo em 2 pp;

Do crescimento da procura interna em 0,5 pp.

Variação do crescimento da procura externa

Nesta simulação, estima-se que uma redução do crescimento da procura externa em 2 pp, face ao projetado no cenário base de 2022, teria um efeito negativo no crescimento real do PIB, originando um crescimento inferior em 0,3 pp relativamente ao cenário base. Este impacto resultaria essencialmente de um menor crescimento das exportações, com um efeito igualmente negativo no saldo da balança de bens e serviços, reduzindo a capacidade de financiamento da economia face o exterior. No mercado de trabalho, apesar de este impacto apresentar um efeito diferido no tempo, o ritmo de redução da taxa de desemprego abrandaria 0,1 pp em 2022. O efeito no deflator doconsumo privado seria pouco significativo.

Gráfico 1.8. Variação da procura externa em 2 pp

Fonte: Ministério das Finanças.

Variação do preço do petróleo

Um cenário em que o preço do petróleo se situe 20% acima do assumido no cenário base teria, de acordo com a simulação efetuada, um impacto pouco significativo no crescimento do PIB em 2022, em virtude da redução no crescimento das importações compensar o menor crescimento do consumo. Este choque teria um impacto significativo na capacidade de financiamento da economia face ao exterior, estimando-se um efeito negativo resultante de uma deterioração da balança energética. Adicionalmente, o choque levaria a um aumento do deflator do consumo privado. O impacto na taxa de desemprego seria residual em 2022, uma vez que se assume um efeito no mercado de trabalho desfasado no tempo.

-9,0

-7,0

-5,0

-3,0

-1,0

1,0

3,0

5,0

7,0

2020 2021 2022

PIB Real

menos 2 p.p. mais 2 p.p. Cenário base

0,0

0,5

1,0

1,5

2,0

2,5

3,0

3,5

4,0

4,5

2020 2021 2022

Deflator do Consumo Privado

menos 2 p.p. mais 2 p.p. Cenário base

-0,5

0,0

0,5

1,0

1,5

2,0

2020 2021 2022

Saldo da Balança Corrente e de Capital

menos 2 p.p. mais 2 p.p. Cenário base

5,4

5,6

5,8

6,0

6,2

6,4

6,6

6,8

7,0

7,2

2020 2021 2022

Taxa de Desemprego

menos 2 p.p. mais 2 p.p. Cenário base

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________

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Gráfico 1.9. Variação do preço do petróleo em 20%

Fonte: Ministério das Finanças.

Variação da taxa de juro de curto prazo

Um aumento da taxa de juro de curto prazo em 2 pp face ao assumido no cenário base teria, de acordo com a simulação efetuada, um impacto negativo no crescimento real do PIB em cerca de 0,1 pp, por via de um menor crescimento do consumo privado (em resultado de um aumento dos custos de financiamento), parcialmente compensado por uma redução do crescimento das importações. Adicionalmente, estima-se um impacto negativo na capacidade de financiamento da economia em cerca de 0,1 pp, em virtude da deterioração do saldo da balança de bens e serviços. Os impactos no deflator do consumo e na taxa de desemprego seriam negligenciáveis.

Gráfico 1.10. Variação da taxa de juro de curto prazo em 2 pp

Fonte: Ministério das Finanças.

-9,0

-7,0

-5,0

-3,0

-1,0

1,0

3,0

5,0

7,0

2020 2021 2022

PIB Real

mais 20% menos 20% Cenário base

0,0

1,0

2,0

3,0

4,0

5,0

2020 2021 2022

Deflator do Consumo Privado

mais 20% menos 20% Cenário base

-0,5

0,0

0,5

1,0

1,5

2,0

2,5

3,0

2020 2021 2022

Saldo da Balança Corrente e de Capital

mais 20% menos 20% Cenário base

5,4

5,6

5,8

6,0

6,2

6,4

6,6

6,8

7,0

7,2

2020 2021 2022

Taxa de Desemprego

mais 20% menos 20% Cenário base

-9,0

-7,0

-5,0

-3,0

-1,0

1,0

3,0

5,0

7,0

2020 2021 2022

PIB Real

mais 2 p.p. menos 2 p.p. Cenário base

0,0

0,5

1,0

1,5

2,0

2,5

3,0

3,5

4,0

4,5

2020 2021 2022

Deflator do Consumo Privado

mais 2 p.p. menos 2 p.p. Cenário base

-0,5

0,0

0,5

1,0

1,5

2,0

2020 2021 2022

Saldo da Balança Corrente e de Capital

mais 2 p.p. menos 2 p.p. Cenário base

5,4

5,6

5,8

6,0

6,2

6,4

6,6

6,8

7,0

7,2

2020 2021 2022

Taxa de Desemprego

mais 2 p.p. menos 2 p.p. Cenário base

13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

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Variação do crescimento da procura interna

Um crescimento da procura interna inferior em 0,5 pp ao estimado no cenário base teria, segundo esta simulação, um impacto de -0,3 pp no crescimento real do PIB. O efeito seria essencialmente resultado de um menor dinamismo no crescimento do consumo, tanto público quanto privado, parcialmente compensado por uma redução no crescimento das importações. O impacto também se refletiria numa recuperação do saldo da balança comercial e na capacidade de financiamento da economia. Relativamente ao mercado de trabalho, o impacto na taxa de desemprego não seria significativo em 2022 devido ao desfasamento temporal. O impacto no deflator do consumo privado também seria pouco significativo.

Gráfico 1.11. Variação da procura interna em 0,5 pp

Fonte: Ministério das Finanças

-11,0

-9,0

-7,0

-5,0

-3,0

-1,0

1,0

3,0

5,0

7,0

2020 2021 2022

PIB Real

menos 0,5 p.p. mais 0,5 p.p. Cenário base

0,0

0,5

1,0

1,5

2,0

2,5

3,0

3,5

4,0

4,5

2020 2021 2022

Deflator do Consumo Privado

menos 0,5 p.p. mais 0,5 p.p. Cenário base

-0,5

0,0

0,5

1,0

1,5

2,0

2020 2021 2022

Saldo da Balança Corrente e de Capital

menos 0,5 p.p. mais 0,5 p.p. Cenário base

5,4

5,6

5,8

6,0

6,2

6,4

6,6

6,8

7,0

7,2

2020 2021 2022

Taxa de Desemprego

menos 0,5 p.p. mais 0,5 p.p. Cenário base

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2. Estratégia Macroeconómica e Política Orçamentalpara 2022

A proposta de Orçamento de Estado para 2022 responde ao atual contexto geopolítico e às exigências da recuperação da crise pandémica, comprometendo-se com uma estratégia orçamental ponderada e responsável. Ao mesmo tempo, o Orçamento estrutura as primeiras medidas do XXIII Governo Constitucional para fazer face aos desafios estratégicos da transição climática, do envelhecimento populacional, da redução das desigualdades e da promoção da inovação e da digitalização em Portugal.

Perante a incerteza associada à magnitude e duração das consequências da invasão da Ucrânia pela Rússia, o Governo implementou um conjunto significativo de medidas, em resposta ao aumento dos preços dos combustíveis e de outras matérias-primas, mitigando os efeitos negativos para as famílias e as empresas, e promovendo a confiança e resiliência que nos permitem antecipar a continuação da recuperação económica e social do País.

Neste contexto, o Orçamento projeta um crescimento económico robusto, alicerçado num aumento do investimento público e privado de 7,9%, o qual contribuirá para a recuperação pós-pandemia e para o aumento da capacidade produtiva, com reflexo no crescimento potencial do País a médio prazo.

Este é um Orçamento que constrói sobre a herança das políticas e resultados dos últimos anos, para responder aos desafios conjunturais e estruturais que enfrentamos num contexto geopolítico inédito em décadas, reconhecendo na sua construção que a natureza do choque económico e social que enfrentamos hoje é substancialmente diferente do gerado pela pandemia – ganhando preponderância os efeitos das disrupções na produção e nos canais internacionais de distribuição de energia, alimentos e outras matérias-primas.

Assim, o Orçamento do Estado para 2022 prepara uma resposta aos desafios mais imediatos colocados pelo conflito na Ucrânia. A abordagem do Governo procura mitigar os efeitos dos aumentos de preços sobre as famílias e as empresas, ao mesmo tempo que evita contribuir para uma espiral inflacionista, que pressionaria subidas dos juros suportados por famílias e empresas, e aceleraria crescimentos ainda mais acentuados de preços.

Desta forma, o Orçamento apoia os rendimentos das famílias, aposta na recuperação dos serviços públicos, em particular na Saúde e na Educação, e estimula o investimento empresarial e a inovação, visando reforçar uma trajetória de crescimento sustentável e inclusivo, que reforce a resiliência e a autonomia do País. Neste contexto, ganham nova centralidade as medidas que já constavam na versão anterior do documento e que foram sufragadas pelos portugueses nas eleições de fevereiro.

Finalmente, o orçamento defende-nos da incerteza externa, adotando uma consolidação orçamental responsável, que nos permite enfrentar a incerteza económica, política e social com o conforto de dois anos de défice orçamental inferior a 3% do PIB e uma redução relevante do endividamento público.

A resposta aos impactos da guerra na Ucrânia, o reforço do rendimento e do investimento e a consolidação orçamental serão prosseguidas através de uma estratégia assente em seis prioridades:

• Mitigar o choque geopolítico;

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• Reforçar os rendimentos das famílias;

• Apoiar a recuperação das empresas;

• Investir na transição climática e digital;

• Recuperar os serviços públicos;

• Prosseguir a consolidação orçamental.

2.1. Mitigar o choque geopolítico

Face ao contexto de aumento expressivo dos preços de venda dos combustíveis, exponenciado pelos efeitos decorrentes da invasão russa à Ucrânia, o Governo adotou um conjunto de medidas de apoio aos cidadãos e empresas, no âmbito das quais se inclui o reforço do benefício «AUTOvoucher», de 5 euros para 20 euros mensais, tendo este programa sido prolongado até ao final do mês de abril.

O Governo estabeleceu, paralelamente, um mecanismo semanal de revisão dos valores das taxas unitárias do ISP aplicáveis à gasolina e ao gasóleo, tendo por base a aplicação de uma fórmula que repercute nessas taxas as variações da receita de IVA que decorrem da variação semanal do preço médio de venda ao público dos combustíveis. Ou seja, a medida procura neutralizar o efeito das variações dos preços no IVA suportado pelas famílias no abastecimento de combustíveis.

A aplicação desta fórmula cumula com a redução de 1 cêntimo por litro de gasóleo e 2 cêntimos por litro de gasolina em vigor desde outubro de 2021, permitindo, no início de abril de 2022, a redução de 4,7 cêntimos por litro de gasóleo e 3,7 cêntimos por litro de gasolina.

Este mecanismo é complementado pela suspensão da atualização da taxa de carbono até junho de 2022, a qual permite reduzir o preço do gasóleo e da gasolina em cerca de 5 cêntimos por litro em cada um destes combustíveis.

No que diz respeito ao setor primário, nomeadamente agricultura, aquicultura e pescas, o Governo procedeu à redução temporária, até final de junho, da taxa unitária de ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado.

Por fim, no que diz respeito ao setor dos transportes, o Governo determinou:

O reforço dos subsídios existentes de 10 para 30 cêntimos por litro de combustível para táxis e veículos pesados de passageiros;

A criação de um subsídio de até 30 cêntimos por litro de combustível e por litro de AdBlue, para o setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem;

A criação de um subsídio de até 30 cêntimos por litro de combustível para o setor do transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE);

O alargamento do regime de diferimento de obrigações fiscais a cumprir no 1.º semestre de 2022, passando este regime a poder ser aplicado a todas as empresas do setor dos transportes.

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O Governo anunciou ainda um conjunto adicional de medidas extraordinárias no início de abril, tendo presente o impacto da inflação na economia, por forma a continuar a proteger o poder de compra das famílias e as condições de produção das empresas:

Por forma a conter os preços da energia, o Governo determinou a redução do ISP numa dimensão que equivale à redução da taxa de IVA de 23% para 13% aplicável aos combustíveis rodoviários; garantiu que a suspensão do aumento da taxa de carbono sobre os combustíveis não terá reposição integral até final do ano; e prolongou a redução de ISP para o gasóleo colorido e marcado agrícola até final do ano.

No que diz respeito à produção, o Governo criará o regime de gás profissional para abastecimento de transportes de mercadorias; flexibilizará pagamentos fiscais e contribuições sociais para setores mais vulneráveis; criará um subsídio correspondente a 30% do aumento dos custos com gás para as empresas intensivas em uso de gás; criará um subsídio até 20% dos custos com eletricidade no setor agrícola; reduzirá as tarifas elétricas para as indústrias eletrointensivas; alargará o desconto dos combustíveis de 30 cêntimos por litro ao Setor Social; apoiará os custos de produção do setor das pescas; e mitigará os custos acrescidos de alimentação animal e fertilizantes. Para ajudar as empresas nas suas necessidades de tesouraria, o Governo lançou também novas linhas de crédito de apoio à produção e à agricultura.

Quanto às famílias mais vulneráveis, os apoios de 60 euros por família, para compensar o aumento de preço do cabaz alimentar, e de 10 euros por botija de gás, serão alargados dos agregados beneficiários da tarifa social energética para os agregados abrangidos por prestações sociais mínimas. Paralelamente, serão mobilizados fundos europeus para apoio aos refugiados ucranianos, em particular com custos de alojamento.

Por fim, de forma a acelerar a transição energética, será agilizado o licenciamento de painéis solares; serão simplificados os procedimentos relativos à descarbonização da indústria com hidrogénio verde; haverá um reforço das verbas de apoio à instalação de painéis fotovoltaicos; e será reduzido para 6% o IVA sobre painéis fotovoltaicos.

Relativamente à eletricidade, o Governo implementou, no final de 2021, um pacote de medidas que permitiu estabilizar a subida do preço, em particular para as famílias, ao contrário do que sucedeu em muitos países europeus, onde se registaram aumentos muito acentuados dos preços. Destacam-se as medidas de redução do défice tarifário, que permitiram reduzir de forma drástica as tarifas de acesso às redes (TAR) de eletricidade e assim mitigar o aumento do preço de eletricidade no MIBEL (Mercado Ibérico de Eletricidade). Adicionalmente, as famílias portuguesas beneficiam da eletricidade produzida a partir de renováveis com preços fixos.

O atual contexto veio acentuar a subida dos preços da eletricidade no MIBEL, tal como nos demais mercados grossistas europeus, devido ao forte aumento do preço do gás. Para que tal não se traduza num forte aumento do preço da eletricidade para os consumidores finais, a ERSE vai proceder a uma revisão extraordinária das TAR, que será implementada no 2º semestre de 2022. Por um lado, esta revisão permitirá que as famílias beneficiam integralmente da produção renovável com preços garantidos mais competitivos no atual contexto do mercado. Por outro, será também injetado um valor extraordinário de 150 milhões de euros – que acresce às verbas injetadas no final de 2021 – no Sistema Elétrico Nacional, que também será refletido pela ERSE nas TAR em benefício de todos os consumidores de eletricidade.

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2.2. Reforçar o rendimento das famílias

Este ano, o governo irá implementar um programa ambicioso que visa a melhoria do rendimento das famílias, através de um pacote IRS que incorpora diversas medidas direcionadas para a classe média, famílias com filhos e jovens, e de um reforço significativo dos abonos para as famílias.

A | Pacote IRS

Em 2022, o Governo procederá a um alívio do IRS pago pelos portugueses, através da criação de dois novos escalões, de forma a aumentar o número de escalões de sete para nove e tornar este imposto mais progressivo e, assim, mais justo, melhorando o rendimento da classe média. Destaca-se igualmente o aumento dos benefícios fiscais para as famílias com filhos. Em paralelo, com um enfoque nos mais jovens, será prorrogado o Programa Regressar, incentivando o regresso de jovens profissionais, e alargado o IRS Jovem para apoiar os jovens qualificados nos primeiros cinco anos da sua carreira profissional. No seu conjunto, o pacote IRS ascende a 210 milhões de euros em 2022.

Conclusão da revisão dos escalões de 2018

Em 2022, verificar-se-á um novo desagravamento fiscal para as famílias portuguesas, concretizado através do aumento do número de escalões de IRS e diminuição das taxas médias associadas, reforçando assim a progressividade do imposto.

Quadro 2.1. Tabelas dos escalões de IRS em 2017, 2021 e 2022

Fonte: Ministério das Finanças.

Esta revisão dos escalões dará continuidade à alteração dos escalões concretizada através do Orçamento do Estado para 2018, a qual beneficiou maioritariamente os rendimentos até 45 mil euros anuais, abrangendo a revisão deste ano também outros rendimentos que não beneficiaram deste desagravamento fiscal. Em 2022, o desdobramento dos 3º e 6º escalões de IRS permitirá uma redução da tributação nos rendimentos a partir dos 15 mil euros anuais (cerca de 10 000 euros de rendimento coletável).

A avaliação das revisões dos escalões de IRS ocorridas entre 2018 e 2022 permite concluir que os contribuintes com rendimentos anuais entre os 10 e os 25 mil euros foram aqueles que mais beneficiaram em função do seu nível de imposto a pagar (com ganhos entre os 10% e os 13%). Já em termos de redução do valor absoluto do imposto a pagar, os contribuintes com maior redução de IRS situam-se entre os 15 e os 45 mil euros de rendimentos anuais, chegando a redução de imposto a superar os 600 euros para agregados com dois sujeitos passivos e rendimentos brutos anuais entre os 25 e os 40 mil euros.

Rendimento coletável

Taxa marginal

Taxa média

Rendimento coletável

Taxa marginal

Taxa média

Rendimento coletável

Taxa marginal

Taxa média

Até 7091 14,5% 14,5% Até 7112 14,5% 14,5% Até 7116 14,5% 14,5%

7091 – 20 261 28,5% 23,6% 7112 – 10 732 23,0% 17,4% 7116 – 10 736 23,0% 17,4%

20 261 c 40 522 37,0% 30,3% 10 732 – 20 322 28,5% 22,6% 10 736 – 15 216 26,5% 20,1%

40 522 – 80 640 45,0% 37,6% 20 322 – 25 075 35,0% 25,0% 15 216 – 19 696 28,5% 22,0%

Mais de 80 640 48,0% 25 075 – 36 967 37,0% 28,8% 19 696 – 25 076 35,0% 24,8%

36 967 – 80 882 45,0% 37,6% 25 076 – 36 757 37,0% 28,7%

Mais de 80 882 48,0% 36 757 – 48 033 43,5% 32,1%

48 033 – 75 009 45,0% 36,8%

Mais de 75 009 48,0%

Escalões 2017 Escalões atuais Escalões 2022

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Quadro 2.2. Distribuição dos ganhos das revisões de IRS de 2018 e 2022

Fonte: Ministério das Finanças.

A alteração dos escalões proposta para 2022 abrangerá mais de 1,5 milhões de agregados com rendimento coletável superior a 10 736 euros. Desta forma, a taxa marginal aplicável ao escalão de 10 732 euros a 15 216 euros passará de 28,5% para 26,5%, o que representa uma diminuição da taxa média de 20,6% para 20,1% para um rendimento bruto anual de 15 216 euros. Adicionalmente, os rendimentos coletáveis entre 36 967 euros e 48 033 euros registarão uma diminuição da taxa marginal de 45% para 43,5%, o que significa uma redução da taxa média de imposto de 32,6% para 32,1% para quem recebe 48 033 euros por ano.

A revisão dos escalões de IRS fica assim concluída, constituindo por si só, no conjunto das alterações de 2018 e 2022, um alívio fiscal de mais de 500 milhões de euros para as famílias portuguesas.

Alargamento da majoração da dedução de dependentes a partir do segundo filho

Até 2023, a dedução à coleta por dependente até aos 6 anos, aplicável a partir do segundo filho, aumentará de 600 para 900 euros. Este aumento ocorrerá de forma faseada, registando-se, em 2022, um aumento do valor da dedução de 600 para 750 euros e, em 2023, um novo aumento de 750 para 900 euros.

Alargamento do IRS Jovem e do Programa Regressar

Em 2020, quase 88 mil estudantes completaram um ciclo de estudos igual ou superior ao nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações. Trata-se do valor mais elevado desde que existem registos (1991). Paralelamente, em 2020 assistiu-se ao mais reduzido fluxo de emigração da última década.

O País tem de garantir as condições para que estas gerações possam optar por iniciar a carreira profissional em Portugal, com salários adequados às suas qualificações. O Orçamento do Estado para

Intervalo de rendimento anual bruto (€)

Revisão 2018 (€)

Revisão 2022 (€)

Revisão completa (€)

Revisão completa (%)

0 - 10.000 2 0 2 1%

10.000 - 15.000 75 1 77 10%

15.000 - 20.000 201 47 247 13%

20.000 - 25.000 205 81 286 9%

25.000 - 30.000 256 51 307 7%

30.000 - 35.000 295 49 344 5%

35.000 - 40.000 297 49 346 4%

40.000 - 45.000 245 53 298 3%

45.000 - 50.000 75 99 174 2%

50.000 - 60.000 38 170 208 1%

60.000 - 70.000 31 192 223 1%

70.000 - 80.000 28 195 223 1%

80.000 - 90.000 27 152 179 1%

90.000 - 100.000 31 56 87 0%

mais de 100.000 32 37 69 0%

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2020 lançou o IRS Jovem, programa que pretende incentivar a qualificação dos mais jovens e apoiar a sua integração na vida adulta e no mercado de trabalho.

O Orçamento do Estado para 2022 alarga substancialmente o âmbito do IRS Jovem, através do prolongamento da isenção de três para cinco anos, da inclusão dos rendimentos empresariais e profissionais e da eliminação do limite máximo de rendimento para aplicação da isenção. Assim, o IRS Jovem permite que os jovens beneficiários tenham uma isenção de IRS de 30% do rendimento bruto nos dois primeiros anos, 20% no terceiro e quarto anos e 10% no quinto ano.

De forma a facilitar o conhecimento do benefício associado ao IRS Jovem, prevê-se maior automatismo para utilização do benefício pelo universo de potenciais beneficiários, tanto no âmbito do IRS automático quanto no respeitante ao preenchimento da declaração de rendimentos.

Por outro lado, prevê-se a prorrogação do Programa Regressar para contribuintes que se tornem fiscalmente residentes em 2021, 2022 ou 2023, mantendo-se todos os restantes critérios de elegibilidade e benefícios subjacentes ao Programa, que prevê uma exclusão de tributação de 50% de rendimentos do trabalho dependente e independente durante cinco anos.

Quadro 2.3. IRS anual

Fonte: Ministério das Finanças.

Aumento extraordinário e temporário do valor do mínimo de existência

No IRS a liquidar no ano de 2022, relativo aos rendimentos auferidos em 2021, acrescem 200 euros ao valor do mínimo de existência que resulta da fórmula legal. Este aumento extraordinário e temporário é feito, à semelhança do ano anterior, para compensar as famílias com menos rendimentos pelos efeitos económicos da pandemia. Assim, mais 170 mil agregados familiares de baixos rendimentos passam a ficar isentos de IRS.

Para o IRS a liquidar o ano de 2023, relativo aos rendimentos auferidos em 2022, o Governo compromete-se, tal como consta do Programa de Governo, a corrigir elementos de regressividade que desincentivam o aumento de rendimento dos trabalhadores imediatamente acima do salário mínimo nacional. Assim, o Governo implementará uma solução, no âmbito do mínimo de existência, que beneficiará cerca de 250 mil agregados familiares, que atualmente veem prejudicadas as suas valorizações salariais, devido à tributação resultante do mínimo de existência.

Rendimento bruto anual (€)IRS 'normal'

(s/ IRS Jovem)Ano 1(30%)

Ano 2(30%)

Ano 3(20%)

Ano 4(20%)

Ano 5(10%)

Poupança anual

média (€)

Poupança total (€)

10 500 677 221 221 373 373 525 335 1 675

12 600 1 100 577 577 751 751 925 383 1 917

14 000 1 422 866 866 1 051 1 051 1 236 408 2 038

28 000 5 598 4 792 4 792 5 061 5 061 5 329 591 2 953

30 000 6 314 5 480 5 480 5 758 5 758 6 036 612 3 059

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B | Outras medidas de melhoria do rendimento das famílias

Garantia para a Infância

Este Governo tem como objetivo claro combater a pobreza extrema infantil e garantir condições de vida dignas para todas as crianças. Por conseguinte, o Governo propõe reforçar os apoios às crianças em situação de pobreza.

O pacote «Garantia para a Infância» é composto por três medidas que visam reforçar o apoio ao rendimento das famílias com crianças e jovens até aos 17 anos, inclusive.

Por um lado, será atribuído um complemento ao abono de família que garantirá a todas as crianças e jovens (até aos 17 anos, inclusive) em risco de pobreza extrema um montante anual de apoio de 1200 euros anuais (100 euros por mês). Trata-se de um aumento muito significativo do apoio, correspondendo a um aumento de 63 euros por mês para crianças com mais de 6 anos. A implementação da medida será faseada ao longo de dois anos, garantindo, em 2022, o limite de 70 euros de apoio mensal e atingindo o valor de 100 euros mensais em 2023. Esta medida posiciona Portugal à frente da maioria dos países europeus no que respeita a este tipo de apoio.

Gráfico 2.1. Garantia para a infância para filhos maiores de 6 anos (€ / ano por filho)

Nota: Para efeitos de comparabilidade, o montante dos apoios anuais foi ajustado tendo em conta a diferença entre os salários médios de cada país.

Fonte: OCDE e cálculos do Ministério das Finanças.

Ao mesmo tempo, serão reforçados os apoios às famílias com crianças e jovens através da atualização dos valores do abono de família de crianças e jovens do primeiro e segundo escalões da Segurança Social. Até 2023, de forma faseada, os montantes a pagamento nestes dois escalões serão aumentados de forma a garantir um valor de 600 euros por criança por ano (50 euros por mês). Este reforço corresponde a um aumento médio de 52% para as crianças com mais de 6 anos.

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Quadro 2.4. Garantia para a infância (euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Paralelamente, os titulares do direito a abono de família, acima do segundo escalão, que atualmente não obtenham um valor total anual de 600 euros entre o abono atribuído e a dedução à coleta de IRS, têm direito a receber a diferença para esse valor, mediante transferência efetuada pela AT. Este valor será igualmente atingido de forma faseada para as crianças com mais de 6 anos, sendo o valor em 2022 de 41 euros por mês (492 euros/ano).

Gratuitidade das Creches

Esta é outra das medidas emblemáticas que entra em execução com este orçamento. A partir do ano letivo de 2022/2023 as creches passarão a ser gratuitas para todos as crianças que entrarem nas creches com acordo de cooperação com a segurança social. É uma medida de grande impacto cuja implementação gradual será feita ao longo dos próximos 3 anos letivos: no ano letivo 2022/2023 será até a 1 ano de idade, no ano letivo 23/24 os dois primeiros anos de idade até à generalização no ano letivo seguinte. Refira-se que poucos países na UE asseguram a gratuidade plena das creches.

Este orçamento incorpora assim o pacote mais ambicioso de sempre para lidar com o desafio demográfico. Um pacote que inclui para além da gratuidade das creches, a criação da garantia infância e o aumento do abono de família — tornando-o um dos programas mais generosos a nível europeu — o aumento das deduções por filho em IRS até aos 6 anos, o alargamento do IRS jovem e o programa regressar. Estas medidas, vêm-se juntar a outras já implementadas para apoiar asfamílias com filhos como os manuais gratuitos, a escola digital com entrega de computadoresgratuitos e a redução das propinas.

Aumento de pensões

Em 2022, para além da atualização regular das pensões nos termos da lei, está previsto também um aumento extraordinário de 10 euros a partir de janeiro, beneficiando 1,9 milhões de pensionistas cujo montante global de pensões é igual ou inferior a 2,5 vezes o valor do IAS.

Reforço de outras prestações sociais

O reforço da proteção no âmbito das prestações de desemprego terá continuidade, com a majoração do limite mínimo do subsídio de desemprego, assegurando a garantia de 1,15 IAS por mês. Continuará ainda a ser majorado no caso de famílias monoparentais ou nos casos em que ambos os membros do casal se encontrem desempregados.

Destaca-se também o subsídio de apoio aos cuidadores informais, que será alargado a todo o País.

3-6 anos + 6 anos 3-6 anos + 6 anos 3-6 anos + 6 anos

Garantia para crianças em pobreza extrema49,95 mês(599 ano)

37,46 mês(450 ano)

70 mês(840 ano)

70 mês(840 ano)

100 mês(1200 ano)

100 mês(1200 ano)

Abono1º esca lão49,95 mês(599 ano)

37,46 mês(450 ano)

50 mês(600 ano)

41 mês(492 ano)

50 mês(600 ano)

50 mês(600 ano)

Abono1º esca lão41,23 mês(450 ano)

30,93 mês(371 ano)

50 mês(600 ano)

41 mês(492 ano)

50 mês(600 ano)

50 mês(600 ano)

2021 2022 2023

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Aumento da massa salarial na Administração Pública

A massa salarial da Administração Pública aumenta 3,6% em 2022, acima de 900 milhões de euros, para os quais concorrem cinco grandes efeitos: i) a atualização das remunerações dos trabalhadores das Administrações Públicas em 0,9%, ii) o aumento da Remuneração Mínima Mensal Garantida, que alcançou os 705 euros em 2022, iii) valorizações das carreiras com progressões associadas ao ciclo avaliativo e promoções nas carreiras especiais, iv) atualização de carreiras e componentes remuneratórias, como, por exemplo, a revisão do suplemento por serviço e risco das forças de segurança, o pagamento retroativo do suplemento de risco das forças de segurança referente aos anos 2010 a 2018, e a revisão da carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, v) reforço do número de profissionais em várias áreas da administração pública.

Aumento do salário mínimo nacional

Em 2022, o salário mínimo nacional continuou a trajetória de valorização significativa dos últimos cinco anos, atingindo os 705 euros e mantendo-se o compromisso de alcançar os 750 euros em 2023.

C | Aumentar a justiça fiscal

Com o objetivo de promover uma maior progressividade do IRS e justiça social, o Governo propõe o englobamento dos rendimentos de mais-valias mobiliárias especulativas. Desta forma, o saldo entre as mais-valias e menos-valias decorrentes de operações de compra e venda de partes sociais e de outros valores mobiliários cujo período de detenção do título seja inferior a 365 dias deverá ser obrigatoriamente englobado quando o sujeito passivo tenha um rendimento coletável, incluindo este saldo, igual ou superior ao valor do último escalão de IRS.

Como medida de simplificação do apuramento das mais-valias, determina-se que este apuramento deve efetuar-se por instituição financeira, e é criada a obrigação de comunicação dos rendimentos de forma padronizada ao contribuinte pelas instituições financeiras depositárias dos títulos, como mecanismo facilitador do preenchimento da declaração de IRS.

A receita decorrente do englobamento obrigatório das mais-valias especulativas é consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

2.3. Apoiar as Empresas: Investimento, Inovação, Tesouraria e Simplificação

Incentivo fiscal à recuperação (IFR)

Em 2021 o investimento atingiu o valor mais elevado da última década, de acordo com os dados mais recentes das contas nacionais trimestrais publicados pelo Instituto Nacional de Estatística. Trata-se de um sinal de dinamismo da economia, num contexto de elevada incerteza, e para o qual teve um contributo positivo o Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento II, benefício que vigorou entre o segundo semestre de 2020 e o primeiro semestre de 2021, o qual tem uma despesa fiscal já apurada de 174 milhões de euros relativa ao segundo semestre de 2020.

Para 2022, dando expressão à retoma económica e ao fomento do investimento privado, o Governo introduz o Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR), um crédito fiscal criado para as despesas de

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investimento realizadas durante o segundo semestre de 2022, permitindo-se a dedução à coleta de IRC até 25% das novas despesas de investimento.

O IFR pretende discriminar positivamente o incremento do investimento empresarial, garantindo-se a manutenção dos postos de trabalho nas empresas beneficiárias, bem como a não distribuição de dividendos por um período de três anos, reforçando a capitalização das empresas.

Estímulo fiscal à inovação das empresas, favorecendo a exploração de patentes

Tendo em conta a importância que o investimento em Investigação e Desenvolvimento (I&D) pode assumir no crescimento económico de longo prazo, o Governo tem dirigido um conjunto de políticas para incentivar este tipo de investimentos.

Considerando que, em 2020, assistimos ao maior investimento em I&D desde que há registo, e como forma de estimular a continuidade do crescimento do investimento em I&D, em 2022, será aumentado o limite de não tributação para rendimentos de propriedade industrial abrangidos pelo regime de Patent Box de 50% para 85%. Desta forma, o regime português torna-se um dos mais atrativos da União Europeia neste domínio.

Revisão do regime fiscal das stock options para as startups tecnológicas

Para reforçar a atratividade global do regime fiscal dirigido às startups tecnológicas, o Governo fica autorizado a consagrar um regime fiscal próprio para esta realidade, alinhado com as melhores práticas europeias.

Fim do pagamento especial por conta (PEC)

Para aliviar os encargos financeiros e operacionais das empresas, em particular das microempresas, o Governo dá sequência à estratégia de eliminação progressiva do Pagamento Especial por Conta(PEC) que ocorreu ao longo dos últimos anos. Em 2022, concretiza-se a eliminação definitiva daobrigação de entrega do PEC para todas as empresas, a qual foi desde já garantida através doDespacho n.º 92/2022-XXII/SEAAF, não colocando em causa os regimes atuais de dedução à coletae reembolso dos pagamentos efetuados em anos anteriores.

Harmonização do calendário de entrega e pagamento do IVA

É harmonizado o prazo de cumprimento das obrigações em sede de IVA, o qual passa a ser o mesmo para os regimes trimestrais e mensais: entrega da declaração periódica até dia 20 e pagamento até dia 25 do mês respetivo.

Medidas para apoiar a extensão de maturidade dos créditos às empresas em moratória

A medida «Retomar», que visa endereçar a cessação da moratória pública bancária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 10-J/2020, de 26 de março, na sua redação atual, habilita a concessão de garantias públicas para apoiar as empresas economicamente viáveis que operam nos setores mais afetados pela pandemia de COVID-19, através do apoio às operações de reestruturação, refinanciamento ou concessão de liquidez adicional.

Trata-se de uma medida inovadora, por incidir sobre crédito anteriormente concedido, que, não obstante a sua aplicação em 2021, terá impactos em 2022.

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Através do Decreto-Lei nº 22-C/2021, de 22 de março, foi assegurada a extensão da maturidade e da carência de capital, pelo período de nove meses, dos créditos abrangidos pelas linhas de crédito no âmbito da contingência COVID-19, diferindo essencialmente para 2022 e 2023 o início do pagamento do capital e o alongamento das maturidades dos empréstimos.

A extensão da maturidade pelo período de 12 meses, associada ao regime da moratória pública bancária, aplica-se também nos casos das empresas dos setores mais afetados, em resultado da aplicação do Decreto-Lei nº 10-J/2020, de 26 de março, na sua redação atual.

Instrumentos de apoio à capitalização das empresas

Serão desenvolvidos os instrumentos necessários para apoiar a capitalização e reforçar a resiliência financeira das empresas, através do Banco Português de Fomento, S. A., nomeadamente enquanto implementing partner do InvestEU. Através deste Fundo, serão mobilizados investimentos públicos e privados em apoio à recuperação económica, nomeadamente através da solvência das empresas.

Adicionalmente, a criação do Fundo de Capitalização e Resiliência (FCR), através do Decreto-Lei nº 63/2021, de 28 de julho, com um capital que poderá ascender a 1300 milhões de euros, visa aportar apoio público temporário para reforçar a solvência de sociedades comerciais que desenvolvam atividade em território nacional e que tenham sido afetadas pelo impacto da pandemia da doença COVID-19 e, ainda, apoiar o reforço de capital de sociedades comerciais em fase inicial de atividade ou em processo de crescimento e consolidação.

O FCR pode investir através de instrumentos de capital e de quase-capital, instrumentos de dívida ou uma combinação destes instrumentos, podendo ainda prestar garantias em determinadas condições. O investimento nas empresas poderá ser realizado diretamente ou através de fundos ou organismos de investimento coletivo.

2.4. Recuperar os serviços públicos

Reforço do Serviço Nacional de Saúde

Em 2022, o Governo vai prosseguir o esforço de robustecimento do SNS e da recuperação da atividade assistencial, com um aumento do orçamento em cerca de 700 milhões de euros, e através da contratação adicional de profissionais de saúde e da autonomia dada aos serviços de saúde para substituírem os profissionais em falta ou suprirem as necessidades de pessoal, concretizando-se também as condições orçamentais indispensáveis.

Neste contexto, no seguimento da valorização das carreiras dos profissionais de saúde levada a cabo nos últimos anos, o Governo criará, no contexto da aprovação do novo Estatuto do SNS, o regime de trabalho em dedicação plena para o pessoal médico, assim como avançará com as condições necessárias para substituir gradualmente o recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de profissionais de saúde nos serviços de urgência externa.

Recuperação de aprendizagens

Na escola pública, vai ser concretizado o Plano de Recuperação das Aprendizagens, que prevê um investimento de 900 milhões de euros em dois anos letivos de euros para o reforço de recursos

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humanos (mais professores e técnicos especializados, através do reforço de créditos horários e do alargamento dos programas de tutoria), a sua formação contínua, a aposta em novos recursos digitais e o apetrechamento das escolas, a par de uma maior autonomia na organização do calendário escolar, na adaptação do currículo e na gestão flexível das turmas para fins pedagógicos.

2.5. Investir com foco na transição digital e climática

Transição digital

Na era da quarta revolução industrial, caraterizada pela digitalização exponencial da sociedade e da economia, a transição digital assume inegável importância enquanto um dos instrumentos essenciais da estratégia de desenvolvimento do País e enquanto fator imaterial de competitividade, em linha com as orientações da Comissão Europeia na Comunicação sobre a Construção do Futuro Digital da Europa, do Pacto Ecológico Europeu e com os investimentos da União Europeia no período de programação 2021-2027. Neste contexto, existem constrangimentos a ultrapassar, designadamente quanto à capacitação para a digitalização, à adoção das tecnologias digitais e ao aumento da maturidade das empresas, nomeadamente das PME. Com o objetivo de assegurar que Portugal acelera a transição para uma economia e sociedade mais digitalizadas, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, as opções nacionais assentam em três prioridades: a digitalização da escola; transição digital do tecido empresarial; e a digitalização da Administração Pública.

A componente direcionada às empresas assume uma maior expressão, com o objetivo de assegurar a continuidade da atividade das empresas e a afirmação do tecido empresarial no contexto internacional, através da adoção de medidas que contribuam para recuperar o atraso de alguns setores da economia, modernizar o trabalho e os processos de produção, desmaterializar os fluxos de trabalho e flexibilizar as cadeias produtivas operacionais. A capacidade das empresas nacionais para digitalizarem a sua capacidade produtiva, os seus processos, serviços e produtos, bem como para transformarem as suas propostas de valor e os seus modelos de negócio, será fundamental não só na resposta à crise provocada pela pandemia de COVID-19, mas também para promover a competitividade futura da economia.

Em termos de investimentos para o ano de 2022, encontram-se previstos os seguintes compromissos:

a) Academia Portugal Digital / Emprego + Digital— são dois programas que visam apromoção das competências digitais da população ativa em larga escala. A AcademiaPortugal Digital, a lançar em 2022, tem como objetivo chegar a 800 mil trabalhadores,permitindo aos trabalhadores: (i) produzir uma autoavaliação do atual nível decompetências digitais, considerando o quadro português de competências digitais(QDRCD) baseado na DigComp; (ii) receber um plano personalizado de capacitação emcompetências digitais com metas concretas, considerando níveis individuais em cadadomínio, objetivos pessoais e exigências específicas do mercado de trabalho (atuais efuturas); (iii) aceder a recursos de formação online que permitam aos trabalhadoresadquirir novas competências e atingir os objetivos pré-indicados; e (iv) desenvolver umpassaporte pessoal que centralize e certifique a informação das competências digitais

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do trabalhador. O Programa Emprego + Digital é um programa de formação em tecnologias digitais para 200 mil trabalhadores, em formato de ensino presencial e misto. Este programa visa responder aos desafios e oportunidades de setores tais como a indústria, comércio, serviços, turismo, agricultura, economia do mar e construção, que foram fortemente impactados pela pandemia. A 2ª fase deste programa será lançada durante o ano de 2022;

b) Rede Nacional de Test Beds — será criada uma rede nacional de test beds que consistena disponibilização de infraestruturas que visam criar as condições necessárias às PMEe start-ups para o teste de novos produtos e serviços, através de um espaço físico ouvirtual. O objetivo desta rede colaborativa é aumentar o número de pilotos de produtoque se tornem comercialmente viáveis, atravessando o que é apelidado de «vale damorte», correspondente à passagem de validação em laboratório (TRL 4) à fase deprotótipos em ambiente industrial (TRL 7);

c) Coaching 4.0— esta iniciativa visa fomentar a integração de tecnologia nas empresas,apoiando o desenvolvimento de processos e competências organizacionais quefomentem a transformação digital, nomeadamente das empresas têm um menor nívelde maturidade digital. Esta medida é um incentivo direto às empresas e tem como metachegar a 4.000 empresas;

d) Vales Incubadoras—vales para apoiar o investimento das incubadoras/aceleradoras noseu desenvolvimento, nomeadamente tecnológico, de forma a terem à sua disposiçãomais recursos e estarem mais atualizadas no seu conhecimento e nas suas capacidades,nomeadamente no apoio a startups com modelos de negócio assentes no digital

e) Vales Startups verdes e digitais — programa de vouchers que tem por objetivo apoiarstartups que tenham ou queiram desenvolver modelos de negócio digitais e com fortecomponente verde;

f) Digital Innovation Hubs (DIH) (cerca de 12 milhões de euros em 2022) — são estruturascriadas ao abrigo do PRR e do Programa Europa Digital, que funcionam como one stopshops para apoiar as empresas e entidades públicas a tornaram-se mais competitivasno que respeita à utilização de tecnologias digitais. Estes DIH irão prestar serviços nasseguintes áreas: acesso a conhecimento especializado e a experimentação; test beforeinvest; apoio na procura de financiamento; formação e desenvolvimento decompetências necessárias para a transição digital; serviços de incubação para promovero ecossistema de empreendedorismo. Prevê-se que os 17 DIH que compõem a redenacional de DIH entrem em operação durante o ano de 2022;

g) Comércio Digital — Este programa de apoio ao setor do comércio e serviços tem trêscomponentes: Bairros Comerciais Digitais, Aceleradoras de Comércio Digital eInternacionalização via e-commerce. A componente dos Bairros Comerciais Digitais irápromover a valorização e digitalização de áreas comerciais, através da criação de 50bairros. As Aceleradoras de Comércio Digital são grupos com uma intervenção localjunto de operadores do comércio para promover a transição digital de 30 mil micro,pequenas e médias empresas, através da criação de 25 aceleradoras locais e regionais.A Internacionalização via e-commerce consiste no desenvolvimento de serviços desuporte digital para os processos de internacionalização de 1.500 PME. Estas trêscomponentes do comércio digital serão lançadas durante o ano de 2022;

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h) Selos de Certificação da Maturidade Digital – Esta medida consiste na atribuição deselos de certificação nas dimensões de cibersegurança, privacidade, usabilidade esustentabilidade nos níveis de bronze, prata e ouro, a atribuir de acordo com osnormativos de cada dimensão. As entidades que cumpram os requisitos constantes dasnormas, alinhados com as melhores práticas, podem ser certificadas de acordo com oseu nível de maturidade. Durante o ano de 2022 serão concluídos e publicados todosos normativos deste sistema de certificação;

i) Catálogo de Serviços de Transição Digital – Durante o ano de 2022 será lançada umaplataforma online para permitir às empresas aceder a um catálogo de serviços quepromovam o aumento da sua maturidade digital, com a possibilidade de seremapoiadas através do sistema de incentivos às empresas previsto no PRR;

j) Desmaterialização da fatura — com o objetivo de promover a aceleração da transiçãopara uma sociedade sem papel e para a redução dos custos de contexto

Aprofundar a transformação digital na Administração Pública

A crise pandémica testou a capacidade de resposta dos serviços públicos e precipitou a oferta de novos serviços digitais e o necessário robustecimento das respetivas infraestruturas, tendo demonstrado de forma muito evidente as oportunidades e desafios da transição digital.

A Administração Pública deve assumir-se como impulsionadora da transição digital, quer pela emergência de se adotar este tipo de soluções como forma de providenciar serviços de forma inovadora, simples, integrada, inclusiva disponibilizando conteúdos e serviços noutras línguas em linha com o Single Digital Gateway, e cómoda a cidadãos e empresas, quer pelo potencial inesgotável de exploração de tecnologias emergentes que decorre da dimensão e multiplicidade de serviços, transações e geração e armazenamento de dados.

Por outro lado, dos mesmos fatores que induzem oportunidades para a Administração Pública impulsionar este processo, emergem desafios de elevada complexidade, em particular num processo já em curso. Com efeito, este processo tem decorrido a diferentes velocidades na Administração Pública, gerando experiências de utilizador divergentes em diferentes áreas governativas ou entre diferentes serviços ou canais, sendo crucial garantir condições de acesso e usabilidade coerentes, uniformes e integradas. Ao mesmo tempo, importa garantir que este processo de transformação é feito com respeito pelos princípios da confiança, da transparência e da proteção da privacidade e dos dados e que os trabalhadores públicos estão capacitados para este paradigma.

Alinhado com os documentos estratégicos do Governo nesta matéria, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) permitirá acelerar de forma coordenada e coerente o processo de transição digital na Administração Pública, atuando em duas vertentes em simultâneo: por um lado, a evolução dos serviços públicos digitais e o robustecimento das infraestruturas tecnológicas que os suportam, com vista à simplificação da relação dos cidadãos com o Estado; e, por outro, a aposta na capacitação dos trabalhadores em competências digitais.

Em concreto, serão promovidas iniciativas que permitirão: (i) expandir e evoluir os canais transversais de atendimento (presencial, digital e telefónico), integrando-os com os respetivos serviços setoriais e garantindo uma experiência omnicanal uniforme, coerente e acessível de forma

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segura através de identidade eletrónica; (ii) renovar e modernizar as infraestruturas que suportam estes serviços e a respetiva reutilização de dados necessária à aplicação do princípio only once (e.g. Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP); (iii) promover a gestão coordenada do ecossistema de dados da Administração Pública com segurança e transparência para todas as partes interessadas, que contribuirá para alargar o conjunto de dados disponíveis no renovado portal dados.gov.pt; (iv) publicar a Estratégia Nacional de Smart Cities que visa disponibilizar um Plano de Ação e uma Arquitetura de Referência para a adoção de tecnologia na gestão do território, acelerando a Transição Digital nesta dimensão.

Na prática, a implementação do PRR permitirá que cidadãos e empresas possam aceder a qualquer serviços públicos digitais através de um portal único, alinhado por eventos de vida dos cidadãos residentes em território português e no estrangeiro e das empresas, que se assuma como «Loja de Cidadão Virtual» e que permita ao cidadão tratar de forma digital e desmaterializada dos principais serviços da Administração Pública. Do mesmo modo, será também disponibilizado um Centro de Contacto dotado de meios e tecnologia que permita igualmente tratar dos principais serviços através deste canal, facilitando e simplificando o acesso a estes serviços.

Será ainda promovida a exploração de tecnologias emergentes, como a Cloud e o 5G. A respeito da Cloud, prevê-se para 2022 a celebração dos primeiros acordos-quadro que facilitarão a adoção desta tecnologia pelas entidades públicas. No que concerne ao 5G, serão identificadas oportunidades de inovação com recurso a esta tecnologia, e a outras por esta viabilizada (e.g. Internet of Things, inteligência artificial, entre outras), com vista à inovação na prestação de serviços públicos.

Quanto à formação, o PRR inclui um programa de capacitação digital composto por quatro subprogramas (com um custo de cerca de 28 milhões de euros): infoexclusão zero; AP 4.0 – Ferramentas para a produtividade; AP 4.0 – Informática e AP 4.0 – Tecnologias emergentes e gestão), esperando-se que possam beneficiar destes programas de formação na área digital mais de 60 mil trabalhadores em 2022. A par com estas medidas focadas na capacitação digital dos trabalhadores da Administração Pública, preveem-se outras medidas para capacitar a força de trabalho e promover a sua adaptação ao futuro, de onde se destacam a formação superior e avançada em gestão, a promoção do teletrabalho, o reforço do Programa Qualifica AP, ou a segunda edição do programa de estágios na Administração Pública central, totalizando 28 milhões de euros em 2022. Desta forma, garantir-se-á que as entidades e trabalhadores públicos estão capacitados para acompanhar a transição digital e endereçar os demais desafios futuros e, em suma, para entregar um serviço público do futuro.

Esta transformação profunda está também materializada na Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026, proposta pelo Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública (CTIC) e já aprovada por Resolução do Conselho de Ministros, em 26 de agosto de 2021, assentando portanto em práticas e investimentos mais transversais e colaborativos, fundamentais para um Estado a uma só velocidade e que melhor serve cidadãos e empresas.

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Um Portugal Mais Verde

No âmbito do combate às alterações climáticas e transição energética, Portugal está comprometido com as metas definidas no Acordo de Paris e na Lei Climática Europeia, no seio da União Europeia e da Organização das Nações Unidas.

Continuação do desenvolvimento da fiscalidade ambiental

Ao longo dos últimos anos, as medidas de política fiscal ambiental têm sido um exemplo no que diz respeito à forma previsível, gradual e consistente no incentivo à criação de um contexto favorável à transição energética, ao abandono dos combustíveis fósseis e à justa tributação da utilização intensiva de recursos.

No Orçamento do Estado para 2018, o Governo iniciou uma trajetória de redução gradual de isenções de ISP e da taxa de adicionamento de CO2 sobre formas de produção de eletricidade não renováveis. Esse percurso começou com o carvão e coque de carvão e foi paulatinamente alargado à utilização de outros combustíveis, como o fuelóleo ou o gás natural.

Para 2022, propõe-se um percurso de continuidade da política seguida nos últimos anos, designadamente concretizando:

Tributação a 100% em sede de ISP e taxa de adicionamento de CO2 das introduções no consumo de carvão e coque de carvão utilizados na produção de eletricidade;

Tributação a 75% em sede de ISP e taxa de adicionamento de CO2 das introduções no consumo de fuelóleo utilizados na produção de eletricidade;

Tributação a 20% em sede de ISP e taxa de adicionamento de CO2 das introduções no consumo de gás natural utilizados na produção de eletricidade e calor (cogeração), estando autorizado o Governo a suspender esta tributação até ao final do próximo ano.

Aposta na eficiência energética: autoconsumo

No contexto de transição energética, promovendo a complementaridade do Sistema Elétrico Nacional, o Governo introduz uma isenção de ISP sobre a eletricidade produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, até ao limite de 1 MW de potência instalada.

Investimento na transição climática

O ano de 2022 será marcado por mais investimento para recuperação da economia no pós-pandemia de COVID-19. Considera-se que este é efetivamente o momento de conjugar o verbo investir com as prioridades do Pacto Ecológico Europeu e com a urgência da resposta climática e de colocar o ambiente no centro da recuperação económica, catalisando investimentos, sobretudo em infraestruturas sustentáveis que permitam espoletar um novo modelo de desenvolvimento gerador de benefícios para a sociedade e para a economia. Importa assim dinamizar a economia no imediato, assente nos princípios da sustentabilidade e nos grandes desafios societários que se colocam hoje aos níveis nacional e europeu e em que se deve destacar a adaptação do território às alterações climáticas e a valorização do capital natural, focada no grande objetivo de reverter a perda de biodiversidade.

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O REACT-EU — Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa — é a primeira iniciativa da Comissão Europeia que surge no âmbito dos programas em curso da política de coesão para lançar as bases para a recuperação pós-pandemia de COVID-19, colmatando assim o fosso entre a resposta de emergência à crise e a recuperação a longo prazo apoiada pelos novos programas ao abrigo do orçamento da União Europeia para 2021-2027. Trata-se de um envelope de financiamento adicional, concedido em condições mais generosas e flexíveis, para constituir uma ponte para o plano de recuperação a longo prazo. Destes recursos adicionais atribuídos a Portugal (1774 milhões de euros), 318 milhões de euros serão endereçados para reforço do investimento público na transição climática, designadamente através de ações de reabilitação da rede hidrográfica, da resiliência dos territórios face ao risco e do saneamento, bem como do apoio a investimentos de PME em projetos inovadores que se insiram maioritariamente nos domínios da economia circular, transição climática e energia.

O PRR português enquadra-se no Mecanismo de Recuperação e Resiliência, desenvolvido no âmbito da iniciativa Next Generation EU, que tem como objetivo a mitigação do impacto económico e social da crise provocada pela pandemia de COVID-19 e a promoção da convergência económica e da resiliência das economias da União, contribuindo assim para assegurar o crescimento sustentável de longo prazo e para responder também aos desafios da dupla transição, para uma sociedade mais ecológica e digital.

A transição climática consubstancia-se numa ambiciosa agenda de sustentabilidade, que altera significativamente o panorama da mobilidade, da descarbonização da indústria, da bioeconomia, da eficiência energética dos edifícios, acelerando a transição para a utilização de energias limpas e renováveis, desenvolvendo a economia circular e alterando o paradigma da mobilidade, tendo em conta a necessidades de preservar o futuro das novas gerações. Acresce referir que a forte aposta na eficiência energética conduzirá a um salto qualitativo para a população portuguesa, reduzindo fortemente as situações de pobreza energética, que, no presente, afetam milhares de famílias.

O PRR respeita as concentrações previstas no Regulamento do Instrumento de Recuperação e Resiliência, que estabelece a obrigatoriedade de, pelo menos, 37% do valor global dos planos estar afeto a reformas e investimentos que contribuam para o combate às alterações climáticas (conforme dimensões e códigos estabelecidos no seu anexo) e de, pelo menos, 20% ser afeto a investimentos e reformas no âmbito da transição digital. Adicionalmente, garante que todas as reformas e investimentos respeitam o princípio de não prejudicar significativamente os objetivos ambientais.

A dimensão Transição Climática pretende, com o estímulo da investigação, inovação e aplicação de tecnologias de produção e consumo de energia mais eficientes, promover o melhor aproveitamento dos recursos de que o País já dispõe e potenciar o desenvolvimento de setores económicos em torno da produção de energias renováveis. Assim, nesta dimensão, as opções nacionais assentam em três prioridades:

Uma redução de emissões de gases com efeito de estufa entre 45% e 55% até 2030, em relação a 2005;

Uma incorporação de 47% de fontes de energia renovável no consumo final bruto de energia;

Uma aposta na eficiência energética, traduzida na redução de 35% do consumo de energia primária.

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Cumprindo os mínimos de afetação obrigatória de recursos aos objetivos de transição climática e de transformação digital, o PRR envolve um investimento total de 6340 milhões de euros, no período 2021-2026, dedicado a objetivos climáticos, afetando diretamente 38% do seu investimento global a objetivos de transição climática. Neste contexto, destaca-se, em 2022, o contributo dos seguintes investimentos para a transição climática:

Aposta na mobilidade sustentável, com um investimento global de 94 milhões de euros em 2022, destinados a melhorar os sistemas de transporte coletivo através da concretização de projetos de expansão das redes de transporte pesado de passageiros em meio urbano e da modernização das frotas de transporte coletivo rodoviário, investimentos que têm como principal objetivo contribuir para a melhoria global dos sistemas de transporte coletivo, melhorar os níveis de acessibilidade e de conforto destes sistemas, promovendo assim uma maior utilização do transporte público, com a consequente redução da dependência do transporte individual, a descarbonização do setor dos transportes, e contribuir para a recuperação dos efeitos económicos e sociais resultantes da crise pandémica, em particular ao nível do emprego;

Fomento da produção de hidrogénio verde e de outros gases renováveis, cujo montante global de investimento ascende a 68 milhões de euros em 2022, destinados a apoiar a transição energética, com grande foco na produção de gases de origem renovável, incluindo a eletricidade renovável na Região Autónoma da Madeira e a transição energética na Região Autónoma dos Açores; de forma complementar, são prosseguidos outros dois objetivos: a promoção do crescimento económico e do emprego e a redução da dependência energética nacional;

Aumento da eficiência energética em edifícios, com um investimento de 123 milhões de euros, que visam aumentar o desempenho energético dos edifícios (através da adoção de medidas passivas e da progressiva eletrificação do edificado), bem como fomentar o uso de equipamentos mais eficientes. Neste âmbito, importa referir o contributo de outros investimentos previstos no PRR, no âmbito da saúde, habitação, respostas sociais, e qualificações e competências, através das quais se prevê o apoio à renovação de edifícios e infraestruturas, seguindo critérios exigentes de eficiência energética ou o apoio à vertente de construção de novos edifícios, com uma procura de energia primária inferior (em pleno menos 20%) ao requisito NZEB (edifícios com necessidades quase nulas de energia);

Promoção da bioeconomia sustentável, com um investimento previsto de 34 milhões de euros, para desenvolver uma bioindústria nacional através da produção de novos produtos de alto valor acrescentado, a partir de recursos biológicos em três setores estratégicos para a economia portuguesa: têxtil e vestuário, calçado e resina natural. Através de uma transição para a bioeconomia sustentável, é possível apoiar a modernização e a consolidação da indústria por meio da criação de novas cadeias de valor e de processos industriais mais ecológicos e circulares;

Fomento da descarbonização da indústria, com um investimento que ascende a 182 milhões de euros, para promover a competitividade da indústria por via da sua descarbonização, da redução do consumo de energia e recursos e da promoção de fontes endógenas e renováveis de energia, concretizando medidas do PNEC2030 e contribuindo para acelerar a transição para uma economia neutra em carbono;

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Proteção do meio marinho e economia azul, com um investimento de 43 milhões de euros dedicado à implementação de soluções mais eficientes do ponto de vista dos recursos e da energia, assegurando novos meios de monitorização mais inteligentes e hipocarbónicos;

Implementação de processos de gestão hídrica,com um investimento previsto que ascende a um montante global de 28 milhões de euros, travando o aumento do problema da escassez de água e assegurando a resiliência dos territórios do Algarve, Alentejo e Madeira, as regiões com maior vulnerabilidade face aos episódios de seca. O objetivo é promover a manutenção da disponibilidade de água e a qualidade de serviço, através de uma gestão interanual das disponibilidades hídricas, da adoção de medidas de eficiência em todos os setores económicos e do aumento da resiliência das disponibilidades hídricas das regiões;

• Preservação das florestas e combate aos incêndios rurais, com verbas de 115 milhões deeuros para desenvolver uma resposta estrutural capaz de valorizar o capital natural e deproteger Portugal de incêndios rurais graves, num contexto de alterações climáticas e deperda de biodiversidade, tendo por base um sistema de gestão integrado, e territorializado,assente na transformação da paisagem, na partilha de recursos na capacitação, no reforçodos meios e equipamentos e no conhecimento do território.

Na próxima década, Portugal conta ainda com os recursos do Quadro Financeiro Plurianual (QFP 2021-2027) — o novo Portugal 2030, que dispõe de cerca de 24 mil milhões de euros de fundos da coesão para aplicar em torno de cinco objetivos de política:

Na inovação, na digitalização, na competitividade das empresas, nas competências para a especialização inteligente, transição industrial e empreendedorismo (uma Europa mais inteligente);

Na transição energética, nas energias renováveis e na luta contra as alterações climáticas (uma Europa mais verde);

Em redes de transportes e digitais estratégicas (uma Europa mais conectada);

No emprego de qualidade, na educação, nas competências, na inclusão social e na igualdade de acesso aos cuidados de saúde, na senda do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (uma Europa mais social);

Em estratégias de desenvolvimento a nível local e no desenvolvimento urbano sustentável (uma Europa mais próxima dos cidadãos).

Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Quadro Financeiro Plurianual contribuirá obrigatoriamente para a integração das ações climáticas e para a consecução da meta global que consiste em canalizar 30% das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. Por outro lado, é também concentrado o apoio estratégico de 30% das verbas FEDER na dimensão ambiental, estimulando a mobilização de recursos para apoio a áreas de intervenção do objetivo de política «uma Europa mais verde».

Todos estes instrumentos têm em comum a Estratégia Portugal 2030, cuja visão é recuperar a economia e proteger o emprego, bem como fazer da próxima década um período de recuperação e

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convergência de Portugal com a União Europeia, assegurando maior resiliência e coesão, social e territorial. Assim, a Estratégia Portugal 2030 constitui-se como o documento de referência e enquadrador das políticas públicas na próxima década, apontando o caminho e as opções de desenvolvimento do País, a médio e longo prazos, e assegurando a coerência estratégica das reformas e dos investimentos a realizar, quer sejam financiados através do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, do PRR, de outros fundos do Next Generation EU (REACT-EU, Fundo para a Transição Justa) ou por fundos nacionais, incluindo os provenientes dos exercícios orçamentais anuais.

Aposta nas qualificações, habitação e saúde

O investimento público visando apoiar a recuperação e o aumento da capacidade produtiva a médio prazo, beneficiará de diversos projetos já contratualizados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), dos quais se salientam os seguintes para 2022:

Na Saúde — modernizar 90% das redes locais de tecnologias de informação atualizadas no Serviço Nacional de Saúde. Serão implementadas funcionalidades para telemonitorização e telessaúde, abrangendo 15% de utentes, permitindo a prestação de cuidados de saúde à distância;

Na Habitação — (i) prosseguir com o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, através da assinatura de 75 acordos de colaboração ou de financiamento com municípios e entidades promotoras de soluções de habitação; (ii) iniciar obras em 500 habitações para as quais foram assinados acordos de financiamento, no âmbito da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário; (iii) proceder a obras em 520 habitações, no contexto do Parque habitacional público a custos acessíveis; (iv) lançar concursos públicos para 7000 lugares de alojamento para alunos do ensino superior, em edifícios que asseguram necessidades energéticas primárias pelo menos 20% inferiores aos requisitos dos edifícios com necessidades quase nulas de energia;

Nas Respostas Sociais — dar início à adjudicação de contratos de apoio aos organismos promotores para a criação e alargamento da rede de equipamentos sociais/respostas sociais, abrangendo as áreas da infância, idosos e pessoas com deficiência;

Na Inovação Empresarial — (i) celebrar, através do IAPMEI, dez contratos para desenvolvimento de novos bens e serviços em áreas estratégicas relevantes (Agendas de Inovação), dos quais quatro em áreas estratégicas relevantes para a economia hipocarbónica, a resiliência e a adaptação às alterações climáticas; (ii) aprovar os projetos apresentados pelos consórcios para o desenvolvimento de novos produtos, tecnologias e processos da bioeconomia nos setores do têxtil e vestuário, do calçado e da resina natural; (iii) criar cinco novas plataformas para a transição digital das empresas: envio de faturasdigitais; a certificação de cibersegurança; a certificação de privacidade; a certificação deusabilidade; e a certificação de sustentabilidade; (iv) efetuar a transferência de capital de250 milhões de euros para o Banco Português de Fomento e adotar a política deinvestimento do Fundo;

Na Floresta — (i) criar seis estruturas da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), dois comandos regionais e quatro comandos sub-regionais; (ii) fornecer a

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plataforma BUPi 2.0, baseada na nuvem, que deverá melhorar e expandir as funcionalidades já existentes no projeto-piloto BUPi, assegurando a cobertura a nível nacional e a interoperabilidade dos diferentes sistemas atualmente geridos por diferentes autoridades, incluindo a Autoridade Tributária e Aduaneira;

Na Mobilidade — (i) assinar um contrato para a aquisição de autocarros limpos ao abrigo do Programa de Descarbonização dos Transportes Públicos; (ii) alargar a rede de postos públicos de carregamento de veículos em 5250 postos;

Na Escola Digital — adquirir mais 600 000 computadores portáteis para utilização individual de alunos e professores.

Na Modernização da Administração Pública — reconfigurar cinco serviços de acordo com o princípio «uma só vez» e a sua disponibilização numa lógica omnicanal, disponíveis atravésdo portal único de serviços digitais, do centro de contacto, das Lojas de Cidadão e dosEspaços Cidadão.

Quanto à gestão e centralização dos investimentos referidos, Portugal optou por um modelo de gestão centralizada e de execução descentralizada, que recorre a entidades intermediárias, procurando um relacionamento estreito com os executores da política, com os quais são contratualizados resultados físicos e financeiros, baseados em marcos e metas, com o objetivo de tornar o processo ágil, simples e, ao mesmo tempo, transparente e rigoroso.

Assim, o modelo de governação instituído pelo Decreto-Lei nº 29-B/2021, de 4 de maio, comtempla quatro níveis de coordenação:

a) Nível estratégico de coordenação política, assegurado pela Comissão Interministerialdo PRR, presidida pelo Primeiro-Ministro;

b) Nível de acompanhamento, assegurado pela Comissão Nacional de Acompanhamento,integrando representantes dos vários parceiros sociais e económicos e personalidadesde relevo da sociedade civil;

c) Nível de coordenação técnica e de monitorização, assegurado pela Estrutura de MissãoRecuperar Portugal;

d) Nível de auditoria e controlo, assegurado por uma Comissão de Auditoria e Controlo(CAC), presidida pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF).

2.6. Prosseguir a consolidação orçamental

De forma a prosseguir com uma política orçamental responsável, e garantir a sustentabilidade a longo prazo das contas públicas, importa manter um controlo permanente da qualidade e quantidade da despesa pública. Neste contexto, ganham relevo os exercícios de revisão de despesa que são considerados, nomeadamente pela Comissão Europeia, como instrumentos-chave para esse objetivo.

O exercício de revisão da despesa pública (spending review) consiste, em termos gerais, num processo baseado no escrutínio sistemático da despesa, visando a identificação e ponderação de iniciativas geradoras de poupanças ou de melhor despesa.

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Concretamente, o processo de análise pretende avaliar se a despesa: (i) é prioritária; (ii) é eficaz no alcance dos seus objetivos; (iii) é custo-eficaz, designadamente, permite alcançar os mesmos objetivos com a afetação mínima de recursos.

Ao promover uma afetação mais eficiente e eficaz da despesa, identificando poupanças e ganhos de eficiência, cria-se espaço para melhor despesa, que promova o crescimento económico e seja amiga do ambiente, garantindo a sustentabilidade das finanças públicas.

Nos últimos anos, tem-se assistido a uma crescente utilização deste tipo de exercícios pelos Estados-Membros da UE, seguindo as recomendações da Comissão Europeia. Portugal iniciou este processo em 2016 e, desde então, tem sido objeto de desenvolvimentos, designadamente no que se refere ao alargamento do universo de cobertura da despesa.

Na elaboração do Orçamento do Estado para 2022 foi solicitado aos serviços da Administração Central informação detalhada e quantificada sobre os esforços previstos para 2022, incluindo, mas não se limitando, a iniciativas nas seguintes áreas:1

Ganhos de eficiência na aquisição de bens e serviços;

Otimização da gestão do património imobiliário;

Reforço da capacidade dos serviços públicos em responderem a pressões do lado da procura através de realocação interna de recursos humanos;

Aumento da produtividade dos serviços, nomeadamente por reconfiguração de processos e eliminação de atividades redundantes;

Identificação de medidas geradoras de recuperação de receitas próprias;

Outras iniciativas que se enquadrem no objetivo de melhoria de eficiência da despesa e do controlo orçamental.

O quadro seguinte sintetiza as poupanças e/ou ganhos de eficiência esperados em 2022 nas várias áreas setoriais.

Quadro 2.5. Estimativa de poupanças e/ou ganhos de eficiência associados ao exercício de revisão da despesa (milhões de euros)

Nota: Valor positivo (negativo) significa aumento (diminuição) de receita ou poupanças (aumento) na despesa.

Fonte: Ministério das Finanças.

1 As iniciativas identificadas neste âmbito, que se traduzam em redução de despesa numa ótica consolidada, são elegíveis para efeito de candidatura ao Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (www.sief.gov.pt), podendo, no caso de aprovação da candidatura, beneficiar a entidade e os respetivos colaboradores mediante a atribuição de prémios financeiros e institucionais.

Estimativa de impacto orçamental

2022

1. Ganhos de eficiência na aquis ição de bens e serviços 65,9

2. Otimização da gestão do património imobi l iário 19,03. Reforço da capacidade de serviços públ icos responderem a pressões do lado da procura através derea locação interna de recursos humanos

34,0

4. Aumento da produtividade dos serviços 29,9

5. Identi ficação de medidas geradoras de recuperação de recei tas próprias 67,6

6. Outras iniciativas 21,0

Total 237,4

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No conjunto, as poupanças e/ou ganhos de eficiência identificados ascendem a cerca de 237 milhões de euros, sendo de destacar as iniciativas geradoras de receita própria e de ganhos de eficiência na aquisição de bens e serviços.

Saúde

O foco no incremento da qualidade da despesa no setor da saúde tem sido consolidado ao longo dos últimos seis anos através de estratégias direcionadas para as áreas da contratação pública, mediante a centralização e agregação das compras públicas, dos sistemas de informação, dos modelos de organização da prestação de cuidados e do controlo e monitorização do Sistema Nacional de Saúde (SNS).

Atendendo ao reforço do orçamento do SNS nos últimos anos e ao pagamento atempado dos convencionados por parte das administrações regionais de saúde (ARS), prevê-se que sejam retomadas as negociações com as associações nacionais de análises clínicas, radiologia e diálise, com vista à obtenção de um desconto, medida que poderá gerar uma poupança de aproximadamente 18 milhões de euros, correspondente a cerca de 3% do valor das convenções nestas áreas em 2020.

Por outro lado, considerando o reforço da capacidade laboratorial do SNS para a testagem do vírus SARS-COV-2, através da internalização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) nas áreas das análises clínicas e de gastroenterologia, realizada em 2020 e prevista em 2021, será expetável que a faturação a convencionados da área das análises clínicas se reduza para valores pré-pandemia, com uma redução aproximada da despesa de 40 milhões de euros.

Outra das medidas previstas consiste na revisão do regime de remuneração específica das farmácias, com uma poupança esperada em 2022 de cerca de 12 milhões de euros.

Para além destas medidas, pretende-se continuar a:

Melhorar a eficiência das unidades funcionais de Cuidados de Saúde Primários (CSP), equilibrando o mix da força de trabalho em termos de técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais;

Rever a configuração da rede de prestação de cuidados de saúde do SNS, nomeadamente através do reforço do modelo de organização de urgências metropolitanas, regionais e institucionais.

Decorrente da aplicação das verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na área da saúde, será expetável um forte investimento ao nível dos sistemas de informação:

Modernizando os sistemas de informação e a infraestrutura, nomeadamente ao nível dos cuidados de saúde primários (CSP);

Implementando e concretizando a telessaúde (eHealth) no SNS.

Prevê-se que, a prazo, estes investimentos trarão melhorias na eficiência, eficácia e qualidade do serviço prestado, reduzindo desperdício e melhorando a rentabilização dos recursos utilizados.

No âmbito do controlo e monitorização do SNS, sinalizam-se as preocupações com a centralidade do cidadão no sistema, associando medidas genéricas que conduzirão, no seu conjunto, a maiores níveis de eficiência na utilização de recursos. Destas atividades, destacam-se:

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O reforço do papel dos níveis de gestão intermédia nos hospitais públicos, com vinculação à realização de contratualização interna, aperfeiçoamento e fortalecimento da organização em Centros de Responsabilidade Integrados (CRI) e melhoria da resposta às listas de espera para cirurgia, reduzindo a emissão de vales cirúrgicos no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC);

O fortalecimento dos mecanismos de controlo do absentismo;

O reforço da eficiência energética dos edifícios do SNS originada pelos investimentos do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR).

O início da reformulação da componente operacional do Centro de Controlo e Monitorização do SNS (CCMSNS), com a primeira fase de implementação da nova arquitetura empresarial, visando a constituição da base para a reformulação tecnológica do novo modelo de monitorização, acompanhamento e controlo da despesa do SNS, é a iniciativa que irá suportar e potenciar a otimização do processo de desmaterialização integral da conferência de faturas. Por ano, são conferidas faturas respeitantes a mais de 168 milhões de embalagens de medicamentos e mais de 80 milhões de exames (meios complementares de diagnóstico e terapêutica), pelo que este projeto irá igualmente permitir a consolidação da informação analítica e estatística relativa aos processos objeto de conferência e a melhoria da informação para a gestão, aprofundando o controlo da despesa do SNS.

A integração de novas áreas de conferência ou a participação em etapas de processos de conferência da responsabilidade de outras entidades, por parte do CCMSNS, permitirá um reforço do controlo da despesa do SNS. Neste âmbito, estarão abrangidas as componentes de faturação credora no âmbito dos acordos internacionais (em 2021, o CCM iniciou o projeto para a conferência do processo de faturação devedora, no âmbito dos acordos internacionais).

No que respeita às compras centralizadas ou agregadas da saúde na componente dos medicamentos e dos dispositivos médicos, em termos globais, registou-se uma poupança de 223 milhões de euros entre 2018 e agosto de 2021, associada a um valor global de 3,3 mil milhões de euros adjudicados pela Central de Compras da Saúde, tendo as áreas terapêuticas de oncologia, de imunoterapia, Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e hepatite C crónica contribuído com maior expressão para este valor.

Para o ano de 2022, prevê-se um volume financeiro agregado de compras no valor de 1,1 mil milhões de euros, com uma taxa de poupança global até 5%, mantendo-se a predominância das quatro grandes áreas terapêuticas identificadas anteriormente.

No que diz respeito à política do medicamento, pretende-se dar continuidade à otimização da prescrição de medicamento, visando melhorar a utilização de medicamentos no SNS e uma gestão mais eficiente dos recursos públicos, nomeadamente através: (i) dos instrumentos de gestão já existentes ao nível dos hospitais e agrupamentos de centros de saúde, nomeadamente com a inclusão de indicadores de qualidade da prescrição e gestão eficiente dos recursos nos respetivos contratos-programa (pretende-se assim promover uma maior partilha de informação sobre os dados de prescrição, numa lógica de benchmarking; nesta área, estima-se que se possa atingir uma poupança de 4,6 milhões de euros, através da aplicação das normas de orientação clínica da Direção-Geral da Saúde e das metas definidas em sede de contratualização com as entidades do SNS a todas as prescrições que deem origem a encargos para o SNS, através da sua comparticipação); (ii) da continuação da promoção da prescrição e dispensa de medicamentos genéricos, biossimilares e das

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opções terapêuticas mais custo-efetivas; e (iii) de implementação de normas para referenciação externa, margens de comercialização e reforço da avaliação de tecnologias de saúde.

Setor empresarial do Estado

O Setor Empresarial do Estado tem sido objeto de um processo de revisão da despesa, por forma a permitir uma melhor afetação dos recursos do Estado, com uma melhoria da qualidade dos bens e dos serviços prestados, a par da melhoria do desempenho financeiro. No decurso de 2021, foram autorizadas as operações de fusão por incorporação da Parups, S.A. e da Parparticipadas, S.G.P.S., S.A., na Parvalorem, S.A., mediante a transferência global do património das sociedadesincorporadas para o património da sociedade incorporante, processos que se encontram em curso.Prosseguindo a missão que lhes foi atribuída, estas três empresas têm vindo a reduzir os ativos sobgestão.

Serviços partilhados

Os serviços partilhados e a centralização de compras são áreas onde têm sido implementadas várias medidas de revisão da despesa. Entre as ações desenvolvidas pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (eSPap) destacam-se as seguintes:

Quadro 2.6. Estimativa dos ganhos de eficiência associados ao exercício de revisão de despesa (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Serviços partilhados de compras públicas

Em matéria de compras de bens e serviços transversais à Administração Pública, foi reforçada a execução do processo de centralização da compra de energia (eletricidade, combustível rodoviário e gás natural) na eSPap, com um volume de adjudicações, acumuladas entre 2017 e 2021, no valor de cerca de 450 milhões de euros de contratos, para mais de 1200 entidades públicas, de todas as áreas de governação, com ganhos muito significativos para o Estado. As reduções de custo já obtidas foram superiores a 15% do valor da energia ativa, no caso da eletricidade, e 20% de redução no caso do gás natural e dos combustíveis rodoviários, representando, em acumulado, mais de 46 milhões de euros. Foram já autorizados os procedimentos de contratação para 2022, que manterão os volumes de contratação de 2021 em cerca de 180 milhões de euros, sendo alargado o número de entidades públicas envolvidas no caso do fornecimento de combustíveis rodoviários. Em 2021, foi ainda celebrado o primeiro acordo-quadro para o fornecimento de eletricidade, em postos públicos,

2021 2022

Previsão Previsão

Centra l i zação da compra de energia 22,6 n.d.

Contratação de transporte e a lojamento 0,1 0,2

Contratação de veículos e serviços de gestão de frotas [5,0 - 6,0] [5,0 - 6,0]

Contratação de papel n.d. 0,3

Ponto de Troca de Tráfego 1,0 1,0

Fatura Eletrónica - receção, tratamento e arquivo [1,0 - 3,0] [2,0 - 4,0]

Fatura Eletrónica - adesão à FE-AP vs outras soluções (acumulado) [25,0 - 27,0]

Ganhos de eficiências por exercício

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para a mobilidade elétrica em Portugal Continental, o que representa mais uma oferta do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) nesta categoria de despesa.

Para 2022, está prevista uma nova iniciativa de centralização de compras, totalmente voluntária e colaborativa, para a aquisição de papel.

Na área da contratação de serviços associados a viagens e alojamento, devido ao contexto pandémico, manteve-se a redução significativa na utilização do Decreto-Lei nº 30/2018, de 7 de maio, e da Portaria nº 194/2018, de 4 de julho, que estabelece as regras a que devem obedecer as aquisições de serviços de viagens e alojamento no âmbito de deslocações em serviço público, nomeadamente na aquisição através da Internet, onde o sistema de registo, disponibilizado pela eSPap, apresentou mais de 2000 voos e alojamentos em 2019 e menos de 700 em 2020. Para 2022, está previsto o lançamento do novo acordo-quadro de viagens e alojamento, que terá como base uma plataforma eletrónica de contratação que já se encontra em desenvolvimento: o Sistema de Informação de aquisição de Viagens e Alojamento (SIAV).

No âmbito da gestão do Parque de Veículos do Estado (PVE), aprofundaram-se os benefícios associados a uma gestão centralizada. Em 2020, foram outorgados contratos relativamente à aquisição de 913 veículos, assim como garantida a implementação da regra de abate de dois veículos por cada contratação de veículo novo, o que permitiu uma redução da despesa anual com o PVE em mais de 6 milhões de euros. Dando cumprimento ao Despacho nº 2293-A/2019, de 7 de março, que estabelece os critérios financeiros e ambientais a que obedecem as aquisições de veículos, e que visam privilegiar os veículos de emissões reduzidas, o PVE mais do que duplicou o número de veículos elétricos e híbridos, contando já com mais de 550 unidades.

No que se refere aos sistemas de informação de suporte ao SNCP, foram concluídos os novos sistemas de informação para o plano nacional de compras públicas, assim como a nova plataforma para a agregação de necessidades, iniciativas que mereceram acolhimento no âmbito do Programa SIMPLEX+ 2020/2021. No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, na componente C17 —Qualidade e sustentabilidade das finanças públicas, no investimento TD-C17-i01 — Sistemas de Informação de Gestão Financeira Pública foi levada a cabo a revisão das prioridades estratégicas, estando planeada a modernização dos sistemas de informação do SNCP e do PVE, de forma faseada até 2026, com um investimento previsto de cerca de 12 milhões de euros.

Serviços partilhados de tecnologias de informação e comunicação

No âmbito da estratégia para a transformação eletrónica na Administração Pública para o horizonte 2020, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 108/2017, de 26 de julho, que aponta para a assunção, pela eSPap, de um papel de prestador de serviços partilhados de tecnologias de informação e comunicação (TIC) aos restantes organismos do Ministério das Finanças, bem como, no âmbito das medidas 10 e 11, aos demais organismos da Administração Pública, uma das suas iniciativas relevantes é o Ponto de Troca de Tráfego (PTT), apontando para uma redução de custos efetiva ao nível das infraestruturas de comunicações, permitindo uma interligação das redes dos organismos, potenciando a utilização das comunicações nas diversas opções de utilização.

O PTT possibilita alterar a topologia em malha, em que todos os organismos se ligam com todos, para uma topologia em estrela, em que cada uma das entidades (seja responsável pelo plano setorial de cada uma das áreas de governação, seja entidade autónoma, seja entidade da Administração Local) se ligue exclusivamente ao PTT, usufruindo imediatamente da interligação com as restantes.

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Considerando que a Administração Pública tem cerca de 7500 nós de comunicações e que a necessidade de ligações entre sistemas de informação é crescente, estima-se um potencial significativo para a redução de custos em comunicações.

Estão hoje reunidas as condições técnicas para que a adesão ao PTT possa ser feita em pleno pelas entidades do Estado, podendo desta forma realizar poupanças significativas nos custos das ligações entre os sistemas de informação da Administração Pública. A utilização do PTT tem vindo a crescer, ainda que de forma moderada, mas é expetável que o crescimento da utilização do PTT venha a ser potenciado pela implementação dos projetos do PRR.

Com a aprovação da estratégia Cloud da Administração Pública, sendo a eSPap a entidade dinamizadora de uma melhor e maior adoção de Cloud na Administração Pública, perspetiva-se um aumento de eficiência através de menor esforço na gestão de dispersos e variados sistemas, maior capacidade de computação e ainda uma maior consolidação das equipas de TI, resultando numa redução de despesa e numa melhor utilização dos recursos financeiros.

Em 2021, iniciou-se a contratualização dos serviços partilhados TIC, com base no catálogo de serviços TIC da eSPap, em que o preço dos serviços reflete o custo desses mesmos serviços, o que tem permitido uma melhor utilização dos recursos disponíveis, assim como uma gestão mais cuidada e transparente dos recursos financeiros associados às TIC.

Serviços partilhados financeiros

O programa transformacional de adoção da fatura eletrónica na Administração Pública, cuja coordenação de implementação está atribuída à eSPap, continua o seu curso, salientando-se para o ano de 2022 as funcionalidades de integração contabilística da fatura eletrónica, cujo piloto se iniciou em 2021, conforme previsto no Relatório do Orçamento do Estado para 2021. Este tipo de funcionalidades vai muito para além da simples obrigação legal, introduzindo eficiência e uniformidade no tratamento contabilístico. Promove ainda a libertação de horas de pessoal qualificado para tarefas de maior valor acrescentando. Adicionalmente, continuarão a ser acrescidas funcionalidades aos portais da Fatura Eletrónica na Administração Pública (FE-AP), como por exemplo o processo em curso de integração da solução de Recibos Verdes num projeto colaborativo da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) com a eSPap.

A 1 de outubro, encontravam-se 1701 entidades a usar a solução, incluindo entidades voluntárias que abarcam entidades das Regiões Autónomas, municípios, freguesias, órgãos de soberania, setor público empresarial e entidades do ensino superior. Encontram-se já a operar os portais FE-AP perto de 7000 utilizadores. De 1 de janeiro a 31 de agosto de 2020, foram processados perto de 86 mil documentos eletrónicos, tendo, em igual período de 2021, sido processados 304 mil documentos eletrónicos, representando um total de 890 milhões de euros.

Em 2022, depois das dificuldades sentidas pelas pequenas e médias empresas decorrentes da pandemia de COVID-19, é expetável que acelere a sua adesão à solução de faturação eletrónica para administração Pública, designadamente recorrendo à funcionalidade para pequenas e microempresas, que visa agilizar a transmissão e desmaterialização das faturas para fornecedores com um volume reduzido de faturas ao Estado.

Estima-se um valor de poupança superior a 25 milhões de euros em despesa que deixou de ser efetuada com a adoção da fatura eletrónica FE-AP pelas entidades públicas, decorrente da grande

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disseminação de 2020, complementada com a de 2021, incluindo as mais de 650 entidades voluntárias.

Adicionalmente, em 2022, decorrente do processamento das faturas recebidas, a poupança em horas de trabalho poderá rondar os 3 milhões de euros, podendo ser superior consoante a adesão dos fornecedores e a evolução que se vier a verificar nas funcionalidades de contabilização automática, processos que evoluíram mais lentamente com as dificuldades do período pandémico.

Segurança interna

Do conjunto de iniciativas de eficiência e controlo orçamentais previstas para 2022 na área da segurança interna, que, no seu conjunto, terão um impacto orçamental estimado em 21 milhões de euros, destacam-se iniciativas de modernização dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, quer por via do aumento da receita quer por via da diminuição da despesa.

O investimento em sistemas de tecnologia de informação e comunicação previsto para o ano de 2022 levará a um aumento de receita bastante significativo, essencialmente por via da expansão da rede nacional de fiscalização automática de velocidade (SINCRO), através da aquisição de novos radares, que terá um impacto na receita que rondará os 13 milhões de euros.

Este investimento enquadra-se no âmbito de uma solução tecnológica integrada num quadro aberto e multifornecedor que contém a definição e o desenvolvimento dos protocolos de comunicações entre os LCV e o SIGET e entre este e o Sistema de Contraordenações de Trânsito.

O investimento em sistemas de tecnologia de informação e comunicação passará também pelo desenvolvimento do Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCOT+), que irá gerar uma poupança na ordem dos 2,4 milhões de euros, por via da desmaterialização do processo contraordenacional.

Outro exemplo passa pelas melhorias ao nível da simplificação e agilização de procedimentos e libertação de recursos humanos da área administrativa para a área operacional das Forças e Serviços de Segurança (FSS) — conducente a uma redução significativa de despesa —, que levará igualmente a uma otimização e modernização das plataformas tecnológicas, que têm como consequência o aumento da receita.

A área governativa da administração interna reforça a aposta em soluções que visam otimizar o modelo de gestão das FSS, através da criação de um modelo de serviços partilhados, integrado no futuro instituto público para as tecnologias do MAI, no sentido da integração gradual das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico das FSS, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e concentrando os recursos na missão operacional.

Cultura

O processo de reforço da qualidade da despesa pública na área da cultura será marcado pela execução dos dois investimentos da componente Cultura do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), um vocacionado para a modernização tecnológica dos equipamentos culturais e digitalização das artes e outro orientado para a requalificação de património cultural edificado.

A promoção da transição digital das redes culturais prevista no PRR engloba diversas iniciativas, tais como a modernização tecnológica de bibliotecas, cineteatros e centros de arte contemporânea, a digitalização de filmes e de obras de arte, a cobertura de wi-fi e a virtualização de museus e monumentos, bem como o apoio à edição de ebooks e audiobooks.

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Este incremento da sofisticação tecnológica dos equipamentos culturais e da qualidade da obra digital permitirá designadamente alcançar novos públicos, aumentar a circulação, a fruição e o consumo geral da cultura e alavancar novos modelos de negócio. Com efeito, a utilização de soluções digitais e de tecnologias, incluindo emergentes, implicará ganhos de eficiência, estimulando-se quer o acesso à cultura quer uma redução de custos e um aumento de proveitos.

A capacitação tecnológica de equipamentos culturais públicos possibilitará a otimização do respetivo funcionamento em rede e, consequentemente, o desenvolvimento em todo o território nacional de atividades de âmbito cultural de valor económico.

Uma rede de equipamentos culturais públicos tecnologicamente capacitada significará um melhor serviço público, porquanto facilitará o relacionamento com o público e com os agentes culturais e económicos, reforçando a proximidade para um acesso mais simples, efetivo e eficiente à cultura e reduzindo custos de contexto. Além do mais, a nível interno, dará azo a um funcionamento mais eficaz, assente em modelos transversais e de partilha, o que potenciará o esforço de melhoria da eficiência da despesa.

Por outro lado, as intervenções de requalificação dos museus, monumentos, palácios e teatros nacionais, que abrangem 49 imóveis, contribuirão para a melhoria do desempenho energético dos edifícios e do desempenho hídrico dos respetivos espaços verdes. São assim esperados ganhos no plano da eficiência energética e da sustentabilidade ambiental do património público.

Por conseguinte, serão implementadas medidas quer de natureza passiva, ao nível da envolvente edificada dos imóveis, com previsão de isolamento térmico das coberturas e fachadas e de vãos/caixilharias mais eficientes, quer de natureza ativa, através da substituição dos sistemas de climatização existentes por sistemas energeticamente mais eficientes. A implementação de tais medidas possibilitará reduzir o consumo de energia primária e a despesa ao mesmo associada.

Pelo exposto, prevê-se que a execução dos investimentos da componente Cultura do PRR origine, para além de um incremento da receita, uma melhor eficiência e um maior controlo da despesa, contribuindo assim para o processo de eficiência orçamental estrutural.

Infraestruturas e habitação

Prevê-se prosseguir, em 2022, medidas que visam aumentar a eficiência da gestão integrada do património imobiliário público.

Face à necessidade de garantir o acesso à habitação às famílias que não têm resposta por via do mercado, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU) disponibiliza parte do seu património para alargar a oferta de habitações a preços acessíveis. Estas habitações são atribuídas mediante concurso por sorteio. Por forma a otimizar este concurso, prevê-se a implementação de uma plataforma online — IHRU Arrenda —, a que o público poderá aceder de forma simplificada. A desmaterialização de documentos e processos permitirá atribuir habitações de forma mais eficiente, quer através da redução do tempo entre a disponibilização das habitações e o seu arrendamento quer através da redução da necessidade de recurso a mediadores imobiliários.

Por sua vez, a Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP) dará também continuidade à inventariação de todo o património imobiliário adquirido ao longo dos tempos para construção e remodelação das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias, de forma a conhecer com rigor (ao nível geográfico e descritivo de cada imóvel) o património imobiliário sob a sua gestão, bem como do seu domínio

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privado. Recorrendo a tecnologias de informação geográfica, este programa permitirá uma gestão mais eficiente das atividades e custos de manutenção do património imobiliário, bem como a identificação e mobilização de imóveis disponíveis para outros usos.

Destaca-se também um conjunto de ações que visam o uso mais eficiente da energia pelos organismos públicos, nomeadamente a gradual transição das frotas automóveis para o modo elétrico, a substituição de equipamentos, a implementação de novos investimentos em energias renováveis para autoconsumo e a renovação do património imobiliário.

Tendo em vista a melhoria da eficiência dos serviços, manter-se-á, em 2022, o trabalho de diagnóstico de processos críticos, quer revisitando atividades, workflows e responsabilidades quer recorrendo às TIC para automatizar ou melhorar a automatização existente ou para progredir na digitalização dos processos. Estas medidas visam uma atuação mais eficiente dos organismos públicos, com a eliminação de redundâncias, simplificação de procedimentos dos utilizadores internos e externos e melhoria dos tempos de resposta e da qualidade dos serviços prestados.

Governação

Em linha com a prioridade de melhoria da qualidade e da eficiência da despesa pública, têm vindo a

Em linha com a prioridade de melhoria da qualidade e da eficiência da despesa pública, têm vindo a ser reforçadas, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, abordagens de consolidação de modelos de gestão transversal de recursos humanos e financeiros, bem como desenvolvidos centros de competências e redes colaborativas.

A opção pelo modelo de gestão partilhada2 permite, por um lado, libertar recursos das respetivas áreas governativas que podem ser alocados prioritariamente à prossecução das atribuições específicas das entidades abrangidas, com resultado na eficiência da alocação de recursos, pessoas e conhecimento, permitindo também constituir escala, que potencia a especialização no apoio técnico à tomada de decisão.

A particularidade da criação deste modelo, transversal a seis áreas governativas e a três Programas Orçamentais, tem permitido a instituição de redes de trabalho colaborativo e a partilha de conhecimentos e de boas práticas, com impactos significativos na eficiência da despesa pública, que vão além da poupança imediata, resultante da não replicação de secretarias-gerais, e que foi ainda potenciada pelo apoio a mais entidades.

Adicionalmente, destacam-se as medidas associadas a ganhos de eficiência na aquisição de bens e serviços, realçando o recurso a procedimentos de contratação por concurso público, por parte do Instituto Nacional de Estatística, I.P., bem como a iniciativa do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, com a contratualização dos serviços da rede e a adoção de novos modelos de realização de conferências por parte do Gabinete Nacional de Segurança.

Por outro lado, em execução do PRR, a Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA) está já a reformular o atendimento dos serviços públicos e consulares, com o Portal Digital Único

2 A partir de 2021, o Programa Orçamental Governação (PO02) passou a integrar quatro áreas governativas (presidência, modernização do Estado e da Administração Pública, planeamento e coesão territorial), estando centralizada na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a prestação de serviços de apoio técnico e administrativo, em matéria de gestão de recursos, numa lógica de serviços partilhados, não só a estas áreas governativas, mas também às áreas governativas da cultura, das infraestruturas e habitação e outras entidades.

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nacional, que irá concentrar todos os serviços da Administração Pública. Este processo de reformulação irá refletir-se a partir de 2022, sendo gerador de eficiência adicional.

Por fim, através da aposta na desmaterialização de serviços e da implementação de métodos de trabalho e organização distintos, designadamente a realização de reuniões por videoconferência, bem como a adesão ao Programa de Eficiência Energética na Administração Pública ECO.AP, a AMA estima uma redução da despesa nos respetivos custos de funcionamento na ordem dos 0,1 milhões de euros.

A alteração do modelo de ensino e formação ocorrida pela criação do Instituto Nacional de Administração I.P. (INA) irá promover a libertação das atuais instalações, permitindo reduzir os custos fixos de funcionamento em cerca de 0,2 milhões de euros, sendo este valor aplicado na expansão da oferta formativa, em linha com a respetiva missão. Assim, espera-se que a dinâmica já verificada, em 2021, de aumento na cobrança de receita própria seja acentuada em 2022, decorrente de um reforço qualitativo da oferta formativa, bem como do reposicionamento estratégico da organização. Num quadro em que se reforça a constituição de colaborações e parcerias entre o INA e instituições de ensino superior e do sistema científico e tecnológico com larga experiência no ensino da Administração Pública, antecipa-se um aumento de arrecadação de receitas próprias nunca inferior a 0,4 milhões de euros face ao estimado para 2021.

A criação do INA instituiu igualmente a assunção de novas competências da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) no que se refere ao recrutamento público. No âmbito do exercício da revisão da despesa, a DGAEP pretende implementar um sistema de gestão documental, com a consequente desmaterialização de processos e redução na despesa com consumíveis. Adicionalmente, e com o objetivo de estimular a gestão pela qualidade, prevê-se a implementação certificada do modelo CAF (Estrutura Comum de Avaliação, em português).

No âmbito da área governativa da coesão territorial, em 2022, e em linha com a prioridade de melhoria da qualidade e da eficiência da despesa pública, destacam-se as seguintes iniciativas:

Na área dos ganhos de eficiência na aquisição de bens e serviços, e no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP), para o período até 2030 dar-se-á continuidade à instalação de painéis fotovoltaicos para produção de energia, com uma diminuição anual da despesa da eletricidade que se estima em cerca de 0,1 milhões de euros;

No âmbito da otimização da gestão do património imobiliário, prevê-se a partilha do espaço disponível na sede da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo com a APA/ARH do Alentejo, resultando numa redução das despesas de funcionamento;

Através da capacitação dos recursos humanos, articulam-se iniciativas de desmaterialização de processos e de correspondência e pretende-se nomeadamente promover a formação interna, criando assim as condições necessárias à adaptação dos trabalhadores e dirigentes ao sistema de gestão documental, iniciativa que permitirá uma poupança na despesa, com a dispensa da contratação de formadores externos;

Dando seguimento ao Plano Estratégico da Coesão Territorial, e em linha com os objetivos de sustentabilidade orçamental, serão promovidas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional iniciativas transversais de otimização de recursos de

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desmaterialização e digitalização dos arquivos, sendo um processo de implementação gradual;

A reconfiguração de processos e a eliminação de atividades redundantes será potenciada pela implementação do sistema de gestão documental, apostando-se na desmaterialização dos serviços e na implementação de métodos de trabalho e organização distintos, o que permitirá uma redução de despesas administrativas, como o papel e consumíveis de impressão e pastas de arquivo;

No âmbito da mobilidade ecológica, prevê-se a renovação da frota automóvel, com a locação de viaturas elétricas através do Fundo Ambiental, contribuindo para um Portugal e uma Europa mais verdes.

Representação externa

O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) prosseguirá, no ano de 2022, o objetivo de melhoria da eficiência da despesa, dando continuidade à centralização dos procedimentos de contratação de aquisições de bens e serviços na Unidade Ministerial de Compras (UMC) da Secretaria-Geral do MNE.

Igualmente relacionado com o processo de centralização de compras, manter-se-á a contratação do fornecimento de eletricidade, gás natural, combustíveis, aluguer operacional de viaturas e papel para fotocópia e impressão através dos acordos-quadro da eSPap.

No que respeita concretamente às iniciativas decorrentes da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que poderão ter impacto na melhoria da eficiência da despesa, destaca-se o desenvolvimento do novo modelo de gestão consular (NMGC). Os investimentos do PRR a implementar pelo MNE foram desenhados com foco central no desenvolvimento do novo modelo de gestão consular e na revisão dos aspetos de segurança necessários ao nível da infraestrutura organizacional, de aplicações e processos e de tecnologia.

O NMGC é uma iniciativa estratégica com impactos profundos no modo de funcionamento dos serviços consulares e semelhante a iniciativas existentes em grande parte dos Estados da UE e em outros de todo o mundo. Os aspetos de rentabilização associados ao PRR passam pela melhoria da eficácia do atendimento multicanal ao utente consular, nomeadamente via e-CAC e evolução do e-SGC, por evolução dos serviços desmaterializados no canal Web, nomeadamente via app e-Visa eRegisto do Viajante e-Cônsul, e consequente necessidade de reorganização dos serviços.

No âmbito do PRR, são enquadradas as componentes de estabilização da prestação de serviços e o desenvolvimento tecnológico necessários para potenciar o NMGC, que carecem posteriormente de transformações ao nível da gestão e da organização para a realização em pleno dos objetivos do projeto e a respetiva obtenção de benefícios.

A evolução dos serviços no âmbito do NMGC depende ainda da concretização da evolução de outros serviços da Administração Pública (como, por exemplo, a Chave Móvel Digital da iAP da AMA), que permitirão a desmaterialização de cada vez mais serviços consulares.

Defesa

Durante o ano de 2022, o Ministério da Defesa Nacional pretende dar continuidade às medidas já em curso e adotar novas medidas e projetos que contribuam para a melhoria da eficiência da despesa pública, alguns dos quais incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência.

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Assim, em linha com o Programa do Governo, manter-se-á a otimização de aquisições agregadas das várias entidades, potenciando, sempre que possível, os acordos-quadro disponibilizados pela eSPap. É ainda expetável, neste âmbito, a redução da despesa com aquisições centralizadas de medicamentos, a concretizar pelo novo Laboratório Nacional do Medicamento (LNM).

É também intenção, na sequência de um estudo elaborado pela Inspeção-Geral da Defesa Nacional, otimizar os processos de aquisição de bens alimentares nos ramos das Forças Armadas.

Pretende-se ainda continuar a adotar medidas de eficiência energética, através da instalação de iluminação LED e sensores, torneiras e descargas mais económicas, sistema centralizado de produção de fluido térmico AVAC, coletores solares térmicos para pré-aquecimento e sistema de módulos fotovoltaicos de produção de energia elétrica para autoconsumo.

No âmbito dos projetos de melhoria de eficiência interna, com recursos às tecnologias de informação e comunicação, e potenciando os desenvolvimentos realizados nos últimos anos, prevê-se uma redução de consumíveis de impressão e papel. É disso exemplo o Sistema de Avaliação de Desempenho Militar, comum ao Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e ramos das Forças Armadas, onde são realizadas as avaliações de mais de 25 000 militares, onde se pretende aumentar o número de avaliações realizadas exclusivamente em formato digital, que é atualmente de 33%, recorrendo à Identificação Digital da Defesa, que utiliza a infraestrutura da Chave Móvel Digital.

Justiça

Em 2022, e em linha com a prioridade de melhoria da qualidade e da eficiência da despesa pública, serão reforçadas, no âmbito da área governativa da justiça, as abordagens prioritárias de diagnóstico e implementação de iniciativas com elevado impacto na modernização e digitalização da justiça.

Em 2016, foi iniciado um projeto-piloto nos tribunais administrativos e fiscais de disponibilização de serviços de impressão, envelopagem e serviço postal. Em 2017, o exercício foi alargado aos juízos do Comércio e aos Departamentos de Investigação e Ação Penal do Ministério Público, realizando-se mais de 1,8 milhões de citações e notificações judiciais, com uma poupança estimada de mais de 270 mil horas dos funcionários judiciais.

Esta medida, com elevado potencial de economias de escala e de libertação de custos administrativos, promove a otimização da despesa e permite alocar os recursos a tarefas especializadas e diferenciadoras. Ao longo do ano de 2021, estima-se uma redução anual global superior a 800 mil horas de trabalho atualmente dedicadas às atividades manuais conexas, com um valor económico de aproximadamente 8,2 milhões de euros.

Pretende-se que, a partir de 2022, estes serviços sejam disponibilizados de forma transversal ao Ministério da Justiça, alcançando-se uma supressão de mais de 90% das necessidades que atualmente são cumpridas através de recursos próprios dos tribunais, conservatórias, serviços prisionais, Polícia Judiciária, entre outros, permitindo aos funcionários dedicarem-se a outras intervenções de natureza processual prioritária.

Na componente do PRR dedicada exclusivamente à área da justiça (componente 18: justiça económica e ambiente de negócios), as prioridades de atuação incluem a diminuição das cargas administrativa e regulamentar enfrentadas pelas empresas, através da redução de obstáculos

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setoriais ao licenciamento e aumento da eficiência dos tribunais, promovendo a simplificação e agilização dos ciclos de vida das empresas e dos cidadãos.

A robustez tecnológica, a transformação digital, procedimental, legal (sob o princípio do digital por definição), traduzir-se-á no estabelecimento de circuitos eletrónicos de troca de informação no contexto de processos judiciais com entidades externas aos tribunais, nomeadamente com as diversas áreas governativas, designadamente saúde, segurança social, administração interna e finanças.

Decorrente desta oportunidade, perspetiva-se uma redução da despesa corrente e um incremento da eficiência, com a redução significativa das atividades de baixo valor acrescentado, resultado do desenvolvimento de sistemas de desmaterialização de processos assentes em soluções de interoperabilidade das comunicações dos tribunais e dos organismos do Ministério da Justiça com as demais entidades (Autoridade Tributária, Segurança Social, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Banco de Portugal, IGCP, ANSR, seguradoras e órgãos de polícia criminal). Neste âmbito, estima-se uma poupança superior a 100 mil horas anuais relativamente às atividades de preparação, envio e tratamento das comunicações, acrescida dos elevados benefícios associados à redução dos custos postais respetivos.

Para além da concretização de várias medidas respeitantes à desmaterialização de comunicações entre os tribunais e outras entidades, será ainda promovida a simplificação do cálculo da elaboração da conta judicial, com uma poupança estimada de 140 mil horas de atividades desempenhadas por oficiais de justiça.

Na área dos registos e notariado, tendo em vista a geração de ganhos de eficiência na prestação de serviços públicos, destacam-três iniciativas:

Renovação do Cartão de Cidadão por SMS/E-mail, prevendo-se uma desoneração de horas de trabalho equivalente a cerca de 2,9 milhões de euros/ano (mais de 195 mil horas de trabalho);

Renovação online do Cartão de Cidadão, prevendo-se, atendendo ao processo de transformação digital em curso, uma desoneração em horas de trabalho equivalente a cerca de 1,4 milhões de euros/ano (98 mil horas de trabalho);

Redução de arquivo em papel e otimização dos processos de cópia e impressão, potenciando a utilização de ferramentas desmaterializadas e de arquivo digital por parte dos trabalhadores do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN), estimando-se poupanças superiores a 0,3 milhões de euros.

De realçar também, no âmbito do IRN, a revisão do Regulamento Emolumentar, através do qual se pretende clarificar não apenas a redação, como também a própria forma de tributação dos atos, de modo a tornar mais simples a sua aplicação por parte dos serviços de registo e mais apreensível a sua interpretação pelos utentes, unificando num único diploma toda a tributação, que se encontra dispersa por legislação avulsa. No geral, procura ajustar a tributação dos atos tendo em conta o princípio da proporcionalidade, aumentando o valor de uns, fixados abaixo do custo efetivo do serviço prestado, atenta a natureza do ato e a sua complexidade, e diminuindo o valor de outros, fixados acima do custo efetivo do serviço. Estima-se que esta medida tenha um impacto orçamental, em 2022, de cerca de 1,3 milhões de euros.

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O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. foi um dos organismos pioneiros na emissão da faturação eletrónica no que concerne às perícias médico-legais realizadas para os tribunais. Em 2021, estendeu esta solução também para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, não existindo erros na identificação das faturas liquidadas e permitindo que essa cobrança seja realizada de forma automática. No ano de 2022, pretende-se alargar esta solução aos restantes clientes, permitindo libertar recursos humanos para continuar o projeto de recuperação de créditos, estimando-se um impacto, em 2022, de cerca de 3 milhões de euros com a recuperação de créditos de clientes.

Num processo de continuidade, destaca-se o Plano de Modernização Justiça + Próxima, edição 2020-2023, apresentado a 2 de março de 2020 e com processo de monitorização contínua pela OCDE, integrando 140 medidas, estruturadas nos pilares estratégicos Eficiência, Inovação, Proximidade e Humanização. O impacto monetizado das medidas concretizadas desde a primeira edição ascende a 4,9 milhões de euros/ano, prevendo-se que, em 2022, este venha a ser ainda mais expressivo.

Segurança Social

Em 2016, a Segurança Social iniciou um processo de transformação digital com vista à simplificação e melhoria dos serviços prestados aos cidadãos e empresas e também com uma componente de eficiência interna, que se materializou na estratégia Segurança Social Consigo, assim como um vasto conjunto de medidas de modernização administrativa no contexto dos diversos Programas SIMPLEX, numa lógica de aproximação aos cidadãos e empresas, suportadas em soluções tecnológicas inovadoras e diferenciadoras que promovem a eficácia do Sistema de Segurança Social e a eficiência da sua gestão.

Estes programas de modernização assentaram num investimento na ordem dos 77 milhões de euros, gerando benefícios económicos para empresas e cidadãos na ordem dos 240 milhões de euros (avaliação do Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação) e poupanças em TIC para a Administração Pública que ascendem a 9 milhões de euros por via da centralização de comunicações.

Ao nível das prestações sociais, foi operacionalizada uma estratégia de transformação digital na Segurança Social, que permitiu a desmaterialização e simplificação de um conjunto de prestações, como sejam prestações familiares, pensões, parentalidade, prestação social para a inclusão, estatuto e subsídio do cuidador informal, tendo contribuído para desmaterializar e aumentar a eficiência dos serviços da Segurança Social em cerca de 30% dos pedidos de prestações e pensões, entre outros.

De destacar ainda o simulador de pensões, que teve um impacto em poupança, quer para a Administração Pública quer para os cidadãos, resultante da diminuição do número de interações, de 2,6 milhões de euros (estudo da Ernest & Young para a Comissão Europeia).

Realça-se igualmente, pelo impacto na vida das empresas e na Administração Pública, o projeto de rejeição de declarações de remuneração com erro, que teve um impacto económico global de 383,4 milhões de euros, entre os quais a poupança às empresas em custos administrativos de 259,8 milhões de euros e a poupança de 424 298 horas de trabalho na Segurança Social, conforme avaliado em estudo independente.

O atual contexto veio acelerar o processo de transformação digital que estava em curso na Segurança Social, pelo que o ano de 2022 será marcado pelo início da operacionalização do PRR e por um conjunto de investimentos que reforçam o processo de transição digital na Segurança Social,

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prevendo-se um investimento de 42,9 milhões de euros em 2022. Adicionalmente, será realizado o investimento de 5 milhões de euros em medidas de modernização administrativa, decorrente de candidaturas SAMA, ainda em curso, bem como outras iniciativas de modernização administrativa.

Em termos de relacionamento, pretende-se evoluir para uma solução de omnicanal, inteligente e com componentes self-service, permitindo assim aos cidadãos e empresas terem uma visão 360o do seu relacionamento com a Segurança Social.

São ainda de enfatizar as medidas de modernização administrativa no âmbito do apoio judiciário, o projeto Protege +, no contexto da proteção de crianças e jovens, que permitirão a desmaterialização total dos processos, com interoperabilidade com diversas áreas governativas, destacando-se a justiça. Estes projetos concorrem para a redução dos tempos de análise dos processos e para apoio mais imediato a quem mais precisa.

Tendo em vista a otimização e gestão do património imobiliário, e de forma a minimizar os custos globais de gestão da utilização de imóveis, nomeadamente as despesas de funcionamento, o Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS) tem vindo a promover a libertação de imóveis, bem como a sua regularização patrimonial, permitindo a transferência dos mesmos para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.(IGFSS), ao abrigo do Decreto-Lei nº 112/2004, de 13 de maio.

Com a transferência dos imóveis para o IGFSS, cujo valor patrimonial tributário ascende a 2,7 milhões de euros, prevê-se que os mesmos possam ser rentabilizados por aquele Instituto, por via da sua alienação ou arrendamento, nos exercícios de 2022 e seguintes.

Atualmente, os custos de arquivo a nível nacional, tendo em conta os custos anuais com instalações (custo do metro quadrado onde estão localizados os arquivos nos centros distritais), os custos anuais com recursos humanos e os custos anuais com equipamentos, rondam os 4 milhões de euros/ano. O projeto de centralização de arquivos (desmaterialização, concentração e deslocalização de arquivos dos centros distritais de Segurança Social) rondará um investimento de 2,5 milhões de euros e terá retorno previsível a partir de 2023.

Ambiente

No âmbito da área governativa ambiente e ação climática destacam-se as seguintes iniciativas:

Implementação de procedimentos centralizados para aquisição de serviço de viagens, alojamento, equipamento informático, gestão da frota automóvel, entre outros serviços complementares;

Otimização de processos prosseguindo a transformação digital. Contempla designadamente a automatização de procedimentos de gestão financeira, a digitalização total de serviços e a capacitação em cibersegurança/segurança de informação e a manutenção e desenvolvimento de serviços de dados abertos georreferenciados, acompanhando a sua produção em tempo real (a disponibilizar no portal dados.gov.pt);

Otimização da gestão do património imobiliário, incluindo uso mais eficiente e recuperação de ativos fixos, contínua modernização dos sistemas de inventariação de património imobiliário (como a digitalização e georreferenciação, entre outras medidas e opções);

Otimização da eficiência energética com impacto na redução dos consumos energéticos;

No que concerne à rede MOBI.E — Mobilidade Elétrica:

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 Maior incorporação da função da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica(EGME) e redução do recurso a prestadores de serviços externos através dodesenvolvimento de uma nova plataforma de gestão da rede da MOBI.E, quepermitirá uma atualização tecnológica e garantirá uma maior autonomia de gestão,o que terá ganhos significativos a nível da eficiência operacional;

 Redução dos serviços de manutenção dos postos de carregamento, em resultado daconcessão da exploração dos postos de carregamento que integravam a rede piloto.

Agricultura

O aumento da eficiência da despesa prosseguirá em 2022, destacando-se as seguintes iniciativas:

Melhoria da eficiência do consumo de água e eletricidade nos edifícios do Ministério da Agricultura e Alimentação;

Recurso a sistemas de painéis fotovoltaicos, como é o caso nos terraços do edifício-sede da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, que dotará o organismo de uma maior eficiência energética e induzirá gradualmente uma redução do consumo de energia elétrica;

Na EDIA, o fornecimento de energia elétrica através da instalação de centrais fotovoltaicas junto dos principais pontos de consumos (i.e. estações elevatórias) e de instalação de equipamentos permitirá a redução da energia reativa;

Revisão dos mecanismos de aprovisionamento do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I.P. no que concerne à aquisição de matérias-primas e mercadorias para venda;

Aumento da produtividade dos serviços, por reconfiguração de processos e eliminação de atividades redundantes, através de um sistema de gestão documental mais abrangente, próximo e ágil, que irá reduzir o tempo de operação e de realização das respetivas tarefas e diminuir os gastos com papel e impressões;

Incremento do número de serviços disponibilizados online no Portal Único de Atendimento das direções regionais de agricultura e pescas, bem como no portal ePortugal (canal de acesso eletrónico aos serviços do Estado);

Solução de gestão operacional que permitirá a interoperabilidade da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) com a plataforma da AMA com vista à comunicação com outras soluções de sistemas de informação, com outros organismos e também com outros sistemas, nomeadamente o SIRJUE, sistemas das diversas Autoridades de Gestão, processos da Reserva Agrícola Nacional cuja desmaterialização é expetável no âmbito de medida SIMPLEX;

Ao nível da interação com o cidadão, pretende-se uma melhoria nos processos, nomeadamente através da implementação de pagamentos online nos processos que têm pagamento associado;

Desenvolvimento do Portal Único da Agricultura, com o intuito de promover a simplificação e a agilização da relação com os agricultores, os cidadãos, as empresas e outros agentes económicos, funcionando como um posto de atendimento online, com disponibilização progressiva de toda a informação e dos serviços prestados pelos organismos da área

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governativa da agricultura. Esta plataforma digital consolidará os projetos desenvolvidos e em curso no âmbito do programa SIMPLEX.

Mar

No âmbito da melhoria da eficiência da despesa destacam-se as seguintes iniciativas:

Operacionalização de procedimentos de contratação plurianual, a três anos, por região da costa continental portuguesa, para a execução de dragagens, metodologia que permite à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRN) efetuar as dragagens com maior previsibilidade, atuando atempadamente antes de se verificarem assoreamentos de grande dimensão, ganhando-se eficiência da despesa por condensação num único procedimento de contratação pública, o que antes poderia resultar em dez ou mais procedimentos, com significativos ganhos no envolvimento de recursos humanos e diminuição de despesa, designadamente a associada à suspensão dos trabalhos decorrente dos invernos marítimos;

Campanha iMirabilis, atualmente em curso, em colaboração com outras entidades nacionais e estrangeiras, a qual, para além dos objetivos científicos previstos, pretende maximizar a utilização de meios operacionais de excelência (o ROV Luso, no caso da EMEPC) que os vários organismos participantes operam no domínio da investigação do mar profundo, verificando-se uma maior interação entre as equipas de investigação das várias instituições, com as mais-valias daí decorrentes.

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3. Situação Financeira das Administrações Públicas —Contabilidade Nacional

3.1. Evolução Recente

O saldo orçamental das Administrações Públicas (AP) melhorou significativamente, passando de -5,8% em 2020 para -2,8% do PIB em 2021, inferior ao compromisso do Governo (-4,3%). Portugalfoi assim dos primeiros países da UE a voltar a ficar com o défice orçamental abaixo dos 3% do PIB,depois da crise gerada pela pandemia.

Esta melhoria do saldo reflete o início da recuperação da atividade económica e uma gestão orçamental rigorosa, focada na resposta aos impactos da pandemia de COVID-19, e uma evolução responsável das despesas permanentes do Estado.

O défice de 2021 foi condicionado pela atividade económica ainda muito afetada pela pandemia, nomeadamente pelo impacto do confinamento muito severo implementado no primeiro trimestre, e pelas medidas de emergência para apoiar o emprego, as empresas e o rendimento das famílias, que tiveram um impacto líquido no défice orçamental de 4838 milhões de euros (2,3% do PIB).

Excluindo as medidas temporárias de emergência, o défice orçamental foi de 0,5% do PIB. Por sua vez, o saldo estrutural, excluindo as medidas de emergência, já atingiu um excedente orçamental de 0,9%. Esta evolução cria expetativas positivas sobre a evolução das contas públicas em 2022 e 2023, à medida que os efeitos da crise pandémica e da invasão da Ucrânia se forem desvanecendo e as medidas de emergência chegando ao fim.

O saldo primário fixou-se em -0,4% do PIB, tendo em consideração o peso ainda elevado da despesa com juros (2,4% do PIB), embora com uma tendência decrescente ao longo dos últimos anos.

O défice orçamental de 2021, de 2,8% do PIB, situou-se abaixo da estimativa apresentada em outubro de 2021 (-4,3%), refletindo um maior dinamismo da economia, com implicações ao nível da receita fiscal e contributiva (mais 1184 milhões de euros), que ajudaram a compensar o aumento acima do previsto das despesas temporárias relacionadas com a pandemia de COVID-19 (mais 821 milhões de euros).

Evolução face a 2020

Face a 2020, o saldo orçamental melhorou em 3 pp do PIB, resultado do efeito conjugado de uma diminuição do peso da despesa total no PIB (1,2 pp do PIB) e do aumento da receita total no PIB (1,8 pp do PIB).

O «Gráfico 3.1. Passagem do défice orçamental de 2020 para 2021» evidencia os principais contributos para o défice:

As despesas de emergência relacionadas com a pandemia de COVID-19 representam um impacto negativo no saldo das contas públicas de 0,4 pp do PIB. Recorde-se que, com o confinamento do primeiro trimestre, parte da economia permaneceu fechada, pelo que assumem particular relevância, entre outras, as despesas associadas ao apoio ao emprego e ao rendimento e saúde pública, tais como:

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a) As medidas excecionais de apoio às empresas e à manutenção do emprego,nomeadamente o programa Apoiar, o apoio extraordinário à retoma progressiva deatividade, o layoff (apoio à manutenção de contrato de trabalho) e o novo incentivo ànormalização da atividade empresarial;

b) Os apoios sociais às famílias, sobretudo a prorrogação do subsídio de desemprego, oisolamento profilático e o subsídio por doença COVID-19;

c) As despesas na saúde relacionadas com o combate à doença COVID-19, em particularcom as vacinas, equipamentos de proteção individual, e os testes de diagnóstico àdoença COVID-19;

d) As despesas com pessoal, associadas em grande medida à área da saúde, sobretudo noaumento de horas extraordinárias para fazer face às exigências provocadas pela doençaCOVID-19, e, gradualmente, também a novas admissões de profissionais de saúde, bemcomo, na área do ensino, com a execução dos programas de apoio à consolidação dasaprendizagens;

As outras despesas contribuem com um aumento de 1,1 pp do PIB, onde se destaca a contribuição financeira para a União Europeia;

As despesas de capital evidenciam um agravamento de 0,4 pp do PIB, estando fortemente influenciadas pelos investimentos municipais e ao nível de infraestruturas ferroviárias e de transportes, bem como pelos apoios à mitigação do efeito do aumento dos preços no setor energético que se fizeram sentir no final de 2021;

Finalmente, refira-se as despesas com pessoal (0,4 pp do PIB), influenciadas pela política de revalorizações remuneratórias.

Em sentido contrário, contribuindo para atenuar o défice:

A receita fiscal e contributiva representa um impacto positivo de 2,5 pp do PIB, em especial nos impostos sobre a produção e a importação, refletindo a retoma progressiva da atividade económica, e também os impostos sobre o rendimento e as contribuições sociais, que são reflexo da resiliência do mercado de trabalho, para o qual contribuíram as medidas de apoio à manutenção de postos de trabalho;

As medidas não recorrentes (one-off) têm um impacto positivo para a melhoria do saldo em 1 pp, uma vez que a injeção de capital no Novo Banco foi consideravelmente inferior em 2021 (0,2 pp do PIB) e incluem também o recebimento das margens pré-pagas do FEEF (0,5 pp);

Os fundos europeus de emergência contribuem em 0,8 pp do PIB para a melhoria do défice, em particular os fundos recebidos no âmbito do instrumento de Assistência da Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU);

A receita não fiscal e não contributiva, com um contributo de 0,4 pp do PIB, explicada em grande medida por outros fundos europeus de apoio ao investimento e pelos dividendos recebidos da Caixa Geral de Depósitos;

Os encargos com juros contribuem igualmente para a redução da despesa em 0,3 pp do PIB, influenciados pela redução das taxas de juros, que têm permitido uma diminuição destes encargos ao longo dos últimos anos.

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Gráfico 3.1. Passagem do défice orçamental de 2020 para 2021 (pp do PIB)

Nota: Um ajustamento negativo (positivo) melhora (agrava) o saldo orçamental das Administrações Públicas.

Fonte: Instituto Nacional de Estatística e Ministério das Finanças.

3.2. Perspetivas Orçamentais para 2022

Conta das Administrações Públicas

Este orçamento mantém como prioridade assegurar finanças públicas sólidas que se reflitam numa redução da dívida pública e no aumento da resiliência da economia. Este é um orçamento que permite fomentar a recuperação e manter em 2022 a trajetória sustentável das contas públicas já verificada em 2021, com o registo de um défice abaixo dos 3%, incorporando os impactos adversos do choque geopolítico, mas cumprindo com as regras europeias no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Para 2022 perspetiva-se que o défice orçamental se situe em 1,9% do PIB e que o saldo primário registe um superavit de 0,3%. A melhoria do défice de 0,9 pp do PIB face a 2021, reflete a recuperação gradual da atividade económica alicerçado no impulso das reformas e investimentos a concretizar no âmbito do PRR e nas medidas de apoio ao rendimento da classe média, famílias e jovens. A evolução do défice beneficia também da redução dos custos associados às medidas de emergência (3125 milhões de euros) que foram necessárias implementar no auge da crise pandémica para suster o emprego e os rendimentos que mais do que compensa o aumento da despesa com medidas de mitigação do choque geopolítico (1125 milhões de euros). O défice orçamental, excluindo estas medidas com efeitos temporários – associadas à emergência pandémica e ao choque geopolítico - e não recorrentes será de 0,5% do PIB.

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A melhoria do défice orçamental em percentagem do PIB resulta de um aumento da receita superior em 1,9 pp ao da despesa. A evolução da despesa é justificada, essencialmente, pelo menor impacto das medidas de emergência implementadas para mitigar os efeitos decorrentes da pandemia (-1,5 pp do PIB – ver Quadro 3.5), refletidas sobretudo na despesa com subsídios e prestações sociais. A receita está influenciada pelos efeitos base de 2021, nomeadamente: i) o reembolso da margem pré-paga antecipadamente pelo Estado aquando da concessão do empréstimo e retida pelo Fundo Europeu de Estabilização Financeira (1 114 milhões de euros), registado como receita de capital; e ii) fundos europeus recebidos no âmbito do REACT-EU para financiamento da aquisição de vacinase apoios às empresas, registados como outra receita corrente.

A receita deverá crescer 6% face a 2021, destacando-se o aumento da receita fiscal (6,6%) e das contribuições sociais efetivas (5,1%), refletindo a recuperação da atividade económica e a resiliência do mercado de trabalho.

A outra receita corrente e a receita de capital, embora influenciadas pelos efeitos base em 2021 acima referidos, deverão crescer 9,7% e 2,3%, respetivamente, uma vez que incorporam as verbas no âmbito do PRR.

A despesa total cresce 4,1% face ao ano anterior, apresentando um aumento contido de 1%, excluindo o efeito do PRR.

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Quadro 3.1. Conta das Administrações Públicas, 2021-2022

Fonte: Instituto Nacional de Estatística e Ministério das Finanças.

Destacam-se os principais crescimentos em 2022:

O forte impulso do investimento (38,1%), relacionado em grande medida com a execução dos investimentos estruturantes e dos projetos no âmbito do PRR nas diversas áreas, destacando-se: na Educação, a continuidade da medida de universalização da escola digital e a ampliação da rede local das escolas; na Saúde, os investimentos nas infraestruturas tecnológicas e físicas; e no Ambiente, nomeadamente no âmbito da eficiência energética, energias renováveis e ao nível dos transportes públicos (descarbonização e expansão de linhas de metro);

As outras despesas de capital (39,9%), sendo de destacar os apoios diretos do IAPMEI às empresas via PRR;

As prestações sociais (3,8%) que incluem o aumento extraordinário de 10€ nas pensões mais baixas com efeitos retroativos a janeiro de 2022 (197 milhões de euros), ainda algumas medidas de emergência de apoio às famílias (78 milhões de euros) e o pacote garantia para a infância (45 milhões de euros);

2021 OE 2022 2021 OE 20222022/2021

t.v.h (%)

Receita corrente 93 330 98 999 44,2 43,6 6,1

Recei ta fi sca l 52 834 56 310 25,0 24,8 6,6

Impostos s/ produção e importação 32 283 34 485 15,3 15,2 6,8

Impostos correntes s/ rendimento, património 20 551 21 825 9,7 9,6 6,2

Contribuições socia is 27 149 28 400 12,8 12,5 4,6

das quais : efetivas 22 368 23 505 10,6 10,4 5,1

Vendas 6 734 7 033 3,2 3,1 4,4

Outra recei ta corrente 6 613 7 256 3,1 3,2 9,7

Receita de capital 2 420,0 2 476,0 1,1 1,1 2,3

Receita total 95 750 101 475 45,3 44,7 6,0

Despesa corrente 93 716 94 761 44,4 41,7 1,1

Despesas com pessoal 24 882 25 782 11,8 11,4 3,6

Consumo intermédio 12 230 12 688 5,8 5,6 3,7

Prestações socia is 41 435 43 004 19,6 18,9 3,8

em dinheiro 37 186 38 456 17,6 16,9 3,4

em espécie 4 249 4 548 2,0 2,0 7,0

Subs ídios 4 220 1 987 2,0 0,9 -52,9

Juros 5 169 5 000 2,4 2,2 -3,3

Outra despesa corrente 5 781 6 301 2,7 2,8 9,0

Despesa de capital 8 012 11 115 3,8 4,9 38,7

Formação bruta de capi ta l fi xo 5 297 7 317 2,5 3,2 38,1

Outra despesa de capi ta l 2 715 3 799 1,3 1,7 39,9

Despesa total 101 727 105 877 48,1 46,6 4,1

Cap.(+)/neces.(-) líquida de financiamento -5 977 -4 401 -2,8 -1,9

Saldo primário -808 598 -0,4 0,3

milhões de euros % do PIB

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As despesas com pessoal (3,6%) que incluem a atualização das remunerações dos trabalhadores das Administrações Públicas em 0,9%, outras valorizações remuneratórias e o aumento do número de funcionários públicos.

Em sentido inverso, os subsídios deverão apresentar uma quebra muito acentuada (-52,9%), uma vez que as medidas de apoio às empresas e à manutenção do emprego para mitigação do impacto da COVID-19 tenderão a diminuir em 2022. Os juros deverão continuar a diminuir (-3,3%), apesar da subida das taxas de juro no mercado secundário.

Impacto das Medidas de Política Orçamental

A conta das administrações públicas para 2022 incorpora um conjunto de medidas de política orçamental de caráter permanente já implementadas (medidas de política invariante) cujo impacto no saldo totaliza -2 003 milhões de euros (-0,9% do PIB).

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Quadro 3.2. Quadro de políticas invariantes: variação 2022 face a 2021 (milhões de euros)

Notas:

a) Receita decorrente do aumento das despesas com pessoal: corresponde a despesa a cargo das Administrações Públicas com salários de trabalhadores e que tem repercussões do lado da receita contributiva, bem como por via dos impostos e contribuições devidas ao Estado por esses trabalhadores, em particular decorrente do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) e contribuições para a segurança social.

b) Redução das portagens: resulta da Portaria 138-D/2021, de 30 de junho, que materializa os artigos 425.º e 426.º da Lei do Orçamento de Estado para 2021 (Lei n.º 75-B/2020 , de 31 de dezembro), com um impacto anual de 88 milhões de euros, tendosido considerado o incremento em 2022 face a 2021, financiado através do Orçamento do Estado através de Receitas de Impostos.

c) Contribuição sobre as embalagens de utilização única em refeições prontas: foi uma medida introduzida através do artigo 320.º da Lei do Orçamento do Estado para 2021 (Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro), que prevê uma contribuição por embalagem, a incidir sobre a introdução no consumo.

d) Taxa de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas: corresponde a uma taxa por passageiro introduzida pela Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro e decorre de uma norma constante da Lei do Orçamento do Estado para 2021 (artigo 390.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro).

Milhões de euros2022

Receita 177,2

Recei ta decorrente do aumento das despesas com pessoal 196,2

Redução das portagens -44,0

Contribuição sobre as embalagens de uti l i zação única em refeições prontas 10,0

Taxa de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas 15,0

Despesa 2 180,2

Despesas com Pessoal 468,5

Progressões e Promoções 251,0

Contratações em curso 75,0

Professores e outras carreiras especiais mitigação do congelamento 51,0

Aumento assistentes operacionais e assistentes técnicos nas escolas 21,7

Hospital Vila Franca Xira 12,1

Outras despesas 57,7

Remunerações Pres identes de Junta de Fregues ia 21,0

Pensões 605,0

Efeito composição: aumento pensão média e entradas vs saídas de pensionistas 457,0

Atualização regular pensões 148,0

Estatuto do cuidador informal (a largamento) 20,0

Aumento das prestações socia is - atua l i zação do IAS 12,8

Creches segundo esca lão gratui to (impacto incrementa l no ano letivo 2021 / 2022) 8,1

Outras transferências e prestações socia is 98,8

Gratui tidade dos passes socia is (Antigos Combatentes) 10,0

Investimentos estruturantes 561,0

Entrega materia l mi l i tar 2 navios patrulha (adicional ) 53,4

Consumos intermédios 450,0Juros devidos pelas Adminis trações Públ icas -150,0Transferência para o Orçamento da União Europeia 21,6Impacto no saldo -2 003,0

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e) Despesas com pessoal: inclui todas as pressões relacionadas com medidas anteriormente aprovadas, designadamente o desenvolvimento normal das carreiras com promoções e progressões, contratações em curso, o efeito da mitigação do tempo de serviço congelado nos professores e noutras carreiras especiais e revisões de carreiras.

f) Remunerações Presidentes de Junta de Freguesia: alargamento do número de freguesias com pagamento de, pelo menos, meio tempo da remuneração do presidente da Junta de Freguesia, medida de política suportada pelo Orçamento de Estado, cuja Proposta de Lei foi aprovada no Conselho de Ministros de 22 julho de 2021.

g) Pensões: o impacto previsto nas pensões decorre da conjugação do efeito composição e do efeito da atualização regular das pensões na Segurança Social e na Caixa Geral de Aposentações. O efeito de composição é determinado pelo aumento da pensão média das novas entradas de pensionistas face às saídas e pelo efeito do saldo líquido do número pensionistas. O efeito da atualização regular das pensões assenta no cenário macroeconómico mais recente, estimando o coeficiente de atualização a aplicar às pensões em função da evolução do índice de preços no consumidor e do produto interno bruto, nos termos da legislação em vigor.

h) Estatuto do Cuidador Informal: resulta da aprovação do Estatuto do Cuidador Informal (Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro), nasequência da criação de projetos piloto a que se refere o artigo 131.º da LOE 2020, com efeitos adicionais em 2022.

i) Aumento das prestações sociais – atualização do IAS: resulta do impacto que a atualização do IAS exerce direta, ou indiretamente, sobre as prestações sociais, designadamente, desemprego, parentalidade, subsídio por doença e abono de família para crianças e jovens.

j) Creches segundo escalão gratuito (impacto incremental no ano letivo 2021 / 2022): corresponde ao impacto incremental do alargamento, no ano letivo 2021/2022, da gratuitidade de frequência de creche a todas as crianças que frequentem creche pública ou abrangida pelo sistema de cooperação e cujo agregado familiar pertença ao 2.º escalão de rendimentos da comparticipação familiar, conforme previsto no artigo 159.º da Lei do Orçamento de Estado para 2021 (Lei n.º 75-B/2020, de 31de dezembro).

k) Outras transferências e prestações sociais: corresponde a impacto incremental na despesa no âmbito dos Acordos de Cooperação celebrados com instituições do setor social para funcionamento das respostas sociais, da Rede Nacional de Cuidados Continuados e Integrados, bem como da variação nas vendas de medicamentos em farmácias do SNS.

l) Gratuitidade dos passes sociais para antigos combatentes: medida de apoio destinada aos antigos combatentes, bem como para a viúva ou viúvo, prevista no artigo 17.º do Estatuto do Antigo Combatente (Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto).

m) Investimentos estruturantes: agrega os investimentos plurianuais estruturantes, em contratação ou em execução, com forte impacto orçamental no ano de 2022, cujo valor total seja superior a 0,01% da despesa das Administrações Públicas. Refere-se a investimentos na esfera da Administração Central, considerados para efeitos de contas nacionais (não inclui, designadamente, as empresas públicas fora do universo das Administrações Públicas). Não inclui os investimentos estruturantes incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência, exclusivamente financiados por fundos europeus.

n) Entrega de material militar referente a dois Navios Patrulha Oceânica (NPO): durante o ano de 2022 no valor de 53,4 milhões de euros não tendo ocorrido qualquer entrega em 2021. Esta entrega dos 2 NPO da classe «Viana do Castelo» em 2022 decorre da Resolução de Conselho de Ministro n.º 72/2021, de 9 de junho.

o) Consumos intermédios: refletem todos os compromissos das Administrações Públicas do ano de 2022 que constituem despesa estrutural, em particular as relacionadas com a Saúde e os gastos operacionais das diversas entidades.

p) Juros devidos pelas Administrações Públicas: constituem os juros especializados devidos pelas entidades das Administrações Públicas e referem-se aos juros da dívida pública e aos custos financeiros da dívida financeira das empresas públicas reclassificadas, bem como aos juros devidos pelos restantes subsetores das Administrações Públicas.

q) Transferência para o orçamento da União Europeia: corresponde ao aumento da contribuição financeira devida por Portugal,em resultado dos orçamentos europeus que são previstos aprovar.

Fonte: Ministério das Finanças

O quadro seguinte elenca as principais medidas de política orçamental a implementar em 2022.

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Quadro 3.3. Principais medidas de política orçamental em 2022 (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Estas medidas pretendem progredir para um quadro de relançamento da economia assente no PRR e do aumento do rendimento das famílias e de resposta às novas condições geopolíticas atuais. Neste âmbito, encontra-se previsto o desenvolvimento de projetos de investimentos estruturantes centrados na transição digital e climática, na política de habitação, no estímulo à competitividade das empresas, no reforço da capacidade do Serviço Nacional de Saúde e de apoio aos refugiados.

As medidas de política orçamental para 2022 deverão ter um impacto no saldo orçamental de -599 milhões de euros (-0,3% do PIB). Destas medidas destacam-se, do lado da receita, o Pacote IRS, cuja perda de receita deverá ascender a 210 milhões de euros e do lado da despesa a atualização extraordinária das pensões (197 milhões de euros), a gratuitidade das creches (16 milhões de euros) que deverá ter uma implementação progressiva nos próximos anos e a massa salarial das Administrações Públicas (310 milhões de euros) que inclui atualização das remunerações dos trabalhadores das Administrações Públicas em 0,9%.

Relativamente à crise energética relacionada com o conflito na Ucrânia, estima-se que as medidas implementadas ascendam a 1 335 milhões de euros, com um impacto no saldo de 1125 milhões de euros (0,5 % do PIB). Estas medidas repartem-se entre a diminuição da receita fiscal com ISP e IVA (647 milhões de euros) e um aumento de despesa com os apoios concedidos aos setores da economia mais afetados pela crise geopolítica (688 milhões de euros). Neste âmbito, estão ainda previstas linhas de crédito destinadas a apoiar o efeito da subida de preços nos setores energeticamente mais dependentes (459 milhões de euros).

M€ % PIB

Receita -225 -0,1

Pacote IRS -210 -0,1

Reforma dos esca lões de IRS -150 -0,1

Deduções ao IRS a parti r do 2º dependente -10 0,0

Alargamento do IRS Jovem e do Programa "Regressar" -25 0,0

Reforço do mínimo de exis tência -25 0,0

Eliminação do pagamento especial por conta -10 0,0

Desagravamento das tributações autónomas de IRC -5 0,0

Despesa 3 534 1,6

Atualização extraordinária das pensões 197 0,1

Pacote garantia para a infância 45 0,0

Gratuitidade das creches 16 0,0

Massa Salarial das Administrações Públicas 310 0,1

Atual i zação das remunerações dos trabalhadores das Adminis trações Públ icas em 0,9% 225 0,1

Aumento da Remuneração Mínima Mensal Garantida 85 0,0

Investimento público e outra despesa no âmbito do PRR 3 203 1,4

Revisão de despesa -237 -0,1

Total de medidas -3 759 -1,7

Recei ta decorrente do aumento das despesas com pessoal 125 0,1

Recei ta do PRR 3 035 1,3

Impacto no saldo -599 -0,3

Medidas de política orçamental2022

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Quadro 3.4. Principais medidas de mitigação do choque geopolítico em 2022 (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

M€ % PIB

Receita -647 -0,3

Combustíveis -647 -0,3Suspensão do aumento da taxa carbono -360 -0,2Redução do ISP equiva lente a descida do IVA para 13% -170 -0,1Devolução da recei ta adicional de IVA via ISP -117 -0,1

Despesa 688 0,3

Combustíveis 208 0,1Apoio ao transporte de passageiros e mercadorias 75 0,0AUTOvoucher 133 0,1

Gás e eletricidade 310 0,1Subs ídio às empresas pela subida custos do gás 160 0,1Redução das tari fas de acesso às redes na eletricidade 150 0,1

Famílias mais carenciadas 55 0,0Agricultura e pescas 65 0,0Apoio aos refugiados 50 0,0Total de medidas -1 335 -0,6

Recei ta de fundos europeus 210 0,1Impacto no saldo -1 125 -0,5

Por memóriaLinha de crédi to de apoio à produção 400 0,2Linha de crédi to de apoio à seca 50 0,0Linha de crédi to de apoio à suinicul tura e lei te de vaca cru 9 0,0Total linhas de crédito às empresas 459 0,2

Medidas de mitigação do choque geopolítico2022

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Quadro 3.5. Principais medidas de emergência COVID-19 (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Passagem do Saldo Orçamental de 2021 ao Saldo de 2022

Para 2022 estima-se um défice de 1,9% do PIB que reflete a retoma da trajetória de crescimento da economia após o forte impacto da crise pandémica com efeitos muito severos em 2020 e com o início da recuperação verificado em 2021. O défice esperado para 2022 traduz a recuperação da receita por via do crescimento da economia, impulsionado também pelos projetos a concretizar no âmbito do PRR e ainda a redução da despesa com medidas de apoio à saúde, ao emprego e ao rendimento associadas aos efeitos provocados pela crise pandémica, acrescidos do efeito do choque geopolítico.

A variação do impacto das medidas de emergência, de mitigação do choque geopolítico e não recorrentes contribui para o melhorar o saldo em 0,5% do PIB.

Por outro lado, a evolução do cenário macroeconómico subjacente e a recuperação da atividade económica – sobressaindo os efeitos positivos dos estabilizadores automáticos nas receitas fiscais e contributivas mais do que compensam o efeito das medidas a implementar em 2022.

2021 2022 2021 2022

Segurança Social 2 141 508 2 046 508

Apoio aos custos do trabalho (e.g. layoff s impl i fi cado e apoio à retoma) 1 386 183 1 291 183Apoio às famíl ias 539 78 539 78Saúde públ ica (e.g. i solamento profi lático e subs ídio por doença) 217 247 217 247Saúde 1 272 555 917 555

Aquis ição de vacinas e medicamentos COVID 354 220 0 220Testes diagnóstico COVID-19 318 227 318 227EPI e equipamentos 412 41 412 41Recursos humanos 187 67 187 67Transportes 902 650 902 650

Apoio extraordinário à TAP 641 600 641 600Apoio extraordinário à SATA 120 120Outros (e.g. reforço de emergência do PART) 142 50 142 50Educação 344 0 78 0

Recursos humanos 190 78Universa l i zação da escola digi ta l 154

Apoios à economia e aos sectores mais atingidos 1 151 230 38 0

Programa Apoiar 1 085 230Programa Adaptar 12Programa Garanti r Cul tura 15Programa IVAUCHER 38 38Outros 856 0 856 0TOTAL MEDIDAS DE EMERGÊNCIA COVID-19 6 667 1 943 4 838 1 713TOTAL MEDIDAS DE EMERGÊNCIA COVID-19 (% do PIB) 3,2 0,9 2,3 0,8

Despesa total Impacto Orçamental

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Passagem do Saldo Orçamental na Ótica da Contabilidade Pública ao Saldo na Ótica da Contabilidade Nacional

A contabilidade pública rege-se por uma ótica de caixa, ou seja, as despesas e as receitas respeitam aos pagamentos e recebimentos ocorridos em determinado período. A contabilidade nacional é orientada pelo princípio da especialização do exercício e respeita a uma ótica de compromisso, sendo registadas as despesas e as receitas assumidas no período, independentemente do momento em que ocorre o correspondente pagamento ou recebimento. Neste sentido, a passagem do saldo orçamental em contabilidade pública para a contabilidade nacional incorpora diversos ajustamentos de especialização do exercício.

O apuramento do saldo orçamental em contabilidade nacional é ainda determinado pelo ajustamento ao universo das entidades classificadas no setor institucional das Administrações Públicas em contas nacionais, excluindo entidades que integram o processo orçamental em contabilidade pública e incluídas entidades não contempladas nesta ótica.

Existem ainda outros ajustamentos que implicam um registo distinto entre as duas óticas, nomeadamente as injeções de capital e os empréstimos concedidos a empresas e entidades classificadas dentro e fora do setor das Administrações Públicas para as quais não exista uma expectativa de retorno. Neste caso, em contabilidade nacional estas operações são consideradas como despesa efetiva, enquanto em contabilidade pública são registadas como ativos financeiros, sem impacto no saldo orçamental.

De referir ainda que as injeções de capital realizadas para entidades que integram o universo das Administrações Públicas não têm qualquer efeito no saldo global, uma vez que são também consideradas na receita das respetivas entidades.

Para a leitura do quadro que evidencia a passagem do saldo em contabilidade pública para o saldo em contabilidade nacional, dever-se-á ter em consideração que se parte de um saldo inicial em contabilidade pública e realiza-se um determinado conjunto de ajustamentos com impacto positivo no saldo em contas nacionais (sinal positivo) ou ajustamentos que agravam o saldo em contas nacionais (sinal negativo). A listagem seguinte sintetiza os principais ajustamentos previstos para 2022:

• Impostos e contribuições sociais (180 milhões de euros): ajustamento temporal que visaaproximar o registo da receita ao período em que ocorreu a atividade económica e se geroua obrigação de pagamento. No caso concreto, refere-se ao IVA, ISP, Tabaco, IABA econtribuições da Segurança Social e reflete a expectativa de um crescimento da atividadeeconómica mais robusto no final de 2022, face ao final de 2021;

• Garantias (-15 milhões de euros): refere-se ao registo da execução de garantias do subsetorEstado (despesa) e da recuperação de garantias concedidas (receita);

• Fundos de Pensões (575 milhões de euros): os recebimentos lump-sum das transferênciasde fundos de pensões para a CGA ou Segurança Social não foram considerados na receitano momento em que foram transferidos, sendo esta receita reconhecida ao longo dos anos,à medida que se procede ao pagamento das pensões que lhe estão subjacentes;

• Diferença entre juros pagos e devidos do Estado (1096 milhões de euros): ajustamentoentre os juros pagos no vencimento anual do cupão (contabilidade pública) e os jurosespecializados ao longo do ano (contabilidade nacional);

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• SNS e CGA (-1 milhão de euros): diferença entre o saldo apurado em contabilidade públicae o saldo apurado em contas nacionais, em que se utiliza informação de caráter patrimonial(na ótica do compromisso);

• Entidades Públicas Reclassificadas (3354 milhões de euros): grosso modo, incorpora asempresas públicas e outras entidades semelhantes. O apuramento do saldo é realizado combase em informação de patrimonial (ótica do compromisso), e inclui como receita efetivaas dotações de capital a realizar pelo Estado (despesa no Estado);

• Injeções de capital e empréstimos a entidades públicas (inclui EPR, que consolida nasAdministrações Públicas) (-3725 milhões de euros): estas dotações de capital e empréstimosquando concedidos a entidades para as quais não exista uma expectativa de retorno, sãoclassificados em contas nacionais como despesa efetiva no momento em que sãoassumidos. Reflete o apoio financeiro concedido pelo Estado à TAP, S.A. no valor de 600milhões de euros;

• Neutralidade dos fundos europeus que não PRR (-441 milhões de euros): os fundoseuropeus não deverão ter impacto no saldo orçamental. No caso concreto das entidadesintermediárias de fundos europeus integradas no universo das Administrações Públicas, areceita proveniente da União Europeia e a despesa financiada por esses fundos é anulada,sendo que o ajustamento com impacto negativo reflete uma maior anulação de receita doque de despesa;

• Reembolso da margem pré-paga em 2021: o reembolso da margem pré-paga retida e pagaantecipadamente aquando da concessão do empréstimo, pelo Fundo Europeu deEstabilização Financeira ao Estado, no âmbito do Programa de Assistência Económica eFinanceira foi realizado em 2021 e não tem impacto no saldo de 2022.

Considerando os ajustamentos acima descritos, estima-se que, em 2022, o saldo na ótica da contabilidade nacional seja superior ao saldo na ótica da contabilidade pública em 779 milhões de euros (0,3% do PIB).

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Quadro 3.6. Passagem de saldos de contabilidade pública a contabilidade nacional (milhões de euros)

Fonte: Instituto Nacional de Estatística e Ministério das Finanças.

3.3. Trajetória da Dívida Pública

O rácio da dívida pública em percentagem do PIB deverá retomar a trajetória descendente verificada nos anos anteriores à crise pandémica. Assim, em 2022, prevê-se uma redução deste indicador em 6,7 pp, para 120,7% do PIB. O principal contributo será dado pelo crescimento do PIB nominal (-8,9 pp) e, em menor escala, pelo saldo primário (-0,3 pp). A despesa com juros contribuirá, ainda que com menor impacto face a 2021, para o aumento da dívida (2,2 pp), assim como os ajustamentos défice-dívida (0,2 pp).

Quadro 3.7. Dívida pública (percentagem e pontos percentuais do PIB)

Fonte: Ministério das Finanças.

20212022

Orçamento2021

2022Orçamento

1. Saldo das AP em contabilidade pública -8 794 -5 181 -4,2 -2,3

Adminis tração Centra l -10 710 -7 759 -5,1 -3,4

Adminis tração Regional e Loca l -338 -18 -0,2 0,0

Segurança Socia l 2 254 2 596 1,1 1,1

2. Ajustamentos em Contas Nacionais 2 817 779 1,3 0,3

Impostos e contribuições 801 180 0,4 0,1Garantias -71 -15 0,0 0,0Fundos de Pensões 596 575 0,3 0,3

Di ferença entre juros pagos e devidos do Estado 1 039 1 096 0,5 0,5

SNS e CGA -117 -1 -0,1 0,0

Entidades Públ icas Reclass i fi cadas 3 937 3 354 1,9 1,5

Injeções de capi ta l e empréstimos -4 115 -3 725 -1,9 -1,6

Neutra l idade dos fundos europeus -18 -441 0,0 -0,2

Reembolso da margem pré-paga 1 114 0 0,5 0,0

Outros a justamentos -350 -244 -0,2 -0,1

3. Saldo das AP em contabilidade nacional (1+2) -5 977 -4 401 -2,8 -1,9Adminis tração Centra l -7 837 -6 969 -3,7 -3,1Adminis tração Regional e Loca l -563 -87 -0,3 0,0Segurança Socia l 2 423 2 655 1,1 1,2

(milhões de euros) (% do PIB)

2021 2022Execução provisória

Previsão

Dívida pública consolidada 127,4 120,7Variação -7,8 -6,7

Efei to sa ldo primário 0,4 -0,3Efei to dinâmico -4,7 -6,6

Efei to juros 2,4 2,2Efei to PIB -7,2 -8,9

Ajustamento défice-dívida -3,4 0,2

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________

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Página 87

4. Situação Financeira das Administrações Públicas —Contabilidade Pública

4.1. Administrações Públicas

Receitas e despesas das Administrações Públicas

Em 2022 o saldo das Administrações Públicas deverá situar-se em -5181 milhões de euros, o que compara com -8794 milhões de euros em 2021, representando uma melhoria de 3613 milhões de euros. Esta evolução resulta de um crescimento da receita (10,4%) superior ao da despesa (5,9%) para o qual contribuirá o melhor desempenho da receita fiscal e contributiva – associada à evolução positiva da atividade económica e do mercado de trabalho – e das outras receitas correntes e de capital, sobretudo em face das verbas de fundos europeus a receber no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, acompanhado de um menor impacto da despesa relacionada com a mitigação dos efeitos decorrentes da pandemia da COVID-19. Por subsetores, estimam-se défices na Administração Central (-7759 milhões de euros) e na Administração Regional e Local (-18 milhões de euros), compensados em parte pela evolução positiva do saldo da Segurança Social (2596 milhões de euros).

13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 4.1. Conta das Administrações Públicas em contabilidade pública (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

A receita total deverá crescer 10,4% face à execução provisória para 2021, evolução que decorre em grande medida do crescimento da receita fiscal e contributiva, tanto nos impostos indiretos (8,2%), com destaque para o IVA, como nos impostos diretos (4,6%) e ainda nas contribuições para a Segurança Social (4,8%). Realce para o comportamento das outras receitas correntes (18,3%) e da receita de capital (119,4%) explicado pelos fundos europeus associados ao PRR. A despesa deverá registar um crescimento de 5,9%, destacando-se o contributo do forte crescimento do investimento (42,9%) e da aquisição de bens e serviços (7,7%), marcados pelas iniciativas de investimento e reformas a desenvolver no âmbito do PRR. De referir que o aumento verificado nas outras despesas correntes decorre do registo da dotação provisional e outras dotações centralizadas, bem como de verbas associadas ao PRR a alocar a iniciativas de eficiência energética e descarbonização no decorrer da execução. Por sua vez, a despesa com subsídios (-4,5%) e com transferências correntes (-0,5%) está condicionada pela diminuição esperada dos apoios no âmbito da pandemia de COVID-19, em virtude da melhoria da evolução pandémica no decorrer do ano de 2022.

2021 2022 t.v.h (%)Execução provisória

Orçamento2022/2021

2021 2022

Receitas Correntes 89 704 96 777 7,9 42,5 42,6

Impostos di retos 23 942 25 046 4,6 11,3 11,0

Impostos indi retos 27 444 29 706 8,2 13,0 13,1

Contribuições de segurança socia l 24 195 25 361 4,8 11,5 11,2

Outras recei tas correntes 14 081 16 655 18,3 6,7 7,3

Diferenças de consolidação 42 9

Receitas de Capital 2 105 4 617 119,4 1,0 2,0

Receita Total 91 808 101 395 10,4 43,5 44,6

Despesas Correntes 92 231 95 190 3,2 43,7 41,9

Despesas com pessoal 23 479 24 074 2,5 11,1 10,6

Aquis ição de bens e serviços 14 745 15 878 7,7 7,0 7,0

Juros e outros encargos 6 956 6 812 -2,1 3,3 3,0

Transferências correntes 43 814 43 613 -0,5 20,7 19,2

Subs idios 2 214 2 114 -4,5 1,0 0,9

Outras despesas correntes 764 2 462 222,3 0,4 1,1

Diferenças de consolidação 260 237

Despesas de Capital 8 371 11 386 36,0 4,0 5,0

Investimentos 6 367 9 095 42,9 3,0 4,0

Transferências de capi ta l 1 788 2 031 13,6 0,8 0,9

Outras despesas de capi ta l 157 257 63,4 0,1 0,1

Diferenças de consolidação 59 3

Despesa Total 100 602 106 575 5,9 47,6 46,9

Por memória:

Despesa tota l (excluindo despesa Covid) 95 345 105 462 10,6 45,1 46,4

Saldo Global -8 794 -5 181 -4,2 -2,3

% do PIB

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Administração Central

Quadro 4.2. Conta consolidada da Administração Central — contabilidade pública (milhões de euros)

Nota: Os montantes de receita e despesa apresentados encontram-se consolidados de fluxos no âmbito da Administração Central relativos a venda e aquisição de bens e serviços dentro do Programa Orçamental da Saúde, juros, subsídios, transferências e ativos e passivos financeiros.

Fonte: Direção-Geral do Orçamento.

4.1.1.1. Receita da Administração Central

A previsão da receita efetiva para 2022 é de 71 533,6 milhões de euros, destacando-se a receita fiscal, as transferências da União Europeia e da Segurança Social, as vendas de bens e serviços correntes e as comparticipações para a CGA e outras.

2021/ 2020 2022/2021Receita corrente 57 964,0 62 630,5 67 867,2 8,1 8,4 8,2

Recei ta Fisca l 43 782,7 46 092,3 49 227,2 5,3 6,8 4,9

Impostos di retos 19 153,9 19 954,7 20 904,9 4,2 4,8 1,5

Impostos indi retos 24 628,8 26 137,6 28 322,3 6,1 8,4 3,4

Contribuições Segurança Socia l , CGA, ADSE 4 169,6 4 251,8 4 195,3 2,0 -1,3 -0,1

Transferências correntes 2 952,1 3 642,8 4 811,3 23,4 32,1 1,8

Outras recei tas correntes 7 046,1 8 601,6 9 616,9 22,1 11,8 1,6

Diferenças de consolidação 13,5 41,8 16,6

Receita de capital 1 072,0 1 165,4 3 666,4 8,7 214,6 3,9

Venda de bens de investimento 144,9 151,5 182,6 4,6 20,5 0,0

Transferências de capi ta l 854,6 985,6 3 433,9 15,3 248,4 3,8

Outras recei tas de capi ta l 68,6 18,4 43,6 -73,1 136,7 0,0

Diferenças de consolidação 4,0 9,8 6,3

Receita efetiva 59 036,1 63 795,8 71 533,6 8,1 12,1

Despesa corrente 67 031,2 68 975,3 71 071,7 2,9 3,0 2,8

Despesas com o pessoal 17 983,7 18 698,4 18 956,1 4,0 1,4 0,3

Aquis ição de bens e serviços 10 213,6 11 307,3 12 326,0 10,7 9,0 1,4

Juros e outros encargos 7 419,3 6 796,2 6 631,4 -8,4 -2,4 -0,2

Transferências correntes 29 927,4 30 241,0 30 069,7 1,0 -0,6 -0,2

Subs ídios 783,0 1 162,4 796,6 48,5 -31,5 -0,5

Outras despesas correntes 677,9 636,5 2 291,9 -6,1 260,1 2,2

Diferenças de consolidação 26,3 133,5 0,0

Despesa de capital 5 618,9 5 530,5 8 220,7 -1,6 48,6 3,6

Investimento 2 926,6 3 421,9 5 795,8 16,9 69,4 3,2

Transferências de capi ta l 2 588,3 1 899,4 2 186,0 -26,6 15,1 0,4

Outras despesas de capi ta l 80,3 149,8 236,4 86,6 57,8 0,1

Diferenças de consolidação 23,8 59,4 2,5

Despesa efetiva 72 650,1 74 505,9 79 292,3 2,6 6,4

Por memória:

Despesa efetiva (excluindo despesa Covid) 70 091,3 77 717,7 10,9 10,2

Saldo global -13 614,0 -10 710,0 -7 758,8

em % do PIB -6,8 -5,1 -3,4

Por memória:

Despesa primária 65 230,8 67 709,7 72 661,0

Sa ldo corrente -9 067,2 -6 344,9 -3 204,5

Sa ldo de capi ta l -4 546,9 -4 365,2 -4 554,3

Sa ldo primário -6 194,7 -3 913,9 -1 127,4

Designação2020

Execução final

2021Execução Provisória

2022 Orçamento

Variação (%)

Contributo variação

2022/2021

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Em termos de estrutura, prevê-se que no ano de 2022 a receita fiscal represente 68,8% da receita efetiva total, cabendo 26,1% à receita corrente não fiscal e 5,1% à receita de capital. Na receita efetiva não fiscal da AC são preponderantes, com um peso conjunto de 89,6%, as transferências, as vendas de bens e serviços correntes, as comparticipações para a CGA e outras e as taxas, multas e outras penalidades.

Evidencia-se a previsão orçamental com suporte no PRR em transferências da UE, analisada de forma mais pormenorizada no ponto «4.1.1.1.3. receita não fiscal».

Quadro 4.3. Receita da Administração Central (milhões de euros)

Nota: Os montantes apresentados encontram-se consolidados de fluxos no âmbito da Administração Central relativos a juros, transferências, subsídios e, dentro do Programa Saúde, venda de bens e serviços correntes.

Fonte: Ministério das Finanças.

Designação2020CGE

2021Execução provisória

2022Orçamento

2022/2021 Variação (%)

Por memória:PRR (2022)Orçamento

Receita corrente: 57 964,0 62 630,5 67 867,2 8,4 1 664,6

Recei ta fi sca l : 43 782,7 46 092,3 49 227,2 6,8 0,0

Impostos di retos 19 153,9 19 954,7 20 904,9 4,8 0,0

Impostos indi retos 24 628,8 26 137,6 28 322,3 8,4 0,0

Recei ta corrente não fi sca l : 14 181,3 16 538,1 18 640,0 12,7 1 664,6

Comparticipações para a CGA e outras 4 169,6 4 251,8 4 195,3 -1,3 0,0

Taxas , multas e outras penal idades 2 758,3 3 333,5 3 264,5 -2,1 0,0

Rendimentos da propriedade 887,1 986,1 985,7 0,0 0,0

Transferências correntes : 2 952,1 3 642,8 4 811,3 32,1 1 664,6

Adminis trações Públ icas 2 055,1 2 176,1 1 915,6 -12,0 0,0

Outras 896,9 1 466,8 2 895,8 97,4 1 664,6

Venda de bens e serviços correntes 2 513,7 3 123,0 4 286,7 37,3 0,0

Outras recei tas correntes 887,1 1 159,1 1 079,9 -6,8 0,0

Diferenças de conciliação 13,5 41,8 16,6 -60,4 0,0

Receita de capital: 1 072,0 1 165,4 3 666,4 214,6 1 347,4

Venda de bens de investimento 144,9 151,5 182,6 20,5 0,0

Transferências de capi ta l : 854,6 985,6 3 433,9 248,4 1 345,8

Adminis trações Públ icas 7,8 10,6 35,4 233,8 0,0

Outras 846,8 975,0 3 398,5 248,5 1 345,8

Outras recei tas de capi ta l 68,6 18,4 43,6 136,7 0,0

Diferenças de conciliação 4,0 9,8 6,3 -35,6 1,7

Receita efetiva não fiscal 15 253,3 17 703,5 22 306,4 26,0 3 012,0

Receita efetiva total 59 036,1 63 795,8 71 533,6 12,1 3 012,0

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4.1.1.1.1. Receita Fiscal

Quadro 4.4. Receita fiscal do Estado (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Não obstante a recuperação sustentada da receita fiscal registada em 2021, a qual aumentou 2303 milhões de euros face a 2020 (+5,3%), em 2021 a receita fiscal líquida ficou ainda 498 milhões de euros abaixo dos valores registados em 2019 (-1%).

Na comparação entre a execução provisória para 2021 e a verificada em 2019, notam-se evoluções díspares, verificando-se um crescimento da receita de IRS (mais 1370 milhões de euros), justificada pelo bom momento do mercado de trabalho. Por outro lado, registou-se um decréscimo da receita do IRC (menos 1393 milhões de euros), em grande medida justificada pela limitação dos pagamentos por conta, do ISV (menos 304 milhões de euros), resultante de uma queda no consumo de bens duradouros e uma maior propensão por consumo de veículos elétricos ou híbridos (os quais beneficiam de reduções de imposto) e do IVA (menos 198 milhões de euros), o qual praticamente recuperou face aos níveis de 2019.

Na previsão para 2022, elaborada já considerando a evolução da receita fiscal até março de 2022, nota-se um crescimento de 3066 milhões de euros face à execução provisória em 2021, para os quais contribuem essencialmente os crescimentos na receita do IVA e no IRS, prevendo-se um decréscimo apenas na receita do ISP.

Impostos diretos

IRS — Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

No que diz respeito ao IRS, prevê-se que o valor de receita ascenda a 15203 milhões de euros em 2022, o que corresponde a um aumento de 5% face à estimativa de execução para 2021.

2019Execução

2020Execução

2021Orçamento

2021Execução provisória

2022Previsão

Impostos diretos 19 870,8 19 153,9 19 051,6 19 954,7 20 904,9

IRS 13 171,2 13 562,1 13 420,4 14 541,0 15 202,6

IRC 6 317,1 5 053,4 5 134,4 4 924,0 5 211,3

Outros di retos 382,5 538,4 496,8 489,7 491,0

Impostos indiretos 26 151,7 24 068,4 24 815,3 25 570,2 27 686,2

ISP 3 516,6 3 345,8 3 402,5 3 363,8 3 309,6

IVA 17 862,5 16 367,2 16 999,5 17 664,3 19 546,3

ISV 727,5 438,3 457,7 423,3 482,1

IT 1 427,4 1 422,1 1 400,0 1 413,6 1 433,6

IABA 279,4 233,0 241,6 257,6 286,8

IS 1 684,8 1 616,4 1 633,4 1 776,7 1 938,2

IUC 402,4 396,1 396,6 400,9 408,6

Outros indi retos 251,1 249,5 284,0 270,0 281,0

Receita fiscal do Estado 46 022,5 43 222,3 43 866,9 45 524,9 48 591,1

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Esta evolução reflete o crescimento da massa salarial, para o qual contribuem a continuação da redução da taxa de desemprego e o aumento do salário mínimo.

A previsão da receita de IRS para 2022 contempla já os impactos estimados das medidas de política a implementar em 2022, designadamente a reforma dos escalões de IRS, o aumento das deduções por dependente e o reforço do mínimo de existência.

IRC — Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Em 2022, prevê-se que o valor da receita fiscal de IRC ascenda a 5211 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 6% face a 2021. Ao nível das medidas de política com maior impacto, destacam-se os efeitos do CFEI II, a eliminação do pagamento especial por conta e ainda a isenção da aplicação do agravamento das tributações autónomas quando as empresas apresentem prejuízos fiscais.

Outros impostos diretos

A previsão de receita para 2022 associada a outros impostos diretos contempla a manutenção das contribuições atualmente existentes, conforme determinado na Lei n.º 99/2021, de 31 de dezembro.

Impostos indiretos

IVA — Imposto sobre o Valor Acrescentado

A receita de IVA deverá acompanhar o crescimento nominal do consumo privado, aumentando 1882 milhões de euros (+11%) em 2022, face à execução provisória de 2021. Dentro das medidas de política mais significativas, destaca-se o primeiro ano completo de aplicação da taxa de IVA a remessas de baixo valor (inferiores a 22 euros), a continuação da aplicação da taxa reduzida de IVA a equipamento relacionados com a doença COVID-19, a aplicação da taxa reduzida de IVA à aquisição de painéis fotovoltaicos e a isenção de IVA nas aquisições de fertilizantes e rações.

IEC — Impostos Especiais de Consumo

Relativamente aos Impostos Especiais de Consumo, proceder-se-á à atualização das taxas de imposto em 1% para o IT e o IABA.

Considerando a evolução esperada para o consumo privado e a procura interna no próximo ano, prevê-se um aumento da receita em 2022, face a 2021, de 20 milhões de euros no IT (+1%) e 29 milhões de euros no IABA (+11%).

No que diz respeito ao ISP, a previsão aponta para um decréscimo da receita de 54 milhões de euros (-2%), resultante do aumento previsto da procura combinado com a redução das taxas do ISP equivalentes à redução extraordinária e temporária do IVA para a taxa intermédia sobre a aquisição de combustíveis, bem como da suspensão da aplicação do aumento da taxa de carbono e a sua não reposição integral até final do ano.

ISV — Imposto Sobre Veículos

Prevê-se que a receita de ISV tenha uma recuperação em 2022, aumentando 59 milhões de euros face a 2021 (+14%). Tal como referido quanto aos IEC, as taxas gerais do ISV serão atualizadas em 1% em 2022.

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IS — Imposto do Selo

Para 2022, prevê-se um crescimento de 161 milhões de euros (+9%) da receita do IS, destacando-se como medida de política a manutenção do agravamento extraordinário do imposto no crédito ao consumo como parte da política de desincentivo ao crédito ao consumo.

IUC — Imposto Único de Circulação À semelhança do que acontece com os IEC e ISV, as taxas de IUC serão atualizadas em 2022 em 1%, prevendo-se que a receita de 2022 aumente 8 milhões de euros (+2%) quando comparada com 2021.

Outros impostos indiretos

A previsão de receita para 2022 associada a outros impostos indiretos contempla a manutenção dos tributos atualmente existentes.

4.1.1.1.2. Despesa Fiscal

Os valores da despesa fiscal registados em 2020 e 2021 foram fortemente influenciados pelo efeito da pandemia COVID-19 na evolução das bases tributáveis.

Prevê-se que a despesa fiscal do Estado em 2022 ascenda a 12 267,8 milhões de euros, o que representa uma diminuição de 1057,3 milhões de euros (-7,9%), comparativamente à despesa fiscal apurada para 2019. Este decréscimo resulta da diminuição da despesa fiscal na maioria dos impostos sobre a produção e importações, em especial no IVA, ISP e ISV, sendo parcialmente contrariada pelo aumento da despesa fiscal em sede de impostos sobre o rendimento 3.

Quadro 4.5. Despesa fiscal do Estado por imposto (milhões de euros)

Notas: (e) estimativa; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

O IVA é o imposto que mais contribui para a diminuição da despesa fiscal do Estado no período de 2019 a 2022. Prevê-se que a despesa fiscal deste imposto registe um decréscimo de 1167 milhões de euros no referido período.

3 A série dos valores da despesa fiscal foi revista em conformidade com a revisão dos desagravamentos fiscais classificados como benefícios fiscais utilizada no Relatório da Despesa Fiscal 2020.

2019 2020 2021(e) 2022(p) 2020/2019 2021(e)/2020 2022(p)/2021(e)

Impostos sobre o rendimento 2 531,3 2 484,1 2 590,9 2 582,8 -1,9 4,3 -0,3

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 1 461,0 1 465,3 1 529,4 1 590,6 0,3 4,4 4,0

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 1 070,3 1 018,8 1 061,5 992,2 -4,8 4,2 -6,5

Impostos sobre a produção e importações 10 793,8 9 993,8 9 275,6 9 685,0 -7,4 -7,2 4,4

Imposto sobre Veículos (ISV) 340,6 281,1 282,4 292,8 -17,5 0,5 3,7

Imposto sobre o Va lor Acrescentado (IVA) 8 992,4 8 263,6 7 448,3 7 825,3 -8,1 -9,9 5,1

Imposto sobre os Produtos Petrol íferos e Energéticos (ISP) 403,3 413,5 257,7 269,3 2,5 -37,7 4,5

Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoól icas (IABA) 42,8 92,5 54,4 56,8 116,0 -41,2 4,4

Imposto sobre o Tabaco (IT) - - - - - - -

Imposto do Selo (IS) 1 000,7 927,9 1 219,1 1 230,0 -7,3 31,4 0,9

Imposto Único de Ci rculação (IUC) 14,0 15,3 13,7 10,7 9,2 -10,3 -21,7

Despesa fiscal 13 325,0 12 478,0 11 866,5 12 267,8 -6,4 -4,9 3,4

Imposto

Despesa fiscalVH (%)

em valor absoluto (milhões de euros)

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Quadro 4.6. Despesa fiscal por missão de base orgânica (milhões de euros)

Nota: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

No que diz respeito à despesa fiscal por área governativa, os assuntos económicos continuam a assumir a grande maioria da despesa fiscal (mais de 11 mil milhões euros em 2022), seguindo-se a proteção social (com 641 milhões de euros em 2022).

Gráfico 4.1. Despesa fiscal do Estado por função (milhões de euros)

Nota: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

2019 2020 2021(e) 2022(p) 2020/2019 2021(e)/2020 2022(p)/2021(e)

- - 0,0 0,0 - - 0,9

71,5 64,0 56,1 59,4 -10,5 -12,4 5,9

7,0 6,5 6,7 7,1 -7,4 3,2 6,2

CF.04.A – Investimento 360,2 414,3 669,4 579,3 15,0 61,6 -13,5

CF.04.B – Poupança 63,3 68,9 74,4 74,4 8,8 8,0 0,0

CF.04.C - Reestruturação empresaria l 29,4 22,2 16,4 16,5 -24,4 -26,1 0,6

CF.04.D - Criação de emprego 54,4 34,8 23,1 15,4 -36,0 -33,7 -33,1

CF.04.E - Investigação e desenvolvimento empresaria l 367,3 362,4 383,2 411,6 -1,3 5,7 7,4

CF.04.F - Turismo 0,0 0,1 0,2 0,2 843,2 176,8 5,0

CF.04.G - Promoção regional 20,8 24,1 22,9 21,0 15,7 -4,6 -8,5

CF.04.H - Indústria 694,0 630,5 494,7 518,2 -9,2 -21,5 4,7

CF.04.Z - Outros 10 872,6 10 051,4 9 327,9 9 746,8 -7,6 -7,2 4,5

42,8 56,3 39,9 38,1 31,5 -29,1 -4,5

0,1 0,2 24,3 24,5 11,4 15 259,0 0,9

36,6 84,3 45,6 47,6 130,7 -45,9 4,4

48,7 50,7 51,7 52,4 4,0 2,0 1,4

2,4 2,2 2,3 2,3 -8,1 3,1 0,0

642,1 593,5 616,0 641,2 -7,6 3,8 4,1

5,9 6,4 6,4 6,4 7,7 0,0 0,0

5,7 5,4 5,4 5,4 -6,2 0,0 0,0

13 325,0 12 478,0 11 866,5 12 267,8 -6,4 -4,9 3,4

VH (%)em valor absoluto (milhões de euros)Função da despesa fiscal

Despesa fiscal

CF.07 – Saúde

CF.08 - Serviços recreativos, culturais e religiosos

CF.01 - Serviços gerais da Administração Pública

CF.02 – Defesa

CF.03 - Segurança e ordem pública

CF.04 - Assuntos económicos

CF.05 - Proteção do ambiente

CF.06 - Serviços de habitação e desenvolvimento coletivo

CF.09 – Educação

CF.10 - Proteção social

CF.11 - Relações internacionais

CF.12 - Criação artística

Total

12 462,1 11 608,6

11 012,2 11 383,4

642,1

593,5 616,0

641,2

220,8

275,9 238,3

243,2

2019 2020 2021(e) 2022(p)

Assuntos económicos

Proteção social

Outras funções

-7,9%

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________

94

Página 95

Gráfico 4.2. Despesa fiscal do Estado por tipo (milhões de euros)

Nota: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Na classificação da despesa fiscal do Estado por funções, observa-se que o maior contributo para o decréscimo previsto são os assuntos económicos, com uma diminuição de 1078,7 milhões de euros, no período considerado. Por tipo de despesa, prevê-se que o maior contributo para o decréscimo previsto resulte da aplicação de taxas preferenciais, traduzindo uma diminuição de 1095,5 milhões de euros, no período de 2019 a 2022.

10 195,7 9 460,7

8 682,6 9 100,2

1 824,6

1 712,9 1 832,1

1 867,0

1 151,5

1 193,2 1 248,0

1 203,0

153,2

111,2 103,8

97,5

2019 2020 2021(e) 2022(p)

Taxa preferencial

Isenções

Deduções à coleta e result. da liquidação

Deduções à matéria coletável

-7,9%

13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

95

Página 96

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

Gráfico 4.3. Despesa fiscal do Estado — IRS, por função (milhões de euros)

Notas: (e) estimativa; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

1 025,9 1 028,3 1 072,1 1 112,0

414,4 416,0 436,3

457,5

20,7 21,0

21,0 21,0

2019 2020 2021(e) 2022(p)

Assuntos económicos

Proteção social

Outras funções

8,9%

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________

96

Página 97

Gráfico 4.4. Despesa fiscal do Estado — IRS, por tipo (milhões de euros)

Notas: (e) estimativa; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Entre 2019 e 2022, prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede de IRS aumente 8,9%, ascendendo a 1590,6 milhões de euros no ano de 2022.

Por tipo de despesa, destaca-se o aumento previsto no que respeita às taxas preferenciais, com um aumento de 77,6 milhões de euros (8,8%). Quanto às deduções à coleta, prevê-se que a respetiva despesa registe um incremento de 42,0 milhões de euros (9,2%), sendo que este crescimento se deve sobretudo às deduções à coleta relativas a pessoas com deficiência e às contribuições para fundos de pensões e outros regimes complementares, incluindo associações mutualistas. Por funções, destaca-se a despesa fiscal associada a assuntos económicos, cuja evolução crescente, no período considerado, é principalmente explicada pelo regime de tributação dos RNH. Também se prevê um aumento da função proteção social devido ao crescimento da despesa fiscal relacionada com pessoas com deficiência.

885,2 890,2 925,8 962,8

456,3 455,6 479,3

498,3

119,4 119,6 124,4

129,4

2019 2020 2021(e) 2022(p)

Taxa preferencial

Deduções à coleta

Isenção tributária

8,9 %

13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

97

Página 98

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)

Gráfico 4.5. Despesa fiscal do Estado — IRC, por função (milhões de euros)

Notas: (e) estimativa; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

886,6 865,1 906,6 836,0

149,4 118,7

119,8 120,9

34,2 35,0

35,1 35,3

2019 2020 2021(e) 2022(p)

Assuntos económicos

Proteção social

Outras funções

-7,3%

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________

98

Página 99

Gráfico 4.6. Despesa fiscal do Estado— IRC, por tipo (milhões de euros)

Notas: (e) estimativa; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Em 2022, a previsão de despesa fiscal do Estado, em sede de IRC, ascende a 992,2 milhões de euros, o que representa um decréscimo, face a 2019, de 78,0 milhões de euros, ou seja, -7,3%.

Por tipo de despesa, destaca-se o decréscimo previsto relativamente às deduções à matéria coletável e às isenções, com uma redução 55,8 milhões de euros (-36,4%) e 36,7 milhões de euros (- 17,5%), respetivamente. Nas deduções à matéria coletável, o decréscimo resulta maioritariamente da redução do benefício relacionado com a majoração à criação de emprego (- 39,4 milhões de euros), e da Transmissibilidade de prejuízos fiscais (-21,2 milhões de euros). Nas isenções, o decréscimo resulta essencialmente da isenção referente a pessoas coletivas de utilidade pública e solidariedade social (-23,3 milhões de euros) e dos Lucros realizados pelas pessoas coletivas de navegação marítima e aérea (-10,9 milhões de euros).

Por funções, destaca-se a diminuição da despesa fiscal associada a assuntos económicos, em - 50,6milhões de euros (-5,7%), para a qual contribui, essencialmente, a evolução prevista para assubfunções Investimento, Criação de emprego e Reestruturação Empresarial. Relativamente àfunção Proteção Social, a mesma evidencia, também, um decréscimo de 28,5 milhões de euros(- 19,1%).

696,8 739,9 771,1 707,0

209,8 155,1 173,1

173,1

153,2 111,2 103,8

97,5

10,5 12,7

13,5 14,7

2019 2020 2021(e) 2022(p)

Deduções à coleta

Isenção tributária

Dedução à matéria coletável

Outros tipos

-7,3%

13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

99

Página 100

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Gráfico 4.7. Despesa fiscal do Estado — IVA, por função (milhões de euros)

Notas: (e) estimativa; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

8 846,2 8 146,3

7 344,8 7 715,4

86,8

79,9

68,5 72,7

59,4

37,4

35,1 37,2

2019 2020 2021(e) 2022(p)

Assuntos económicos

Outras funções

Proteção social

- 13,0%

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________

100

Página 101

Gráfico 4.8. Despesa fiscal do Estado — IVA, por tipo (milhões de euros)

Notas: (e) estimativa; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

A previsão para a despesa fiscal do Estado, em sede de IVA, ascende a 7825,3 milhões de euros em 2022, representando um decréscimo de 13,0% face a 2019.

No que concerne à evolução da despesa fiscal relativa às taxas preferenciais, prevê-se que esta registe uma diminuição de 12,8% no período de 2019 a 2022. Quanto à despesa fiscal relativa à isenção tributária, prevê-se igualmente um decréscimo de 24,2% no período considerado, devido essencialmente à diminuição das restituições às instituições particulares de solidariedade social.

Por funções, assume relevo a despesa fiscal associada a assuntos económicos, apresentando um decréscimo de 12,8% no período em causa.

8 842,8 8 146,1

7 344,7 7 712,0

149,6

117,5

103,6 113,4

2019 2020 2021(e) 2022(p)

Taxa preferencial

Isenção tributária

-13,0%

13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

101

Página 102

Impostos Especiais de Consumo (IEC) e Imposto sobre Veículos (ISV)

Gráfico 4.9. Despesa fiscal do Estado — IEC e ISV, por função (milhões de euros)

Notas: (e) estimativa; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

696,5 634,2

498,3 521,9

90,2 152,9

96,2 96,9

2019 2020 2021(e) 2022(p)

Assuntos económicos

Outras funções

-21,3%

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________

102

Página 103

Gráfico 4.10. Despesa fiscal do Estado — IEC e ISV, por tipo (milhões de euros)

Notas: (e) estimativa; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Entre os anos de 2019 e 2022, prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede dos Impostos Especiais sobre o Consumo (ISP e IABA) e do ISV registe um decréscimo de 21,3%, apresentando um valor global de 618,8 milhões de euros em 2022.

Em sede dos Impostos Especiais sobre o Consumo (ISP e IABA), prevê-se que a despesa fiscal do Estado registe um decréscimo de 26,9%, entre os anos de 2019 e 2022, fixando-se nos 326,1 milhões de euros.

Em detalhe, no que concerne ao ISP, prevê-se que a despesa fiscal do Estado relativa a este imposto diminua 33,2%, entre 2019 e 2022. A evolução esperada é justificada pelo comportamento da atividade económica e pelas medidas legislativas para a redução das emissões de CO2, com impacto no decréscimo da despesa fiscal relacionada com a produção de eletricidade e cogeração, e de acréscimo da despesa fiscal resultante de reembolsos parciais para o gasóleo profissional suportado pelas empresas de transporte de mercadorias. Para 2022, tendo em consideração a previsão da procura interna, com impacto nas introduções no consumo de produtos petrolíferos e energéticos e da atividade económica associada, prevê-se que a despesa fiscal do Estado, em sede de ISP, se fixe em cerca de 269,3 milhões de euros.

Relativamente ao IABA, é expectável que entre 2019 e 2022, ocorra um aumento da despesa fiscal do Estado de 32,7%. A evolução esperada é justificada pelo impacto da pandemia do novo coronavírus COVID-19 no comportamento da atividade económica nacional e, consequentemente, na despesa fiscal associada às rúbricas «Álcool destinado a consumo próprio de hospitais e similares, públicos e privados»; «Álcool destinado a testes laboratoriais e à investigação científica»; «Álcool destinado a fins terapêuticos e sanitários»; e, ainda, às bebidas não alcoólicas previstas no artigo

336,2 383,0

201,4 210,5

449,8 403,7

392,8 408,1

0,7 0,3

0,2 0,2

2019 2020 2021(e) 2022(p)Isenção tributáriaTaxa preferencialDeduções à coletaOutros tipos

-21,3%

13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

103

Página 104

87.º-B, n.º 1, alíneas a), b) e c), do CIEC. Em 2022, considerando a previsão do consumo privado, com impacto nas introduções no consumo dos produtos sujeitos a IABA e da atividade económicaassociada, em sede de IABA, prevê-se que a despesa fiscal do Estado se fixe em cerca de 56,8 milhões de euros.

Para a despesa fiscal do Estado em sede de Imposto Sobre Veículos (ISV) prevê-se um decréscimo de 14%, situando-se nos 292,8 milhões de euros. A evolução verificada relativamente ao ISV entre 2019 e 2022 reflete o impacto da pandemia do novo coronavírus COVID-19 no comportamento da atividade económica nacional, com consequências em termos da receita e despesa fiscal.

Para 2022, estima-se que a despesa associada aos ligeiros de passageiros híbridos diminuirá drasticamente uma vez que estes veículos, por força do Orçamento do Estado para 2021, não reúnem um dos requisitos para a tributação privilegiada de 60% e passaram a ser tributados às taxas normais da tabela que lhes é aplicável. Prevê-se, ainda, em termos globais, um incremento da despesa fiscal resultante da retoma da atividade económica.

Imposto do Selo (IS) Gráfico 4.11. Despesa fiscal do Estado — IS, por função

(milhões de euros)

Notas: (e) estimativa; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

999,6 927,2

1 185,1 1 195,8

1,1

0,8

34,0 34,3

2019 2020 2021(e) 2022(p)

Assuntos económicos

Outras funções

22,9%

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________

104

Página 105

Gráfico 4.12. Despesa fiscal do Estado — IS, por tipo (milhões de euros)

Notas: (e) estimativa; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

No que se refere ao IS, prevê-se que, em 2022, a despesa fiscal do Estado se situe em 1230,1 milhões de euros, apresentando um aumento no valor de 229,4 milhões de euros em relação a 2019 (22,9%).

Apesar da estabilidade do quadro legal aplicável no período acima indicado, nomeadamente em matéria de incidência, determinação do valor tributável, taxas e isenções previstas no Código do Imposto do Selo e na Tabela Geral a ele anexa, a evolução da despesa fiscal em sede de IS no período considerado fica a dever-se, essencialmente ao aumento da despesa fiscal com transmissões gratuitas e à despesa fiscal apurada com base na informação proveniente da DMIS que em anos anteriores tinha como base o Anexo Q à IES.

1 000,7 927,9

1 219,1 1 230,0

0,0

0,0

- -

2019 2020 2021(e) 2022(p)

Isenção tributária

Outros tipos

22,9%

13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

105

Página 106

Imposto Único de Circulação (IUC)

Gráfico 4.13. Despesa fiscal do Estado — IUC, por função (milhões de euros)

Notas: (e) estimativa; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

6,7 7,7 8,3 8,4

7,3 7,5 5,3

2,3

0,1 0,1

0,1

0,1

2019 2020 2021(e) 2022(p)

Proteção socialAssuntos económicosOutras funções

-23,4%

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________

106

Página 107

Gráfico 4.14. Despesa fiscal do Estado — IUC, por tipo (milhões de euros)

Notas: (e) estimativa; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Relativamente ao IUC, prevê-se que, em 2022, a despesa fiscal do Estado se situe em 10,7 milhões de euros, representando uma diminuição de 23,4%, comparativamente a 2019.

A diminuição relativamente à previsão para 2022, deve-se, essencialmente, à revogação da alínea a) do n.º 8 do artigo 5.º CIUC, pela Lei n.º 21/2021, com efeitos reportados a 1 de julho de 2021. Desconsiderando o valor da despesa fiscal gerada por esta isenção em 2019, comparativamente com 2022, resultaria um crescimento da despesa fiscal de IUC de 20%.

Contrariamente, prevê-se um aumento da despesa fiscal resultante da isenção prevista na alínea a) do n.º 2 do art.º 5.º do CIUC.

Na previsão efetuada para 2022 foi considerada a atualização das taxas conforme previsto no n.º 3 do art.º 8.º do CIUC.

Deve ainda assinalar-se que a existência de duas categorias de tributação (A e B) para os veículos ligeiros pode ser considerado um benefício fiscal de facto. Face aos níveis de tributação impostos sobre a Categoria B, veículos de iguais caraterísticas da Categoria A pagam um IUC substancialmente inferior. Com efeito, estudos da Autoridade Tributária e Aduaneira indicam que a diferenciação entre estas duas categorias corresponde a uma despesa fiscal de cerca de 400 milhões de euros.

Esta disparidade verifica-se também noutras categorias, nas quais não existe tributação em função das emissões de CO2 e nas quais a idade contribui inclusivamente para fomentar veículos mais antigos: é o caso dos motociclos (categoria E) e dos veículos pesados (categorias C e D). O favorecimento de veículos com certas idades (na maioria das vezes, os mais antigos e, por isso, mais poluentes) constitui um benefício fiscal implícito, com receita de que o Estado abdica todos os anos.

8,9 9,9 10,5 10,6

5,1 5,4 3,2

0,1

2019 2020 2021(e) 2022(p)

Isenção tributária

Taxa preferencial

-23,4%

13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

107

Página 108

Acompanhamento dos benefícios fiscais

O Governo desenvolveu um estudo aprofundado, com o apoio técnico do Fundo Monetário Internacional (FMI), prestado ao abrigo do programa de Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE), coordenado pela Direção-Geral do Apoio às Reformas Estruturais da Comissão Europeia, sobre a criação de uma Unidade Técnica permanente para a Avaliação de Benefícios Fiscais.

Estando concluída essa avaliação, o Governo deverá concretizar em 2022 a constituição da referida Unidade Técnica composta por técnicos especializados que estarão exclusivamente dedicados ao acompanhamento do processo de criação, monitorização e avaliação dos benefícios fiscais.

Esta nova Unidade Técnica permitirá dar seguimento ao trabalho desenvolvido ao longo dos últimos anos sobre os benefícios fiscais, designadamente a apresentação da lista exaustiva do conjunto de benefícios fiscais existentes, a avaliação independente dos benefícios fiscais a caducar, a preparação do relatório previsto no artigo 15º-A do EBF e a maior transparência constante do relatório da despesa fiscal.

4.1.1.1.3. Receita Não Fiscal

Para o ano de 2022, prevê-se uma receita efetiva não fiscal de 22 306,4 milhões de euros, representando 31,2% da receita efetiva total, destacando-se os seguintes agregados:

Nas comparticipações para a CGA e outras, destacam-se as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a título de quotas dos subscritores e contribuições das entidades empregadoras públicas, estando prevista uma quebra da receita em resultado da redução do número dos atuais subscritores (por aposentação, falecimento ou outros motivos) e devido ao facto de não haver novas entradas desde 2006;

Nas taxas, multas e outras penalidades, realce para as taxas, que têm um peso de 85,9% neste capítulo de receita, destacando-se as taxas de justiça e de registo (predial, civil, comercial e automóvel), as propinas e as portagens;

A principal componente nos rendimentos da propriedade respeita aos dividendos de sociedades financeiras, prevendo-se a entrega de 295 milhões de euros pelo Banco de Portugal e 200 milhões de euros pela Caixa Geral de Depósitos;

As transferências correntes integram as provenientes de fundos europeus (2764,5 milhões de euros, das quais 1664,6 milhões de euros no âmbito do PRR), com destaque para o setor da Agricultura, a cargo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, e para os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (para reforma e modernização da rede de dados da saúde e dos sistemas de informação disponibilizados aos profissionais de saúde e ao cidadão), e o Fundo Ambiental (para vários projetos, como os relativos à eficiência energética em edifícios residenciais e da Administração Pública Central, à descarbonização dos transportes públicos, à bioeconomia ou ao hidrogénio e gases renováveis). Referem-se ainda os fundos europeus para a Administração Central do Sistema de Saúde (enquanto organismo intermédio, nomeadamente para cuidados de saúde primários com mais respostas, conclusão da reforma de saúde mental e implementação da estratégia para as demências e para a rede nacional de cuidados continuados integrados e rede nacional de cuidados paliativos), para a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________

108

Página 109

(salientando-se as verbas para a modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e formação profissional) e para a Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência. Destacam-se ainda as transferências da Segurança Social, sobretudo para o Instituto de Emprego e Formação Profissional e para a Caixa Geral de Aposentações;

As receitas relativas a vendas de bens e serviços correntes evidenciam sobretudo a componente de serviços, em especial os descontos para o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP — ADSE, e a componente da venda de bens, em especial as relativas ao Fundo Ambiental provenientes dos leilões no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (Protocolo de Quioto), e das rendas pela utilização de edifícios do património do Estado;

Nas outras receitas correntes têm particular peso os subsídios recebidos da Segurança Social, relativos a ações cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu, como os destinados às medidas de política pública desenvolvidas diretamente pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional ou às escolas/agrupamentos de escolas no âmbito de cursos profissionais, para além de outro tipo de receitas previstas por um conjunto alargado de serviços, relevando as relacionadas com a recuperação de impostos;

A venda de bens de investimento contempla a previsão de venda de ativos imobiliários que constituem o património da Oitante, S.A., e a receita proveniente de fundos imobiliários detidos por esta sociedade e classificados em inventário. Referem-se ainda as vendas a realizar pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, para além da receita proveniente da venda de aeronaves F-16 à Roménia (prevista na Resolução do Conselho de Ministros nº 174/2019, de 8 de outubro);

Nas transferências de capital destacam-se as provenientes de fundos europeus (3161,6 milhões de euros, das quais 1345,8 milhões de euros no âmbito do PRR), relevando-se as recebidas pelo IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, para financiar os apoios a atribuir às empresas e outras entidades (PRR) e para pagamento de incentivos reembolsáveis (ativos financeiros) no âmbito do PT2020, bem como pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, para o financiamento das várias componentes em que intervém. Destacam-se ainda os fundos do setor da agricultura, a cargo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, e os destinados ao financiamento ao investimento da Infraestruturas de Portugal, S.A., para além dos recebidos pela Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência, para a universalização da escola digital e para vários projetos de transição digital nas escolas, e pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), sobretudo ao abrigo do «1º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação» (transferências para os municípios).

4.1.1.2. Despesa da Administração Central

A despesa efetiva consolidada da Administração Central orçamentada para 2022 aumenta 6,4%, enquanto a despesa primária cresce 7,3%, face à execução provisória de 2021.

13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

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O aumento verificado na despesa efetiva primária face à execução provisória de 2021 resulta sobretudo do crescimento apresentado em investimento (3,2 pp), outras despesas4 (2,3 pp), aquisições de bens e serviços (1,4 pp).

A evolução da rubrica de juros e outros encargos (-2,4%) resulta, essencialmente, do decréscimo apresentado pelos encargos da dívida pública direta do Estado e dos juros suportados pelas entidades públicas reclassificadas.

Quadro 4.6. Evolução da despesa efetiva consolidada da Administração Central (milhões de euros)

Nota: Os montantes apresentados encontram-se consolidados de fluxos no âmbito da Administração Central relativos a aquisição de bens e serviços dentro do Programa Saúde, juros, subsídios, transferências e ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

O agregado das despesas com pessoal representa 23,9% da despesa efetiva prevista para 2022. O programa Saúde representa 27,6% do montante total orçamentado neste agrupamento, refletindo os encargos com os recursos humanos afetos ao Serviço Nacional de Saúde, onde passa a estar integrado o Hospital de Vila Franca de Xira.

Destaque também para os Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário que concentram 26,6% da dotação alocada a este agregado, onde sobressaem as despesas com pessoal docente, sendo que os encargos referentes ao pessoal não docente se encontram influenciados pelo processo de descentralização de competências no setor da educação.5

4 O orçamento da rubrica de «outras despesas» inclui a dotação provisional, destinada a assegurar despesas imprevisíveis e inadiáveis, inscrita no Ministério das Finanças, e a reserva orçamental das diversas entidades da Administração Central, montantes que no decorrer da execução orçamental podem ser mobilizados para a realização de despesa noutras rubricas de classificação económica. 5 Por via deste processo, a despesa anteriormente registada em despesas com pessoal, bem como em outros agregados de despesa da Administração Central, passa a ser relevada orçamentalmente em transferências para a Administração Local.

Despesas com pessoal 18 698,4 18 956,1 1,4 0,3 5,3

Aquis ição de bens e serviços 11 307,3 12 326,0 9,0 1,4 500,5

Juros e outros encargos 6 796,2 6 631,4 -2,4 -0,2 0,0

Transferências 32 140,5 32 255,7 0,4 0,2 1 249,0

Subs ídios 1 162,4 796,6 -31,5 -0,5 79,0

Investimento 3 421,9 5 795,8 69,4 3,2 1 191,0

Outras despesas 786,3 2 528,3 221,6 2,3 153,3

Di ferenças de consol idação 192,8 2,5 1,7

Despesa efetiva 74 505,9 79 292,3 6,4 3 179,8

em % do PIB 35,3 34,9

Despesa primária 67 709,7 72 661,0 7,3 6,6 3 179,8

em % do PIB 32,0 32,0

Por memória

Despesa corrente 68 975,3 71 071,7 1 106,2Despesa total 128 649,6 176 754,3 37,4 4 320,0

2021Execução Provisória

2022Orçamento

Variação(em %)

Contributo variação(em p.p.)

Por memória :PRR

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________

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De menor amplitude, releva ainda o programa Segurança Interna (9,3% da rubrica), onde se destaca a despesa suportada pela Guarda Nacional Republicana e pela Polícia de Segurança Pública, onde está incluído o subsídio de risco aos profissionais das forças de segurança, bem como os encargos relativos ao pagamento dos retroativos de suplementos remuneratórios não pagos em períodos de férias entre os anos de 2010 e 20186, e o programa Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (8,9% do agregado), onde se incluem encargos com novos contratos de pessoal não docente, contratações de pessoal da carreira docente, o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP) e investigadores contratados no âmbito do emprego científico7.

Quadro 4.7. Despesas com pessoal da Administração Central (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

Para 2022, as aquisições de bens e serviços ascendem a 15,5% na despesa efetiva total, incluindo uma dotação de 694,8 milhões de euros no âmbito da resposta à pandemia provocada pelo vírus SARS-COV-2 e um montante de 500,5 milhões de euros de despesa financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com enfoque nos projetos associados à transição digital nos setores da Saúde e da Educação.

O programa Saúde representa 57,3% do total do agregado, refletindo a despesa afeta ao Serviço Nacional de Saúde, sobretudo, em medicamentos, serviços de saúde e material de consumo clínico, para o que concorrem 588,1 milhões de euros alocados ao combate à doença COVID-19. Releva também a reforma e modernização da rede de dados da saúde e dos sistemas de informação disponibilizados aos cidadãos e aos profissionais de saúde, a cargo dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, que beneficiará de 154,8 milhões de euros provenientes do PRR.

6 Pagamentos regulados pelo Decreto-Lei nº 25/2020, de 16 de junho, a efetuar de forma faseada e que tiveram início em 2020. 7 Ao abrigo do Decreto-lei nº 57/2016, de 29 de agosto.

Órgãos de Soberania 302,7 304,8 0,7 0,0

Governação 215,6 209,6 -2,8 0,0

Representação Externa 203,6 218,1 7,1 0,1

Defesa 1 124,3 1 127,6 0,3 0,0

Segurança Interna 1 751,3 1 767,9 0,9 0,1

Justiça 1 035,5 1 019,7 -1,5 -0,1

Finanças 585,9 616,0 5,1 0,2

Economia e Mar 100,6 110,0 9,4 0,1

Cultura 167,1 183,7 9,9 0,1

Ciência , Tecnologia e Ens ino Superior 1 565,0 1 689,0 7,9 0,7

Ens ino Bás ico e Secundário e Adminis tração Escolar 5 302,0 5 146,8 -2,9 -0,8

Trabalho, Sol idariedade e Segurança Socia l 395,1 483,6 22,4 0,5

Saúde 5 182,9 5 233,8 1,0 0,3

Ambiente e Ação Cl imática 224,7 246,0 9,5 0,1

Infraestruturas e Habitação 369,8 411,6 11,3 0,2

Agricul tura e Al imentação 172,2 187,9 9,2 0,1Total 18 698,4 18 956,1 1,4

Programa Orçamental2021

Execução Provisória

2022Orçamento

Variação(em %)

Contributo variação(em p.p.)

13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

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Embora com menor expressão, realce para os programas Governação (6,7% do agrupamento), devido aos encargos com os cuidados de saúde em regime convencionado e livre a suportar pelo Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P., e Defesa (6,1% do agregado), onde se destacam o pagamento do princípio da onerosidade, a despesa a realizar no âmbito da Lei de ProgramaçãoMilitar, os encargos com o subsistema de saúde de Assistência na Doença dos Militares e as verbasalocadas ao combate aos incêndios rurais.

Referência ainda para o programa Infraestruturas e Habitação (5,4% da rubrica), onde sobressaem os encargos com a manutenção e conservação de bens associados às atividades rodoviária e ferroviária por parte da Infraestruturas de Portugal, S.A, e a recuperação de material circulante e utilização de infraestruturas de transportes pela CP — Comboios de Portugal, E.P.E..

A despesa com juros e outros encargos representa 8,4% da despesa efetiva da Administração Central para 2022, com saliência para os encargos da dívida pública direta do Estado que apresentam um peso de 94,3% na estrutura do agrupamento, relevando principalmente os juros relativos a Obrigações do Tesouro. Os encargos suportados pelas empresas públicas reclassificadas explicam 5,4% do agregado, relevando a despesa a suportar pelo Metro do Porto, S.A., Metropolitano de Lisboa, E.P.E., e Infraestruturas de Portugal, S.A.

Quadro 4.8. Despesa com juros e outros encargos da Administração Central (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

A dotação de despesa para transferências representa cerca de 40,7% da despesa efetiva da Administração Central. São de destacar os seguintes agregados com maior peso no total da despesa com transferências orçamentadas para 2022:

A despesa com pensões e outros abonos abrangidos pelo regime de proteção social convergente em matéria de pensões (CGA), que representa cerca de 32,2% das transferências orçamentadas para 2022, financiada em parte pelos recursos à disposição da CGA (quotas de subscritores, contribuições das entidades empregadoras públicas, a compensação de entidades, a carteira de títulos) e, noutra parte, pela comparticipação do Orçamento do Estado destinada a assegurar o equilíbrio financeiro do sistema, justificada, em parte, pelo facto de este sistema de pensões se encontrar fechado à inscrição de novos subscritores desde 2006;

As transferências ao abrigo da Lei de Bases da Segurança Social (incluindo as que visam a entrega de receitas fiscais consignadas àquele subsetor) (28,5% das transferências), que se

Juros e Outros Encargos da Administração Central 6 796,2 6 631,4 -2,4

dos quais:

Juros e outros encargos da Dívida Pública 6 343,7 6 252,0 -1,4 -1,4

Juros e encargos financeiros suportados pelas EPR 437,1 354,9 -18,8 -1,2

das quais:

Metro do Porto, S.A. 102,1 106,7 4,5 0,1

Metropol i tano de Lisboa, E.P.E. 142,0 97,6 -31,2 -0,7

Infraestruturas de Portugal , S.A. 96,1 77,6 -19,3 -0,3

Outros 15,4 24,5 59,5 0,1

2021Execução Provisória

2022Orçamento

Variação (em %)

Contributo variação(em p.p.)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________

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destinam, nos termos da respetiva lei de bases, ao financiamento do sistema de proteção social de cidadania. O valor inscrito no Orçamento do Estado para 2022 destinado ao financiamento de medidas no domínio da proteção social, como resposta à epidemia do vírus SARS-Cov-2, encontra-se influenciado pela previsão de um montante significativamente mais reduzido por comparação com o ano precedente;

As transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local destinadas a dar cumprimento à lei das finanças locais (10,1% das transferências), no que respeita, principalmente, à repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais, ao financiamento das entidades intermunicipais e à inscrição de verbas destinadas a assegurar as obrigações decorrentes dos contratos e protocolos celebrados entre o Estado e as autarquias locais. No período em análise, é relevante a inscrição do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), que constitui uma transferência financeira do Orçamento do Estado (832,5 milhões de euros em 2022), com vista ao financiamento das novas competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais, decorrente da lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovada pela Lei nº 50/2018, de 16 de agosto;

As transferências para o orçamento da União Europeia (8,2% das transferências), das verbas que constituem os recursos tradicionais da União, bem como das que se destinam a assegurar a contribuição financeira para a UE, na sua qualidade de Estado-Membro;

Os apoios a atribuir pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. cofinanciados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e pelo Fundo Europeu das Pescas e no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (2,5% das transferências);

Os apoios a conceder pelo Fundo Ambiental (2% das transferências) em iniciativas com a finalidade de prossecução de objetivos do desenvolvimento sustentável, com destaque para o financiamento do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos, aredução do défice tarifário, bem como iniciativas específicas aprovadas no âmbito do Planode Recuperação e Resiliência;

Os apoios a ser canalizados pela IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. (1,8% das transferências), sobretudo os enquadrados no Plano de Recuperação e Resiliência, com destaque para a capitalização e inovação empresarial, a descarbonização da indústria, a bioeconomia sustentável e a capacitação e transição digital das empresas.

A inscrição de uma dotação centralizada no programa Finanças (1,2% das transferências), especificamente para acorrer a despesas imprevistas da pandemia;

13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 4.9. Despesa com transferências correntes e de capital da Administração Central (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

A dotação alocada a subsídios constitui 1% da despesa efetiva prevista para 2022, sobressaindo as políticas ativas de emprego e de formação profissional a cargo do IEFP, sobretudo os programas e apoios que visam responder aos efeitos da pandemia da doença COVID-19, nomeadamente o novo incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial (200 milhões de euros)8 e o programa Ativar.PT (195,8 milhões de euros)9, a que acresce a medida compromisso emprego sustentável (77 milhões de euros) enquadrada na componente de Qualificações e Competências do Plano de Recuperação e Resiliência.

O investimento concentra 7,3% da despesa efetiva da Administração Central para 2022, sendo que 1191 milhões de euros da dotação deste agrupamento respeita a financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência. O programa das Infraestruturas e Habitação justifica 41,3% do agregado, sobretudo pela despesa a cargo das Infraestruturas de Portugal, I.P., onde ressaltam os encargos com as concessões rodoviárias, relevando também a execução prevista do plano de investimentos em infraestruturas «Ferrovia 2020». Realce ainda para o investimento na aquisição, reabilitação e construção de edifícios públicos destinados a fins habitacionais, a executar essencialmente com fundos do Plano de Recuperação e Resiliência, nomeadamente através do projeto Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis, pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., e para a aquisição de equipamento e material circulante pela CP — Comboios de Portugal, E.P.E.

O setor da Saúde absorve 14,9% do montante total orçamentado nesta rubrica, sobretudo pelo investimento na construção, remodelação e recuperação de edifícios e em equipamento médico nas entidades do Serviço Nacional de Saúde, com destaque para a obra do novo Hospital Central do Alentejo, salientando-se ainda os projetos de reforma e modernização da rede de dados e dos sistemas de informação da Saúde (160,1 milhões de euros), a cargo dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

Referência ainda para os projetos de expansão de redes e aquisição de material circulante por parte do Metropolitano de Lisboa, E.P.E, e do Metro do Porto, S.A., em parte financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (59,6 milhões de euros), no programa Ambiente e Ação Climática (9,9%

8 Medida que consiste num apoio financeiro por trabalhador que tenha sido abrangido, no primeiro trimestre de 2021, pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade (Portaria nº 102-A/2021, de 14 de maio).9 Programa que consiste na concessão de auxílios ao nível da formação profissional, estágios profissionais e de apoios reforçados à contratação e ao empreendedorismo (Portaria nº 82-C/2020, de 31 de março, na sua redação atual).

Pensões e outros abonos - Ca ixa Gera l de Aposentações , I .P. 10 249,8 10 393,4 1,4 0,4

Transferências do Orçamento Estado para o orçamento da Segurança Socia l 10 519,7 9 208,4 -12,5 -4,1

Transferencias para a Adminis tração Loca l - Lei das Finanças Loca is 3 284,4 3 248,2 -1,1 -0,1

Recursos próprios comunitários 2 687,2 2 650,0 -1,4 -0,1

Transferencias para a Adminis tração Loca l - Fundo para o Financiamento da Descentra l i zação 0,0 832,5 - 2,6

Insti tuto de Financiamento da Agricul tura e Pescas , I .P. 753,6 797,8 5,9 0,1

Fundo Ambienta l 795,1 636,2 -20,0 -0,5

IAPMEI - Agência para a Competi tividade e Inovação, I .P. 74,9 595,6 - 1,6

Dotação Provis ional - Despesas imprevis tas da pandemia 0,0 400,0 - 1,2

Outros 3 775,7 3 493,6 -7,5 -0,9

Total 32 140,5 32 255,7 0,4

2021Execução Provisória

2022Orçamento

Variação(em %)

Contributo variação(em p.p.)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________

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Página 115

deste agregado), para os investimentos militares a realizar ao abrigo da Lei de Programação Militar, no programa da Defesa (7,4% da rubrica), com destaque para o programa de aquisição de aeronaves KC-390, e para os projetos no âmbito do Plano de Recuperação e resiliência a executar no setor da Educação (6,1% do agrupamento), onde se salientam os programas de Universalização da Escola Digital (221,4 milhões de euros) e de Transição Digital da Educação (58,8 milhões de euros).

As outras despesas correspondem a 3,2% da despesa efetiva da Administração Central. Este agrupamento inclui a dotação provisional inscrita no orçamento do Ministério das Finanças (563,7 milhões de euros) a afetar, durante a execução e por decisão do membro do Governo responsável pela área das Finanças, às dotações de despesa e setores em que seja necessário o respetivo reforço. Também a reserva orçamental das diversas entidades da Administração Central (400 milhões de euros)10 se encontra registada nesta rubrica, bem como outras verbas globais a distribuir no decurso da execução orçamental, como sejam as associadas a projetos no âmbito da eficiência energética em edifícios da Administração Pública e da descarbonização dos transportes públicos financiadas pelo Plano de Recuperação e Resiliência.

A nível sectorial, destacam-se os Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário, onde relevam os encargos de funcionamento destes estabelecimentos e, em menor medida, os pagamentos a efetuar à Parque Escolar, E.P.E., no âmbito do programa de modernização do parque escolar.

Administração Regional e Local

Para 2022, prevê-se um saldo orçamental negativo na Administração Regional e Local de 18,1 milhões de euros, para o qual contribuirá o défice de 300,8 milhões de euros da Administração Regional, atenuado pelo excedente de 282,7 milhões de euros estimado para a Administração Local.

10 Dotação definida nos pontos 30 a 35 da Circular Série A nº 1404, constituindo uma margem orçamental no âmbito do programa, passível de ser utilizada no decurso da execução orçamental para acorrer a necessidades que se venham a revelar.

13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

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Gráfico 4.15. Saldo orçamental da Administração Regional e Local (milhões de euros)

Fontes: Ministério das Finanças, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma dos Açores, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma da Madeira e Direção-Geral das Autarquias Locais.

4.1.2.1. Receitas e Despesas da Administração Local

Para 2022, prevê-se que a Administração Local apresente um excedente orçamental de 282,7 milhões de euros, superior em 265,7 milhões de euros em relação a 2021, resultante de um crescimento da receita (6,5%) superior ao previsto para a despesa (3,9%). Ao nível da receita, destaca-se sobretudo as transferências provenientes da Administração Central, que incluem as transferências do Fundo de Financiamento da Descentralização, que prevê a finalização, em 2022, do processo de descentralização de competências para os municípios. De referir ainda as transferências a receber da Administração Central, por via do PRR, para o desenvolvimento de projetos no âmbito da habitação. De destacar também o crescimento previsto da receita fiscal (3,8%) e das verbas provenientes da União Europeia (2%). Em relação à despesa, a evolução esperada assenta essencialmente no crescimento do investimento (9,1%), impulsionado pelas iniciativas e projetos no âmbito do PRR e das despesas com pessoal (8,5%), decorrentes essencialmente do processo de descentralização de competências para os municípios.

-1000

-500

0

500

1000

2017 2018 2019 2020 2021 2022 OE

ARL Administração Regional Administração Local

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 4.10. Receitas e despesas da Administração Local (milhões de euros)

Notas: Os valores da Administração Local incluem municípios, freguesias e Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos. As transferências da Lei das Finanças Locais incluem, no que respeita à participação no IRS e do IVA, apenas os municípios do Continente. Os valores apresentados para 2020 diferem dos apresentados na Conta Geral do Estado de 2020 por integrarem informação relativa a municípios que submeteram o reporte em data posterior.

Fontes: Ministério das Finanças e Direção-Geral das Autarquias Locais.

4.1.2.2. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local

As transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local, em 2022, apresentam um aumento de 24,2%, por via das transferências associadas ao Fundo de Financiamento da Descentralização. De referir a redução de 1,9% das transferências que decorrem da Lei das Finanças Locais, que resulta da menor receita fiscal arrecadada em 202011, afetada pelos efeitos da pandemia de COVID-19 na atividade económica. Contudo, decorrente da própria lei, a queda foi atenuada pelo forte crescimento verificado para o Fundo Social Municipal e para as freguesias.

11 Ano de referência para o cálculo das transferências para a Administração Local para 2022 (artigo 25º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual).

2021/2020 2022/2021

Receita Efetiva 9 165,3 10 213,1 10 879,1 11,4 6,5

Recei ta Fisca l 3 176,5 3 491,3 3 623,1 9,9 3,8

da qual:

IMI 1 520,2 1 516,9 1 578,8 -0,2 4,1

IMT 983,2 1 354,5 1 368,0 37,8 1,0

Transferências 4 375,7 4 976,4 5 515,5 13,7 10,8

das quais:

Lei das Finanças Loca is 3 041,4 3 262,1 3 198,8 7,3 -1,9

União Europeia 469,3 660,7 673,7 40,8 2,0

Outra Recei ta 1 613,2 1 745,4 1 740,6 8,2 -0,3

Despesa Efetiva 8 961,7 10 196,2 10 596,5 13,8 3,9

Despesas com pessoal 3 004,8 3 228,9 3 503,2 7,5 8,5

Aquis ição de bens e serviços 2 430,5 2 603,0 2 663,1 7,1 2,3

Investimento 2 069,7 2 708,8 2 956,6 30,9 9,1

Outras 1 456,6 1 655,4 1 473,5 13,6 -11,0

Saldo global 203,7 17,0 282,7

20202021

Execução provisória

2022 Orçamento

Taxa de Variação (%)

13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 4.11. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local (milhões de euros)

Notas:

(a) Inclui o montante da coluna (8) do mapa XIX (2020)/mapa 12 (2021 e 2022) do Orçamento do Estado.

(b) Só inclui os municípios do Continente.

(c) Inclui o montante da coluna (2) do mapa XX (2020)/ mapa 13 (2021 e 2022) do Orçamento do Estado.

Fonte: Ministério das Finanças.

4.1.2.3. Receitas e Despesas da Administração Regional

Para 2022, prevê-se que a Administração Regional apresente um défice de 300,8 milhões de euros, correspondendo a uma melhoria de 53,9 milhões de euros face a 2021. A receita deverá crescer 4%, impulsionada sobretudo pelo aumento das transferências da União Europeia (22,7%), associadas em grande medida aos fundos a receber no âmbito do PRR, e da receita fiscal (4,5%), reflexo da recuperação económica esperada para 2022 nas regiões. No sentido oposto, prevê-se uma redução da outra receita (-32,1%)12 e das transferências relativas à Lei das Finanças das Regiões Autónomas13 (-6,7%). A despesa deverá registar um crescimento de 1,7%, resultante maioritariamente dos juros e outros encargos (42,8%), do investimento (25,4%), refletindo o impulso do PRR nos projetos a desenvolver pelas Regiões Autónomas, e das despesas com pessoal (2,5%). Em sentido inverso, prevê-se um decréscimo da aquisição de bens e serviços (-4,5%), bem como da outra despesa corrente, explicado pela redução da despesa associada à doença COVID-19.

12 Efeito base em 2021, associado a restituições ao Governo Regional dos Açores. 13 Lei orgânica nº 2/2013, de 2 de setembro — Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

2021/2020 2022/2021

Lei das Finanças Locais 3 041,4 3 262,1 3 198,8 7,3 -1,9

Fundo de Equi l íbrio Financeiro (FEF) (a) 2 148,4 2 329,1 2 195,2 8,4 -5,8

Fundo Socia l Municipa l (FSM) 163,3 163,3 204,2 0,0 25,1

Participação no IRS (b) 438,8 475,2 480,3 8,3 1,1

Participação no IVA (b) 62,2 57,0 42,2 -8,3 -26,0

Fundo de Financiamento das Fregues ias (FFF) (c) 228,7 237,4 276,9 3,8 16,6

Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) 0,0 0,0 832,5 - -

Outras 19,6 22,4 49,5 14,1 121,3Total 3 060,9 3 284,4 4 080,7 7,3 24,2

20202021 Execução

Provisória2022

Orçamento

Taxa Variação (%)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 4.12. Receitas e despesas da Administração Regional (milhões de euros)

Nota: Os valores apresentados para 2020 diferem dos apresentados na Conta Geral do Estado de 2020 por refletirem informação mais atualizada, designadamente a disponibilizada nas Contas de Gerência Regionais de 2020.

Fontes: Ministério das Finanças, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma dos Açores e Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma da Madeira.

4.1.2.4. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional

As transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, totalizam 498,4 milhões de euros, em 2022, repartidos pela Região Autónoma dos Açores (RAA), com 281,2 milhões de euros, e pela Região Autónoma da Madeira (RAM), com 217,2 milhões de euros, representando uma diminuição de 35,7 milhões de euros face ao ano anterior, em linha com o PIB nacional.14

14 Conforme disposto nos nos 3 e 4 do artigo 48º da Lei orgânica nº 2/2013, de 2 de setembro: «A taxa de atualização é igual à taxa de variação, no ano t-2, da despesa corrente do Estado, excluindo a transferência do Estado para a Segurança Social e a contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações, de acordo com a Conta Geral do Estado. A taxa de variação definida não pode exceder a taxa de variação do PIB a preços de mercado correntes, no ano t-2, estimada pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.»

2021/2020 2022/2021

Receita Efetiva 2 353,7 2 700,0 2 806,7 14,7 4,0

Recei ta Fisca l 1 520,9 1 590,2 1 661,0 4,6 4,5

Transferências 697,3 899,8 1 003,2 29,0 11,5

das quais:

Lei das Finanças das Regiões Autónoma 522,2 534,1 498,4 2,3 -6,7

União Europeia 121,7 305,4 374,7 151,0 22,7

Outra Recei ta 135,4 210,0 142,6 55,1 -32,1

Despesa Efetiva 2 730,3 3 054,7 3 107,5 11,9 1,7

Despesa Corrente 2 335,5 2 535,6 2 529,9 8,6 -0,2

da qual:

Despesas com pessoal 1 197,9 1 258,8 1 289,9 5,1 2,5

Aquis ição de bens e serviços 656,9 735,2 702,3 11,9 -4,5

Juros e outros encargos 156,0 126,2 180,3 -19,1 42,8

Despesa de Capita l 394,8 519,1 577,6 31,5 11,3

da qual:

Aquis ição de bens de capi ta l 160,9 197,3 247,4 22,6 25,4

Saldo global -376,7 -354,7 -300,8

Taxa Variação (%)2020

2021 Execução provisória

2022 Orçamento

13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

119

Página 120

Quadro 4.13. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional (milhões de euros)

Fontes: Ministério das Finanças, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma dos Açores e Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma da Madeira.

Em 2022, as transferências da Administração Central destinadas à Administração Local deverão ascender a 4762,8 milhões de euros, provenientes maioritariamente do Estado, e incluem o valor proveniente do Fundo de Financiamento da Descentralização. Relativamente aos empréstimos de médio e longo prazos concedidos pelo Estado a este subsetor, prevê-se que totalizem 453,1 milhões de euros.

Por outro lado, a Administração Local deverá transferir para a Administração Central um total de 153,8 milhões de euros e proceder ao pagamento de 10,1 milhões de euros relativos a juros de empréstimos concedidos pela Administração Central. Relativamente à receita de ativos financeiros, prevê-se que a Administração Local proceda à amortização de 41,3 milhões de euros de empréstimos de médio e longo prazos concedidos pela Administração Central.

Em 2022, a Administração Regional receberá 511,8 milhões de euros de transferências da Administração Central provenientes quase exclusivamente do Estado. A Segurança Social deverá transferir para este subsetor 84,2 milhões de euros, os quais compreendem os montantes referentes a políticas ativas de emprego, para cada uma das regiões.

Relativamente às transferências da Administração Regional para a Administração Central, prevê-se que totalizem 45,4 milhões de euros e que sejam amortizados empréstimos concedidos pelo Estado no valor de 106,8 milhões de euros.

2021/2020 2022/2021

Lei das Finanças das Regiões Autónomas 522,2 534,1 498,4 2,3 -6,7

RAA 293,9 301,8 281,2 2,7 -6,8

RAM 228,3 232,3 217,2 1,7 -6,5

Outras 0,0 6,3 12,4 - 96,5

RAA 0,0 1,6 0,0 - -97,2

RAM 0,0 4,7 12,3 - 160,8

Total 522,2 540,4 510,8 3,5 -5,5

RAA 293,9 303,4 281,2 3,2 -7,3

RAM 228,3 237,0 229,5 3,8 -3,1

20202021

Execução provisória

2022 Orçamento

Variação

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 4.14. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local e Regional (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Segurança Social

O crescimento da atividade económica previsto para 2022 repercutir-se-á com especial relevo nas variáveis orçamentais mais sensíveis ao ciclo económico, nomeadamente, no crescimento da receita de contribuições sociais (6,1% face à execução orçamental provisória de 2021) e na redução dos níveis de despesa com prestações de desemprego (-2,9% em relação à execução orçamental provisória de 2021). O contexto orçamental do Sistema da Segurança Social em 2022 incide na continuidade da recuperação face à crise suscitada pela pandemia de COVID, processo iniciado em 2021, prevendo-se para 2022 um saldo em contabilidade pública de 2596 milhões de euros.

20202021

Execução provisória

2022Orçamento

20202021

Execução provisória

2022Orçamento

Da Administração Central e Segurança Social

Transferências da Adminis tração Centra l 524,0 540,9 511,8 3 853,5 4 260,1 4 762,8

Estado 522,2 540,4 510,8 3 531,7 3 873,6 4 375,8

SFA 1,8 0,5 1,0 321,8 386,5 387,0

Transferências da Segurança Socia l 59,7 92,2 84,2 0,3 0,7 2,1

Subs ídios 10,0 10,1 10,0 54,5 76,5 111,9

Estado 10,0 10,1 10,0 2,8 5,4 7,1

SFA 0,0 0,0 0,0 29,2 35,8 31,3

Segurança Socia l 0,0 0,0 0,0 22,4 35,3 73,5

Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0 75,5 100,9 523,8

dq.: Emp ML prazo do Estado 0,0 0,0 0,0 60,5 86,9 453,1

Outros ativos financeiros do Estado 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 1,0

Emp ML prazo dos SFA's 0,0 0,0 0,0 15,0 14,1 63,8

Outros ativos financeiros dos SFA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 4,8

Títulos a médio e longo prazo da Seg. Socia l 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 1,0

Pass ivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 225,0 0,0 8,2

dq.: Emp ML prazo do Estado 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Títulos a curto prazo do Estado 0,0 0,0 0,0 225,0 0,0 0,1

Emp ML prazo dos SFA's 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 6,5

Títulos a médio e longo prazo dos SFA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Outros pass ivos financeiros dos SFA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 1,5

Para Administração Central e Segurança Social

Transferências para a Adminis tração Centra l 25,2 34,6 45,4 126,7 163,5 153,8

Estado 0,0 0,0 0,0 47,7 55,2 63,3

SFA 25,2 34,6 45,4 79,0 108,3 90,5

Transferências para a Segurança Socia l 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Rendimentos de Propriedade-Juros 19,1 0,8 37,2 11,7 8,8 10,1

Estado 19,1 0,8 37,2 3,2 2,4 1,9

SFA 0,0 0,0 0,0 8,5 6,4 8,2

Ativos Financeiros 45,6 45,6 106,8 35,0 37,4 42,3

dq.: Emp ML prazo para o Estado 45,6 45,6 106,8 18,8 24,2 16,1

Emp ML prazo para os SFA's 0,0 0,0 0,0 16,2 13,3 25,2

Títulos a médio e longo prazo da Seg. Socia l 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 1,0

Pass ivos Financeiros 0,0 0,0 1,2 11,8 13,6 14,6

dq.: Outros pass ivos financeiros dos SFA 0,0 0,0 1,2 11,8 13,6 14,6

Administração Regional Administração Local

13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

121

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Em 2021, no Sistema Previdencial da Segurança Social, fruto dos efeitos associados à execução orçamental de 2020, consignou-se, de forma extraordinária, as receitas resultantes do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis e da parcela do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Coletivas. No ano 2022, estas receitas são novamente consignadas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Para 2022, a previsão da receita efetiva total, no montante de 33 608,8 milhões de euros, traduz-se num aumento de 128,7 milhões de euros, face à execução orçamental provisória de 2021. Tal resultado está influenciado essencialmente, pelo acréscimo das contribuições no montante de 1222,5 milhões de euros e pela redução das transferências do Orçamento do Estado para financiamento das medidas, no âmbito da pandemia de COVID-19, verificando-se uma redução de 1274,5 milhões de euros comparativamente a 2021.

Quanto à despesa efetiva, estima-se que a mesma venha a diminuir 0,7%, face à execução orçamental provisória de 2021, atingindo um montante na ordem dos 31 012,8 milhões de euros.

No conjunto da despesa efetiva, destaca-se a despesa com pensões e complementos, que deverá atingir, em 2022, o valor de 19 078,3 milhões de euros (excluindo as pensões do Regime Substitutivo dos Bancários), representando cerca de 61,5% da despesa total efetiva, e um crescimento de 3,4%, em relação a 2021.

Para o incremento da despesa com prestações sociais contribuem, ainda, os acréscimos previstos com o abono de família (6,8%), subsídio de doença (6,2%), os programas e prestações de ação social (9,7%), as prestações de parentalidade (5,6%), entre outras.

Nos subsídios correntes com suporte em fundos comunitários regista-se um crescimento de 23,4%.

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 4.15. Principais receitas e despesas da Segurança Social (milhões de euros)

Fonte: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

2021Execução provisória

2022OSS

Variação(milhões de euros)

1. Receitas correntes 33 479,2 33 601,6 122,4

Contribuições e quotizações 19 943,3 21 165,8 1 222,5

Recei tas de jogos socia is (SCML - Depart. de Jogos) 193,8 219,1 25,2

Adicional ao IVA/Transferência do OE relativa a Iva Socia l 915,2 970,1 54,9

Adicional ao IMI/Transferência do OE relativa ao Adicional ao IMI 128,2 148,1 19,9

Adicional ao IRC/Transferência do OE relativa ao IRC 337,3 297,3 -40,0

Adicional à Contribuição do Setor Bancário 33,9 34,0 ,1

Transferência do OE - Medidas Excecionais e temporárias (COVID) 1 474,5 200,0 -1 274,5

Transferências do OE para cumprimento da LBSS 7 105,2 6 990,1 -115,2

Transferências do OE - CPN 83,9 140,1 56,2

Transferências do OE - Regime Substi tutivo Bancário 421,7 411,3 -10,4

Transferências do OE - POAPMC 2,0 2,0 ,0

Transferências do OE - CPN (outros PO PT2020) 17,7 15,5 -2,2

Transferências Adminis tração Centra l - outras entidades 351,7 358,3 6,6

Transferências do IEFP/FSE ,0 ,0 ,0

Transferências do Fundo Socia l Europeu + FEAC 1 373,0 1 807,2 434,2

Outras recei tas e transferências correntes 1 097,6 842,8 -254,8

2. Receitas de capital ,9 7,2 6,3

Transferências do Orçamento de Estado ,3 1,9 1,6

Outras recei tas capi ta l ,6 5,3 4,7

3. Total da receita (1+2) 33 480,1 33 608,8 128,7

4. Despesas correntes 31 185,7 30 917,9 -267,8

Pensões 18 459,2 19 078,3 619,1

Sobrevivência 2 590,5 2 649,4 58,9

Inva l idez 1 166,6 1 179,4 12,9

Velhice 13 911,8 14 284,3 372,5

Beneficiários dos Antigos Combatentes 43,6 45,0 1,4

Parcela de atua l i zação extraordinária de pensões 746,8 920,1 173,4

Pensão velhice do Regime Subs i tutivo Bancário + BPN 422,9 412,8 -10,1

Complementos de pensão - Carri s 6,5 6,7 ,2

Complementos - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP) ,2 ,2 ,0

Subs ídio desemprego e apoio ao emprego 1 589,2 1 542,9 -46,3

Subs ídio por doença 752,5 799,5 46,9

Abono Fami l ia 784,9 838,3 53,4

Garantia Infância 35,5 35,5

Prestações de parenta l idade 637,4 673,0 35,6

Medidas Excecionais e temporárias (COVID) 1 919,5 200,0 -1 719,5

Rendimento Socia l de Inserção 356,2 377,2 21,0

Subs idio de Apoio ao Cuidador Informal 1,6 30,0 28,4

Prestação socia l para a inclusão e complemento 523,9 450,6 -73,2

Outras prestações 392,4 404,4 12,0

Complemento Sol idário para Idosos 204,3 205,2 ,9

Ação socia l 2 044,3 2 241,9 197,6

Adminis tração 327,8 405,2 77,4

Outras despesas correntes 1 315,0 1 429,2 114,2

das quais: ,0

Transferências e subs ídios correntes ,0

Subs idios/transferências correntes (ações de form. prof. e ação socia l ) 1 447,9 1 787,1 339,2

das quais: ,0

Com suporte no Fundo Socia l Europeu / FEAC / FAMI / FEDER 1 368,9 1 629,4 260,5

5. Despesas de capital 40,6 94,9 54,3

Projetos de investimento em equipamento socia is (ex-PIDDAC OE) ,4 2,9 2,5

Outras 40,3 92,0 51,8

6. Total da despesa (4+5) 31 226,3 31 012,8 -213,5

7. Ativos financeiros líquidos de reembolsos 4 376,8 451,7 -3 925,1

8. Passivos financeiros líquidos de amortizações ,0 -39,5 -39,5

9. Saldo global (3-6) 2 253,8 2 596,0 342,2

13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

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Receita

Prevê-se que a receita de contribuições e quotizações para 2022 aumente 6,1%, atingindo o montante de 21 165,8 milhões de euros. Para este crescimento deverão contribuir decisivamente os efeitos da recuperação ao nível do enquadramento macroeconómico considerado, nomeadamente, a diminuição da taxa de desemprego (de 6,6% em 2021 para 6,3% em 2022), o crescimento do emprego em 1,8%, bem como a retoma no crescimento real do PIB (5,6%).

Prevê-se que o Orçamento do Estado reduza as transferências correntes para a Segurança Social, que, em 2022, atingirão o montante de 8797,2 milhões de euros (excluindo a transferência para cobertura do Regime Substitutivo dos Bancários), o que corresponde a uma diminuição de 1300,9 milhões de euros face a 2021. Esta redução está eminentemente associada à diminuição de transferências associadas às medidas concretizadas em 2021, no âmbito da pandemia de COVID-19.

Desta receita total orçamentada em 2022, 6990,1 milhões de euros visam o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, 970,1 milhões de euros referem-se à transferência do Orçamento do Estado relativa ao IVA Social, sendo que 200 milhões dizem respeito ao financiamento de medidas de despesa associada à doença COVID-19, referentes ao Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, sem prejuízo do aumento do financiamento com origem no Orçamento do Estado, em cumprimento do quadro do financiamento do sistema da Segurança Social, por forma a assegurar a despesa que venha a ser suportada até ao final do ano de 2022 com estas medidas excecionais.

Estão ainda previstas transferências do Orçamento do Estado consignadas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) para reforço da capacidade do Sistema de Capitalização da Segurança Social, no âmbito da política de diversificação das fontes de financiamento de Segurança Social, no sentido de reforço da sua sustentabilidade. Neste sentido, está a ser considerada uma transferência de 34 milhões de euros relativos ao adicional à contribuição do setor bancário, de 148,1 milhões de euros do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis e de 297,3 milhões de euros da parcela do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

Os restantes 157,6 milhões de euros referem-se à componente pública nacional das ações de formação profissional cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu, ao financiamento do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas e de outros programas operacionais do PT2020 no âmbito da ação social.

As transferências correntes do exterior deverão ascender a 1807,2 milhões de euros, destinando-se a cofinanciar ações de formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu, o Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas e outros programas operacionais do PT2020 no âmbito da ação social.

Despesa

A despesa efetiva total prevista para o ano de 2022 atinge 31 012,8 milhões de euros, o que representa um decréscimo de 0,7% face à execução orçamental provisória de 2021.

Prestações Sociais

Em 2022, na globalidade, a estimativa da despesa com pensões e com os respetivos complementos, incluindo as associadas ao Regime Substitutivo dos Bancários, é de 19 498 milhões de euros.

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Na estimativa de despesa com pensões foi considerada uma atualização extraordinária. No que diz respeito às prestações de desemprego e de apoio ao emprego, prevê-se uma despesa de 1542,9 milhões de euros em 2022, o que se traduz numa diminuição de 2,9% relativamente à execução orçamental provisória para 2021.

Relativamente ao abono de família, tal como em relação às demais prestações familiares, assume-se a atualização das prestações linha com o IAS, assim como o início do processo de garantia de apoio de 50 euros mensais às crianças dos 3 aos 6 anos de idade do 1º e do 2º escalões. A despesa associada ascenderá a 838,3 milhões de euros, evidenciando um acréscimo de 6,8% face à execução orçamental provisória para 2021.

Ao nível das prestações de parentalidade, a despesa reflete o aumento esperado da natalidade, o emprego e a valorização das remunerações consideradas para apuramento das prestações. A dotação inscrita de despesa associada a prestações de parentalidade em 2022 ascende a 673 milhões de euros, evidenciando um crescimento de 5,6% face à execução orçamental provisória de 2021.

Ação Social

Os encargos com a ação social estão orçamentados em 2241,9 milhões euros, o que representa um aumento de 9,7% face à execução orçamental provisória de 2021, garantindo assim a continuidade do reforço no alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e o reforço da despesa associada a acordos de cooperação com o terceiro setor. No orçamento para 2022 estão considerados 58,4 milhões de euros relativos ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), dando cobertura a diversas respostas sociais. Contempla-se ainda os impactos inerentes ao processo de descentralização de competências, com a transferência de recursos do orçamento de Ação Social para os municípios.

Outras Despesas

As despesas de administração previstas para 2022 atingem o montante de 405,2 milhões de euros, com 11,2 milhões de euros afetos ao PRR, evidenciando um acréscimo relativamente à execução orçamental provisória de 2021 (23,6%). De referir que os encargos gerais apresentam uma variação de 18,6%.

Também nas despesas de capital está compreendido, para o ano 2022, o valor de 36,7 milhões de euros no âmbito PRR.

Prevê-se ainda que a despesa com ações de formação profissional e ação social, cofinanciadas por fundos comunitários venha a situar-se em 1787,1 milhões de euros.

Saldo Orçamental

Face ao volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social para 2022, o saldo orçamental deverá situar-se em:

2596 milhões de euros na ótica da Contabilidade Pública (excluindo o saldo do ano anterior, os ativos e os passivos financeiros);

2596,1 milhões de euros na ótica da Contabilidade Nacional.

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4.2. Investimento Público

A recuperação económica prevista para 2022 está fortemente alicerçada na projeção de crescimento do investimento público — superior a 30% face a 2021, que permitirá o reforço da competitividade da economia portuguesa e o aumento do seu crescimento potencial.

Além do impulso que provém do PRR, a trajetória de recuperação do investimento público continuará a registar uma evolução consistente com o grau de maturidade de investimentos estruturantes planeados antes da pandemia de COVID-19, estimados em 1997 milhões de euros em 2022, nas áreas da mobilidade sustentável, saúde, formação e qualificação dos portugueses.

Para além de investimentos estruturantes, através do PRR, pretende-se prosseguir com a implementação de investimentos que contribuam para transformar estruturalmente a economia portuguesa. Neste âmbito, destaca-se o papel crucial do investimento público previsto no PRR português, que estará ancorado na Estratégia Portugal 2030 e que visa a concretização de um conjunto de investimento que promovam a especialização da economia portuguesa, a convergência com a União Europeia e a aceleração da transição digital e climática. Para 2022, prevê-se que o investimento público da Administração Central associado aos projetos do PRR represente cerca de 1026 milhões de euros.

Em conjunto com os investimentos estruturantes, os projetos de investimento do PRR levarão a que a economia portuguesa apresente, já em 2022, um nível de investimento público acima dos 3,2% do PIB.

Investimento estruturante

O investimento estruturante, em 2022, deverá ascender a cerca de 1997 milhões de euros, representando um acréscimo de 1,1 mil milhões de euros face a 2021. Os investimentos nas áreas dos transportes, saúde e segurança social, bem como ambiente e agricultura, continuam a ter um contributo importante para esta evolução.

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Quadro 4.16. Investimentos Estruturantes — Administração Central Informação disponibilizada ao abrigo da alínea k) do nº 1 do artigo 75º da Lei nº 151/2015, na sua redação atual15

(milhões de euros)

Descrição 2020 2021 2022 TOTAL projeto

Total 598 898 1 997 10 572

Ferrovia 2020 110 131 473 1 566

Corredor Internacional Sul 52 76 149 559

Corredor Internacional Norte 24 26 181 475

Corredor Norte-Sul 1 29 26 75 288

Corredores Complementares 4 4 67 245

Expansão das Redes de Metropolitano 10 91 317 1 691

Metro de Lisboa 4 41 80 818

Metro do Porto 4 44 191 778

Metro do Mondego 1 6 47 95

Aquisição de frota 0 61 146 1 323

Metro de Lisboa 42 4 157

Metro do Porto 0 5 23 65

Materia l Ci rculante Mondego 0 1 9 61

Comboios da CP 5 87 977

Barcos da Transtejo 0 9 22 63

Rodovia 26 24 51 440

Ponte 25 de Abri l 1 3 7 12

Ponte do Mondego (Ti rantes ) 4 17

Ponte Rio Guadiana 6 3 13

IP3 (troço Penacova/Lagoa Azul e outros ) 8 2 1 144

EN326 - Fei ra (A32/IC2)/Escariz/Arouca 3 11 14 30

IC2/EN1 Asseicei ra/Frei res 6 8

IP5 - Vi lar Formoso/Frontei ra 7 2 12

Ligação do Parq. de Formariz à A3 1 2 5 9

IC17 Cri l - Túnel do Gri lo 0 10

EN14 Maia – 2ª Fase 12 42

IC35 Sever do Vouga/IP5 (A25) 1 30

Ligação ao IP3 dos Concelhos a sul 0 20

IC31 Castelo Branco/Monfortinho 1 45

EN341 Al farelos (EN342)/Taveiro (Acesso ao Terminal Ferroviário de Al fa 1 10

IC6 Tábua/Folhadosa 38

Saúde e Segurança Social 16 31 115 931

Novo Hospita l Li sboa Orienta l PPP2, 3 10 470

Novo Hospita l Centra l do Alentejo3 0 0 54 216

Novo Hospita l de Proximidade do Seixa l 3 1 55

Novo Hospita l de Proximidade de Sintra 3 12 76

Hospita l Pediátrico de São João 6 19 2 27

Projeto UCCI - Ra inha D. Leonor 5 1 15

IPO de Coimbra 0 1 20 29

Centro Hospi ta lar de Vi la Nova de Gaia - Espinho 5 11 5 27

Centro Hospi ta lar de Setúbal 12 17

Educação e Ensino Superior 174 342 580 1 412

Investimentos Inscri tos PT2020 145 157 80 473

Universa l i zação da Escola Digi ta l 14 157 424 715

Res idência Univers i tária da Univers idade de Lisboa 0 8 11

Computação Avançada 8 4 14

Remodelação do Pavi lhão Portugal 1 3 7 11

Novas Insta lações do ISCAL 9 16

Centro de Valorização e Transferência de Tecnologias - ISCTE 1 8 12

Insta lações MIA Portugal 0 9 24

Conservatório Nacional de Lisboa 0 1 11 18

ES António Arroio 1 4 2 38

ES Camões 3 4 10 18

ES João de Barros 0 3 8 23

ES Gago Coutinho - Alverca 5 3 0 19

ES Monte da Caparica 5 1 0 17

Defesa e Segurança Interna 229 152 260 2 661

Defesa (incluindo Lei de Programação Mi l i tar) 225 147 254 2 644

dos quais : Aeronaves KC -390 96 17 108 1 002

Embarcações GNR 4 5 2 11

Novos Radares ANSR 4 7

Ambiente e Agricultura 32 66 55 547

Regadio 19 38 34 440

Plano de Ação Mondego Mais Seguro 2 2 5 36

Remoção de Res íduos Perigosos (São Pedro da Cova) 3 9 4 16

Al imentação Arti fi cia l Costa (Costa Nova/Vagueira) 6 7 0 12

Projeto de Aprovei tamento Hidroagrícola (Óbidos/Amoreira) 2 7 27

Dragagens da Zona Superior da Lagoa de Óbidos 10 5 15

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Notas: 1 Inclui os valores de Sinalização e Telecomunicações transversais a corredores/linhas | 2 Investimento na infraestrutura e equipamento (não reflete a execução financeira da PPP) | 3 Inclui equipamento hospitalar.

— Valores sistematizados a partir de informação reportada pelas entidades coordenadoras dos Programas Orçamentais | Valores com IVA quando aplicável | Consideram-se investimentos estruturantes aqueles cujo valor seja superior a 0,01% da despesa das Administrações Públicas, e que se encontrem em contratação ou em execução, tal como previsto na alínea k) do nº 1 do artigo 75º da Lei nº 151/2015, na sua redação atual | Incluídos projetos PRR de natureza estruturante com procedimentos de contratação iniciados ou em execução | Os valores apresentados poderão conter diferenças imateriais resultantes de arredondamentos.

Fonte: Ministério das Finanças.

Mobilidade sustentável

A descarbonização dos transportes continua a ser uma prioridade do Governo, a qual sai reforçada com o conjunto de investimentos previstos e em execução neste domínio, que convergem para um cenário de mobilidade sustentável, em linha com as opções estratégicas quer a nível nacional quer a nível europeu. Em 2022, o investimento neste âmbito deverá aumentar 653 milhões de euros, face a 2021, mantendo-se a inversão positiva verificada a partir de 2016.

Gráfico 4.16. Investimentos estruturantes: transportes públicos16 (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

O conjunto de investimentos já em execução e previstos permitirá assegurar a complementaridade entre as diferentes soluções de mobilidade em transporte público, o que é crucial face aos desafios

15 Note-se que a variação do valor total dos investimentos estruturantes de 2021 para 2022 não é comparável com o montante apresentado no Quadro das Políticas Invariantes. Neste caso, apresentam-se os investimentos na ótica da contabilidade pública, por oposição ao segundo caso, em que se utiliza a ótica da contabilidade nacional. 16 Os valores apresentados incluem investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência.

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ambientais cada vez mais prementes e à necessidade de reforço da coesão territorial por via de mais e melhor acesso a soluções de transporte competitivas com o transporte particular. Este desafio é tanto mais importante quanto se perspetiva que, com a crise pandémica e as soluções de trabalho à distância, a oferta de serviços de transporte intermodal e inter-regional mais robusta e integrada tenha um papel decisivo no contexto da mobilidade eficiente e sustentável.

Neste enquadramento, pretende-se manter e reforçar as intervenções previstas para os próximos anos, as quais se materializam em três grandes eixos:

Requalificação e expansão da ferrovia

O Plano de modernização, requalificação e expansão da infraestrutura ferroviária, «Ferrovia 2020», comporta níveis de investimento sem precedentes, que contribuirão para a capacitação e consolidação deste modo de mobilidade ambientalmente sustentável em todos os «corredores» que integram a Rede Ferroviária Nacional.

As principais intervenções envolvem os corredores internacional Norte e internacional Sul, mas também incidem transversalmente nos corredores Norte-Sul ou Complementares.

Corredor internacional Norte

Em 2021, foi reaberta a circulação ferroviária no troço entre a Covilhã e a Guarda, com 46 km de extensão, após conclusão da empreitada de modernização e eletrificação da via-férrea, num investimento total de 77 milhões de euros.

Também no primeiro semestre do ano, a Infraestruturas de Portugal, S.A. consignou a empreitada de Modernização do subtroço Cerdeira-Vilar Formoso, um investimento no valor de 43 milhões de euros que integra o projeto de modernização «Linha da Beira Alta (Pampilhosa-Vilar Formoso: projeto de execução e obra)», e que complementa a intervenção de 9 milhões de euros de renovação integral de via do subtroço entre Guarda e Cerdeira, com 14 quilómetros de extensão, já concluída em 2021.

Ainda no âmbito deste projeto decorrem, desde o final de 2020, as obras de modernização no troço entre a Pampilhosa e Santa Comba Dão, adjudicadas por 75 milhões de euros, e foram consignadas no segundo semestre de 2021 as empreitadas previstas para os troços do projeto entre Santa Comba Dão e Guarda, num investimento total que ultrapassa os 500 milhões de euros.

Corredor internacional Sul

Iniciadas em 2019, as empreitadas a decorrer no Corredor Internacional Sul envolvem intervenção em mais de 170 quilómetros de via, incluindo a construção de 80 km de nova linha ferroviária entre Évora e a linha do Leste.

Na linha de Sines, com a consignação, ainda em 2021, da empreitada no troço entre Ermidas do Sado e Sines, adjudicada por 28,5 milhões de euros, prossegue o desenvolvimento do projeto de modernização da ligação ferroviária entre Sines e a Linha do Sul. Decorre ainda o concurso público para a contratação da empreitada do troço entre Ermidas-Sado e Grândola Norte, com um investimento previsto de 6 milhões de euros.

Os investimentos estruturantes projetados para este corredor no âmbito do programa Ferrovia 2020 integram os projetos «Ligação Ferroviária Sines-Elvas (Espanha): Troço Évora-Caia — 2ª Fase» e

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«Ligação Ferroviária Sines-Elvas (Espanha): Troço Sines-Ermidas-Grândola (Obra)», de valor superior a 500 milhões de euros. Estes investimentos permitirão reforçar a interoperabilidade ferroviária, reduzir os tempos de trajeto e aumentar a capacidade para mais do dobro da atual neste corredor. Estima-se, em 2022, uma execução de cerca de 150 milhões de euros.

Corredor Norte-Sul

As intervenções neste corredor incluem a eletrificação da linha do Minho entre Nine e Valença. O projeto foi integralmente concluído no 1º semestre de 2021, quando começaram a circular comboios elétricos em toda a extensão, com cerca 49 quilómetros. Com este empreendimento, é agora possível viajar em toda a extensão da linha (134 km), com o sistema de tração elétrica.

Adicionalmente, prossegue, na linha do Norte, a reabilitação do troço entre Espinho e Gaia, estimando-se uma execução em 2022 superior a 20 milhões de euros.

Corredores complementares

Estão ainda previstos investimentos nos corredores complementares, destacando-se a empreitada de modernização no troço entre Mira Sintra-Meleças e Torres Vedras, adjudicada por 62 milhões de euros e consignada ainda no final de 2020, prevendo-se uma execução em 2022 de 27 milhões de euros. O processo de contratação da empreitada no troço entre Torres Vedras e Caldas da Rainha encontra-se em fase de adjudicação.

No Algarve, decorre a empreitada de modernização do troço entre Vila Real de Santo António e Faro, no valor de 20 milhões de euros, consignada no final de 2021. Para 2022, estima-se despesa neste âmbito de cerca de 9 milhões de euros. Para o troço entre Tunes e Lagos, o concurso lançado pelo valor base de 30 milhões de euros encontra-se ainda em fase de adjudicação, perspetivando-se execução em 2022 na ordem dos 4 milhões de euros.

Para além da componente de empreitada, destacam-se as intervenções previstas para melhorar as condições de segurança com a eliminação de passagens de nível e a instalação de sinalização eletrónica, que abrangem todos os corredores de um modo transversal.

Expansão das redes de metropolitano

O investimento previsto para os próximos anos nas redes de metropolitano visa a sua expansão, flexibilidade e capacidade de resposta adequadas às modernas necessidades de mobilidade urbana. Estima-se que o investimento na expansão da rede de metropolitano ascenderá a cerca de 1,7 mil milhões de euros, dos quais 317 milhões em 2022.

Em Lisboa, o plano de expansão e modernização da rede centra-se na criação de uma linha circular capaz de reduzir os tempos de transbordo e de se estender a zonas da cidade que beneficiarão da abertura de duas novas estações — Estrela e Santos —, com o prolongamento da estação do Rato (linha amarela) até à estação Cais do Sodré (linha verde). Esta solução sustenta-se na criação de um anel envolvente da zona central da cidade, conferindo-lhe uma acessibilidade reforçada, melhorando a conetividade e promovendo a redução dos tempos de deslocação em transporte público, mitigando igualmente os constrangimentos de trânsito à superfície.

A expansão da rede tem ainda previsto o prolongamento da Linha Vermelha entre São Sebastião e Alcântara, com quatro novas estações: Amoreiras, Campo de Ourique, Infante Santo e Alcântara. Em

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2022, estima-se que estes investimentos terão uma alocação de 80 milhões de euros, de um total de 818 milhões, considerando as contratualizações já ocorridas no âmbito do PRR.

No Porto, no quadro da crescente procura do sistema de metro, e visando promover o desenvolvimento económico local e a coesão social e territorial, será criada a nova linha Casa da Música-São Bento (Linha Rosa) e expandida a linha Amarela (até Vila d’Este). No total, serão criadas sete estações ao longo dos novos seis quilómetros de linha. Está igualmente prevista a execução da Linha Casa da Música-Santo Ovídio, que se encontra já na fase de elaboração do projeto. A concretização desta linha pressupõe ainda a construção de uma nova ponte sobre o Douro, que fará a ligação entre o Campo Alegre e o Candal.

Encontram-se ainda em curso projetos que visam soluções de capilaridade intermodal como o Bus Rapid Transit entre a Boavista e a Praça do Império, o qual será um elemento adicional de interface com o metro, operado por veículos de elevado desempenho ambiental. No conjunto das intervenções previstas, serão alocados à expansão da rede, em 2022, cerca de 191 milhões de euros, de um total previsto de 778 milhões.

No que concerne ao Sistema de Mobilidade do Mondego, este constitui um elemento de integração e de reordenamento territorial do espaço em três concelhos e o seu desenvolvimento basear-se-á numa aposta na intermodalidade e em sistemas tecnológicos integrados de bilhética, de informação ao passageiro e de tarifário. A solução de metrobus elétrico aproveitará o investimento em infraestruturas feito anteriormente e é constituída por troços urbanos e um troço suburbano, Serpins-Alto de S. João, este último já com obra no terreno em fase de conclusão. Nos troços urbanos, a empreitada entre Alto de S. João e Portagem está em fase de adjudicação, encontrando-se em fase adiantada de procedimento concursal as empreitadas para as obras nos troços entre Portagem-Coimbra B e Linha do Hospital. No total, o investimento na infraestrutura no Sistema de Mobilidade do Mondego ascenderá a quase 100 milhões de euros.

Aquisição de material circulante e reforço de frotas

O aumento efetivo da oferta de transportes públicos envolve igualmente investimento na aquisição de material circulante e frota. Nesse domínio, destaca-se a aquisição de material circulante para as empresas públicas de transportes, que representará um investimento de cerca de 1323 milhões de euros, dos quais 146 milhões de euros em 2022.

No caso da CP, destaca-se a abertura do concurso para a aquisição de 117 automotoras para os serviços regional e suburbano, com o valor base de 819 milhões de euros, a que acresce o contrato, já em execução, para o fornecimento de 22 novas automotoras (12 automotoras bi-modo e dez elétricas) para utilização no serviço regional, no valor global de 158 milhões. Em 2022, a aquisição de material circulante para a CP deverá ascender a 87 milhões de euros.

Também no Metropolitano de Lisboa está em curso a modernização da frota, que será incrementada em cerca de 20%. O contrato relativo à aquisição de 14 novas unidades triplas inclui também a aquisição de um novo sistema de sinalização ferroviária e encontra-se já em vigor, prevendo-se entregas faseadas do material até 2025. A modernização da frota, com a aquisição de unidades triplas e sistema de sinalização, representará, em 2022, um investimento de 4 milhões de euros.

O alargamento da rede do Metro do Porto envolve igualmente um aumento da frota. Este reforço visa servir a nova linha entre S. Bento e a Casa da Música, a Linha Rosa, bem como o prolongamento

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da Linha Amarela a sul, entre Santo Ovídio e Vila d’Este, em Vila Nova de Gaia, totalizando um investimento previsto, em 2022, de mais de 20 milhões de euros.

A frota da Transtejo passará a contar com dez novos navios, a que acresce o sistema de carregamento da frota elétrica. No conjunto destes investimentos, o valor global de execução previsto em 2022 é de 22 milhões de euros.

Por fim, o Sistema de Mobilidade do Mondego terá também a sua frota aumentada, com valores de investimento que irão convergir nos próximos anos para mais de 60 milhões de euros.

Rodovia

Na rodovia, estão previstos investimentos estruturantes de 440 milhões de euros, dos quais 51 milhões de euros com execução prevista em 2022.

Os principais investimentos continuarão a centrar-se no PETI3+Rodoviário (Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas) e no Programa de Valorização das Áreas Empresariais, dando continuidade a intervenções prioritárias para garantir o descongestionamento rodoviário de áreas densamente povoadas e, em simultâneo, o incremento das acessibilidades a zonas de forte concentração empresarial.

Destaca-se neste âmbito a aprovação do investimento conexo à segunda fase da intervenção na EN14 (Maia), num montante total previsto na ordem dos 42 milhões de euros, e a requalificação integral/duplicação do IP3 entre Coimbra e Viseu (em fase de avaliação de impacto ambiental). Por último, realça-se a execução da empreitada de ligação rodoviária entre Escariz e a A32 (14 milhões de euros em 2022), num total de obra adjudicada por 30 milhões de euros.

Saúde

A saúde, sendo uma das áreas fulcrais no efetivo combate à pandemia, mas também um fator decisivo na promoção da coesão social e qualidade de vida dos cidadãos, continua a ser uma área prioritária do investimento público, com vista à melhoria contínua da capacidade e da qualidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O investimento a alocar à melhoria das infraestruturas em execução no SNS envolve valores expressivos, em torno dos mil milhões de euros.

Os investimentos programados envolvem a construção de novos centros hospitalares (centrais, de proximidade ou integrados), potenciando ganhos de eficiência no funcionamento da rede. Prevê-se igualmente um conjunto extenso de intervenções em centros de saúde, de modo a reforçar a resposta às necessidades da rede de uma forma integrada.

Para além dos investimentos que se encontram em fase de conclusão, tais como o Hospital Pediátrico de São João, o Projeto UCCI — Rainha D. Leonor ou o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia — Espinho, dar-se-á continuidade a outros investimentos, tais como o Centro Hospitalar de Setúbal, com um investimento previsto que ascende a 12 milhões de euros, ou o Hospital de Proximidade de Sintra, cuja obra decorre desde o segundo semestre de 2021.

Na região do Alentejo, prosseguirá a execução das obras do novo Hospital Central do Alentejo, investimento que ascende a mais de 150 milhões de euros (a que acresce ainda o investimento em equipamento) e que irá contribuir para o reforço do acesso aos cuidados de saúde, assim como da coesão territorial.

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Ambiente e agricultura

No que respeita aos investimentos estruturantes na área ambiental, terão continuidade intervenções de grande relevância no contexto da mitigação de impactos e prevenção dos efeitos de fenómenos climatéricos extremos, bem como de sustentabilidade na utilização dos recursos.

Destaca-se a implementação do Plano de Ação Mondego mais Seguro, desenvolvido em três eixos de atuação: reposição de infraestrutura de aproveitamento hidráulico danificada pelas cheias, proteção contra novos episódios de cheias e avaliação técnica sobre o aproveitamento hidráulico no contexto das alterações climáticas e eventos extremos. Na agricultura, prosseguem os projetos de modernização e reabilitação de regadios existentes e do desenvolvimento de regadio eficiente, convergindo para níveis de execução que consolidarão, nos próximos anos, os investimentos neste domínio. No conjunto das intervenções no domínio ambiental, incluindo a vertente agrícola, estão previstos níveis de investimento, em 2022, da ordem dos 55 milhões de euros.

Defesa Nacional

Na área da defesa, está previstos um conjunto de investimentos determinantes para continuar a modernizar os meios e a capacidade de intervenção neste domínio. Para o efeito, a Lei de Programação Militar, que tem como objetivo potenciar o investimento na economia nacional através das indústrias da defesa e do apoio à inovação e ao desenvolvimento, prevê a implementação de investimentos estruturantes, com um impacto em 2022 de cerca de 254 milhões de euros.

Educação e ensino superior

No domínio da educação, destaca-se a prioridade ao investimento na modernização e requalificação da rede escolar e na transição digital nas escolas, designadamente no âmbito das operações cofinanciadas pelos programas operacionais regionais.

Ao nível da digitalização das escolas, com vista a consolidar o desenvolvimento de competências digitais no trabalho escolar, abrangendo docentes e alunos, foi feita uma aposta decisiva, que prosseguirá em 2022, com mais 424 milhões de euros de investimento previsto.

No ensino superior, existem várias intervenções planeadas no sentido de dotar as instituições de ensino de uma capacidade acrescida para atrair estudantes e proporcionar um ensino de qualidade nas respetivas instalações. A Universidade de Coimbra dará início a uma empreitada de obras públicas de construção do edifício que albergará o MIA Portugal — Centro de Excelência em Investigação do Envelhecimento no seu Polo das Ciências da Saúde. Este investimento tem previstos 9 milhões de euros de execução em 2022.

Acrescem outras empreitadas de grande relevância no contexto da requalificação dos espaços, tais como o Conservatório Nacional, com 9 milhões de euros previstos para 2022, e ainda a celebração do contrato de empreitada da construção das novas instalações do ISCAL, que faz parte do Plano Estratégico do Politécnico de Lisboa para 2021-2024, cujo valor previsto em 2022 é de 7 milhões de euros. Com investimento também desta ordem de grandeza, refira-se ainda o Centro de Valorização e Transferência de Tecnologias do ISCTE, cujo projeto de requalificação do antigo edifício do IMT já se encontra em curso. O investimento tem como objetivo fornecer soluções integradas de transferência de conhecimento sobre a sociedade, as organizações, as empresas e a Administração Pública.

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Habitação

A habitação continua a ser uma prioridade, designadamente ao nível da oferta pública residencial, a par com o aumento do parque público para arrendamento a custos acessíveis. Serão dados passos muito relevantes no sentido de continuar a promover o equilíbrio do mercado de arrendamento e da promoção de reabilitação do edificado. Assim, para além dos investimentos já em curso em outros domínios, mencionados no «Quadro 2.1. Investimentos Estruturantes — Administração Central», terão continuidade programas de caráter estruturante, como o 1º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, dirigido às famílias mais carenciadas e com condições de habitabilidade precárias. Esta iniciativa elevará o investimento neste domínio a mais de mil milhões de euros nos próximos anos.

Plano de Recuperação e Resiliência

O Plano de Recuperação e Resiliência, aprofundado no ponto «2.3. Investimentos e Reformas do Plano de Recuperação e Resiliência», encontra-se estruturado em torno de três dimensões fulcrais — a Resiliência, a Transição Climática e a Transição Digital —, que visam, complementarmente aos investimentos já em curso, designadamente ao nível da mobilidade sustentável, alavancar a capacidade de intervenção sobre a questão climática e sobre as exigências da modernidade ao nível do digital (representa um terço do investimento previsto no PRR). A dimensão de Resiliência, por seu turno, visa endereçar as questões relacionadas com as vulnerabilidades sociais, a resiliência económica e a resiliência territorial, absorvendo dois terços dos recursos do PRR.

Os instrumentos e fontes de financiamento disponíveis permitirão robustecer o investimento público, ampliando o seu potencial de concretização nas áreas que foram identificadas como determinantes para o desenvolvimento económico de Portugal nos próximos anos.

4.3. Setor Empresarial do Estado

Caraterização do Universo

À data de 31 de dezembro de 2021, o Estado detinha, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), um universo de 111 participações sociais, das quais 79 assumiam uma particular importância estratégica para a prossecução do interesse público. O número de empresas na carteira manteve-se praticamente estável ao longo do ano.

Quadro 4.17. Síntese evolutiva das participações do Estado

Nota: * Montante do capital social/estatutário detido pelo Estado através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

Nº EmpresasMontante *(milhões de

euros)Nº Empresas

Montante *(milhões de

euros)

Cartei ra principa l 79 46 369,8 2 2 79 48 856,2

Cartei ra acessória 31 104,4 2 1 32 104,5

Entradas Saídas

31/12/2020 31/12/2021

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No ano de 2021, tiveram lugar várias operações que levaram ao aumento líquido do valor global das participações do Estado/DGTF, no montante de 2486,5 milhões de euros. Esta variação líquida deveu-se sobretudo a operações de aumento de capital social/estatutário em algumas empresas públicas.

No final do ano de 2021, integravam ainda o Setor Empresarial do Estado (SEE) 14 empresas em liquidação, refletindo o encerramento da liquidação de duas empresas (Macedo & Coelho, SGPS, S.A., e NET — Novas Empresas e Tecnologias, S.A.) e a entrada em liquidação de uma empresa(VianaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S.A.).

Em 31 de dezembro de 2021, integravam ainda o SEE 13 fundos, dos quais quatro de capital de risco.

Após o ano de 2019, em que o conjunto das empresas públicas não financeiras (excluindo o setor da saúde) conseguiu atingir um resultado líquido positivo (168 milhões de euros)17, os dados provisórios de 2021 (tal como os de 2020) foram muito afetados pelos efeitos da pandemia, tendo voltado a verificar-se um agregado negativo, na ordem dos 304 milhões de euros.

Setor financeiro

Num contexto adverso, resultante de uma inesperada crise pandémica, que, desde o início de 2020, afetou sem precedentes o desempenho da atividade económica, não só nacional mas também mundial, importa assinalar o papel desempenhado pelas duas principais empresas públicas financeiras do SEE no apoio à resiliência da economia nacional.

Nesta missão e desígnio nacional de recuperação da atividade económica, destaca-se a criação, em finais de 2020, do Banco Português de Fomento, S.A., que apoiou, em 2021, cerca de 13 000 empresas portuguesas, através de financiamento com garantias públicas, no montante de cerca de 2 mil milhões de euros, de instrumentos de capitalização, no montante de 49,9 milhões de euros, e de instrumentos de dívida, no montante de 18,7 milhões de euros.

Do mesmo modo, assinala-se a resiliência do Grupo CGD num contexto ainda adverso para o setor bancário, mantendo o enfoque na melhoria da qualidade dos seus ativos. Com efeito, o Grupo CGD conseguiu, em 2021, reduzir o seu rácio de Non-Performing Loans (NPL) bruto para 2,8% (3,9%.em 2020). Esta redução, a par do reforço da cobertura por imparidades, incluindo colaterais afetos, para 135% (125,9% em 2020), permitiu reforçar a concessão de crédito para apoio às empresas e às famílias no âmbito, nomeadamente, das linhas de crédito com garantias públicas e moratórias.

Destaca-se ainda a conclusão do Plano Estratégico 2017-2020 da CGD, S.A., registando-se o cumprimento da generalidade dos compromissos assumidos perante as instituições comunitárias, materializando-se, desta forma, num reforço da confiança e da reputação do banco público junto dos seus stakeholders, o que foi reconhecido pelas agências de notação financeira como a Moody’s, que melhorou por duas vezes o rating da CGD, S.A., enquanto a Fitch reviu o outlook para positivo, com tendência para melhoria da atual notação.

Neste contexto, a CGD obteve um resultado líquido consolidado de 583 milhões de euros (acréscimo de 18,3% face a 2020), que se traduziu numa rentabilidade dos capitais próprios (ROE) de 7% (6,1%

17 Obtido por soma dos resultados líquidos das empresas, isto é, em dados não consolidados.

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em 2020), o que permite ao banco público ter capacidade de pagar dividendos ao acionista Estado (383,6 milhões de euros18 em 2021).

No decurso de 2021, e em linha com a sua missão de redução dos ativos sob gestão, foram autorizadas as operações de fusão por incorporação da Parups, S.A., e da Parparticipadas, S.G.P.S., S.A., na Parvalorem, S.A., na modalidade da transferência global do património das sociedadesincorporadas para o património da sociedade incorporante, processos que se encontram em curso.Já em 2022, foi aprovado o plano de liquidação do Banco Efisa, pendente de aprovação peloregulador.

Setor da saúde

Ao longo de 2021, prosseguiu-se, no âmbito da implementação do projeto de reforço da autonomia de gestão das EPE que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS), com a consolidação dos mecanismos de acompanhamento e de avaliação do desempenho das referidas entidades, tornando-os mais efetivos e contribuidores para a melhoria da eficiência da gestão daquelas entidades.

Para concretizar este desiderato, foi prorrogado, uma vez mais, o mandato da Estrutura de Missão para a Sustentabilidade do Programa Orçamental da Saúde (EM-SPOS), tendo sido diferido o seu termo para finais de setembro de 2021, competindo-lhe nomeadamente a coordenação da Estrutura de Acompanhamento e Avaliação de Desempenho (EAAD), criada em 2019, que, nos termos do seu âmbito, visa aproveitar as potencialidades do trabalho conjunto das diferentes entidades que a integram, o que permite monitorizar e reforçar a eficiência da gestão nas EPE do SNS através da consolidação dos mecanismos de acompanhamento e de avaliação do desempenho destas entidades.

Importa no entanto ter presente que os anos de 2020 e 2021 foram, em relação ao universo das empresas do setor da saúde, fortemente marcados pela necessidade de assegurar resposta a um contexto pandémico particularmente exigente e urgente, nomeadamente ao nível do recrutamento de recursos humanos, aprovisionamento e investimento.

Deste modo, tornou-se imperioso acelerar a revisão do modelo de organização interna dos hospitais e o seu funcionamento em rede, não só para garantir estratégias de resposta adequadas à pandemia, como também às restantes doenças, e à promoção da saúde, mas sobretudo avaliar e consolidar as alterações positivas operadas durante a pandemia e replicar e potenciar as boas práticas adquiridas neste contexto de emergência nacional e internacional.

Para o efeito, um dos objetivos do Governo na área da saúde tem sido aumentar a eficiência da resposta hospitalar no SNS, reformando a organização e a gestão internas dos hospitais, bem como reconfigurando a rede hospitalar de acordo com o planeamento da capacidade em termos de volume de serviços, recursos humanos e infraestruturas. Estas reformas estratégicas estão totalmente alinhadas com as recomendações da Comissão Europeia para 2019 e 202019 e com os objetivos consagrados no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

18 Valor bruto. 19 Recomendações Específicas (REP) que a Comissão Europeia efetuou para Portugal, para 2020 e 2021, nomeadamente a REP 1 para 2020: «Melhorar a qualidade das finanças públicas, dando prioridade às despesas favoráveis ao crescimento e reforçando simultaneamente o controlo geral das despesas, a eficiência em termos de custos e uma orçamentação adequada, com especial incidência na redução duradoura dos pagamentos em atraso nos hospitais».

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Por conseguinte, destaca-se o projeto «Reconfiguring the hospital networks of the Portuguese National Health Service» (abreviadamente designado por «Projeto Hospital Master»), submetido pela EM-SPOS, no âmbito do Programa de Apoio à Reforma Estrutural (PARE) da Comissão Europeia, o qual já se encontra em fase de execução, no seguimento de um concurso público internacional.

Ainda no âmbito do referido programa comunitário, importa assinalar a conclusão do Projeto de Análise e Avaliação do Sistema de Compra Centralizada de Medicamentos em Portugal (designado abreviadamente por Projeto CPM), submetido e coordenado também pela EM-SPOS, tendo sido executado pelo Austrian Institute of Public Healthcom a colaboração dos serviços especializados da DG Reform da Comissão Europeia.

Setor da requalificação urbana

Todas as sociedades existentes, constituídas no âmbito do programa Polis Litoral e do programa Polis Cidades, encontram-se dissolvidas e em fase de liquidação.

As quatro sociedades criadas no quadro do programa Polis Litoral (Norte, Ria de Aveiro, Ria Formosa e Sudoeste) encontram-se em processo de liquidação, tendo-se verificado que, com exceção da Ria de Aveiro, nas restantes sociedades foram já aprovadas as respetivas contas finais de liquidação e partilha do património, aguardando-se o registo do encerramento destas liquidações.

Relativamente às sociedades constituídas ao abrigo do programa Polis Cidades, subsistem 8 das 22 sociedades já dissolvidas, incluindo a sociedade Vianapolis, cuja dissolução e entrada em liquidação foi reconhecida com referência a 31 de dezembro de 2021.

Setor da defesa

Com vista ao cumprimento das missões da defesa nacional e das Forças Armadas, a idD, S.A. continuará a preconizar as seguintes prioridades:

Reforçar as redes e outras formas de parceria e cooperação que visem a inovação e a internacionalização de empresas e das cadeias de valor, incluindo a promoção do investimento empresarial em I&D, para promover o aumento das atividades económicas intensivas em conhecimento e a criação de valor baseada na inovação;

Criar um «balcão único» de apoio às empresas que permita agilizar todos os procedimentos necessários com vista ao desenvolvimento de oportunidades de negócio e internacionalização de acesso aos programas cooperativos europeus;

Acelerar a execução da Lei de Programação Militar;

Acelerar a atração de projetos de investimento e exportação nos setores do espaço, naval, aeronáutico, comunicações e ciberdefesa, entre outros.

Setor dos transportes

O setor dos transportes foi fortemente afetado pela situação pandémica vivida durante os anos de 2020 e 2021, quer pela diminuição da procura, quer pelos investimentos significativos na implementação de rotinas de limpeza, desinfeção e higienização, tendo em vista garantir a confiança dos clientes nas suas deslocações.

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Não obstante, as empresas prosseguiram com a realização dos seus planos de investimento, tendo inclusivamente sido aprovados pelo Governo novos investimentos, designadamente:

A aquisição de novos comboios pela CP;

A criação da Associação Centro de Competências Ferroviário;

A autorização para a IP proceder à contratação de estudos e projetos no âmbito do Programa Nacional de Investimentos para 2030 (PNI2030), que materializará os investimentos estruturantes de promoção pública, a realizar em infraestruturas e equipamentos nos setores dos Transportes e Mobilidade, do Ambiente, da Energia e do Regadio.

No âmbito da mobilidade metropolitana, foram lançados concursos para a construção de novas linhas de metro nas cidades do Porto e de Lisboa, bem como para a concretização do novo sistema de mobilidade do Mondego para os municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã, cujos investimentos se enquadram no objetivo fundamental de alcançar a neutralidade carbónica em 2050.

No plano rodoviário, salienta-se o objetivo de renovação e reabilitação da rede rodoviária, promovendo a digitalização no setor das infraestruturas, concluir as ligações em falta, para promover a coesão territorial e a conetividade transfronteiriça, melhorar os acessos às áreas empresariais, aos aeroportos e portos, com impacto quer para as economias locais quer para as ligações entre portos, aeroportos e ferrovia, a concretizar mediante um importante conjunto de investimentos plurianuais.

No início de 2021, operou-se a transmissão da totalidade das ações representativas do capital social da STCP — Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A. do Estado para os municípios de Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Valongo e Vila Nova de Gaia.

Relativamente à Transtejo, S.A., prossegue-se com a realização de um investimento para a aquisição de dez navios e de dois novos pontões no período 2018-2023.

Em relação ao Grupo TAP, depois de, em 2020, o Estado ter passado a deter 72,5% da TAP, S.G.P.S., em 2021, por via da injeção de capital aprovada pela Comissão Europeia, no montante de 462 milhões de euros, referente à compensação por danos associados à pandemia de COVID-19, o Estado passou a deter diretamente 92% do capital social da TAP, S.A.. Finalmente, a partir de 30 de dezembro de 2021, o Estado, através da DGTF, passou a deter 100% do capital social da TAP, S.A., em resultado da conversão de créditos e da injeção de capital realizadas na sequência do Plano de Reestruturação, conforme aprovado na sua versão final.

Caixa 4.1. TAP, SA

O setor da aviação foi um dos mais afetados pelos impactos da pandemia causada pela doença COVID-19, tendo-se registado quebras na atividade das companhias aéreas a nível internacional, que foram não só muito significativas, como também muito mais prolongadas do que as estimativas iniciais antecipavam, com as estimativas da International Air Transport Association (IATA) a apontarem para que apenas em 2024 (ou 2023, no cenário otimista) se recupere o nível de atividade de 2019.

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Os impactos na TAP foram semelhantes aos verificados na generalidade das companhias, o que, dada a relevância da companhia na economia nacional, justificou, como em muitos países, a intervenção do Estado.

No caso de Portugal, em 2021, continuaram a observar-se efeitos muito negativos nas atividades turísticas e conexas, com especial destaque para a contração da procura dos respetivos serviços pelos não residentes, componente onde se insere a atividade da TAP, nomeadamente ao nível das viagens internacionais.

Sendo a principal companhia aérea a operar a partir de Portugal, a TAP transportou, em 2021, cerca de 8,8 milhões de passageiros, o que representa um crescimento significativo face aos 4,7 milhões em 2020, mas ainda bastante abaixo dos mais de 17 milhões de passageiros transportados em 2019.

Nos últimos 75 anos, a TAP tem estado na vanguarda do transporte aéreo baseado em Portugal, com um forte enfoque no seu mercado doméstico central (as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira) e no seu alcance internacional, servindo os países e territórios de língua portuguesa nas Américas e em África, bem como a diáspora portuguesa a nível mundial, alavancando assim o seu hub, que liga as Américas à Europa e África, constituindo uma vantagem competitiva chavepara a companhia e a base para a forte rede de voos interligados.

A TAP tem tido um papel fundamental na economia portuguesa, promovendo a sua internacionalização, seja pela sua atividade como transportadora de bens e serviços – tendo em 2019 transportado cerca de 4 milhões de turistas não residentes com estadia em Portugal cujo valor de gastos estimado se situa entre os 1,3 e os 1,6 mil milhões de euros –, seja pela prestação de serviços de manutenção e engenharia (de qualidade reconhecida a nível mundial), tendo, em 2019, gerado um impacto na economia de cerca de 2,5 mil milhões de euros e de 1,1 mil milhões de euros em termos de finanças públicas.

Ademais, a TAP era responsável por 1 a 1,2% do PIB nacional, contribuindo também para o equilíbrio da balança comercial nacional, com 2,6 mil milhões de euros em exportações, e evitando 700 milhões de euros em importações (valor das passagens adquiridas à TAP por residentes), o que representava cerca de 3% do total das exportações de bens e serviços nacionais. Para além deste efeito direto, a TAP contribui ainda para a economia nacional ao comprar anualmente mais de mil milhões de euros de bens e serviços a mais de 1300 fornecedores nacionais, ligados à presença do hub da TAP em Portugal, dinamizando a atividade económica e o emprego.

Recorde-se que, como acontece com outras companhias europeias, a rentabilidade da TAP depende essencialmente do funcionamento do seu hub e da distribuição de passageiros transatlânticos, uma vez que as companhias legacy têm muita dificuldade em concorrer com as low cost nas ligações ponto a ponto de mais curta distância. Nesse sentido, os efeitos da pandemia tornaram inviável a concretização da estratégia traçada, ou mesmo o desenvolvimento de qualquer outra estratégia alternativa, sem a existência de um apoio efetivo.

Assim, em junho de 2020, a Comissão Europeia proferiu uma decisão de autorização do empréstimo à TAP. Tendo esta decisão sido anulada com efeitos suspensivos, o empréstimo foi objeto de nova decisão de autorização, em julho de 2021. Consequentemente, na sequência de informações adicionais solicitadas pela Comissão Europeia, a versão final do plano de

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reestruturação, entregue em dezembro de 2020, foi aprovada pela Comissão em dezembro de 2021.

Em 2022, no âmbito do plano de reestruturação da TAP conforme aprovado pela Comissão Europeia, encontra-se previsto um apoio financeiro, por parte do Estado Português, de até 990 milhões de euros.

Setor dos portos

A atividade portuária continua a desempenhar um papel de relevo no desenvolvimento da economia portuguesa, designadamente no setor exportador.

A situação pandémica não revelou uma diminuição significativa da atividade portuária, prosseguindo-se o esforço de modernização dos portos nacionais, aumentando a sua competitividade e reforçando a sua ligação à rede transeuropeia de transportes, como resposta à intensificação dos transportes marítimos.

Assim, dar-se-á continuidade à Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente — Horizonte 2026, que constitui um programa estratégico de apoio à dinamização da atividade portuária, à simplificação administrativa e à descarbonização, com o objetivo de contribuir para a continuação da recuperação do investimento, para a redução dos custos de contexto, para o relançamento da economia e para a promoção do desenvolvimento sustentável.

Setor da comunicação social

As empresas do SEE que atuam no setor da comunicação social são a RTP, S.A., e a Lusa, S.A., com as quais foram renegociados os respetivos contratos de serviços público, os quais deverão entrar em vigor em 2022. A celebração destes contratos assegura não só uma estabilidade e previsibilidade à gestão, como garante também a transparência nas relações entre o Estado e as empresas.

Dividendos Pagos ao Estado pelas Empresas Públicas

Os dividendos pagos ao Estado/DGTF pelas empresas e entidades públicas totalizaram, em 2021, cerca de 644,5 milhões de euros, com destaque para o valor pago pela Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD), e pelo Banco de Portugal.

Relativamente a 2022, e às empresas públicas não reclassificadas, estima-se a entrega de dividendos ao Estado/DGTF pelo Banco de Portugal, pelo BPF — Banco Português de Fomento, pela CGD e pelas Administrações dos Portos: do Douro, Leixões e Viana do Castelo; de Lisboa; de Sines e do Algarve; de Setúbal e Sesimbra, conforme se discrimina:

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Quadro 4.18 Dividendos pagos e/ou a pagar ao Estado/Direção-Geral do Tesouro e Finanças pelas empresas públicas não reclassificadas

(euros)

Notas: * Valores líquidos de IRC.

(a) Montante total dos dividendos distribuídos.

(b) Referente ao exercício económico de 2019.

(c) Montante correspondente à percentagem do capital social detido pela DGTF

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

4.4. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia

As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) refletem, do lado da despesa, a contribuição de Portugal em Recursos Próprios para o Orçamento Geral da UE e, do lado da receita20, o recebimento (entrada no País) de comparticipações da UE no cofinanciamento de projetosapoiados por fundos europeus no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual da UE, e em particular,do Orçamento Geral da UE, bem como o recebimento de subvenções ao abrigo do Instrumento deRecuperação Europeu — Next Generation EU.21

No quadro seguinte indicam-se os valores relativos aos fluxos financeiros entre Portugal e a UE registados nos anos de 2019 e 2020, os valores provisórios para o ano de 2021 e a previsão para o ano de 2022.

20 Não inclui Programas de Ação de Iniciativa Comunitária. 21 Foram apuradas estimativas e previsões para o MRR — Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o React-EU — Assistência da Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa e o FTJ — Fundo de Transição Justa.

2022

Capitais Próprios Resultado LíquidoDividendos

Distribuídos (a)Dividendos

Previsionais*

APDL- Adm. dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, SA 371 011 540 6 470 967 0 0 1 316 700

APL- Adminis tração do Porto de Lisboa, SA 225 962 159 1 336 320 0 840 000 (b) 1 758 193

APS- Adminis tração dos Portos de Sines e do Algarve, SA 414 573 778 11 913 597 3 000 000 2 250 000 9 621 396

APSS- Adminis tração dos Portos de Setubal e Ses imbra, SA 90 757 295 3 742 856 375 000 0 1 197 000

Banco de Portugal 2 203 816 000 535 358 000 428 286 769 336 397 738 294 670 000

Banco Português de Fomento n.a n.a n.a n.a 2 625 000

Brisa - Auto Estradas de Portugal , SA n.d n.d n.d 277 (c) 0

Caixa Gera l de Depós i tos , SA 7 806 696 000 406 538 902 83 638 807 303 074 658 200 000 000

Cl imaEspaço, SA n.d. n.d. 245 570 6 704 (c) 0

LISNAVE - Es ta lei ros Navais , SA 36 903 060 5 811 294 4 000 000 19 (c) 0

PVCI - Portugal Venture Capita l Iniciative n.d n.d n.d 1 891 133 (c) 0

Sonagi , SGPS, SA 106 322 171 8 727 552 1 020 000 903 (c) 0

The Navigator Company, SA (Ex-Portucel , SA) 1 026 201 689 109 213 720 99 565 630 279 (c) 0

Total 644 461 709 511 188 289

Entidades

Exercício de 2020

Dividendos Recebidos em 2021*

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Quadro 4.19. Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia (milhões de euros)

Notas: (a) Os montantes expressos no quadro correspondem a valores brutos disponibilizados à Comissão Europeia. Em 2021, inclui disponibilização condicional de RPT não cobrados. | (b) Inclui os pagamentos de ajustamentos aos recursos próprios IVA e RNB de exercícios anteriores e de Juros respeitantes a Recursos Próprios. | (c) Respeita aos montantes recebidos por Portugal referentes a restituições de anos anteriores nos recursos próprios IVA, RNB e Correção ao RU. | (d) Despesas de cobrança previstas no nº 3 do artigo 2º da Decisão do Conselho nº 2014/335/UE, EURATOM, de 26 de maio, relativa ao Sistema de Recursos Próprios da União Europeia, correspondente a 20% dos Recursos Próprios Tradicionais apurados para os anos de 2019 e 2020; Despesas de cobrança previstas no nº 2 do artigo 9º da Decisão do Conselho nº 2020/2053/UE, EURATOM, de 14 de dezembro, relativa ao Sistema de Recursos Próprios da União Europeia, correspondente a 25% dos Recursos Próprios Tradicionais apurados para os anos de 2021 e 2022. | (e) Trata-se de fluxos de tesouraria, não sendo comparáveis com os valores que constam da proposta de Orçamento do Estado para 2022, que refletem a previsão de execução orçamental dos projetos, ou seja, nesse caso a receita é registada no momento em que ocorre a despesa. Não Inclui Programas de Ação de Iniciativa Comunitária (PAIC). | (f) Os montantes incluídos em cada fundo englobam os períodos de programação QREN (QFP UE 2007-2013) e PT2020 (QFP UE 2014-2020) | (g) Inclui medidas veterinárias. | (h) Devoluções e restituições à Comissão Europeia no âmbito dos diversos Fundos.

Fontes: Direção-Geral do Orçamento, Autoridade Tributária e Aduaneira, Agência para o Desenvolvimento e Coesão e Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas I.P.

Transferências de Portugal para a União Europeia

O atual sistema de recursos próprios assenta em quatro principais fontes de receita da União: os recursos próprios tradicionais, constituídos pelos direitos aduaneiros cobrados nas fronteiras externas, em conformidade com a pauta aduaneira comum; o recurso próprio Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), através da aplicação de uma taxa uniforme sobre a matéria coletável harmonizada do IVA calculada de forma simplificada; o recurso próprio resultante da taxa de

2019 20202021 Valores

Provisórios 2022

Orçamento

1. Transferências de Portugal para a U.E. 1 904,5 2 173,0 2 608,5 2 584,5

Recursos próprios tradicionais (a) 232,0 204,8 305,8 247,3

Recursos próprios IVA 302,1 293,4 315,6 335,2

Recursos próprios RNB 1 307,4 1 568,9 1 734,1 1 776,6

Compensação ao Reino Unido 105,8 134,8 0,0 0,0

Financiamento redução do RNB Áustria/Dinamarca/Holanda/Suécia 13,8 14,4 0,0 0,0

Recursos Próprios Plástico 0,0 0,0 167,3 169,7

Financiamento da redução do RNB Aústria/Dinamarca/Alemanha/Holanda/Suécia 0,0 0,0 115,2 117,5

Diversos (b) 0,0 37,4 49,4 0,0

Resti tuições e reembolsos (c) -10,1 -39,7 -8,0 0,0

Despesas de cobrança DA (d) -46,4 -41,0 -70,9 -61,8

2. Transferências da UE para Portugal (e) 4 234,9 4 855,5 7 908,1 7 462,4

2.1 PT2020 (f) 4 234,9 4 855,5 5 056,8 3 931,5

FEDER 1 606,1 1 873,4 2 255,7 1 292,6

FSE 906,1 1 042,2 1 075,2 702,8

FEAC 22,4 28,1 23,7 30,6

Fundo de coesão 395,2 452,9 388,9 422,8

Fundo de sol idariedade da UE 0,8 44,9 18,0 0,0

FEADER 502,4 578,4 385,5 557,5

FEAMP 53,9 56,5 61,6 70,0

FEAGA (g) 766,7 786,7 860,0 855,2

Resti tuições e reembolsos (h) -18,8 -7,6 -11,7 0,0

2.2 Next Generation EU (MRR, React e FTJ) - Subvenções 0,0 0,0 2 851,3 2 950,7

Mecanismo de Recuperação e Res i l iência (MRR) 0,0 0,0 1 807,9 2 265,0

ReactEU 0,0 0,0 1 043,4 678,2

Fundo de Trans ição Justa 0,0 0,0 0,0 7,4

2.3 PT2030 0,0 0,0 0,0 580,2

FEDER 0,0 0,0 0,0 129,2

FSE 0,0 0,0 0,0 418,7

Fundo de coesão 0,0 0,0 0,0 32,3

Saldo global (2-1) 2 330,4 2 682,6 5 299,6 4 877,9

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mobilização uniforme aplicada ao peso dos resíduos das embalagens de plástico não reciclados gerados em cada Estado-Membro; e o recurso próprio baseado no Rendimento Nacional Bruto (RNB), fixado anualmente, como recurso complementar no quadro do processo orçamental, resultante da aplicação de uma taxa de mobilização relativamente à soma dos rendimentos nacionais brutos dos Estados-Membros a preços de mercado.

Portugal financia ainda, nos termos daquela Decisão22, a redução do recurso próprio RNB a favor da Áustria, Alemanha, Dinamarca, Países Baixos e Suécia.

Para o ano de 2022, os valores previstos atingem 2584,5 milhões de euros e apresentam um ligeiro decréscimo face a 2021. A previsão tem por ponto de partida o Orçamento Geral da União Europeia para 2022, constituindo este a próxima etapa na implementação do QFP da UE 2021-2027 e uma oportunidade para colocar o orçamento da UE no centro da recuperação. Perspetivam-se ainda outros impactos derivados da apresentação, no decurso do ano, de possíveis orçamentos europeus retificativos, tal como se verificou nos anos anteriores.

Paralelamente, a Comissão Europeia implementou, ainda em 2021, as medidas necessárias para o lançamento rápido do Next Generation EU, que fornecerá suporte sem precedentes para investimentos e reformas em toda a UE. O elemento central do Next Generation EU é o Mecanismo de Recuperação e Resiliência — um instrumento para a concessão de subvenções e empréstimos para apoiar essas mesmas reformas e investimentos.

Foi adotado assim um orçamento europeu anual de 169,5 mil milhões de euros em dotações de autorização para a UE em 2022, sendo estas despesas cobertas pelas dotações dentro dos limiares do orçamento de longo prazo (QFP da UE) e a financiar pelos recursos próprios. A este montante acresce um envelope estimado em 143,5 mil milhões de euros sob a forma de subvenções no quadro do instrumento Next Generation EU e cujas despesas serão financiadas pela contratação de empréstimos nos mercados de capitais (registados como «receita externa afetada» do orçamento da UE).

Transferências da União Europeia para Portugal

No que respeita à evolução prevista para 2022, as transferências da União Europeia para Portugal atingem 7462,4 milhões de euros, um valor inferior ao ano anterior, derivado do ciclo de programação do PT2020 e do início do ciclo de programação do PT2030.

A projeção para o PT2020, no montante de 3931,5 milhões de euros (-1125,3 milhões de euros face a 2021), foi elaborada pelas Autoridades de Gestão (AG) dos programas operacionais PT2020, considerando os prefinanciamentos e os pedidos de pagamentos intercalares dos montantes que se prevê apresentar à Comissão Europeia até 31 de outubro de 2022, nos termos do artigo 112º do Regulamento (UE) nº 1303/2013, de 17 de dezembro, relativos a despesa certificada e a certificar, com base em operações já aprovadas e atento o cumprimento da regra n+3. Nas previsões para 2022 não se considerou um possível recebimento antecipado de reembolsos da Comissão Europeia dos pedidos a formalizar nos dois últimos meses de 2022, dado que, nos termos dos regulamentos

22 Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia.

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comunitários, não é garantida a realização de reembolsos de PPI formalizados após 31 de outubro de cada ano, com o orçamento do ano em questão.

Para o FEADER, a previsão dos valores a receber para 2022, no montante de 557,5 milhões de euros, evidencia os pagamentos a realizar pela UE ao abrigo da reprogramação aprovada na UE (Regulamento Delegado (UE) 2021/399 da Comissão, de 19 de janeiro de 2021) que inclui a dotação de recursos adicionais.

No âmbito do FEAMP, prevê-se que venha a ocorrer um acréscimo ligeiro de pagamentos de projetos no âmbito deste fundo, em virtude de se estar a aproximar o final do período de programação do PT2020.

No âmbito do Next Generation EU — subvenções prevê-se receber um montante total de 2950,7 milhões de euros em 2022, um valor superior ao estimado para 2021 (+99,4 milhões de euros), 2265 milhões de euros por via do MRR e 678,2 milhões de euros por via do REACT-EU.

Os montantes do MRR referem-se a previsões de recebimentos de verbas no âmbito do cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no PRR nacional.

Relativamente ao REACT-EU, as previsões para 2022 consideram o reforço da segunda tranche.

No que se refere ao Acordo de Parceria Portugal 2030 (PT2030) e ao Fundo para a Transição Justa, o calendário previsto para estes recebimentos estará dependente do momento da aprovação doAcordo de Parceria e, subsequentemente, da aprovação dos respetivos Programas Operacionais.

4.5. Parcerias Público-Privadas

No âmbito das parcerias público-privadas (PPP), em 2022, a política orçamental continuará a ser orientada por dois princípios fundamentais:

Assegurar uma gestão e utilização eficientes dos recursos pelas Administrações Públicas, em particular no planeamento, avaliação, estruturação e lançamento de novos projetos, bem como garantir uma adequada monitorização e fiscalização dos atuais contratos, de forma a assegurar a sua efetiva concretização e a minimização do risco orçamental associado a responsabilidades contingentes;

Garantir a sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazos, conduzindo processos de negociação de contratos de PPP em vigor de forma a que desses esforços resultem soluções e medidas consentâneas com a defesa do interesse público e mitigadoras de riscos afetos ao setor público.

A análise constante da presente secção tem por referência 35 contratos atualmente objeto de acompanhamento e reporte pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP). Face ao exercício orçamental anterior, neste universo passou a estar integrado o contrato de concessão de serviço público relativo ao Oceanário de Lisboa, mediante a verificação dos requisitos para qualificação deste contrato como uma PPP nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei nº 111/2012, de 23 de maio.

O universo contratual abrangido não inclui as quatro concessões do setor portuário, cujos parceiros públicos não integram o setor institucional das Administrações Públicas, nos termos do código do

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Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC2010), não se incorporando portanto no processo de consolidação orçamental, não obstante serem, tal como os demais, objeto de acompanhamento e reporte pela UTAP.

Previsão dos encargos plurianuais com as Parcerias Público-Privadas

Os valores projetados têm por base o sistema de remuneração previsto contratualmente para cada uma das parcerias, bem como, para a determinação das receitas previstas nos setores rodoviário e aeroportuário, as estimativas do parceiro público quanto à evolução da utilização das respetivas infraestruturas.

Quadro 4.20. Previsão dos encargos plurianuais com as Parcerias Público-Privadas (milhões de euros)

Notas:

a) Os valores são apresentados em milhões de euros, numa ótica de caixa, e, quando aplicável, incluem IVA à taxa legal em vigor.

b) Os montantes de 2021 correspondem aos valores de execução, apresentados a preços correntes desse ano.

c) Os valores futuros estão a preços constantes de 2022.

d) O valor apresentado para 2022 (e 2023, no referente ao pagamento de reconciliação da execução efetiva da produção do ano de 2022), para o setor da saúde, contempla a prorrogação do contrato referente à parceria clínica com o Hospital de Cascais, por mais um ano, isto é, até 31 de dezembro de 2022.

Fontes: Ministério das Finanças e entidades públicas gestoras das Parcerias Público-Privadas.

Setores 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034

Rodoviário 1 250 1 241 1 036 948 557 552 444 360 305 262 268 150 96 84

encargos brutos 1 555 1 500 1 303 1 219 1 109 969 867 778 686 572 512 359 284 273

recei tas 305 259 267 271 552 416 423 418 381 309 244 209 188 189

Ferroviário 53 55 54 55 24 8 8 8 8 8 8 8 0 0

Saúde 241 148 46 42 42 39 37 37 40 41 38 36 34 32

Aeroportuário 0 0 -7 -8 -9 -10 -10 -22 -22 -23 -23 -24 -36 -37

encargos brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

recei tas 0 0 7 8 9 10 10 22 22 23 23 24 36 37

Oceanário -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2

encargos brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

recei tas 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2

Total 1 542 1 442 1 128 1 035 611 587 475 381 329 286 288 168 91 76

Setores 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2042 2043 2044 2045 2046 2047 2048

Rodoviário 26 -42 -37 -30 10 3 0 0 0 0 0 0 0 0

encargos brutos 218 146 123 142 32 10 0 0 0 0 0 0 0 0

recei tas 192 187 160 171 22 7 0 0 0 0 0 0 0 0

Ferroviário 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Saúde 32 32 32 28 21 7 3 0 0 0 0 0 0 0

Aeroportuário -38 -38 -39 -52 -53 -54 -54 -55 -69 -71 -72 -73 -73 -74

encargos brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

recei tas 38 38 39 52 53 54 54 55 69 71 72 73 73 74

Oceanário -2 -2 -2 -2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

encargos brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

recei tas 2 2 2 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 18 -51 -47 -56 -21 -43 -51 -55 -69 -71 -72 -73 -73 -74

Setores 2049 2050 2051 2052 2053 2054 2055 2056 2057 2058 2059 2060 2061 2062

Rodoviário 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

encargos brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

recei tas 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ferroviário 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Saúde 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Aeroportuário -74 -75 -75 -77 -154 -156 -157 -158 -159 -160 -161 -164 -165 -166

encargos brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

recei tas 74 75 75 77 154 156 157 158 159 160 161 164 165 166

Oceanário 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

encargos brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

recei tas 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total -74 -75 -75 -77 -154 -156 -157 -158 -159 -160 -161 -164 -165 -166

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Setor rodoviário

No setor rodoviário, a estimativa de encargos líquidos plurianuais apresentada tem por base o quadro remuneratório aplicável, podendo os respetivos fluxos financeiros associados, nomeadamente os encargos e as receitas, apresentar diferentes naturezas, tais como:

Encargos do setor público

Pagamentos pela disponibilidade das vias, ajustados de eventuais deduções previstas contratualmente;

Pagamentos por serviço (dependentes do nível de tráfego);

Gastos associados ao serviço de cobrança de taxas de portagem;

Encargos suportados pelo parceiro público com a realização de grandes reparações de pavimentos, conforme o modelo de financiamento contratualmente previsto;

Outros gastos, designadamente os decorrentes de mecanismos de partilha de benefícios, em função do previsto contratualmente, e de valores acordados de compensações a pagar a parceiros privados no âmbito de processos de reposição do equilíbrio financeiro (REF) e de decisões judiciais, quando aplicável;

Receitas do setor público

Receitas oriundas da cobrança de taxas de portagem efetuada nas concessões, com exceção daquelas em que a titularidade destas receitas pertença à respetiva concessionária, e nas subconcessões, com exceção daquelas em que não existam vias portajadas;

Outras receitas, designadamente as decorrentes de mecanismos de partilha de benefícios ou receitas, quando aplicável, em função do previsto contratualmente, bem como dos pagamentos fixos das subconcessionárias ao parceiro público, nos casos aplicáveis.

No que respeita aos valores relativos às parcerias rodoviárias, apresentados no quadro anterior, as previsões orçamentais basearam-se nos contratos em vigor, não se considerando expetativas de resultados dos processos negociais em curso.23

Com efeito, no que se refere à resolução de riscos anteriormente identificados, designadamente no Relatório do Orçamento do Estado para 2021, importa salientar a conclusão, durante o ano de 2021, do processo negocial relativo ao pedido de reposição do equilíbrio financeiro da subconcessão do Baixo Tejo com fundamento na impossibilidade de construção da ER 377-2 (incluindo Avenida do Mar) e que, juntamente com o valor peticionado pela subconcessionária por conta do incumprimento do pagamento integral da remuneração, totalizava o valor de 144 milhões de euros.24 O acordo negocial celebrado entre as partes resultou numa redução de encargos para o

23 Presentemente, estão constituídas comissões para a negociação de diversos aspetos relativos aos contratos de concessão rodoviária em que as seguintes entidades são os parceiros privados: Brisa — Concessão Rodoviária, S.A. (uma comissão através do Despacho nº 3065/2018, de 15 de março, da Coordenadora da UTAP e outra através do Despacho nº 461/2022, de 28 de dezembro, do Coordenador da UTAP), Brisal — Auto-Estradas do Litoral, S.A. (através do Despacho nº 9396/2020, de 7 de setembro, do substituto legal da coordenadora da UTAP) e SCUTVIAS — Autoestradas da Beira Interior, S.A. (através do Despacho nº 10 080/2020, da Coordenadora da UTAP). 24 Este valor corresponde à soma de dois pedidos de reposição do equilíbrio financeiro apresentados pela subconcessionária, um no montante de 110 milhões de euros e outro pelo valor remanescente.

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erário público de cerca de 28 milhões de euros, concretizada através de um novo perfil dos pagamentos por disponibilidade. Este novo perfil, pela razão de concretizar também os acertos necessários face aos pagamentos por disponibilidade efetuados em anos anteriores, originou um saldo a favor da subconcessionária, já regularizado em 2021, que resultou num incremento do encargo por disponibilidade desse ano, face ao inscrito no orçamento anterior, na ordem dos 74 milhões de euros.

Ainda no que respeita a riscos de processos litigiosos, conforme desenvolvido no subcapítulo 6.3.2., é de salientar que, no seguimento de decisão cautelar sobre uma ação arbitral interposta pela Rotas do Algarve Litoral, S.A., a IP foi condenada a pagar provisoriamente à subconcessionária a importância de aproximadamente 30 milhões de euros (por conta de trabalhos já realizados pela mesma) e um valor mensal de cerca de 1,2 milhões de euros até à decisão da causa principal.25 O parceiro público intentou uma ação de anulação da decisão cautelar arbitral, não existindo, à data de elaboração deste Relatório, uma decisão final emitida no âmbito da ação arbitral principal. Seguindo o critério que tem vindo a ser assumido, para efeitos de previsão de encargos plurianuais não foram consideradas meras estimativas de resolução de processos litigiosos, tendo sido apenas relevados os pagamentos referentes a 2021, no montante global que ascende a 48,9 milhões de euros, no decorrer do cumprimento da decisão cautelar arbitral suprarreferida.

Relativamente aos contratos de subconcessão do Douro Interior, do Litoral Oeste e do Baixo Tejo, as previsões dos respetivos encargos líquidos não contemplam, tal como nos exercícios orçamentais anteriores, as denominadas compensações contingentes — cujo pagamento não ocorrerá, em linha com a posição manifestada pelo Tribunal de Contas a esse respeito.

A redução das receitas estimadas, comparativamente com as previstas no ano anterior, decorre de dois fatores. Em primeiro lugar,e com maior impacto, do efeito resultante da entrada em vigor do novo modelo de descontos de portagens nas autoestradas designadas por ex-SCUT, conforme determinação dos artigos 425º e 426º da Lei nº 75-B/2020, de 31 de dezembro de 2020 (Lei do Orçamento do Estado para 2021), cuja implementação foi definida pela Resolução do Conselho de Ministros nº 80/2021, de 28 de junho, e regulamentada pela Portaria nº 138-D/2021, de 30 de junho26, com um impacto estimado para 2022 de 80 a 90 milhões de euros. Em segundo lugar, dos impactos da pandemia de COVID-19 na redução do tráfego, cuja recuperação para os níveis pré-pandémicos se estima agora ser mais lenta do que a projetada no orçamento anterior. De notar que o efeito da redução estimada do tráfego vem compensado, embora numa pequena parte, tanto pelaredução dos encargos com a remuneração por serviço das subconcessionárias quanto pela reduçãodos encargos com a remuneração do serviço de cobrança de portagens nas concessionárias ex-SCUT.

Setor ferroviário

No caso das PPP ferroviárias, os encargos plurianuais apresentados respeitam à concessão da rede de Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo (MST) e à subconcessão do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto (Metro do Porto).

Relativamente ao MST, têm-se verificado, nomeadamente em razão do tráfego real de passageiros, encargos públicos decorrentes das comparticipações que são devidas pelo concedente sempre que

25 De referir que aos valores acresce o IVA devido nos termos legais. 26 As estimativas de receitas efetuadas pela IP não incluem o efeito potencial de indução no tráfego decorrente da adoção dos descontos de portagem.

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a procura seja inferior ao limite mínimo da banda de tráfego de referência definida no contrato de concessão. Assim, os fluxos financeiros estimados decorrem das compensações previstas pagar à concessionária do MST em função da evolução estimada para a procura, as quais se encontram condicionadas aos níveis de tráfego efetivamente verificados na concessão.

Por sua vez, os fluxos financeiros estimados para o Metro do Porto têm por base o sistema remuneratório contratualmente definido, o qual envolve essencialmente uma componente fixa (que integra duas parcelas, cujos montantes se encontram definidos contratualmente) e uma componente variável (que integra igualmente duas parcelas, uma dependente do número de quilómetros realizados em serviço comercial e a outra relativa ao número de quilómetros percorridos na realização de atividades de ensaio).

No caso da Fertagus, desde a implementação do novo sistema tarifário na Área Metropolitana de Lisboa, no âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), a remuneração assenta não só em receitas comerciais decorrentes da venda de títulos de transporte diretamente efetuada pela Fertagus, mas também em compensações devidas pela Área Metropolitana de Lisboa, enquanto autoridade de transportes, como contrapartida pelas obrigações de redução tarifária assumidas por esta operadora. No contexto atual, em consequência da referida redução tarifária, a concessionária tem direito a acertos caso se verifique uma evolução negativa das variáveis críticas para a sua operação e, simetricamente, se essas variáveis evoluírem de forma positiva, o Estado terá direito aos acertos correspondentes. Tal como no exercício orçamental anterior, não se estimam encargos com esta parceria. Da mesma forma, também no caso do MST, que está igualmente integrado no âmbito do PART, não se inclui no quadro anterior qualquer estimativa de encargos potencialmente decorrentes do mesmo.

No setor ferroviário, quando comparado com o orçamento do ano anterior, verifica-se um aumento de encargos, no que se refere ao Metro do Porto, decorrente da regularização nos pagamentos periódicos, bem como da não consideração de deduções (penalidades) sobre os encargos estimados, na medida em que se considera o pleno cumprimento dos indicadores de qualidade e serviço.

Setor da saúde

Os encargos plurianuais apresentados para o setor da saúde têm por base o sistema de remuneração das respetivas entidades gestoras dos edifícios e dos estabelecimentos, nos termos dos respetivos contratos em regime de PPP, incluindo a componente de gestão clínica do Hospital de Braga e do Hospital de Vila Franca de Xira, no que respeita aos efeitos que ainda perduram dos respetivos contratos.

No caso das entidades gestoras dos estabelecimentos hospitalares, responsáveis pela gestão e prestação dos serviços clínicos, os encargos do setor público são determinados essencialmente em função dos cuidados de saúde efetivamente prestados, da disponibilidade do serviço de urgência e do diferencial de despesa relativa a produtos farmacêuticos prescritos pela unidade hospitalar face à média no respetivo grupo de referência (com sinal positivo ou negativo), sendo a remuneração do parceiro privado objeto de deduções por falhas de desempenho, de serviço ou específicas (definidas contratualmente).

No que respeita à parceria clínica com o Hospital de Cascais, a estimativa de encargos apresentada contempla a prorrogação do contrato em vigor, por mais um ano, isto é, até 31 de dezembro de 2022.

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Adicionalmente, no que se refere aos valores de encargos do ano de 2021, face ao orçamento anterior, é de registar uma diminuição dos pagamentos realizados às entidades gestoras dos estabelecimentos hospitalares, com particular enfoque para os hospitais de Loures e de Vila Franca de Xira, em virtude da redução da produção de serviços clínicos contratados, devido à contração da procura decorrente da pandemia de COVID-19. Este efeito foi parcialmente compensado por um aumento de encargos com a entidade gestora do estabelecimento hospitalar de Braga, resultante de pagamentos de reconciliação que não ocorreram em 2020, conforme tinham sido estimados no orçamento anterior.

Os encargos do setor público com as entidades gestoras dos edifícios hospitalares (hospitais de Cascais, Braga, Vila Franca de Xira e Loures), por sua vez, assumem a natureza de um pagamento por disponibilidade da infraestrutura (em função das tabelas predefinidas contratualmente e, total ou parcialmente, indexado à inflação), ajustado quer por eventuais deduções relativas a falhas da entidade gestora quer pelos proveitos relativos ao mecanismo de partilha (entre entidade gestora e entidade pública contratante) das receitas de terceiros relacionadas com a exploração de parques de estacionamento e/ou zonas comerciais.

Os valores constantes do presente orçamento relativos às entidades gestoras do edifício dizem respeito aos compromissos contratuais e encontram-se em linha com os previstos nos exercícios orçamentais anteriores.

Relativamente ao lançamento de novas parcerias, é de salientar que se encontram em curso dois procedimentos concursais: Hospital de Cascais e Hospital de Lisboa Oriental.

No que respeita à gestão e prestação de cuidados de saúde no Hospital de Cascais, aguarda-se atualmente a emissão do relatório final do júri do procedimento. De acordo com as peças do procedimento, o valor do contrato apresenta um preço de referência máximo de cerca de 561,5 milhões de euros27 e terá uma duração de oito anos. Os encargos plurianuais apresentados no quadro anterior não refletem estimativas de encargos decorrentes da adjudicação da nova parceria.

Relativamente ao concurso público tendente à celebração do contrato referente à parceria público-privada para a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, manutenção e exploração do Hospital de Lisboa Oriental, depois de notificados os concorrentes do relatório final de avaliação das propostas, decorreu a fase de negociação com os mesmos, tendo sido entregues as BAFO (Best And Final Offer) e, consequentemente, emitido o relatório de análise e avaliação por parte do júri do procedimento, encontrando-se atualmente em fase de audiência prévia dos concorrentes. Tendo como base as peças do procedimento, o valor do contrato apresenta um preço máximo de cerca de 334,5 milhões28 de euros e terá uma duração de 30 anos.

Setor aeroportuário

Neste setor, foram considerados os fluxos financeiros associados aos contratos de concessão de serviço público aeroportuário atribuídos à ANA — Aeroportos de Portugal, S.A. (ANA, S.A.).

Nos termos dos contratos em vigor, a remuneração da concessionária assenta exclusivamente nas receitas provenientes da prestação de atividades e serviços aeroportuários, de atividades comerciais ou outras relativas à atividade de gestão da referida concessão, obrigando-se a concessionária a

27 Apresentado em Valor Atualizado Líquido, com referência a dezembro de 2018. 28 Apresentado em Valor Atualizado Líquido, com referência a dezembro de 2019.

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partilhar com o concedente, a partir de 2023, uma percentagem, contratualmente definida, da respetiva remuneração. Assim, os fluxos financeiros futuros respeitam apenas a receitas, não estando contratualmente previstos quaisquer encargos para o setor público.

Adicionalmente, é de referir que o Governo avançou para a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica no âmbito do qual serão ponderadas outras soluções de expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, o que conduziu ao esgotamento do objeto da Comissão de Negociação anteriormente constituída.

No que respeita aos fluxos plurianuais, salienta-se um aumento das receitas previsionais, quando comparado com o orçamento anterior. Numa primeira fase da projeção, regista-se uma diminuição das receitas em resultado da ocorrência da pandemia de COVID-19 e do forte impacto internacional resultante da contração da utilização do transporte aéreo. No entanto, é de referir uma expetativa de retoma mais célere da atividade aeroportuária e dos serviços relacionados.

Oceanário

Nos termos do contrato de concessão atualmente em vigor, a remuneração da concessionária do Oceanário assenta unicamente na receita de bilhética e receitas auferidas decorrentes da exploração comercial das atividades concessionadas, não estando assim contratualmente previstos quaisquer encargos para o setor público com esta parceria.

Os únicos fluxos financeiros previstos correspondem aos pagamentos efetuados pela concessionária, os quais se decompõem (i) numa componente fixa, paga mensalmente e dividida em prestações iguais, e (ii) numa componente variável, incidindo esta sobre as receitas da concessão decorrentes da atividade de exploração da concessionária.

4.6. Ativos e Passivos do Estado

Dívida Direta do Estado

Em 2021, as políticas económica e orçamental seguidas, a par do cariz acomodatício da política monetária na área do Euro, continuaram a ser determinantes para a contenção do impacto financeiro da resposta necessária ao choque pandémico.

Atentos os desafios adicionais da pandemia de COVID-19, aqueles fatores continuaram a ser fundamentais para que, em 2021, os princípios orientadores da gestão da dívida pública fossem reforçados: minimizar o custo direto e indireto da dívida pública; prevenir a concentração excessiva de amortizações num determinado período, reduzindo assim o risco de refinanciamento em períodos de maior volatilidade; e promover liquidez ao mercado, capitalizando a procura crescente dos investidores pela dívida pública portuguesa e facilitando a execução dos programas de compras de ativos do Eurosistema para Portugal (PSPP e PEPP).

Esta dinâmica foi muito positiva para a credibilidade do País e para a estabilidade financeira das famílias e das empresas, reforçando a confiança na trajetória orçamental e na gestão financeira rigorosa e credível que o Estado tem vindo a seguir:

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O custo da dívida emitida29 no ano de 2021 ascendeu a 0,6%, consolidando a trajetória descendente deste indicador iniciada em 2016. Neste domínio, destaca-se, em janeiro, o primeiro financiamento realizado a uma taxa de juro implícita negativa (-0,012%) no prazo de referência a dez anos;

A maturidade média da dívida de médio e longo prazos emitida em 2021 foi de 14,2 anos, superior à maturidade média das emissões realizadas em 2020 (dez anos). Com este aumento, a maturidade média do stock da dívida subiu ligeiramente, em dezembro de 2021, para 7,4 anos (incluindo empréstimos oficiais). Neste particular, salienta-se a emissão sindicada da Obrigação do Tesouro (OT) com maturidade de 30 anos (reembolso no ano de 2052), tendo essa colocação sido efetuada à taxa de juro implícita mais baixa de sempre para o respetivo prazo de referência (1,022%);

Em termos relativos, o diferencial de custo da dívida pública portuguesa face à Alemanha ao longo de toda a curva de rendimentos tem vindo a renovar os mínimos pré-pandemia de COVID-19;

A taxa média das OT emitidas em 2021 foi a mais baixa de sempre, correspondendo a 0,40%, valor que diminui significativamente, para 0,11%, se forem consideradas as principais restantes fontes de financiamento, designadamente Bilhetes do Tesouro (BT) e o SURE.

A estratégia ativa de gestão de dívida consolidou-se igualmente, em 2021, beneficiando da manutenção de reservas de liquidez relativamente elevadas, que permitiram a execução de recompras de dívida com vista ao alisamento do perfil de reembolsos da carteira. Em 2021, realizaram-se quatro leilões de troca de emissões de OT com maturidades em 2022, 2023 e 2024 bem como operações bilaterais quando considerado adequado face às condições e à procura de mercado, num montante total que ascendeu a cerca de 4,1 mil milhões de euros (valor nominal). Adicionalmente, foram também efetuadas recompras antecipadas de 1,4 mil milhões de dólares de uma emissão em dólares com maturidade em 2024 (PORTUG 5,125% out/2024), não tendo sido emitida nova dívida para financiar essa recompra das obrigações, consistindo esta operação numa redução da dívida direta do Estado.

Ainda em 2021, a República Portuguesa obteve também a primeira revisão em alta da sua notação de crédito desde o início da pandemia de COVID-19. Em setembro, a agência de notação financeira Moody's Investors Service, Inc. (Moody’s) subiu a avaliação creditícia de longo prazo da República Portuguesa, dentro da categoria de investimento de qualidade (Baa2), dando assim consequência à perspetiva «positiva» para a evolução da qualidade do crédito. Esta é a mais elevada notação atribuída pela Moody’s, desde 2011, à dívida pública nacional, posicionando-a agora em nível equivalente ao da Standard & Poor’s Financial Services LLC e da Fitch Ratings, Inc. e um nível abaixo da DBRS Ratings GmbH (DBRS).

Além do mais, esta ação resultou ainda na melhoria da notação financeira, pela mesma agência, de diversas instituições financeiras e de uma empresa portuguesa de grande dimensão, permitindo que também essas instituições obtenham melhores condições de financiamento.

29 Custo da dívida emitida: custo médio dos BT, OT, OTRV e MTN emitidos no ano correspondente, ponderado pelo montante e maturidade.

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A decisão da Moody’s resultou ainda na melhoria da notação financeira, pela mesma agência, de diversas instituições financeiras nacionais e de uma empresa portuguesa de grande dimensão, permitindo que também essas instituições obtenham melhores condições de financiamento.

Já no início de 2022, é ainda de destacar a subida da perspetiva, de «estável» para «positiva», da notação atribuída pela DBRS. Em conjunto com a revisão da Moody’s, estas alterações apontam para um caminho positivo no que respeita às revisões de rating calendarizadas para o corrente ano.

A estratégia de gestão eficiente da dívida pública permite encarar o ano de 2022 com confiança, mantendo o caminho de redução do rácio de dívida pública sobre o PIB, o qual retomou, já em 2021, uma trajetória descendente, que só foi interrompida devido à pandemia de COVID-19.

No final de 2021, o saldo da dívida direta do Estado atingiu 278,5 mil milhões de euros, aumentando 10,2 mil milhões de euros face ao final de 2020. A dívida após cobertura de derivados ascendeu a 278,0 mil milhões de euros, refletindo os efeitos favoráveis das coberturas cambiais.

O stock da dívida no final de 2021 reflete, ainda que em menor medida do que no ano anterior, o financiamento das medidas de combate à pandemia de COVID-19, num contexto ainda de perturbação da atividade económica. A variação anual, em torno de 3,8%, decorre maioritariamente do aumento do saldo vivo de OT, num montante de 6,1 mil milhões de euros. O saldo da dívida de curto prazo também aumentou em cerca de 5,6 mil milhões de euros, refletindo o aumento do saldo de CEDIC, apenas parcialmente compensado pela redução do saldo de BT em 5 mil milhões de euros. O stock da dívida de retalho registou um incremento de 0,5 mil milhões. O montante utilizado no âmbito do programa SURE atingiu, em 2021, um total de 5,4 mil milhões de euros, refletindo o desembolso de 2,4 milhões de euros realizado durante o ano, que se soma aos 3 mil milhões já desembolsados em 2020. No que respeita aos desembolsos ao abrigo dos acordos com a Comissão Europeia para o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), foram recebidos os 13% do montante total alocado a Portugal, que correspondem ao pré-financiamento já recebido em agosto de 2021, com um impacto no stock da dívida em torno de 0,4 mil milhões de euros. Em termos de estrutura da dívida direta do Estado, não existem alterações particularmente significativas, com as OT a continuarem a representar cerca de 55% do saldo vivo.

Em dezembro de 2022, perspetiva-se que o saldo da dívida direta do Estado atinja 290,1 mil milhões de euros, com um crescimento de 4,2% face a 2021. A variação anual de 11,6 mil milhões de euros esperada em 2022 resultará essencialmente do aumento do saldo vivo de OT ( 8,4 mil milhões de euros). A amortização de 3,5 mil milhões de OTRV será compensada por um aumento do saldo de dívida de curto prazo (6,4 mil milhões de euros), destacando-se o aumento do saldo de BT em 3,4 mil milhões de euros. Por outro lado, esperam-se desembolsos adicionais no âmbito do programa SURE da Comissão Europeia (0,5 mil milhões de euros) e ao abrigo dos acordos com a Comissão Europeia para o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (0,7 mil milhões de euros).

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Quadro 4.21. Estrutura da dívida direta do Estado (ótica da contabilidade pública; milhões de euros)

Nota: (P) Previsão. Dados referentes a 2021 correspondem a valores de execução provisória.

Fonte: Ministério das Finanças.

Necessidades e fontes de financiamento do Estado

Em 2021, as necessidades brutas de financiamento do Estado deverão situar-se em 56 mil milhões de euros. As necessidades líquidas de financiamento do Estado desse ano ascenderam a 13,9 mil milhões de euros, o que representa uma redução de 2,9 mil milhões de euros face a 2020. Em contraste, as amortizações de dívida fundada foram superiores ao valor de 2020, fixando-se em 42,1 mil milhões de euros. O financiamento fundado relativo ao Orçamento do Estado para 2021 atingiu os 53 mil milhões de euros, tendo-se recorrido ao período complementar, com emissões de 1,5 mil milhões de euros, de forma a assegurar as fontes de financiamento necessárias.30

Em 2022, estimam-se necessidades brutas de financiamento de cerca de 53,2 mil milhões de euros. A redução de 2,9 mil milhões de euros face a 2021 resulta essencialmente da redução das necessidades líquidas de financiamento do Estado em 3,6 mil milhões de euros, uma vez que as amortizações de dívida fundada deverão aumentar cerca de 0,7 mil milhões de euros. Antecipa-se que as necessidades brutas de financiamento do Estado sejam fundamentalmente cobertas por emissões de dívida fundada, num montante de 53,2 mil milhões de euros.

30 Este valor difere do saldo de depósitos na Tesouraria Central observado no final do ano, uma vez que não inclui outras fontes de financiamento não orçamentais, nomeadamente depósitos à ordem de outras entidades públicas na Tesouraria Central do Estado.

Montante % Montante % Montante %

OT - Obrigações do Tesouro 148 294 55,3 154 443 55,5 162 841 56,1

OTRV - Obrigações do Tesouro Rendimento Variável 7 950 3,0 4 500 1,6 1 000 0,3

CT - Certi fi cados do Tesouro 17 562 6,5 17 849 6,4 17 849 6,2

CA - Certi fi cados de Aforro 12 220 4,6 12 469 4,5 12 617 4,3

Dívida de curto prazo em euros 18 914 7,0 24 530 8,8 30 962 10,7

da qual: BT - Bilhetes do Tesouro 11 453 4,3 6 467 2,3 9 849 3,4

Outra dívida em euros (excluindo a juda externa) 6 832 2,5 6 324 2,3 6 010 2,1

Dívida em moedas não euro (excluindo a juda externa) 3 916 1,5 2 984 1,1 2 700 0,9

PAEF - Programa de Ass is tência Económica e Financeira 49 628 18,5 49 628 17,8 49 128 16,9

FEEF - Fundo Europeu de Estabilidade Financeira 25 328 9,4 25 328 9,1 25 328 8,7

MEEF - Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira 24 300 9,1 24 300 8,7 23 800 8,2

FMI - Fundo Monetário Internacional 0 0,0 0 0,0 0 0,0

UE - SURE 3 000 1,1 5 411 1,9 5 934 2,0

UE - PRR 0 0,0 351 0,1 1 069 0,4

TOTAL 268 316 100,0 278 489 100,0 290 110 100,0

Efei to cambia l da cobertura de derivados (l íquido) -288 0,0 -478 0,0 -478 0,0

Dívida total após cobertura de derivados 268 028 0 278 011 0 289 632 0

2021 2022(p)Istrumentos

2020

13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 4.22. Necessidades e fontes de financiamento do Estado em 2020-2022 (milhões de euros)

Nota: (P) Previsão. Dados referentes a 2021 correspondem a valores de execução provisória.

Fonte: Ministério das Finanças.

Composição do financiamento do Estado

Em 2021, as emissões de OT representaram a principal fonte de financiamento, num montante de 6,8 mil milhões de euros. Por seu turno, as emissões líquidas de CEDIC ascenderam a 10,5 mil milhões de euros. Os desembolsos ao abrigo do programa SURE contribuíram com 2,4 mil milhões e os desembolsos ao abrigo dos acordos com a Comissão Europeia para o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência ascenderam a cerca de 0,4 mil milhões de euros. Adicionalmente, o reembolso pelo FEEF da margem financeira retida quando do empréstimo realizado em junho de 2011, com maturidade original em julho de 2021 (entretanto estendida para 2036), representou um contributo positivo no montante de 828 milhões.31

31 Pese embora este montante, referente à devolução da margem retida pelo FEEF, surja no «Quadro 4.23. Composição do financiamento do Estado em 2021» como financiamento (valor de encaixe), este recebimento não tem impacto no stock de dívida direta do Estado em 2021. A dívida relacionada com esta operação (1ª tranche do empréstimo do EFSF) foi reconhecida ao valor nominal no momento inicial em que o empréstimo foi concedido (em 2011). O reembolso desta margem refere-se apenas à devolução desse dinheiro inicialmente retido. O reembolso desta margem financeira do FEEF divide-se em duas componentes: capital (828 milhões de euros) e juros (287 milhões de euros).

2020 2021(p) 2022(p)

1. NECESSIDADES LÍQUIDAS DE FINANCIAMENTO 16 790 13 892 10 308

Défice Orçamenta l 12 204 9 591 6 849

Aquis ição l íquida de activos financeiros (excepto privatizações) 4 585 4 301 3 459

Recei ta de privatizações (-) 0 0 0

2. AMORTIZAÇÕES E ANULAÇÕES (Dívida Fundada) 36 841 42 122 42 842

Certi fi cados de Aforro + Certi fi cados do Tesouro 3 987 4 959 4 735

Dívida de curto prazo em euros 22 327 18 914 24 530

Dívida de médio e longo prazo em euros 10 530 16 662 13 316

Dívida em moedas não euro 0 1 387 283

Fluxos de capi ta l de swaps (l íq.) -3 200 -23

3. NECESSIDADES BRUTAS DE FINANCIAMENTO (1. + 2.) 53 631 56 014 53 150

4. FONTES DE FINANCIAMENTO 55 117 56 014 53 184

Saldo de financiamento de Orçamentos anteriores 108 1 501 0

Emissões de dívida relativas ao Orçamento do ano 55 009 52 994 53 184

Emissões de dívida no Periodo Complementar 0 1 519 0

5. SALDO DE FINANCIAMENTO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES (4. - 3.) 1 501 0 34

p.m. Discrepância estatís tica 15 0 0

6. p.m. EMISSÕES DE DÍVIDA NO ANO CIVIL (Dívida Fundada) 56 562 52 994 54 703

Relativas ao Orçamento do ano anterior (Período Complementar) 1 553 0 1 519

Relativas ao Orçamento do ano 55 009 52 994 53 184

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Quadro 4.23. Composição do financiamento do Estado em 2021 (dívida fundada ao valor de encaixe — ano civil; milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Em 2022, o financiamento deverá ser maioritariamente assegurado por via de emissões líquidas de OT, num montante de 8,6 mil milhões de euros. Também o saldo de BT deverá aumentar 3,4 mil milhões de euros. À semelhança de 2021, esperam-se contributos positivos dos desembolsos ao abrigo do programa SURE e dos acordos com a Comissão Europeia para o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência, em montantes em torno de 0,5 e 0,7 mil milhões de euros, respetivamente.

Quadro 4.24. Composição do financiamento do Estado em 2022 (estimativa da dívida fundada ao valor de encaixe — ano civil; milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Emissão Amortização Líquido

DÍVIDA EURO 52 994 40 535 12 459

CA - Certi fi cados de Aforro 873 624 249

CT - Certi fi cados do Tesouro 4 622 4 335 287

CEDIC - Certi fi cados Especia is de Dívida Públ ica CP 17 523 7 046 10 477

CEDIM - Certi fi cados Especia is de Dívida Públ ica MLP 0 354 -354

BT - Bi lhetes do Tesouro 6 467 11 453 -4 986

OT - taxa fixa 19 375 12 599 6 776

OTRV 0 3 450 -3 450

FEEF 828 0 828

MEEF 8 0 8

SURE 2 407 0 2 407

PRR 351 0 351

Outra Dívida curto prazo 540 415 126

Outra Dívida longo prazo 0 259 -259

DÍVIDA NÃO EURO 0 1 387 -1 387

FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) 0 200 -200

TOTAL 52 994 42 122 10 872

Emissão Amortização Líquido

DÍVIDA EURO 54 703 42 582 12 121

CA - Certi fi cados de Aforro 863 714 148

CT - Certi fi cados do Tesouro 4 021 4 021 0

CEDIC - Certi fi cados Especia is de Dívida Públ ica CP 20 586 17 523 3 063

CEDIM - Certi fi cados Especia is de Dívida Públ ica MLP 0 26 -26

BT - Bi lhetes do Tesouro 9 849 6 467 3 382

OT - taxa fixa 17 458 8 832 8 626

OTRV 0 3 500 -3 500

FEEF 0 0 0

MEEF -6 500 -506

SURE 518 0 518

PRR 718 0 718

Outra Dívida curto prazo 527 540 -14

Outra Dívida longo prazo 170 458 -288

DÍVIDA NÃO EURO 0 283 -283

FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) 0 -23 23

TOTAL 54 703 42 842 11 861

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Tesouraria do Estado

Unidade de tesouraria do Estado

A unidade de tesouraria do Estado é um importante instrumento de gestão centralizada dos fundos públicos, fundamental para a otimização da gestão da liquidez e do financiamento. O aumento da eficiência nesta atividade nos últimos anos tem permitido uma poupança significativa de encargos com a dívida pública, seja pela redução do valor anual do financiamento em mercado, seja pela margem de flexibilidade que é introduzida na calendarização intra-anual desse financiamento.

Os objetivos centrais da Unidade de Tesouraria do Estado são:

Minimizar o recurso do Estado ao financiamento junto do mercado financeiro, com o aumento das disponibilidades aplicadas em instrumentos de dívida pública;

Racionalizar a gestão global dos fundos públicos, minimizando a necessidade de emissão de dívida pela maximização da utilização dos recursos disponíveis em cada momento;

Garantir que os valores cobrados são entregues tempestivamente na tesouraria do Estado;

Incentivar a utilização dos canais de cobrança eletrónicos próprios da rede de cobrança do Estado;

Tornar mais eficiente a contabilização da receita do Estado via rede de cobranças do Estado;

Acelerar o prazo de disponibilização dos fundos públicos na tesouraria do Estado;

Reduzir os custos do Estado associados à realização de operações bancárias;

Melhorar a articulação entre recebimentos e pagamentos, contribuindo para o cumprimento das obrigações do Estado Português e para a respetiva minimização do custo da dívida.

Recebimentos

A otimização do tempo de centralização de fundos na tesouraria do Estado e a redução dos custos operacionais de cobrança resultam do processo de melhoria contínua da Rede de Cobranças do Estado (RCE).

Em 2022, continuará o alargamento da RCE a novas entidades públicas administradoras de receitas32, como utilizadores do documento único de cobrança (DUC) para a arrecadação das receitas que lhes estão afetas. Paralelamente, continuarão os trabalhos para a integração na RCE da

32 Atualmente, integram a RCE a Administração Central do Sistema de Saúde, a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, a Agência Portuguesa do Ambiente, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a Autoridade Nacional de Proteção Civil, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a Autoridade para as Condições do Trabalho, a Autoridade Tributária e Aduaneira, a Caixa Geral de Aposentações, a Direção-Geral da Política da Justiça, a Entidade Reguladora da Saúde, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP, os Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e o Tribunal Constitucional.

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Agência para a Modernização Administrativa, enquanto facilitador tecnológico junto dos organismos públicos e do Instituto de Gestão Financeira da Educação, como entidade administradora.

A densificação da disponibilização de Terminais de Pagamento Automático (TPA), móveis, fixos e virtuais, será continuada em 2022. Neste âmbito, refira-se que, no final de 2021, existiam 5393 equipamentos cedidos. Esta aposta na disponibilização de TPA tem permitido aumentar a centralização de fundos na tesouraria do Estado, ao possibilitar aos organismos públicos receber as respetivas receitas em contas no IGCP.

Pagamentos

O IGCP privilegiará o uso de meios eletrónicos, como as transferências bancárias europeias e internacionais, os débitos diretos e os cartões eletrónicos, em detrimento dos meios tradicionais (cheque ou numerário), seguindo as boas práticas europeias. A eliminação dos riscos associados à utilização dos meios de pagamento em suporte físico, menos compatíveis com a segurança, celeridade e transparência exigível nos pagamentos efetuados pela Administração Pública, é um dos objetivos a prosseguir.

Internet banking

Durante o ano de 2021, foi concluída a disponibilização da nova plataforma de Internet Banking, que substituiu o sistema de Homebanking.

A nova plataforma onde os organismos públicos detêm contas bancárias permitirá melhorar a prestação dos serviços bancários online.

A nova ferramenta, mais eficiente, apelativa e de utilização mais intuitiva, aproxima-se das plataformas similares que a banca comercial disponibiliza e assenta nas novas tecnologias de comunicação.

Gestão da liquidez

A maior fiabilidade das previsões e a maior racionalidade da gestão do financiamento público é o resultado do acompanhamento otimizado das disponibilidades, para o qual contribuirão os desenvolvimentos acima descritos nos domínios dos pagamentos e dos recebimentos.

Adicionalmente, a concentração da gestão da tesouraria e da dívida pública numa só entidade permite uma maior especialização técnica, a redução de assimetrias de informação, o reforço da capacidade negocial, a otimização dos saldos da dívida, a melhoria do controlo dos riscos de crédito e liquidez, a minimização dos riscos operacionais e a otimização dos modelos previsionais de gestão das necessidades financeiras do Estado.

Contas do tesouro

O quadro seguinte apresenta o total das disponibilidades, em moeda e depósitos, na conta da tesouraria central do Estado, no Banco de Portugal, e dos fundos aplicados nas instituições de crédito (IC).

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Quadro 4.25. Situação da tesouraria: saldos pontuais (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Centralização de fundos

Tendo como referência as entidades públicas atualmente com contas no Internet Banking do IGCP, observa-se uma evolução positiva da atividade que tem vindo a ser desenvolvida pela tesouraria do Estado, a qual se deverá manter em 2022.

Quadro 4.26. Centralização de fundos de terceiros (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

dezembro 19 dezembro 20 dezembro 21

Contas no BdP 6 695 17 162 9 306

Apl i . Financeiras nas IC 750 300 0

Contas em Divisas 8 1 3

Contas Receb. IGCP-DUC 126 247 52

Outras Contas Bancárias 1 1 1

Contas RCE (Bancos , CTT, SIBS, IRN e Ca ixas do Tesouro) 143 192 424

Depós i tos Externos nas IC 20 8 3

Cheques a Cobrar 1 1 1

TOTAL 7 744 17 912 9 790

Depósitos à OrdemAplicações Financeiras

(CEDIC+CEDIM)Total

dezembro 19 9 759 10 674 20 433

dezembro 20 16 779 7 980 24 759

dezembro 21 11 553 18 104 29 657

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5. Programas Orçamentais e Políticas Públicas Setoriais

5.1. Despesa Consolidada por Programas Orçamentais

O quadro seguinte apresenta o total consolidado da despesa de cada Programa Orçamental:

Quadro 5.1. Despesa total consolidada de cada Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: Não inclui os valores da dotação provisional e das dotações centralizadas do Ministério das Finanças, bem como diferenças de consolidação.

Fonte: Ministério das Finanças.

Programas2022

Orçamento

Orgãos de Soberania 4 971,7

Governação 1 973,6

Representação Externa 524,4

Defesa 2 450,7

Segurança Interna 2 311,6

Justiça 1 610,5

Finanças 22 172,0

Gestão da Dívida Públ ica 89 978,6

Economia e Mar 3 539,3

Cultura 619,4

Ciência , Tecnologia e Ens ino Superior 3 123,4

Ens ino Bás ico e Secundário e Adminis tração escolar 7 691,2

Trabalho, Sol idariedade e Segurança Socia l 22 011,2

Saúde 13 578,1

Ambiente e Ação Cl imática 3 797,8

Infraestruturas e Habitação 5 970,2

Agricul tura e Al imentação 1 445,7

Subtotal despesa consolidada dos Programas (1) 187 769,6

Fluxos para outros Programas Orçamenta is (2) 40 302,0

Despesa total consolidada da Administração Central (3)=(1)-(2) 147 467,6

Por memória:Dotações centra l i zadas MF (4) 1 708,7Despesa total consolidada da Administração Central - Mapa 1 (5)=(3)+(4) 149 176,2

Despesa de ativos e pass ivos financeiros consol idados (6) 69 886,4

Di ferenças de consol idação (despesa efetiva) (7) 2,5

Despesa efetiva consolidada da Administração Central - Quadro 4.2 (conta AC) (8)=(5)-(6)+(7) 79 292,3

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No orçamento para 2022, a despesa efetiva cifra-se em 113 916,7 milhões de euros33, o que corresponde a uma despesa de 103 776,8 milhões de euros em atividades (91,1%) e a 10 139,9 milhões de euros orçamentados em projetos (8,9%).

Quadro 5.2. Despesa — atividades e projetos (milhões de euros)

Nota: (a) Valor não consolidado e líquido de ativos e passivos.

Fonte: Ministério das Finanças.

Atividades

Em atividades, encontra-se inscrita 91,1% da despesa efetiva do orçamento, no valor de 103 776,8 milhões de euros. Sobressaem as áreas da Administração Pública, Integração e Proteção Social, Saúde, Educação, Finanças Públicas e Ambiente, Recursos Naturais e Gestão do Território, que significam 85,9% do valor total das atividades.

33 Valor não consolidado.

FC FN Total FC FN Total

Atividades 1 347,6 100 717,1 102 064,8 1 490,4 102 286,4 103 776,8 1,7 91,1

Projetos 1 241,8 4 367,8 5 609,6 4 838,9 5 301,0 10 139,9 80,8 8,9

Despesa efetiva(a) 2 589,4 105 085,0 107 674,4 6 329,3 107 587,4 113 916,7 5,8 100,0

Variação (%) Estrutura (%)Execução provisória OrçamentoProgramas

2021 2022

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Quadro 5.3. Despesa — por atividades (milhões de euros)

Notas:

Para detalhes da nomenclatura, ver a Circular Série A nº 1404, de 02 de agosto de 2021, da Direção-Geral do Orçamento.

Valor não consolidado e líquido de ativos e passivos.

Inclui encargos com gestão da dívida pública.

Fonte: Ministério das Finanças.

Montante Estrutura %

Adminis tração públ ica 35 787,6 34,5

Agricul tura e pescas 548,5 0,5

Ambiente, recursos natura is e gestão do terri tório 5 186,6 5,0

Cidadania , famíl ia e comunidade 114,3 0,1

Ciência & tecnologia 694,2 0,7

Comércio e serviços 453,4 0,4

Defesa nacional 697,1 0,7

Desporto 43,1 0,0

Diplomacia e relações internacionais 3 116,5 3,0

Educação 10 436,5 10,1

Energia 217,3 0,2

Finanças públ icas 7 095,8 6,8

Gestão de emergências e cri ses 135,3 0,1

Indústria 28,5 0,0

Infraestruturas e equipamentos 605,1 0,6

Integração e proteção socia l 17 036,9 16,4

Justiça 797,9 0,8

Mercado de trabalho 973,8 0,9

Órgãos de soberania 1 527,5 1,5

Outras atividades económicas 1 134,6 1,1

Património cul tura l 168,5 0,2

Proteção do consumidor 39,1 0,0

Saúde 13 435,1 12,9

Segurança/ adminis tração interna 1 674,7 1,6

Sociedade da informação e comunicação 466,2 0,4

Transportes 1 169,5 1,1

Fogos Rura is 193,1 0,2

Despesa efetiva não consolidada 103 776,8 100,0

Áreas de atividades

2022 Orçamento

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Projetos

Quadro 5.4. Projetos — por tipo de despesa e fonte de financiamento (milhões de euros)

Nota: O valor da Despesa total está de acordo com a execução apurada no âmbito da Conta Geral do Estado de 2018, 2019 e 2020.

Fonte: Ministério das Finanças.

Para 2022, prevê-se, para a componente de projetos, um total de 13 416,2 milhões de euros, sendo que as despesas de capital alcançam 80,7% do orçamento total, com saliência para o agrupamento económico de aquisição de bens de capital, que absorve 42,6% do montante total orçamentado em despesas de capital.

Quadro 5.5. Projetos — por Programa (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

A despesa em projetos apresenta maior relevo nos Programas Infraestruturas e Habitação, Economia e Mar, Ambiente e Ação Climática, Finanças e Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, que consomem cerca de 72% do total desta dotação.

2018 2019 20202021

Execução Provisória

2022 Orçamento

Despesa corrente 1 009,1 926,7 991,4 1 500,0 2 585,1

Despesa de capi ta l 3 013,1 3 080,2 2 650,3 3 461,5 10 831,2

Despesa total excluindo transf. do OE p/ SFA 4 022,2 4 006,9 3 641,7 4 961,5 13 416,2

Financiamento nacional 3 354,4 3 294,7 2 982,2 3 711,7 8 577,3

Financiamento europeu 667,8 712,2 659,5 1 249,8 4 839,0

Despesa total excluindo transf. do OE p/ SFA 4 022,2 4 006,9 3 641,7 4 961,5 13 416,2

por memória

Montante Estrutura %Montante

PRR

PO01 - Orgãos de Soberania 4,4 0,0 0,5PO02 - Governação 200,5 1,5 138,0PO03 - Representação Externa 45,1 0,3 35,2PO04 - Defesa 279,2 2,1 15,3PO05 - Segurança Interna 191,4 1,4 57,4PO06 - Justiça 161,1 1,2 98,3PO07 - Finanças 1 377,5 10,3 1 370,8PO08 - Gestão da Dívida Públ ica 0,0 0,0 0,0PO09 - Economia e Mar 2 362,9 17,6 2 346,1PO10 - Cul tura 154,8 1,2 57,9PO11 - Ciência , Tecnologia e Ens ino Superior 871,0 6,5 302,7PO12 - Ens ino Bás ico e Secundário e Adminis tração Escolar 911,3 6,8 746,2PO13 - Trabalho, Sol idariedade e Segurança Socia l 237,6 1,8 174,1PO14 - Saúde 867,2 6,5 618,2PO15 - Ambiente e Ação Cl imática 2 220,9 16,6 347,0PO16 - Infraestruturas e Habitação 2 792,7 20,8 310,5PO17 - Agricul tura e Al imentação 738,6 5,5 65,6Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA 13 416,2 100,0 6 683,9Despesa Efetiva excluindo transf. do OE p/ SFA 8 885,3 66,2 3 518,6

Programas

2022 Orçamento

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 5.6. Projetos por Programa e fontes de financiamento (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Em 2022, os projetos financiados por receitas de impostos representam cerca de 19,2% do total do financiamento nacional, que, por sua vez, representa 63,9% do financiamento total.

No que respeita ao financiamento com recurso a fundos europeus, os Programas Orçamentais Saúde, Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, Infraestruturas e Habitação, Economia e Mar e Agricultura e Alimentação são os principais executores, com 68,8% do total.

Total (todas as fontes)

das quaisReceitas de

ImpostosPO01 - Orgãos de Soberania 3,4 2,8 0,9 4,4

PO02 - Governação 21,4 12,2 179,1 200,5

PO03 - Representação Externa 8,9 7,4 36,2 45,1

PO04 - Defesa 263,5 224,6 15,7 279,2

PO05 - Segurança Interna 129,8 70,2 61,6 191,4

PO06 - Justiça 51,2 0,0 110,0 161,1

PO07 - Finanças 1 310,6 0,5 66,9 1 377,5

PO08 - Gestão da Dívida Públ ica 0,0 0,0 0,0 0,0

PO09 - Economia e Mar 1 769,9 4,1 593,0 2 362,9

PO10 - Cul tura 72,8 68,6 82,0 154,8

PO11 - Ciência , Tecnologia e Ens ino Superior 595,4 409,3 275,6 871,0

PO12 - Ens ino Bás ico e Secundário e Adminis tração Escolar 146,8 11,5 764,6 911,3

PO13 - Trabalho, Sol idariedade e Segurança Socia l 45,9 0,1 191,7 237,6

PO14 - Saúde 68,4 18,5 798,7 867,2

PO15 - Ambiente e Ação Cl imática 1 729,0 7,7 491,9 2 220,9

PO16 - Infraestruturas e Habitação 2 189,2 690,9 603,5 2 792,7

PO17 - Agricul tura e Al imentação 171,1 122,3 567,5 738,6

Despesa total, excluindo transf. do OE p/ SFA 8 577,3 1 650,7 4 839,0 13 416,2

Programas

2022 Orçamento

Financiamento nacionalFinanciamento

europeuTotal

13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

163

Página 164

Quadro 5.7. Projetos novos e em curso (milhões de euros)

Nota: A informação presente neste quadro encontra-se detalhada nos mapas informativos 15-E — Projetos Novos e em Curso por Ministério.

Fonte: Ministério das Finanças.

Nesta proposta de orçamento estão inscritos 1504 projetos, dos quais 67,9% são projetos em curso e os restantes respeitam a projetos novos.

O Programa Infraestruturas e Habitação é o que evidencia uma expressão orçamental mais significativa (35,4% do total da despesa).

Da dotação inscrita para projetos em curso, 91% encontra-se alocada aos Programas Orçamentais Infraestruturas e Habitação, Ambiente e Ação Climática, Agricultura e Alimentação, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar e Saúde. No que respeita aos projetos novos, os Programas Orçamentais Economia e Mar, Finanças, Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, Saúde e Ambiente e Ação Climática representam cerca de 83,9% do total da dotação alocada, em grande medida no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência, com 91% desta dotação.

Novos Em curso Total Novos Em curso Total

P001 - Orgãos de Soberania 4 11 15 0,6 3,8 4,4

P002 - Governação 30 113 143 49,5 151,0 200,5

P003 - Representação Externa 0 40 40 0,0 45,1 45,1

P004 - Defesa 18 28 46 259,0 20,2 279,2

P005 - Segurança Interna 30 28 58 152,4 39,0 191,4

P006 - Justiça 8 133 141 4,9 156,3 161,1

P007 - Finanças 9 41 50 1 323,6 53,9 1 377,5

P008 - Gestão da Dívida Públ ica 0 0 0 0,0 0,0 0,0

P009 - Economia e Mar 36 33 69 2 343,8 19,1 2 362,9

P010 - Cul tura 69 133 202 59,1 95,7 154,8

P011 - Ciência , Tecnologia e Ens ino Superior 24 50 74 222,5 648,5 871,0

P012 - Ens ino Bás ico e Secundário e Adminis tração Escolar 25 38 63 448,0 463,4 911,3

P013 - Trabalho, Sol idariedade e Segurança Socia l 37 13 50 122,0 115,6 237,6

P014 - Saúde 121 175 296 350,5 516,7 867,2

P015 - Ambiente e Ação Cl imática 14 88 102 247,9 1 972,9 2 220,9

P016 - Infraestruturas e Habitação 1 39 40 25,3 2 767,4 2 792,7

P017 - Agricul tura e Al imentação 57 58 115 12,7 725,9 738,6

Despesa total excluindo transf. do OE p/ SFA´s 483 1 021 1 504 5 621,7 7 794,5 13 416,2

Programa

2022 Orçamento

Número de Projetos Montante

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________

164

Página 165

Quadro 5.8. Projetos por agrupamento económico (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

De entre as despesas de capital, as aquisições de bens de capital têm um peso particularmente significativo, para o que relevam os investimentos realizados pela Infraestruturas de Portugal (46,3% das aquisições de bens de capital). Seguem-se as transferências de capital, que, em conjunto com as aquisições de bens de capital, compõem 70,9% da despesa efetiva em projetos.

O IAPMEI — Agência para a competitividade e Inovação, I.P., a Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P., o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. e o Instituto da Habitação e daReabilitação Urbana, I.P. são os responsáveis principais pela despesa de projetos inscrita em

por memória

Montante Estrutura %Montante

PRR

Despesas Corrente 2 585,1 19,3 1 274,7

Despesas com pessoal 36,5 0,3 5,3

Aquis ição de bens e serviços 951,7 7,1 500,5

Encargos correntes da dívida 169,4 1,3 0,0

Transferências correntes 1 148,8 8,6 536,6

Empresas públ icas 0,7 0,0 0,2

Empresas privadas 272,3 2,0 178,5

Adminis tração Centra l 226,0 1,7 170,2

Adminis tração Regional 0,0 0,0 0,0

Adminis tração Loca l 17,2 0,1 12,3

Famíl ias 501,5 3,7 170,2

Outras 131,1 1,0 5,3

Subs ídios 96,0 0,7 79,0

Outras despesas correntes 182,7 1,4 153,3

Despesas de Capital 6 300,3 47,0 2 243,9

Aquis ição de bens de capi ta l 4 612,1 34,4 1 189,4

Transferências de capi ta l 1 688,2 12,6 1 054,4

Empresas públ icas 8,7 0,1 1,0

Empresas privadas 746,0 5,6 632,4

Adminis tração Centra l 352,1 2,6 171,9

Adminis tração regional 0,0 0,0 0,0

Adminis tração Loca l 187,8 1,4 161,2

Famíl ias 66,5 0,5 0,0

Outras 327,2 2,4 88,0

Outras despesas de capi ta l 0,0 0,0 0,0

Despesa total efetiva excluindo transf. do OE p/ SFA 8 885,3 66,2 3 518,6

Ativos 3 176,3 23,7 3 165,2

Pass ivos 1 354,6 10,1 0,0

Despesa total excluindo transf. do OE p/ SFA 13 416,2 100,0 6 683,9

Despesa por classificação económica2022 Orçamento

13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

165

Página 166

transferências de capital (o conjunto dos quatro organismos atinge 78,9% destas transferências). O setor empresarial privado é o principal beneficiário dos apoios concedidos através destas entidades.

Projetos regionalizados

Relativamente à regionalização, os investimentos em projetos na região Norte constituem 13,2% do total (1626,4 milhões de euros da responsabilidade do Metro do Porto). O Programa Orçamental que mais contribui para a região Norte é o do Ambiente e Ação Climática, representando 92,3% dos projetos daquela região.

Quadro 5.9. Projetos — regionalização: óticas NUTS I e II (milhões de euros)

Nota: A informação presente neste quadro encontra-se detalhada nos mapas informativos 16-B — Projetos por NUT I e 16-C — Projetos por NUT II.

Fonte: Ministério das Finanças.

Mantém-se a representatividade elevada das categorias «Várias NUTS II do Continente», com 22,5% da despesa em projetos, em grande medida devido à abrangência territorial dos projetos associados às Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) e da classificação de projetos ao nível de NUTS II.

5.2. Quadro Plurianual das Despesas Públicas

O Quadro Plurianual das Despesas Públicas (QPDP) abrange a despesa dos 17 programas orçamentais da Administração Central e da Segurança Social, revela um limite para a despesa total de 282 980,1 milhões de euros em 2022.

A despesa do Programa Gestão da Dívida Pública, no qual se incluem os encargos afetos à amortização da dívida e pagamento de juros, e do Orçamento da Segurança Social representam 53% da despesa total da Administração Central e da Segurança Social. Destacam-se ainda os programas da Saúde (12,2%), do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (9,8%) e Finanças (8,8%).

Montante Estrutura %

Continente 10 344,1 77,1

Norte 1 766,1 13,2

Centro 173,9 1,3

Área Metropol i tana de Lisboa 620,0 4,6

Alentejo 142,5 1,1

Algarve 20,8 0,2

Várias Nuts I I do Continente 7 620,9 56,8

Açores 7,8 0,1

Madeira 0,0 0,0

Várias NUTS I do País 3 012,2 22,5

Estrangeiro 52,1 0,4

Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA 13 416,2 100,0

NUTS I e II2022 Orçamento

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________

166

Página 167

Quadro 5.10. Quadro plurianual das despesas públicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

O plano de recursos humanos e respetivo orçamento para 2022, na ótica das Administrações Públicas (contas nacionais), conforme previsto na alínea e) do artigo 43º da Lei nº 41/2020, de 18 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), é apresentado seguidamente. O número de funcionários ascende a 741,6 mil e o orçamento a 25,8 mil milhões de euros.

Missões de Base Orgânica 2022 2023 2024 2025 2026

Administração Central

001 - ÓRGAOS DE SOBERANIA 5 296,9 5 370,3 5 553,4 5 821,1 6 101,7

002 - GOVERNAÇÃO 2 086,0 2 127,7 2 169,5 2 211,7 2 254,4

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1 882,5 1 920,2 1 960,5 2 001,7 2 043,7

16 - COESAO TERRITORIAL 203,5 207,5 209,0 210,0 210,7

003 - REPRESENTAÇÃO EXTERNA 611,3 620,5 629,8 639,2 648,8

004 - DEFESA 2 507,1 2 544,7 2 582,9 2 621,6 2 661,0

005 - SEGURANÇA INTERNA 2 434,4 2 473,5 2 505,4 2 530,5 2 555,9

006 - JUSTIÇA 2 021,8 2 059,9 2 074,5 2 080,4 2 086,2

007 - FINANÇAS 24 893,1 25 271,1 25 647,7 26 020,0 26 397,7

008 - GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 90 597,1 90 312,5 90 090,5 89 632,7 89 177,2

009 - ECONOMIA e MAR 4 615,2 4 684,5 4 730,3 4 750,2 4 770,2

010 - CULTURA 920,0 1 085,6 1 129,0 1 189,9 1 254,0

011 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5 080,9 5 166,8 5 270,1 5 322,8 5 376,0

012 - ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 8 204,6 8 327,8 8 409,2 8 444,6 8 480,2

013 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 27 635,3 27 958,7 28 377,4 28 757,9 29 143,4

014 - SAÚDE 34 559,9 35 752,5 36 811,3 38 015,1 39 258,3

015 - AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 4 412,9 4 854,2 4 951,3 4 955,9 4 960,5

016 - INFRAESTRUTURAS E HABITAÇAO 6 949,4 7 369,5 7 437,3 7 602,4 7 771,1

017 - AGRICULTURA e ALIMENTAÇÃO 1 712,5 1 746,0 1 765,9 1 783,8 1 801,9

Total da AC 224 538,5 227 725,9 230 135,5 232 379,8 234 698,5

Segurança Socia l (SS) 58 441,7 56 310,4 56 954,3 58 178,2 60 005,0

Total da AC+SS 282 980,1 284 036,3 287 089,8 290 558,0 294 703,5

Total da AC+SS excluindo Gestão da Dívida Pública 192 383,0 193 723,8 196 999,4 200 925,3 205 526,2

Fontes de Financiamento 2022 2023 2024 2025 2026

Adminis tração Centra l e Segurança Socia l

Recei tas de Impostos 171 536,4 174 967,1 178 641,4 182 214,3 186 223,0

Fundos Europeus 9 375,1 10 031,4 10 136,7 10 014,3 9 871,4

Outras 102 068,6 99 037,7 98 311,7 98 329,4 98 609,1

Total da AC+SS 282 980,1 284 036,3 287 089,8 290 558,0 294 703,5

Por memória

SALDO ESTRUTURAL % -1,2%

Limites de Despesa por Missão de Base Orgânica

Projeção de Receitas por Fonte de Financiamento

13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

167

Página 168

Quadro 5.11. Recursos humanos nas Administrações Públicas

Fonte: Ministério das Finanças.

5.3. Órgãos de Soberania (PO01)

O Programa Orçamental Órgãos de Soberania34 apresenta, no orçamento para 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 4971,7 milhões de euros, o que excede em 18,3% a execução provisória de 2021.

34 São inscritos em título próprio os Encargos Gerais do Estado correspondentes às despesas dos órgãos de soberania, bem como dos serviços e outros organismos seus dependentes, as transferências do Orçamento do Estado para os orçamentos das regiões autónomas e para as autarquias locais.

Orçamento (milhões de

euros)

Número de funcionários (milhares)

Orçamento (milhões de

euros)Ass is tentes Operacionais e Técnicos 262,8

Educadores , Professores e Investigadores 171,8

Profiss ionais de Saúde 98,7

Forças Armadas , Pol ícias e Bombeiros 80,6

Técnicos Superiores e Inspetores 78,2

Dirigentes 16,3

Magis trados e Oficia is de Justiça/Regis tos/Notariado 15,7

Pessoal da Adminis tração Tributária e Aduaneira 8,9

Pessoal dos Serviços Externos 0,4

733,5 24 882 741,6 25 782

Grupo

2021 Estimativa 2022

Número de funcionários (milhares)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________

168

Página 169

Quadro 5.12. Órgãos de Soberania (PO01) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

A dotação de despesa total consolidada do Programa tem origem sobretudo no financiamento por receitas de impostos (4130,2 milhões de euros), representando 83,1%, e por transferências entre entidades, que representam 16,3%.

Na estrutura da despesa total consolidada destacam-se as transferências para a Administração Local e Regional, no âmbito do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais35 e da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA)36, que representam 92,1% do total (4579,1 milhões de euros), e as despesas com pessoal (6,1% da despesa total, 304,8 milhões de euros).

35 Lei nº 73/2013, de 3 de setembro. 36 Aprovada pela Lei Orgânica nº 2/2013, de 2 de setembro.

2021 2022Execução Provisória

Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 3 644,2 4 529,5 24,3 91,1

Despesas com o pessoal 302,7 304,8 0,7 6,1

Aquis ição de bens e serviços 29,9 42,1 40,9 0,8

Juros e outros encargos 0,0 0,0 31,3 0,0

Transferências correntes 3 268,5 4 153,6 27,1 83,5

Subs ídios 42,7 15,0 -64,8 0,3

Outras despesas correntes 0,3 13,9 n.r. 0,3

Despesa de capital 559,1 442,2 -20,9 8,9

Investimento 6,0 14,5 143,5 0,3

Transferências de capi ta l 550,7 426,2 -22,6 8,6

Outras despesas de capi ta l 2,5 1,5 -39,9 0,0

Despesa efetiva consolidada 4 203,3 4 971,7 18,3

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros

Despesa total consolidada 4 203,3 4 971,7 18,3

Receita total consolidada 4 280,5 4 971,7 16,1

Saldo Orçamental 77,2

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022

Recei tas de Impostos 4 130,2

Recei tas Próprias 30,9

Fundos Europeus 1,1

Transferências entre entidades 809,5

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2022

(%)

13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

169

Página 170

Quadro 5.13. Órgãos de Soberania (PO01) — Dotações específicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

No orçamento para 2022, destaca-se a dotação de 832,5 milhões de euros atribuída ao Fundo de Financiamento da Descentralização e sinaliza-se a redução verificada na dotação específica da Assembleia da República, em grande medida pela realização de atos eleitorais no ano de 2021, originando maior financiamento nesse ano.

Quadro 5.14. Órgãos de Soberania (PO01) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas, destaca-se a associada a transferências entre Administrações Públicas (Administração Local e Regional), que representa 86,4% da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa Órgãos de Soberania, seguida pela dotação afeta à administração geral (9,6%) e ao sistema judiciário, a cargo dos diferentes órgãos de soberania (3,8%).

2021 2022

Execução Provisória

Orçamento

001 - ORGAOS DE SOBERANIA 3 948,3 4 677,4 18,5

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 129,8 98,4 -24,2

TRANSFERÊNCIAS ADMINISTRAÇÕES LOCAIS 3 284,4 4 080,7 24,2

CONSIGNAÇÃO DO IVA AOS MUNICÍPIOS 57,0 42,2 -26,0

FUNDO DE FINANCIAMENTO DA DESCENTRALIZAÇÃO 832,5

LEI FINANÇAS LOCAIS 2 729,9 2 676,3 -2,0

OUTRAS 22,4 49,5 121,3

PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL DOS MUNICÍPIOS NO IRS (CONTINENTE) 475,2 480,3 1,1

TRANSFERÊNCIAS REGIÕES AUTÓNOMAS 534,1 498,4 -6,7

FUNDO COESÃO 153,5 143,2 -6,7

LEI FINANÇAS REGIONAIS 380,5 355,2 -6,7

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

Estrutura 2022 (%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 5 296,9 100,0

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 507,3 9,6

012 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIO 203,8 3,8

038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL 6,1 0,1

067 - OUTRAS FUNÇÕES - TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES 4 579,1 86,4

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO 0,2 0,0

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 0,0 0,0

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 0,5 0,0

Despesa Total Não Consolidada 5 296,9

Despesa Total Consolidada 4 971,7

Despesa Efetiva Consolidada 4 971,7

Por Memória:

Ativos Financeiros

Pass ivos financeiros

Consol idação de operações financeiras

Programas e Medidas

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________

170

Página 171

As medidas relativas à cultura e comunicação social representam 0,1%, refletindo os encargos com o Museu da Presidência da República e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

No âmbito do processo de descentralização de competências da Administração Central para Administração Local, previsto na Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, o Fundo de Financiamento da Descentralização foi dotado das verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental e entidades intermunicipais, nos termos dos Decretos-Lei nº 21/2019, nº 22/2019 e nº 23/2019, todos de 30 de janeiro, e do Decreto-Lei nº 55/2020, de 12 de agosto, correspondentes ao período compreendido entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2022, nos seguintes montantes:

Quadro 5.15. Órgãos de Soberania (PO01) — Fundo de financiamento da descentralização (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

5.4. Governação (PO02)

Políticas e medidas

Legislar melhor, renovar modelos de trabalho e conhecer dados estatísticos

Através do Programa Legislar Melhor, tem sido possível produzir leis mais simples, atempadas, eficazes, participadas, facilmente acessíveis e sem encargos excessivos.

Com o objetivo de melhorar a qualidade da legislação, o Governo continuará, em 2022, a promover a execução do Programa Legislar Melhor, nas suas diversas dimensões:

Área setorial Tipologia de encargos Orçamento 2022

Despesas com pessoal 0,8

Outras despesas 0,1

Ass is tentes operacionais 16,4

Custos Logís ticos 45,4

Edi fícios 8,6

Pessoal não docente 529,8

Apoios a l imentares 29,2

Transporte 8,3

Escola a tempo intei ro 74,5

Encargos das Insta lações 61,7

Conservação das insta lações 14,8

Encargos das Insta lações – Res idências 0,1

Conservação das insta lações – Res idências 0,3

Recursos Humanos 5,8

Acordos SAAS 11,1

Protocolos acordos RSI 22,0

Subs ídios eventuais 3,4

TOTAL 832,5

Cultura

Saúde

Educação

Ação socia l

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 Legislar Menos — prosseguindo uma política de contenção legislativa e de redução do stocklegislativo, através da medida Revoga+, que abrange legislação caducada ou cuja vigência jánão se justifica, determinando a cessação da sua vigência e eliminando assim doordenamento jurídico atos legislativos desnecessários;

 Legislar a Tempo — mediante a transposição atempada de diretivas europeias para oordenamento jurídico nacional, esforço que, nos últimos anos, vem sendo reconhecido pelaComissão Europeia;

 Legislar Completo — assegurando que todos os diplomas da iniciativa do Governo sãoacompanhados da respetiva regulamentação e que este procedimento é seguido no âmbitoda execução das leis aprovadas na Assembleia da República que exigem regulamentaçãopor parte do Governo;

 Legislar Claro — com o objetivo de tornar a legislação mais acessível, por via dadisponibilização de forma integralmente universal e gratuita do Diário da República e, emsimultâneo, compreensível para todos os cidadãos, assegurando que os diplomas doGoverno são acompanhados de resumos em linguagem clara, nas línguas portuguesa einglesa, disponibilizando versões consolidadas dos diplomas sempre que sofram alterações,garantindo a atualização permanente do dicionário de conceitos jurídicos (Lexionário), epromovendo a consulta pública de iniciativas legislativas e a participação ativa dos cidadãos;

 Legislar com Rigor — prosseguindo com a metodologia de avaliação prévia (ex ante) deimpacto económico, concorrencial e social (género, pobreza, deficiência e corrupção) dosatos legislativos a aprovar pelo Governo, no âmbito da variação dos encargosadministrativos para as empresas, para os cidadãos e para a Administração Pública, a queacrescem as vertentes de avaliação de impacto na ação climática e na inovação, epromovendo a aplicação da metodologia a projetos de propostas de lei a submeter àAssembleia da República, podendo envolver a realização de avaliações ex post, com vista àquantificação dos encargos efetivamente gerados por determinadas leis.

Com o objetivo de ampliar e diversificar os centros de competências, associando-lhes uma dimensão de produção de conhecimento acessível a toda a Administração Pública, foi criado, em 2021, através do Decreto-Lei nº 21/2021, de 15 de março, o Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP), prosseguindo-se assim, na Presidência do Conselho de Ministros, a consolidação da implementação do modelo de centros de competências, à semelhança do que vem sucedendo relativamente às competências jurídicas, com o JurisAPP, cuja atividade tem contribuído para uma maior independência no domínio da defesa jurídica dos interesses do Estado e para a prossecução de objetivos de eficiência, eficácia e economia da despesa pública.

Em 2022, consolida-se o funcionamento do PlanAPP, visando a melhoria da capacidade na Administração Pública nas áreas do planeamento estratégico e das políticas públicas, através de um quadro qualificado de especialistas, com a missão de apoiar a definição das linhas estratégicas de planeamento, das prioridades e dos objetivos das políticas públicas, bem como de acompanhar a execução e avaliar a implementação das políticas públicas e dos resultados obtidos, e de elaborar estudos prospetivos.

A concentração num único espaço físico (no edifício-sede da Caixa Geral de Depósitos) dos gabinetes governamentais e dos serviços e organismos da Administração Pública contribuirá para desenvolver

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novos modelos de trabalho, potenciar sinergias, estimular a criação de redes de comunicação mais próximas e sedimentar o trabalho colaborativo, permitindo reduzir tempos de resposta e reforçar a capacidade de atuação e decisão, potenciar ganhos de eficiência na gestão dos imóveis utilizados pelo Estado, bem como implementar um modelo de gestão dos serviços da Administração Pública, assente na otimização de processos comuns a vários organismos através da sua execução partilhada, em linha com a reforma funcional e orgânica da Administração Pública prevista no PRR.

Salienta-se ainda, em 2022, a divulgação dos resultados definitivos da maior operação estatística da década realizada pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P. (INE, I.P.): o XVI Recenseamento da População e o VI Recenseamento da Habitação (Censos 2021). Os dados obtidos através dos Censos 2021 serão fundamentais para enformar a definição de políticas públicas num contexto de recuperação pós-pandemia da COVID-19, sendo igualmente relevante para esse efeito a informação estatística granular, designadamente a potenciada pela evolução para os novos modelos de reutilização de informação, associada ao desenvolvimento de projetos como a Infraestrutura Nacional de Dados, visando tirar partido de informação já disponível e com potencial utilidade para a produção de estatísticas oficiais, diminuindo a carga estatística junto de empresas e cidadãos e possibilitando a construção de novos indicadores estatísticos relevantes para os utilizadores e para a tomada de decisão.

No que se refere à atividade estatística, destacam-se, pela respetiva complexidade e valor: o Inquérito às Despesas das Famílias, com a recolha, durante o ano de 2022, com representatividade nacional, e que constitui uma fonte de informação estrutural sobre as famílias, que concorre para a revisão da estrutura do Índice de Preços no Consumidor e para o apuramento do Consumo Final das Famílias e da Balança Alimentar; o Inquérito às Origens e Trajetórias da População Residente, cujo inquérito-piloto permitirá, em 2022, após análise dos resultados, preparar o inquérito principal, com o objetivo de melhorar o conhecimento sobre a diversidade da população portuguesa, com enfoquena sua pertença/identificação étnica, trajetórias geracionais e condições de vida; e o Inquérito àSegurança no Espaço Público e Privado, com recolha de dados e disponibilização de resultados em2022, visando obter estatísticas representativas sobre a prevalência e caraterização da violência degénero em Portugal, em consonância com os requisitos definidos na Convenção de Istambul.

No âmbito dos projetos inscritos no PRR, na dimensão da transição digital e na componente da Administração Pública mais eficiente, o INE, I.P. desenvolverá, em 2022, o projeto de criação de uma infraestrutura integrada de informação de conhecimento territorial do País, nas dimensões da habitação, da caraterização demográfica e económico-social das famílias, da atividade comercial, industrial e agrícola, para uso pela Administração Pública, investigadores, empresas e famílias; dará continuidade ao projeto da infraestrutura de dados para investigação, visando a eliminação de barreiras de acesso à informação para fins de investigação, permitindo realizar estudos relacionados com os impactos das recentes crises em diferentes dimensões; e iniciará o desenvolvimento de uma Equipa de Competências de Data Science, com o objetivo de incrementar a capacitação em ciência dos dados na Administração Pública, diminuindo a assimetria das competências em matéria de modernização metodológica e tecnológica e permitindo a melhoria da análise que suporta a tomada de decisão e a informação da sociedade.

Planeamento

No âmbito do XXIII Governo Constitucional a área governativa da Presidência tem, em matéria de planeamento, a missão de formular as estratégias de desenvolvimento económico e social, tendo

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em conta os objetivos da convergência e da coesão, centralizando a sua atividade na definição da estratégia e das prioridades associadas à gestão global dos programas financiados por fundos europeus, nomeadamente no âmbito da política de coesão da União Europeia.

Assume ainda a missão de revitalização da função de planeamento estratégico no âmbito da atividade governativa, visando uma melhor sustentação das políticas públicas e garantindo a existência de instrumentos de planeamento estratégico, monitorização e avaliação das mesmas, devidamente alinhados e coerentes entre si, por forma a que o País e os decisores políticos tenham ao dispor a melhor informação e os melhores instrumentos para enfrentar os desafios presentes e futuros num contexto de crescente incerteza.

A pandemia da COVID-19 veio introduzir fortes constrangimentos económicos e sociais, que implicaram, aos níveis nacional e europeu, a adoção de medidas de política de natureza extraordinária, em contexto de forte incerteza e em moldes inovadores. A União Europeia conseguiu encontrar plataformas de entendimento e, em tempo reduzido, aprovou um pacote excecional, Next Generation EU, que se traduziu na adoção de medidas extraordinárias de flexibilidade no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 e na criação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

No âmbito da Presidência Portuguesa, e após intenso trabalho negocial, foram concluídos os processos que permitiram a aprovação e publicação dos regulamentos europeus relativos ao Instrumento de Recuperação e Resiliência e ao Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.

Se o ano de 2021 representou para a área do planeamento um intenso desafio, centrado duplamente no desenho e implementação de medidas de curto prazo para resposta à crise pandémica (reprogramação do Portugal 2020, programação da iniciativa REACT-EU e adoção de medidas extraordinárias) e na preparação estratégica e negociação com a Comissão Europeia de instrumentos de recuperação e resiliência do País (PRR e futuro Portugal 2030), o ano de 2022 vai centrar-se na ação e na implementação dos instrumentos de recuperação, resiliência e convergência estrutural.

Portugal foi o primeiro país a submeter à Comissão Europeia o seu PRR e, face à qualidade do plano de investimentos e reformas proposto, um dos primeiros a vê-lo aprovado. O PRR aprovado congrega um conjunto de intervenções com vista a promover simultaneamente a transformação da economia e da sociedade portuguesas, tendo em vista a sua adaptação às tendências que marcarão a próxima década, bem como garantir, numa abordagem evolutiva e sistemática, que os bloqueios estruturais ao desenvolvimento económico, social e territorial do País são ultrapassados. Os investimentos e reformas incluídos no PRR vão dar corpo a esse caráter transformador e reformista, promovendo as condições para um desenvolvimento económico e social mais justo, equitativo e sustentável, tendo por base a apropriação social do conhecimento e a promoção da cultura científica entre todas e todos os portugueses.

Os impactos estimados do PRR ao nível do crescimento do PIB e do emprego permitem antecipar o seu papel relevante na recuperação da economia e sociedade portuguesas nos próximos cinco anos.

Caixa 5.1. Plano de Recuperação e Resiliência — #Recuperação em Ação

O Plano de Recuperação e Resiliência português enquadra-se no Mecanismo de Recuperação e Resiliência, desenvolvido no âmbito da iniciativa Next Generation EU, que tem como objetivo a mitigação do impacto económico e social da crise provocada pela doença COVID-19 e a promoção da convergência económica e da resiliência das economias da União Europeia, contribuindo assim

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para assegurar o crescimento sustentável de longo prazo e para responder também aos desafios da dupla transição, para uma sociedade mais ecológica e digital.

O PRR foi aprovado em junho de 2021 e dispõe de um montante de recursos que ascendem a cerca de 13,9 mil milhões de euros de subvenções (a que acrescem empréstimos no montante de 2,6 mil milhões de euros), aplica-se a todo o território nacional e vai implementar um conjunto de reformas e de investimentos, com execução até 2026, que permitirão ao País retomar o crescimento económico sustentado, reforçando assim o objetivo de convergência com a Europa ao longo da próxima década.

Com base no diagnóstico das necessidades e dos desafios, o PRR organiza-se em três dimensões de intervenção estrutural:

Para cada uma destas três dimensões, foi identificado um conjunto de reformas e investimentos agregadores e com maturidade e potencial de transformação da nossa economia, que foram organizados em 20 componentes, as quais integram iniciativas que conduzem à implementação de 37 reformas e de 82 investimentos estruturantes (para mais informação, consultar o Portal Mais Transparência).

Em maio de 2021, foram aprovados o diploma que estabeleceu o modelo de governação do PRR (Decreto-Lei nº 29-B/2021, de 4 de maio) e o diploma que criou a estrutura de missão Recuperar Portugal, responsável pela implementação, controlo e avaliação do conjunto de investimentos que concretizam o PRR (Resolução do Conselho de Ministros nº 46-B/2021, de 4 de maio).

Em março de 2022 encontram-se contratualizados 117 investimentos, que representam 98,5% do montante total do PRR. Já foram publicados 185 avisos de abertura de candidaturas e concursos públicos com uma dotação de 7448 milhões de euros, aprovadas 21 639 candidaturas, correspondendo a um montante aprovado de 4207 milhões de euros, e tendo já sido pagos 427 milhões de euros.

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Fonte: (https://recuperarportugal.gov.pt/).

Antes da aprovação do PRR e do recebimento de cerca de 2,2 mil milhões de euros de pré-financiamento, que ocorreu em agosto, o Governo já tinha estabelecido um mecanismo de antecipação de fundos (Portaria nº 48/2021, de 4 de março), o que permitiu acelerar o arranque dos investimentos.

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Portugal apresentou o seu primeiro pedido de desembolso à Comissão Europeia no dia 25 de janeiro, refletindo o cumprimento dos 38 marcos e metas relativos aos anos de 2020 e 2021, tendo o pedido sido avaliado positivamente pela Comissão Europeia.

A Estratégia Portugal 2030 assenta as suas prioridades em quatro agendas temáticas:

As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade;

Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento;

Transição climática e sustentabilidade dos recursos;

Um país competitivo externamente e coeso internamente.

Quer o PRR quer o Portugal 2030 constituem instrumentos de resposta para a concretização da Estratégia Portugal 2030 no contexto pós-pandémico, não apenas pela dimensão dos recursos financeiros envolvidos, mas também pelo tipo de opções que preconizam, dirigidas ao conhecimento e à inovação, à transição digital, à transição climática e à coesão social e territorial, importantes vetores das políticas públicas em Portugal no horizonte de 2030. Este alinhamento estratégico entre os vários instrumentos de apoio assegura uma perspetiva global e um planeamento integrado da sua concretização, que permite planear e executar os diferentes programas, instrumentos de operacionalização e fontes de financiamento, promovendo sinergias e complementaridades de modo a prosseguir uma trajetória de crescimento sólida e duradoura.

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Quadro 5.16. Governação (PO02) — Alinhamento do Portugal 2030 e do PRR com as agendas da Estratégia Portugal 2030

(milhões de euros)

Fonte: Portugal 2030 — Dados provisórios. Não estão incluídos os montantes transferidos para o Mecanismo Interligar Europa (1048 milhões de euros) e para a Cooperação Territorial (139 milhões de euros).

O Quadro Financeiro Plurianual (QFP 2021-2027), o novo Portugal 2030, dispõe de cerca de 23 mil milhões de euros de Fundos da Política da Coesão (FEDER, FSE+; Fundo Coesão, FTJ e FEAMPA) para aplicar em torno de cinco objetivos de política: na inovação, na digitalização, na competitividade das empresas, nas competências para a especialização inteligente, transição industrial e empreendedorismo (Uma Europa mais competitiva e mais inteligente); na transição energética, nas energias renováveis e na luta contra as alterações climáticas (uma Europa mais verde); em redes de transportes e digitais estratégicas (uma Europa mais conectada); no emprego de qualidade, na educação, nas competências, na inclusão social e na igualdade de acesso aos cuidados de saúde, na senda do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (uma Europa mais social e inclusiva); em estratégias de desenvolvimento a nível local e de desenvolvimento urbano sustentável (uma Europa mais próxima dos cidadãos).

O Acordo de Parceria Portugal 2030 que materializa as principais opções estratégicas em matéria de aplicação dos fundos do Quadro Financeiro Plurianual (QFP 2021-2027) em Portugal foi submetido formalmente no dia 4 de março, estando em curso o processo de negociação com a Comissão Europeia. Simultaneamente estão a ser elaborados os textos dos Programas, devendo as primeiras versões ser enviadas durante o mês de abril. De acordo com os prazos regulamentares, todos os Programas deverão estar submetidos formalmente até 4 de junho, perspetivando-se que os mesmos possam estar operacionais no último trimestre deste ano.

A natureza intrínseca da política de coesão, de promoção do desenvolvimento regional, incentiva a maior ligação com o território e, como tal, as prioridades e as medidas de política a incluir na programação do Portugal 2030 terão como princípio basilar a subsidiariedade, reforçado pelo processo de descentralização em curso.

ESTRATÉGIA 2030 | Agendas temáticas

TOTAL 22 995 100% 16 644 100% 36 639 100%

As Pessoas Primeiro: Um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade

3 796 17% 5 236 31% 9 033 23%

Digitalização, Inovação e Qualificações como Motores do Desenvolvimento

8 370 36% 6 397 38% 14 768 37%

Digi ta l i zação, I&D, inovação empresaria l e insti tuições 4 674 20% 4 715 28% 9 389 24%

Qual i fi cações dos recursos humanos 3 696 16% 1 682 10% 5 379 14%

Transição Climática e Sustentabilidade dos Recursos 4 778 21% 4 187 25% 8 965 23%

Um País Competitivo Externamente e Coeso Internamente 5 384 23% 823 5% 6 207 16%

AT - Assistência Técnica 667 655

Portugal 2030 PRR Total PRR+PT 2030

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Caixa 5.2. Portugal 2030 — principais prioridades

A Resolução do Conselho de Ministros nº 97/2020, de 13 de novembro, estabeleceu os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027.

No seu nº 4, determinou-se que a programação do Acordo de Parceria e dos respetivos Programas Operacionais seria efetuada em articulação com a

programação do PRR. Como tal, os dois exercícios de programação foram sendo elaborados em paralelo, tendo presente as naturezas específicas e os âmbitos dos respetivos instrumentos, assim como as datas limites de execução (2026, no caso do PRR, e 2029, no caso do Portugal 2030). Na programação em curso do Portugal 2030, teve-se igualmente presente a fase final de implementação do Portugal 2020, assim como as lições retiradas da experiência e dos resultados das avaliações já efetuadas.

A programação e implementação do Acordo de Parceria tem como princípios orientadores: (i) concentração; (ii) simplificação; (iii) orientação para resultados; (iv) abertura à inovação; (v) transparência e prestação de contas; (vi) subsidiariedade; (vii) segregação das funções de gestão e da prevenção de conflitos de interesse; e (viii) sinergias entre fontes de financiamento nacionais e comunitárias.

A estrutura operacional do Portugal 2030 é composta por quatro programas operacionais temáticos (Demografia e Inclusão, Inovação e Transição Digital, Transição Climática e Sustentabilidade dos Recursos e Mar), cinco programas operacionais regionais do Continente, dois programas operacionais regionais das duas regiões autónomas e um programa operacional de Assistência Técnica.

Os programas operacionais Demografia e Inclusão, Transição Climática e Sustentabilidade dos Recursos e Mar serão monofundo, FSE+, Fundo de Coesão e FEAMPA, respetivamente. Os restantes programas operacionais serão plurifundos, FEDER e FSE.

Estão previstos modelos flexíveis de programação de base territorial para resposta a problemas territoriais específicos, mobilizando os instrumentos previstos no quadro regulamentar europeu, como sejam intervenções operacionais integradas de base territorial à escala NUTS III, outras intervenções integradas de base territorial, podendo envolver mais do que uma NUTS III, planos territoriais para a transição justa e parcerias para a coesão, privilegiando a intervenção sub-NUTS III e supramunicipal.

A aprovação da Deliberação da Comissão Interministerial de Coordenação (CIC) Portugal 2020 nº 27/2021, de 23 de agosto, veio permitir, através da criação do Mecanismo Extraordinário de Antecipação do Portugal 2030, continuar a apoiar medidas de política pública com forte impacto na melhoria da coesão social e territorial, e da competitividade, ainda antes da aprovação dos programas operacionais do Portugal 2030.

Paralelamente ao arranque dos novos instrumentos de financiamento, importa encerrar com sucesso o Portugal 2020, relativo ao Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020. Em fevereiro de 2022, o Portugal 2020 apresentava um nível de compromisso de 114% e de execução de 72%. Refira-se, ainda, que em matéria de execução Portugal é dos países que mais executa entre os Estados-Membros com pacotes financeiros comparáveis— mantendo-se nos primeiros lugares do ranking

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dos 15 países com pacotes financeiros superiores a 7 mil milhões de euros, com uma taxa de reembolso de 69%, superior em 6 pp à média europeia (DGBudget, fevereiro de 2022).

Apesar dos constrangimentos provocados pela pandemia da COVID-19, em 2020, o PT2020 contribuiu para injetar na economia, sob a forma de pagamentos aos seus beneficiários, cerca de 3,4 mil milhões de euros, mais 400 milhões de euros do que em 2019. Em 2021, os dados confirmam a continuidade da trajetória de aceleração, tendo sido pagos mais de 4 mil milhões de euros (mais 18% do que em 2020). Contribuem para estes resultados as medidas extraordinárias implementadas: flexibilização e aceleração de pagamentos, abertura de concursos para apoio à investigação e produção de bens e serviços para o combate à doença COVID-19 e para o reforço da capacidade de resposta de instituições públicas e do setor social; lançamento do Programa ADAPTAR, para apoiar o processo de adaptação da atividade económica; financiamento da Escola Digital e de projetos de programação cultural em rede; e lançamento do Programa APOIAR. Tais medidas beneficiaram igualmente do Pacote Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus (CRII) e Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus Mais (CRII+), que consubstanciam as respostas da Comissão Europeia à atual crise e que permitiram designadamente o reforço das transferências para Portugal ao longo do passado ano.

Neste âmbito é de realçar a execução da iniciativa REACT-EU, que, no final de fevereiro de 2022, apresentava, relativamente à primeira tranche, uma taxa de compromisso de 97% e uma taxa de execução de 61% (uma das mais elevadas comparativamente aos demais parceiros europeus). Em 2022, deverá proceder-se à programação da segunda tranche, na qual está previsto um apoio para integração dos beneficiários de proteção internacional provenientes da Ucrânia, na sequência da atual situação de conflito armado.

Em 2021, conforme referido, foi criado o PlanAPP com o objetivo de revitalizar a capacidade da Administração Pública no domínio do planeamento estratégico. Trata-se de uma área de intervenção prioritária na melhoria da capacidade de formulação e avaliação das políticas públicas, que esta entidade coordenará em articulação com as estruturas de planeamento inseridas nas diversas áreas governativas.

Caberá ao PlanAPP coordenar a elaboração dos documentos globais de planeamento estratégico, designadamente as Grandes Opções e o Programa Nacional de Reformas.

Em 2022, a área governativa da Presidência, em matéria de planeamento, estará essencialmente focada na gestão global e no acompanhamento da implementação dos vários instrumentos apoiados pelos fundos europeus, assim como na concretização do recentemente criado PlanAPP:

Conclusão da negociação com a Comissão Europeia e lançamento dos programas operacionais que concretizam o Portugal 2030;

Acompanhamento muito próximo da realização e resultados dos investimentos e reformas do PRR;

Acompanhamento muito próximo da execução física e financeira do Portugal 2020 e preparação do seu encerramento, no sentido da integral execução e do cumprimento dos objetivos e metas;

Implementação do PlanAPP e reforço do processo de planeamento estratégico associado designadamente à elaboração das Grandes Opções e do Programa Nacional de Reformas.

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No âmbito do PRR, o foco será o cumprimento das metas e marcos que permitirão a Portugal cumprir o calendário de pedidos de desembolsos à Comissão Europeia e manter assim os fluxos financeirostendo em vista concretizar com qualidade os investimentos e reformas a que Portugal se propôs noPRR.

O Portugal 2030 terá o seu início de implementação no decurso de 2022 e perspetiva-se que, decorrente do mecanismo de antecipação, poderá, já neste primeiro ano, observar níveis de execução compatíveis com as necessidades de dinamização da economia na fase pós-pandemia.

Em relação ao Portugal 2020, mantém-se um acompanhamento próximo, visando o objetivo de concretização da meta de execução para 2022 de 16%, que permitirá obter uma taxa acumulada de execução de 87% no final do ano.

Uma estratégia para a Administração Pública alinhada com o Plano de Recuperação e Resiliência

A Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 55/2020, de 31 de julho, tem mais de 80% das medidas já concluídas ou em curso. Em conjunto com medidas de transição digital e de inovação na gestão pública, esta Estratégia contribuirá também para o pleno cumprimento do PRR.

Em 2022, prosseguir-se-á a transformação e simplificação de processos na Administração Pública, privilegiando-se a aposta na capacitação e na inovação na gestão pública. A visão pluridimensional dos documentos estratégicos já aprovados pelo Governo é essencial para a contínua transformação da Administração Pública e para a execução com sucesso dos programas e projetos associados ao PRR, tirando partido das oportunidades que o digital oferece, sem descurar o foco nas pessoas e nas organizações.

A transformação da Administração Pública implica a modernização transversal dos sistemas de gestão dos serviços públicos, permitindo integrar no ciclo anual de gestão a concretização de medidas que correspondem às mais modernas e inovadoras práticas.

Para acompanhar a evolução das exigências da vida em sociedade e garantir uma capacidade de resposta célere e eficaz, a gestão pública deve incutir na sua atuação processos de inovação e de uma maior participação dos cidadãos, em particular na avaliação dos serviços, inscrevendo as medidas necessárias nos respetivos quadros de avaliação e responsabilização (QUAR).

Também em matéria de QUAR, em 2022, este deverá prever as atividades necessárias à concretização dos projetos vencedores do Orçamento Participativo Portugal (OPP), evidenciando o compromisso dos serviços com este projeto emblemático. Esta edição do OPP conta com uma dotação global de 5 milhões de euros, dos quais 835 000 euros se destinam a projetos de âmbito nacional, sendo atribuída uma verba de 833 000 euros aos projetos de cada uma das cinco regiões NUT II do território nacional continental.

Valorizar, capacitar e rejuvenescer a Administração Pública

O reforço da Administração Pública é determinante no atual contexto, não apenas no papel que assume em termos de recuperação económica e social, mas também na promoção de uma cidadania mais inclusiva e participativa, através de políticas públicas sustentáveis e orientadas para resultados.

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É particularmente em momentos como aquele que atravessamos que o Estado Social é convocado a dar resposta aos desafios existentes.

A atual legislatura, bem como a anterior, marca um ponto de viragem na sociedade portuguesa e na sua Administração Pública, caraterizada também por um período de retoma progressiva da normalidade e de recuperação da confiança dos trabalhadores. Nesse sentido, o Governo tem apostado em medidas efetivas com foco na valorização dos trabalhadores e em serviços mais proativos, tornando a Administração Pública mais forte, preparada e próxima dos cidadãos.

Assim, continuaremos o caminho que temos vindo a fazer no domínio da valorização e capacitação dos trabalhadores da Administração Pública, com vista a alavancar boas práticas de gestão de recursos humanos, promovendo a empregabilidade num contexto socioeconómico em que será necessário um excecional apoio à retoma da atividade económica no País.

Neste contexto, a massa salarial da Administração Pública regista um aumento de 780 milhões de euros, o que corresponde a um crescimento superior a 3,1%, implicando um aumento do salário médio dos trabalhadores em funções públicas superior a 2,5%.

Em 2022, o Governo retoma o princípio da atualização geral dos salários da Administração Pública, com um aumento de 0,9% nos salários, o que representa um esforço orçamental anual permanente de cerca de 225 milhões de euros. Este esforço junta-se ao significativo impacto que resultava já das promoções, progressões e revisões de carreiras retomadas a partir de 2018, e que, conjuntamente com a referida atualização, contribuem para o significativo aumento da remuneração média, ilustrando inequivocamente o compromisso do Governo com o robustecimento e valorização da Administração Pública e dos seus trabalhadores.

Depois da atenção que tem sido dada aos salários mais baixos, é necessário valorizar os trabalhadores mais qualificados que já integram a Administração Pública e também torná-la mais atrativa para os titulares dos diferentes graus académicos. A aposta na valorização da carreira geral de técnico superior, enquanto elemento de atratividade no sentido de oferecer um percurso profissional com futuro, deve fazer-se em paralelo com a valorização das qualificações de uma carreira que tem um papel fulcral na ampliação da massa crítica da Administração Pública.

Torna-se assim premente atrair mais talento e qualificações académicas mais avançadas, valorizando, à entrada, os graus de licenciado e doutor. Nesse sentido, o valor pecuniário de ingresso na carreira de técnico superior será aumentado, aplicando-se, ainda que gradualmente, aos trabalhadores que se encontrem nessa posição, no quadro da negociação coletiva a realizar.

Foi ainda opção deste Governo atribuir uma valorização adicional aos titulares de doutoramento, tanto para os que já integram a Administração Pública quanto para aqueles que venham a integrá-la e detenham aquele grau académico. Assim, a entrada para os titulares do grau de doutoramento será a partir de uma posição remuneratória superior e todos os trabalhadores que, à data, estejam integrados numa posição inferior passarão para esta mesma posição da estrutura remuneratória de técnico superior.

O Governo irá também recompor a carreira de assistente técnico, aumentando o nível remuneratório de ingresso na carreira, aplicando-se, ainda que gradualmente, aos trabalhadores que se encontrem nessa posição, no quadro da negociação coletiva a realizar.

Quanto à carreira de assistente operacional, que atualmente se desenvolve entre os níveis remuneratórios 5 e 8 da Tabela Remuneratória Única (TRU), será estudada a sua recomposição, cuja

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compressão resultou da absorção de posições remuneratórias pela Base Remuneratória da Administração Pública.

Com estas mudanças na carreira geral de técnico superior, o Governo cumpre o seu desígnio de valorizar os trabalhadores mais qualificados e de tornar a Administração Pública mais atrativa para estes trabalhadores, sem descurar a evolução das carreiras de assistente técnico e de assistente operacional, contribuindo para a descompressão da TRU.

Simultaneamente, promover-se-á o desenvolvimento das carreiras, em termos a definir em negociação coletiva.

Em 2022, o Governo continuará a apostar numa Administração Pública de excelência e que premeie o mérito, a otimização das estruturas e o investimento centrado na melhoria da qualidade dosserviços públicos.

Numa lógica de prestar um melhor serviço aos seus beneficiários, em 2021, a ADSE concretizou o alargamento há muito esperado aos trabalhadores regularizados no âmbito do PREVPAP (3875 beneficiários inscritos) e aos trabalhadores com contrato individual de trabalho (105 507 novos beneficiários inscritos) e reviu as tabelas do regime convencionado, em vigor desde setembro. Em 2022, a ADSE irá continuar o seu trabalho no sentido de reforçar o regime convencionado, tornando-o mais atrativo para os prestadores e multiplicando o número de convenções em todo o território.

O capital humano é o fator-chave para qualquer processo transformador, e nada disso se faz sem o rejuvenescimento da Administração Pública, bem como sem o investimento na elevação dos níveis de motivação e da partilha do conhecimento. Nesta linha, o INA desempenhará, em 2022, um papel fundamental, focando a sua atuação na formação, criando as condições para uma organização mais ágil e flexível, em linha com os princípios da economia, eficiência e eficácia da despesa pública.

Mantêm-se em desenvolvimento as edições do Programa de Estágios, nos termos definidos no PRR, para estágios remunerados com base nas necessidades manifestadas pelos serviços/organismos para, desta forma, valorizar as qualificações e competências dos jovens licenciados, através do contacto com as boas práticas e o sentido de serviço público, com passagem de conhecimento intergeracional e garantindo majorações em futuros procedimentos concursais.

Ainda em matéria de recrutamento, o Governo irá promover a agilização dos procedimentos concursais de recrutamento, através da simplificação dos métodos de seleção e sua aplicação. Estas alterações irão permitir a entrada na Administração Pública dos jovens recém-licenciados com melhores desempenhos académicos nas áreas consideradas estratégicas e em que se detetem necessidades de reforço de pessoal. Desta forma, o Governo dá cumprimento aos objetivos de rejuvenescer os quadros da Administração Pública e de reconfigurar o perfil dos trabalhadores públicos, captando jovens qualificados que se destaquem pelo seu mérito.

Para promover a capacitação e o rejuvenescimento da Administração Pública, através da criação de mecanismos que permitam uma maior preparação dos trabalhadores para o novo paradigma de prestação de serviços públicos digitais e da criação de condições para garantir uma adequada transmissão de conhecimentos, o PRR prevê uma reforma importante de capacitação para a criação de valor público (Reforma TD-r36). Esta reforma consubstancia-se na transformação do modelo de prestação da formação aos funcionários públicos pelo INA, alavancando ainda, através do investimento do PRR na capacitação de trabalhadores públicos (Investimento TD-C19-i07), o reforço de competências em larga escala. Em 2022, serão formados trabalhadores e dirigentes públicos no

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Programa de Capacitação Digital, no Programa de Formação Superior e Avançada, na Formação no âmbito das Lojas e Espaços Cidadão e no Programa Qualifica AP.

Noutra vertente igualmente relevante para a valorização e qualificação da Administração Pública e para a promoção da sua eficiência, será desenvolvido o processo de transformar a Administração Pública através de uma abordagem sistémica e multidimensional, garantindo, entre outros objetivos: (i) a concentração física de gabinetes governamentais e a eficiência dos respetivos serviços de suporte, conforme anteriormente referido; (ii) a especialização e focalização das instituições nas suas missões, com a consequente melhoria na definição e implementação de políticas públicas; e (iii) a modernização e inovação da Administração Pública.

Simplificar, uniformizar e desmaterializar o atendimento

A Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023 e o PRR fomentam uma transformação profunda dos processos de funcionamento da Administração Pública e dos serviços prestados. A sua concretização facilita e reduz interações ao reutilizar dados e ao promover a eficiência, a sustentabilidade e a simplificação dos processos. Nesse sentido, serão reforçados os processos de partilha de dados e de interoperabilidade de dados que os serviços da Administração Pública já possuem, sempre com o consentimento do respetivo titular e da proteção dos seus dados.

Em 2022, dar-se-á continuidade ao investimento na simplificação e na uniformização de processos e de procedimentos, uma matriz inerente à ação do Governo, que apoiará a cultura de simplificação e modernização administrativa. Tal como estabelecido no PRR, são metas para 2022 a disponibilização de atendimento uniforme e omnicanal de cinco dos 25 serviços mais procurados, que ficarão disponíveis de forma simplificada e coerente através de vários canais renovados (portal único de serviços digitais de todos os serviços da Administração Pública para cidadãos e empresas, centro de contacto, Lojas e Espaços Cidadão), respeitando o princípio only once e sendo acessíveis através de identidade eletrónica. Assim, 2022 será um ano determinante, em que os investimentos do PRR na transição digital da Administração Pública se farão sentir, garantindo uma experiência simples, uniforme, coerente e segura dos cidadãos e empresas na sua relação com o Estado.

Executar com sucesso os programas e projetos do PRR será um sinal evidente da transformação duradoura da Administração Pública, incorporada também nas futuras edições do programa SIMPLEX, com medidas que criam ainda mais valor para a sociedade e para a economia.

A edição do SIMPLEX 2022 constituirá um projeto prioritário dos serviços, e, nessa medida, é reforçada a previsão de inscrição pelos serviços públicos no respetivo QUAR, relativamente a medidas de simplificação, modernização e inovação do programa SIMPLEX cuja responsabilidade de implementação lhes seja atribuída.

Ainda no domínio da eficiência, salientamos as recentes alterações legislativas aos procedimentos relacionados com a chave móvel digital e a emissão, a entrega e a utilização do cartão do cidadão, que vão igualmente permitir simplificar e agilizar as interações com os órgãos e entidades da Administração Pública, dando cumprimento a vários compromissos do Governo. Entre eles, estão a simplificação do processo de autenticação com chave móvel digital, facilitando a sua obtenção e utilização, e a total desmaterialização do ciclo de vida do cartão de cidadão, possibilitando alterar a morada sem necessidade de um leitor de cartão ou ativar os certificados com recurso a biometria, com mecanismos seguros e conformes com as disposições previstas nos regulamentos europeus.

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Por fim, ainda no domínio da simplificação, e tal como previsto no PRR, 2022 marcará a plena operacionalização, em velocidade cruzeiro, do grupo de trabalho para a simplificação dos procedimentos de licenciamento setoriais (reforma TD-r33: Justiça económica e ambiente de negócios, da componente 18), que visa endereçar as barreiras ao investimento existentes neste domínio, melhorando a relação entre os agentes económicos e a Administração. Em concreto, em 2022 será concluído o estudo de identificação dos principais constrangimentos e procedimentos a alterar ou simplificar.

Reforçar a transparência e dados abertos

Depois de, em abril de 2021, ter sido lançado o Portal Mais Transparência, que permite o acompanhamento da implementação e execução dos vários fundos europeus (incluindo os do PRR), o leque de informação disponibilizada será alargado a outras áreas. Para 2022, o Governo reitera oseu compromisso em aprofundar o Portal Mais Transparência atualizado com informação relevantee acessível, nomeadamente sobre a execução do PRR.

Além disso, com a entrada em vigor da lei que aprova os princípios gerais sobre dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva europeia sobre esta matéria37, é incentivada e promovida a disponibilização pelo setor público dos seus dados e documentos. Desta forma, propicia-se a reutilização proativa da informação, num formato aberto, que assegure a interoperabilidade e a acessibilidade, o que irá também estimular a partilha desses dados. Assim, ficam criadas mais condições para melhor informar os cidadãos, desenhar políticas públicas mais eficazes e prestar serviços de qualidade que respondam às necessidades das pessoas.

É ainda incentivada a transparência, o reaproveitamento de dados para fins científicos e de geração de conhecimento e o aparecimento de novas fontes e modelos de negócio, tornando a informação mais facilmente acessível às empresas, aumentando o fornecimento de dados dinâmicos e de conjuntos de dados com um impacto económico particularmente elevado e promovendo a concorrência e a transparência no mercado da informação. Para isso concorre também o portal dados.gov.pt, que se assume como o catálogo central de dados abertos em Portugal, com a função de agregar, referenciar, publicar e alojar dados abertos da Administração Pública (central, regional e local), funcionando como um portal indexador de conteúdos alojados noutros portais ou catálogos de dados abertos, setoriais ou descentralizados. O portal de dados abertos da Administração Pública passou a disponibilizar mais do dobro do número de conjuntos de dados face aos disponibilizados no início de 2021, disponibilizando agora mais de 4800 conjuntos de dados.

Cibersegurança

O incremento do recurso aos meios digitais nos serviços públicos, no tecido empresarial e na sociedade em geral, significativamente acelerado pela pandemia de COVID-19, torna imperioso o robustecimento do quadro nacional de cibersegurança e da segurança dos dados, bem como o aprofundamento, de forma estruturada e integrada, da capacitação nos domínios da cibersegurança e da utilização segura dos dados, para otimizar igualmente os benefícios decorrentes da transição digital e proporcionar assim um desenvolvimento sustentado em segurança.

37 Diretiva (UE) 2019/1024, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei nº 26/2016, de 22 de agosto.

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Em 2022, no âmbito dos projetos inscritos no PRR, na dimensão da transição digital e na componente da Administração Pública mais eficiente, o Gabinete Nacional de Segurança e o Centro Nacional de Cibersegurança prosseguem a implementação do investimento de reforço do quadro geral de cibersegurança e das correspondentes medidas de aumento da capacitação em cibersegurança e segurança da informação, de incremento da segurança na gestão do ciclo de vida da informação, de criação de um Sistema Nacional de Certificação em Cibersegurança alinhado com o Regulamento de Cibersegurança Europeu, e dando início ao projeto de operacionalização do novo modelo de coordenação da cibersegurança e da segurança da informação.

Destacam-se, em 2022, e no âmbito dos projetos inscritos no PRR, a operacionalização dos primeiros centros de competência em cibersegurança, a criação das primeiras unidades da Academia de Cibersegurança, o início da formação em cibersegurança e segurança da informação, a continuação dos projetos de investigação e desenvolvimento com vista à criação da capacidade criptográfica nacional, o início do processo de acreditação de organismos de avaliação de conformidade com o quadro normativo da cibersegurança (certificação em cibersegurança) e a criação dos selos de certificação de cibersegurança.

O Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) dará continuidade, em 2022, igualmente no âmbito dos projetos inscritos no PRR, às medidas de robustecimento da Rede Informática do Governo (RING).

Cidadania e igualdade

Assumem-se como prioritárias as respostas aos impactos da pandemia que tiveram efeitos específicos sobre as desigualdades estruturais entre mulheres e homens na sociedade portuguesa, impulsionadas pelo PRR e pelo Acordo de Parceria (Portugal 2030). Para este efeito, existirá uma coordenação da implementação da perspetiva de género integrada nas várias componentes do PRR, desde a reforma de combate às desigualdades entre mulheres e homens da componente das qualificações e competências, ao aumento das respostas sociais, ao combate aos estereótipos de género na transição digital e através das respetivas iniciativas educativas e de formação, ou à desagregação transversal de dados por sexo, em linha com a Estratégia de Modernização e Inovação do Estado e da Administração Pública e o processo dos orçamentos com perspetiva de género.

Assim, em matéria de igualdade entre mulheres e homens, será promovida a participação equilibrada no mercado de trabalho, reforçando designadamente: as condições de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar e a divisão igual do trabalho de cuidado e doméstico; a participação das mulheres e raparigas no setor digital e nas iniciativas de aquisição de competências digitais, bem como os programas de desconstrução de estereótipos de género nas escolhas educativas e profissionais, em articulação com as instituições do ensino superior no quadro do PRR; o apoio às mulheres na procura e criação de emprego e no acesso à formação profissional; e ocombate à disparidade de rendimentos e à sub-representação das mulheres na tomada de decisão.

Tendo em vista a integração da perspetiva de género nas políticas públicas materializadas no Orçamento do Estado, e à semelhança do iniciado no Orçamento do Estado para 2021, integra-se neste relatório um conjunto de indicadores em matéria de igualdade entre mulheres e homens, agora atualizados e alargados a outras áreas e medidas de política pública a executar em 2022, conforme o documento constante dos Elementos Informativos e Complementares — Orçamento com Perspetiva de Género. Este instrumento alicerça um processo de avaliação gradual dos progressos no âmbito da igualdade entre mulheres e homens, através do acompanhamento e da

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consolidação destes indicadores ao longo do tempo, revelando impactos, assim como a necessidade de intervenção nas políticas públicas.

Visando também o reforço deste exercício a nível setorial, o processo dos orçamentos com perspetiva de género mereceu destaque nas instruções às entidades da Administração Central para preparação do Orçamento do Estado para 2022, tendo-se alterado o «Anexo IX-A — Elemento complementar à memória justificativa do PO — orçamento com perspetiva de género», o qual é submetido em conjunto com o projeto de orçamento das entidades, no sentido de facilitar o respetivo preenchimento e de promover a identificação de indicadores desagregados por sexo nesse âmbito, em alinhamento com a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023. A par da formação específica nesta matéria já disponibilizada pelo INA — Instituto Nacional de Administração, I.P., será ainda promovido um trabalho articulado entre várias áreas governativas, tendo em vista a consolidação dos procedimentos de monitorização destes indicadores e de implementação dos orçamentos com perspetiva de género, no quadro do Programa EEA Grants, operado pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

O Governo irá prosseguir as ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, tendo presente que a atual crise pandémica e socioeconómica agravou a vulnerabilidade das vítimas e potenciais vítimas. Serão priorizadas as medidas de proteção às vítimas, designadamente no âmbito do apoio das estruturas de atendimento e de acolhimento (incluindo as especializadas), dos processos de autonomização (incluindo no quadro da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, estabelecida no âmbito do PRR), do apoio e reforço psicológico e psicoterapêutico a vítimas (incluindo a crianças e jovens, com base em abordagens focadas no trauma) e da produção de materiais e campanhas de informação, alerta e segurança, em articulação com os órgãos de comunicação social. Será também finalizada a concretização das medidas previstas na Resolução do Conselho de Ministros nº 139/2019, de 19 de agosto, bem como dada continuidade ao Plano Anual de Formação Conjunta.

Será dada continuidade aos programas de prevenção e combate à mutilação genital feminina e serão desenvolvidas medidas de apoio a vítimas de casamentos infantis, precoces e forçados e a vítimas de exploração sexual, em articulação com as organizações da sociedade civil.

Em 2022, serão lançados os novos planos de ação 2022-2025 da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030, Portugal + Igual, nas seguintes áreas: igualdade entre mulheres e homens; prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica; e combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e caraterísticas sexuais. Será também lançado o novo plano de ação para a prevenção e o combate ao tráfico de seres humanos.

Por outro lado, o Governo irá prosseguir a implementação do primeiro Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025, Portugal contra o Racismo, envolvendo a intervenção de várias áreas governativas.

Dividido em dez linhas de intervenção, o Plano inclui abordagens transversais e específicas e será alavancado pelo Portugal 2030, designadamente: ao nível da formação de profissionais; da produção de dados e conhecimento, recursos e campanhas; do desenvolvimento de serviços de aconselhamento, orientação e informação a vítimas de discriminação; da promoção do acesso igual a percursos de educação e formação inclusivos e de qualidade; e da melhoria da empregabilidade de grupos desfavorecidos.

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Integração e migrações

A área da integração e das migrações constitui uma prioridade para o Governo, que reconhece nas políticas desta área um instrumento fundamental para a redução de desigualdades estruturais e para a promoção de uma sociedade mais coesa e mais justa em período de recuperação económica e social. Neste sentido, o trabalho tendo em vista a consolidação de políticas públicas que visem a plena integração de cidadãos portugueses ciganos e de cidadãos imigrantes, descendentes e refugiados é um desígnio que terá continuidade, enquadrado no âmbito das estratégias nacionais vigentes: o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações e a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas.

Deste modo, o Governo continuará a priorizar uma abordagem de proximidade na área da integração e migrações, promovendo a igualdade de oportunidades e reconhecendo o seu papel no desenvolvimento económico, social e cultural do País. Dará continuidade ao trabalho de promoção do respeito da dignidade de quem procura o nosso País para viver, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática pelos serviços públicos, em consonância com a atração de mão de obra para o País, mas também enquanto expressão de um país tolerante, diverso e promotor de migrações seguras, ordenadas e regulares.

O Governo continuará a remover obstáculos e a simplificar o acesso de todos os residentes em Portugal, incluindo cidadãos imigrantes e refugiados, aos serviços públicos, procurando assegurar a divulgação de informação e apoio à população migrante através do alargamento da Rede Nacional de Apoio à Integração de Migrantes e da consolidação do projeto-piloto Integrar Valoriza.

Será reforçada a promoção da aprendizagem da língua portuguesa através do Programa Português Língua de Acolhimento, como forma de concretizar o desenvolvimento de competências linguísticas, essencial para a integração na sociedade e, em particular, para o acesso ao mercado de trabalho nacional. Será ainda revisto o regime de apoio ao associativismo imigrante, de modo a potenciar a capacitação e apoio às associações de pessoas ciganas, imigrantes e refugiadas.

Num contexto em que as migrações forçadas se tornam uma realidade cada vez mais expressiva, o Governo dará continuidade à sua política de solidariedade ativa, através do acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional. Para tal, irá continuar a acolher e integrar pessoas refugiadas, tendo em vista a sua plena autonomização e participação ativa na sociedade. O Governo promoverá, em articulação com a sociedade civil, a melhoria e a consolidação de programas de acolhimento e integração na sociedade portuguesa, adaptados às necessidades e expetativas dos beneficiários, no quadro do sistema único de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional.

O Governo continuará também a definir como prioritária a inclusão social de crianças e jovens de contextos vulneráveis, reconhecendo os impactos da situação pandémica no desenvolvimento e promoção dos seus direitos, através não só da implementação do Programa Escolhas, que, em 2022, terminará a 8ª Geração, mas também através da promoção do acesso e sucesso educativos de crianças e jovens portugueses ciganos. Será igualmente prosseguido e reforçado o acolhimento e integração de crianças e jovens não acompanhados refugiados, procurando garantir a sua plena integração na sociedade portuguesa e o seu desenvolvimento pessoal.

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Concluir o processo de descentralização de competências

A descentralização de competências da administração direta e indireta do Estado para as autarquias locais permite reforçar a autonomia do poder local, essencial para aumentar a competitividade e a coesão do território nacional.

O processo de descentralização em curso permitirá dar resposta aos desafios que o País enfrenta, uma vez que a proximidade é um elemento fundamental para afirmar a igualdade de oportunidades, a justiça social e a solidariedade no processo de desenvolvimento de todas as políticas públicas. Só através do poder local será possível aproximar a decisão dos cidadãos, melhorar a qualidade dos serviços públicos e garantir a igualdade de oportunidades no acesso aos direitos sociais.

Neste sentido, o processo de descentralização de competências da Administração Central na Administração Local, operacionalizado através da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, e dos vários decretos-lei setoriais, vem dotar as autarquias dos poderes e meios necessários para uma gestão mais profícua e proficiente em prol dos cidadãos.

Em cumprimento do Programa do XXIII Governo Constitucional, e depois de, em 2021, as autarquias locais terem assumido a generalidade das competências, em 2022, o processo de descentralização em curso terminará com a transferência de competências nas áreas da saúde, educação e ação social, devolvendo-se ao poder local a capacidade de intervenção direta em áreas-chave.

Em 2022, prosseguirá a política de consolidação da transferência de competências para as autarquias locais, concluindo-se o processo de descentralização iniciado na anterior legislatura e dando início à definição de novas competências a descentralizar para as entidades intermunicipais, municípios e freguesias. Este trabalho será desenvolvido com as respetivas áreas setoriais e os demais parceiros, à semelhança do trabalho conjunto até agora realizado.

Em cumprimento da Lei-Quadro da Descentralização, e como forma de concluir o processo de transferência de competências, o Orçamento do Estado para 2022 consagra o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), no montante global de cerca de 832 milhões de euros, dos quais cerca de 718 milhões de euros no setor da educação, cerca de 70 milhões de euros no setor da saúde, cerca de 42 milhões de euros no setor da ação social e perto de 1 milhão de euros no setor da cultura.

O FFD permite não só uma maior agilização nas transferências das verbas associadas à descentralização, como assegura o necessário financiamento para o exercício das novas atribuições, passando, desta forma, as autarquias locais a gerir mais de 1000 milhões de euros de receitas, aproximando-se assim da média europeia. No ano de 2022, a transferência plena ocorreu apenas em 1 de abril, pelo que o valor global do FFD é de 832 milhões de euros, correspondendo a nove meses do ano.

Valorizar o território e reforçar a política de proximidade e integração

Em cumprimento do Programa do Governo, este executivo está empenhado em estimular a convergência entre o Litoral e o Interior para mitigar as assimetrias económicas e sociais bastante vincadas que urge colmatar. Uma sociedade mais igual passa também por atenuar as diferenças que subsistem entre regiões, dando uma atenção especial aos territórios de baixa densidade, às regiões ultraperiféricas, às zonas de fronteira e às periferias suburbanas socialmente segregadas.

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Neste sentido, através do PRR, o Governo vai dar continuidade às políticas de promoção do teletrabalho: a partir do ano de 2022, são operacionalizados apoios à aquisição de meios de trabalho num montante total de 17,5 milhões de euros, com vista a promover uma Administração Pública com modelos de trabalho mais adaptativos e conciliadores da vida profissional e familiar. A meta é ter, até 2023, cerca de 25% dos trabalhadores com funções compatíveis com teletrabalho a desempenharem funções nesta modalidade.

Além disso, está também previsto o financiamento da implementação de espaços de coworking, prevendo-se, para 2022, a operacionalização dos processos de candidaturas para a realização de empreitadas e aquisição de equipamentos para diversos espaços a nível nacional. O objetivo é que haja um espaço de coworking em cada comunidade intermunicipal e Área Metropolitana (montante total de 2,9 milhões de euros, a executar em 2022 e 2023). Estes espaços complementarão a Rede de Espaços de Coworking/Teletrabalho no Interior recentemente criada e que conta com a participação de 89 municípios. A aposta em centros de coworking visa fomentar o próprio teletrabalho e os seus propósitos gerais de conciliação da vida profissional e familiar; mas também criar dinâmicas sociais nas regiões de baixa densidade e promover lógicas colaborativas entre serviços, bem como o acompanhamento efetivo de cumprimento de horários de trabalho nesta modalidade, ao mesmo tempo que se permite manter relações sociais no contexto laboral, tão importantes ao bem-estar e à prevenção de riscos psicossociais.

Outra linha de atuação do Governo passa por levar o Estado até às pessoas e empresas. As Lojas de Cidadão e os Espaços Cidadão constituem um marco na proximidade, acessibilidade e inclusão no acesso dos cidadãos e empresas aos serviços públicos, prosseguindo, em 2022, o investimento e desenvolvimento da rede existente. Pretende-se alargar a cobertura no território nacional, contribuindo igualmente para o cumprimento do PRR, que prevê a instalação de 20 novas Lojas de Cidadão, 300 novos Espaços Cidadão e dez novos Espaços Cidadão Móveis até 2026.

Assim, tal como estabelecido no PRR, com a adoção de um referencial de serviços públicos suportado por um novo catálogo de entidades e serviços, em 2022, estarão disponíveis no canal presencial com atendimento digital assistido cinco dos 25 serviços mais procurados. Além disso, é objetivo para 2022 que cinco dos 25 serviços mais procurados registados no catálogo de entidades e serviços e desenhados segundo o princípio only once sejam suportados pelo portal digital único e pelo centro de contacto.

O modelo de atendimento num espaço único, presencial ou digital, que as lojas de cidadão e os espaços cidadão garantem simplifica e aproxima o acesso dos cidadãos e empresas aos serviços públicos, ao mesmo tempo que consolida a prestação de serviços pelo Estado, existindo em 2022 um reforço dos serviços prestados e uma maior coordenação com os municípios por forma a contribuir para a coesão territorial e valorização do interior. Em concreto, em 2022, e ao abrigo do PRR, prevê-se o lançamento de mais dois avisos para o financiamento da instalação de novas lojas de cidadão pelos municípios. Além disso, prosseguir-se-á o trabalho junto dos municípios para promover a transferência de gestão das lojas de cidadão ainda sob responsabilidade da Agência para a Modernização Administrativa (AMA) e para concretizar a medida prevista no Programa do Governo de dispor de pelo menos um Espaço Cidadão («balcão multisserviços») em todos os municípios de Portugal Continental.

No contexto atual de resposta humanitária ao conflito armado na Ucrânia, o XXIII Governo reforça a resposta aos cidadãos ucranianos e seus familiares de outras nacionalidades que pretendem, por razões de conflito armado e humanitárias, residir em Portugal. As autarquias têm respondido a este

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desafio, averiguando as condições locais para acolhimento de refugiados e articulando-se com entidades locais, privadas e públicas, e apelado ao apoio da sociedade civil.

Manter-se-á a aposta no contínuo aperfeiçoamento de um modelo que equilibre e incentive a participação da Administração Local, em coordenação com administração Central, no desenvolvimento da rede física de serviços públicos, incluindo a transferência da gestão das lojas de cidadão para os municípios

Ainda em matéria de Administração Local, em 2022, prosseguir-se-á com o reforço da participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas, mantendo a tendência de convergência para o nível médio de participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas dos países da União Europeia. Este objetivo será alcançado através das verbas que acompanham a transferência de competências no quadro da descentralização, bem como através da participação dos municípios nas receitas fiscais. Relativamente às transferências para as autarquias locais, no ano de 2022, e apesar de a receita fiscal ter registado uma redução muito significativa, na ordem dos 7%, os montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado apenas registam uma quebra global de 1,4%. Com efeito, apesar de o valor do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) refletir uma redução proporcional à diminuição na receita fiscal líquida, o valor global das transferências para os municípios registou uma redução bastante menos significativa, em resultado do aumento muito significativo na subvenção específica destinada ao Fundo Social Municipal (FSM), superior a 25%, bem como da participação variável no IRS. O valor das transferências para as freguesias reflete um crescimento de 16,6% face ao ano anterior, em resultado do aumento da taxa de participação.

Assim, no cômputo geral, e apesar da redução da receita fiscal em 2020 devido à pandemia e aos seus impactos na arrecadação de receita, verifica-se que, em relação a 2020, as transferências para as autarquias locais aumentarão 178 milhões de euros no próximo ano (+7,3%). Face a 2021, há uma quebra de apenas 1,5% destas transferências (cerca de 50 milhões de euros), fruto do aumento significativo do FSM, o qual vem ao encontro do papel insubstituível que as autarquias locais desempenharam e continuam a desempenhar no contexto do combate à pandemia de COVID-19 e às suas consequências sociais e económicas, suportando encargos e concedendo apoios e isenções às famílias e empresas mais afetadas.

Além disso, a execução do PRR muito dependerá da capacidade financeira dos municípios para desenvolverem os respetivos projetos de investimento. Assim, tendo em conta o contexto pandémico e as suas consequências, bem como o fim do período transitório previsto no regime das autarquias locais e o consequente impacto negativo ao nível das transferências do Orçamento do Estado para as autarquias, procurou-se garantir liquidez aos municípios através da criação de um mecanismo de empréstimo bonificado a conceder pelo Fundo de Apoio Municipal (FAM) em determinadas situações.

Finalmente, estão também criadas as condições para que todas as juntas de freguesia possam contar com, pelo menos, um membro eleito a meio tempo. Esta despesa é suportada pelo Orçamento do Estado, o que se traduz numa transferência para as freguesias no valor de cerca de 29 milhões de euros, ou seja, um aumento de mais de 250% face ao valor atualmente transferido para esse efeito. Procura-se assim robustecer as freguesias e criar condições para a assunção de competências por parte destas.

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Coesão territorial

A política de coesão é uma das principais prioridades de política pública da União Europeia, sendo compromisso dos Estados-Membros envidar esforços de redução das disparidades económicas e sociais que se mostrem significativas entre as regiões. A coesão territorial dá uma particular atenção aos territórios do Interior. Adicionalmente, os fatores de competitividade e crescimento são essenciais ao reforço da coesão territorial. A mobilização do conhecimento, da inovação, o desenvolvimento tecnológico e o reforço do empreendedorismo são determinantes na afirmação e na aproximação dos territórios, especialmente em regiões onde, a par das concentrações urbanas, subsistem áreas rurais. As cidades são hoje determinantes para a estruturação do território, para a coesão territorial. Nelas tende a concentrar-se a competitividade e a inovação, mas aí reside também uma parte significativa dos problemas de coesão. Há um conjunto de áreas críticas que devem enquadrar as intervenções, como sejam a identidade dos lugares, a organização do tecido urbano, a disponibilidade de serviços de interesse geral, a qualificação do espaço público, a disponibilidade e tratamento dos espaços verdes, a mobilidade, a habitação, entre outros. Daí a importância, na coesão territorial, do apoio à política de cidades, onde a articulação a urbano-rural assume cada vez mais importância, considerando a provisão eficiente e eficaz de Serviços de Interesse Geral, mas também a relevância crescente de espaços rurais/não urbanos para a resolução de problemas de congestionamento e outos dos centros urbanos.

De acordo com o EUROSTAT, Portugal é, a par da Finlândia, o país europeu onde há menos diferenças regionais em termos de riqueza produzida por cidadão, o rácio mais baixo da Europa entre as regiões com PIB per capita mais alto e as regiões com PIB per capita mais baixo.

Gráfico 5.1. Governação (PO02) — Rácio entre a região com o maior e menor PIB per capita e PIB por pessoa empregada

Fonte: ec.europa.eu/EUROSTAT.

Algumas das razões tradicionalmente apontadas para a existência de assimetrias regionais são:

e) A falta de investimento, tendo em conta que o investimento é habitualmente feitorecorrendo a poupanças ou a mecanismos de endividamento. Tanto num caso quantono outro é necessário que haja capital para realizar estes investimentos, o que fragiliza

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as regiões com rendimentos menos elevados. Deste modo, são fundamentais os apoios/incentivos ao investimento, quer nos setores onde as regiões tradicionalmente se especializaram quer em novos setores que permitam a diversificação da base económica;

f) A baixa produtividade per capita em determinados setores e a elevada percentagemdesses setores nas regiões menos desenvolvidas. Neste contexto, há que criarincentivos que conduzam ao aumento da produtividade e competitividade dasindústrias tradicionais, através de apoios às atividades de investigação edesenvolvimento tecnológico (IDT), de apoios à integração de trabalhadoresqualificados e à criação de envolventes dinâmicas que facilitem os processos deinovação. Por outro lado, há que diversificar a base da atividade económica das regiões,criando incentivos que permitam o desenvolvimento e a atração de novas atividadeseconómicas, mais produtivas, mais utilizadoras de trabalho qualificado e de atividadesde IDT;

g) A falta de trabalhadores qualificados e com experiência. Deste modo, é fundamentalfixar e atrair pessoas qualificadas nos territórios, nas instituições de ensino superior,nas entidades de interface, nas empresas, nos municípios, no terceiro setor, nacomunidade. Para além de uma grande aposta no ensino de proximidade, que envolvaas empresas, é fundamental garantir a formação ao longo da vida. Também éimportante que as organizações desenvolvam atividades inovadoras, de alto valoracrescentado, condição essencial para que possam contratar trabalhadoresqualificados e proporcionar-lhes carreiras aliciantes e trabalho digno, bem remunerado.Por outro lado, serão as pessoas qualificadas que contribuirão para a sustentabilidadedas organizações a longo prazo. São por isso determinantes os apoios no domínio daformação de proximidade, na contratação de pessoas qualificadas pelas empresas eentidades do terceiro setor e na realização de investimentos inovadores quecontribuam para aumentar a contratação de trabalhadores qualificados, mas quepermitam às empresas novas formas de organização do trabalho, investimentos emprocessos e aquisição de novas competências em áreas que hoje são fundamentais,como no domínio do marketing, da digitalização, energético, da qualidade e na áreaambiental;

h) A disponibilidade de recursos. Tão importante como a disponibilidade de recursos é oseu uso eficiente e eficaz. Nalgumas regiões e países, a tecnologia, a ciência e a evoluçãotecnológica, bem como populações com elevados níveis de instrução e qualificação,têm mais do que compensado a falta de disponibilidade de recursos e têm permitidoníveis de desenvolvimento socioeconómico elevados;

i) A dimensão do mercado é muitas vezes considerada um fator penalizador para arealização de investimentos nas regiões com baixos níveis de rendimento. Hoje em dia,com as cadeias globais, com a digitalização das empresas, que lhes permite estar nomercado global, este fator pode ser atenuado com apoios à internacionalização dosterritórios, potenciando o turismo, mas também a presença dos territórios e seus atoresnum mundo que a tecnologia permite que seja global. Aliás, a pandemia de COVID-19ensinou-nos que não necessitamos de décadas para fazer os investimentos necessáriospara até as empresas familiares de comércio e serviços entrarem nos mercados

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internacionais. São por isso importantes todos os apoios/incentivos que contribuam para contrariar o impacto da reduzida dimensão dos mercados;

j) Há um fator mais complexo de resolver e que exige tempo e políticas consistentes erobustas, que é o facto de muitas empresas procurarem investir em territórios onde jáexiste atividade económica e elevada dinâmica empresarial, pelas vantagens em termos de economias externas que essas localizações proporcionam. Isto pode implicar que asregiões mais desenvolvidas se desenvolvam mais e as menos desenvolvidas se tornemcada vez mais frágeis. Também com a pandemia se acelerou um fenómeno que já vinharegistando alguma tendência, que é o facto de estes territórios mais congestionadostambém implicarem deseconomias externas, nomeadamente em termos de qualidadede vida, e o facto de territórios menos desenvolvidos apresentarem fatores deatratividade a que hoje as famílias dão um maior valor relativo, como a qualidade devida, um contacto mais próximo com a natureza e a segurança acrescida destesterritórios face a fenómenos como o que se viveu recentemente. Por outro lado, aevolução tecnológica permite encurtar ou anular distâncias, permite que o trabalho emuitos serviços possam ser prestados à distância. A proximidade e a interaçãopresencial continuam a ser determinantes em muitas atividades. Em termos de políticapública, é importante estimular os atores dos territórios mais frágeis para criarem umaenvolvente mais dinâmica e facilitadora da inovação e do trabalho em rede.

Abordagens integradas dirigidas aos territórios do interior

A área governativa da coesão territorial conta, para além do Orçamento do Estado, com os programas operacionais regionais do Portugal 2020, que totalizam 7,8 mil milhões de euros para o período 2014-2020. Atualmente, os programas operacionais regionais procuram simultaneamente fazer face à recuperação económica e dar continuidade às abordagens integradas no pacote de medidas que já estão contratadas e cuja execução se prolonga até 2023.

Só trabalhando de forma integrada é que se alcança o desenvolvimento que se quer para o interior: um desenvolvimento sustentável, fixado nas pessoas.

Esse é o primeiro passo: fixar e atrair pessoas.

É com esse objetivo que o Governo investe em incentivos à mobilidade de trabalhadores para estes territórios, através do Programa Emprego Interior Mais, que subsidia as famílias que mudam a sua residência para o interior; através da criação de redes de espaço de teletrabalho/coworking e, no âmbito do +CO3SO Emprego, concedendo apoios às empresas que, estando no litoral, contratem trabalhadores para colocar no interior, ou concedendo apoios a quem quer criar o seu posto de trabalho no interior.

E apostando nos serviços públicos: transporte flexível; unidades móveis de saúde que vão a casa das pessoas, independentemente de onde vivam; serviços públicos de proximidade, como as carrinhas de prestação de serviços públicos aos cidadãos; escolas mais digitais e mais bem preparadas para os desafios de amanhã.

É por se querer melhores serviços públicos, melhores condições para atrair empresas e pessoas, que se investe na banda larga, que urge fazer chegar devidamente a todo o território, em especial aos territórios do interior, onde parte da população continua sem acesso à conetividade digital. Que também é importante para que o interior possa ser a casa dos novos nómadas digitais ou daqueles

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que, fruto da pandemia de COVID-19, se viram obrigados a trabalhar ou a estudar a partir de casa. Para este desígnio, muito contribuirá a recentemente criada Rede Nacional de Espaços de Coworking/ Teletrabalho no interior, que conta já com espaços em 89 municípios à disposição de todos os cidadãos que estejam a trabalhar em regime de teletrabalho, qualquer que seja a sua entidade patronal (incluindo os trabalhadores com vínculo de emprego público, para quem está assegurado que a frequência dos espaços seja gratuita).

Ao mesmo tempo, o Governo decidiu apoiar diretamente a produção de base local, por micro e pequenas empresas, através do Programa de Apoio à Produção Nacional (PAPN), destinado ao apoio direto ao investimento empresarial produtivo, dirigido essencialmente ao setor industrial. A existência de um tecido empresarial mais forte e diversificado visa contribuir para o incremento da competitividade dos territórios do interior, para além de reduzir a dependência do País face ao exterior. Por outro lado, possibilita o surgimento de um mercado de trabalho mais dinâmico e competitivo, mais atrativo para a retenção dos trabalhadores existentes e para a captação e fixação de novos trabalhadores.

É por ter presente essa aposta no futuro e no emprego qualificado que se apoia o investimento na ciência:

Nas universidades, institutos politécnicos, unidades de investigação & desenvolvimento, laboratórios associados, laboratórios colaborativos e centros de interface tecnológica, que já existem por todo o interior e que são fundamentais para a educação e qualificações dos portugueses;

Porque trabalhadores mais qualificados conseguem criar melhores produtos e serviços, de forma mais eficiente, incorporando mais tecnologia e conhecimento;

O produto desse trabalho diferencia-se do que já existe por ser mais valioso; é mais facilmente exportável, chega a mais e maiores mercados e devolve mais riqueza à empresa que o cria; e essa empresa, mais próspera e resiliente, consegue investir mais no seu território, pagar melhores salários, contratar mais trabalhadores.

Esses investimentos são concretizados considerando aquilo que os territórios já têm de melhor:

As atividades tradicionais — sejam elas o artesanato, a agricultura, a floresta ou até o turismo —, que se pretende valorizar, modernizar e tornar mais sustentáveis, com conhecimento, tecnologia e inovação;

Os recursos endógenos destes territórios, que têm de ser valorizados com conhecimento e tecnologia, de modo a que as empresas locais se apropriem de uma maior parte do valor desses produtos, gerando mais riqueza para o território e aumentando o seu potencial de exportação/substituição de importações;

A cultura, as tradições, a história e o património locais, que servem de cola aglutinadora para a vida em comunidade, fundamental para o bem-estar das populações que se fixam no interior.

Para a região do Pinhal Interior, em concretização do Programa de Revitalização do Pinhal Interior, o Ministério da Coesão Territorial desenvolveu com as cinco comunidades intermunicipais da região,um modelo de governação que reforça o papel de coordenação e acompanhamento da Comissão deCoordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, em particular enquanto entidade gestora do

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Programa Operacional Regional do Centro, um dos instrumentos a mobilizar para o financiamento dos projetos transformadores identificados para a região.

Outros exemplos relevantes para territórios do interior e que traduzem investimentos do PRR são: 120 milhões de euros contratualizado pela Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo relativo ao Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato. Trata-se de um projeto de gestão hídrica, que visa garantir a disponibilidade de água para as populações do Alto Alentejo, permitindo igualmente uma importante reconversão da Agricultura da região e possibilitando a implementação de outras atividades relacionadas (produção de energia, indústria agroalimentar, turismo, entre outras); 65 milhões de euros em Ligações Transfronteiriças nomeadamente, a ligação de Bragança a Puebla de Sanabria (ES); Ponte internacional sobre o Rio Sever; Ponte Alcoutim – Saluncar del Guadiana (ES). Estas intervenções permitem o estabelecimento de comunicações que permitam a deslocação de pessoas e bens de ambos os lados da fronteira, conferindo ao espaços transfronteiriços maior centralidade no espaço europeu e servindo como portas de acesso ao mercado internacional, de acordo com a Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço.

Projetos de investimento público financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional dos programas operacionais regionais

Os projetos de investimento aprovados pelos programas operacionais regionais (POR), com financiamento FEDER, no âmbito do Portugal 2020, cuja execução se estende até ao final de 2023, ascendem a cerca de 13 mil milhões de euros, desde o início do período de programação em 2014. Dentro deste universo, encontram-se por executar cerca de 3 mil milhões de euros de apoio, o que corresponde a cerca de 5,6 mil milhões de euros de investimento, incluindo projetos do setor privado e do setor público.

Os investimentos públicos aprovados com financiamento pelo FEDER através dos POR totalizaram, até ao final de fevereiro de 2022, 5,5 mil milhões de euros, dos quais cerca de 3,6 mil milhões de euros correspondem ao financiamento dos fundos europeus. Destes investimentos aprovados, espera-se a execução de cerca de 2 mil milhões de euros até ao final de 2023, com um financiamento comunitário de 1,5 mil milhões de euros.

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Quadro 5.17. Governação (PO02) — Investimento do setor público: aprovado e a executar (milhões de euros)

Fonte: Agência para o Desenvolvimento e Coesão, dados de final de fevereiro de 2022.

Parte importante dos projetos de investimento público traduz-se na aquisição de equipamentos hospitalares, requalificação e construção de equipamentos que permitem cuidados de saúde de proximidade, centros de saúde, unidades de saúde familiar, investimentos na rede escolar, requalificação de edifícios históricos e a extensão das redes de ciclovias e de vias pedonais.

A área do desenvolvimento urbano foi a que recebeu a maior fatia do investimento público aprovado, com um total de investimento superior a 1900 milhões de euros. Para executar no próximo ano destacam-se os projetos do Mercado do Bolhão e do Terminal Intermodal de Campanhã, num total de 45 milhões de euros.

Na área da educação, foram aprovados cerca de 800 milhões de euros de investimento em diversas escolas públicas, desde o início do atual ciclo de programação até final de fevereiro de 2022. Foram realizados investimentos, estando ainda por concluir até ao final de 2023 a obra na Escola Secundária da Boa Nova, em Leça da Palmeira, e as intervenções de requalificação na Escola Secundária Abel Salazar, em São Mamede de Infesta, e na Escola Secundária Alexandre Herculano, no Porto. Paralelamente, os investimentos com a remoção do amianto nas escolas públicas motivaram intervenções em cerca de 500 escolas pelo País.

No setor da saúde, foram aprovados investimentos de mais de 600 milhões de euros na requalificação de instalações hospitalares já existentes (por exemplo, no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia) e investimentos em novos equipamentos (por exemplo, aquisição de novo equipamento para o Centro Hospitalar Lisboa Central). Os investimentos nos hospitais públicos reforçam a aposta do Governo no SNS.

A requalificação de edifícios históricos, promovendo a cultura e o turismo, totalizou 400 milhões de euros de investimento público já aprovado com financiamento dos POR. Até ao final de 2023, está prevista a execução de cerca de 170 milhões de euros de investimento em cultura e património.

Área temáticaInvestimento

aprovadoApoio aprovado

Investimento a executar

Desenvolvimento urbano 1 989 1 226 631

Educação 801 529 231

Saúde 761 436 397

Cultura e património 610 313 305

Investimento empresarial 401 285 176

Ambiente 238 126 90

Ciência e Tecnologia 185 111 102

Programas de Valorização do Território 107 80 67

Administração pública 101 72 24

Área social 39 24 16

Ensino Superior 7 5 1

Total Geral 5 239 3 207 2 040

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Para sustentar e reforçar o investimento empresarial, foram realizados investimentos públicos na construção e requalificação de áreas de acolhimento empresarial, num montante superior a 285 milhões de euros. Destes investimentos, destaca-se o quase concluído projeto de 8 milhões de euros do Centro de Negócios da Indústria Aeronáutica e Aeroespacial em Ponte de Sor. Nos próximos dois anos, espera-se executar cerca de 181 milhões de euros nesta área. Também na área do investimento empresarial conta-se mais de 400 milhões de euros em linhas de garantias do Banco de Fomento.

Os investimentos de promoção da eficiência energética, em linha com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu de um uso eficiente de recursos e melhoria de bem-estar dos cidadãos, totalizaram cerca de 240 milhões de euros, dos quais ainda se espera a execução de 90 milhões de euros no próximo ano.

Projetos de despesa do setor público financiados pelo Fundo Social Europeu dos programas operacionais regionais

No âmbito do Portugal 2020, e durante o período da sua programação, os projetos do Fundo Social Europeu (FSE) aprovados pelos POR totalizam 2 mil milhões de euros. Encontram-se por executar cerca de 800 milhões de euros de apoio de fundos comunitários, o que corresponde a mil milhões de euros de despesa dos setor público e privado (vd. quadro seguinte).

As medidas do FSE previstas nos POR são medidas inovadoras, em muitos casos medidas experimentais, que exigem um trabalho em rede entre autarquias e outras organizações e que demoram tempo a ser implementadas.

A despesa do setor público, no âmbito do FSE, conta com perto de mil milhões de euros de projetos aprovados até ao final de fevereiro de 2022, prevendo-se a execução de cerca de 400 milhões de euros até ao final de 2023, dos quais 340 milhões de euros são fundos europeus.

Governação territorial

Está em curso, por parte do Ministério da Coesão Territorial, o trabalho de realização da Estratégia para o Desenvolvimento Regional, com base nas cinco Estratégias Regionais e respetivas RIS3, aprovadas pelos Conselhos Regionais, e nas 23 Estratégias Sub-regionais aprovadas pelas comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas, visando assegurar a articulação entre as abordagens estratégicas de nível NUTS II e NUTS III com as Agendas Temáticas da Estratégia Nacional PT2030, considerando ainda o Programa de Valorização do Interior.

O processo de descentralização de atribuições e competências para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) prossegue, seguindo as recomendações do relatório da Comissão Independente para a Descentralização criada pela Assembleia da República.

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Quadro 5.18. Governação (PO02) — Despesa do setor público com projetos cofinanciados pelo Fundo Social Europeu

(milhões de euros)

Fonte: Agência para o Desenvolvimento e a Coesão, dados de final de fevereiro de 2022.

Novo quadro de programação — PT2030 — e a coesão territorial

A estrutura operacional do período de programação de fundos europeus relativa a 2021-2027, Portugal 2030, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 97/2020, de 13 de novembro, mantém na esfera do Ministério da Coesão Territorial a coordenação política específica dos POR do Continente, enquanto instrumentos de política pública que contribuem para colmatar as assimetrias territoriais, tendo em conta tanto as especificidades e diversidade dos territórios quanto objetivos de competitividade regional e de coesão territorial. É também atribuída à área governativa da coesão territorial a coordenação política específica dos nove Programas de Cooperação Territorial Europeia, incluindo o Programa Operacional Transfronteiriço.

De modo a prosseguir a missão da área governativa da coesão territorial, é vital assegurar a articulação multinível entre as áreas governativas com responsabilidade em domínios essenciais para uma abordagem integrada das agendas territoriais e dos seus instrumentos com os níveis NUTS II, III e municípios, garantindo um quadro coerente de aplicação das políticas.

No âmbito do Portugal 2030, os POR serão instrumentos fundamentais para o desenvolvimento das regiões, concretizando as estratégias regionais e, deste modo, para o reforço da coesão territorial.

Áreas temáticasDespesa aprovada

Despesa a executar

Apoio a executar

Emprego 278 33 21

Incentivo extraordinário à normal ização da atividade empresaria l 218 0 0

Integração de jovens e/ou adultos no mercado labora l 60 33 21

Educação 248 129 97

Redução do abandono escolar 146 88 70

Trans ição digi ta l da Educação - Escola digi ta l 53 1 1

Ens ino profiss ional para jovens (CET) 24 20 13

Aprendizagem ao longo da vida 16 11 6

Ens ino profiss ional para jovens 9 9 7

Ensino Superior 216 100 85

Formação avançada 181 87 74

Programa + Superior 30 9 8

Ens ino superior (ofertas , igua ldade e qual idade) - TeSP 5 4 3

Área social 145 43 32

Inclusão ativa de grupos vulneráveis (CEI e CEI+) 104 14 12

Inclusão ativa de imigrantes e minorias étnicas 17 10 5

Projetos inovadores/experimenta is na área socia l 14 12 11

Serviços e redes de intervenção socia l 10 7 4

Administração pública 34 33 27

Sis tema de informação cadastra l 23 23 19

Capaci tação e modernização das adminis trações e dos serviços públ icos 11 10 8

Cultura e património 29 23 18

Cultura para todos 16 15 11

Garanti r cul tura 13 8 7

Programas de Valorização do Território 6 0 4

Capaci tação insti tucional nas parcerias terri toria is e setoria is 6 0 4

Total Geral 956 361 284

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Há que assegurar que os POR apoiam a implementação de abordagens territoriais, que asseguram, em linha com as políticas públicas setoriais e com os subsistemas do PNPOT, as seguintes dimensões:

k) Articulação das áreas metropolitanas com os territórios envolventes;

l) Relação territorial e funcional do rural/urbano;

m) Agendas de ação para os subsistemas territoriais a consolidar, onde emerge anecessidade de reforço dos corredores de polaridade entre centros urbanos de médiae pequena dimensões e os territórios transfronteiriços.

Os POR, no âmbito do PT2030, terão como objetivo reforçar os seguintes eixos estratégicos:

n) Atratividade urbana, contribuindo para responder quer ao desafio demográfico do Paísquer aos novos desafios decorrentes da pandemia de COVID-19, através da promoçãodas condições para atrair nova população residente e visitante, preservar e geraratividades económicas e emprego qualificado em todas as regiões do País, comparticular incidência nos territórios do interior e aqueles mais afetados pela pandemia,reforçando a sua resiliência;

o) Acessibilidade aos serviços de interesse geral, incluindo a garantia de habitação apreços compatíveis com os rendimentos das famílias, dando resposta de forma eficaz aum novo contexto, mais digital, fluido e de proximidade, centrada na relação com ocidadão, contribuindo ainda para gerar igualdade de oportunidades em todo o territórionacional através da qualificação e funcionamento em rede dos serviços de interessegeral nos centros urbanos e áreas funcionais de influência e da melhoria dos transportese mobilidade na escala sub-regional;

p) Transição verde do território, contribuindo decisivamente para combater as causas e osefeitos das alterações climáticas, reduzindo a pegada ecológica das áreas urbanas eedificadas, aumentando a eficiência na gestão de fluxos e de recursos, reduzindo odesperdício nas áreas urbanas, simultaneamente promovendo a resiliência e aqualidade ambiental do território, com particular incidência na gestão racional dorecurso água, na eficiência energética, na limpeza e gestão eficiente de resíduos e nagestão e mitigação dos riscos;

q) Inclusão social, combatendo a pobreza e a exclusão e segregação socioespacial, emparticular a sua concentração em áreas urbanas metropolitanas, através de açõesintegradas de qualificação urbanística, cultural, educativa e socioeconómica de bairrose áreas urbanas desfavorecidas;

r) Territórios acessíveis para todos, em particular os centros urbanos, assegurando que osserviços públicos e as infraestruturas de uso comum promovem estratégias queconduzam à remoção de barreiras arquitetónicas e promovendo abordagens maisinclusivas, que privilegiem as soluções inovadoras de articulação intermodal e soluçõesde mobilidade suave;

s) Capacitação e inovação, fomentando o potencial de inovação, a cocriação e aaprendizagem coletiva e a partilha de experiências por forma a experimentar etransferir soluções inovadoras, promover a competitividade territorial, disseminarconhecimento e capacitar os atores do território;

t) Educação e formação, estimulando o acompanhamento dos processos dedescentralização, a diversidade de oferta educativa no mesmo território, a gestão da

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rede escolar numa perspetiva inclusiva e contrariando fenómenos de segregação dentro do mesmo território.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

A dotação de despesa total consolidada prevista para 2022 do Programa Governação, composto por duas áreas governativas, Presidência do Conselho de Ministros e Coesão Territorial, ascende a 1973,6 milhões de euros, o que excede em 45,1% a execução provisória de 2021.

Relativamente à receita total consolidada, a mesma ascende a 2037,6 milhões de euros, traduzindo um decréscimo de 15,6%.

Quadro 5.19. Governação (PO02) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Da receita total prevista para 2022, de 2037,6 milhões de euros, 56% são representados pela componente de receitas próprias (1141 milhões de euros).

2021 2022Execução provisória

Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 968,2 1 212,0 25,2 61,4

Despesas com o pessoal 215,6 209,6 -2,8 10,6

Aquis ição de bens e serviços 645,3 828,4 28,4 42,0

Juros e outros encargos 4,5 6,2 39,0 0,3

Transferências correntes 93,9 92,8 -1,1 4,7

Subs ídios 0,6 0 0,0

Outras despesas correntes 9,1 74,3 n.r. 3,8

Despesa de capital 131,1 262,3 100,1 13,3

Investimento 17,0 50,1 194,2 2,5

Transferências de capi ta l 4,8 5,0 3,7 0,3

Outras despesas de capi ta l 109,2 207,1 89,7 10,5

Diferenças de consolidação 1,8

Despesa efetiva consolidada 1 101,1 1 474,3 33,9

Ativos Financeiros 193,2 469,2 142,9 23,8

Passivos Financeiros 65,8 30,2 -54,2 1,5

Diferenças de consolidação de ativos e passivos 0,0

Despesa total consolidada 1 360,1 1 973,6 45,1

Receita total consolidada 2 414,6 2 037,6 -15,6

Saldo Orçamental 1 054,6 64,0

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022

Recei tas de Impostos 214,1

Recei tas Próprias 1 076,4

Fundos Europeus 662,5

Transferências entre entidades 20,6

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2022 (%)

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Destaca-se, nas receitas próprias, o peso das vendas de bens e serviços, com maior relevância para a ADSE, proveniente de descontos dos beneficiários para posterior financiamento de cuidados de saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação.

Na receita destacam-se ainda:

u) Os reembolsos de fundos estruturais e de investimento europeus no âmbito dos apoiosreembolsáveis dos Programas Operacionais Temáticos concedidos pela Agência para oDesenvolvimento e Coesão, I.P. (AdC, IP);

v) A afetação dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa daMisericórdia de Lisboa ao Instituto Português do Desporto e da Juventude;

w) A Taxa de Gestão de Resíduos, atribuída às Comissões de Coordenação eDesenvolvimento Regional;

x) A resultante da concessão de espaços nas Lojas de Cidadão e da utilização do Gatewayde SMS, bem como a prestação de serviços de atendimento do centro de contatoconsular ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pela Agência para a ModernizaçãoAdministrativa, IP (AMA, I.P.).

A receita de impostos afeta ao Programa (214,1 milhões de euros) tem maior incidência na área da Presidência do Conselho de Ministros, sobretudo pelo financiamento dos orçamentos das entidades que integram a Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros (GAF PCM) e o Sistema de Informações da República Portuguesa, bem como do orçamento do Instituto Nacional de Estatística, I.P. (INE).

Na receitas de impostos atribuída ao Programa Governação verifica-se, em 2022, um acréscimo decorrente do funcionamento do PlanAPP e das Estruturas de Missão (EM): EM Recuperar Portugal e EM Jornada Mundial da Juventude 2023.

O acréscimo está igualmente associado ao incremento das medidas de melhoria do acolhimento e integração de refugiados no âmbito das atribuições do Alto Comissariado para as Migrações, I.P. (ACM), para as quais também concorrem outros mecanismos previstos na Lei do Orçamento do Estado, que permitem potenciar a utilização de fundos europeus para projetos da sociedade civil destinados a melhorar as condições dos migrantes e a garantir o acolhimento de refugiados.

Adicionalmente, foram reforçados os instrumentos que permitem a implementação de projetos no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual», nomeadamente o desenvolvimento de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica e conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar.

A dotação de despesa efetiva consolidada para 2022 situa-se em 1474,3 milhões de euros e apresenta um maior peso na despesa corrente (61,4% do total), essencialmente pela aquisição de bens e serviços (42%), justificada em grande medida pela execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na componente associada à Administração Pública, digitalização, interoperabilidade e cibersegurança, pelo financiamento de cuidados de saúde em regime convencionado e regime livre pela ADSE, bem como pela dotação da EM Recuperar Portugal.

As despesas com pessoal representam 10,6% da dotação de despesa total, evidenciando uma redução pelo efeito da realização, em 2021, do XVI Recenseamento da População e do VI Recenseamento da Habitação (Censos 2021) pelo INE.

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No âmbito das outras despesas de capital, destaca-se a dotação relativa a apoios de natureza reembolsável afeta ao sistema de incentivos às empresas do Portugal 2020, gerados através de subvenções reembolsáveis e de instrumentos reutilizados para o mesmo fim ou em conformidade com os objetivos e regras do programa operacional ou do programa de desenvolvimento rural financiador, a cargo da AdC, I.P.

A dotação de despesa com ativos financeiros traduz o processo de concessão de incentivos reembolsáveis a entidades de e fora das Administrações Públicas e a participação no capital de fundos direcionados para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas, no âmbito das atribuições da AdC, I.P., enquanto entidade pagadora, e com as operações financeiras associadas ao financiamento dos municípios pelo Fundo de Apoio Municipal (FAM).

Quadro 5.20. Governação (PO02) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

2022Orçamento

Estrutura 2022 (%)

1 575,9 100,0

150,6 9,6

2,0 0,1

71,6 4,5

0,7 0,0

1,2 0,1

13,0 0,8

673,4 42,7

0,2 0,0

17,4 1,1

57,9 3,7

13,7 0,9

1,1 0,1

104,7 6,6

277,2 17,6

24,4 1,5

6,3 0,4

16,1 1,0

0,4 0,0

0,3 0,0

0,2 0,0

5,5 0,3

138,0 8,8

2 086,0

1 973,6

1 474,3

Por Memória:

Ativos Financeiros 479,93

30,210,7

027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL

028 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

031 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

033 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

037 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - DESPORTO, RECREIO E LAZER

Pass ivos Financeiros

Consol idação de Operações financeiras

Despesa Efetiva Consolidada

Despesa Total Consolidada

Despesa Total Não Consolidada

Di ferenças de consol idação

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

085 - FLORESTAS

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE

101 - PLANO NACIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

Programas e Medidas

Despesa Efetiva Não Consolidada

084 - SIMPLEX +

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL

003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA

011 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE SEGURANÇA

014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS

015 - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

016 - EDUCAÇÃO - INVESTIGAÇÃO

023 - SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE

024 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA

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Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa, salienta-se a relativa a «Serviços Individuais de Saúde», que representa cerca de 42,7% da despesa, atingindo 673,4 milhões de euros, resultando na sua totalidade do orçamento da ADSE.

Refere-se também as medidas «Administração e Regulamentação», que traduz sobretudo o orçamento da AdC, IP, e «Administração Geral», que integra os orçamentos da GAF PCM, do INE, do ACM e da AMA.

A medida «Plano de Recuperação e Resiliência» representa 8,8% da dotação de despesa efetiva não consolidada (138 milhões de euros), destacando-se a implementação da componente relativa à Administração Pública, digitalização, interoperabilidade e Cibersegurança, com maior expressão nos orçamentos da AMA (70 milhões de euros), da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (19,4 milhões de euros) e da GAF PCM (14,9 milhões de euros), sobretudo através do Gabinete Nacional de Segurança, do CEGER — Centro de Gestão da Rede Informática do Governo e do PlanAPP.

5.5. Representação Externa (PO03)

Políticas e medidas

Em 2022, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, numa ótica de continuidade e aprofundamento dos eixos e objetivos estratégicos de política, implementará as medidas e ações descritas na Lei das Grandes Opções.

Portugal continuará a contribuir ativamente e com propostas concretas para a construção europeia. Portugal dará prioridade à implementação de medidas que visem uma recuperação robusta das economias europeias, conforme preconizado pelo Roteiro para a Recuperação — Rumo a uma Europa Mais Resiliente, Mais Sustentável e Mais Justa, e que deem resposta à dimensão social, humana e sanitária da crise pandémica. Portugal continuará a empenhar-se na luta contra as alterações climáticas, dedicando especial atenção à aprovação e implementação do novo pacote legislativo que visa assegurar o cumprimento pela UE da meta de redução de, pelo menos, 55% das emissões (relativamente aos níveis de 1990) até 2030 (Fit for 55).

Portugal prestará ainda especial atenção à relação da União Europeia com o Reino Unido, bem como aos desafios comuns que a União terá de continuar a enfrentar, com destaque para o Estado de Direito, as migrações, a transição energética ou o alargamento. No domínio da política externa da União, concederá a máxima prioridade às relações entre a Europa, a África, a Índia, a América Latina e, ainda, à relação transatlântica.

Portugal continuará a defender o multilateralismo efetivo, no âmbito do sistema das Nações Unidas, na promoção da paz e segurança, dos direitos humanos, da Agenda do Clima, da Biodiversidade, do Desenvolvimento Sustentável, das Migrações e dos Oceanos, prosseguindo a campanha para a eleição de Portugal como membro não permanente do Conselho de Segurança da Nações Unidas para o mandato 2027-2028; reforçará a intervenção em todos os pilares da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e continuará a empenhar-se fortemente nas demais organizações multilaterais a que pertence.

Deve ainda destacar-se o desenvolvimento das relações bilaterais com países de todos os continentes e o reforço da rede diplomática e consular; o incremento das ações de cooperação para

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o desenvolvimento; a expansão dos programas de internacionalização da língua e culturaportuguesas; e a continuidade do apoio à internacionalização da economia, com a implementaçãodo Programa Internacionalizar 2030 e do Programa de Apoio ao Investimento da Diáspora.

Finalmente, a ligação às comunidades residentes no estrangeiro e o apoio ao regresso de emigrantes representam uma linha de ação fundamental do Governo.

Neste contexto, destacam-se as seguintes medidas de política:

Política para a Europa

Implementar e executar, ao nível europeu e nacional, os programas e instrumentos do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Plano de Recuperação da UE — Nova Geração, incluindo o Plano de Recuperação e Resiliência nacional e o PT2030;

Avançar na concretização do Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e prosseguir na implementação do Compromisso Social do Porto;

Defender os interesses nacionais e das nossas regiões autónomas na futura revisão da Parceria Estratégica da Comissão Europeia com as regiões ultraperiféricas;

Acompanhar a implementação do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido;

Participar nos eventos nacionais e europeus integrados na Conferência sobre o futuro da Europa e na elaboração e aprovação das suas conclusões;

Participar ativamente nos mecanismos de diálogo no âmbito do Estado de Direito;

Contribuir para a aprovação e implementação do novo pacote legislativo que visa assegurar o cumprimento pela UE da meta de redução de, pelo menos, 55% das emissões(relativamente aos níveis de 1990) até 2030 (Fit for 55);

Contribuir para o aprofundamento da União Económica e Monetária, em todas as suas dimensões, incluindo iniciativas no âmbito da União Bancária e da União do Mercado de Capitais, garantindo uma maior integração, resiliência e competitividade das economias europeias e reforçando o papel internacional do euro;

Pugnar pela conclusão das negociações da modernização dos acordos comerciais com o Chile e o México, pela operacionalização do acordo UE-Mercosul e apoiar o reforço de um sistema de comércio internacional multilateral assente em regras;

Avançar na implementação do Mercado Interno, com especial destaque para o Mercado Único Digital, a nova Estratégia Industrial Europeia e a Estratégia para as Pequenas e Médias Empresas;

Contribuir e participar na definição de uma nova política de reindustrialização da Europa, que garanta maior autonomia estratégica e recupere as cadeias de valor europeias;

Contribuir para a renovação da política europeia de migração e asilo e para a aprovação do Novo Pacto de Migrações e Asilo;

Contribuir para a preservação e o fortalecimento do Espaço Schengen;

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Promover uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo e ao extremismo violento nas suas múltiplas vertentes, bem como o combate às ameaças híbridas (incluindo a desinformação);

Participar no desenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa e na Política de Vizinhança, com particular atenção ao relacionamento com os países mediterrânicos, do Sahel e da África Central, bem como da Parceria Oriental, para além do aprofundamento da Bussola Estratégica recentemente aprovada.

Cumprir com as obrigações decorrentes do estabelecido no Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP), conforme Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho da UE, de 22 de março, do qual decorre um compromisso internacional de que o Estado português é parte no âmbito das ações da União noque visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional. Estas obrigações, são no presento contexto especialmente importantes face à situação de conflito na Ucrânia.

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)

Implementar o Acordo sobre Mobilidade aprovado na Cimeira de Luanda;

Reforçar a participação nos projetos e atividades do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, e promover o robustecimento do papel do Instituto no desenho e na coordenação de projetos transversais de promoção da língua portuguesa, com o envolvimento dos Estados membros e de observadores associados;

Continuar a apostar no desenvolvimento de ações de cooperação, através do Fundo Especial da CPLP;

Contribuir para o reforço da dimensão económica da cooperação no quadro da CPLP, em linha com as prioridades da presidência pro tempore angolana;

Colaborar estreitamente com a Presidência pro tempore de Angola e com o secretariado executivo.

Relações multilaterais

Realizar a Segunda Conferência das Nações Unidas sobre o Oceano e promover a adoção de uma Agenda Global para o Oceano;

Participar ativamente nos trabalhos das Nações Unidas e nas suas agências especializadas, com particular foco nas missões de paz e de segurança, na defesa e promoção dos direitos humanos;

Prosseguir a campanha para a eleição de Portugal como membro não permanente do Conselho de Segurança da Nações Unidas para o mandato 2027-2028;

Promover uma nova edição do Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações e valorizar o facto de Portugal ser considerado, pela Organização Internacional das Migrações, um dos «países campeões» para a implementação daquele pacto;

Promover a agenda das alterações climáticas e a agenda humanitária, assim como a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);

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Participar na Organização do Tratado do Atlântico Norte, tendo nomeadamente em vista as conclusões do processo em curso, de revisão e reforço do pilar político da Aliança, tendo em vista a Cimeira de Madrid e os novos desafios geoestratégicos.

Valorizar fóruns de diálogo político regional, tirando partido da capacidade nacional de interlocução com diferentes espaços regionais e com especial relevo para as iniciativas em torno do Mediterrâneo e na relação com África e a União Africana;

Reforçar o protagonismo de Portugal na Conferência Ibero-Americana (CIB), diligenciando para a implementação do Acordo-Quadro para a Circulação do Talento, participando no processo de escolha dos novos dirigentes da Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB) e empenhando-se na implementação de atividades de cooperação ibero-americana, com destaque para a Iniciativa sobre Cidadania Global para o Desenvolvimento Sustentável.

Relações bilaterais

Desenvolver as relações bilaterais com países de todos os continentes, tendo em conta as ligações históricas, culturais, económicas e político-diplomáticas. Neste quadro, adquirirão relevo específico os desenvolvimentos a ocorrer com os Estados Unidos, com França, com Espanha, com a Alemanha, com o Reino Unido; com os países de língua portuguesa, com os países vizinhos do Norte de África, com os países latino-americanos, com países da África Subsaariana, com a Índia; com os países da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), com a Coreia do Sul, com o Japão; e com a China, designadamente a propósito da implementação da Lei Básica em Macau.

Internacionalização da economia

Participar ativamente na execução do PRR, com enfoque nas medidas direccionadas à promoção da atração de investimento, do comércio externo e das condições de contexto das atividades económicas (em especial com o exterior);

Implementar o Programa Internacionalizar 2030, desenvolvendo novas medidas de apoio às exportações, ao investimento português no estrangeiro e ao investimento direto estrangeiro no País;

Robustecer a oferta de áreas de localização empresarial, com vista à captação de investimento produtivo nacional e estrangeiro, através da capacitação dos municípios para a elaboração de dossiers do investidor e apoios de consultadoria.

Consolidar o processo de modernização dos serviços prestados pela Agência para o Investimento e o Comércio Externo de Portugal (AICEP), designadamente na área da transformação digital, no apoio ao investimento e à internacionalização das empresas, com particular destaque para as de pequena e média dimensão.

Concretizar a participação portuguesa na Hannover Messe.

Dar continuidade aos trabalhos de preparação e lançamento de procedimentos concursais relativos à OSAKA EXPO 2025;

Apoiar a formação de jovens com qualificação superior em contexto internacional através do programa INOV CONTACTO.

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Política de cooperação para o desenvolvimento e das parcerias internacionais

Adotar e implementar a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030;

Assegurar a participação de Portugal nos debates internacionais sobre cooperação para o desenvolvimento nas Nações Unidas, UE, OCDE, CIB e CPLP, designadamente em matéria de eficácia do desenvolvimento, países menos avançados, países frágeis, pequenos Estados insulares em desenvolvimento, ambiente e alterações climáticas, financiamento do desenvolvimento (incluindo o acompanhamento da implementação do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional — Europa Global e do Global Gateway), nexo ação humanitária-desenvolvimento-paz, coerência de políticas;

Reforçar a mobilização de financiamento de projetos privados em países prioritários através da Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento (SOFID) designdamente através do aprofundamento do relacionamento comercial direto com as instituições financeiras de desenvolvimento europeias e internacionais;

Aprofundar a parceria privilegiada com os PALOP e Timor-Leste, estruturada nos programas estratégicos de cooperação e concretizada nos programas, projetos e ações de cariz bilateral, dando primazia a setores onde Portugal evidencia mais valias e em alinhamento com as prioridades dos países parceiros;

Promover e/ou gerir projetos com financiamento da ação externa da UE, incluindo de cooperação delegada, em geografias estratégicas para Portugal (PALOP e Timor-Leste, outros países em África e na América Latina), participando igualmente no desenvolvimento de Iniciativas Equipa Europa em países ou regiões prioritárias;

Diversificar parcerias com outros atores do desenvolvimento, utilizando instrumentos de cooperação variados, incluindo através da cooperação triangular, de forma a aumentar a presença de Portugal quer em países prioritários, quer em novas geografias, e estabelecer sinergias com outras agências de cooperação;

Continuar a apoiar os esforços dos parceiros de cooperação, prosseguindo a implementação do Plano de Ação de Resposta Sanitária à Pandemia de COVID-19 entre Portugal e os PALOP-TL, com enfoque na vacinação e abrangendo, sempre que possível, outros países parceiros;

Aprofundar o apoio a projetos de organizações não governamentais para o desenvolvimento (ONGD) no âmbito das linhas de financiamento para projetos de cooperação para o desenvolvimento, ajuda humanitária e educação para o desenvolvimento, incentivando ao mesmo tempo o enfoque no desenvolvimento de projetos de ONGD na área da igualdade de género e empoderamento das mulheres;

Continuar a aposta na atribuição de bolsas a estudantes dos PALOP-TL para estudos em instituições de ensino superior público em Portugal e no contexto da cooperação técnico-policial;

No âmbito do PRR, apostar no desenvolvimento de sistemas de informação que suportem os processos de uma forma integrada, nomeadamente por via do reforço da capacidade de gestão de projetos de cooperação, através do desenvolvimento de um Sistema Integrado de Informação para Gestão de Projetos de Cooperação que permita cobrir todo o ciclo de vida dos projetos.

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Ligação às comunidades portuguesas

Continuar a acompanhar prioritariamente a situação das comunidades portuguesas e lusodescendentes na Venezuela e na África do Sul e apoiar as pessoas e instituições mais severamente afetadas pelos efeitos da doença COVID-19;

No quadro do Novo Modelo de Gestão Consular, continuar a modernizar a rede dos serviços consulares, designadamente através da qualificação dos recursos humanos, da simplificação dos procedimentos e da utilização dos meios eletrónicos de atendimento e processamento de serviços;

Avançar na reforma da política de vistos e acompanhar a implementação da nova Rede de Processamento de Vistos;

Prosseguir com o Programa de Apoio ao Investimento da Diáspora;

Acompanhar, na dimensão externa, a execução do Programa Regressar.

Internacionalização da língua, da cultura e da ciência portuguesas

Consolidar e reforçar a rede de ensino no estrangeiro, ao nível do ensino básico e secundário (nas diferentes modalidades e abordagens), do ensino superior (apoiando a oferta graduada de estudos de/em língua portuguesa) e da investigação em estudos portugueses, conferindo particular atenção à necessidade de reforçar metodologias de ensino com recurso a conteúdos, plataformas e suportes digitais;

Realizar a celebração do Dia Mundial da Língua Portuguesa;

Realizar o Programa da Ação Cultural Externa para 2022;

Realizar a Temporada Cruzada Portugal-França 2022;

Concretizar a participação de Portugal nas comemorações do Centenário da Travessia Aérea do Atlântico Sul e do Bicentenário da Independência do Brasil;

Realizar a participação portuguesa como país convidado em grandes eventos internacionais de promoção do livro e da literatura, nomeadamente, a Bienal do Livro de São Paulo e a Feira do Livro de Lima.

Consolidar os programas de apoio à tradução de obras da literatura portuguesa e à internacionalização dos seus autores;

Participar ativamente na execução do PRR, nomeadamente por via do projeto Digitalização EPE, que pretende qualificar o Ensino Português no Estrangeiro, não só nos vários níveis em que intervém (básico, secundário e superior), como também nas suas várias valências, nomeadamente apoiando os processos de ensino e aprendizagem, em modelos híbridos, capacitando docentes e discentes para novas formas de ensino colaborativo e digital. Para este objetivo contribuirá ainda, de forma transversal, a qualificação de unidades de apoio à investigação e criação de comunidades de prática, designadamente nos Centros de Língua Portuguesa e Centros Culturais Portugueses, através da criação de espaços digitais e salas de aula digitais;

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Ainda no âmbito do PRR, desenvolver os projetos Digitalização do Acervo Documental do Instituto Camões (1929-2012), Mapa Digital da Língua Portuguesa e Rede de Bibliotecas do Camões e Rede Museológica da Diáspora.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Representação Externa evidencia, no orçamento para 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 524,4 milhões de euros, o que representa um aumento de 10,2% face ao orçamento inicial do ano anterior. Face à execução provisória de 2021, o orçamento para 2022 aumenta cerca de 4%.

Quadro 5.21. Representação Externa (PO03) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Do total de receita consolidada de 524,4 milhões de euros, 57,8% respeitam a receitas de impostos (303 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de fundos europeus (85,6 milhões de euros), receitas próprias (69,2 milhões de euros) e transferências no âmbito da Administração Pública (66,6 milhões de euros).

2021 2022Execução provisória

Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 413,5 450,7 9,0 85,9

Despesas com o pessoal 203,6 218,1 7,1 41,6

Aquis ição de bens e serviços 74,4 101,3 36,3 19,3

Juros e outros encargos 0,0 0,0 -93,8 0,0

Transferências correntes 118,2 103,2 -12,7 19,7

Subs ídios 0,0

Outras despesas correntes 17,2 28,1 63,0 5,4

Despesa de capital 10,5 38,7 267,7 7,4

Investimento 9,5 35,7 274,8 6,8

Transferências de capi ta l 0,0 0,0

Outras despesas de capi ta l 1,0 3,0 200,6 0,6

Diferenças de consolidação 0,0 0,0

Despesa efetiva consolidada 424,0 489,4 15,4

Ativos Financeiros 80,0 35,0 -56,3 6,7

Pass ivos Financeiros

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa total consolidada 504,0 524,4 4,0

Receita total consolidada (2) 664,2 524,4 -21,0

SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 160,2 0,0

por memória

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022

Recei tas de Impostos 303,0

Recei tas Próprias 69,2

Fundos Europeus 85,6

Transferências entre entidades 66,6

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2022

(%)

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A dotação de despesa total consolidada do Programa, de 524,4 milhões de euros, evidencia um aumento nas dotações de despesas com pessoal, aquisição de bens e serviços e investimento.

Do total da despesa efetiva consolidada verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal (218,1 milhões de euros), destacando-se a estrutura da massa salarial dos serviços internos e dos serviços periféricos externos que integram a Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros (GAF MNE) e respetiva revisão da estrutura da rede externa, no montante de 145,3 milhões de euros, seguindo-se o Camões, I.P., com 38,4 milhões de euros, que incluem os encargos com o mapa de pessoal e reforços da rede externa. Destaca-se ainda a AICEP, com 28,9 milhões de euros, que integra quadros especializados para a preparação da OSAKA EXPO 2025 e respetiva contratação local (África do Sul, Índia, Nova Iorque e Japão).

Refira-se igualmente as dotações referentes a aquisições de bens e serviços, com 101,3 milhões de euros, dos quais 60,2 milhões de euros afetos à GAF MNE, com destaque para os projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para a transformação digital, e a AICEP, com 25 milhões de euros, que visam o plano de promoção e a preparação da Hannover Messe.

As transferências correntes ascendem a 103,2 milhões de euros, com particular destaque para as dotações de 46 milhões de euros em contribuições para organizações internacionais e 47,9 milhões de euros em transferências para a rede externa do Camões I.P. (centros culturais e centros de cooperação), no âmbito de protocolos de cooperação, e ainda para organizações não governamentais para o desenvolvimento no âmbito dos projetos de cooperação.

Do total da dotação de despesa não efetiva de ativos financeiros (35 milhões de euros), destaca-se a AICEP, associada a projetos no âmbito do sistema de incentivos a empresas.

O Programa integra a dotação específica «contribuições e quotizações para organizações internacionais» (CQOI) (46 milhões de euros), financiada em 89,1% por receitas de impostos e em 10,9% por transferências provenientes do Fundo para as Relações Internacionais.

O Programa integra a dotação específica «contribuições e quotizações para organizações internacionais» (CQOI) (46 milhões de euros), financiada em 89,1% por receitas de impostos e 10,9% de transferências provenientes do Fundo para as Relações Internacionais (Pode, ou não, faltar o quadro das Especificas).

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Quadro 5.22. Representação Externa (PO03) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa efetiva não consolidada (576,3 milhões de euros) por medidas, a medida 002 — Serviços Gerais da Administração Pública representa 70,2% (404,8 milhões de euros), principalmente evidenciada no orçamento da GAF MNE (264,3 milhões de euros), seguindo-se a medida 003 — Cooperação Económica Externa, com 75,1 milhões de euros, que representa 13%, particularmente significativa no orçamento do Camões, I.P. (48,4 milhões de euros).

Para a contingência COVID-19 (medidas 095 e 096) foram afetos 0,6 milhões de euros no total da dotação de despesa do Programa Orçamental, destacando-se a GAF MNE com 0,6 milhões de euros.

Na medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência foram afetos 35,2 milhões de euros para o desenvolvimento de projetos no domínio da reformulação do atendimento dos serviços públicos e consulares no âmbito da transformação digital, destacando-se o orçamento do Camões, I.P., com 21,5 milhões de euros, da GAF MNE, com 10,6 milhões de euros, e da AICEP, com 3,1 milhões de euros.

5.6. Defesa (PO04)

Políticas e medidas

Na execução das políticas de defesa nacional, permanecerá como missão primordial a prossecução dos objetivos vitais para a segurança e defesa de Portugal enquanto Estado democrático e euro-atlântico, para a segurança e defesa dos portugueses onde quer que estejam e para a segurança

Programas e Medidas2022

Orçamento Estrutura 2022

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 576,3 100,0

002 - SERV. GERAIS DA A.P. - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 404,8 70,2

003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 75,1 13,0

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 60,1 10,4

084 - SIMPLEX + 0,4 0,1

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO 0,0 0,0

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 0,6 0,1

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 35,2 6,1

Despesa Total Não Consolidada 611,3

Di ferenças de consol idação

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada 524,4

Despesa Efetiva Consolidada 489,4

Por Memória:

Ativos Financeiros 35,0

Pass ivos FinanceirosConsol idação de Operações financeiras

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regional e global em colaboração com os aliados e parceiros de Portugal, bem como a gestão eficiente, rigorosa e otimizada dos recursos disponíveis.

No contexto atual, marcado pelo regresso da guerra à Europa e de contestação clara à ordem de segurança europeia vigente, Portugal acompanhará o reforço da defesa europeia e da solidariedade transatlântica. As sociedades europeias, de forma muito particular na sua dimensão de defesa, enfrentam hoje ameaças e desafios, que reforçam a necessidade de assegurar os compromissos internacionais assumidos por Portugal no quadro da NATO e da União Europeia, num caminho de modernização e valorização das Forças Armadas.

Nesse sentido, é fundamental continuar a investir em meios e equipamentos para que as Forças Armadas possam cumprir cabalmente as suas missões, sejam um eficaz garante último da segurança e bem-estar da população e atuem como uma reserva estratégica indispensável à resiliência do Estado face a emergências complexas.

Ao mesmo tempo, é necessário prosseguir a adaptação da defesa nacional e a transformação das Forças Armadas, incluindo na promoção de capacidades conjuntas, por forma a responder aos desafios da inovação tecnológica cada vez mais acelerada, a novas ameaças (por exemplo, na dimensão ciber), bem como aos compromissos assumidos com os aliados de Portugal, que representam uma garantia coletiva vital na dissuasão de ameaças à segurança nacional. A nova Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA) e as alterações à Lei de Defesa Nacional reforçaram essa capacidade de comando e ação das Forças Armadas, numa lógica operacional conjunta, tal como previsto no Programa de Governo. Trata-se de um passo fundamental para que as Forças Armadas possam continuar o seu caminho de permanente adaptação às realidades contemporâneas e às novas missões que se avizinham.

O investimento em defesa gera também valor acrescentado na investigação, na indústria, na inovação, e contribuirá para a recuperação, a renovação e a internacionalização da economia portuguesa. Este investimentoserá ainda crucial na projeção internacional do País, assegurando o cumprimento cabal das missões de paz e segurança internacionais, nomeadamente no quadro da ONU, da UE e da NATO.

Valorizar as pessoas ao serviço da defesa nacional

A entrega, com um grau de compromisso excecional, de quem escolheu livremente servir Portugal continuará a ser valorizada, em estrito cumprimento dos princípios constitucionais da igualdade e não discriminação, através da melhoria contínua da sustentabilidade do modelo de prestação de serviço e da conciliação do trabalho com a vida pessoal, prosseguindo a execução do Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar (2019-2021) e do Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade (2019-2021) e iniciando a preparação de novos documentos orientadores para os anos subsequentes

A consolidação, nas estruturas do Ministério da Defesa Nacional, do Gabinete da Igualdade da Defesa Nacional e a sua articulação com as restantes estruturas da defesa será um passo essencial para consolidar os ganhos em matéria de igualdade alcançados até aqui.

Manter-se-á uma atenção especial ao estudo e à adequação dos mecanismos de recrutamento e retenção, a par da aposta na formação, procurando dar resposta às exigências de áreas tecnologicamente mais densas, como a ciberdefesa e o domínio espacial, de modo a responder às necessidades de qualidade e quantidade de efetivos para as Forças Armadas, tendo em conta as

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missões que lhes estão atribuídas. A articulação com o Instituto da Defesa Nacional, na produção de conhecimento relevante ao apoio à decisão política, também nestas matérias, será da maior relevância.

Estas políticas serão cruciais para fazer face a uma dificuldade ao nível do recrutamento e retenção de militares, que é comum ao conjunto da Europa, mas que tem de se saber contrariar. De igual modo, como forma de valorizar a profissão militar, será dada atenção às políticas de reinserção profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que optem pela passagem à reserva em idade ativa, com recurso a políticas ativas de formação e de emprego, sendo também essencial garantir o alinhamento da formação conferida pelas Forças Armadas com o Sistema Nacional de Qualificações.

Continuar-se-á a trabalhar ativamente na reforma do sistema de saúde militar e no projeto do campus de saúde militar, a par do desenvolvimento sustentável da ação social complementar.

Reconhecer e dignificar os antigos combatentes

Após a entrada em vigor do Estatuto do Antigo Combatente, a 1 de setembro de 2020, têm vindo a ser adotadas as medidas de natureza técnica e administrativa que permitirão o pleno acesso aos direitos nele consagrados.

Em abril de 2021, entrou em vigor a isenção das taxas moderadoras na saúde para todos os antigos combatentes e viúvas/viúvos de antigos combatentes, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que abrange não apenas a isenção de taxa moderadora nas consultas nos centros de saúde, mas também nos hospitais, nas consultas de especialidade e nas urgências do SNS, bem como nos meios de diagnóstico neles prescritos. Também em abril de 2021, entrou em vigor a entrada gratuita nos museus e monumentos nacionais para antigos combatentes e viúvas/viúvos de antigos combatentes.

Depois de se ter regulamentado o direito ao passe intermodal gratuito, através de um conjunto de medidas, de natureza técnica e administrativa, que envolveram várias áreas governativas — medida de relativa complexidade, atendendo à diversidade de operadores, serviços de transporte e sistemas tarifários existentes nas diferentes áreas geográficas do País —, o direito conferido pelo artigo 17º do Estatuto do Antigo Combatente estará em funcionamento, consolidando a expressão de um dever de reconhecimento do Estado português perante os antigos combatentes, que combateram ao serviço da Nação, e configurando um instrumento de apoio sobretudo para aqueles que padecem de dificuldades físicas e de carências económicas e financeiras, para os quais a autonomia e a mobilidade são condições indissociáveis para a qualidade de vida e o envelhecimento bem-sucedido e digno.

Prosseguirá o estudo de benefícios aos antigos combatentes, bem como às viúvas e viúvos de antigos combatentes, em consequência do relatório de implementação da Lei nº 46/2020, que será apresentado pela Unidade Técnica para os Antigos Combatentes (UTAC), no âmbito do acesso aos direitos sociais, económicos e de saúde legalmente estabelecidos. Em resultado da caraterização da população de antigos combatentes, que será também efetuada pela UTAC, será possível avaliar o ajustamento das políticas existentes ao universo de antigos combatentes identificado pelo estudo em causa — visando apoiar a saúde, a qualidade de vida, a autonomia e o envelhecimento saudável de antigos combatentes e, em concreto, de deficientes militares, por forma a prevenir a sua dependência, precariedade, isolamento e exclusão.

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Por outro lado, continuar-se-á a valorizar a já existente Rede Nacional de Apoio, assim como o Centro de Recursos de Stress em Contexto Militar, em articulação com o PADM, entre outras medidas que asseguram a dignificação dos militares que combateram por Portugal, por vezes com elevados custos pessoais, sendo por isso credores de todo o reconhecimento do Estado Português.

No âmbito do Plano de Apoio Social aos Antigos Combatentes em Situação de Sem-Abrigo (PASACSSA), será implementada a estratégia para combate à existência potencial e real de antigos combatentes em situação de sem-abrigo.

Preparar a defesa nacional e, em especial, as Forças Armadas para os desafios da próxima década

Para garantir que Portugal dispõe de Forças Armadas que sejam a salvaguarda da segurança e bem estar da população, que atuem como reserva estratégica indispensável a uma maior resiliência nacional e estejam preparadas para os desafios da próxima década, sejam os decorrentes do reforço da defesa europeia, sejam os decorrentes da aceleração da inovação em curso nas tecnologias da defesa, prosseguir-se-á com o investimento em meios e equipamentos, a par do investimento nos recursos humanos.

A Lei de Programação Militar será executada assente no desenvolvimento da inovação e gerando valor que se traduza num efeito multiplicador da capacidade operacional, nomeadamente apostando em programas conjuntos e de duplo uso, isto é, que tenham uma aplicabilidade em missões civis, como a experiência da resposta à doença COVID-19 mostrou ser fundamental. Simultaneamente, impulsionar-se-á a racionalização de meios e das estruturas de comando e a centralização do investimento, das aquisições e da gestão do património.

Em 2022, dos programas de investimento estruturantes para as missões de soberania e de interesse público, destaca-se a ampliação das responsabilidades e meios de ciberdefesa, financiada pela Lei de Programação Militar. Deverá ser desenvolvido um novo plano de desenvolvimento de capacidades pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) para os anos subsequentes, agora alavancado pela Estratégia da Defesa Nacional para o Espaço (2020-2030) e por uma Estratégia Nacional de Ciberdefesa, permitindo assim dar resposta às ameaças híbridas cada vez mais presentes pela interconetividade e informatização da sociedade.

Em 2022, o Governo continuará a trabalhar em importantes frentes com impacto estratégico de médio prazo, designadamente no processo de aquisição de seis novos navios patrulha oceânicos, essenciais na afirmação da soberania no mar e na garantia da segurança no Atlântico, aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros nº 72/2021, de 9 de junho, tal como previsto na Lei de Programação Militar, bem como no processo dos meios aéreos próprios do Estado, no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR), o que permitirá dar resposta a importantes necessidades do País.

No âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), as entidades do universo da defesa nacional beneficiárias desse plano, nomeadamente a Marinha, a Força Aérea e a Arsenal do Alfeite, S.A., continuarão a trabalhar na implementação e execução do investimento «TC-C10-i03 — Centrode operações de defesa do Atlântico e plataforma naval», incluído na componente 10 — Mar e doinvestimento «RE-C08-i04: Meios de prevenção e combate a incêndios rurais», incluído nacomponente 08 — Florestas. Neste contexto, cabe destacar a criação da Academia do Arsenal do

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Alfeite, um projeto antigo que agora se concretiza e que continuará a ser desenvolvido ao longo do próximo ano.

O Governo incentivará a adoção de medidas que reduzam a pegada ambiental da defesa nacional e a inclusão desta área na economia circular, sem que isso afete a eficácia operacional. Promoverá o estudo dos impactos estratégicos que as alterações climáticas podem representar para Portugal, nomeadamente ao nível da multiplicação de riscos e das suas implicações para as missões, dispositivo, capacidades e doutrina das Forças Armadas. Promover-se-á igualmente a integração das prioridades ambientais no desenvolvimento tecnológico na área da defesa.

Portugal participará ativamente no Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da defesa e na construção da Identidade Europeia de Defesa, em complemento com a NATO, reforçando a sua capacidade militar e, simultaneamente, as suas indústrias de defesa, posicionando-se assim de forma decisiva para o pleno aproveitamento das oportunidades decorrentes da economia da defesa europeia em termos de financiamento, inovação tecnológica, internacionalização e criação de empresas e emprego altamente qualificado e remunerado.

Aproximar a defesa nacional da sociedade e promover uma cultura de segurança e defesa verdadeiramente nacional

Apesar dos constrangimentos ainda decorrentes da pandemia de COVID-19 e no quadro dos desafios decorrentes das alterações à geopolítica internacional e à ordem de segurança europeia, da promoção de uma cultura nacional de segurança e defesa e de uma comunicação eficaz junto das instituições nacionais e dos cidadãos, com base em informação de qualidade sobre os serviços que a defesa presta aos portugueses, reforça-se a importância de garantir um melhor escrutínio democrático pelos cidadãos, sem comprometer a necessária reserva em dimensões mais operacionais.

Aprofundar-se-ão os estímulos para a investigação científica, para o debate dos temas centrais da defesa junto da população, com diferentes faixas etárias e contextos sociais e geográficos, aproveitando da melhor forma os meios digitais, nomeadamente no quadro do Instituto da Defesa Nacional. Nesse sentido, realizar-se-á a 4ª edição do Seminário de Defesa Nacional, como o grande fórum de discussão da defesa nacional.

Serão promovidas e aprofundadas parcerias entre unidades e instituições militares e instituições de ensino e outros interlocutores civis relevantes, por forma a maximizar a interação produtiva entre civis e militares, em geral, e, em particular, entre os mais jovens e a instituição militar.

Serão ampliadas as ações no âmbito do sistema educativo, procurando desenvolver iniciativas de promoção de uma educação para a segurança e a defesa, incluindo a atualização e a ampliação do Referencial para a Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz e a sua promoção ativa junto das autarquias e das escolas.

Reconhece-se que a promoção de um conhecimento amplo, com base em informações de qualidade sobre a defesa nacional, reveste-se de particular importância para aproximar a defesa nacional da sociedade e garantir o pleno exercício da cidadania. Desta forma, sempre que possível, disponibilizar-se-á séries de dados em formato aberto. Aproveitando ainda o vasto acervo histórico da defesa nacional, será mantido o esforço na sua disponibilização através do Portal das Instituições da Memória de Defesa Nacional.

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Complementando o Dia da Defesa Nacional, prevê-se a criação de programas-piloto que permitam, numa base voluntária, a participação de cidadãos em atividades estruturadas de curta duração, com vista a permitir o conhecimento e experiência da vivência militar. O Governo prosseguirá a valorização e a promoção do património e turismo militares e promoverá a boa gestão dos bens imóveis disponibilizados para rentabilização.

O Governo continuará a trabalhar no desenvolvimento do Laboratório Nacional do Medicamento, em linha com os objetivos políticos traçados.

Impulsionar a economia de defesa

O Governo mantém o compromisso para com os clusters que concorrem para o sucesso da missão das Forças Armadas e nos quais se insere a indústria de defesa, crucial para o eficaz cumprimento das missões das Forças Armadas.

O setor da economia de defesa gera valor, emprego — muito dele altamente qualificado —, internacionalização, inovação, investigação, desenvolvimento e conhecimento. Neste sentido, este setor poderá assumir um papel fundamental na tarefa prioritária de recuperação e renovação da economia portuguesa em 2022.

A despesa em defesa é, em primeiro lugar, um investimento nas capacidades necessárias para garantir a liberdade, a segurança e a salvaguarda da vida humana, mas é igualmente um investimento no tecido económico, na inovação tecnológica, em empresas pequenas, médias e grandes, em novos empregos e numa maior capacidade exportadora.

Desta forma, consolidado que está o papel do Estado na gestão das participações públicas no setor, importa continuar a assegurar a articulação do setor da economia da defesa com as prioridades políticas e estratégicas definidas, bem como incrementar o esforço de internacionalização da indústria de defesa. Serão reforçadas as medidas de partilha de oportunidades da economia de defesa junto das empresas portuguesas e, designadamente, junto das associações empresariais.

A nível internacional, procurar-se-á fortalecer a participação em programas conjuntos, no âmbito da Cooperação Estruturada Permanente da União Europeia (PESCO) em matéria de defesa, do Fundo Europeu de Defesa (FED) ou o Defence Innovation Accelerator for the North Atlantic (DIANA) da NATO e de outros programas cooperativos multilaterais, potenciando a internacionalização da economia de defesa e os clusters relacionados com esta área. Neste âmbito, os bons resultados que Portugal alcançou no Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa (PEDID), o programa precursor do Fundo Europeu de Defesa, tendo ficado em sexto lugar no número global de candidaturas aprovadas, são possíveis devido à reestruturação do setor que foi iniciada e que visa garantir um contributo real da economia de defesa para a economia nacional e, ao mesmo tempo, trazer competências para o País.

Dinamizar a componente externa da defesa nacional

Em 2021, a defesa nacional esteve ativamente envolvida na Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, promovendo: uma reflexão sobre a dimensão da segurança marítima, assim como sobre as missões da União Europeia; o reforço dos mecanismos de articulação entre mecanismo de proteção civil e militares na resposta a riscos, como pandemias; e o reforço da cooperação com a NATO, incluindo na resposta a ameaças híbridas e emergências complexas, contribuindo para a segurança europeia e nacional. A participação de Portugal nas dinâmicas da defesa europeia deve

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manter-se, moldando a defesa europeia em linha com os interesses e prioridades nacionais e dando resposta aos compromissos internacionais assumidos e os que venham a ser necessários.

Num contexto europeu de maior insegurança, decorrente do conflito armado em curso na Ucrânia, e face à viragem geoestratégica e à nova ordem segurança europeia que ela implica, Portugal deve atuar diligentemente para reforçar a segurança e a defesa europeia.

Portugal deve assegurar também os compromissos assumidos com os seus Aliados e parceiros, nomeadamente, através da projeção de Forças Nacionais Destacadas para o flanco leste da NATO, da Very High Readiness Joint Task Force (VJTF) da Aliança, e no apoio aos esforços de guerra da Ucrânia, dentro das capacidades existentes. As Forças Armadas continuarão a estar onde o País, os seus interesses vitais e os seus compromissos internacionais o determinem, cumprindo as missões que se considerem proporcionais e compatíveis com as prioridades de segurança e com a afirmação do papel de Portugal no mundo.

Para além da manutenção das relações bilaterais e da prossecução dos acordos e programas-quadro nesta área, o Governo promoverá um esforço de renovação da cooperação no domínio da defesa, concorrendo para a eficácia e a unidade da política externa portuguesa. Valorizará ainda os fóruns de diálogo político europeus e regionais, tirando partido da capacidade nacional de interlocução com diferentes espaços regionais e com especial relevo para iniciativas no Atlântico, em torno do Mediterrâneo e na relação com África.

Continuará a ser dada prioridade ao desenvolvimento de projetos com valor multiplicador e relevo internacional, como é a edificação do Centro do Atlântico (Atlantic Centre) na Região Autónoma dos Açores.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Defesa evidencia, no orçamento para 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 2450,7 milhões de euros, o que excede em 2,5% a execução provisória até final de 2021. A receita total consolidada para 2022 ascende a 2456,6 milhões de euros, como demonstra a Conta do Programa Orçamental, sendo também apresentados os encargos associados às medidas do Programa.

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Quadro 5.23. Defesa (PO04) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

A dotação de despesa total consolidada do Programa tem origem sobretudo no financiamento por receitas de impostos (1867,4 milhões de euros), representando 76% do total consolidado, sendo ainda de referir as receitas próprias, com 13% (326,6 milhões de euros).

Na estrutura da receita por classificação económica destacam-se as vendas de bens e serviços, com 5,6%, e as vendas de bens de investimento, com 1,2%.

Na receita de vendas de bens de investimento salienta-se a decorrente da alienação das cinco aeronaves F-16 ao Estado Romeno no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros nº 174/2019, de 8 de outubro.

Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as despesas com o pessoal, com 46%, aquisição de bens e serviços, com 30,7%, e o investimento, com 17,6%.

Importa realçar a despesa da dotação específica afeta às pensões de reserva, de cerca de 82,8 milhões de euros, inscrita nos orçamentos dos ramos das Forças Armadas.

As despesas com aquisição de bens e serviços ascendem a 752,3 milhões de euros, destinando-se sobretudo à liquidação do princípio da onerosidade dos imóveis afetos às atividades operacionais das Forças Armadas, nos termos do artigo 4º da Portaria nº 397/2019, de 21 de novembro (180 milhões de euros). Destaque ainda para as intervenções previstas na Lei de Programação Militar, designadamente contratos de sustentação das aeronaves KC-390 e a regeneração dos

2021 2022Execução provisória

Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 2 004,2 2 019,9 0,8 82,4

Despesas com o pessoal 1 124,3 1 127,6 0,3 46,0

Aquis ição de bens e serviços 841,2 752,3 -10,6 30,7

Juros e outros encargos 0,3 0,1 -64,2 0,0

Transferências correntes 23,5 20,0 -14,8 0,8

Subs ídios 1,3 2,1 53,3 0,1

Outras despesas correntes 13,7 117,8 n.r. 4,8

Despesa de capital 387,3 430,6 11,2 17,6

Investimento 387,3 430,6 11,2 17,6

Transferências de capi ta l 0,0

Outras despesas de capi ta l

Despesa efetiva consolidada 2 391,5 2 450,5 2,5

Ativos Financeiros 0,2 0,0

Pass ivos Financeiros

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos 0,2

Despesa total consolidada (1) 2 391,7 2 450,7 2,5

Receita total consolidada (2) 2 566,3 2 456,6 -4,3

SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 174,6 5,8

por memória

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada 2022 Orçamento

Recei tas de Impostos 1 867,4

Recei tas Próprias 326,6

Fundos Europeus 25,2

Transferências entre entidades 231,4

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2022 (%)

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motores dos aeronaves F-16, e ainda a locação de meios aéreos no âmbito do DECIR — Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais.

A dotação de investimento ascende a 430,6 milhões de euros, dos quais 263,3 milhões de euros se enquadram no âmbito da Lei de Programação Militar (LPM), em que se destacam as despesas relativas aos programas de aquisição das aeronaves militares de transporte estratégico KC-390 e à construção de dois navios de patrulha oceânica.

Quadro 5.24. Defesa (PO04) — Dotações específicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Na distribuição da despesa por dotação específica, verifica-se que apresenta maior peso a dotação com a Lei de Programação Militar, com 413,6 milhões de euros.

De destacar o aumento em receitas de impostos, de 20 milhões de euros, da Lei de Programação Militar, conforme previsto na Lei Orgânica nº 2/2019, de 17 de junho.

A dotação com encargos com saúde enquadra as despesas com a Assistência na Doença dos Militares (ADM).

2021 2022Execução provisória

Orçamento

007 - DEFESA 547,0 612,0 11,9

ENCARGOS COM SAÚDE 53,8 21,0 -61,0

FORÇAS NACIONAIS DESTACADAS 60,3 73,0 21,0

LEI DE INFRAESTRUTURAS MILITARES 9,1 21,6 137,2

LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR 335,0 413,6 23,5

PENSÕES E REFORMAS 88,7 82,8 -6,7

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

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Quadro 5.25. Defesa (PO04) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

No Programa da Defesa, a medida 007 — Defesa Nacional — Forças Armadas representa 71,5% da dotação de despesa efetiva não consolidada, da qual se destacam os orçamentos dos ramos das Forças Armadas, com 1474,9 milhões de euros, seguindo-se a medida 005 — Defesa Nacional — Administração e Regulamentação, com 387,8 milhões de euros, representando 15,5%.

De salientar, na medida 014 — Segurança e Ordem Públicas — Proteção Civil e Luta Contra Incêndios, a dotação de receitas de impostos, de 63,2 milhões de euros, no orçamento da Força Aérea, essencialmente para locação de meios aéreos de combate a incêndios no âmbito do DECIR, previsto na Resolução do Conselho de Ministros nº 160/2019, de 26 de setembro. Adicionalmente, está prevista a dotação de 10 milhões de euros conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros nº 27/2021, de 4 de março, para meios próprios do DECIR.

Na medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência importa destacar a inscrição pela Força Aérea de uma dotação de 14 milhões de euros para aquisição de meios aéreos próprios pelo Estado para o DECIR.

Programas e Medidas2022

Orçamento Estrutura 2022

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 2 505,6 100,0

004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL 0,1 0,0

005 - DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 387,8 15,5

006 - DEFESA NACIONAL - INVESTIGAÇÃO 13,1 0,5

007 - DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS 1 792,5 71,5

008 - DEFESA NACIONAL - COOPERAÇÃO MILITAR EXTERNA 6,1 0,2

014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS 81,0 3,2

017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR 1,1 0,0

018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR 0,1 0,0

022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS 47,5 1,9

027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL 130,0 5,2

049 - INDUSTRIA E ENERGIA - INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS 28,6 1,1

084 - SIMPLEX + 2,0 0,1

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO 0,4 0,0

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 0,0 0,0

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 15,3 0,6

Despesa Total Não Consolidada 2 507,1

Di ferenças de consol idação

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada 2 450,7

Despesa Efetiva Consolidada 2 450,5

Por Memória:

Ativos Financeiros 0,8

Pass ivos Financeiros 0,8

Consol idação de Operações financeiras 1,3

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5.7. Segurança Interna (PO05)

Políticas e medidas

O Programa Orçamental Segurança Interna abrange as medidas relacionadas com as políticas de segurança interna, do controlo de fronteiras, de proteção e socorro, de planeamento civil de emergência, de segurança rodoviária e de administração eleitoral.

A segurança, enquanto pilar fundamental do Estado de Direito Democrático e garante da liberdade dos cidadãos, constitui uma prioridade estratégica do Governo. O efetivo robustecimento da segurança interna será alicerçado no reforço dos meios humanos, bem como em adequados meios materiais e organizacionais a empenhar no combate, prevenção e repressão de todos os fenómenos criminais.

Foi dado cumprimento, nos termos do quadro do Plano Plurianual de Admissões nas Forças e Serviços de Segurança (FSS), previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2021, a 2500 admissões no ano de 2021, que se destinam a assegurar o contínuo rejuvenescimento e a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia operacional dos efetivos da GNR, PSP e SEF.

A Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS) do Ministério da Administração Interna (Lei nº 10/2017, de 3 de março), que tem como período de vigência 2017-2021, veio instituir um novo modelo de gestão estrutural e plurianual de investimentos a realizar, em distintas valências operacionais, visando dotar a GNR, a PSP e o SEF dos meios necessários à prossecução das respetivas missões, pretendendo-se prosseguir este plano de investimentos na modernização e operacionalidade das FSS.

Em cumprimento do previsto no Orçamento do Estado para 2021, o Governo aprovou o Decreto-Lei nº 77-C/2021, de 14 de setembro, referente à atribuição do subsídio de risco à GNR e à PSP, de modo a compensar especificamente e de forma adequada o risco e a penosidade das funções exercidas, dando lugar ao Suplemento por Serviço e Risco das Forças de Segurança.

No âmbito dos compromissos para a legislatura, havia já sido assegurado, através da aprovação do Decreto-Lei nº 25/2020, de 16 de junho, o pagamento dos retroativos de suplementos remuneratórios não pagos, em períodos de férias, devidos aos elementos da GNR e da PSP, que teve início em 2020 e será pago de forma faseada ao longo da legislatura. Este pagamento representa um encargo anual de 28,5 milhões de euros, durante quatro anos.

Estão em curso os trabalhos de implementação do novo modelo institucional de governança e desenvolvimento das tecnologias, comunicações e comunicações de emergência do MAI, incluindo o Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (rede SIRESP), conformedisposto no Decreto-Lei nº 34-B/2021, de 14 de maio, na sua redação atual, trabalho que teráseguimento em 2022. Também em 2022, o Governo continuará a aprofundar o investimento emtecnologias de informação e comunicação, designadamente em iniciativas de base tecnológica, quepermitam a simplificação e agilização de procedimentos, soluções de partilha de recursos entre asFSS, através da gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminandoredundâncias e libertando recursos humanos da área administrativa para a área operacional das FSS.

Assim, o reforço da Rede Nacional de Segurança Interna, como base tecnológica para os sistemas das Forças e Serviços de Segurança e da proteção civil, permitirá elevar os níveis de resiliência e de resposta do Estado a situações de crise e de emergência.

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Na senda das alterações já implementadas na anterior legislatura, proceder-se-á ao aprofundamento das medidas de participação democrática no processo eleitoral, nomeadamente por via do alargamento do voto antecipado em mobilidade e dos procedimentos eleitorais com recurso às tecnologias de informação.

A Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030 (Estratégia 2030), aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros nº 112/2021, de 11 de agosto, tem por objetivo promover a articulação entre as diversas políticas setoriais relevantes para a redução do risco de catástrofe, enquadrada por três estratégias globais relevantes para a gestão de riscos: o Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes; o Acordo de Paris, referente à adaptação às alterações climáticas; e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2030.

No plano da segurança rodoviária, será promovida a aprovação e o desenvolvimento da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030 — Visão Zero 2030, que sucede ao Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária 2020 (PENSE2020), baseada no Sistema de Transporte Seguro, em alinhamento com as políticas europeias e mundiais de segurança rodoviária, assumindo o combate à sinistralidade rodoviária uma prioridade fundamental do Governo..

Em matéria de política migratória e de gestão de fronteiras, a prioridade de ação do Governo centra-se na contínua defesa dos princípios de solidariedade e da responsabilidade partilhadas, segundo uma abordagem humanista ao fenómeno migratório, sem descurar a necessária promoção da segurança interna e o combate ao tráfico de seres humanos.

Para esse efeito, o Programa do Governo prevê a separação orgânica entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes, processo que se encontra em curso com a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Neste sentido, cumpre referir a transferência das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em matéria policial e de investigação criminal para a Guarda Nacional Republicana, para a Polícia de Segurança Pública e para a Polícia Judiciária. Por outro lado, as funções administrativas ficam a cargo de uma nova entidade, que sucede parcialmente nas atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras — a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo—, assim como do Instituto dos Registos e do Notariado I.P.

Na área da gestão de fronteiras, dá-se continuidade à Estratégia Nacional de Gestão Integrada de Fronteiras de Portugal, bem como aos projetos de interoperabilidade no quadro da nova arquitetura de sistemas da UE nos domínios da cooperação policial e judiciária, do asilo e da migração.

No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, o MAI elegeu três áreas de intervenção onde a recuperação e a resiliência se podem traduzir numa clara mais valia, indutora de altos índices de recuperação económica e social, de acordo com o pretendido: a habitação, a gestão integrada da floresta e a Administração Pública. Assim, no decurso de 2022, serão iniciados os investimentos com impacto neste Programa Orçamental (cerca de 54 milhões de euros em 2022, num total de 147,9 milhões de euros): (i) aumento da capacidade de alojamento para os efetivos das forças de segurança; (ii) reforço da resiliência, segurança e cobertura das redes de comunicações de segurança e emergência do Estado; (iii) robustecimento da capacidade operacional da GNR, da ANEPC e dos Corpos de Bombeiros no âmbito do combate aos incêndios rurais; e (iv) reforço da capacidade nacional de acolhimento de nacionais de países terceiros.

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Consolidação do sistema de segurança interna

Para o ano de 2022, e atenta a classificação de Portugal como um dos países mais seguros do mundo, as orientações políticas no domínio da segurança interna continuam centradas na consolidação dos índices de segurança que o País tem vindo a verificar e na intensificação dos esforços no sentido do robustecimento do sistema de segurança interna nacional e do aumento da sua capacidade de resposta, preventiva e reativa, através da capacitação das FSS e da dignificação dos seus profissionais.

A aposta neste domínio passa também pelo robustecimento dos mecanismos de prevenção e combate à criminalidade, nomeadamente à criminalidade violenta e grave, mas também do combate ao sentimento de insegurança dos cidadãos, através da continuidade da implementação da nova geração de contratos locais de segurança, em articulação com as autarquias locais, nas suas diferentes tipologias, e na melhoria dos programas especiais de policiamento e do reforço do policiamento de proximidade, para prevenir o crime e, ao mesmo tempo, reforçar a proteção das populações, incluindo as mais vulneráveis, com destaque para os programas especiais dedicados às crianças, aos idosos e às pessoas com deficiência.

Ainda no âmbito da prevenção, concretamente na prevenção e combate à violência contra as mulheres, com destaque para a violência doméstica, prosseguir-se-á com a criação da base de dados prevista, instituindo um sistema de tratamento de informação que se baseie numa visão global e integrada em matéria de homicídios e de outras formas de violência contra as mulheres e de violência doméstica.

A área governativa da administração interna reforça a aposta em soluções que visam otimizar o modelo de gestão das Forças e Serviços de Segurança, através da promoção de um modelo de serviços partilhados, no sentido da integração gradual das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico das FSS, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e concentrando os recursos na missão operacional.

No âmbito da resposta do Estado em situações de emergência, e considerando a necessidade de robustecimento dos sistemas que estão na base da interligação entre os diversos atores, sobretudo durante situações críticas, está em preparação a integração da gestão da rede SIRESP num novo modelo de governação mais ampliado no quadro das tecnologias MAI, assim como o desenvolvimento dos estudos necessários à definição dos requisitos tecnológicos da rede, quer no médio quer no longo prazos, num quadro cada vez mais exigente e desafiante. O novo modelo institucional permitirá garantir o desenvolvimento da prestação de serviços transversais nas áreas das tecnologias de informação, comunicações e comunicações de emergência a todos os serviços e organismos do MAI.

Adicionalmente, será prosseguida a estratégia de prestação de serviços partilhados nas áreas dos processos financeiros e logísticos, na gestão de recursos humanos e processamento de remunerações, na aquisição de bens com caráter regular e na gestão de projetos financiados por fundos europeus.

No domínio da segurança interna, a estratégia passa por um conjunto de ações concertadas, em vários planos, com destaque para a melhoria e clarificação do quadro legal, no que diz respeito à utilização da videovigilância por parte das FSS, a revisão do quadro legal relativo ao uso de armas de fogo no âmbito desportivo e da caça, a revisão do regime jurídico dos explosivos, bem como em matérias respeitantes ao controlo e fiscalização da utilização de sistemas de aeronave não tripulada

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(UAS — Unmaned Aircraft System), usualmente designados por drones, à regulamentação da atividade de segurança privada e à regulamentação do regime jurídico do combate à violência no contexto desportivo.

Na senda do debate político em curso na UE, sublinha-se a preparação de uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo em todos os patamares em que os interesses do País se projetam, a nível nacional, europeu ou internacional, promovendo o cumprimento de uma renovada estratégia nacional para o ciberespaço.

Será promovida a identificação, designação, proteção e aumento da resiliência das infraestruturas críticas em diversas áreas setoriais, com o objetivo de integrar a adoção de medidas preventivas e de coordenação de resposta em situações de crise, com vista a salvaguardar o funcionamento dos serviços públicos, das instituições do Estado e das infraestruturas críticas.

Programação plurianual do investimento das forças e serviços de segurança

A Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna (Lei nº 10/2017, de 3 de março) permitiu conferir ao investimento nas infraestruturas e nos meios operacionais das FSS uma orientação estratégica e planeada a médio e longo prazos, potenciando a sua capacidade operacional e melhorando as condições de trabalho das FSS. Introduziu-se maior racionalidade e eficiência no investimento público, assente numa visão de conjunto e numa perspetiva plurianual, definindo prioridades a médio prazo e evitando decisões casuísticas.

Considerando o período de vigência da atrás citada Lei (2017-2021), tornou-se crucial garantir, de forma contínua, a programação de investimentos na modernização e operacionalidade das FFS.

Assim, para 2022, pretende-se dar seguimento ao reforço da capacitação das FSS, designadamente através da aquisição de armamento e de diversos equipamentos de proteção individual e para funções especializadas, bem como prosseguir a aquisição de viaturas no âmbito de procedimentos plurianuais, possibilitando a renovação das respetivas frotas automóveis nas distintas valências. Paralelamente, mantém-se o forte investimento nas infraestruturas, através de intervenções de reabilitação ou construção de raiz, beneficiando as condições de trabalho, o atendimento ao público e a segurança. Ressalva-se ainda a resiliência da infraestrutura tecnológica do MAI, de suporte à atividade operacional das FSS, designadamente nas componentes de comunicação e de socorro às populações.

Desenvolvimento de políticas de promoção da regularidade e segurança dos trajetos migratórios, promovendo uma abordagem mais humanista e um ágil relacionamento com a Administração Pública

A prioridade de ação do Governo, na sequência da adoção do Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações, traduz-se na continuação de uma política de fronteiras ancorada no cumprimento dos princípios de solidariedade e da responsabilidade partilhada, bem como na promoção da regulação dos fluxos migratórios e da atratividade do País, promovendo os canais regulares de migração para Portugal desde os países de origem e, ao mesmo tempo, reconfigurando a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, sem prejuízo do combate às redes de tráfico de seres humanos. Promover-se-á assim uma resposta integrada às necessidades

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do mercado de trabalho e o estímulo à economia, designadamente através do aprofundamento de acordos bilaterais de migração regular com países terceiros.

Dando seguimento a procedimentos inovadores recentes, será prosseguido o trabalho de simplificação de procedimentos de agilização e aceleração do relacionamento dos cidadãos com o Estado, a par do trabalho de regularização da situação de cidadãos estrangeiros, nas suas diferentes possibilidades, designadamente trabalhadores sazonais, empreendedores nas áreas tecnológicas (StartUP Visa e Tech Visa) e no trabalho altamente qualificado, assim como a consolidação da aposta nas renovações automáticas, que já excedem as 140 000 (dados de setembro de 2021).

A prioridade passará ainda por continuar a garantir o direito ao asilo e à proteção subsidiária aos refugiados que se dirijam a Portugal, bem como no âmbito de programas, de caráter bilateral ou no contexto de instituições internacionais, de recolocação ou reinstalação, designadamente de menores não acompanhados no âmbito da UE, ou o programa de reinstalação no âmbito da ONU, apostando em estratégias de desmaterialização para maior autonomia e dignidade dos cidadãos.

De igual modo, será dada continuidade ao trabalho de implementação e operacionalização dos sistemas de informação e infraestruturas relacionados com os movimentos migratórios e à gestão das fronteiras externas.

A nível internacional, no que diz respeito aos sistemas europeus de larga escala na área de liberdade e justiça, dar-se-á continuidade às diferentes linhas de desenvolvimento planeadas, designadamente: o Sistema de Entrada e Saída; o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem; bem comoa atualização das bases de dados relacionadas com a documentação de cidadãos nacionais e decidadãos estrangeiros, sempre com um claro foco na salvaguarda dos direitos e da segurança doscidadãos.

Um sistema de emergência e proteção civil reforçado, com foco na prevenção e na preparação

No contexto da reforma do sistema de proteção civil, o Governo irá prosseguir o reforço nos pilares da prevenção e preparação, através da concretização do novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil, baseado em estruturas regionais e sub-regionais, em estreita articulação com as entidades competentes e com a participação dos corpos de bombeiros e das autarquias locais.

Neste sentido, será consolidada a eficiência e capacidade da resposta operacional, prosseguindo-se na implementação da nova estrutura orgânica e dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e na consolidação e reforço da Força Especial de Proteção Civil, para garantir a manutenção de elevados graus de prontidão e a eficácia operacional. Continuará a ser dada especial ênfase ao reforço das equipas de intervenção permanente, à sua qualificação e organização.

No quadro do Sistema de Gestão Integrado de Incêndios Rurais (SGIFR), serão desenvolvidas as medidas associadas ao eixo de intervenção Proteção Contra incêndios Rurais, orientadas para a segurança e salvaguarda das pessoas e bens. Atenta a relevância dos programas associados à gestão de combustíveis e medidas de autoproteção, os programas Aldeias Seguras/Pessoas Seguras serão reforçados, promovendo a adesão de novos aglomerados em freguesias com elevada perigosidade de incêndio rural.

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Será dada continuidade à implementação da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030, de modo a reforçar a governança na gestão de riscos e promover a adoção de medidas de prevenção e preparação face à ocorrência de riscos. A Estratégia assenta em cinco objetivos estratégicos e em mais de 130 medidas, a implementar pela Administração Central e pela Administração Local até 2030, envolvendo transversalmente as áreas governativas e cerca de 50 entidades da Administração Central, assim como os municípios e as freguesias.

É ainda de realçar que constitui prioridade do Governo a prevenção e preparação para catástrofes, com destaque para a promoção de uma maior resiliência coletiva na resposta a emergências complexas e manutenção de elevados níveis de resposta operacional. Neste contexto, destaca-se a Reserva Estratégica de Proteção Civil, a qual visa manter, em permanência e em condições de operacionalidade, um depósito de bens e de equipamentos destinados ao apoio a situações de emergência, em território nacional ou no estrangeiro, no âmbito da proteção civil e da ajuda humanitária.

O Governo pretende ainda reavaliar o modelo de ensino na área dos Bombeiros e Proteção Civil, atentas as recomendações do «Grupo de Trabalho para a reformulação do modelo de governança e de organização da Escola Nacional de Bombeiros e da oferta de ensino e formação profissionais nas áreas dos bombeiros e da proteção civil, em articulação com a oferta de ensino superior» criado pelo Despacho nº 4156/2021, de 23 de abril.

Assumir a segurança rodoviária como desígnio nacional

O Governo dará prioridade à execução da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030 — Visão Zero 2030, que se baseia no Sistema de Transporte Seguro e na Visão Zero como eixos fundamentais estruturantes dos objetivos e medidas de prevenção e combate à sinistralidade na rede rodoviária a estabelecer e implementar. Esta estratégia encontra-se em alinhamento com as políticas europeias e mundiais de segurança rodoviária, sendo atribuída prioridade ao uso do transporte público e de formas de mobilidade sustentável nas zonas urbanas.

Serão desenvolvidos, em estreita articulação com as autarquias locais, planos e intervenções de mobilidade e segurança nas infraestruturas rodoviárias, integrando e compatibilizando os vários meios de transporte e utilizadores.

Será promovido o reforço da fiscalização das condições de segurança das infraestruturas e das infrações por velocidade, através da expansão da Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade.

Neste contexto, serão desenvolvidas iniciativas para aumentar a eficiência do setor, nomeadamente no levantamento das ocorrências dos acidentes rodoviários, no processo contraordenacional, no reforço da participação das autarquias, através de um maior envolvimento das Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas.

Reforço da participação democrática no processo eleitoral

No ano de 2022, em cooperação com a DGACCP, a Administração Eleitoral irá continuar a desenvolver os trabalhos necessários para o alargamento da plataforma de cadernos eleitorais desmaterializados a todos os consulados. Este projeto terá como suporte a infraestrutura de rede de elevada segurança da Rede Consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) do Ministério da Administração Interna.

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Para além destas iniciativas, durante o ano de 2022, irá continuar a ser desenvolvida a plataforma tecnológica , o novo Portal de Serviços da Administração Eleitoral e do Recenseamento, que permite ao eleitor consultar informação sobre o seu recenseamento, proceder à atualização da sua morada de residência, aproveitando os serviços disponibilizados pela Agência da Modernização Administrativa através da alteração da morada do cartão de cidadão, e inscrever-se na Bolsa de Agentes Eleitorais do seu município de recenseamento, ou ainda solicitar a sua certidão de eleitor eletrónica.

Relativamente às plataformas tecnológicas, a Administração Eleitoral irá continuar a evoluir a Plataforma de Registo de Eleitos Locais, por forma a aumentar a utilização da assinatura eletrónica qualificada como Eleitor Local, através da plataforma de Atributos Profissionais (SCAP) associada ao Cartão de Cidadão (CC) e Chave Móvel Digital (CMD). Irão ainda evoluir as restantes plataformas eletrónicas e sistemas de informação, por forma a que estes passem a utilizar o CC e a CMD como sistema de autenticação e acesso.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Segurança Interna evidencia, no orçamento para 2022, um total de 2311,6 milhões de euros de receita total consolidada e de dotação de despesa total consolidada, o que excede em 8,4% a execução provisória de 2021, como demonstra a Conta do Programa Orçamental.

Quadro 5.26. Segurança Interna (PO05) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Do total da dotação de despesa total consolidada, de 2311,6 milhões de euros, verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal, que representam 76,5% da despesa total

2021 2022Execução provisória

Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 2 068,1 2 134,0 3,2 92,3

Despesas com o pessoal 1 751,3 1 767,9 0,9 76,5

Aquis ição de bens e serviços 184,8 239,1 29,3 10,3

Juros e outros encargos 0,5 0,5 -10,3 0,0

Transferências correntes 116,8 73,7 -36,9 3,2

Subs ídios 0,0 0,0 9,1 0,0

Outras despesas correntes 14,6 52,8 n.r 2,3

Despesa de capital 56,4 169,2 200,1 7,3

Investimento 50,3 152,8 203,6 6,6

Transferências de capi ta l 6,1 16,4 n.r 0,7

Despesa efetiva consolidada 2 124,5 2 303,2 8,4

Ativos Financeiros 7,8 8,4 8,0 0,4

Despesa total consolidada (1) 2 132,3 2 311,6 8,4

Receita total consolidada (2) 2 415,9 2 311,6 -4,3

SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 283,6 0,0

por memória

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada 2022 Orçamento

Recei tas de Impostos 1 673,2

Recei tas Próprias 414,5

Fundos Europeus 87,9

Transferências entre entidades 136,0

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2022

(%)

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consolidada, com 1767,9 milhões de euros de dotação, destacando-se a estrutura da massa salarial das forças e serviços de segurança, distribuída entre a Guarda Nacional Republicana (GNR), com 842,3 milhões de euros, e a Polícia de Segurança Pública (PSP), com 787,5 milhões de euros.

Referência ainda para as dotações de despesa de investimento, cuja rubrica de aquisições de bens de capital ascende a 152,8 milhões de euros, dos quais 53,2 milhões de euros dizem respeito à execução da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS), executada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), e 40,9 milhões de euros dizem respeito às verbas orçamentadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Destacam-se também as aquisições de bens e serviços, com 239,1 milhões de euros, dos quais 114 milhões de euros afetos às forças de segurança, destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades.

Quadro 5.27. Segurança Interna (PO05) — Dotações específicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

O Programa integra a dotação específica para pensões e reformas, executada pela GNR (com 106,5 milhões de euros) e pela PSP (com 55,1 milhões de euros) e que é totalmente financiada por receitas de impostos.

De destacar também os encargos com saúde, executados pela GNR (com 39,8 milhões de euros) e pela PSP (com 35,3 milhões de euros), integralmente cobertos por receita própria.

Para 2022, foi orçamentada pela SGMAI uma indemnização compensatória de 26 milhões de euros, financiada por receitas de impostos, a transferir para a SIRESP, SA.

2021 2022

Execução provisória Orçamento

005 - SEGURANÇA INTERNA 257,1 262,7 2,2

ENCARGOS COM SAÚDE 63,6 75,1 18,0

PENSÕES E REFORMAS 182,5 161,6 -11,4

SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 11,0 26,0 136,4

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

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Quadro 5.28. Segurança Interna (PO05) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste Programa salienta-se a medida 011 — Segurança e Ordem Públicas — Forças de Segurança, com 1713,1 milhões de euros, representando 70,6% da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa, da qual se destacam os orçamentos da GNR, com 803,6 milhões de euros, e da PSP, com 764,7 milhões de euros.

Relativamente à Medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), foram afetos 57,4 milhões de euros no total da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa Orçamental.

5.8. Justiça (PO06)

Políticas e medidas

O Governo prossegue o objetivo de tornar a justiça mais próxima dos cidadãos, eficiente e ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social. Para tal, será reforçada a resposta aos desafios

Programas e Medidas2022

Orçamento Estrutura 2022

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 2 426,0 100,0

003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 5,5 0,2

009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 136,0 5,6

011 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE SEGURANÇA 1 713,1 70,6

014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS 144,6 6,0

017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR 21,6 0,9

018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR 7,6 0,3

023 - SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE 75,1 3,1

027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL 19,9 0,8

082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA 11,7 0,5

083 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 10,4 0,4

084 - SIMPLEX + 6,7 0,3

087 - SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - LPIEFSS - SISTEMAS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇAO E COMUNICAÇAO 51,5 2,1

088 - SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - LPIEFSS - INFRAESTRUTURAS 34,9 1,4

089 - SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - LPIEFSS - VEICULOS 4,2 0,2

090 - SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - LPIEFSS - ARMAMENTO 1,6 0,1

091 - SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - LPIEFSS - EQUIPAMENTO DE PROTEÇAO INDIVIDUAL 3,9 0,2

092 - SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - LPIEFSS - EQUIPAMENTO DE APOIO ATIVIDADE OPERACIONAL 1,3 0,1

093 - SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - LPIEFSS - EQUIPAMENTO PARA FUNÇOES ESPECIALIZADAS 3,1 0,1

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO 2,1 0,1

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 0,5 0,0

100 - INICIATIVAS DE AÇÃO CLIMÁTICA 0,2 0,0

101 - PLANO NACIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS 113,2 4,7

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 57,4 2,4

Despesa Total Não Consolidada 2 434,4

Despesa Total Consolidada 2 311,6

Despesa Efetiva Consolidada 2 303,2

Por Memória:

Ativos Financeiros 8,4

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em áreas como a administração da justiça, os serviços de registo, a prevenção e combate à criminalidade e corrupção, a proteção de vítimas, a execução de penas e a reinserção social, sem esquecer o reforço dos meios de resolução alternativa de litígios, designadamente os julgados de paz e os sistemas públicos de mediação.

Uma justiça de qualidade é, antes de mais, uma justiça: (i) eficaz, capaz de cumprir as missões de serviço público que lhe estão cometidas; (ii) inovadora, capaz de ajustar as suas respostas às necessidades das pessoas e da sociedade; (iii) transparente, que presta contas aos cidadãos; e (iv) inclusiva, garantindo a acessibilidade de todos os cidadãos.

À Assembleia da República e ao Governo cabe traçar políticas públicas que marquem os objetivos da justiça, na sua dimensão de serviço público, bem como definir os meios para os atingir, objetivos que, no essencial, se reconduzem ao seguinte:

Justiça mais justa;

Justiça mais próxima e acessível;

Justiça mais moderna, eficaz e eficiente, sem demoras injustificadas;

Justiça mais digna e com melhores condições;

Reforçar a confiança dos cidadãos na substância, procedimentos e tempos da justiça, confiança que constitui uma dimensão basilar do Estado de Direito democrático.

O sistema de justiça deverá assentar nos seguintes pilares fundamentais:

Centrado no cidadão;

Igualdade de tratamento;

Qualidade como exigência;

Independência dos tribunais, direito dos cidadãos.

Assim, os eixos estratégicos a prosseguir e a desenvolver na esfera da justiça serão os seguintes:

Transformação digital, com modernização de sistemas de informação e de infraestruturas tecnológicas, simplificando e agilizando processos e procedimentos;

Transformação dos modelos de atendimento e de disponibilização de serviços online, com enfoque em serviços transversais, de balcão único e em oferta multicanal;

Desenvolvimento de modelos de gestão transversal, nomeadamente: (i) redes colaborativas temáticas, tirando partido das tecnologias e da transformação digital; (ii) modelos de trabalho colaborativo nas áreas financeira, de gestão, de recursos humanos e apoio técnico;

Otimização de modelos de gestão e introdução de projetos de serviços partilhados;

Implementação de uma política de inovação e de partilha de conhecimento com envolvimento ativo de todos os colaboradores no ecossistema da justiça;

Promover, de forma ativa, a adequação dos recursos humanos, materiais e tecnológicos aos desafios e oportunidades abertos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), componente 18 — Justiça económica e melhoria do ambiente de negócios.

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O PRR vem potenciar o Plano de Modernização Justiça + Próxima, recentrando-o no apoio à atividade empresarial e na recuperação das empresas de forma mais eficaz, agilizando para esse efeito os processos de insolvência e recuperação de empresas.

Será aprofundado o processo de modernização do sistema judicial, com foco nos tribunais administrativos e fiscais e nas áreas da insolvência e da cobrança de dívidas (juízos de comércio e de execução).

Estará ainda no foco de atuação da justiça a redução da carga burocrática associada aos ciclos de vida dos cidadãos e das empresas, para os quais se assumirá como paradigma o conceito de digital por definição. A modernização tecnológica, de transformação digital, procedimental, legal e de capacitação dos colaboradores será chave para a prossecução das reformas referidas, estendendo-se a todo o universo da justiça.

O investimento do PRR na componente justiça económica e melhoria do ambiente de negócios ascende a 266,9 milhões de euros, para um prazo de execução planeado até final do ano de 2025, distribuindo-se em cinco grandes dimensões:

Plataformas digitais dos tribunais (incluindo tribunais administrativos e fiscais e insolvências);

Plataformas digitais para ciclos de vida dos cidadãos e das empresas (incluindo recuperação e competitividade);

Plataformas digitais para a investigação criminal e forense;

Plataformas de gestão de conhecimento;

Reforço das infraestruturas e equipamentos tecnológicos.

Das reformas e investimentos com conclusão prevista em 2022, destacam-se:

A introdução dos novos sistemas de informação Magistratus e MP Codex nos tribunais de primeira instância;

A revisão do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), no sentido da otimização e agilização do processo de insolvência, e também adaptação ao paradigma digital por definição e o estabelecimento da tramitação exclusivamente eletrónica;

A alteração do estatuto do administrador judicial tendo em vista a redução das restrições ao exercício das profissões altamente regulamentadas;

A disponibilização do sistema de informação de monitorização da Estratégia Nacional Anticorrupção.

A promoção da interoperabilidade eletrónica dos Tribunais Administrativos e Fiscais com a Autoridade Tributária com vista ao acesso desmaterializado ao processo eletrónico enquanto órgão de execução fiscal.

Importa ainda garantir a aproximação da justiça aos cidadãos, bem como a qualidade do serviço público de justiça, facilitando o acesso à informação, aumentando a transparência, a comunicação e o reforço da proximidade aos utentes dos serviços de justiça.

Para tal, o Governo dará continuidade ao desenvolvimento da Plataforma de Serviços Digitais da Justiça, enquanto ponto integrado de acesso a informação e serviços online relevantes para os

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cidadãos, empresas e profissionais da justiça, incluindo a disponibilização e publicação periódica de dados atualizados, estatísticas oficiais e publicações.

Na implementação das iniciativas de transformação digital no âmbito dos registos, assume destaque o princípio: «digital por definição», que assenta na prestação de serviços por via eletrónica comoopção privilegiada, garantindo a inclusão e acessibilidade através de plataformas multicanal edeclaração única. Deste modo, assegura-se que os cidadãos e as empresas fornecem as mesmasinformações uma única vez, com garantia da qualidade e segurança da informação e privacidade docidadão.

O Governo prosseguirá com a criação e reformulação dos modelos de atendimento, modernização dos sistemas de informação de suporte aos registos (comercial, predial e nacionalidade, entre outros), bem como aos serviços da propriedade industrial, nas vertentes marcas e patentes, com o propósito de desenvolver respostas mais cómodas, simples e seguras para cidadãos e empresas.

Neste âmbito de renovação dos diversos sistemas de informação de suporte, será priorizado o registo predial, nomeadamente na necessária adequação ao novo regime simplificado de propriedade rústica.

A Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada (Resolução do Conselho de Ministros nº 45/2020) prosseguirá as iniciativas de expansão a todo o território nacional do sistema de informação cadastral simplificada e os sistemas de informação e de interoperabilidade de suporte ao Balcão Único do Prédio (BUPi), onde se inclui ainda a operacionalização do processo de harmonização da informação nos domínios registal, matricial e cadastral, tendo em vista a criação do Número de Identificação do Prédio (NIP).

Será reforçado o alargamento da oferta de justiça, designadamente através de meios alternativos de resolução de conflitos e de ferramentas específicas neste âmbito. Será implementada e consolidada uma plataforma comum, de cariz inovador, para a tramitação e acesso aos processos que correm nos julgados de paz, nos sistemas públicos de mediação e nos centros de arbitragem de conflitos de consumo.

Será também reforçada a prática já iniciada de simplificar a linguagem, com especial incidência no relacionamento da justiça com os cidadãos, com a simplificação de citações e notificações, de modo a reforçar a transparência e a compreensibilidade do sistema de justiça, para que o acesso ao direito e à justiça seja cada vez mais uma realidade efetiva.

Medidas previstas

Combater, de forma determinada, a corrupção, contribuindo para a saúde da democracia e para a afirmação de um Estado transparente, justo e que assegura a igualdade de tratamento dos cidadãos, dado que a corrupção tem efeitos corrosivos no Estado de Direito e mina a confiança dos cidadãos nas suas instituições;

Prosseguir a informatização e desmaterialização dos processos judiciais, em continuidade da iniciativa Tribunal+;

Modernizar o modelo de organização das secretarias judiciais, numa lógica de prossecução da iniciativa Tribunal+;

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Melhorar a capacidade e eficiência da resposta pericial por parte do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P., fruto da recente revisão do regime jurídico das perícias médico-legais aprovada pelo Decreto-Lei nº 53/2021, de 16 de junho, que consagrou a possibilidade de realização de autópsias aos fins de semana e feriados. Em simultâneo, será possível rentabilizar os recursos humanos próprios do INMLCF, I.P., prevendo-se a realização de perícias adicionais através de um regime de produção adicional a que podem aderir os médicos da carreira médica de medicina legal pertencentes ao mapa de pessoal do INMLCF, I.P.;

Assegurar a citação e a notificação eletrónica de todas as entidades administrativas e a progressiva citação eletrónica das pessoas coletivas, eliminando a citação em papel;

Fomentar a introdução nos processos cíveis de soluções de comprovação de factos por peritos ou técnicos, por forma a evitar o recurso excessivo à prova testemunhal;

Permitir e incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, nos casos em que não existe outro interesse público relevante;

Permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes, desde que todas as partes estejam de acordo;

Melhorar os indicadores de gestão do sistema de justiça, de modo a ter informação de gestão de qualidade disponível para os gestores do sistema, e desenvolver mecanismos de alerta precoce para situações de congestionamento dos tribunais;

Melhorar a qualidade do atendimento presencial aos cidadãos, continuando a dar-se enfoque à concentração de serviços em modelos de balcão único presenciais, a exemplo do Balcão+, já presente em 257 instalações judiciais em todo o País;

Melhorar a formação inicial e a formação contínua dos magistrados, com especial enfoque na matéria da violência doméstica, dos direitos fundamentais, do direito europeu, da gestão processual e da qualidade da justiça;

Continuar a execução do programa de requalificação do sistema de reinserção social, prisional e tutelar educativo e reforçar os mecanismos de articulação com o Ministério da Saúde, no sentido de se melhorar o nível de prestação dos cuidados de saúde nos estabelecimentos prisionais e nos centros educativos, nomeadamente ao nível da saúde mental, em conformidade com o trabalho em curso pelo grupo de trabalho que visa a revisão da Lei da Saúde Mental;

Prosseguir a implementação das medidas do plano de ação Justiça + Próxima 2020-2023 nas suas múltiplas valências e eixos, alinhando com as melhores práticas internacionais;

Desenvolver as medidas do Programa SIMPLEX 2020/2021 da responsabilidade do Ministério da Justiça;

Promover, através do Fundo para a Modernização da Justiça (FMJ), as reformas essenciais e mecanismos de promoção da modernização dos sistemas de informação da justiça;

Implementar e prototipar novos serviços, através do Hub Justiça, em articulação com outras entidades e serviços, promovendo a aprendizagem e a capacitação em novas metodologias que promovam a inovação na justiça;

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Assegurar o robustecimento tecnológico com vista ao reforço da qualidade e da celeridade do serviço prestado nos registos, quer nos serviços presenciais quer nos serviços desmaterializados, apostando na simplificação de procedimentos, em balcões únicos e serviços online;

Implementar um sistema integrado de atendimento nos registos, promovendo a melhoria do acesso, qualidade e eficiência do atendimento, nos contextos presencial, telefónico e online;

Prosseguir a renovação dos diversos sistemas de informação de suporte aos registos, articulando-os com novos desafios, nomeadamente o relativo ao registo predial com o novo regime simplificado de propriedade rústica (BUPi), garantindo a sua atualização e qualidade de dados;

Promover o redesenho da oferta dos serviços online dos registos, tornando-os mais acessíveis, compreensíveis e fáceis de utilizar, integrados e potenciados pela Plataforma de Serviços Digitais da Justiça;

Prosseguir a renovação dos equipamentos tecnológicos de suporte à atividade dos serviços de registo, nomeadamente no que se reporta ao cartão de cidadão e passaporte;

Promover projetos e iniciativas de inovação associados, nomeadamente, ao cartão de cidadão e a mecanismos seguros de identidade eletrónica;

Garantir a implementação do novo modelo de cartão de cidadão, de acordo com as regras definidas no Regulamento (UE) 2019/1157, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho, que reforça as normas de segurança aplicáveis aos bilhetes de identidade europeus;

Desenvolver medidas de requalificação de infraestruturas físicas e tecnológicas constantes do Plano Estratégico Plurianual de Requalificação das Conservatórias;

Reforçar parcerias com outras entidades públicas, nomeadamente ao nível local, de forma a promover conjuntamente a requalificação e modernização das conservatórias existentes no País;

Adaptar o perfil dos recursos humanos às áreas de especialização tecnológica, a potenciar, bem como às necessidades ao nível dos registos;

Criar condições para a melhoria da capacidade tecnológica instalada dos serviços de alojamento de infraestruturas e aplicações, bem como a disponibilização de ferramentas de colaboração e partilha, incluindo a gestão de redes e postos de trabalho, suporte técnico e monitorização da qualidade do serviço prestado;

Consolidar o Sistema de Recuperação e Gestão de Ativos (RGA) enquanto sistema de informação comum ao Gabinete de Administração de Bens do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, Gabinete de Recuperação de Ativos da Polícia Judiciária e Ministério Público;

Aumentar a oferta de serviços online relativos à propriedade industrial, garantindo a robustez tecnológica dos sistemas de suporte;

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Consolidar a Plataforma Digital da Justiça enquanto ponto integrado de acesso a informação e serviços online relevantes para os cidadãos, empresas e profissionais da justiça;

Reforçar a disponibilização de novos indicadores de atividade e desempenho da justiça, essenciais para a melhoria da perceção do seu funcionamento;

Reforçar a transparência na justiça, promovendo a publicação de dados, estatísticas oficiais e publicações na Plataforma Digital da Justiça, assim como a implementação de mecanismos de participação cívica;

Promover a expansão da rede dos julgados de paz em estreita articulação com os municípios e alargar as suas competências;

Reforçar os sistemas de mediação públicos e o acesso à mediação, designadamente familiar e laboral;

Implementar e consolidar ferramentas tecnológicas de suporte a um novo modelo de gestão processual nos julgados de paz, nos sistemas públicos de mediação e nos centros de arbitragem de conflitos de consumo, com funcionalidades que permitirão uma gestão mais eficiente e monitorizável.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Justiça evidencia um total da 1610,6 milhões de euros de receita total consolidada para 2022 e uma dotação de despesa total consolidada de 1610,5 milhões de euros, o que excede em 10% a execução provisória de 2021, como demonstra a conta do Programa Orçamental.

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Quadro 5.29. Justiça (PO06) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Do total da receita consolidada, 53,8% são representados pelas receitas próprias, sendo o restante financiamento proveniente de receitas de impostos afetas ao Programa (39,2%) e de fundos europeus (7,1%).

Na receita do Programa, destacam-se as taxas, multas e outras penalidades (792,8 milhões de euros), com especial relevo para a cobrança dos vários emolumentos no âmbito dos registos e notariado, a cargo do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), com 379,3 milhões de euros, e para a cobrança das taxas de justiça e receita emolumentar cobradas pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ), com 379,4 milhões de euros.

Do total da dotação de despesa consolidada, 39,2% são representados pela componente de receitas de impostos afeta ao Programa (631,2 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias (576,5 milhões de euros), de transferências no âmbito da Administração Pública (289,2 milhões de euros) e de Fundos Europeus (113,6 milhões de euros).

Do total da dotação de despesa efetiva consolidada, de 1610,5 milhões de euros, verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal, que representam 63,3% da dotação de despesa total consolidada, com 1019,7 milhões de euros de dotação.

Destacam-se também as dotações com aquisição de bens e serviços, com 437,4 milhões de euros, sendo de realçar o IGFEJ, com 213,9 milhões de euros, a DGRSP, com 64 milhões de euros, e o IRN, com 64,8 milhões de euros, destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades.

2021 2022

Execução provisória

Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 1 393,0 1 522,6 9,3 94,5

Despesas com o pessoal 1 035,5 1 019,7 -1,5 63,3

Aquis ição de bens e serviços 333,8 437,4 31,0 27,2

Juros e outros encargos 0,4 0,4 -12,0 0,0

Transferências correntes 17,8 21,4 20,3 1,3

Subs ídios 0,0 0,0

Outras despesas correntes 5,5 43,7 n.r. 2,7

Despesa de capital 37,1 87,9 137,2 5,5

Investimento 36,2 87,6 142,0 5,4

Transferências de capi ta l 0,9 0,3 -61,7 0,0

Despesa efetiva consolidada 1 430,0 1 610,5 12,6

Ativos Financeiros 33,5

Despesa total consolidada (1) 1 463,5 1 610,5 10,0

Receita total consolidada (2) 1 527,8 1 610,6 5,4

SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 64,3 0,1

por memória

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada 2022 Orçamento

Recei tas de Impostos 631,2

Recei tas Próprias 576,5

Fundos Europeus 113,6

Transferências entre entidades 289,2

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2022

(%)

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Referência ainda para as dotações de despesa de Investimento, com 87,6 milhões de euros, dos quais 38,6 milhões de euros dizem respeito ao IGFEJ, destinados essencialmente ao financiamento de obras e/ou construção em edifícios do Ministério da Justiça (tribunais, estabelecimentos prisionais, instalações da Polícia Judiciária, entre outros), e 30,3 milhões de euros dizem respeito às verbas orçamentadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Quadro 5.30. Justiça (PO06) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste Programa salienta-se a medida 009 — Administração e Regulamentação, com 958,1 milhões de euros, representando 47,4% da despesa efetiva não consolidada do Programa, da qual se destacam os orçamentos do IGFEJ, com 501,5 milhões de euros, e do IRN, com 374 milhões de euros. Referência ainda para a medida 012 — Sistema Judiciário, com 538,5 milhões de euros, representando 26,6% da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa, com destaque para a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), com 417,6 milhões de euros.

Relativamente à medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência, foram afetos 98,3 milhões de euros no total da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa Orçamental.

5.9. Finanças (PO07) e Gestão da Dívida Pública (PO08)

Políticas e medidas

Em 2022, a política do Ministério das Finanças continuará a ser pautada pela promoção de um crescimento sustentável e inclusivo, através da implementação de uma política orçamental

Programas e Medidas2022

Orçamento Estrutura 2022

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 2 021,8 100,0

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 2,4 0,1

009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 958,1 47,4

010 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - INVESTIGAÇÃO 133,9 6,6

012 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIO 538,5 26,6

013 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA PRISIONAL, DE REINSERÇÃO SOCIAL E DE MENORES 253,9 12,6

034 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 0,0 0,0

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 21,8 1,1

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 5,4 0,3

068 - OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 0,0 0,0

082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA 4,7 0,2

083 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 0,0 0,0

084 - SIMPLEX + 2,0 0,1

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO 2,6 0,1

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 0,1 0,0

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 98,3 4,9

Despesa Total Não Consolidada 2 021,8

Diferenças de consolidação 1 610,5

Diferenças de consolidação de ativos e passivos 1 610,5

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equilibrada e rigorosa, prosseguindo a redução da dívida pública registada nos anos que antecederam a pandemia de COVID-19. A este respeito, recorde-se que em 2021 Portugal registou a maior redução da dívida pública desde a segunda guerra mundial (-7,8 pp), depois de ter sido o segundo país europeu que mais diminuiu a dívida pública em percentagem do PIB entre 2015 e 2019.

Será adotado um conjunto de medidas que permita conciliar uma gestão orçamental responsável com uma estratégia que crie espaço para a materialização do potencial de crescimento económico e para o cumprimento dos compromissos assumidos no Programa do Governo.

Reforma e modernização da gestão financeira pública

Reforço da qualidade e gestão das finanças públicas

No âmbito da reforma das finanças públicas, em 2022, pretende-se aprofundar a implementação do modelo de gestão financeira pública consagrado na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), nas suas várias dimensões, tendo em conta o novo calendário de implementação da Lei, prosseguindo o processo de implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) em todos os subsetores da Administração Pública.

Reconhecendo a importância da modernização da Gestão Financeira Pública, a reforma das finanças públicas foi enquadrada como uma das respostas previstas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) aos desafios da transformação digital na área da gestão financeira pública, beneficiando por esta via da adoção de tecnologias digitais adequadas aos processos, suportando medidas de reforço de eficiência e eficácia dos serviços públicos.

Neste âmbito, está previsto um investimento relativo aos sistemas de informação de gestão financeira pública que se traduz na implementação de soluções integradas de gestão, numa abordagem processual completa dos ciclos da receita e despesa em duas dimensões, por forma a dar cumprimento à reforma prevista na LEO: (i) modernização da gestão financeira pública através da disponibilização de soluções transacionais, promovendo a transição digital dos processos através da desmaterialização e automatização da respetiva contabilização e integração da informação em sistemas centrais do Ministério das Finanças; (ii) desenvolvimento de sistemas centralizados de reporte de informação ao Ministério das Finanças pelas várias entidades que integram o perímetro das Administrações Públicas.

Estes subsistemas serão desenvolvidos ao longo do horizonte temporal do PRR, incorporando as reformas estruturais previstas na LEO, possibilitando por esta via uma importante melhoria da qualidade da gestão das finanças públicas. Este novo enquadramento à reforma das finanças públicas implica uma partilha de responsabilidades entre diversas entidades do Ministério das Finanças, nomeadamente a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UniLEO), a Direção-Geral do Orçamento (DGO) e os Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (eSPap).

As etapas do projeto de modernização da gestão financeira no âmbito do PRR encontram-se alinhadas com o calendário de implementação da LEO, revisto pela Lei nº 41/2020, de 18 de agosto, por forma a permitir que, no final do horizonte temporal de vigência do plano, a Administração Pública se encontre dotada de instrumentos que permitam melhorar a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas.

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Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental

Ao longo do ano de 2022, aprofundar-se-ão os trabalhos de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), designadamente a Entidade Contabilística Estado, a orçamentação por Programas e a consolidação do SNC-AP, tendo em atenção a informação necessária à apresentação de contas consolidadas.

Entidade Contabilística Estado

No seguimento dos trabalhos desenvolvidos em 2021, no âmbito da LEO, em 2022, dar-se-á sequência à implementação faseada da Entidade Contabilística Estado, tendo em vista que esta nova entidade assegure o cumprimento do disposto no artigo 49º da LEO.

Procede-se, ao longo do ano de 2022, ao aprofundamento do primeiro exercício orçamental para a Entidade Contabilística Estado, tendo em vista uma adequada contabilização das operações que lhe estão subjacentes, quer na ótica orçamental quer na ótica financeira.

Orçamentação por Programas e sua articulação com o Quadro Plurianual das Despesas Públicas

Em abril de 2021, pelo Despacho nº 3771/2021, de 14 de abril, do Ministro de Estado e das Finanças, foi constituído um grupo de trabalho ao qual foi atribuída a competência de preparar uma proposta de quadro legal que contenha as especificações e as orientações relativas, em particular, e conforme previsto na Lei de Enquadramento Orçamental, à criação de um programa-piloto e respetiva calendarização, que constitui a primeira fase de implementação do modelo de orçamentação por Programas, ao qual se aplicam as normas constantes da LEO.

A preparação do quadro legal está suportada num modelo concetual de orçamentação por Programas, o qual deve garantir a coerência com o quadro plurianual das despesas públicas, apresentado na primeira fase do processo orçamental, funcionando como um modelo em cascata, que abrange o mesmo universo de despesa pública.

Em 2022, perspetiva-se a implementação de um programa-piloto, o qual deverá permitir validar o modelo apresentado pelo grupo de trabalho, nas várias vertentes, constituindo assim a primeira fase do processo de elaboração do Orçamento do Estado por Programas.

Implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

A implementação do novo referencial contabilístico das Administrações Públicas nos vários subsetores das Administrações Públicas iniciou-se em 2017, tendo sido progressivamente alargado aos demais subsetores, prevendo-se que, ao longo do ano de 2022, sejam promovidas medidas com vista à apresentação, no ano de 2023, das contas em SNC-AP pelas entidades públicas sujeitas a este referencial.

A implementação do SNC-AP continua o seu percurso, tendo sido apresentadas, em 2021, um total de 3158 contas em SNC-AP, das quais 1927 são entidades da Administração Local e 120 são entidades do subsetor da Administração Regional. Em 2019, reportaram no novo referencial 1195 entidades.

Simplificação da organização e funcionamento da Administração Pública

No âmbito da simplificação da organização e funcionamento da Administração Pública, destacam-se as seguintes medidas:

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Continuar o processo de melhoria contínua dos serviços partilhados de finanças, de forma integrada com a evolução dos Sistemas da Gestão Financeira Pública previstos no PRR, potenciando a disseminação do conhecimento e competências dos meios humanos especializados, a disseminação de boas práticas e a integração e normalização de processos, incluindo soluções aplicacionais, bem como o reforço da abordagem colaborativa com outras entidades das Administrações Públicas, desde logo com a DGO e a UniLEO; para além do aumento qualitativo da prestação de serviços, pretende-se continuar a redução de custos e o aumento de eficácia e eficiência nos processos de gestão financeira e orçamental, designadamente no âmbito do SNC-AP, da implementação da Lei de Enquadramento Orçamental e outras obrigações legislativas, com otimizações e novas funcionalidades, no âmbito da Solução de Gestão de Recursos Financeiros em modo Partilhado (GeRFiP) e da fatura eletrónica (FE-AP), assegurando a disseminação massiva e a evolução de funcionalidades da solução de inbound, de que se salienta o piloto em curso para contabilização automática e interoperabilidade com outros sistemas e novas funcionalidades associadas à solução de outbound no âmbito do controlo do ciclo da receita, bem como de soluções orçamentais (designadamente soluções aplicacionais centrais do Ministério das Finanças) e maior integração com outros processos, incluindo soluções aplicacionais das Administrações Públicas;

Na área dos serviços partilhados de recursos humanos, pretende-se: (i) continuar a consolidação progressiva de soluções e processos de gestão de recursos humanos, com particular incidência na uniformização das regras aplicáveis ao processamento salarial suportado em GeRHuP (solução de gestão de recursos humanos em modo partilhado), com a eSPap a manter a avaliação de potenciais adesões de mais organismos públicos; (ii) introduzir novos serviços relativos ao registo de assiduidade, promovendo novos interfaces entre os sistemas pontométricos e o GeRHuP, aumentando deste modo a eficiência e reduzindo a possibilidade de erros e de retrabalho; (iii) reavaliar a evolução da solução SRH (infraestrutura e software) face ao seu estádio de vida, a rondar os 30 anos, dado que a obsolescência tecnológica e a diversidade de modelos de partilha de plataforma (centralizada/descentralizada) recomendam a revisão de sistemas, processos e políticas associados à sua utilização pelas entidades clientes;

Reforçar a utilização das tecnologias de informação e comunicação (TIC), através da adoção de soluções e modelos de operação comuns e mais eficientes e da modernização tecnológica dos sistemas de informação de suporte à operação dos serviços, de forma a garantir uma transformação digital eficaz e uma gestão mais eficiente dos recursos disponíveis, diminuindo o risco operacional dos sistemas, assim como melhorando a qualidade da resposta dos mesmos;

Continuar a melhorar o Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), reforçando a sua modernização e simplificação, para que permita uma renovação e ampliação do processo de transformação digital, garantindo a modularidade das soluções, assim como a sua interoperabilidade. Pretende-se continuar o reforço do modelo de governação, combinando iniciativas de centralização colaborativa com o alargamento dos modelos contratuais baseados nos acordos-quadro; reforçar as ações de qualificação e profissionalização do comprador público no contexto do SNCP; manter a cultura de rigor na

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gestão da despesa pública, incorporando na contratação pública análise de valor com critérios de sustentabilidade ambiental e de inovação nos bens e serviços transversais.

Gestão da dívida pública

O Programa Orçamental de Gestão da Dívida Pública integra duas vertentes: uma da responsabilidade direta do Estado, associada ao orçamento Encargos da Dívida (que suporta os encargos assumidos no âmbito da gestão da dívida direta do Estado) e às transferências do Orçamento do Estado para o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP, que regula o mercado da dívida pública), e outra relativa a um serviço e fundo autónomo, associada ao orçamento privativo do próprio FRDP.

Estes orçamentos são geridos pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E.P.E., pelo que não possuem uma estrutura funcional própria.

Assim, ao nível da gestão da dívida pública direta e do financiamento do Estado deverão ser assegurados os recursos financeiros necessários à execução do Orçamento do Estado, devendo esta gestão ser conduzida de forma a:

Minimizar o custo direto e indireto da dívida pública numa perspetiva de longo prazo;

Garantir uma distribuição equilibrada dos custos da dívida pelos orçamentos de diversos anos;

Prevenir uma concentração excessiva de amortizações num determinado período;

Evitar riscos excessivos;

Promover um funcionamento eficiente e equilibrado dos mercados financeiros.

Assim, importa salientar que o objetivo de minimização dos custos deve ser prosseguido numa perspetiva de longo prazo e na introdução de uma referência explícita à limitação dos riscos, designadamente no que respeita ao risco de refinanciamento e à volatilidade do custo da dívida ao longo do tempo.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental Finanças evidencia, no orçamento para 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 22 172 milhões de euros, o que excede em 70,9% a execução provisória de 2021, sobretudo pela execução da despesa não efetiva — ativos financeiros, cujo peso na estrutura do Programa atinge 76,5%.

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Quadro 5.31. Finanças (PO07) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Do total de despesa consolidada, de 22 172 milhões de euros, 60,5% são representados pela componente de receitas de impostos afeta ao Programa (13 405,8 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias (8553,3 milhões de euros), transferências no âmbito da Administração Pública (146 milhões de euros) e fundos europeus (66,9 milhões de euros).

Do total da despesa efetiva consolidada, de 5144,9 milhões de euros, destacam-se em grande medida as transferências, em particular a associada à contribuição financeira que decorre do quadro de negociação do orçamento europeu para 2022 (quadro financeiro plurianual da União Europeia 2021-2027, de dezembro de 2020).

As despesas com o pessoal apresentam 616 milhões de euros, na sua maioria referentes à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

2021 2022Execução provisória

Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 4 322,2 4 736,5 9,6 21,4

Despesas com o pessoal 585,9 616,0 5,1 2,8

Aquis ição de bens e serviços 224,4 274,4 22,3 1,2

Juros e outros encargos 138,2 39,6 -71,3 0,2

Transferências correntes 3 126,2 3 524,8 12,7 15,9

Subs ídios 190,0 88,7 -53,3 0,4

Outras despesas correntes 57,4 193,0 236,3 0,9

Despesa de capital 759,0 408,4 -46,2 1,8

Investimento 85,2 141,3 65,8 0,6

Transferências de capi ta l 650,7 251,8 -61,3 1,1

Outras despesas de capi ta l 23,1 15,3 -33,7 0,1

Diferenças de consolidação

Despesa efetiva consolidada 5 081,2 5 144,9 1,3

Ativos Financeiros 6 455,6 16 965,0 162,8 76,5

Passivos Financeiros 760,5 62,1 -91,8 0,3

Diferenças de consolidação de ativos e passivos 677,6

Despesa total consolidada 12 974,9 22 172,0 70,9

Receita total consolidada 13 575,9 24 232,9 78,5

Saldo Orçamental 600,9 2 060,9

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022

Recei tas de Impostos 13 405,8

Recei tas Próprias 8 553,3

Fundos Europeus 66,9

Transferências entre entidades 146,0

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2022

(%)

13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 5.32. Finanças (PO07) — Despesa: dotações específicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

O Programa integra 13 959,7 milhões de euros de dotações específicas, financiadas em 98,2% por receitas de impostos, em que os ativos financeiros têm maior expressão (10 010,2 milhões de euros).

2021 2022

Execução provisória Orçamento

005 - FINANÇAS 9 174,6 13 959,7 52,2

ATIVOS FINANCEIROS 4 945,2 10 010,2 102,4

BONIFICAÇÃO JUROS 34,4 27,3 -20,6

CAPÍTULO 60 OUTRAS 1 088,7 844,8 -22,4

COBRANÇAS COERCIVAS 42,5

ENCARGOS COM PROTOCOLO DE COBRANÇA 26,8 29,5 10,1

SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 205,3 176,7 -13,9

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 186,8 178,8 -4,3

CONTRIBUIÇÕES SOBRE O SETOR BANCÁRIO 186,8 178,8 -4,3

TRANSFERÊNCIAS UE (CAP. 70 DO MINISTÉRIO FINANÇAS) 2 687,4 2 650,0 -1,4

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 5.33. Finanças (PO07) — Despesas excecionais (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Despesas Excecionais 2021

Execução Provisória

2022 Orçamento

Variação %(OE2022 /

Execução 2021)01 - BONIFICAÇAO DE JUROS 34,4 27,3 -20,6

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 2,5 2,5 -0,4

HABITAÇÃO 31,9 24,8 -22,2

02 - SUBSIDIOS E INDEMNIZAÇOES COMPENSATORIAS 205,3 176,7 -13,9

APOIO À FAMÍLIA 126,0 90,0 -28,6

HABITAÇÃO 23,9 25,0 4,7

SUBSÍDIOS AO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO 16,8 16,5 -1,4

TRANSPORTES AÉREOS 14,5 15,5 6,8

TRANSPORTES FERROVIÁRIOS 8,9 11,1 24,7

TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 15,2 18,6 21,9

04 - AMOEDAÇAO 11,2 7,5 -32,8

CUSTOS DE AMOEDAÇAO - MOEDA CORRENTE/MOEDA DE COLEÇÃO 11,2 7,5 -32,8

05 - ATIVOS FINANCEIROS 4 945,2 10 010,2 102,4

AÇÕES E OUTRAS PARTICIPAÇÕES 1 306,9 1 179,1 -9,8

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 1,9 14,2 645,6

DOTAÇÕES DE CAPITAL - CP - 1 815,0 N/A

DOTAÇÕES DE CAPITAL - IP 1 612,7 1 152,7 -28,5

EMPRESTIMOS A CURTO PRAZO 19,6 10,0 -48,9

EMPRESTIMOS A M/L PRAZO 825,0 4 404,6 433,9

EMPRESTIMOS A M/L PRAZO - IFFRU 36,3 363,1 900,1

EMPRESTIMOS A M/L PRAZO - PORTUGAL 2020 50,3 90,0 79,0

EMPRESTIMOS A M/L PRAZO - FUNDO DE RESOLUÇÃO EUROPEU - 852,5 N/A

EXECUÇÃO DE GARANTIAS E EXPROPRIAÇÕES 2,1 129,0 6 023,5

HOSPITAIS 1 090,5 - -100,0

06 - COMISSOES E OUTROS ENCARGOS 1 115,1 863,2 -22,6

ASSUNÇAO DE PASSIVOS E RESPONSABILIDADES 46,0 49,8 8,1

COMISSAO DE GESTAO 0,3 1,4 311,8

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 55,7 45,3 -18,7

DESPESAS DA REPRIVATIZAÇAO DO BPN 2,0 6,0 193,2

ENCARGOS COM PROTOCOLOS DE COBRANÇA 26,8 29,5 10,1

GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS 3,9 9,1 133,2

PROTECÇÃO SOCIAL DE BASE 5,1 4,4 -13,1

TRANSFERÊNCIA GRECIA 10,3 12,2 17,6

TRANSFERÊNCIA TURQUIA 2,1 2,1 -1,5

TRANSFERÊNCIA RAA 1,5 - -100,0

TRANSFERÊNCIA RAM 4,7 12,1 156,1

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 956,5 691,4 -27,7

07 - ADMINISTRAÇAO DO PATRIMONIO DO ESTADO 22,4 49,9 122,5

EDIFÍCIOS 22,4 49,9 122,5

CAPÍTULO 50 - PROJETOS PRR - 1 308,0 N/A

EMPRESTIMOS A M/L PRAZO - PRR - 1 308,0 N/A

Total Geral 6 333,6 12 442,8 96,5

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As despesas excecionais inscritas no Programa 07 — Finanças ascendem a 12 442,8 milhões de euros em 2022, sendo representadas em 80,4% por ativos financeiros, que correspondem a participações do Estado em empresas públicas e a empréstimos concedidos pelo Estado.

Relativamente aos encargos com ativos financeiros, destaca-se o financiamento a empresas do setor empresarial do Estado, com particular relevância para a componente de comissões e outros encargos.

No contexto dos subsídios e indemnizações compensatórias, refira-se os atribuídos no âmbito da prossecução de objetivos de coesão social e territorial através do apoio às famílias, com a atribuição de um subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e da Madeira, e relativos à promoção de políticas de habitação.

No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), está prevista dotação para intervenção nas áreas relevantes nos domínios da recuperação do património imobiliário do Estado para fins habitacionais, capitalização de empresas e resiliência financeira através do Banco Português de Fomento (BPF) e o Programa Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES), no montante de 1308 milhões de euros.

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Quadro 5.34. Finanças (PO07) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

O Programa Finanças inclui 25 medidas, com um total consolidado de 22 172 milhões de euros, das quais se destacam as medidas relativas à cooperação económica externa, defesa nacional, transportes, as funções económicas e as transferências entre Administrações.

Referência ainda para as medidas destinadas à contingência COVID-19 no âmbito do financiamento de equipamentos de proteção individual.

Por último, evidencia-se a medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência, salientando-se a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (eSPap).

Programas e Medidas2022

Orçamento Estrutura 2022

(%) Despesa Efetiva Não Consolidada 5 604,0 100,0

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 1 150,1 20,5

002 - SERV. GERAIS DA A.P. - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 3,0 0,1

003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 48,3 0,9

005 - DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 227,8 4,1

007 - DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS 0,1 0,0

009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 28,7 0,5

015 - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 0,0 0,0

022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS 12,1 0,2

026 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - SEGURANÇA SOCIAL 4,4 0,1

030 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - HABITAÇÃO 64,4 1,1

033 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 0,0 0,0

034 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 0,0 0,0

037 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - DESPORTO, RECREIO E LAZER 0,0 0,0

038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL 16,5 0,3

040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 96,5 1,7

054 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 18,6 0,3

055 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS 11,1 0,2

056 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES AÉREOS 105,5 1,9

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 5,3 0,1

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 769,9 13,7

067 - OUTRAS FUNÇÕES - TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES 2 650,0 47,3

085 - FLORESTAS 0,5 0,0

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO 327,6 5,8

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 0,8 0,0

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 62,8 1,1

Despesa Total Não Consolidada 23 184,5

Di ferenças de consol idação

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada 22 172,0

Despesa Efetiva Consolidada 5 144,9

Por Memória:

Ativos Financeiros 17 265,6

Pass ivos Financeiros 314,9

Consol idação de Operações financeiras 553,4

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Gestão da Dívida Pública

Quadro 5.35. Gestão da Dívida Pública (PO08) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Notas:

O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Não inclui a transferência para o Fundo de Regularização da Dívida Pública.

Fonte: Ministério das Finanças.

O Programa Gestão da Dívida Pública (PO08), com uma despesa total consolidada de 89 978,6 milhões de euros, dispõe de 6285 milhões de euros para suportar encargos com juros da dívida pública em 2022.

5.10. Economia e Mar (PO09)

Políticas e medidas

No contexto do impacto pandemia de COVID-19 e das consequências da invasão militar da Rússia à Ucrânia, a política pública da área governativa da economia e do mar para o ano de 2022 será norteada para a resposta no curto prazo aos desafios suscitados por estes dois choques exógenos (sanitário e conflito armado) e pela recuperação sustentada da economia nacional, articulada na resposta à escala europeia.

2021 2022Execução provisória

Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 6 383,0 6 298,6 -1,3 7,0

Despesas com o pessoal

Aquis ição de bens e serviços 0,1 0,0

Juros e outros encargos 6 381,3 6 285,0 -1,5 7,0

Transferências correntes

Subs ídios

Outras despesas correntes 1,7 13,5 n.r. 0,0

Despesa de capital

Investimento

Transferências de capi ta l

Outras despesas de capi ta l

Diferenças de consolidação

Despesa efetiva consolidada 6 383,0 6 298,6 -1,3

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros 49 865,8 83 680,0 67,8 93,0

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa total consolidada 56 248,9 89 978,6 60,0

Receita total consolidada 57 222,8 90 281,6 57,8

Saldo Orçamental 973,9 303,0

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022

Recei tas de Impostos 89 950,0

Recei tas Próprias 28,6

Fundos Europeus

Transferências entre entidades

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2022

(%)

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Perante o sucesso alcançado pelas múltiplas medidas de apoio à economia e à manutenção dos postos de trabalho, designadamente no que diz respeito à preservação da capacidade produtiva instalada e à elevada robustez demonstrada pelo mercado laboral, as políticas públicas na dimensão económica focar-se-ão não só no apoio à retoma da atividade económica e reparação dos danos provocados no tecido socioeconómico, como também no estímulo ao investimento produtivo e transformador, orientado pelos desafios atuais e futuros, criando condições para as empresas capitalizarem na recuperação económica global, melhorando a sua posição financeira e incrementando a sua competitividade internacional.

O conflito na Ucrânia gerou, do ponto de vista económico, um novo choque com forte impacto na oferta, tanto em termos de abastecimento/quantidade de matérias-primas (energéticas, agroalimentares, minerais e intermédias), como do preço das mesmas nos mercados internacionais, com consequência no aumento dos custos de produção e na forte volatilidade dos preços. A pressão inflacionista impacta, do lado da procura, no poder de compra das famílias. Este contexto é agravado pela incerteza quanto à duração e escala do conflito.

Se, estruturalmente, o conflito na Ucrânia evidencia a importância da resiliência da economia, acelerando a transição climática (diversificando fornecedores de energia, apostando na sustentabilidade do energy mix e na eficiência energética) e a transição digital (segurança dos dados, estratégias das empresas), através dos investimentos e das reformas em curso do PRR, é necessário responder no curto prazo, mitigando os impactos económicos, com medidas de emergência e temporárias. Ao conjunto de medidas à escala comunitária (aquisição conjunta de bens, diversificação de fornecedores, aposta nas interconexões e mecanismos temporários de formação do preço da energia), o Governo prosseguirá medidas assentes em três prioridades estratégicas: assegurar o aprovisionamento de bens essenciais, especialmente energéticos e alimentares; apoiar as empresas mais afetadas pelo aumento dos custos energéticos e bens intermédios; apoiar os consumidores, particularmente os mais vulneráveis, perante a subida dos preços.

A dimensão histórica do financiamento europeu disponível, como parte integrante de uma resposta comum e coordenada à pandemia de COVID-19, coloca a capacidade de execução como um dos principais desafios para a fase de recuperação económica. Regida pelas prioridades transversais da resiliência económica, transição climática e transição digital, a política pública centrar-se-á na necessária adaptação estrutural da economia, preparando-a para o alcance de um crescimento económico sustentado e sustentável durante os próximos anos. Neste âmbito, o Governo encara a atual conjuntura como uma oportunidade única para, de forma fundamental, intensificar o processo de evolução para uma economia e uma sociedade mais qualificadas, com bens e serviços de maior valor acrescentado, incentivando uma política de aumento de produtividade e de incorporação do conhecimento na atividade produtiva.

A dimensão de articulação europeia da resposta ao conflito na Ucrânia — assente na autonomia estratégica nos domínios energético, industrial e digital – proporcionará a suspensão temporária das normas da concorrência em matéria de ajudas de Estado (State Aid Temporary Framework), essencial para permitir a Portugal apoiar diretamente os custos de produção das empresas industriais, e em particular aquelas que são fortemente consumidoras de energia. Outra dimensão essencial é a autorização para a redução temporária do IVA sobre os produtos energéticos, de forma a permitir uma redução transversal do custo efetivo para os consumidores da energia. No que se refere aos consumidores mais vulneráveis prosseguirão os apoios, nomeadamente de subsidiação do gás de botija.

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Continuará a ser visada a procura interna, através da expansão do investimento pela mobilização de recursos nacionais e estrangeiros, e o aumento da procura externa, por via do crescimento das exportações e da internacionalização das empresas portuguesas. Para servir estas duas dimensões, será reforçada a aposta na capitalização das empresas, na reindustrialização inovadora e hipocarbónica, no empreendedorismo, na digitalização do tecido económico-social, nos incentivos à inovação empresarial, na modernização, simplificação e interoperabilidade dos procedimentos e na redução dos custos de contexto para as empresas a operar em Portugal.

O mar é espaço de união, de coesão nacional e, dada a posição central que Portugal ocupa no Atlântico, de intervenção portuguesa num mundo em mudança, onde a adaptação à mudança climática e a transição energética serão determinantes.

O Programa Orçamental da Economia, reforçado com a vertente do Mar, inclui medidas de política associadas à proteção, ao planeamento e ordenamento do espaço marítimo, à exploração dos recursos do mar e à sua gestão e controlo, visando o desenvolvimento de uma economia sustentável, de forma integrada.

Para além de outras medidas de investimento no domínio do mar desenvolvidas a coberto deste Programa Orçamental, a salvaguarda de pessoas e bens, nas atividades desenvolvidas no mar, e em todo o território nacional, é assegurada por medidas do Programa, seja através da melhoria das condições de acesso aos portos ou fornecendo a informação necessária à proteção civil, às diferentes entidades públicas e à população em geral sobre os eventos meteorológicos que os afetam.

A estratégia do Governo para o mar integra as orientações internacionais para um desenvolvimento sustentável numa lógica integrada e inclusiva, baseada no conhecimento científico e na promoção da inovação, assim como a necessidade de conservação dos espaços marítimos tendo em conta a utilização sustentável dos seus recursos vivos e não vivos e de preservação do ambiente marinho.

Como corolário, será reforçada a imagem de Portugal como destino de excelência de investimento tecnológico, de alto valor acrescentado e de criação de postos de trabalho qualificados, fomentando-se igualmente a consolidação da marca Portugal e a qualificação da vasta oferta turística. Neste contexto, será imprescindível seguir políticas de capacitação tecnológica que visem os principais agentes da economia portuguesa.

Financiamento, capitalização empresarial e dinamização do mercado de capitais

A duração da pandemia de COVID-19, a sua acentuada intensidade na redução da atividade económica e a transversalidade do seu impacto de pressão económico-financeira sobre o tecido empresarial exacerbaram desafios já existentes na economia nacional. Registou-se um agravamento da alavancagem e consequente redução da autonomia financeira das empresas, um acréscimo de incerteza e um forte abrandamento do ritmo da retoma económica, requerendo uma intervenção pública mais abrangente e multifacetada. Simultaneamente, a recessão económica evidenciou também a falha de mercado inerente a opções de financiamento e capitalização empresarial.

Neste contexto, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) prevê várias medidas que se enquadram num amplo domínio de política pública, que engloba principalmente o acesso a financiamento em condições competitivas no panorama europeu, a capitalização empresarial e a dinamização do mercado de capitais, tendo como objetivo último o aumento da resiliência financeira do tecido económico nacional.

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Os próximos anos são fundamentais para que o Banco Português de Fomento (BPF) se afirme como um verdadeiro banco promocional, tanto a nível nacional como internacional. A sua ação será orientada para os dois pilares prioritários: i) expandir a atual oferta através do desenvolvimento de novos produtos que permitam responder às falhas de mercado identificadas (por exemplo, em determinados segmentos ou maturidades) numa lógica de complementaridade com instituições e investidores privados, e não em concorrência direta com as mesmas; e ii) construir novas competências que permitam afirmar a credibilidade do BPF enquanto agente fundamental na economia, em particular como parceiro das empresas portuguesas.

Para endereçar o problema de subcapitalização estrutural do tecido empresarial português, ampliado pela pandemia, foi criado, conforme estipulado no PRR, um Fundo de Capitalização e Resiliência (FCR), que promoverá o continuado esforço de capitalização e o acesso de empresas não-financeiras a soluções de capital, com particular ênfase para o necessário reforço de solvabilidade para benefício do período de recuperação e relançamento da economia. Pela flexibilidade da sua forma de atuação — investimento público, concessão de garantias, coinvestimento, fundo de fundos — e pela multiplicidade de instrumentos financeiros de capital e quase-capital que utilizará, o FCR contribuirá significativamente para a dinamização do mercado de capitais, materializando, em linha com o espírito pretendido pela Comissão Europeia, a promoção pública do investimento privado e da capitalização.

Ainda neste âmbito, e representando uma inequívoca convicção na sua indispensabilidade para a economia portuguesa, o PRR prevê igualmente o aumento de capital do BPF, dotando-o da capacidade financeira para o pleno desenvolvimento da parceria nacional de implementação do programa InvestEU. Neste papel, através da concessão de garantias, o BPF mobilizará o setor privado, alavancando investimentos em áreas estratégicas para Portugal e para a União Europeia, designadamente: (i) infraestruturas sustentáveis; (ii) investigação, inovação e digitalização; (iii) investimento social e competências; e (iv) pequenas e médias empresas (PME).

Investimento e inovação na indústria

O surgimento da pandemia de COVID-19, num período em que os desenvolvimentos internacionais desafiam a liderança europeia ao nível industrial, conjugado com a estratégia definida pelo Governo para aumentar a competitividade e criar mais e melhor emprego, tornou a reindustrialização da economia portuguesa um objetivo central na agenda para a próxima década.

A este objetivo acrescem as consequências das perturbações nas cadeias logísticas internacionais, no acesso a determinadas matérias primas e a recente invasão da Ucrânia pela Rússia, que reforçaram a urgência de acelerar o processo de descarbonização da indústria, reduzir a dependência de combustíveis fósseis, aumentar a autonomia europeia ao nível energético e diminuir a vulnerabilidade das economias europeias perante choques exógenos.

Assim, de forma a recuperar a economia e dar resposta às exigências impostas pelos processos de transição digital e climática, será prosseguido um processo de transformação estrutural, que passará pelo aumento da preponderância da indústria transformadora na economia, particularmente direcionado para as PME enquanto elemento central do tecido empresarial português.

Com foco no investimento privado, nas competências e na inovação, a estratégia de aposta na progressão nas cadeias de valor e no fabrico de produtos com maior incorporação tecnológica

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permitirá criar uma indústria mais moderna, aumentar o perfil de especialização das empresas nacionais e o seu potencial exportador.

Para tal, o PRR definiu um conjunto de investimentos e reformas que serão concretizados para reforçar a competitividade e o potencial produtivo português e dar um novo impulso à recuperação económica. Com este fim, serão desenvolvidas ações focadas na especialização produtiva, na capacitação do sistema científico, na difusão do conhecimento pelo tecido empresarial, na consolidação da rede de instituições de interface, bem como na correção de problemas associados à solvência e ao acesso a financiamento pelas empresas, com instrumentos adequados às necessidades específicas da indústria.

As Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial e as Agendas Verdes para a Inovação Empresarial, integradas na dimensão Resiliência do PRR, irão consolidar e expandir a ligação sinérgica e de progresso entre a indústria e o sistema científico e tecnológico em Portugal, contribuindo para o reforço da resiliência económica e social, para atenuar o impacto económico da crise e para promover uma maior coesão. As agendas verdes permitirão ainda fomentar a economia circular e alavancar o desenvolvimento de novas soluções em prol da sustentabilidade ambiental, complementando o esforço centrado na descarbonização da atividade industrial.

Os investimentos para a Descarbonização da indústria, integrados na dimensão Transição Climática do PRR, irão ainda promover e apoiar financeiramente a indústria nacional no plano ambiental, através da adoção de processos e tecnologias de baixo carbono, novas medidas de eficiência energética e identificação de soluções tecnológicas eficazes, bem como a promoção da incorporação de hidrogénio e de gases renováveis nos processos produtivos.

Também neste âmbito, de forma a garantir o sucesso das referidas agendas mobilizadoras, através da Missão Interface — renovação da rede de suporte C&T e orientação para o tecido produtivo —, apostar-se-á na capacitação do sistema científico e tecnológico nacional e no consequente reforço da sua articulação com a indústria, para assegurar uma eficaz transferência de tecnologia e de conhecimento.

Em resultado das medidas lançadas no atual contexto pandémico, que tiveram como principal orientação a preservação das empresas e do emprego, para manter a capacidade produtiva para sustentar a retoma, o ano de 2022, através da dotação do Next Generation EU, dos fundos disponíveis do Portugal 2020 e do novo quadro comunitário, será marcado pela recuperação económica e pela aposta na execução de projetos verdadeiramente transformadores, que expandirão as fronteiras do conhecimento.

Será dada continuidade à política de clusters, com o apoio e acompanhamento necessário para garantir a concretização das medidas previstas nos pactos setoriais para a competitividade e internacionalização, avaliando e revendo os mesmos à luz dos novos desenvolvimentos.

Será também promovida a adoção e uma maior disseminação de tecnologias digitais pelas empresas, nomeadamente através dos polos de inovação digital, criando condições para que as entidades, quer individualmente quer de forma colaborativa, tenham acesso a competências de formação digital e apoios adequados às suas necessidades.

Por fim, consciente dos exigentes desafios que emergem da atual conjuntura sobre os mais diversos setores de atividade, o Governo continuará a acompanhar atentamente a evolução da atividade económica e a trabalhar em permanência no apoio às empresas e aos trabalhadores.

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Turismo

Após vários anos com crescimentos acima da média da economia nacional, o setor do turismo foi um dos mais afetados pela pandemia de COVID-19, tanto nacional quanto internacionalmente.

Com efeito, os níveis de crescimento registados até 2019, ano recorde de resultados na generalidade dos indicadores turísticos, foram seriamente comprometidos com a crise gerada pela eclosão da pandemia de COVID-19, com fortes implicações na mobilidade dos turistas um pouco por todo o mundo, a par das incertezas quanto à sua evolução e quanto ao processo e condições de retoma da atividade.

Em 2020, a procura turística global em Portugal regrediu 63,2%, com particular ênfase na quebra da procura externa (-75,1%), que representava cerca de 70% das dormidas em Portugal e que constitui um alicerce fundamental no equilíbrio das contas externas portuguesas. O mercado nacional registou uma quebra bastante inferior, na ordem dos 35,6%, mas, ainda assim, foi insuficiente para conter a crise no setor do turismo. Disso mesmo se ressentiram os resultados operacionais das empresas deste setor, com uma perda de 2,8 mil milhões de euros nos proveitos globais da hotelaria e de mais de 8,2 mil milhões de euros nos gastos dos turistas estrangeiros em território nacional. No ano de 2021, verificou-se uma melhoria face a 2020, porém, ainda a níveis muito inferiores aos observados em 2019.

Sendo o turismo, reconhecidamente, um setor prioritário para a estratégia de desenvolvimento do País, com um forte impacto na economia nacional, designadamente ao nível da geração de riqueza e emprego, e tendo em consideração o significativo contributo desta atividade para o equilíbrio da balança de transações correntes, que pode e deve ainda ser ampliado, o Governo aprovou o Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro38, sustentado em quatro pilares estratégicos — Apoiar Empresas, Fomentar Segurança, Gerar Negócio e Construir o Futuro.

O plano, iniciado em 2021, corporiza o quadro estratégico de apoio à recuperação do setor do turismo, cujas medidas respondem, por um lado, às necessidades imediatas de (re)equilíbrio financeiro das suas empresas e, por outro, à criação de condições que lhes permitam enfrentar os grandes desafios que se colocam, de forma a posicioná-las num patamar superior de criação de valor, tendo sempre presente a superação das metas definidas na Estratégia Turismo 2027 e o desígnio de tornar Portugal um dos destinos mais sustentáveis e competitivos do mundo.

A prioridade para 2022 é, assim, definida pela consolidação das medidas de curto prazo já iniciadas, apoiando a manutenção da capacidade competitiva das empresas do turismo e da oferta turística, e pelo foco na execução das medidas mais estruturantes, que, a médio prazo, permitirão o aumento expressivo do contributo do setor para o crescimento do PIB e para uma distribuição mais justa da riqueza, contribuindo para que Portugal recupere e reforce a sua competitividade em termos internacionais.

Repor a confiança dos consumidores e das empresas, seriamente afetada pela pandemia, e criar condições que permitam gerar negócio são condições necessárias para a retoma do setor e para voltar rapidamente aos níveis normais de atividade.

No pilar Apoiar as Empresas, procura-se preservar o potencial produtivo e o emprego no setor, dando-se continuidade às medidas de apoio financeiro através de instrumentos flexíveis e

38 Resolução do Conselho de Ministros nº 76/2021, publicada em Diário da República a 16 de junho.

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adaptados às exigências do momento, envolvendo soluções de capitalização empresarial, a par do apoio no processo de consolidação das suas estratégias operacionais.

O objetivo do segundo pilar, Fomentar a Segurança, consiste na promoção da contínua adaptação da atividade das empresas do setor e dos seus colaboradores face aos desafios que se colocam no novo contexto de desenvolvimento do negócio, que, por sua vez, é determinante no incentivo à adoção pelos consumidores — turistas e residentes — de comportamentos seguros, contribuindo de forma eficaz para o bem-estar e para a melhoria da sua qualidade de vida. Destacam-se medidas como o Programa Adaptar 2.0 (em parte já concretizado) e a valorização do Selo Clean & Safe, uma boa prática internacionalmente reconhecida, assim como o alargamento do Certificado Digital COVID-19 a novas áreas e utilizações.

Focado no estímulo da procura turística, o pilar Gerar Negócio envolve, entre outras iniciativas, o lançamento de campanhas de promoção dirigidas ao mercado internacional e ao mercado interno, este fundamental no processo de retoma, o reforço da oferta comercial de produtos diferenciados, capazes de atrair novos mercados, de maior valor acrescentado, o apoio ao esforço de posicionamento das empresas nos mercados, bem como o desenvolvimento de novas plataformas de negócio.

Por fim, o desígnio de afirmar Portugal como um dos destinos mais competitivos e sustentáveis do mundo, previsto na Estratégia Turismo 2027, é agora mais importante do que nunca, face aos desafios que o setor enfrenta, assumindo o pilar Construir o Futuro o objetivo estratégico de promover uma verdadeira transformação do setor do turismo, posicionando-o num patamar superior de desenvolvimento, mais sustentável, mais responsável e inclusivo e capaz de gerar mais valor acrescentado.

Este contexto de transformação exige a aposta decisiva na inovação nas empresas e nos destinos turísticos, estando previstas medidas orientadas para a aceleração do processo de transformação digital do setor, para o incentivo à qualificação da oferta existente, à criação de novos negócios turísticos e novos modelos de negócio e para o fortalecimento da atividade do NEST — Centro de Inovação do Turismo, enquanto Digital Innovation Hub e veículo fundamental para sustentar, fomentar e disseminar a inovação por todo o setor.

Alinhada com os objetivos estratégicos definidos, mas igualmente com as prioridades de política pública para 2030, a aposta na promoção da sustentabilidade das empresas e dos destinos turísticos é concretizada por um conjunto de medidas, das quais o ambicioso Plano Turismo + Sustentável lançado pelo Governo é o eixo principal. Tem como objetivos acelerar a adoção de práticas de sustentabilidade por parte das empresas do setor e valorizar a oferta turística, estimulando quer projetos inovadores em regiões com menor densidade turística, novas formas de mobilidade e acessibilidade no destino, tornando-o mais inclusivo, quer acelerar o processo de incorporação dos indicadores Environmental, Social and Corporate Governance (ESG) nas respetivas organizações, desafiando as empresas a, ativamente, reequacionarem as suas práticas ambientais, sociais e de governança.

A sustentar este exigente processo de transformação, urge garantir, o reforço do conhecimento e qualificação do tecido empresarial, por um lado, com desenvolvimento de diversos programas de capacitação dos seus recursos humanos nas suas várias funções, incluindo a gestão de topo, bem como o empreendedorismo, e, por outro, a aposta em instrumentos de market intelligence que suportem e orientem as decisões, prioridades e capacidade de concretizar esta transformação.

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Por último, a este nível de ambição há que corresponder um consistente quadro de financiamento às empresas, adequando-o às necessidades do setor e suportando os processos de transformação fundamentais, como o incentivo à diversificação das fontes de financiamento, nomeadamente com recurso ao mercado de capitais, a criação de condições de apoio à internacionalização das empresas ou a processos de cooperação empresarial, que permitam ganhos de escala e de complementaridade de negócios, bem como apoiando investimentos que, alinhados com a estratégia definida, gerem maior valor acrescentado, nomeadamente através do Programa Transformar, já iniciado.

Comércio e serviços

Pretende-se que 2022 seja um ano de contínua recuperação dos setores do comércio e serviços, os quais representam uma fração muito relevante das empresas e do emprego, bem como do volume de negócios e do valor acrescentado a nível nacional. A política pública para estes setores terá, pois, que estar orientada para a criação das condições adequadas, quer para ajudar a responder aos desafios da presente conjuntura, quer para garantir a uma melhoria crescente da competitividade dos operadores económicos. Esta política pública terá que atentar ainda ao facto de o sector do comércio e serviços evidenciar uma dualidade de níveis de desenvolvimento estratégico, entre um negócio de sobrevivência e familiar e os modelos de negócio de grandes empresas fortemente competitivos, inovadores e inseridos em cadeias nacionais e internacionais de comércio por grosso e a retalho, integrando frequentemente produção e logística.

Os setores do comércio e serviços necessitam de uma agenda mobilizadora, com potencial de arrastamento no setor público e privado, cujas ações terão que estar integradas com os objetivos do Plano de Recuperação e Resiliência e da Estratégia Portugal 2030, assegurando-se, por essa via, uma estratégia nacional concertada para a retoma e para o crescimento sustentado destas áreas económicas. Esse plano terá que privilegiar lógicas de integração em redes intersectoriais, que se destinem a potenciar a criação de elementos distintivos perante uma concorrência internacional cada vez mais agressiva e que apostem em argumentos de qualidade e diferenciação do serviço, advindos da inovação regular de processos e métodos organizacionais e de distribuição, e focados nos vetores da resiliência, da transição verde e da transição digital.

O plano terá de ser concretizado por ações que ajudem a debelar os constrangimentos decorrentes da situação epidemiológica e por ações que, a curto, médio e longo prazo, permitirão transformar os setores do comércio e serviços e posicioná-los num patamar superior de criação de valor, contribuindo de forma expressiva para o crescimento do PIB e para uma distribuição mais justa da riqueza.

Especificamente, e no âmbito da criação de condições favoráveis ao desenvolvimento e incremento da competitividade das empresas, proceder-se-á a uma revisão dos regimes jurídicos que foram objeto de avaliação, designadamente o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

De igual modo, pretende-se avaliar o novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, regime que consubstanciou, não só uma reforma estrutural com uma simplificação relevante de procedimentos, mas também, uma maior proporcionalidade das coimas e sanções acessórias aplicáveis, reconhecendo a sua especificidade e autonomia face aos demais ilícitos contraordenacionais.

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Em prol de maiores níveis de informação e de harmonização/integração de organismos fiscalizadores, serão desenvolvidos guias interativos de apoio à implementação e interpretação dos regimes aplicáveis, a construir a partir, também, das fichas técnicas de fiscalização normalizadas que foram elaboradas oportunamente para um conjunto de áreas de atividade económica.

Foram já dados passos muito significativos para a concretização do Mapa do Comércio, Serviços e Restauração, uma medida importante para a caraterização e acompanhamento do setor, enquanto instrumento de apoio à definição de políticas públicas e à tomada de decisões de investimento pelos operadores económicos, e que o Governo pretende ver concretizada em 2022. Por outro lado, tendo sido dinamizado, com sucesso, o Programa Comércio com História, o Governo irá agora desenvolver novas medidas destinadas a promover estes estabelecimentos e o inventário nacional, quer através de ações de divulgação quer por intermédio de discriminações positivas que melhor correspondam ao objetivo de preservar e projetar estes operadores.

A valorização da produção nacional continuará a merecer toda a atenção por parte do Governo. Nesse âmbito, o Programa Portugal Sou Eu preservará a sua afirmação enquanto instrumento relevante para cumprimento desse desígnio. Ainda no que diz respeito à marcação de produtos, será dado destaque à promoção do Rótulo Ecológico da União Europeia junto dos operadores económicos.

A valorização da singularidade nacional das atividades de comércio e serviços será potenciada a diversos níveis, incluindo no que se refere ao comércio não sedentário, através do lançamento de um processo de inventariação das feiras e mercados nacionais e dos seus fatores distintivos em termos históricos e socioculturais, associado às particularidades do território em que se inserem. Será ainda atribuída prioridade, nas medidas a adotar, à valorização das atividades económicas nos territórios do interior e ao comércio transfronteiriço. Serão ainda potenciadas sinergias entre os setores do comércio e do turismo, através da dinamização de um programa específico que promova o país como destino de compras, o que incluirá, designadamente, a criação de roteiros quepromovam e divulguem os pontos de venda mais emblemáticos, incluindo os estabelecimentos decomércio com história.

Será promovida uma maior internacionalização dos produtos e serviços nacionais, através de uma plataforma «Comércio no Mundo», que reúna, localize e confira projeção e notoriedade a marcas, estabelecimentos comerciais ou de serviços portugueses localizados noutros países

Por fim, procurar-se-á, com recurso ao PRR, dar um novo impulso digital às empresas do setor do comércio e serviços. No vetor da digitalização, serão dinamizadas estruturas de promoção da transição digital, as quais procurarão, em proximidade, levar a cabo um processo de acompanhamento sustentado dos operadores económicos, sensibilizando-os e aconselhando-os quanto às soluções disponíveis e, adicionalmente, fomentando dinâmicas de urbanismo comercial.

De facto, a componente Empresas 4.0, integrada na dimensão da Transição Digital, afigurar-se-á muito relevante em 2022, ajudando a reforçar a digitalização das empresas, ora através da adoção tecnológica por parte dos operadores económicos e pela digitalização dos seus modelos de negócio, incluindo a promoção do comércio em linha e da integração digital das cadeias de abastecimento e escoamento, ora através da sensibilização e capacitação dos trabalhadores e empresários.

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Consumidor

As políticas públicas no domínio da proteção e defesa dos direitos dos consumidores continuarão a assumir um papel primordial na ação do Governo. As oportunidades e os desafios carreados pelas alterações nos padrões de consumo também decorrentes da situação pandémica dos últimos dois anos tornam cada vez mais importante a promoção de iniciativas que visem capacitar os consumidores, reforçar a sua resiliência e assegurar uma melhor proteção dos seus interesses económicos, concedendo particular atenção aos consumidores mais vulneráveis.

No que diz respeito às pessoas com vulnerabilidades financeiras, foi aprovado o Decreto-Lei nº 70-B/2021, de 6 de agosto, que veio estabelecer medidas de proteção adicionais para os clientes bancários abrangidos pelas moratórias bancárias, reforçar o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito e revitalizar a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários. Com efeito, o Governo aposta no apoio a projetos prosseguidos pelas entidades que integram a Rede de Apoio ao Consumidor Endividado39 e que visem o apoio, o aconselhamento e o acompanhamento dos consumidores em situação de endividamento.

O reforço dos direitos dos consumidores, designadamente, o direito à proteção dos interesses económicos e o direito à justiça acessível e pronta, continuará a merecer particular atenção através da aprovação de medidas legislativas que visem contribuir para circulação de contratos de consumo que respeitem o direito do consumidor e o Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, para o exercício do direito de ação e de reparação nos tribunais em caso de violação dos direitos coletivos dos consumidores.

Ainda no contexto do direito à justiça acessível e pronta dos consumidores, o Governo continuará a fomentar a resolução extrajudicial de litígios de consumo com a valorização e o alargamento dos respetivos mecanismos a outros setores, promovendo o seu funcionamento online, de modo a tornar a rede mais eficaz e mais próxima das necessidades dos consumidores e a sua maior visibilidade junto dos consumidores e das empresas

A fiscalização do cumprimento da legislação, que teve um reforço muito significativo durante a pandemia, continuará fortalecida, nas diversas vertentes de salvaguarda da saúde pública, da segurança alimentar, da segurança de produtos e da sã e leal concorrência entre operadores, potenciando as dimensões da sustentabilidade e da digitalização, eixos que continuarão a guiar a formulação de políticas públicas.

Assim, considerando a modernização de instrumentos já existentes e que assumem um papel importante na fiscalização, como é o caso do Livro de Reclamações, nos seus formatos físico e eletrónico, este continuará a merecer a atenção do Governo enquanto instrumento crucial da política pública de defesa do consumidor, sendo reforçada a sua divulgação junto dos consumidores, num trabalho conjunto com a Direção-Geral do Consumidor e as entidades competentes.

Num mundo globalizado, em que as compras online ultrapassam as fronteiras, reforçar-se-á a cooperação com os parceiros europeus e internacionais, através da participação em ações coordenadas, designadamente no, controlo e fiscalização do mercado. Revela-se fundamental reforçar a cooperação entre as entidades competentes de fiscalização, nos vários níveis de

39 Rede extrajudicial de apoio a clientes bancários.

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intervenção, potenciando sinergias e adequando intervenções, recorrendo para tal ao mecanismo de memorandos de entendimento ou protocolos que facilitem a troca e partilha de informação.

Em 2022, manter-se-á elevada a ambição nos domínios da modernização e da simplificação, em particular com projetos que facilitem a interação dos consumidores quando do exercício dos seus direitos, sem esquecer o reforço das ações de informação, sensibilização e capacitação, designadamente, atrvés das campanhas de empoderamento e da disponibilização de linhas de atendimento vocacionadas para os consumidores. Deste modo, promover-se-á a acessibilidade ao sistema de defesa do consumidor, alargando os canais de entrada, designadamente com recurso às ferramentas digitais. Por seu turno, a aposta na utilização de ferramentas de inteligência artificial aplicadas à realidade da defesa do consumidor, nos domínios da segurança alimentar e económica, continuará a afigurar-se prioritária, explorando-se também sinergias no contexto do Mapa do Comércio, Serviços e Restauração.

Por fim, no plano da União Europeia, o Governo continuará empenhado no desenvolvimento da Nova Agenda do Consumidor, particularmente no que diz respeito ao acompanhamento do processo de negociação de diretivas europeias, visando alcançar o mais elevado nível de proteção dos consumidores e contribuindo para o desígnio das transições ecológica e digital.

Mar

A Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 (ENM 2021-2030), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 68/2021, de 4 de junho, é o instrumento de política pública que orientará a ação governativa relativa ao mar na concretização dos objetivos e medidas definidos. A nova estratégia alinha-se com os objetivos da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável promovida pela ONU e com as orientações e medidas do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia para a Biodiversidade da União Europeia 2030, estando estabelecidos dez objetivos específicos para a década e 13 áreas de intervenção prioritária.

Para garantir a implementação da ENM 2021-2030 serão estabelecidas redes de cooperação funcional, que apoiarão a respetiva monitorização e a avaliação, e reforçar-se-á o acompanhamento e a monitorização da política do mar, nomeadamente através de indicadores e estatísticas na área do mar, mediante o desenvolvimento da Plataforma SEAMInd, que permitirá monitorizar os resultados da ENM nas vertentes económica, social e ambiental, incluindo no que se refere à aplicação de fundos públicos na área do mar, através da articulação com o ITI Mar.

Dando resposta às áreas de intervenção prioritária da ENM 2021-2030, destacam-se as seguintes medidas:

No que concerne à promoção da ciência e inovação deve-se:

Prosseguir a interação com a Comissão de Limites da Plataforma Continental da ONU para o desenvolvimento do projeto de extensão da plataforma continental portuguesa;

Apoiar a realização de projetos de investigação e desenvolvimento, bem como a prospeção de recursos naturais marinhos, nomeadamente através de cruzeiros científicos no quadro do processo de extensão da plataforma continental;

Participar em projetos de investigação e/ou desenvolvimento tecnológico para o conhecimento do mar profundo;

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Mapear e avaliar os recursos marinhos não vivos, nomeadamente através de campanhas de cruzeiros científicos articulados com o processo de extensão da plataforma continental;

Desenvolver a rede de Port Tech Clusters nos portos comerciais e de pesca como plataformas de aceleração tecnológica das novas indústrias marítimas. Esta ação irá contribuir para a promoção e reforço do cluster do mar e das parcerias entre agentes públicos, privados e universidades, garantindo condições para a atração e retenção de talento, investimento e internacionalização nas áreas da economia azul. Estas medidas, previstas na ENM 2021-2030, serão implementadas nomeadamente através do investimento no Hub Azul, previsto no Plano de Recuperação e Resiliência;

Aprofundar o relacionamento com a indústria, as universidades e os centros de investigação para reforçar os clusters empresariais da economia do mar existentes e identificar novas oportunidades na economia azul;

Apoiar negócios e projetos sustentáveis e inovadores na área do mar e fomentar a I&D em rede;

Promover iniciativas de desenvolvimento científico e tecnológico para a observação da atmosfera, da coluna de água e do mar profundo, numa perspetiva integrada dos processos atmosféricos, oceânicos, geológicos e biogeofísicos, em cooperação com a comunidade científica, as empresas e as organizações não-governamentais (ONG), visando a partilha aberta de dados. Em particular, iniciar a operação da rede europeia de observação do fundo do mar e da coluna de água (EMSO);

Aprofundar as parcerias internacionais para a partilha de conhecimento e concretização de projetos nos domínios científicos e empresariais, fortalecendo a participação nacional na Rede de Observação da Terra, com foco crescente nos espaços marinhos sob jurisdição ou soberania nacional, e alargando o papel internacional da comunidade científica de língua portuguesa;

Melhorar a capacidade de previsão da evolução do estado do oceano em todas as suas componentes, sujeito à ação da mudança climática, e da sua influência nas ilhas atlânticas e na economia e segurança das populações costeiras;

Avaliar a instalação do Observatório do Atlântico, promovendo o aprofundamento da monitorização e investigação dos principais processos físicos, químicos e biológicos que determinam a dinâmica da bacia do Atlântico, em coordenação com o AIR Centre;

Continuar a implementação do Fundo Azul e alargar a sua área de ação para a implementação do Hub Azul previsto no Plano de Recuperação e Resiliência;

Promover a desmaterialização da submissão de pedidos de pagamento à Direção-Geral de Política do Mar (DGPM) por parte dos beneficiários de fundos através da Plataforma FinMar, que, para além desta possibilidade, incorpora funcionalidades de reporting e payment request (FInMar).

A promoção da educação, formação, cultura e literacia do oceano consubstanciar-se-à em ações com o objectivo de:

Divulgar a importância da extensão da plataforma continental de Portugal para a sociedade;

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Dinamizar o Programa Escola Azul e a sua internacionalização, como exemplo de boas práticas no âmbito da promoção da literacia do oceano;

Articular a realização de ações inovadoras de investigação no mar com a formação profissional de graduados da Escola Náutica (ENIDH);

Concluir as comemorações do V Centenário da Primeira Circum-navegação (2019-2022), de modo a consolidar o legado de Fernão de Magalhães e a preservação da memória e do património histórico deste navegador português (Resolução do Conselho de Ministros nº 52/2018, de 4 de maio);

Coorganizar com o Quénia a Conferência dos Oceanos das Nações Unidas 2022;

Participar e promover a área do mar na Temporada Cruzada Portugal-França 2022;

Coorganizar com o grupo The Economist a Conferência World Ocean Summit.

Para incrementar a biodiversidade e áreas marinhas protegidas prevê-se:

Desenvolver a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas, elaborar os respetivos planos de gestão e implementar um sistema para a sua monitorização e vigilância, assegurando o compromisso político de classificar cerca de 30% da área marítima sob jurisdição nacional até 2030;

Implementar as Estratégias Marinhas, através da execução dos respetivos programas de monitorização e de medidas, assegurando que, até 2030, o espaço marítimo sob soberania e/ou jurisdição nacional é avaliado em Bom Estado Ambiental;

Promover um programa científico de monitorização e caraterização regular do ambiente marinho, em linha com a Diretiva-Quadro de Estratégia Marinha.

Fortalecer a bioeconomia e a biotecnologia azul constitui um domínio onde se prevê:

Dar continuidade à Implementação do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional e promover Planos de Afetação que contribuam para a prossecução dos objetivos de descarbonização da economia e proteção do litoral;

Promover a biotecnologia azul sustentável e biorrefinarias azuis, permitindo o desenvolvimento de novos produtos alimentares do mar e a criação de unidades fabris que aproveitem os subprodutos resultantes das atividades marítimas;

Cooperar com o setor económico em processos de inovação, visando novos princípios ativos e novos produtos da bioeconomia;

Apoiar e dinamizar o setor empresarial da economia azul, através de apoio ao emprego azul altamente qualificado (Voucher Emprego Azul);

Dinamizar ações de promoção de investimento, através do Gabinete Empreendedor Mar da Direção-Geral de Política do Mar, mediante o apoio à identificação de oportunidades de financiamento para projetos relacionados com o mar;

Avaliar a aplicação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento na concretização dos objetivos da ENM 2013-2020, através do Portugal 2020;

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Dinamizar o Portugal Blue, através da parceria entre o Fundo Azul e o Banco Português de Fomento, tendo em vista captar 25 milhões de euros do BlueInvest Fund do Fundo Europeu de Investimento (FEI) para Portugal;

Promover modelos de negócio baseados na recolha de lixo marinho e na sua economia;

Dar continuidade à implementação do Programa Crescimento Azul EEA Grants 2014-2021.

Promover a robótica e tecnologias digitais traduzir-se-à em ações para:

Otimizar a operacionalidade do ROV Luso (veículo submarino de operação remota), nomeadamente quanto às necessidades que decorrem do projeto de extensão da plataforma continental;

Desenvolver o cluster OEIRAS-MAR, com concentração de recursos de investigação em tecnologia e robótica submarina de unidades de investigação da Área Metropolitana de Lisboa;

Dar continuidade à transformação digital do mar, através da utilização do Balcão Eletrónico do Mar (BMar) e do Sistema Nacional de Embarcações Marítimas (SNEM), ampliando a desmaterialização de procedimentos no acesso às atividades no mar, designadamente:

a) Do processo de ensino, certificação e relação com os marítimos, com a introdução deuma nova geração de certificados de competências digitais e criação do DocumentoÚnico do Marítimo;

b) Do registo inicial rápido de embarcações de bandeira portuguesa, envolvendo todas asentidades do Estado com competência na matéria;

c) Da emissão eletrónica de certificados, autorizações e derrogações previstas nasconvenções do shipping que suporte o relacionamento entre a Administração Marítimae as Organizações Reconhecidas (OR) (classificadoras de navios);

d) Para a criação de uma carteira digital (app e-wallet) para armazenamento de todos osdocumentos do ciclo de vida profissional dos marítimos, contemplando todos decertificados de competência e de qualificação;

Dar continuidade à promoção do atendimento presencial e de proximidade, através da instalação de terminais de acesso ao BMar nos órgãos centrais e locais competentes da Autoridade Marítima Nacional (AMN), nos serviços de registo do Instituto de Registos e Notariado (IRN).

Dar continuidade ao desenvolvimento da interoperabilidade entre os serviços prestados no BMar, designadamente com o Instituto de Registos e Notariado (IRN), a Direção-Geral da Saúde (DGS), a Autoridade Tributária (AT) e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), por forma a melhorar o acesso e a disponibilização de serviços prestados aos operadores e profissionais do setor marítimo e outros operadores económicos utilizadores do espaço marítimo nacional;

Dar continuidade ao desenvolvimento e implementação de uma solução de data warehouse para recolha multicanal de dados, tratamento e armazenamento, numa lógica multidimensional, por forma a existir uma única ferramenta de tratamento de dados estatísticos, indicadores e relatórios de gestão, alinhados com o Programa SEAMInd, que permitam reforçar o acompanhamento e a monitorização da política do mar,

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designadamente no domínio da administração e segurança marítimas, ordenamento e áreas marinhas protegidas e economia do mar, melhorando a qualidade que viabilizem a análise de dados em diversas dimensões e critérios.

Finalmente, no âmbito da segurança e vigilância marítimas o programa prevê:

Dar continuidade à criação de condições para a modernização e alargamento do Sistema de Controlo de Tráfego Marítimo Nacional às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;

Promover a desmaterialização dos diários de bordo nos navios que arvoram bandeira portuguesa, apostando na instalação de equipamentos vessel monitoring system (VMS);

Reforçar a ação externa de Portugal no domínio do oceano e da economia do mar sustentável, no sentido da promoção da diplomacia económica, científica e ambiental na área do mar;

Organizar a reunião das partes do Acordo de Cooperação para a Proteção das Costas e Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição (Acordo de Lisboa).

O digital como fator de competitividade da economia

A atual conjuntura, cada vez mais marcada por uma exponencial digitalização da sociedade e da economia, reforça a necessidade de continuar a apostar no digital como um efetivo motor de transformação económica.

Neste contexto, a implementação do Plano de Ação para a Transição Digital, aprovado em 2020, tem assumido um papel fundamental na aceleração digital de Portugal através da interdependência dos seus três pilares, centrados nas pessoas, nas empresas e nas relações diretas entre o Estado e os cidadãos.

É nessa senda que importa continuar a conduzir a transformação digital do País, alinhando o investimento público e o investimento privado num só propósito de digitalização, que tem por objetivo o crescimento e o aumento da competitividade da economia e a contínua afirmação de Portugal na Europa e nos mercados internacionais.

No que se refere à digitalização das empresas, é importante manter o foco no desenvolvimento de medidas que ofereçam as condições mais favoráveis ao aumento de competitividade da economia no seu todo, através de investimentos específicos de apoio à transição digital do tecido empresarial direcionados a inúmeros setores económicos e empresas de todas as dimensões e estados de maturidade.

Um dos desafios do Plano de Ação para a Transição Digital consiste na promoção da aproximação entre setores e no envolvimento dos vários agentes nas atividades económicas. Nesse sentido, apostas numa rede nacional de test-beds e de Digital Innovation Hubs (polos de inovação digital), com o objetivo de transferir e disseminar conhecimento avançado para as PME, bem como estimular a experimentação de novos produtos e serviços de forte componente digital, afiguram-se como desafios essenciais à concretização do pilar empresas do referido plano de ação.

Paralelamente, um dos marcos legislativos de 2021 foi a definição do regime legal enquadrador para a criação de zonas livres tecnológicas, enquanto conceito e ferramenta diferenciadora no processo de inovação das empresas, para a realização e desenvolvimento de atividades de demonstração e de teste de novas tecnologias. Neste propósito, o Governo pretende, em 2022, impulsionar a criação

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de espaços associados a este conceito de forma a contribuir para o posicionamento do País como líder em I&D, atrair investimento estrangeiro e projetos internacionais, promover os recursos nacionais e contribuir para a criação de conhecimento.

Ainda numa ótica da digitalização das empresas, o Governo pretende continuar a apoiar o setor comercial tradicional de bairro, para que possam integrar tecnologia na sua operação diária, mas também reforçar a sua presença em canais de comércio eletrónico em articulação com a logística.

Relativamente ao empreendedorismo, enquanto motor crucial para a competitividade da economia nacional, e apesar do papel incontornável que as startups e os seus empreendedores privados desempenham enquanto elementos-chave deste ecossistema, importa realçar a enorme relevância a desempenhar pelas instituições públicas, assim como pela Startup Portugal, enquanto dinamizadora de políticas públicas que acelerem o crescimento deste setor.

Portugal é hoje reconhecido nacional e internacionalmente como um país de referência em matéria de empreendedorismo, apresentando um nível de maturidade avançado. Encontramo-nos no início de um novo ciclo europeu, com a aprovação de um novo quadro comunitário para a década de 2030, com a disponibilização de fundos provenientes do PRR exclusivos para o ecossistema de startups e, finalmente, com a criação da nova estrutura permanente europeia dedicada ao empreendedorismo.

Por último, e acompanhando o movimento de transição ambicionado, importa também promover o processo contínuo de elevação da maturidade digital das empresas em domínios de enorme relevância, como a privacidade, a cibersegurança e a sustentabilidade, através de selos de certificação.

A importância fundamental da digitalização dos serviços da Administração Pública para benefício de cidadãos e empresas, no contexto pandémico, impõe a continuação do contributo da transição digital e da capacidade de adaptação e resiliência demonstrada pela Administração Pública. Nesse sentido, o Governo apostará no reforço da modernização da interação do Estado com cidadãos e empresas, em particular por via da capacitação digital dos serviços, bem como da adoção inteligente de tecnologias de informação e de soluções transversais que proporcionem simplificação, interoperabilidade e partilha — interna e externa —, propiciando economias de escala, redução de custos de contexto, redução de custos operacionais e a melhoria dos fluxos de comunicação.

Neste domínio, será dado enfoque à simplificação do cumprimento de obrigações, através de princípios de desmaterialização, transparência e reforço da acessibilidade, numa abordagem integrada e omnicanal na relação com os setores da indústria, comércio, serviços e turismo.

Estes, que já eram um objetivo do Governo, ganharam um novo impulso com o PRR na componente relativa à Administração Pública. Nesta, relevam-se as áreas fundamentais relativas: (i) ao atendimento dos serviços públicos, com o redesenho do portal único nacional ePortugal, uniformizando o interface do utilizador entre diferentes serviços públicos, o redesenho dos serviços públicos digitais mais utilizados por cidadãos e empresas, bem como o desenvolvimento da capacidade de atendimento omnicanal; (ii) à interoperabilidade dos serviços e à reutilização dos dados, aumentando a transparência e a eficiência da Administração Pública; (iii) ao reforço do quadro geral de cibersegurança para a adoção dos serviços eletrónicos; e (iv) à capacitação da Administração Pública no que respeita às competências de gestão e à tecnologia.

Para este desígnio, destacam-se igualmente as iniciativas constantes no Plano de Ação para a Transição Digital (PATD), nomeadamente a promoção da Estratégia Cloud para a Administração

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Pública, para acelerar a adoção de soluções «na nuvem», contribuindo para: a eficiência e resiliência dos serviços públicos; o redesenho e desmaterialização dos 25 serviços públicos com maior impacto em empresas e cidadãos; a definição e implementação da estratégia nacional Smart Cities, que visa apoiar as autarquias no recurso a tecnologias digitais transversais para proporcionarem serviços mais centrados nas pessoas, inclusivos, sustentáveis e interoperáveis em todo o território nacional; o aumento dos serviços públicos traduzidos e acessíveis em língua inglesa; a implementação dosatos autênticos à distância, que permitirá a autenticação de determinados documentos porvideoconferência; e ainda a iniciativa para a criação de uma solução para fomentar o envio porcorreio eletrónico da fatura em formato digital, permitindo substituir a versão física da fatura,acelerando assim a transição para uma sociedade sem papel; entre outras iniciativas do PATD.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental Economia e Mar evidencia, no orçamento para 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 3539,9 milhões de euros. A despesa efetiva consolidada deverá situar-se em 1415,8 milhões de euros. A receita total consolidada para 2022 cifra-se em 3557,7 milhões de euros.

Quadro 5.36. Economia e Mar (PO09) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

2021 2022Execução provisória

Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 357,9 636,0 77,7 18,0

Despesas com o pessoal 100,6 110,0 9,4 3,1

Aquis ição de bens e serviços 62,1 116,9 88,2 3,3

Juros e outros encargos 0,1 0,2 38,6 0,0

Transferências correntes 178,2 238,8 34,0 6,7

Subs ídios 13,6 12,3 -9,4 0,3

Outras despesas correntes 3,3 157,8 n.r. 4,5

Despesa de capital 174,0 779,3 347,8 22,0

Investimento 11,9 27,0 126,2 0,8

Transferências de capi ta l 162,1 752,3 364,1 21,3

Outras despesas de capi ta l

Diferenças de consolidação 0,1 0,5 797,8Despesa efetiva consolidada 532,0 1 415,8 166,1

Ativos Financeiros 950,9 2 117,5 122,7 59,8

Passivos Financeiros 5,0 6,6 33,0 0,2

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa total consolidada 1 487,8 3 539,9 137,9

Receita total consolidada 1 858,0 3 557,7 91,6

Saldo Orçamental 370,2 17,8

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022

Recei tas de Impostos 67,4

Recei tas Próprias 2 005,5

Fundos Europeus 1 418,9

Transferências entre entidades 47,6

Diferenças de consolidação 0,5

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2022

(%)

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Fonte: Ministério das Finanças.

O programa orçamental incorpora o setor do mar, antes integrado no Ministério do Mar, composto pela Direção-Geral de Política do Mar, Fundo Azul, Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos, Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica, Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental e Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação.

No total da despesa consolidada, os ativos financeiros assumem o maior peso relativo da estrutura da despesa (59,8%), o que reflete não só os instrumentos de apoio ao financiamento das empresas, nomeadamente pela intervenção em áreas de capital de risco e/ou business angels, bem como a inscrição do Fundo de Capitalização e Resiliência (FCR), criado pelo Decreto-Lei nº 63/2021, de 28 de julho, instrumento de promoção da capitalização das empresas portuguesas, seja na fase inicial de atividade ou em processo de crescimento. Referência ainda para o Fundo Azul, que inclui a verba destinada ao Portugal Blue — fundo de capital de risco que vai apoiar investimento em empresas portuguesas do setor do mar, em linha com prioridades de ação climática e desenvolvimento sustentável —, assim como aos diversos projetos apoiados ao abrigo das candidaturas ao mecanismo de incentivo financeiro destinado ao desenvolvimento da economia do mar, a par da investigação científica, proteção e segurança do meio marinho.

As transferências de capital assumem igualmente uma importante parcela no Programa Orçamental (21,3%), assente nos apoios não reembolsáveis concedidos através da Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. (IAPMEI) financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência e pelo quadro comunitário de apoio Portugal 2020, designadamente pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

Destaque ainda para as transferências correntes, em grande parte sob responsabilidade do Turismo de Portugal, I.P. e do Fundo de Dívida e Garantias, o primeiro no âmbito da concessão de apoios à realização de investimentos que promovam o desenvolvimento sustentável do turismo e à distribuição do produto do imposto do jogo às entidades beneficiárias e o segundo enquanto responsável pelo pagamento de bonificações de comissões de garantia e de juros ao abrigo da Linha Capitalizar Mais.

Ao nível da aquisição de bens e serviços, merece referência a organização em Portugal da segunda Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, inicialmente agendada para 2021 e adiada para 2022 devido à pandemia de COVID-19, a cargo da Direção-Geral da Política do Mar.

Na despesa coberta por receitas próprias, no valor de 2005,5 milhões de euros, enquadra-se, entre outros, o Fundo de Contragarantia Mútuo, cuja função consiste no mecanismo de resseguro público do sistema nacional de garantia mútua, atividade exercida através do pagamento de contragarantias, onerando ativos financeiros.

A receita total consolidada é maioritariamente constituída por fundos europeus e receita própria, sendo o saldo orçamental do Programa, no valor de 17,8 milhões de euros, originado sobretudo no IAPMEI e no Fundo Revive Natureza (FRN).

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Quadro 5.37. Economia e Mar (PO09) — Dotações específicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

No Programa, encontra-se inscrita a dotação específica «IVA Turismo», com origem em receitas de impostos, consignada ao desenvolvimento do turismo regional, em Portugal Continental, através de transferência do ITP a favor das cinco entidades regionais de turismo.

Quadro 5.38. Economia e Mar (PO09) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas, destaca-se a medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência, representando 39,3% da dotação de despesa total não consolidada, com projetos previstos nas componentes Capitalização e Inovação Empresarial, Empresas 4.0 e Descarbonização da Indústria, nas dimensões Transição Climática e Resiliência, assim como na componente «Hub Azul, Rede de Infraestruturas para a Economia Azul».

2021 2022Execução provisória

Orçamento

009 - ECONOMIA E MAR 14,5 16,4 13,4

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 14,5 16,4 13,4

IVA TURISMO 14,5 16,4 13,4

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

Programas e Medidas2022

Orçamento Estrutura 2022

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 1 479,5 100,0

040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 33,8 2,3

061 - COMÉRCIO E TURISMO - COMÉRCIO 1,0 0,1

062 - COMÉRCIO E TURISMO - TURISMO 108,4 7,3

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 68,1 4,6

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 491,4 33,2

082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA 0,0 0,0

083 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 0,0 0,0

084 - SIMPLEX + 1,4 0,1

086 - COMERCIO E TURISMO - IMPOSTO ESPECIAL DE JOGO 188,8 12,8

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO 0,4 0,0

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 4,1 0,3

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 582,1 39,3

Despesa Total Não Consolidada 4 615,2

Di ferenças de consol idação 0,5

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos 0,0

Despesa Total Consolidada 3 539,9

Despesa Efetiva Consolidada 1 415,8

Por Memória:

Ativos Financeiros 3 128,9

Pass ivos Financeiros 6,9

Consol idação de Operações financeiras 1 011,7

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Complementarmente, as medidas orçamentais 065 — Outras funções económicas — Diversas não especificadas (33,2%), maioritariamente a cargo do IAPMEI, e 086 — Comércio e turismo — Imposto especial de jogo (12,8%), da exclusiva responsabilidade do Turismo de Portugal, I.P., traduzem as medidas de política de dinamização do tecido empresarial e de consolidação da marca Portugal nas várias vertentes de oferta turística.

Orçamentação por Programas: Programa-Piloto do Mar

A Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada em anexo à Lei nº 151/2015, de 11 de setembro, prevê o desenvolvimento de um modelo de orçamentação que representa uma alteração de paradigma na forma de planear e orçamentar as políticas públicas, contendo informação sobre as suas finalidades e o seu impacto nas contas públicas, na economia e na sociedade. Esta nova perspetiva sobre o processo orçamental assenta em duas fases: a primeira corresponde ao planeamento na Lei das Grandes Opções e no Quadro Plurianual de Despesa Pública e a segunda o seu enquadramento financeiro no Orçamento do Estado, compatibilizando o ciclo plurianual com o ciclo anual de planeamento estratégico e operacional.

A orçamentação por programas vem dar maior centralidade aos resultados das políticas públicas, permitindo priorizar e acompanhar a implementação das mesmas. O acompanhamento regular da execução possibilita a adoção de medidas corretivas que contribuam, simultaneamente, para o alcance dos objetivos das políticas e para a sustentabilidade das finanças públicas. A repartição das dotações de recursos públicos por programas, objetivos e indicadores de resultados permite uma melhor monitorização e avaliação da eficácia e da eficiência da despesa.

A LEO preconiza a implementação progressiva do modelo de orçamentação por programas, o qual deve ser construído em colaboração com as várias entidades intervenientes no processo orçamental, antes da sua efetiva generalização. Para operacionalizar esta reforma, foi constituído um Grupo de Trabalho40 tendo por missão a preparação e proposta de quadro legal que contenha as especificações e as orientações relativas à concretização da orçamentação por programas, bem como a proposta de criação e implementação de um programa-piloto e respetivo calendário, constituindo, assim, a primeira fase da implementação do modelo de orçamentação por programas.

Esta fase de implementação do programa-piloto destina-se a testar um modelo de orçamentação por programas, o qual será iniciado no ano de 2022, tendo em vista o seu aperfeiçoamento, nomeadamente no que concerne aos elementos, às regras e aos instrumentos. O piloto será desenvolvido no âmbito da Missão de Base Orgânica Economia e do Mar (MBO Economia e do Mar) centrado no eixo de atuação sob responsabilidade deste Ministério relativamente à área do Mar, traduzido em objetivos e indicadores, ainda que não vinculativos, podendo ser ajustáveis no decorrer do piloto.

O Ministério da Economia e do Mar tem, entre outras missões mais transversais não específicas para o mar, por missão a coordenação transversal dos assuntos do mar, através da promoção doconhecimento científico, da inovação e do desenvolvimento tecnológico na área do mar, dadefinição e coordenação da execução das políticas de proteção, planeamento, ordenamento, gestão

40 Despacho nº 3771/2021, de 14 de abril e que beneficiou da colaboração da OCDE âmbito da assistência técnica contratualizada ao abrigo do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE), da Comissão Europeia.

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e exploração dos recursos do mar, da promoção de uma presença efetiva e segura no mar, dos seus usos e de uma economia do mar sustentável, da náutica de recreio, da segurança marítima e da gestão de fundos nacionais e europeus relativos ao mar.

Ancorada na visão da Estratégia Nacional para o Mar41, a qual assenta na promoção de um oceano saudável como pilar basilar para o desenvolvimento azul sustentável e do bem-estar dos portugueses, que pretende continuar a afirmar Portugal como líder na governação do oceano suportada pelo conhecimento científico, e que tem como objetivo primordial preservar o oceano e incentivar o desenvolvimento da economia do mar sustentável. Este objetivo é o fio condutor da ação interna e externa do Mar e a base para o desenho, implementação e monitorização de políticas públicas na área do Mar.

O âmbito do programa-piloto foi delimitado à esfera das políticas públicas conduzidas e implementadas pelo Ministério da Economia e do Mar. A dotação do Programa Orçamental do Mar está incluída na dotação prevista no Mapa 142 para o P-009-Economia e Mar ao qual, no âmbito do piloto, são associados objetivos e indicadores de desempenho.

Quadro 5.39. Objetivos e indicadores da Missão de Base Orgânica Mar

Notas: MBO — Missão de Base Orgânica; VAB –—Valor Acrescentado Bruto; ICES — Conselho Internacional para a Exploração do Mar; DQEM — Diretiva-Quadro Estratégia Marinha; I&D — Investigação e Desenvolvimento.

Fonte: Ministério da Economia e Mar.

Do ponto de vista estratégico, as políticas públicas desenvolvidas pelo Ministério da Economia e do Mar na área do Mar estão ancoradas nos objetivos definidos na Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, a qual almeja garantir que 100% do espaço marítimo sob soberania e/ou jurisdição nacional seja avaliado em Bom Estado Ambiental, ou seja, seguro e bem governado (gestão de espaço e recursos e serviços nele e dele retirados) e que a economia do mar mantenha a sua dinâmica de crescimento, em sustentabilidade e em VAB. Para atingir os objetivos estratégicos são efetuadas monitorizações periódicas do estado ambiental marinho no âmbito da Diretiva Quadro Estratégia Marinha pelas entidades responsáveis.43

O conjunto de indicadores apresentado deverá permitirá aferir o grau de eficácia da preservação do Oceano e da sustentabilidade das atividades no mar e da adequação do orçamento afeto a estas

41 Resolução do Conselho de Ministros nº 68/2021, de 4 de junho. 42 Mapa das despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da Administração Central e da Segurança Social. 43 Fontes: Direção Geral de Política do Mar (DGPM), Direção Geral de recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) e Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. (IPMA).

Código Código Meta OrçamentoMBO/Programa Indicador 2022 2022

MBO 78,8Objetivo estratégicoMeta

VAB Economia do MarBom estado ambienta l marinho (DQEM)

P01 78,8I01 Exportações Economia do Mar % 5,0I02 Emprego Economia do Mar % 4,1I03 Peso da Economia do mar no PIB % 5,1

I04Relatórios de estatís ticas e monitorização para apoio à definição de pol íticas públ icas do Mar

N.º 3

I05Peso da Despesa em I&D na Economia do Mar no tota l das Despesas em I&D

% 3,5

I06Rácio entre Nº de incidentes regis tados e N.º de vis torias a embarcações

% 0,02

I07Proporção de áreas marinhas protegidas relativamente à área marítima sob jurisdição nacional

% 10

Indicadores de Desempenho UnidadeProgramas

Missão de Base Orgânica Economia e do Mar

Objetivo 2Garanti r as funções de suporte e de Estado à boa governação do Mar

Meta global 2030Preservar o Oceano e incentivar o desenvolvimento da Economia do Mar Sustentável

Indicadores

Programa Desenvolvimento Sustentável da Economia do Mar

Objetivo 1 Dinamizar a Economia do Mar sustentável

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componentes. Para atingir a meta de aumentar o VAB da economia do mar em 2030, a ação das políticas públicas será avaliada pela dinâmica da economia do mar sustentável, refletida no crescimento anual do indicador VAB da economia do mar (e dos seus subsectores).44

Assim, por forma a implementar esta visão e atingir os objetivos e metas definidos nesta área de governação, o programa orçamental apresenta as políticas públicas na área de governação do Mar no âmbito do Ministério da Economia e do Mar.

O Programa 01 — Desenvolvimento Sustentável da Economia do Mar visa, essencialmente, a ação do Ministério da Economia e do Mar com impacto na sociedade civil e setor empresarial do mar através, não só, da gestão e concessão de apoios financeiros a terceiros, mas também através da sua própria ação com impacto direto ou indireto no setor empresarial e civil relacionado. Sendo o oceano um meio de difícil acesso e permanência e, sendo o desenvolvimento económico sustentável do mar um dos pilares da recuperação e resiliência das economias do futuro, o Estado reconhece o papel do mar e dos seus recursos e apoia e suporta financeiramente um conjunto de investimentos, ações e medidas que permitem alavancar a atividade de muitos atores neste setor, contribuindo desta forma para a infraestruturação e competitividade nacional na economia do Mar. Os instrumentos financeiros e investimentos públicos no mar são o mecanismo utilizado para a concretização deste programa.

O sucesso deste programa é medido pelo impacto económico gerado na Economia Azul sustentável, em concreto nas exportações, emprego e peso no PIB nacional.45 Nesse sentido, os recursos financeiros afetos a este programa incluem as verbas destinadas ao apoio direto à economia do Mar nacional, designadamente do Fundo Azul, que também contribui para um dos investimentos incluídos na componente 10 (C-10 MAR) do Plano de Recuperação e Resiliência (Investimento TC-C10-i01 Hub Azul, Rede de Infraestruturas para a Economia Azul) e do Programa Crescimento Azul das EEA GRANTS, integrado no orçamento da Direção-Geral de Política do Mar e da Autoridade de Gestão do POMAR 2020.

Este programa reflete igualmente o importante papel do Estado no âmbito da soberania e governação do território marítimo sob a sua responsabilidade, garantindo as suas obrigações, nacionais e internacionais. Este programa agrupa as funções de suporte e de Estado no Mar que permitem a Portugal cumprir com estes objetivos. A governação do mar implica, por um lado, a preservação dos ecossistemas marinhos e proteção dos seus recursos e espaço, mas também a vigilância e segurança marítimas e a observação oceânica, bem como a diplomacia e soberania nacional. Estas funções são cumpridas utilizando ferramentas políticas e matrizes de decisão de gestão do espaço e recursos marinhos.

Portugal assumiu vários compromissos internacionais no âmbito da Agenda 2030 das Nações Unidas e dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), em particular com o ODS 14 – Conservar e usar de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável e aderiu ainda ao compromisso 30 by 30, de proteger 30% das suas águas marinhas até 2030. Além disso, enquanto nação eminentemente marítima, Portugal lidera e participa num conjunto de esforços europeus e internacionais diplomáticos relevantes para a consciencialização da relevância do Oceano na resiliência planetária, mas também económica e social e na imperiosa necessidade de harmonia entre exploração dos seus recursos e preservação dos seus ecossistemas.

44 Fontes: DGPM, INE. 45 Fontes: INE/DGPM.

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Nesse papel, Portugal será em 2022 o país anfitrião da Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, um resultado dos múltiplos esforços nacionais na governação do oceano e uma oportunidade de reafirmar a sua liderança na governação do mar assente em pilares de sustentabilidade e ciência.

Para cumprir este programa, as diferentes políticas públicas e a governação no mar são assentes em dados estatísticos, económicos e financeiros, mas também em dados científicos regulares, cuja qualidade é refletida na forma e conteúdo da decisão política. Muitos desses dados são obtidos através do trabalho efetuado pelas entidades do Ministério da Economia e do Mar, como o IPMA e a Estrutura de Missão para a extensão da Plataforma Continental na observação oceânica e caraterização e monitorização dos recursos marinhos nacionais, ou da DGRM na segurança e vigilância marítima e ainda da DGPM nas matérias socioeconómicas e financeiras. Estes dados são essenciais para a elaboração de um conjunto vasto de indicadores de monitorização, atualmente consubstanciados em relatórios anuais elaborados pelos organismos do Ministério da Economia e do Mar para suportar a governação e decisão política no mar, como peça fundamental para a implementação das políticas públicas da MBO Mar.

Várias políticas do mar são direcionadas para o tema da proteção do oceano, em todas as suas vertentes, cuja eficácia pode ser medida pela percentagem de áreas marinhas protegidas no total das águas marinhas nacionais. Este indicador deve ser crescente ao longo dos anos por forma a cumprir o compromisso nacional até 2030.46

Por outro lado, sendo a ação governativa no mar intrinsecamente dependente da qualidade e frequência da recolha de dados científicos no mar, a I&D no Mar assume um papel essencial, o qual pode ser mensurado pelo peso das despesas de I&D no mar face ao total nacional.47 O crescimento do investimento em I&D tem sido constantemente superior na área do mar versus o total nacional, refletindo por um lado a dinâmica de inovação pretendida neste setor, mas por outro também a necessidade absoluta da ciência e dos seus dados para melhor atuar e governar no mar.

Por fim, governar o mar implica zelar pela segurança no e do mesmo e vigiar a atividade marítima e dos seus agentes. Nesse sentido, para mensurar a atuação do Estado nesta área, apresenta-se um indicador de segurança marítima que reflete o rácio entre o número de vistorias efetuadas a embarcações marítimas para aferir o cumprimento de regras nacionais e internacionais para navegar em segurança e o número de incidentes registados. A diminuição deste rácio corresponde à meta desejada, como resultado da eficácia no investimento em vistorias e vigilância para garantia da segurança a bordo e de todos no mar.

No seu conjunto, o programa orçamental economia e mar, que na sua componente mar pode ser entendido de uma forma mais ampla como do Desenvolvimento Sustentável da Economia do Mar, visa proporcionar uma apresentação dos principais objetivos que se pretende atingir nesta área de atuação, permitindo efetuar uma primeira avaliação, em regime de piloto, sobre a eficácia e o impacto da despesa nas políticas públicas do mar, na economia do mar e no papel do Estado enquanto protetor do bem-estar dos Portugueses e no que do mar isso depende.

46 Fonte: INE/DGEEC e DGPM. 47 Fonte: INE/DGEEC e DGPM.

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5.11. Cultura (PO10)

Políticas e medidas

A crise de saúde pública provocada pela doença COVID-19 teve fortes impactos económicos e sociais, com particular incidência no tecido cultural português. O setor da cultura foi um dos mais afetados pelo surto pandémico, tendo sido seriamente marcado pelas medidas de contenção sanitária, que impuseram o distanciamento social e diversas restrições às atividades económicas, resultando no adiamento, cancelamento ou encerramento generalizado das atividades e instituições culturais.

As perturbações da oferta e a abrupta contração da procura e do consumo provocaram uma inesperada quebra da economia, representando um choque com especial impacto nos subsetores de atividade que envolvem contactos pessoais, como o da cultura. As atividades culturais estiveram encerradas ou com acessos restringidos durante os sucessivos estados de emergência, de calamidade e de confinamento, tendo, em alguns períodos, registado reduções próximas de 100% em termos de transações presenciais. O Banco de Portugal (Boletim Económico, de maio de 2021) destaca a queda do VAB em 2020 nos subsetores das artes, entretenimento e cultura como uma das mais significativas.

Com efeito, este panorama representou uma disrupção face à evolução positiva ao nível da sustentabilidade global que os setores culturais e criativos vinham registando até 2019. Os indicadores-chave extraídos das Estatísticas da Cultura — 2019, do INE, indicam que, nesse ano, o número da população empregada nesses setores em Portugal (representando cerca de 3% de todos os empregos) foi o mais elevado da série iniciada em 2011. No período pré-pandemia de COVID-19, verificava-se também nos museus portugueses um grande incremento do número de visitantes, bem como uma tendência de aumento do número de sessões de espetáculos ao vivo, com predominância das sessões de teatro, dos concertos de música e do cinema.

A política económica levada a cabo pelo Governo durante a crise sanitária, assente em medidas de apoio aos trabalhadores, às famílias e às empresas, permitiu mitigar os efeitos do choque pandémico. A implementação dessa política revestiu-se de especial importância para a área da cultura, tendo contribuído para manter níveis de atividade e de emprego no tecido cultural, bem como o funcionamento de estruturas artísticas e de equipamentos culturais.

Durante os anos de 2020 e de 2021, foram criados e disponibilizados diversos apoios, numa dupla vertente — setorial e transversal —, financiados quer por fontes nacionais quer por fontes europeias. No plano setorial, destacam-se: o Programa Garantir Cultura; a linha extraordinária de apoio social aos trabalhadores independentes do setor cultural; os apoios no âmbito da Direção-Geral das Artes (DGARTES) a entidades artísticas independentes; os apoios no âmbito da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB) aos autores, livrarias; os apoios no âmbito do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA, I.P.) ao setor do cinema; a programação cultural em rede; e as linhas de emergência do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).

Também as medidas de cariz transversal de apoio ao emprego e às empresas impactaram positivamente ao nível da mitigação da crise neste setor, realçando-se, para além do layoff simplificado, do apoio extraordinário à retoma progressiva ou das linhas de crédito garantidas, o Programa Apoiar, especialmente direcionado para os setores mais afetados pela pandemia, como a cultura.

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Em 2022, prevê-se que seja iniciado um novo ciclo de crescimento. Sem descurar a manutenção de alguns dos instrumentos de apoio temporários, atendendo ao atual contexto ainda com contornos incertos, dar-se-á enfoque à implementação de uma estratégia capaz de recuperar a dinâmica de crescimento do setor e com repercussões a médio e longo prazos. Esta estratégia, de cariz estrutural, contribuirá para a resolução de problemas persistentes e terá como principais desígnios proteger os profissionais da cultura, capacitar e incrementar o setor, estruturar a atividade em rede e salvaguardar o património cultural.

No âmbito da operacionalização dos instrumentos da União Europeia para a reconstrução da Europa, a cultura ocupará um relevante papel. Assim, em 2022, o Governo focar-se-á na implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que integra uma componente dedicada à cultura focada em dois objetivos macro: promoção da transição digital das redes culturais e valorização, salvaguarda e dinamização do património cultural.

Neste domínio, salienta-se a relevante alocação de investimento em museus, monumentos, teatros e palácios nacionais, que representa o maior investimento estruturado em património cultural edificado aprovado nas últimas décadas.

O Governo dará também prioridade à implementação de uma política de promoção das condições de trabalho dos profissionais da cultura, designadamente através da execução do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.

Outra das prioridades passará pela organização, estruturação e sustentabilidade do investimento público no desenvolvimento das artes. Aqui, será dada primazia à articulação estratégica dos programas de apoio às artes com a operacionalização da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses.

Neste contexto, em 2022, o Governo prosseguirá a política de reforço de investimento na cultura, tendo em vista atingir, ao longo da legislatura, o objetivo estratégico de 2,5% da despesa discricionária.

Assim, o Programa Orçamental da Cultura abrange várias medidas associadas a uma política global de cultura em todos os seus domínios, designadamente as artes e a criação artística, o património cultural, a comunicação social e a internacionalização da cultura e da língua portuguesas, destacando-se, para 2022, as seguintes iniciativas:

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Executar a componente 4 (Cultura) do PRR, com um valor global de 243 milhões de euros (para o período 2022-2025), que é composta pelos seguintes investimentos:

 Redes Culturais e Transição Digital, com um valor global de 93 milhões de euros, quevisa a promoção da transição digital das redes culturais, através da sua modernizaçãotecnológica e da digitalização de artes, literatura e património;

 Património Cultural, com um valor global de 150 milhões de euros, que visa avalorização, a salvaguarda e a dinamização do património, no sentido amplo depatrimónio cultural material, imaterial e natural;

A capacitação tecnológica e digital da rede de equipamentos culturais reforçará o funcionamento da estrutura organizativa, conetando os equipamentos culturais numa rede integrada. Em simultâneo, a digitalização de arte, literatura e património cultural dotará o

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País de uma rede de circulação de arte e património em formato digital e ampliará o seu potencial de chegar a mais pessoas;

O investimento em património cultural permitirá responder a importantes desafios, quer no plano da salvaguarda infraestrutural quer no plano dos impactos das alterações climáticas, relativamente a um total de 49 museus, monumentos, teatros e palácios nacionais que, em todo o País, requerem intervenções físicas de conservação, de restauro e de modernização. Este investimento engloba ainda a valorização do património cultural imaterial e dos recursos endógenos, isto é, a capacitação nas técnicas tradicionais de produção, Saber Fazer, assim como o desenvolvimento dos saberes e competências no domínio da conservação e restauro do património cultural;

A componente Cultura do PRR, composta pelos dois investimentos mencionados, inclui diversas medidas para 2022.

Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura

O Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura entra em vigor em 2022.

O estatuto visa (i) combater a precariedade; (ii) garantir uma maior contribuição de todos os interlocutores para o sistema da Segurança Social — trabalhadores e entidades empregadoras e beneficiárias da atividade cultural; (iii) alargar a proteção no desemprego aos trabalhadores independentes e contratos de trabalho de muito curta duração, através do novo subsídio de suspensão da atividade cultural; (iv) combater os falsos recibos verdes; (v) simplificar a entrega das contribuições; e (vi) evitar a entrada e saída sistemática do sistema por parte destes trabalhadores.

O estatuto encontra-se dividido em três partes essenciais: (i) o registo dos profissionais da área da cultura (RPAC); (ii) o regime do contrato de trabalho e de prestação de serviços; e (iii) o regime de proteção social, apostando fortemente na desmaterialização de todo o processo.

Artes e criação artística

No âmbito dos apoios às artes, será lançado em 2022 o novo ciclo de apoios sustentados ao abrigo do novo Modelo de Apoio às Artes aprovado em 2021; serão conhecidos os resultados do Programa de Apoio à Programação da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses, depois de, em 2021, ter sido concluída a primeira fase de credenciação de equipamentos Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses, e serão lançados os concursos para as orquestras regionais; estas três medidas objetivam a estratégia de programação em rede, com mais projetos sustentáveis de descentralização, de atividades e serviços educativos inovadores e direcionados à formação e diversificação de públicos;

Dar-se-á continuidade ao estudo nacional sobre o setor da cultura e impactos da doença COVID-19, em parceria com o OPAC — Observatório Português das Atividades Culturais, iniciado em 2021. Este estudo visa analisar os impactos da crise a curto e médio prazos, com a produção de indicadores atualizados que permitam caraterizar rigorosamente a situação laboral dos trabalhadores do setor, os equipamentos existentes e as entidades artísticas, de modo a suportar a tomada de decisões estratégicas da área governativa da cultura e informar entidades públicas, privadas e os cidadãos. Em 2021, ficou concluído o primeiro módulo deste estudo, que consistiu num inquérito aos profissionais independentes das artes e da cultura, que ficou concluído com os quatro relatórios publicados, entre março e

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junho de 2021. Estes quatro relatórios versaram sobre: emprego cultural e perfis social e laboral; relações laborais e remunerações; enquadramento na Segurança Social e nas Finanças; representações sobre o trabalho independente nas artes e na cultura;

Dar-se-á continuidade à concretização das medidas do Plano Nacional das Artes, nomeadamente através da preparação da Bienal Arte & Educação e do Projeto Artista Residente;

A Associação Saber Fazer, criada em 2021, permitirá dar início à concretização do programa estratégico consagrado no Plano Nacional do Saber Fazer, reforçando a vocação para as tecnologias das artes e ofícios tradicionais, com vista à salvaguarda, continuidade, inovação e desenvolvimento sustentável das artes e ofícios nacionais. Em 2022, será dada prioridade à concretização de programas de aprendizado e ao lançamento de rotas nos territórios do Saber Fazer Português.

Arte contemporânea

Manter o papel da Comissão para a Aquisição de Arte Contemporânea, dando continuidade ao reforço feito ao longo dos últimos três anos em aquisição de arte contemporânea, que permitiu ao Estado adquirir 166 obras de arte, com um investimento de 300 mil euros em 2019, de 500 mil euros em 2020 e de 650 mil euros em 2021, estando previsto, para 2022, uma dotação de 800 mil euros no programa anual de aquisição de arte contemporânea;

Prosseguir a política de circulação da Coleção de Arte Contemporânea do Estado, prevendo-se, em 2022, novas exposições, à semelhança das duas exposições realizadas no ano de 2021;

Será promovida a circulação de diversas coleções públicas e privadas por todo o território nacional e também no estrangeiro;

Será implementada a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea, com o objetivo de facilitar a descentralização do acesso à cultura, disseminando a arte contemporânea, apoiando a criação e a produção artísticas e contribuindo para a formação, a criação e o aumento de novos públicos.

Reabilitação e dinamização do património cultural e modernização dos museus, monumentos e palácios

Executar o Programa de Investimentos para o Património Cultural 2022-2026, em especial no que diz respeito às prioridades de investimento sobre os monumentos, museus, teatros e palácios nacionais cuja requalificação consta do PRR, estando previsto para 2022 um valor de investimento de 16 milhões de euros;

No âmbito da Programação Cultural em Rede, os Museus, Monumentos e Palácios darão continuidade à realização de atividades culturais e artísticas, fomentando o cruzamento de públicos através de programação diversificada (artes performativas, música, artes visuais);

Implementação da Estratégia Nacional de Promoção da Acessibilidade e da Inclusão dos Museus, em resultado dos trabalhos realizados pelas entidades das áreas governativas da cultura e da solidariedade social;

Prosseguir a concretização do Programa Ciência no Património Cultural;

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Aprovar a implementação do plano estratégico de atuação no âmbito da arqueologia, centrado em três temáticas: o plano nacional de trabalhos arqueológicos; a gestão dos espólios arqueológicos; e os impactos negativos sobre o património arqueológico no âmbito das operações de agricultura intensiva;

Lançar a plataforma de acompanhamento da implementação dos planos de salvaguarda do património cultural imaterial português reconhecido pela UNESCO. Terá como objetivos principais, entre outros, o estabelecimento de uma estratégia coordenada para a salvaguarda deste património e a partilha de boas práticas;

Concretizar o potencial criado com o novo regime fiscal do mecenato cultural e prorrogação deste regime, que estende a aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato.

Dinamização de programas para o livro, a leitura e a rede de bibliotecas

Manter o programa de bolsas de criação literária, que fomenta a produção de novas obras literárias em língua portuguesa;

Prosseguir o programa de promoção das literacias, assente no apoio à criação de redes de bibliotecas de âmbito regional junto das comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas;

Dar continuidade ao catálogo de promoção do património bibliográfico em língua portuguesa, facilitando a sua promoção e incentivando a participação de todos os atores envolvidos no setor do livro;

Promoção e apoio aos setores do cinema, audiovisual e mdia

Fortalecer, no âmbito do plano estratégico do cinema e do audiovisual e do novo quadro de financiamento do setor proporcionado pela concretização da transposição da Diretiva de Serviços de Comunicação Social Audiovisual, a indústria do cinema e do setor do audiovisual em língua portuguesa como área central da cultura e da economia nacional, mediante a produção regular de conteúdos audiovisuais que valorizem e ativem o património histórico, artístico e monumental;

Fortalecer a competitividade de Portugal como um destino preferencial de filmagens internacionais e estimular a atividade das empresas cinematográficas e audiovisuais nacionais e internacionais através da adoção de medidas que contribuam para a produção e realização de mais obras no território nacional, em articulação com as diferentes entidades públicas das Administrações Central e Local, através da Portugal Film Commission, designadamente estudando o desenvolvimento de um Regulamento de Filmagens e de Captação de Imagens Fotográficas enquanto instrumento legal, contribuindo assim também para o aumento da perceção pública relativamente à importância do património cultural português nas produções cinematográficas e audiovisuais nacionais e internacionais;

Consolidar e reforçar o Plano Nacional de Cinema, imprimindo-lhe maior dinamismo, dimensão e afirmação, através de iniciativas de promoção de literacia para o cinema junto do público escolar;

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Prosseguir uma estratégia integrada para o laboratório e arquivo da Cinemateca Portuguesa;

Reforçar o papel do serviço público de rádio e televisão no investimento na produção cinematográfica e audiovisual em língua portuguesa, potenciando o desenvolvimento e o crescimento sustentado da produção cinematográfica e audiovisual;

Garantir o funcionamento adequado do serviço público de rádio e televisão no desenvolvimento da sua atividade, enquanto ferramenta e plataforma global de comunicação de referência, ocupando um lugar insubstituível na sociedade portuguesa, assegurando a prestação de uma informação continuada, isenta, equilibrada e plural, e promovendo o desenvolvimento da literacia mediática;

Reforçar a posição da Lusa — Agência de Notícias de Portugal, S. A., maior agência de notícias de língua portuguesa no mundo, enquanto organismo de serviço público;

Proceder à revisão do atual sistema de apoios aos órgãos de comunicação de âmbito local e regional;

Continuar a consolidação do Programa LEME — Literacia Mediática para os Media, afirmando-o na comunidade escolar, enquanto política central da literacia, promovendo-se ainda o desenvolvimento de políticas horizontais de promoção da literacia mediática, como forma de contrariar o défice no acesso, consulta e leitura de conteúdos informativos de imprensa, e promover o combate à desinformação e à divulgação de conteúdos falsos.

Dinamização de medidas de diplomacia cultural e internacionalização da cultura portuguesa

Assegurar a representação oficial na 59ª Bienal de Arte de Veneza, a ter lugar em 2022, no quadro da política de internacionalização da cultura portuguesa e de afirmação de artistas portugueses nos principais fóruns internacionais da especialidade, entre outras ações relevantes de representação oficial;

Promover a internacionalização, a difusão e a exportação da cultura portuguesa, com apoios à presença dos agentes e bens culturais em eventos estratégicos no estrangeiro para a promoção da Língua e Cultura Portuguesas;

Em 2022, será dada continuidade à presença de Portugal como País Convidado de Honra em feiras internacionais do livro, no quadro da Ação Cultural Externa, uma medida de particular importância face aos impactos que a pandemia causou no setor do livro;

Em linha com a aposta estratégica que tem vindo a ser desenvolvida para a América Latina, nomeadamente com as participações em Guadalajara e Lima, a participação em São Paulo objetiva reforçar a presença portuguesa no mercado editorial latino-americano, especialmente no Brasil, e também intensificar a exportação de livros e direitos autorais entre Brasil e Portugal;

Executar a Temporada Cruzada, entre fevereiro e outubro de 2022, permitindo estreitar a ligação entre Portugal e França numa vertente alargada de áreas temáticas, a diferentes níveis. Esta iniciativa contará com centenas de projetos de parte a parte, com um forte envolvimento da sociedade civil, das autoridades locais e dos Governos dos dois países. Quantificação das medidas e fontes de financiamento

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O Programa Orçamental da Cultura evidencia, no orçamento para 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 619,4 milhões de euros, o que excede em 19,3% a execução provisória de 2021, e uma despesa efetiva consolidada de 609,8 milhões de euros.

A receita total consolidada ascende a 619,4 milhões de euros, traduzindo um crescimento de 10,9% face à execução provisória de 2021.

Excluindo a Rádio e Televisão de Portugal, SA (RTP), a despesa total consolidada da Cultura prevista para 2022 ascende a 365,4 milhões de euros, representando um acréscimo de 45,5 milhões de euros face ao orçamento para 2021 (+14,2%).

A dotação de receitas de impostos atribuída ao orçamento da Programa Cultura evidencia, em 2022, um crescimento de 13,9% comparativamente ao orçamento para 2021 (excluindo o orçamento da RTP).

Quadro 5.40. Cultura (PO10) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Da receita total consolidada, 63,4% são representados pela componente de receitas de impostos, maioritariamente da consignação da Contribuição sobre o Audiovisual à RTP, SA, da compensação

2021 2022

Execução Provisória Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 478,9 536,9 12,1 86,7

Despesas com o pessoal 167,1 183,7 9,9 29,7

Aquis ição de bens e serviços 188,8 219,1 16,1 35,4

Juros e outros encargos 2,1 1,9 -11,8 0,3

Transferências correntes 85,4 92,1 7,8 14,9

Subs ídios 29,6 26,3 -11,2 4,2

Outras despesas correntes 5,8 13,8 137,2 2,2

Despesa de capital 30,6 72,9 138,6 11,8

Investimento 28,4 61,6 117,3 9,9

Transferências de capi ta l 2,3 11,3 399,6 1,8

Outras despesas de capi ta l

Diferenças de consolidação 0,0

Despesa efetiva consolidada 509,5 609,8 19,7

Ativos Financeiros 4,2 4,2 0,2 0,7

Passivos Financeiros 5,4 5,4 -0,0 0,9

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa total consolidada 519,1 619,4 19,3

Receita total consolidada 558,6 619,4 10,9

Saldo Orçamental 39,5

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022

Recei tas de Impostos 362,5

Recei tas Próprias 148,1

Fundos Europeus 62,6

Transferências entre entidades 46,2

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2022 (%)

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financeira do Estado atribuída às entidades das áreas do teatro, da música e da dança pela prestação de serviço público e das verbas para a concessão de apoio às artes.

No âmbito da receita própria do Programa, as vendas de bens e serviços apresentam o maior peso, destacando-se a receita comercial da RTP e as vendas resultantes das visitas aos monumentos classificados de património mundial, palácios e museus da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC).

Menciona-se ainda a receita própria proveniente da distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, afeta ao Fundo de Fomento Cultural (FFC), e a receita da lotaria do património, que reverte a favor do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural (FSPC).

A dotação de despesa incorpora a implementação do PRR, que integra, no domínio da cultura, duas áreas de investimento: Redes Culturais e Transição Digital (promoção da transição digital das redes culturais) e Património Cultural (valorização, salvaguarda e dinamização do património cultural).

O Programa Cultura apresenta uma dotação de despesa efetiva consolidada no montante de 609,8 milhões de euros, com maior peso da despesa corrente (86,7% do total da despesa), por via de aquisição de bens e serviços, que representam 35,4% da despesa total (219,1 milhões de euros), sobretudo decorrente da atividade desenvolvida pela RTP, SA, e de despesas com pessoal (183,7 milhões de euros)que pesam 29,7% na despesa total, com maior expressão nas áreas da comunicação social e do património.

Destaca-se também a dotação de despesa, de transferências e subsídios associada aos apoios financeiros atribuídos à produção artística nacional, destinados às artes, com a continuidade dos apoios sustentados, às fundações culturais e instituições sem fins lucrativos da área da cultura e à atividade cinematográfica e audiovisual, bem como a relativa a internacionalização, a modernização e a transição digital do livro e dos autores, previstas no PRR.

No investimento, destaca-se o plano de investimentos e de modernização técnica e operacional da RTP, SA e o programa de investimentos para o património cultural e monumentos, abrangendo museus, teatros e palácios nacionais, que prevê financiamento através do PRR.

Quadro 5.41. Cultura (PO10) — Dotações específicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

O Programa integra dotações específicas totalmente financiadas por receitas de impostos, superando o nível de despesa em 3,9%, comparativamente com a execução provisória de 2021.

2021 2022Execução provisória

Orçamento

010 - CULTURA 217,3 225,8 3,9

PORTE PAGO / APOIOS À COMUNICAÇÃO SOCIAL 4,0 4,0 0,7

SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 29,7 30,1 1,5

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 183,7 191,7 4,4

CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AUDIOVISUAL 183,7 191,7 4,4

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

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O porte pago e os apoios à comunicação visam estimular a leitura de publicações periódicas de informação geral, de âmbito regional ou destinadas às comunidade portuguesas no estrangeiro, bem como apoiar a manutenção e o desenvolvimento de órgãos de comunicação social regional e local, designadamente em matéria de transição digital, desenvolvimento tecnológico e literacia mediática. Referência ainda para a contribuição sobre o audiovisual, para financiamento do serviço público de rádio e televisão.

Quadro 5.42. Cultura (PO10) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas, destaca-se a Comunicação Social, que representa cerca de 48,3% da despesa, resultante inteiramente do orçamento da RTP, SA. A medida Cultura representa 44,8% do total, a qual contém a despesa das restantes entidades que integram o Programa.

A medida Plano de Recuperação e Resiliência representa 6,4% e incorpora a despesa, não consolidada, com a execução do PRR, no montante de 57,9 milhões de euros (a despesa consolidada do PRR ascende a 38,9 milhões de euros).

5.12. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO11)

Políticas e medidas

O reforço da capacidade de inovação e de investigação e desenvolvimento (I&D), juntamente com a qualificação dos portugueses, exige um esforço de responsabilização coletiva, de forma a garantir um processo efetivo de convergência europeia até 2030. Enquadram também o reforço do

Programas e Medidas2022

Orçamento Estrutura 2022

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 910,3 100,0

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 1,2 0,1

036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA 407,8 44,8

038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL 439,7 48,3

084 - SIMPLEX + 1,5 0,2

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO 1,3 0,1

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 0,9 0,1

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 57,9 6,4

Despesa Total Não Consolidada 920,0

Di ferenças de consol idação

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada 619,4

Despesa Efetiva Consolidada 609,8

Por Memória:

Ativos Financeiros 4,2

Pass ivos Financeiros 5,4

Consol idação de Operações financeiras

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investimento público e privado em I&D e o reforço da qualificação dos portugueses a consagrar através de um Contrato de Legislatura entre o Governo e as instituições de ensino superior públicas para o período 2022-2026, com o objetivo de fixar um quadro estável e planeado do financiamento público para a ciência, a tecnologia e o ensino superior durante a presente legislatura. Estes termos incluem ainda o reforço e a valorização da estratégia Portugal Espaço 2030, no contexto da valorização do posicionamento atlântico de Portugal na Europa, tendo servido de referência ao planeamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para 2021-2026 e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.

O Orçamento do Estado para 2022 e as estratégias e o contrato referidos têm por base três factos particularmente relevantes no atual contexto socioeconómico:

Qualificação — O número de diplomados pelo ensino superior cresceu pelo quarto ano consecutivo, atingindo um novo máximo anual de 86 mil novos diplomas em 2019-2020, com 57% em áreas de ciência, tecnologia, engenharia, artes e matemática (i.e. STEAM — Science, Technology, Engineering, Arts and Mathematics) e um crescimento de 20% de diplomas em tecnologias de informação e comunicação. A fração da população entre os 30 e os 34 anos com ensino superior atingiu 45,5% no segundo trimestre de 2021 (era 30% no segundo trimestre de 2015), ultrapassando a meta europeia. Simultaneamente, mais de metade dos jovens de 20 anos residentes em Portugal frequentam atualmente o ensino superior, representando um aumento de 25% face a 2015 (cerca de mais 12 mil estudantes entre 2015 e 2019-2020), devendo ainda ser reconhecido o crescimento do ensino superior de proximidade através da oferta de formações curtas superiores (i.e., cursos técnicos superiores profissionais) para cerca de 134 localidades (i.e., 30% dos municípios), enquanto eram apenas 40 localidades em 2015;

Investigação e Inovação — A despesa total em I&D em Portugal atingiu um novo máximo histórico em 2020, representando 1,6% do PIB, crescendo 43% desde 2015, sendo particularmente expressiva no setor das empresas (cresceu cerca de 75% desde 2015), que agora passa a representar 57% da despesa total em I&D (era 46% em 2015 e cerca de 44% em 2009), superando o crescimento da despesa pública pelo terceiro ano consecutivo. Esta evolução tem sido acompanhada pelo reforço do sistema de incentivos fiscais às empresas para atividades de I&D (SIFIDE) e a capacidade nacional de atrair fundos europeus competitivos de gestão centralizada (i.e., através do Programa H2020 da Comissão Europeia);

Emprego Científico e Qualificado — O número total de investigadores, quando medido em equivalente a tempo integral (ETI), atingiu 10,2 investigadores por mil ativos em 2020 (enquanto esse rácio em 2015 era de 7,4). Foram efetuados cerca de 7400 novos contratos de investigadores doutorados desde janeiro de 2017, com o número de investigadores em instituições académicas e científicas a crescer de 25 mil ETI para cerca de 30 mil ETI em 2020. O número de investigadores nas empresas cresceu 81% desde 2015, de cerca de 12 mil para 22 mil ETI em 2020.

Garantir um processo de convergência europeia até 2030 exige continuar esta trajetória dos últimos anos e assegurar quatro dos desafios que Portugal enfrenta, designadamente: (i) alargar a base social de participação no ensino superior para uma sociedade baseada no conhecimento; (ii) diversificar e especializar o processo de ensino/aprendizagem no ensino superior, intensificandoa atividade de I&D e a articulação entre ensino e investigação; (iii) empregar melhor, com mais e

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melhor integração entre educação, investigação e inovação e uma articulação com as empresas, o tecido produtivo, Administração Pública e as instituições sociais; e (iv) reforçar e expandir a internacionalização do ensino superior e das atividades de I&D, estimulando a atração de recursos humanos qualificados para Portugal em estreita articulação com novas atividades económicas de maior valor acrescentado, incluindo em sistemas espaciais e na utilização de sistemas de observação da Terra e a sua integração com atividades económicas em vários setores de atividade.

Para que se atinjam estes objetivos, as dotações fixadas para 2022 enquadram um conjunto de metas, incluindo:

Atingir uma taxa média de frequência no ensino superior de seis em cada dez jovens com 20 anos até 2030 (enquanto hoje é de 5,1 em cada 10), assim como alargar as qualificações de toda a população, garantindo atingir 50% de graduados de educação terciária na faixa etária dos 30-34 anos até 2030 (enquanto, no segundo trimestre de 2021, era de 45,5%);

Continuar a trajetória de aumento da despesa em I&D, para alcançar um investimento global em I&D de 3% do PIB até 2030, com a despesa pública a atingir 1,3% do PIB e a despesa privada cerca de 1,8% do PIB. Este objetivo implica o esforço coletivo de aumentar o investimento público e privado em I&D, reconhecendo que a despesa total em I&D emPortugal atingiu 3202 milhões de euros em 2020, cerca de mil milhões de euros superior aovalor atingido em 2015;

Reforçar a participação nacional em atividades de investigação e inovação no âmbito de redes europeias e dos quadros comunitários de investigação e inovação (incluindo os programas Horizonte Europa, ERASMUS+, Digital Europa e o Programa Europeu do Espaço, entre outros), assim como no contexto da participação nacional em organizações europeias, incluindo o reforço da valorização da participação de Portugal na Agência Espacial Europeia. De salientar que as instituições nacionais atraíram, em 2020, cerca de 1,9% do orçamento anual do Programa Horizonte 2020, o maior valor de sempre, representando mais de 200 milhões de euros, ou seja, o dobro do valor atraído há dez anos.

O contexto e a ação política em curso

O Orçamento do Estado para a ciência, tecnologia e ensino superior é enquadrado por cinco fatores principais, que hoje distinguem Portugal neste setor:

O crescimento da despesa total em I&D desde 2016, que atingiu 1,6% do PIB em 2020, tendo por base uma política clara de ciência e tecnologia, assente na qualificação e emprego de recursos humanos qualificados, na valorização de carreiras científicas e académicas e no reforço das instituições académicas e científicas, incluindo a rede dos novos 40 laboratórios associados e 312 unidades de I&D;

O reforço da base social de apoio ao conhecimento, apoiado numa estratégia clara de apoio à modernização, qualificação e diversificação do ensino superior, incluindo a valorização do ensino politécnico e a internacionalização das instituições, para além do reforço efetivo dos apoios sociais aos estudantes. Ainda neste âmbito, deve ser salientado o reforço do ensino superior de proximidade, sobretudo através de formações curtas iniciais pelo ensino politécnico, assim como o desenvolvimento de competências digitais através da Iniciativa Nacional Competências Digitais (INCoDe2030), para além da implementação do Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior (PNAES);

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O estímulo inequívoco à contratação de investigadores doutorados e à valorização e internacionalização do emprego científico, em todas as áreas do conhecimento, com linhas de apoio diversificadas e níveis inéditos em Portugal, de modo a reforçar a nossa capacidade institucional e a presença em redes europeias e internacionais. Neste âmbito, deve ser referido o reforço do Programa GoPortugal — Global Science and Technology Partnerships Portugal, assim como da participação nacional em organizações europeias, incluindo o reforço da valorização da participação de Portugal na Agência Espacial Europeia;

O aumento das ligações sistémicas entre as instituições académicas e científicas e o mercado de trabalho, com o objetivo principal de criar, direta e indiretamente, emprego qualificado e inovação com base nesse emprego, incluindo a rede atual de 35 laboratórios colaborativos para reforçar processos de diversificação e inovação institucional, assim como a rede dos centros tecnológicos;

O esforço de simplificação e desburocratização do sistema de ensino superior, ciência e tecnologia, tendo sido significativamente simplificado o regime de contratação pública para atividades de I&D, reforçado o Programa de Racionalização e Modernização Administrativa da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), da Agência Nacional de Inovação (ANI) e outras entidades públicas com atribuições em matéria de financiamento da ciência, tecnologia e inovação, e simplificado os procedimentos de renovação das bolsas da ação social para estudantes do ensino superior.

Orientações programáticas

Reforçar a estratégia política em curso para o ensino superior: modernização, qualificação e diversificação

É consagrado um quadro de contínuo reforço do ensino superior, que foi particularmente discutido em 2016-2017, no quadro da avaliação realizada pela OCDE e apresentada no início de 2018. Considera, entre outros aspetos, a crescente corresponsabilização por parte das instituições de ensino superior, nomeadamente na renovação dos seus quadros docente e de investigação, garantindo ainda as seguintes prioridades:

Apoiar o reforço e a modernização do ensino superior, respetivamente pelo Plano PRR e através de:

 Programa Impulso Jovens STEAM, com o objetivo de promover e apoiar iniciativasorientadas exclusivamente para aumentar a graduação superior de jovens em áreasde ciências, tecnologias, engenharias, artes e matemática (STEAM — Science,Technology, Engineering, Arts and Mathematics). Pretende-se apoiar projetospromovidos e a implementar por parte das instituições de ensino superior (IES), emparceria ou consórcio com empresas, empregadores públicos e/ou privados,autarquias e entidades públicas locais, regionais e nacionais, assim como em estreitaarticulação com escolas secundárias. Podem assumir a forma de escolas, aliançase/ou programas, orientados para reforçar a formação superior inicial e o aumento donúmero de graduados em áreas STEAM em todo o País, incluindo estudantesestrangeiros, através da oferta de licenciaturas e outras formações iniciais de âmbitosuperior (e.g., cursos técnicos superiores profissionais, no caso de ensino politécnico)num quadro de interdisciplinaridade e transdisciplinaridade, reforçando a afirmação

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nacional e internacional das IES. Inclui ainda o apoio ao reforço das redes Ciência Viva, designadamente das Escolas Ciência Viva e dos Clubes Ciência Viva nas Escolas;

 Programa Impulso Adultos, com o objetivo de apoiar a conversão e a atualização decompetências de adultos ativos através de formações de curta duração no ensinosuperior, de nível inicial e de pós-graduação, assim como a formação ao longo da vida.Pretende-se apoiar programas promovidos e a implementar por parte das IES, emparceria ou consórcio com empresas, empregadores públicos e/ou privados eincluindo autarquias e entidades públicas locais, regionais e nacionais. Podemassumir a forma de escolas, alianças e/ou programas, orientados para a formaçãosuperior inicial e pós-graduada de públicos adultos (incluindo diplomas de pós-graduação de curta duração e mestrados), em todas as áreas do conhecimento,visando a formação ao longo da vida, assim como reforçar a afirmação nacional einternacional das IES. Inclui programas especificamente orientados para a formaçãopós-graduada, na forma de consórcios entre IES e empregadores, orientados paraaumentar o número de adultos no ensino superior, em termos de conversão e/ouatualização de competências (i.e., reskilling e upskilling), em estreita articulação comcentros/redes colaborativas de inovação e a incubação de projetos empresariais,incluindo a atração de estudantes estrangeiros. Pretende-se promover uma rede de,pelo menos, dez escolas e/ou alianças para a formação pós-graduada em colaboraçãocom empresas, com pelo menos quatro iniciativas no interior do País, até ao terceirotrimestre de 2023;

Promover a efetiva democratização do acesso ao ensino superior, designadamente através de:

 Reforço do alojamento de estudantes deslocados, através do financiamento do PlanoNacional de Alojamento para o Ensino Superior (PNAES) pelo Plano de Recuperaçãoe Resiliência (PRR), envolvendo IES e outras entidades;

 Reforço da ação social escolar, designadamente através do aumento do apoio parasuporte à frequência de mestrados;

 Estímulo ao ingresso no ensino superior dos estudantes provenientes das viasprofissionalizantes do ensino secundário;

 Aposta no apoio social a estudantes carenciados, incluindo o reforço do Programa+Superior para apoiar bolseiros no interior do País;

 Estímulo à inclusão social dirigido a minorias e aos cidadãos com necessidadeseducativas especiais nas instituições científicas e de ensino superior;

 Garantir a rápida integração dos deslocados beneficiários de proteção temporária ea continuidade dos estudos de ensino superior a todos aqueles que o frequentavamno momento do início da invasão militar da Ucrânia, através de vias de ingressoapropriadas e a atribuição dos apoios sociais adequados.

Valorizar as instituições e a sua identidade e autonomia, estimulando a diversificação e a internacionalização do ensino superior num quadro de referência europeia, dando especial ênfase à especialização da formação pós-graduada e de formações curtas iniciais (i.e.,

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CTeSP), em articulação com a formação inicial tradicional (i.e., licenciaturas) e a formação ao longo da vida;

Valorizar o acesso ao ensino superior, diversificando e especializando diferentes perfis de oferta inicial e pós-graduada, assim como atraindo estudantes adultos e estrangeiros e respondendo aos crescentes desafios de estimular a coesão territorial através do conhecimento, assim como uma cultura de integração cultural e científica dos novos estudantes (designadamente, apoiando o movimento EXARP);

Estimular a formação em competências digitais, designadamente através da Iniciativa Nacional Competências Digitais, INCoDe2030, num esforço coletivo das instituições do ensino superior em estreita colaboração com o setor privado;

Continuar a promover a iniciativa Study & Research in Portugal, bem como outras atividades de diplomacia académica e científica, para a valorização e a promoção do ensino superior no contexto internacional.

Reforçar o investimento em ciência e tecnologia, democratizando o conhecimento e a inovação e estimulando a partilha da excelência em I&D nos contextos europeu e internacional

Constituem objetivos para 2022 continuar o reforço das instituições de I&D, a consolidação dos mecanismos de promoção do emprego científico, a par do incentivo à qualificação avançada dos recursos humanos, assim como o estímulo à diversificação das fontes de financiamento público e privado da atividade científica em associação com a criação de emprego qualificado em Portugal.

Pretende-se continuar a consolidar, reforçar e alargar a atual estrutura institucional de unidades de I&D, públicas e privadas, estimulando a sua qualidade, reconhecendo e valorizando a sua diversidade e garantindo o acesso aberto ao conhecimento científico (i.e., Ciência Aberta). É ainda objetivo da ação política promover novos horizontes de crescimento e de afirmação, nomeadamente visando a diversificação da natureza e da intensidade do financiamento para atividades de ciência e tecnologia, reforçando o potencial de reconhecimento internacional e procurando a apropriação por parte da sociedade, designadamente através do estímulo à constituição de laboratórios colaborativos orientados para a criação de emprego qualificado.

O reforço da capacidade de inovação e do investimento em investigação e desenvolvimento (I&D) em 2022 será particularmente estimulado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência e do Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027 (i.e., PT2030), designadamente através de:

Agendas de inovação empresarial e projetos mobilizadores, com o objetivo de promover e apoiar iniciativas orientadas para intensificar a atividade de I&D e a articulação entre investigação e inovação, reforçando o emprego científico e qualificado em articulação com as empresas, o tecido produtivo, a Administração Pública e as instituições sociais;

Missão Interface, estimulando o reforço, a modernização e a capacitação das instituições de interface, designadamente centros tecnológicos e laboratórios colaborativos, apoiando a atração de recursos humanos qualificados para Portugal em estreita articulação com novas atividades económicas de maior valor acrescentado.

As prioridades políticas assumidas para a presente legislatura resultam nas seguintes iniciativas:

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Estimular o reforço das unidades de I&D e dos laboratórios associados, a consagrar e valorizar no âmbito do exercício nacional de avaliação de todas as unidades de 2018-2019 e do futuro exercício nacional de avaliação a decorrer em 2022-2023;

Estimular o reforço da investigação clínica em estreita colaboração com unidades de cuidados de saúde e, em particular, no âmbito de centros académicos clínicos, a consagrar e valorizar no contexto do regime legal aprovado em 2018 e em estreita colaboração com a instalação da Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica (AICIB);

Reforçar a Iniciativa Nacional Competências Digitais, INCoDe2030, através do estímulo a atividades de I&D em áreas emergentes do conhecimento, incluindo sistemas avançados de informação e inteligência artificial, designadamente pela Administração Pública, assim como o desenvolvimento de novos mercados de trabalho;

Estimular a relação entre o conhecimento e a sociedade, valorizando o reconhecimento social da ciência, a promoção da cultura científica, a comunicação sistemática do conhecimento e dos resultados das atividades de I&D e a apropriação social do conhecimento, continuando a reforçar o papel da Ciência Viva — Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica. Inclui o reforço das atuais redes Ciência Viva, designadamente dos 20 centros Ciência Viva, das 11 escolas Ciência Viva e de mais de 500 clubes Ciência Viva nas Escolas, lançando ainda uma nova rede de quintas Ciência Viva.

No que se refere à internacionalização do sistema científico, será continuado o apoio a consórcios e parcerias de âmbito estratégico que afirmem Portugal e os portugueses na Europa e no mundo e que reforcem a capacidade de atração de recursos humanos qualificados para Portugal. Em particular, deve ser salientada a participação nacional relevante no Programa-Quadro Europeu de Investigação e Inovação Horizonte Europa 2021-2027, e em parcerias internacionais, entretanto estimuladas através do Programa GoPortugal — Global Science and Technology Partnerships Portugal. Prosseguir-se-ão, em particular, as seguintes iniciativas:

Reforçar a cooperação europeia nos quatro pilares do Programa Horizonte Europa 2021-2027, com ênfase na participação nacional no European Research Council, em projetos de investigação colaborativa, mas também nas parcerias institucionais e nas cinco missões do Horizonte Europa, no European Innovation Council e no Programa Teaming;

Estimular a cooperação no Mediterrâneo, nomeadamente a atividade de investigação e inovação, no âmbito do Programa Europeu PRIMA, em cadeias de valor alimentar, na área da gestão de água em zonas áridas e na sustentabilidade energética de sistemas agrícolas, em colaboração com países e regiões do Sul da Europa, do Norte de África e do Médio Oriente;

Reforçar a cooperação com instituições líderes a nível internacional, sobretudo reforçando a cooperação com o MIT — Massachusetts Institute of Technology, a Universidade de Carnegie Mellon e a Universidade do Texas, em Austin, designadamente na área das tecnologias de informação e comunicação e da ciência dos dados, mas também no espaço, indústria, cidades e física médica, assim como a participação de Portugal em grandes organizações internacionais e intergovernamentais;

Promover a cooperação internacional do ensino superior politécnico, estimulando a inserção dos politécnicos em redes internacionais do mesmo âmbito, que facilitem a

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internacionalização dos institutos e escolas e através das atividades de I&D baseadas na prática e orientadas para o aperfeiçoamento profissional;

Estimular a relação com as diásporas científicas portuguesas no mundo, designadamente de investigadores e quadros qualificados, facilitando e reforçando a sua relação e eventual integração em instituições científicas e empresas em Portugal;

Promover o reforço de comunidades científicas de língua portuguesa e a promoção de indústrias culturais através da língua e do património enquanto veículos de ciência e conhecimento, incluindo o apoio continuado ao Programa Ciência LP, lançado em 2019, e a promoção de iniciativas de apoio ao conhecimento para o desenvolvimento.

Reforço e valorização da estratégia Portugal Espaço 2030 no contexto da valorização do posicionamento Atlântico de Portugal na Europa

Valorizar o posicionamento atlântico de Portugal no mundo, potenciando a atração de financiamento e mobilizando diversos atores, tanto nacionais quanto internacionais, em termos de uma abordagem inovadora e integrativa, incluindo:

A implementação da estratégia Portugal Espaço 2030, incluindo a dinamização de novas indústrias do Espaço (New Space), a atração de investimento estrangeiro e a colaboração das instituições científicas e de ensino superior na promoção de uma nova década de valorização de sistemas espaciais e de observação da Terra, para estimular a atração de recursos humanos qualificados e de novas atividades económicas de maior valor acrescentado em Portugal em todos os setores de atividade;

O desenvolvimento e promoção da Agência Espacial Portuguesa, Portugal Space, num novo quadro de relacionamento institucional de valorização de sistemas espaciais e de observação da Terra na ciência, na economia e na defesa e segurança, quer a nível nacional quer europeu e transatlântico, incluindo três eixos estruturantes, designadamente: (i) estímulo a utilizadores de dados espaciais e a novos mercados; (ii) estímulo à produçãode dados, através de novos equipamentos, tecnologias de satélites e o apoio a lançadoresde pequenas dimensões; (iii) capacitação científica e técnica e apoio à cultura científica parao Espaço;

O apoio continuado à operação de satélites e à criação do primeiro operador nacional de satélites, GEOSAT, em 2021, juntamente com a capacitação científica e tecnológica nacional em sistemas de observação da Terra e de gestão do tráfego espacial (i.e., Space Trafic Management and Awaraness, em articulação com sistemas avançados de informação e de inteligência artificial;

O reforço da valorização da participação de Portugal na Agência Espacial Europeia, designadamente no âmbito da copresidência do Conselho Ministerial da ESA, que Portugal assumiu para o período 2020-2023;

Continuar a implementação e reforço do Azores International Satellite Launch Programme (ISLP) e dos procedimentos para a instalação e operação de uma infraestrutura espacial para o lançamento de mini e microssatélites na Região Autónoma dos Açores, assim como parareforçar as atividades espaciais na ilha de Santa Maria num contexto de crescentecompetitividade internacional;

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Reforçar a agenda Interações Atlânticas e a promoção do Centro Internacional de Investigação do Atlântico (AIR Centre — Atlantic International Research Centre), promovendo uma efetiva instituição internacional em rede, em paralelo e em articulação com a instalação do Observatório para o Atlântico.

Os termos e estímulos propostos no Orçamento do Estado para 2022

O ano de 2022 consagra o esforço em curso no âmbito dos programas PRR e PT2030, assente nos seguintes principais compromissos:

O aumento do valor total da dotação das instituições de ensino superior públicas (universitárias e politécnicas), juntamente com a reposição do valor relativo ao decréscimo do valor das propinas e contratação dos investigadores integrados no âmbito do Programa PREVPAP, no sentido do reforço das carreiras académicas e do estímulo ao emprego científico, garantindo a aplicação atempada do regime legal de graus e diplomas em vigor, como revisto em 2018, e estimulando a abertura, mobilidade e diversificação de carreiras dos corpos docente e de investigação;

O reforço para apoios sociais, diretos e indiretos, a estudantes, a atribuir através da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), pretendem garantir as seguintes metas:

 Reforçar os apoios sociais a estudantes, facilitando o acesso ao ensino superior detodos os estudantes que terminem o ensino secundário e aumentando gradualmenteo total de bolsas para atingir cerca de 90 mil bolsas a conceder anualmente até aofinal da legislatura (enquanto eram cerca de 64 mil em 2014-2015 e cerca de 85 milem 2020-2021), devendo ser ainda implementados em complemento: (i) o reforçodas bolsas para apoiar a participação em mestrados; (ii) o reforço dos empréstimos aestudantes; e (iii) a promoção do aumento do apoio a estudantes com necessidadeseducativas especiais, potenciando a sua formação superior e integração profissionale concorrendo para a criação de comunidades académicas mais inclusivas;

 Reforçar o número de novas bolsas atribuídas no âmbito do Programa +Superior,atingindo até 3 mil novas bolsas em 2021-2022 (enquanto eram cerca de mil em2014-2015 e cerca de 1900 em 2019-2020), com um acréscimo no impacto financeirodo programa através de financiamento comunitário, assim como ajustando oprocesso de atribuição das bolsas de forma a reforçar a mobilidade para as regiõesdo País com menor procura e menor pressão demográfica;

O lançamento dos programas Impulso Jovem STEAM e Impulso Adultos, através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com um investimento de 260 milhões de euros para 2022-2026;

O reforço do alojamento de estudantes do ensino superior a preços regulados, duplicando, até 2026, a atual oferta de alojamentos para estudantes do ensino superior (i.e., aumentando essa oferta para 30 mil camas até 2030). O financiamento do Programa Nacional para o Alojamento de Estudantes do Ensino Superior (PNAES) através do PRR, com um investimento de 375 milhões de euros para 2022-2026, exige um esforço de responsabilização coletivo, envolvendo o Governo, as instituições de ensino superior, as autarquias e outras entidades públicas e privadas, devendo ser garantidas as seguintes metas:

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 Garantir, durante o ano letivo de 2021-2022, cerca de 1500 camas adicionais face aoinício do Programa Nacional para o Alojamento de Estudantes do Ensino Superior;

 Prosseguir com a requalificação e a construção de residências de estudantes, com oobjetivo de reforçar o alojamento disponível para estudantes do ensino superior, acustos acessíveis, em cerca de 12 mil camas até ao final da legislatura;

 Assegurar a gestão simplificada, a coordenação e a monitorização do ProgramaNacional para o Alojamento de Estudantes do Ensino Superior (PNAES) através daAgência ERASMUS+;

As atividades de I&D e formação avançada, a atribuir através da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), visam garantir as seguintes metas:

 Reforço da capacidade de formação doutoral, designadamente para atingir cerca de4 mil novos doutoramentos por ano até 2030, e cerca de 3 mil até 2023 (enquantoforam cerca de 2 mil em 2020);

 Aposta no Programa de Estímulo ao Emprego Científico, lançado em 2017, parainvestigadores doutorados, apoiado em instrumentos e relações de contrataçãodiversificadas, com centros de decisão distintos e diversificados;

 Afirmação das unidades de I&D e consolidação reforçada da rede dos atuais 40laboratórios associados para o estímulo de atividades de I&D de caráter básico oufundamental, juntamente com o apoio a políticas públicas orientadas para respondera desafios sociais, ambientais e económicos, de uma forma que facilite odesenvolvimento de carreiras de investigação;

 Consolidação do funcionamento dos atuais 35 laboratórios colaborativos, reunindoinstituições científicas e académicas com o setor produtivo, como previsto no âmbitodo Programa Interface, iniciado em 2018;

 Reforço continuado das atividades de I&D através do apoio competitivo e periódicoà realização de projetos de I&D em todas as áreas do conhecimento;

 Valorização da relação entre o conhecimento e a sociedade, estimulando oreconhecimento social da ciência, a promoção da cultura científica, a comunicaçãosistemática do conhecimento e dos resultados das atividades de I&D e a apropriaçãosocial do conhecimento;

Estimular, através da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), os seguintes processos de internacionalização da nossa base académica, científica e tecnológica:

 Reforçar a progressiva internacionalização das instituições de ensino superior, demodo a contribuir para duplicar a participação de Portugal no próximo Programa-Quadro Europeu de Investigação e Inovação, incluindo os programas HorizonteEuropa, Digital Europa e Espaço Europa, face ao atual programa-quadro;

 Apostar na inserção das instituições de ensino superior em redes europeias,fomentando a mobilidade de estudantes, docentes e investigadores, de modo agarantir atingir as seguintes metas: (i) duplicar os estudantes em mobilidadeinternacional em todas as instituições públicas até 2023; (ii) explorar o potencial de

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evolução do Programa Erasmus (2021-2027), nas diversas vertentes elegíveis do ensino superior;

 Estimular a integração das instituições de ensino superior nos campusinteruniversitários europeus, através da constituição de alianças transnacionais quepartilhem estratégias de médio e longo prazos;

 Mobilizar todas as instituições de ensino superior para a implementação do ProgramaStudy and Research in Portugal, de modo a que o número de estudantes estrangeirosa estudar em Portugal duplique até final de 2023, representando nessa altura cercade 25% do total de estudantes inscritos nas instituições públicas;

 Mobilizar todas as instituições de ensino superior para o reforço da sua participaçãoefetiva nas iniciativas e atividades a desenvolver no âmbito da rede nacional de altonível PERIN — Portugal in Europe Research and Innovation Network;

 Mobilizar todas as instituições de ensino superior para o Programa Ciência LP —Centro internacional para a formação avançada em ciências fundamentais decientistas oriundos de países de língua portuguesa, nos termos do acordo assinadoentre o Estado Português e a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciênciae Cultura (UNESCO);

 Mobilizar as instituições de ensino superior para a capacitação de quadros daAdministração Pública e de empresas de países de língua portuguesa, incluindoiniciativas promovidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros;

 Mobilizar todas as instituições de ensino superior para a iniciativa GoPortugal —Global Science and Technology Partnerships Portugal, coordenada pela FCT.

 Valorizar o posicionamento atlântico de Portugal no mundo, potenciando a atraçãode financiamento e mobilizando diversos atores, tanto nacionais quantointernacionais, em termos de uma abordagem inovadora e integrativa, incluindo:(i) as iniciativas em curso no âmbito do Centro Internacional de Investigação doAtlântico — AIR Centre; (ii) a implementação da estratégia Portugal Espaço 2030,incluindo a colaboração das instituições de ensino superior no desenvolvimento epromoção da Agência Espacial Portuguesa, Portugal Space; (iii) o lançamento doAzores International Satellite Launch Programme (ISLP) e dos procedimentos para ainstalação e operação de uma infraestrutura espacial para o lançamento de mini emicro satélites na Região Autónoma dos Açores;

O planeamento de fundos comunitários a atribuir através dos programas PRR e PT 2030 em termos de apoios competitivos para atividades de qualificação, de I&D e inovação, incluindo apoios para a modernização das instituições académicas e científicas, o desenvolvimento de agendas e consórcios de inovação empresarial, a promoção de infraestruturas, o estímulo à competitividade e ao desenvolvimento económico e apoios à coesão territorial, bem como o apoio ao desenvolvimento de formações curtas e pós-graduadas, são adequadas ao reforço dessas atividades;

O apoio à realização de I&D pelas empresas e, em particular, o apoio à contratação de investigadores doutorados por empresas, continua a ser estimulado ao abrigo do sistema

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de incentivos fiscais para atividades de I&D, SIFIDE e incluindo aquelas em colaboração com as instituições científicas e de ensino superior.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior apresenta um total de receita consolidada de 3124,9 milhões de euros e de dotação de despesa total consolidada de 3124,8 milhões de euros, o que excede em 18,7% a execução provisória de 2021.

Quadro 5.43. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO11) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

A componente da despesa financiada por receitas de impostos ascende a 1557,5 milhões de euros, sendo o restante financiamento proveniente de fundos europeus (709,2 milhões de euros), receitas próprias das entidades que compõem o Programa (668,7 milhões de euros) e transferências entre entidades (188 milhões de euros).

Do total da dotação de despesa efetiva, que se distribui pelos principais agrupamentos económicos, as despesas com pessoal representam cerca de 54,1% da dotação de despesa total consolidada, com destaque para os orçamentos das Instituições de Ensino Superior (IES).

As transferências correntes ascendem a 486,5 milhões de euros, representando cerca de 15,6% da dotação de despesa total consolidada do Programa, integrando o financiamento das Bolsas de Ação Social pelo Fundo de Ação Social da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), bem como as Bolsas de Investigação a realizar pela FCT.

2021 2022Execução provisória

Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 2 231,5 2 604,5 16,7 83,3

Despesas com o pessoal 1 565,0 1 689,0 7,9 54,1

Aquis ição de bens e serviços 307,3 398,3 29,6 12,7

Juros e outros encargos 0,4 0,3 -3,3 0,0

Transferências correntes 334,9 486,5 45,3 15,6

Subs ídios 0,1 0,1 -18,8 0,0

Outras despesas correntes 23,8 30,4 27,5 1,0

Despesa de capital 361,6 518,1 43,3 16,6

Investimento 135,2 298,8 120,9 9,6

Transferências de capi ta l 226,3 219,3 -3,1 7,0

Diferenças de consolidação 34,2 1,4

Despesa efetiva consolidada 2 627,2 3 124,0 18,9

Ativos Financeiros 5,1 0,1 -97,9 0,0

Passivos Financeiros 0,7 n.r. 0,0

Despesa total consolidada (1) 2 632,3 3 124,8 18,7

Receita total consolidada (2) 3 281,0 3 124,9 -4,8

SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 648,7 0,1

por memória

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada 2022 Orçamento

Recei tas de Impostos 1 557,5

Recei tas Próprias 668,7

Fundos Europeus 709,2

Transferências entre entidades 188,0

Diferenças de consolidação 1,4

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2022

(%)

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As dotações de aquisições de bens e serviços ascendem a 398,3 milhões de euros, representando cerca de 12,7% da dotação de despesa, concorrendo em especial os orçamentos das IES, nomeadamente em despesas de aquisição de vários serviços essenciais ao desenvolvimento da sua atividade.

Importa ainda destacar as transferências de capital, que ascendem a 219,3 milhões de euros (7%), realizadas no âmbito dos investimentos da FCT no incentivo ao financiamento da contratação em emprego científico, nas áreas de projetos e unidades de I&D.

A despesa em investimentos apresenta uma dotação de 298,8 milhões de euros (aumentando o peso no orçamento inicial para 2021 de 5,2% para 9,6% em 2022), relacionados com infraestruturas para acolhimento e apoio aos estudantes universitários.

O Programa integra a dotação específica para financiamentos das áreas do Ensino Superior e Ação Social, que, no conjunto das fontes de financiamento, apresenta uma dotação de despesa prevista no Orçamento do Estado para 2022 de cerca de 1412 milhões de euros, o que excede em 1,6% a execução provisória de 2021.

Quadro 5.44. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO11) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Nota: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste Programa, salienta-se a medida 018, relacionada com a Educação — Estabelecimentos de Ensino Superior, com 2968,2 milhões de euros, representando 59,4% do total da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa, da qual se destaca o orçamento do conjunto das IES, com 2963,8 milhões de euros, seguindo-se a medida 004 — Serviços Gerais da AP — Investigação Científica de Caráter Geral, com 951,4 milhões de euros, representando 19%, destacando-se a Fundação para a Ciência e Tecnologia (937,9 milhões de euros).

Programas e Medidas2022

Orçamento Estrutura 2022

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 4 995,0 100,0

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 28,8 0,6

004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL 951,4 19,0

015 - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 86,2 1,7

016 - EDUCAÇÃO - INVESTIGAÇÃO 458,8 9,2

018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR 2 968,2 59,4

019 - EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINO 275,1 5,5

084 - SIMPLEX + 1,0 0,0

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO 4,5 0,1

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 1,8 0,0

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 219,3 4,4

Despesa Total Não Consolidada 5 080,9

Di ferenças de consol idação 1,4

Despesa Total Consolidada 3 124,8

Despesa Efetiva Consolidada 3 124,0

Por Memória:Ativos Financeiros 85,1

Pass ivos Financeiros 0,7

Consol idação de Operações financeiras 85,0

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A dotação de despesa no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência ascende a 219,3 milhões de euros, representando 4,4% da dotação de despesa total, enquanto para a contingência COVID-19 (medidas 095 e 096) está prevista uma dotação de despesa de 6,3 milhões de euros.

5.13. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO12)

Políticas e medidas

Educação e Formação

O Governo assenta a sua ação no compromisso de garantir o acesso universal a uma educação inclusiva e de qualidade, que promove a igualdade de oportunidades e impulsiona a mobilidade social. Este compromisso determina uma intervenção multinível nas políticas públicas, concebidas em diálogo com os agentes educativos, e um investimento contínuo nas alunas e nos alunos, nas suas famílias, na aprendizagem ao longo da vida e nos profissionais da educação e formação.

A redução constante da taxa de abandono escolar precoce ao longo dos últimos anos, que alcançou, em 2021, o mínimo histórico de 5,9% (dados do INE), ficando abaixo da média europeia, demonstra o acerto dessa orientação. Também os indicadores dos últimos anos, como o crescente aumento dosucesso escolar, o aumento da taxa real de escolarização desde a educação pré-escolar até ao ensinosuperior, o aumento da taxa de transição e conclusão nos vários níveis e ciclos de ensino e odesempenho dos alunos portugueses em aferições internacionais são evidências inequívocas doresultado positivo das políticas públicas de educação, que permitem a Portugal enfrentar os desafiosresultantes do contexto pandémico.

As políticas educativas para 2022 dão continuidade e consolidam os desígnios políticos plasmados no Programa do Governo, nomeadamente: (i) o reforço de uma escola pública de qualidade garantindo-lhe, de forma sustentável, os docentes em número, qualidade e motivação necessários à sua missão; (ii) a valorização da escolaridade obrigatória; (iii) a redução das desigualdades à entrada e à saída da escola; (iv) a garantia de que todos possam aceder a um sistema capaz de responder na medida das necessidades; (v) o aumento das competências e das qualificações da população; (vi) o acompanhamento da transição digital e ecológica para a inovação.

A operacionalização destes desígnios, a que o Governo se propõe, consubstancia-se na implementação de dois planos estruturais que vão impulsionar o campo educativo ao longo dos próximos anos, iniciando-se já no ano letivo 2021-2022: o Plano 21/23 Escola+ e o Plano de Recuperação e Resiliência.

O Plano 21/23 Escola+ integra um conjunto de medidas que visam recuperar aprendizagens na sequência dos impactos decorrentes da pandemia de COVID-19, estruturadas em três eixos de atuação fundamentais para o sucesso escolar: Ensinar e Aprender (Eixo 1), Apoiar as Comunidades Educativas (Eixo 2) e Conhecer e Avaliar (Eixo 3). Estes eixos são desagregados em domínios e ações específicos, que permitem centrar o trabalho das escolas nos domínios curriculares com enfoque no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, nas Aprendizagens Essenciais, aproveitando as possibilidades que decorrem da autonomia e flexibilidade conferidas às escolas e significativamente reforçadas neste plano.

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Por sua vez, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) integra a estratégia global de Portugal e da União Europeia de resposta de estabilização de curto prazo e de promoção da recuperação e resiliência, a médio e longo prazos, que promove a elevação das qualificações e das competências e a apropriação das estratégias pedagógicas e educativas à ciência, à inovação e ao digital.

No que se refere ao reforço da escola pública dotada de docentes em número, qualidade e motivação necessárias, pretende-se iniciar o processo de:

• Alteração do regime de recrutamento, com a introdução de fatores de estabilidadereforçada no acesso à carreira e no desenvolvimento dos projetos pedagógicos, com aredução da mobilidade entre escolas, sempre que se justifique, com a vinculação direta emquadro de agrupamento ou quadro de escola e com a reorganização dos quadros de zonapedagógica (permitindo reduzir as respetivas áreas geográficas, quando adequado);

• Desenvolvimento, em articulação com o ensino superior, de um modelo de formação deprofessores coerente com as necessidades;

• Criação de incentivos à carreira docente e ao desenvolvimento de funções docentes emzonas do país onde a oferta è escassa e onde a partilha de recursos se mostre fundamentalpara a manutenção da oferta educativa e formativa.

No que respeita à educação pré-escolar, pretende-se:

Robustecer a oferta da Rede Nacional da Educação Pré-Escolar;

Continuar a promover a capacitação da rede social e solidária da educação pré-escolar, nos termos do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário;

Investir na deteção precoce de questões relacionadas com o desenvolvimento da linguagem, acompanhado de um programa de estimulação da competência linguística.

No que respeita aos ensinos básico e secundário no ano letivo de 2021-2022, são tomadas várias medidas para a recuperação das aprendizagens com ênfase nos anos iniciais e transições entre ciclos e no apoio ao trabalho dos docentes.

Neste âmbito, no ano letivo de 2021-2022, pretende-se:

Apostar na recuperação das aprendizagens e no desenvolvimento de competências, para o que se procede ao reforço:

 Dos instrumentos de apoio à aprendizagem da leitura e da escrita, sobretudo noprimeiro ciclo do ensino básico;

 Dos recursos das bibliotecas escolares e das bibliotecas digitais, em estreitaarticulação com o Plano Nacional de Leitura e a Rede das Bibliotecas Escolares;

 Do Apoio Tutorial Específico;

 Dos programas de mentorado entre alunos;

 Da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania para aumentar, a participaçãodos jovens na vida das escolas e da turma, assim como no Orçamento Participativodas escolas;

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Investir na diversificação curricular e no desenvolvimento de projetos de autonomia através do acesso a diferentes recursos educativos, prevendo-se:

 Alargar a rede de clubes de Ciência Viva na escola, como meio de potenciar a literaciacientífica e a ciência experimental;

 Reforçar a formação artística através da articulação com o Plano Nacional das Artese o Programa da Educação Estética e Artística e da manutenção do investimento noensino artístico especializado;

 A prossecução das medidas previstas no Plano de Ação para a Transição Digital, quepreconizam a integração transversal das tecnologias nas diferentes áreas curriculares,visando a melhoria da qualidade das aprendizagens e a inovação do sistemaeducativo, dotando docentes e alunos de acrescidas competências e literacia digital;para além da crescente disponibilização de equipamentos a alunos, a docentes e àsescolas, serão criados laboratórios de educação digital, produzidos e disponibilizadosrecursos digitais e incentivado o ensino da computação, programação e robótica;

 Investir na desmaterialização de processos de avaliação;

 Reforçar os programas de escolas bilingues e a introdução de diferentes línguasestrangeiras;

 Desenvolver o Desporto Escolar, através de projetos como o Desporto Escolar sobreRodas e o Desporto Escolar Comunidade, com o objetivo de incentivar a atividadefísica e os hábitos de vida saudável nas comunidades educativas;

Inovar o ensino profissional, através da diversificação da rede de oferta, robustecendo a das ofertas de dupla certificação. Para tal, será iniciada a instalação de 365 centros tecnológicos especializados no País, visando a modernização da oferta e o apetrechamento tecnológico dos estabelecimentos de ensino profissional, adequando-os às novas necessidades do mercado de trabalho nos diferentes setores de atividade e, em particular, aos requisitos de formação da Indústria 4.0, às necessidades dos diferentes territórios, potenciando o seu desenvolvimento, e aos desafios da transição digital e energética;

Melhorar os instrumentos e práticas de diagnóstico, aferição, monitorização e avaliação, como forma de apoiar o trabalho interno das escolas no diagnóstico precoce das dificuldades e na identificação de estratégias de intervenção, mas também para fortalecer a criação de indicadores robustos sobre o sistema educativo.

Continuar-se-á a trabalhar para a promoção da igualdade de oportunidades, para o reforço ao apoio de alunos de contextos socioeconómicos mais vulneráveis, com um trabalho de articulação com a comunidade, e para minimizar os impactos psicológicos da pandemia de COVID-19 em toda a população escolar. Em 2022, o Governo irá:

No contexto da recuperação de aprendizagens, promover o bem-estar social e emocional, através dos planos de desenvolvimento pessoal, social e comunitário, dos serviços de psicologia e da implementação de programas para as competências sociais e emocionais;

Robustecer o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, sobretudo ao nível da ação precoce e dos anos de transição;

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Continuar a apostar na escola inclusiva de qualidade, designadamente nas escolas que se encontram inseridas em territórios com maiores índices de pobreza, vulnerabilidade social, com uma elevada percentagem de alunos migrantes e com grande diversidade de línguas maternas;

Continuar a acompanhar a integração de crianças e jovens estrangeiros não acompanhados no sistema de ensino;

Dinamizar programas específicos que aumentem a interação e cooperação entre as escolas e as famílias;

Promover programas de elevação das qualificações dos encarregados de educação, fator fortemente correlacionado com o insucesso escolar dos filhos, através da colaboração entre centros Qualifica e as associações de pais e encarregados de educação;

Apoiar as famílias e o estudo autónomo dos alunos através da disponibilização e reforço da plataforma de livre acesso #EstudoEmCasa Apoia;

Apostar em comunidades educativas mais qualificadas, através da formação contínua dos docentes, dos não docente e do reforço extraordinário, no ano letivo de 2021-2022, de docentes, do reforço do crédito horário, aumentando, no contexto da recuperação de aprendizagens, a autonomia das escolas na gestão dos seus recursos humanos e o aumento do crédito horário das equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva.

No que respeita à educação e formação de adultos e à aprendizagem ao longo da vida, pretende-se:

Dinamizar e implementar o Plano Nacional de Literacia de Adultos, através de projetos locais promovidos pelos centros Qualifica, em conjunto com instituições empregadoras e organizações comunitárias, mobilizando diferentes modalidades conducentes à certificação ao longo da vida, na reconversão de setores em descontinuidade, na requalificação em áreas de modernização tecnológica e na promoção de melhores condições de empregabilidade;

Prosseguir a atualização do Catálogo Nacional de Qualificações.

No ano de 2022, será prosseguido o esforço de investimento nas escolas, em articulação com a conclusão do processo de descentralização, assegurando-se assim a coerência entre o exercício das competências das autarquias locais e entidades intermunicipais no domínio da educação e a organização geral do sistema educativo. Para tal, prevê-se:

Concluir o processo de descentralização de competências iniciado com o Decreto-Lei nº 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, que concretiza um modelo de administração e gestão do sistema educativo que respeita a integridade do serviço público de educação, a equidade territorial e a solidariedade intermunicipal e inter-regional no planeamento das ofertas educativas e formativas e na afetação dos recursos públicos, no quadro da correção de desigualdades e assimetrias locais e regionais, bem como a tomada de decisões numa lógica de proximidade;

Continuar a priorizar o investimento na modernização e requalificação da rede escolar, quer no âmbito das operações cofinanciadas pelos programas operacionais regionais quer no planeamento e execução do próximo quadro financeiro plurianual, bem como através do Orçamento do Estado;

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Dinamizar o investimento na sustentabilidade energética das escolas.

No âmbito da difusão da cultura e do ensino da língua portuguesa no estrangeiro, importa mencionar o reforço do papel relevante das escolas portuguesas no estrangeiro e dos centros de aprendizagem e formação escolar de Timor-Leste (CAFE), permitindo o aprofundar da cooperação portuguesa na área da educação

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar evidencia, no orçamento para 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 7691,2 milhões de euros, o que excede em 8,7% a execução provisória de 2021, e uma dotação de despesa efetiva consolidada de 7634,3 milhões de euros, o que representa uma variação de 9,3%.

Quadro 5.45. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO12) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Notas:

O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total consolidada do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Do total da dotação de despesa efetiva consolidada, verifica-se que as despesas com o pessoal representam 66,9%, com uma previsão de 5146,8 milhões de euros. Seguem-se, com um peso de 17,6%, as transferências correntes, orçamentadas em 1357,3 milhões de euros, essencialmente

2021 2022Execução Provisória

Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 6 804,5 7 162,8 5,3 93,1

Despesas com o pessoal 5 302,0 5 146,8 -2,9 66,9

Aquis ição de bens e serviços 214,0 291,7 36,3 3,8

Juros e outros encargos 15,4 10,4 -32,6 0,1

Transferências correntes 926,5 1 357,3 46,5 17,6

Subs ídios 0,0 0,0

Outras despesas correntes 346,5 356,5 2,9 4,6

Despesa de capital 176,5 471,5 167,2 6,1

Investimento 161,0 356,2 121,3 4,6

Transferências de capi ta l 1,8 106,0 n.r. 1,4

Outras despesas de capi ta l 13,7 9,2 -32,5 0,1

Diferenças de consolidação 1,6 0,0 0,0

Despesa efetiva consolidada 6 982,7 7 634,3 9,3

Ativos Financeiros 23,7

Pass ivos Financeiros 69,5 57,0 -18,1 0,7

Diferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa total consolidada 7 075,9 7 691,2 8,7

Receita total consolidada 7 100,1 7 691,3 8,3

Saldo Orçamental 24,2 0,1

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022

Recei tas de Impostos 6 274,0

Recei tas Próprias 261,2

Fundos Europeus 896,1

Transferências entre entidades 260,0

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2022

(%)

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destinadas ao financiamento do processo de descentralização de competências da Educação para as autarquias locais e ao apoio à educação pré-escolar e ao ensino particular e cooperativo.

Dando-se continuidade ao processo de descentralização de competências, os trabalhadores não docentes são transferidos para as autarquias locais, verificando-se uma reafectação de despesas com pessoal e de outras despesas correntes do Programa para transferências correntes.

Do crescimento previsto em despesas de capital destacam-se, no que respeita à aquisição de bens de capital, as intervenções em projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) relativos à universalização da escola digital, à transição digital na educação através da melhoria da qualidade da Internet nas escolas, de novos equipamentos de projeção e dos Laboratórios de Educação Digital (LED) e à aquisição de novos meios de computação para os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. No que concerne às transferências de capital consolidadas, salienta-se os montantes a transferir para entidades de formação, com vista à modernização da oferta dos estabelecimentos de ensino e formação profissional, no âmbito do PRR.

A dotação de despesa total consolidada do Programa é essencialmente financiada por receitas de impostos, no valor de 6274 milhões de euros, relevando também a despesa suportada por Fundos Europeus, com 896,1 milhões de euros. As receitas próprias e as transferências entre entidades ascendem a 261,2 milhões de euros e 260 milhões de euros, respetivamente.

Quadro 5.46. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO12) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na agregação da despesa por medidas relevam as medidas 017 — Educação — Estabelecimentos de Ensino não Superior, com 6960,2 milhões de euros, representando 85,4% do total da despesa efetiva não consolidada do Programa, e a medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência, que compreende os projetos financiados pelo PRR, num total de 746,2 milhões de euros, cerca de 9,2% do total da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa.

De salientar a inclusão, no OE2022, da Escola Portuguesa de Luanda — Centro de Ensino e Língua Portuguesa, no âmbito da medida 003 — Cooperação Económica Externa.

2022Orçamento

Estrutura 2022 (%)

8 147,6 100,0

45,6 0,6

159,0 2,0

6 960,2 85,4

215,4 2,6

2,5 0,0

18,5 0,2

0,1 0,0

746,2 9,2

8 204,6

7 691,2

7 634,3

57,0

Programas e Medidas

Despesa Efetiva Não Consolidada

003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA

017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR

019 - EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINO

Por Memória:Ativos Financeiros

Pass ivos Financeiros

Consol idação de Operações financeiras

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

Despesa Total Não Consolidada

Di ferenças de consol idação

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada

Despesa Efetiva Consolidada

015 - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

084 - SIMPLEX +

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE

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5.14. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO13)

Políticas e medidas

A pandemia de COVID-19, de natureza e duração ainda imprevisíveis, provocou inúmeras consequências económicas e sociais, impondo a adoção e ajustamento, nas áreas de política do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de um conjunto extenso de medidas excecionais de mitigação dos impactos, que abrangeu, até à data, mais de 3,5 milhões de pessoas.

Paralelamente, houve uma aceleração da implementação das agendas estratégicas definidas para a XXII e XXIII legislaturas do Governo Constitucional, traduzindo o Orçamento do Estado para 2022 essas prioridades: resposta aos desafios demográficos, em particular o envelhecimento da população e os baixos índices de natalidade; o combate às desigualdades, à pobreza e à discriminação; a promoção da Agenda para o Trabalho Digno; e a requalificação e alargamento da rede de equipamentos sociais, com enfoque nas respostas aos idosos, às crianças e às pessoas com deficiência e incapacidades.

Em simultâneo, a implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) contribuirá para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional, paralelamente à execução do Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. As reformas e os investimentos previstos no PRR integram as agendas estratégicas definidas para a legislatura.

Medidas extraordinárias no âmbito da doença COVID-19 e na reposta à crise na Europa

Depois de uma fase de respostas à situação de crise sanitária e aos seus impactos económicos e sociais, o Governo tem ajustado as medidas à evolução da situação pandémica, consubstanciadas em programas e apoios direcionados para a manutenção do emprego, a proteção dos rendimentos dos trabalhadores e famílias e a criação de respostas extraordinárias às pessoas mais vulneráveis.

Visando o reforço das políticas sociais dirigidas às famílias, a prioridade tem sido acudir às mais severamente afetadas, com um conjunto de medidas extraordinárias, das quais importa realçar a proteção na doença, o apoio ao isolamento profilático, as medidas de apoio à família e o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores.

O atual conflito vivido na Europa, tem conduzido a uma instabilidade no setor energético, com forte impacto nos preços dos bens alimentares e nos combustíveis, repercutindo-se na economia e na sociedade. Desta forma, o Governo cria medidas específicas, entre as quais o apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis ao aumento dos preços de bens alimentares, para mitigação destes efeitos no poder de compra das famílias. Complementarmente, serão alargadas respostas sociais com vista à integração das pessoas refugiadas provenientes deste conflito.

Apoios à manutenção de Emprego e medidas extraordinárias no âmbito da COVID-19

Desde o início da pandemia, o apoio público à manutenção de emprego abrangeu mais de 1 milhão de trabalhadores e 125 mil empresas, ascendendo a um valor superior a 3400 milhões de euros, incluindo isenções e reduções contributivas. A implementação e ajuste progressivo destas medidas, permitiram que tenha sido atingido, ainda durante o ano de 2021, um crescimento do nível de

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emprego e um nível de desemprego em linha com o período pré-pandémico, conforme demonstram os mais recentes indicadores do INE (taxa de desemprego anual de 2021 situou-se em 6,6%, regressando ao nível registado em 2019).

Em 2022, o Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial e o Apoio Simplificado para Microempresas à manutenção dos postos de trabalho estarão ainda em execução, tendo em vista a estabilização da atividade das entidades empregadoras e a redução do risco de desemprego dos trabalhadores de empresas que beneficiaram dos apoios à manutenção dos contratos de trabalho.

Prosseguindo o compromisso com a defesa do emprego e do rendimento dos trabalhadores e das famílias, o Governo avaliará prontamente, em função da evolução da situação pandémica, a readequação e reativação, das medidas extraordinárias que sejam consideradas necessárias.

Por um País com mais pessoas, melhor qualidade de vida, com mais e melhores oportunidades para todos, sem discriminações e onde todos os cidadãos são tratados com dignidade

A ação do Governo continuará a incidir sobre os desafios estratégicos associados à demografia — por um País com mais pessoas e melhor qualidade de vida e onde todos os cidadãos são tratados com dignidade — e à redução das desigualdades, criando mais e melhores oportunidades para todos. Ainda na sequência da conjuntura pandémica e da progressiva recuperação da mesma, o Orçamento do Estado para 2022 iniciará e dará continuidade a um conjunto de reformas e investimentos, com particular destaque para o apoio às famílias, a qualificação e o alargamento da rede de respostas e equipamentos sociais, o combate ao desemprego e a promoção do emprego de qualidade, em particular entre os jovens, a formação profissional e qualificação dos ativos, empregados e desempregados, incluindo na área digital, a valorização real dos rendimentos, em particular dos mais baixos, o combate à pobreza e às desigualdades, a promoção de mais e melhor inclusão de todos, com particular foco nas pessoas com deficiência e incapacidades e nas pessoas em situação de sem abrigo.

Criar melhores condições para a natalidade e parentalidade

A inversão das atuais tendências demográficas, um dos principais desafios estratégicos da década, passará pela promoção de saldos naturais e migratórios positivos e também pela melhoria das condições de vida das pessoas, possibilitando a efetivação de projetos de vida estáveis e a criação de condições favoráveis à natalidade e ao exercício da parentalidade. A dinamização da atividade económica e da criação de emprego, o combate ao desemprego, a valorização dos salários, a promoção da estabilidade e da qualidade do emprego e o apoio à conciliação entre a atividade profissional e a vida pessoal e familiar são cruciais.

É criado o Programa Trabalhar em Portugal, com o objetivo de promover dinâmicas de atração e fixação de trabalhadores estrangeiros qualificados, através de mecanismos facilitadores da sua instalação no território nacional.

Será dada continuidade ao trabalho desenvolvido em sede de concertação social, quanto à promoção da conciliação entre o trabalho e a vida familiar e pessoal.

No âmbito da Agenda para o Trabalho Digno, serão ainda desenvolvidas medidas que visam promover a partilha do gozo das licenças e da promoção da igualdade entre mulheres e homens.

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Combater a pobreza infantil — Garantia para a Infância

A resposta aos fenómenos da pobreza, exclusão e desigualdades sociais exige uma intervenção de fundo, persistente e multifacetada, e assume uma relevância acrescida no momento que vivemos. Apesar das significativas melhorias do bem-estar das crianças e respetivas famílias em Portugal nos últimos anos, as crianças continuam a constituir um grupo particularmente vulnerável a situações de pobreza, dada a sua exposição à intergeracionalidade do fenómeno da pobreza. Quebrar o círculo de vulnerabilidades, adotando uma perspetiva preventiva e holística, reduzirá os riscos de pobreza e exclusão social das crianças, e, portanto, das gerações futuras.

A redução das desigualdades e o combate à pobreza são prioridades estratégicas do Governo, tal como o reforço do sistema de proteção social. A recomendação europeia aprovada durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia veio consagrar uma Garantia Europeia para a Infância, com o objetivo de prevenir e combater a pobreza infantil e promover a igualdade de oportunidades a todas as crianças. Com estes objetivos, para apoiar as famílias com crianças e jovens com menos de 18 anos de idade, é criada em 2022 a Garantia para a Infância, composta por medidas que visam reforçar o apoio ao rendimento das famílias.

Através desta medida serão reforçados os apoios às famílias com crianças e jovens com menos de 18 anos, através de aumentos do abono de família do primeiro e segundo escalões. Até 2023, de forma faseada, os valores de abono de família serão aumentados, atingindo naquele ano um montante anual de 600 euros por criança ou jovem (50 euros por mês). Este reforço corresponde a um aumento médio de 52% para as crianças com mais de 6 anos.

Garante-se ainda que, até 2023, será atribuído um complemento ao abono de família, que assegurará a todas as crianças e jovens com menos de 18 anos, em risco de pobreza extrema, um montante anual global de 1200 euros (100 euros por mês). A implementação da medida será faseada em 2022 e 2023, garantindo em 2022 o montante anual global de 840 euros (70 euros por mês).

Com estas medidas, estima-se que sejam abrangidas cerca de 500 mil crianças, com um impacto global de 140 milhões de euros no ano de 2023.

No quadro de uma política integrada da Garantia para a Infância estas medidas serão conjugadas com o novo Complemento Garantia para a Infância, pago pela AT no ano de 2023, que assegurará que os titulares do direito a abono de família acima do segundo escalão, que não obtenham um valor total anual de 600 euros por criança ou jovem, entre o abono de família e a dedução à coleta de IRS, venham a receber a diferença para esse valor.

Em 2022, manter-se-á uma política de planeamento nacional de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens, estrategicamente alicerçada na cooperação e coordenação setorial, nomeadamente em setores como a saúde, educação, justiça, administração interna e setor social, através da implementação da Estratégia Nacional para os Direitos da Criança 2021-2024 (ENDC 2021-2024).

Gratuitidade de frequência de creche e alargamento da rede

Contribuindo para a melhoria das condições de apoio à natalidade e parentalidade, em 2020 e 2021, o Governo implementou e procedeu ao alargamento da medida de gratuitidade de frequência decreche, que abrange todas as crianças pertencentes aos primeiro e segundo escalões derendimentos da comparticipação familiar.

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Através desta medida o Governo garante apoio às famílias substituindo-as no pagamento das comparticipações familiares, diminuindo os seus encargos familiares e permitindo-lhes o acesso gratuito à resposta social Creche abrangida por acordos de cooperação.

No final de 2021 iniciou-se a medida de gratuitidade das creches, prevendo-se alargar progressivamente a gratuitidade da frequência de creche do sistema de cooperação e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), no seguintes termos: Em 2022, a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche; em 2023, a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche e às crianças que prossigam para o 2º ano e em 2024, a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche e às crianças que prossigam para o 2º e 3º anos.

Promover um mercado de trabalho digno e promover a valorização do trabalho

A promoção de uma Agenda para o Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no mercado de trabalho guiará a atuação do Governo em 2022. Ocombate ao desemprego, em especial ao desemprego dos jovens, a promoção da criação de emprego e a melhoria da sua qualidade, incluindo o combate à precariedade, a melhoria dos rendimentos do trabalho e a promoção da formaçãoprofissional e das qualificações dos ativos, a dinamização do diálogo social nos diferentes níveis, daconcertação social à negociação coletiva, são linhas prioritárias neste âmbito.

O Governo compromete-se a aprofundar a Agenda para o Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens, que vem reforçar, em 2022, a implementação dos compromissos assumidos no Acordo Tripartido para combater a precariedade e reduzir a segmentação laboral e promover um maior dinamismo da negociação coletiva, celebrado em 2018, perante a necessidade de agir numa conjuntura distinta em que se assegure que a recuperação da economia permite não só gerar emprego, mas também emprego de qualidade. Serão reavaliados aspetos da agenda já em implementação que foram interrompidos pela pandemia, como a regulamentação da contribuição adicional por rotatividade excessiva, em articulação com novas medidas de reforço do combate à precariedade, ajustadas à evolução do mercado de trabalho, no seguimento das alterações introduzidas à legislação laboral em 2019, e também aos desafios específicos gerados pela crise pandémica. Estes desenvolvimentos deverão ocorrer num quadro de discussão e diálogo aprofundado em sede de concertação social.

Continuará a aposta no reforço na inspeção do trabalho, ao nível dos inspetores e dos técnicos superiores, bem como na melhoria dos instrumentos no plano dos sistemas de informação, de modo a garantir o suporte adequado ao reforço dos meios inspetivos.

A montante, o Governo prosseguirá com a promoção de uma política de rendimentos orientada para a valorização do trabalho e dos rendimentos das famílias. A intervenção neste plano vai para além da componente salarial, tendo na revalorização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) um importante instrumento de combate às desigualdades e à pobreza no trabalho, reiterando-se o objetivo de aumentar a RMMG para 900 euros até ao final da legislatura.

Em sentido mais amplo, a questão dos salários, dos rendimentos e da competitividade será retomada como prioridade estratégica, também em sede de Concertação Social, sede também eleita pelo Governo para encontrar enquilibrio em matéria de conciliação entre a atividade profissional e a vida familiar e pessoal.

Num quadro de mudança acelerada da economia e do mercado de trabalho, impõem-se ainda respostas de política pública que permitam enquadrar, valorizar e proteger os trabalhadores dos

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desafios associados ao futuro do trabalho. Tendo por base os trabalhos resultantes do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho e da Agenda para o Trabalho Digno, iniciada em 2021, o Governo avaliará as medidas a adotar neste domínio.

Ao mesmo tempo, o Governo irá prosseguir, em articulação com os parceiros sociais, uma política de promoção da igualdade e não discriminação. Neste âmbito, o Governo avaliará os mecanismos de efetivação do princípio do salário igual para trabalho igual ou de igual valor, assente no combate à discriminação salarial em razão do sexo. Em concreto, no âmbito da Lei nº 60/2018, de 21 de agosto, que introduziu mecanismos de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens, continuarão os trabalhos de melhoria da disponibilização do barómetro e do balanço das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens, com destaque para o balanço por empresa, que permitirá às empresas posicionarem-se em relação ao seu setor de atividade do ponto de vista da disparidade salarial de género, tendo como referência o barómetro setorial das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens, e permitirá à Autoridade para as Condições do Trabalho passar a notificar as empresas de grande dimensão cujos respetivos balanços evidenciem diferenças remuneratórias significativas para apresentarem um plano de avaliação das diferenças detetadas.

Por último, em 2022, será apresentado o estudo sobre a extensão, as caraterísticas e o impacto do trabalho por turnos em Portugal.

Reforçar o papel do serviço público de emprego e apostar em políticas ativas para um mercado de emprego mais inclusivo

As políticas ativas de emprego são instrumentos poderosos de promoção da empregabilidade e da qualidade do emprego, pelo que, em linha com o trabalho desenvolvido, o Governo prosseguirá o reforço destes instrumentos dirigidos à promoção do emprego digno. No momento da retoma e recuperação económica, urge estimular a transição do emprego apoiado para o emprego estável e sustentável, prevenindo novo aumento da segmentação do mercado de trabalho.

O reforço das políticas ativas de emprego, nas suas diferentes dimensões, como o apoio à criação de emprego, à transição dos jovens para o mercado de trabalho e à aproximação ao mercado de trabalho de públicos e territórios vulneráveis, continuará a ser uma prioridade das políticas públicas. Em particular, a promoção da empregabilidade dos jovens e da qualidade do emprego, bem como o combate ao desemprego nesta faixa etária, será objeto de atenção acrescida no quadro dos impactos assimétricos da crise pandémica e da necessidade de promover uma recuperação inclusiva e indutora da oportunidade de desenvolver projetos de vida com horizontes de estabilidade e perspetivas adequadas de desenvolvimento profissional, pessoal e familiar. O reforço da «Garantia Jovem», assenta no robustecimento da prevenção do desemprego e da inatividade dos jovens, num contexto de aceleração das transições climática e digital, e prevê uma inclusão mais efetiva dos jovens pertencentes a grupos vulneráveis, em particular de jovens NEET, mediante a implementação de respostas céleres e integradas no âmbito do emprego, educação, formação ou estágio, em articulação com outras áreas governativas, com vista à promoção da empregabilidade e da transição dos jovens para o emprego.

Terá continuidade o ATIVAR.PT — Programa reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional, quer com a dinamização das medidas já implementadas, incluindo Estágios ATIVAR.PT e Incentivo ATIVAR.PT, quer com o lançamento de novas iniciativas, onde se incluem as medidas: Empreende XXI, Mercado Social de Emprego e incubadoras sociais de emprego.

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O lançamento da medida Compromisso Emprego Sustentável, que pretende contribuir para a redução da segmentação do mercado de trabalho e para a valorização dos salários, em particular dos jovens, dará um incentivo reforçado à criação de emprego permanente de caráter excecional e transitório. Esta medida assenta numa combinação reforçada de apoios, incluindo um apoio financeiro direto à contratação no valor de pelo menos 12 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS a que poderá acrescer um conjunto de majorações a aplicar quando esteja em causa: a contratação de jovens até aos 35 anos de idade; a contratação de pessoas com deficiência e incapacidades;; e a contratação de pessoas do sexo sub-representado na profissão.. Prevê-se, em 2022, um investimento de 77 milhões de euros, de um valor global do investimento previsto no PRR de 230 milhões de euros.

Melhorar os níveis de qualificação e potenciar a aprendizagem ao longo da vida

O Governo prosseguirá com a implementação do Acordo Tripartido sobre Formação Profissional e Qualificação celebrado em julho de 2021, através da constituição e dinamização de uma rede de formação setorial, da definição de um novo modelo de antecipação de necessidades e de competências para a formação contínua, da revisão do Catálogo Nacional de Qualificações, da flexibilização da oferta formativa e da melhoria dos incentivos à participação das pessoas e das empresas na formação, bem como da definição de um modelo de licenças de formação e qualificação para os trabalhadores, no quadro da criação de condições para a participação na formação e contribuir para a melhoria das qualificações no País no sentido de convergir para a meta definida no Plano de Ação para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PA-PEDS), que consiste em aumentar a taxa anual de participação de adultos em educação e formação para pelo menos 60%, em 2030.

Terão seguimento as medidas inscritas no ATIVAR.PT — Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional, com base na revisão e reforço de programas de formação, requalificação e reconversão profissional, nomeadamente de desempregados, no âmbito de públicos específicos e em áreas emergentes e relevantes, tais como a digital, a energia e alterações climáticas, a social e a internacionalização, destacando-se a Garantia Digital, o Programa Jovem+Digital, o Programa Emprego+Digital e o Programa Certificado de Competências Digitais, que pretendem assegurar oferta formativa na área digital de forma transversal, e a aposta na formação profissional pós-secundária (nível 5), nomeadamente através da revisão e do relançamento dos cursos de especialização tecnológica e expansão dos cursos de aprendizagem para o nível pós-secundário não superior.

Em articulação com o investimento previsto no PRR, prosseguirá o trabalho de modernização dos equipamentos e das infraestruturas dos centros de formação profissional, com os objetivos de aumentar a capacidade de resposta do sistema formativo e de melhorar a cobertura territorial e setorial da oferta formativa, para combater as desigualdades sociais e entre mulheres e homens e aumentar a resiliência do emprego (em situações de crise económica como a provocada pela pandemia), sobretudo dos jovens e dos adultos com baixas qualificações, bem como uma participação equilibrada entre mulheres e homens no mercado de trabalho. Com uma dotação global prevista no PRR, a executar até 2025, de 230 milhões de euros de investimento na modernização dos centros de formação profissional, a execução é da responsabilidade do IEFP e também dos 24 centros de formação profissional de gestão participada, tendo como objetivo criar ou requalificar, no seu conjunto, 22 000 postos de formação até 2025.

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No domínio da qualificação da população adulta, a resposta deve continuar a incidir sobretudo sobre os segmentos da população com níveis de qualificação inferiores ao secundário e menos preparados para responder aos desafios da transição digital e da economia verde, nomeadamente os que serão mais afetados pelas consequências da progressiva automação e digitalização de tarefas e processos, mais sujeitos ao risco de desemprego tecnológico. Por outro lado, configura-se uma crescente importância da reconversão de competências dos ativos, relevante para corrigir o desajustamento de qualificações dos trabalhadores face aos requisitos e competências procurados no mercado de trabalho.

Pretende-se reforçar o Programa Qualifica, que desempenha um papel estruturante no reforço das qualificações de nível não superior dos adultos, nomeadamente proporcionando que mais adultos retomem e completem os seus percursos de qualificação, tendo em vista a melhoria dos níveis de qualificação escolar e/ou profissional através da implementação do investimento «Acelerador Qualifica», previsto no PRR, bem como pormovendo as condições para a realização de percursos formativos de curta/média duração, alinhados com a possibilidade de obtenção de uma certificação total (escolar/profissional) futuramente, que seja reconhecida e valorizada pelo mercado de trabalho. Em particular, pretende-se reduzir significativamente o número de jovens abaixo dos 30 anos de idade com menos do que o ensino secundário, sem descurar as necessidades do mercado de trabalho.

Paralelamente, perspetiva-se a criação de um modelo de licenças para apoiar a formação e qualificação de trabalhadores, nomeadamente quando associadas à conclusão de níveis de qualificação, em linha com o estipulado no Acordo Tripartido sobre Formação Profissional e Qualificação, em articulação com a possibilidade de substituição dos trabalhadores em formação, previsto no Programa do Governo.

Combater a pobreza, a exclusão social e as desigualdades e proteger os idosos

O Governo prosseguirá a implementação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza, alinhada com os desafios que a recente conjuntura coloca e tendo em conta d em simultâneo os objetivos de médio e longo prazos. A resposta aos fenómenos da pobreza, exclusão e desigualdades sociais exige um trabalho de fundo, persistente e multifacetado, o que, no momento presente, assume relevância acrescida. Às questões estruturais juntam-se, não só as consequências decorrentes da pandemia ainda incertas, mas severas e com impactos diferenciados, incluindo em termos territoriais, como também o impacto do conflito armado na Ucrânia.

A importância central do Estado Social é, hoje, ainda mais indiscutível. A redução da pobreza entre os idosos constitui uma dessas manifestações, demonstrando o impacto das transferências sociais na promoção de condições de vida mais dignas para um segmento da população sujeito a maior vulnerabilidade. Face à estagnação do IAS, no ano passado procedeu-se a uma atualização extraordinária das pensões, abrangendo cerca de 1,9 milhões de pensionistas, e, em 2022, além da regular nos termos da lei, as pensões cujo montante global de pensões é igual ou inferior a 2,5 IAS serão atualizadas extraordináriamente em 10 euros, com efeitos a janeiro de 2022.

A eficácia e a sustentabilidade do sistema de Segurança Social, recuperando os saldos positivos do passado recente, e a retoma de confiança no sistema constituem vetores essenciais no reforço e garantia de uma sociedade mais coesa e socialmente justa.

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São prioridades o reforço do sistema de proteção social e o programa de transformação digital da Segurança Social, garantindo maior eficiência e proximidade nas respostas e no atendimento das pessoas e das empresas, promovendo um modelo de interação do sistema de Segurança Social mais ágil e capaz de reagir prontamente às diversas solicitações que lhe são dirigidas.

Prevê-se o desenvolvimento do plano de ação para a promoção do Envelhecimento Ativo e Saudável, bem como a conceção e implementação do Programa de Reforma Ativa e de Voluntariado Sénior, com vista à dinamização de projetos de vida para a reforma dos cidadãos, viabilizando a disponibilidade de tempo ao serviço da comunidade de acordo com a Lei de Bases do Voluntariado, apoiando as iniciativas da sociedade civil.

Continua-se o reforço da proteção no âmbito das prestações de desemprego, sendo assegurado nas situações em que as remunerações que serviram de base ao cálculo do subsidio de desemprego correspondam, pelo menos, ao salario mínimo nacional, que a prestação de desemprego é majorada de forma a atingir o valor mínimo correspondente a 1,15 vezes o IAS, bem como o Governo irá manter a partir do ano de 2022 a majoração para os casais desempregados com filhos ou monoparentais.

Com o objetivo de melhorar a resposta às pessoas em situação de sem-abrigo, em 2021, foi reforçado o investimento em respostas de suporte habitacional nos modelos housing-first e apartamentos partilhados, foi adjudicada a implementação de uma plataforma eletrónica para sinalização e resolução de situações e foram alargadas as equipas técnicas conjuntas do Instituto da Segurança Social, I.P (ISS) e do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP). Em 2022, o Governo pretende manter o reforço do investimento nestas respostas de suporte habitacional, assim como manter o alargamento já realizado ao nível da capacidade de apoio do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas, bem como a simplificação do processo de atribuição do apoio alimentar através da implementação de cartões eletrónicos.

Mais e melhor inclusão para as pessoas com deficiência

A inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade na sociedade assume-se como uma das grandes prioridades políticas. Esta é uma matéria que se reveste da maior importância, considerando que remete para a garantia e usufruto de direitos fundamentais e que determina a plena cidadania para todas as pessoas. O Governo pretende não só consolidar e aprofundar um conjunto de medidas aprovadas ao longo dos últimos anos, mas também dar início a novas medidas promotoras de mais e melhor inclusão, tendo sempre como última finalidade a autonomia, a autodeterminação e a capacitação das pessoas com deficiência e incapacidades.

Em 2022, estará em implementação a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025 (ENIPD 2021-2025), que se configura para Portugal como um documento estruturante, que contribui decisivamente para o reforço da inclusão social e da participação cívica, em todas as vertentes da vida comunitária, por parte de todas as pessoas, tendo um especial enfoque nas pessoas com deficiência ou incapacidade.

A promoção da acessibilidade, para além de um imperativo de cidadania, é fator de desenvolvimento sustentável e de competitividade, pelo que a melhoria das acessibilidades, nos seus diferentes domínios, físico, sensorial, cognitivo e de comunicação, tem vindo a ser alvo de investimentos desde 2019, e assim continuará em 2022. A continuidade será consolidada com a primeira fase dos

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investimentos previstos no PRR, onde se encontram inscritos dois investimentos transformadores que visam a melhoria das condições de acessibilidade e mobilidade para todas as pessoas:

Acessibilidades 360° — melhoria das condições de acessibilidade na via pública, em edifícios públicos e em obras em habitações de pessoas com deficiência, com uma dotação de 4,3 milhões de euros em 2022;

Plataforma +Acesso — através de tecnologias de informação e comunicação, as acessibilidades receberão especial atenção, designadamente com acesso à georreferenciação da localização de imóveis públicos (viabilizando a inclusão de privados), ou a lugares de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada e com um centro de contacto, que irá garantir a comunicação, em tempo real, entre as pessoas surdas e os serviços. Este investimento, a concretizar até final de 2025, é financiado com três milhões de euros, estando orçamentados 180 mil euros para 2022.

A inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade passa também pelo reforço dos serviços e equipamentos de apoio social. Será prosseguido o desenvolvimento de uma política de nova geração de respostas sociais de proximidade, centradas nas pessoas e suas necessidades, na comunidade e promovendo a sua autonomia, com financiamento do PRR.

O PT2030 contribuirá similarmente para o reforço ou alavancagem de medidas que consubstanciam uma abordagem integrada ao longo do ciclo de vida, no sentido da capacitação individual e da qualificação dos contextos, dinamizando sinergias para a autonomia e autodeterminação, afastando-se de conceções tradicionais de passividade, incapacidade, inércia e institucionalização.

A abordagem territorial e a inovação de soluções ajustadas à diversidade de realidades e contextos serão uma das grandes linhas de trabalho em 2022:

O aprofundamento do Modelo de Apoio à Vida Independente, tendo por base a informação resultante do estudo de avaliação intercalar dos projetos-piloto;

O início dos trabalhos para elaboração do Plano Nacional de Não Institucionalização;

A definição de melhorias e eficiência no Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, tornando-se mais ajustado às necessidades evidenciadas ao fim de mais de uma década da sua criação;

A criação de um programa nacional de formação (incluindo sensibilização) de públicos estratégicos, visando a capacitação de todos, no sentido de tornar a comunidade mais apta a promover a inclusão e os direitos das pessoas;

A continuação do alargamento da rede de balcões da inclusão, incluindo a criação de uma rede móvel.

A cultura, o turismo e o lazer compõem a lista de preocupações do Governo, sendo visível o trabalho que tem vindo a ser realizado na articulação das diferentes áreas governativas. Em 2022, esse trabalho será fortalecido com a execução de projetos, programas, documentos orientadores e estratégicos que intensificarão a dinâmica da inclusão através de equipamentos culturais e turísticos:

Cumprindo o desígnio +Cultura +Inclusão, a Estratégia de Promoção da Acessibilidade e Inclusão nos Museus, Monumentos e Palácios, com vista a estimular novas e interessantes apostas;

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Introduzindo programas e projetos com linhas de atuação próprias, em matéria de inclusão das pessoas com deficiência, como seja, entre outros, o programa de eventos e festivais mais acessíveis.

A deficiência é tradicionalmente fator potenciador do risco de exclusão destes públicos face ao mercado de trabalho, tendo sido agravado pelo contexto pandémico vivido e, por isso, permanece como um desafio aos programas de política pública. Assim, em 2022, será implementado um programa de apoio extraordinário à contratação e empregabilidade das pessoas com deficiência ou incapacidade, visando a adequação, reforço e revitalização de incentivos à empregabilidade de natureza contributiva e dos programas e medidas da política de emprego mais emblemáticos, designadamente medidas gerais de apoios à contratação, à inserção (estágios profissionais) e à integração, incluindo as relativas à reabilitação profissional (medidas específicas).

Há que garantir a estabilização e a integração na vida ativa das pessoas com deficiência ou incapacidade, privilegiando uma relação laboral mais robusta, também numa perspetiva de combate à segmentação e precariedade e de mitigação do estigma e preconceito associados à sua inserção no mercado de trabalho, revigorando e potenciando o interesse nas entidades empregadoras/ promotoras enquanto atores centrais, numa lógica de redução de custos para a sua captação e incremento dos apoios financeiros vigentes. Neste contexto, o programa de apoio extraordinário à contratação e empregabilidade das pessoas com deficiência ou incapacidade, ambiciona a mudança de paradigma, pelo desenvolvimento de uma política de empreendedorismo inclusivo para pessoas com deficiência e incapacidade, incluindo para as suas famílias, estimulando e facilitando a criação do próprio emprego neste segmento, em linha de conta com a Estratégia Europeia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030 e em convergência com o previsto no Programa do Governo.

Setor social e solidário

Respostas sociais

O reforço da cooperação e do apoio ao setor social e solidário manifestou-se como uma das prioridades do Governo, tendo sido assinado o Compromisso de Cooperação para o biénio 2021-2022, com as organizações representativas do setor, traduzindo-se no maior aumento de sempre no valor das comparticipações da Segurança Social às instituições do setor no ano de 2021 de 3,6% para a generalidade das respostas sociais e um reforço adicional extraordinário de 8 milhões de euros para as respostas especialmente afetadas pela crise pandémica. O Governo continuará a priorizar o investimento no setor social e solidário e nas respostas sociais.

O programa Qualifica Social será implementado para capacitar os vários agentes da ação social e implementar programas específicos para qualificação e valorização dos trabalhadores do setor social e solidário.

No âmbito do PRR, as respostas sociais beneficiam de uma dotação financeira superior a 400 milhões de euros. Pretende-se reforçar, adaptar, requalificar e inovar as respostas sociais dirigidas às crianças, pessoas idosas, pessoas com deficiência e incapacidades e famílias, tendo em vista a promoção da natalidade, do envelhecimento ativo e saudável, da inclusão e promoção da autonomia e da conciliação entre a atividade profissional e a vida familiar e a coesão social e territorial. Em 2022, este investimento incidirá nos equipamentos e respostas sociais desenvolvidas por Instituições sociais que prestem serviços de apoio social a públicos especialmente vulneráveis, quer em termos económicos quer sociais.

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Com a requalificação dos equipamentos sociais, pretende-se a melhoria das condições de trabalho dos profissionais destas estruturas e a qualificação dos cuidados aos utentes, através de equipamentos técnicos e tecnológicos que permitam aos profissionais desempenhar as suas tarefas de forma mais eficiente. No âmbito do PRR, estão integradas a requalificação da rede de equipamentos e respostas sociais existentes e o licenciamento de respostas em situação irregular, compreendendo intervenções ao nível do edificado e respetivos equipamentos. O alargamento e a requalificação da rede de equipamentos sociais promove a melhoria das condições de vida dos cidadãos e das famílias. Nesse sentido, foi lançado o Programa PARES 3.0, com uma dotação financeira de 110 milhões de euros para projetos de investimento em equipamentos sociais, para o desenvolvimento de respostas de apoio às pessoas idosas e com deficiência. Sendo posteriormente reforçada para 157 milhões de euros, esta dotação privilegiava projetos promotores da autonomia das pessoas idosas, com oferta diferenciada de serviços, designadamente nas áreas da alimentação, dos cuidados de saúde, da promoção da vida ativa e saudável e das tecnologias de informação. Em fevereiro de 2022 foi aprovado o reforço da dotação orçamental do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais — 3ª Geração PARES 3.0, tendo a dotação orçamental sido fixada no valor de 228 500 000 euros. As candidaturas apresentadas estão em fase de análise por parte do ISS, pelo que se prevê que muitos destes investimentos possam ser alvo de contratualização em 2022.

Nova geração do apoio domiciliário

O Governo irá desenvolver uma nova geração do apoio domiciliário, que permita a evolução de uma resposta que, por ora, atenta apenas à satisfação das necessidades básicas das pessoas idosas e das pessoas com dependência, deficiência ou incapacidade, para um serviço inovador, flexível e multifacetado, integrado com informação partilhada entre o utente e os múltiplos intervenientes no apoio prestado, sendo um contributo para a autonomia, independência e qualidade de vida. Esta nova geração de SAD tem subjacente a alteração legislativa da resposta social prevista em PRR, concretamente, em sede da Reforma da Provisão de Equipamentos e Respostas Sociais da Componente C3.

Criação de equipas para o projeto-piloto Radar Social

O Governo pretende dotar as redes sociais que identifiquem pessoas e famílias em situações de vulnerabilidade social em isolamento ou solidão, de forma a promover um efetivo acompanhamento social, a articulação interinstitucional e a ativação de recursos nacionais e locais, sendo criadas equipas-piloto, denominadas de Radar Social, com o objetivo de testar um modelo de proximidade, proativo e inovador de apoio que permita cobrir todo o território de Portugal Continental. Com estas equipas, integradas na Rede Social, pretende-se desenvolver um sistema integrado de sinalização de pessoas em situação de maior vulnerabilidade e isolamento, associado a uma garantia de contacto regular, em parceria. Numa lógica interinstitucional, torna-se necessário proceder à alteração do enquadramento legal da Rede Social, valorizando o combate a todos os fenómenos e causas da pobreza e exclusão e potenciando o desenvolvimento social e económico local, através de um trabalho em parceria, com especial enfoque e urgência no combate à pandemia.

Aquisição de viaturas elétricas

O Governo promove a aquisição de viaturas elétricas que respondam ao desejado incremento das respostas sociais de proximidade, que prolonguem a manutenção dos beneficiários nos seus contextos naturais de vida e a sua autonomia, através de modelos de apoio ao domicílio mais

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flexíveis e diferenciados. É de extrema importância dotar as entidades prestadoras de serviços de apoio social e domiciliário de soluções de transporte menos dispendiosas e mais sustentáveis (2500 viaturas para reforço da resposta social). Em setembro de 2021 foi lançado o Aviso para Mobilidade Social Verde, com uma dotação de 35 milhões de euros (após reforço) para apoio à aquisição de até 1400 viaturas, 100% elétricas, e adaptadas às necessidades dos utentes do Serviço de Apoio Domiciliário prestado pelas instituições da Economia Social e Solidária. Estima-se que em 2022 ocorra a publicação de um novo aviso.

Cuidador Informal e Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

Na sequência da publicação da Portaria nº 64/2020, de 10 de março, foram iniciados os 30 projetos-piloto previstos no Estatuto do Cuidador Informal, com a duração de 12 meses, passando para a fase de alargamento gradual da medida ao território continental. Em 2022 iniciou-se a implementação das medidas de apoio aos cuidadores informais e pessoas cuidadas em todo o território continental, nomeadamente as que promovam o descanso do cuidador, a conciliação entre a atividade profissional e a prestação de cuidados pelo cuidador informal não principal, grupos de auto-ajuda, sessões de formação e informação, entre outras. Pretende-se ainda garantir o efetivo acompanhamento por parte dos profissionais de referência da segurança social e da saúde e o alargamento a outras medidas como o acesso à tarifa social da energia elétrica e do gás natural, equiparando os cuidadores informais que auferem subsídio de apoio aos restantes beneficiários de prestações de solidariedade. Pretende-se igualmente garantir que os cuidadores informais possam ter prioridade no atendimento nos serviços públicos.

Dar-se-á continuidade ao alargamento da RNCCI, através do PRR, bem como criar as Unidades de Dia e Promoção de Autonomia (UDPA), em regime de ambulatório, distribuídas a nível nacional, através de experiências-piloto criadas para o efeito, bem como a qualificação das equipas domiciliárias de Cuidados Continuados Integrados (EDCCI), com a integração dos cuidados de saúde e apoio social, garantindo a articulação com a resposta social de SAD. Na área da saúde mental, serão igualmente promovidos novos lugares em equipas residenciais e equipas de apoio domiciliário em CCI — Saúde Mental.

Bolsa Nacional de Alojamento

Em 2021, o Governo criou a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, como medida de política social que objetiva a disponibilização de soluções de alojamento de emergência ou de transição para pessoas em situação de risco e emergência. Através do PRR, prevê-se a criação de 2000 lugares no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário. Para operacionalização da Bolsa é essencial a celebração de protocolos entre a segurança social e as entidades que irão gerir os lugares a criar no âmbito do apoio ao funcionamento, bem como o desenvolvimento de uma aplicação informática, de gestão conjunta, que permita a verificação imediata dos «lugares» disponíveis.

Transferência de competências para os municípios no domínio da ação social

Tendo sido concretizado o quadro legal que determina os termos da descentralização de competências e respetivas verbas em matérias da ação social, a efetivação destas transferências será concluída a 1 de janeiro de 2023, nos termos previstos no Decreto-lei nº 23/2022 de de 14 de fevereiro.

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Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social apresenta, no orçamento para 2022, uma dotação de despesa total consolidada 22 011,2 milhões de euros, refletindo uma redução de 5,8% face à execução provisória de 2021. A receita total consolidada para 2022 ascende a 22 030,3 milhões de euros.

A redução está associada à realização, em 2021, de encargos no âmbito de medidas COVID que se prevêem de montante menos significativo no exercício de 2022. Se se expurgar o efeito da despesa COVID, o orçamento aumenta 2,3% face à execução provisória de 2021.

Quadro 5.47. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO13) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as transfe-rências correntes para o Orçamento da Segurança Social, no montante de 9208,4 milhões de euros, e as transferências para famílias pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), para pagamento de pensões, no montante de 10 396,5 milhões de euros.

A despesa com subsídios ascende a 616,2 milhões de euros, justificada maioritariamente pelos apoios concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, I.P.), nomeadamente

2021 2022Execução provisória

Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 22 403,8 21 200,6 -5,4 96,3

Despesas com o pessoal 395,1 483,6 22,4 2,2

Aquis ição de bens e serviços 246,1 334,7 36,0 1,5

Juros e outros encargos 0,6 2,5 322,8 0,0

Transferências correntes 20 883,1 19 722,1 -5,6 89,6

Subs ídios 846,9 616,2 -27,2 2,8

Outras despesas correntes 32,0 41,5 29,8 0,2

Despesa de capital 34,7 129,3 272,4 0,6

Investimento 30,1 125,6 317,6 0,6

Transferências de capi ta l 4,6 3,7 -20,2 0,0

Outras despesas de capi ta l

Diferenças de consolidação 1,5 0,0

Despesa efetiva consolidada 22 440,0 21 329,9 -4,9

Ativos Financeiros 922,5 281,2 -69,5 1,3

Pass ivos Financeiros 0,2 400,2 n.r. 1,8

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa total consolidada 23 362,7 22 011,2 -5,8

Receita total consolidada 24 005,5 22 030,3 -8,2

Saldo Orçamental 642,7 19,1

por memória:

COVID entidades do PO 826,9 538,1

COVID Transferências para o OSS 1 545,5 200,0

TOTAL COVID 2 372,4 738,1

Despesa tota l consol idada na AC sem despesa COVID 20 990,4 21 473,2 2,3

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022

Recei tas de Impostos 14 725,8

Recei tas Próprias 5 286,3

Fundos Europeus 360,0

Transferências entre entidades 1 639,1

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2022

(%)

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no âmbito do Programa ATIVAR.PT e da Medida de Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial, integrados no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) e no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Quadro 5.48. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO13) — Dotações específicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

As dotações específicas do Programa respeitam a transferências para a Segurança Social, no montante de 9208,4 milhões de euros (dos quais 7347,7 milhões de euros no âmbito da Lei de Bases da Segurança Social), e para a CGA, para pagamento de pensões, no montante de 5489,1 milhões de euros, suportado em receitas de impostos.

2021 2022

Execução provisória Orçamento

013 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 16 008,5 14 697,5 -8,2

PENSÕES E REFORMAS 5 488,8 5 489,1 0,0

TRANSFERÊNCIAS SEGURANÇA SOCIAL 10 519,7 9 208,4 -12,5

ADICIONAL DE SOLIDARIEDADE SOBRE O SETOR BANCÁRIO CONSIGNADO AO FEFSS 33,9 34,0 0,2

ADICIONAL DO IMI 128,2 148,1 15,5

CONSIGNAÇÃO DO IRC AO FEFSS 337,3 297,3 -11,9

IVA SOCIAL 915,2 970,1 6,0

LEI DE BASES 8 683,4 7 347,7 -15,4

PENSÕES DOS BANCÁRIOS 421,7 411,3 -2,5

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

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Quadro 5.49. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO13) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição pelas medidas inscritas no Programa destaca-se a Segurança Social, no valor de 16 823,3 milhões de euros, e a Ação Social, no montante de 8674,3 milhões de euros, que correspondem, respetivamente, a 62,4% e a 32,2% da despesa efetiva não consolidada.

A despesa com Segurança Social engloba a despesa da CGA e as transferências para a Segurança Social no que respeita às pensões dos bancários, ao adicional do IMI, à consignação do IRC ao FEFSS e ao adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário.

A despesa com Ação Social é maioritariamente justificada pelas transferências para o Orçamento da Segurança Social, nos termos da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social, mas também pela despesa da Casa Pia de Lisboa e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Destaca-se ainda a medida Relações Gerais do Trabalho, representando 2,4% da despesa efetiva não consolidada, que compreende a despesa do IEFP, I.P., dos Centros de Formação Profissional, da Autoridade para as Condições do Trabalho e da Direção-Geral do Emprego e Relações do Trabalho.

Refira-se também a despesa de 702,6 milhões de euros associada às medidas Programa ATIVAR.PT, Novo incentivo à Normalização da Atividade Empresarial, Apoio simplificado para microempresas à

Programas e Medidas2022

Orçamento Estrutura 2022 (%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 26 953,9 100,0

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 0,4 0,0

003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 2,5 0,0

017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR 5,6 0,0

024 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 25,1 0,1

026 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - SEGURANÇA SOCIAL 16 823,3 62,4

027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL 8 674,3 32,2

064 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - RELAÇÕES GERAIS DO TRABALHO 650,7 2,4

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 2,5 0,0

082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA 0,2 0,0

083 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 56,5 0,2

084 - SIMPLEX + 0,9 0,0

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO 5,7 0,0

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 3,8 0,0

097 - PROGRAMA ATIVAR 328,1 1,2

098 - INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À NORMALIZAÇÃO 200,4 0,7

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 174,1 0,6

Despesa Total Não Consolidada 27 635,3

Diferenças de consol idação

Diferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada 22 011,2

Despesa Efetiva Consolidada 21 329,9

Por Memória:

Ativos Financeiros 281,2

Pass ivos Financeiros 400,2

Consol idação de Operações financeiras

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manutenção dos postos de trabalho e PRR, no que respeita à manutenção do emprego e à retoma da atividade económica.

5.15. Saúde (PO14)

Políticas e medidas

O percurso de recuperação do Serviço Nacional de Saúde

Nos anos mais recentes, o Governo tem vindo a reforçar os recursos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), investindo igualmente na melhoria da qualidade da respetiva despesa. Das várias iniciativas adotadas, designadamente no quadro do exercício da revisão da despesa da saúde, destacam-se a revisão do modelo de orçamentação dos hospitais, o reforço do processo de monitorização do desempenho económico e financeiro das entidades do SNS e de avaliação dos respetivos corpos de gestão, o lançamento do processo de avaliação e reforma da compra centralizada de medicamentos e dispositivos médicos, entre outras.

Por outro lado, o Governo tem vindo a prosseguir uma trajetória de redução sustentada da dívida do SNS. Em 2020, o SNS registou o nível mais baixo de sempre de pagamentos em atraso (dívida vencida há mais de 90 dias) desde que existem dados consolidados sobre estes indicadores (2012), uma situação que se repete quando considerados os dados provisórios de 2021.

A aposta no reforço dos recursos do SNS procurou garantir uma capacidade de resposta efetiva na prestação de cuidados de saúde, quer no contexto de necessidades relacionadas diretamente com a pandemia, quer na manutenção da prestação de cuidados de saúde não relacionados com a doença COVID-19.

Depois de um ano de 2020 influenciado pela emergência sanitária, que determinou a necessidade de reorganização de circuitos e formas de prestação de atividade assistencial do SNS, 2021 foi um ano de início de recuperação.

Os dados provisórios do ano de 2021 revelam o crescimento de 3 484 874 consultas médicas no âmbito dos cuidados de saúde primários (aumento de 10,7%) face a 2020 e o crescimento em 5563 458 consultas (18,3%) face a 2015. Também ao nível das consultas médicas hospitalares, os dados revelam um acréscimo de 1 294 875 consultas realizadas (mais 11,6%) face a 2020 e de 424 573 consultas (mais 3,5%) face a 2015. No que diz respeito aos episódios de urgência, verificou-se um crescimento de 643 486 episódios face a 2020 (14,1%) e uma diminuição de 15,1% (menos 922 175 episódios) face a 2015. Tendo presente o último ano pré-pandemia (2019), a variação é de menos 1 229 370 episódios (-19,1%).

A atividade cirúrgica em 2021 (números provisórios) cresceu em mais 129 935 cirurgias (22,4%), face a 2020, e em mais 54 882 cirurgias (8,4%), quando comparado com 2015. Se se tiver como referência a atividade cirúrgica acumulada de 2019, registou-se um crescimento de 0,7% (mais 4 687 cirurgias).

O esforço empreendido por todas as entidades do SNS para a recuperação da atividade assistencial começa a revelar-se gradualmente em todas as linhas, sendo de salientar que, a par do acréscimo de prestação de cuidados empreendido, o SNS deu também cumprimento a um dos pilares no âmbito do combate à pandemia: o processo de vacinação face à doença COVID-19.

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Os dados reportados a final de dezembro de 2021 demonstram que 88% da população já tinha o plano de vacinação completo. Adicionalmente, 88% da população com 80 ou mais anos, 87% da população entre os 70-79 anos e 62% da população entre 60-69 anos já tinha realizado o reforço vacinal contra a COVID-19.

Quadro 5.50. Saúde (PO14) — Cuidados de saúde prestados no Serviço Nacional de Saúde (em milhares)

Fontes: Administração Central do Sistema de Saúde.

Estes resultados, em termos de acesso, foram possíveis, especialmente, devido ao investimento nos profissionais de saúde. Em 2021, o SNS contou com 148 452 profissionais, entre prestadores diretos de cuidados e prestadores de serviços de suporte. Este número representa um acréscimo líquido de 24% da força de trabalho do SNS, face a dezembro de 2015 (+28 454 efetivos) e de 2,6%, face a dezembro de 2020 (+3836 efetivos), e continuará a ser reforçado no exercício económico de 2022, o que pode já constatar-se no aumento de 4036 profissionais em fevereiro, por referência ao finaldo ano anterior.

Adicionalmente, tem vindo a ser prosseguido o reforço do investimento em instalações e equipamentos, designadamente em equipamento médico pesado, conforme se evidenciou pelo programa que permitiu financiar a aquisição de 38 equipamentos (v.g., aceleradores lineares, ressonâncias magnéticas, angiógrafos, TAC e PET) dos quais, no final de 2021, 24 já estavam instalados ou adjudicados, estando os restantes em concurso ou em estudo prevendo-se a sua instalação em 2022.

Renovar o compromisso com o Serviço Nacional de Saúde

A melhoria contínua do acesso e qualidade dos cuidados prestados pelo SNS decorre em paralelo com um conjunto de pressões do lado da procura, fruto de mudanças demográficas e epidemiológicas, como os efeitos da pandemia de COVID-19, de uma sociedade mais informada e exigente, ou ainda dos custos crescentes, devido ao aumento do preço dos fatores de produção e da inovação tecnológica.

Torna-se, portanto, imperativo robustecer a capacidade de resposta do SNS e reformar o seu modelo de governação face ao aumento do volume e complexidade da procura de cuidados de saúde, bem como às lições aprendidas com a pandemia. Assumindo que o atual contexto representa diversas ameaças e oportunidades, de entre as quais se salientam a guerra na Ucrânia, a crise de refugiados e a pressão inflacionista, mas também os investimentos e reformas do PRR, o novo Estatuto do SNS e o Plano Nacional de Saúde 2030, o Governo dá continuidade ao ciclo de reforço orçamental e de maior eficiência da despesa, enquadrando um conjunto alargado de medidas focadas na melhoria da oferta e qualidade dos serviços prestados aos utentes, mas também da melhoria da satisfação com trabalho no SNS

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Gráfico 5.2. Saúde (PO14) — Transferências do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde (dotações orçamentais, milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

O caminho para a melhoria da gestão dos recursos do SNS não se esgota no seu reforço. O Governo pretende continuar a imprimir um novo ímpeto ao exercício de revisão da despesa, implementando um conjunto de iniciativas com potencial significado na melhoria da eficiência do SNS, das quais, pela sua importância, se destacam:

A continuação da intervenção dirigida aos principais fatores de risco, nomeadamente nas políticas dirigidas à promoção da alimentação saudável e da atividade física, ao combate à obesidade, tabagismo e excesso de álcool, aprofundando a atuação ao nível da promoção da saúde e da prevenção da doença;

A melhoria dos sistemas de comunicação com os utentes, acelerando a disponibilização de atendimentos telefónicos automáticos, de agendamentos online e de respostas de telessaúde, estimulando a utilização do Centro de Contacto SNS 24 e expandindo os Balcões de Saúde do Cidadão;

O desenvolvimento da estratégia para a modernização dos sistemas de informação, destacando-se o desenvolvimento do Registo de Saúde Eletrónico e a desmaterialização e integração dos resultados dos exames complementares de diagnóstico no processo clínico eletrónico;

O alargamento dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica mais frequentes a todos os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), dando cumprimento ao previsto no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);

A revisão das redes de referenciação hospitalar, nomeadamente através do reforço do modelo de organização de urgências metropolitanas e regionais;

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O reforço do papel dos níveis de gestão intermédia dos hospitais públicos, promovendo a contratualização interna, a contabilidade de gestão e o modelo de organização em centros de responsabilidade integrados (CRI);

A implementação de sistemas de acesso de proximidade aos medicamentos para doentes crónicos;

O desenvolvimento de instrumentos de apoio aos prescritores;

A melhoria da eficiência do processo de compra centralizada de medicamentos e dispositivos médicos;

• A promoção da prescrição e dispensa de medicamentos genéricos, biossimilares e das opções terapêuticas mais custo efetivas ;O reforço da avaliação dos novos medicamentos e tecnologias de saúde, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde (SiNATS);O aprofundamento de medidas que promovam a sustentabilidade do acesso à inovação, uniformizando critérios e aumentando a transparência no regime de formação de preços e de financiamento público das tecnologias de saúde. O reforço da intervenção da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica do INFARMED e do papel do Formulário Nacional de Medicamentos, promovendo a articulação com as comissões locais de farmácia e terapêutica e a elaboração das normas de orientação clínica relativamente à promoção da utilização e promoção do uso responsável das tecnologias de saúde;O reforço do sistema de combate à falta e rutura de medicamentos, assegurando a sua adequada monitorização em articulação com a Agência Europeia de Medicamentos e promovendo a colaboração dos fabricantes nacionais e do Laboratório do Medicamento; A cooperação internacional, designadamente através da partilha de informação e da negociação conjunta de medicamentos inovadores, em linha com as Conclusões do Conselho Saúde da União Europeia de Junho de 2021 e a implementação do Regulamento (UE) 2021/2282 sobre avaliação de tecnologias de saúde.;

É ainda de salientar a importância de as EPE no domínio da saúde apresentarem atempadamente os seus contratos de gestão e planos de atividades e orçamento e terem-nos aprovados, o que se traduzirá no reforço da autonomia de gestão dos órgãos de administração das entidades, com ganhos de eficiência da resposta e da qualidade da despesa.

Um SNS mais justo e inclusivo que responda melhor às necessidades da população

Face ao contexto e às opções políticas assumidas, nomeadamente no Programa do XXIII Governo Constitucional, o Ministério da Saúde centrará a sua ação em medidas dirigidas às pessoas, a desenvolver em torno de dos seguintes eixos:

«A Saúde começa em casa» — Promover a saúde e prevenir a doença

Promover o princípio da «Saúde em Todas as Políticas», em especial dando continuidade ao investimento no Programa Bairros Saudáveis, através da conclusão de mais de 200 projetos de melhoria das condições de saúde das populações nas comunidades mais desfavorecidas, nomeadamente ações de formação da promoção da literacia ao cuidado a idosos;

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Aumentar a cobertura por rastreios de saúde visual e auditiva infantis e reforçar o acesso das crianças e adolescentes a atividades de saúde escolar;

Alargar as atividades preventivas de doença, como os rastreios oncológicos de base populacional (cancro do cólon e reto, a implementar em mais ACES, cancro do colo do útero e cancro da mama, garantindo a sua implementação em mais ACES) e o rastreio da retinopatia diabética, garantindo a sua implementação em mais ACES;

Melhorar o acesso a consultas de promoção da saúde e prevenção da doença, ao nível dos cuidados de saúde primários;

Promover a intervenção das farmácias comunitárias, em especial no seu papel de estruturas de proximidade.

«Ter direito à Saúde é ter acesso» — Melhorar o acesso ao SNS

Continuar a garantir o direito de acesso dos estrangeiros ao SNS, designadamente através de produção normativa que garanta a harmonização de produção normativa que garanta a harmonização de práticas;

Concluir a implementação do sistema de informação para gestão do acesso que suporta a referenciação dos utentes entre níveis de cuidados e permite monitorizar o cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos.

«Saúde de proximidade» — Melhorar a cobertura dos cuidados de saúde primários com mais respostas

Prosseguir o processo de descentralização de competências na área da saúde;

Prosseguir o trabalho de revisão e generalização do modelo das USF;

Desenvolver e expandir novos modelos de prestação de cuidados de proximidade;

Alargar a capacidade para realização dos MCDT;

Dotar progressivamente todos os ACES da capacidade para a prestação no âmbito da saúde mental.

«Rede hospitalar» — Melhorar o acesso e a eficiência dos hospitais públicos

Rever as redes de referenciação hospitalar, bem como rever o modelo de organização e funcionamento dos serviços de urgência;

Desenvolver a hospitalização domiciliária, expandindo a escala e as patologias mediante o reforço de equipas;

Rever o funcionamento das Equipas de Gestão de Altas, de modo a garantir o alinhamento da alta clínica e social e uma transição segura entre níveis de cuidados;

Aumentar a eficiência da resposta hospitalar no SNS, através da dinamização da organização interna dos hospitais em Centros de Responsabilidade Integrados;

Reforçar a autonomia na gestão hospitalar, nomeadamente em matéria de contratação de profissionais de saúde, com maior responsabilização e avaliação da satisfação pelos utentes e profissionais.

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«Recuperação da autonomia e apoio à doença grave ou incurável» — Alargar as respostas em cuidados continuados integrados e paliativos

Desenvolver os procedimentos destinados a garantir a celebração de contratos que permitam a atribuição de apoios financeiros para a abertura de camas de cuidados continuados integrados;

Garantir a oferta das primeiras Unidades de Dia e Promoção da Autonomia da rede;

Criar as condições para constituir Equipas de Cuidados Continuados Integrados ACES;

Assegurar a abertura de novas respostas no âmbito da saúde mental, entre respostas residenciais e unidades socio-ocupacionais, bem como constituir mais Equipas de Apoio Domiciliário de Saúde Mental;

Abrir mais camas de cuidados paliativos de baixa complexidade, na Rede Nacional de Cuidados Paliativos;

Constituir Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos, em ACES.

«Não há boa Saúde sem Saúde Mental» — Concluir a reforma da Saúde Mental

Concluir a cobertura nacional de Serviços Locais de Saúde Mental, procedendo à criação de equipas comunitárias de saúde mental; à criação de serviços de internamento nos hospitais gerais onde eles ainda não existam; à requalificação de unidades de internamento ; e à constituição de Centros de Responsabilidade Integrados;

Implementar os Planos Regionais de Saúde para as Demências.

«Satisfação dos profissionais de saúde» – Reforçar a política de recursos humanos do SNS

Implementar o regime de trabalho em dedicação plena, como previsto no projeto de Estatuto do SNS, de aplicação progressiva, a iniciar pelos trabalhadores médicos numa base voluntária e de compromisso assistencial, com negociação sindical do acréscimo do período normal de trabalho semanal em vigor, do acréscimo remuneratório e do regime de incompatibilidades;

Avaliar os incentivos para melhorar a cobertura por médico de família;

Valorizar as carreiras dos enfermeiros, designadamente através da reposição dos pontos perdidos aquando da entrada na nova carreira de enfermagem;

Criar a carreira de técnico auxiliar de saúde;

Continuar o desenvolvimento das estratégias definidas no Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde;

Estimular a oferta de serviços de creche para os filhos dos profissionais de saúde.

«Participação pública e governação do Serviço Nacional de Saúde» — Criar a direção executiva do Serviço Nacional de Saúde

Criar a Direção Executiva do SNS, com o papel de dirigir o SNS a nível central, coordenando a resposta assistencial das suas unidades de saúde, assegurando o seu funcionamento em rede e monitorizando o seu desempenho e resposta.

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Investimento na rede do Serviço Nacional de Saúde

O Programa do Governo é sustentado num plano de investimentos orientados para a melhoria da capacidade de resposta dos serviços de saúde.

Promover a construção de novos hospitais centrais ou de proximidade, designadamente Lisboa Oriental, Seixal, Sintra, Alentejo e Algarve que se encontram em diferentes fases de maturação.

De igual modo, em 2022, o Governo dará continuidade aos trabalhos necessários à concretização de diversos outros investimentos, atualmente em desenvolvimento, como a requalificação de edifício do Centro Hospitalar Póvoa do Varzim/Vila do Conde, a construção do Centro de Ambulatório de Radioterapia do Centro Hospitalar de Tondela-Viseu, a requalificação para o novo Departamento da Mulher e da Criança da Unidade Local de Saúde da Guarda, a edificação do novo Departamento Materno Fetal do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, a ampliação do Instituto Português de Oncologia de Lisboa e do Hospital de S. Bernardo do Centro Hospitalar de Setúbal.

A promoção do acesso a técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) no SNS, atualmente disponíveis em nove centros, é uma política pública determinante para garantia dos direitos sexuais e reprodutivos dos cidadãos que a ela recorrem e para a resposta às suas expectativas de concretização de um projeto parental.

Neste contexto, em 2022, o Governo pretende concretizar a abertura de um novo centro de PMA na região do Algarve, essencial para o reforço da equidade geográfica no acesso à Saúde.

Esta resposta enquadra se num conjunto de investimentos que constituem compromissos de reforço da capacidade infra estrutural do território, entre os quais se inclui o novo Hospital Central do Algarve.

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

As reformas e investimentos constantes da componente 1 do PRR, relativa ao SNS, e da responsabilidade do Ministério da Saúde, decorrem de um conjunto de propostas consensualizadas na área da saúde e balizadas pelo mecanismo.

A componente 1 — SNS tem um valor total de 1383 milhões de euros (2021 a 2026) e agrega as seguintes reformas e investimentos:

Reformas:

 Reforma dos cuidados de saúde primários;

 Reforma da saúde mental;

 Conclusão da reforma do modelo de governação dos hospitais públicos;

Investimentos:

 Cuidados de saúde primários com mais respostas;

 Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e Rede Nacional de CuidadosPaliativos;

 Conclusão da Reforma de Saúde Mental e implementação da Estratégia para asDemências;

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 Equipamento dos Hospitais do Seixal, Sintra e Lisboa Oriental;

 Fortalecimento do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira(RAM);

 Transição digital da saúde;

 Digitalização na área da saúde da RAM;

 Hospital Digital da Região Autónoma dos Açores;

 Sistema Universal de Apoio à Vida Ativa (SUAVA).

O valor total da componente 1 desagrega-se pelos vários investimentos conforme o quadro seguinte.

Quadro 5.51. Saúde (PO14) — Componente 1 do PRR: desagregação por investimentos (milhões de euros)

Fonte: Plano de Recuperação e Resiliência, 2021.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Saúde evidencia, no orçamento para 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 13 578,1 milhões de euros, o que excede em 5,6% a execução provisória de 2021, e uma despesa efetiva consolidada de 13 529,4 milhões de euros. Uma vez deduzidas as despesas COVID, o orçamento para 2022 apresenta uma variação face à execução provisória de 2021 de cerca de 9,8%.

A receita total consolidada para 2022 cifra-se em 13 580,3 milhões de euros.Face ao orçamento inicial de 2021 financiado por receitas de impostos, o orçamento para 2022 aumenta 703,6 milhões de euros (6,7%).

Reforma/Investimento Valor (M€)

Reforma dos Cuidados de Saúde Primários 466

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e da Rede Nacional de Cuidados 205

Reforma da Saúde Menta l 88

Conclusão da reforma do modelo de governação dos hospi ta is públ icos 180

Forta lecimento do Serviço Regional de Saúde da RAM 89

Trans ição Digi ta l na Saúde 300

Digi ta l i zação da Saúde na RAM 15

Hospita l Digi ta l da RAA 30

Sis tema Universa l de Apoio à Vida Ativa 10

TOTAL 1 383,0

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Quadro 5.52. Saúde (PO14) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de vendas e aquisição de bens e serviços, juros, transferências, subsídios, ativos e passivos financeiros provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Do total de receita consolidada afeta ao Programa em 13 580,3 milhões de euros, cerca de 59,4% são representados pela componente de receitas próprias (8071,3 milhões de euros), essencialmente verbas provenientes do contrato-programa a estabelecer entre a Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS) e as entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), sendo que, na sua génese, tem proveniência em receitas de impostos.

A restante despesa é financiada por transferências entre entidades (3028,2 milhões de euros) — a maioria também referente a receitas de impostos, associada designadamente a financiamento centralizado para pagamento de produtos vendidos em farmácias, à Rede Nacional de Cuidados Continuados, às parcerias público-privadas, entre outros; receitas de impostos (1758,2 milhões de euros); e fundos europeus (720,4 milhões de euros).

O Programa Orçamental apresenta um orçamento consolidado essencialmente repartido em despesas com pessoal (38,5%) e aquisição de bens e serviços (52%). Neste último agrupamento são registadas designadamente as compras de medicamentos, os meios complementares de diagnóstico e terapêutica e as parcerias público-privadas.

Do orçamentado em despesas com pessoal, cerca de 97% está alocado às entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

2021 2022Execução provisória

Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 12 507,0 12 608,9 0,8 92,9

Despesas com o pessoal 5 182,9 5 233,8 1,0 38,5

Aquis ição de bens e serviços 7 220,3 7 064,6 -2,2 52,0

Juros e outros encargos 3,6 3,7 3,6 0,0

Transferências correntes 59,2 131,4 122,0 1,0

Subs ídios 0,1 0,0

Outras despesas correntes 41,1 175,3 326,9 1,3

Despesa de capital 292,5 920,5 214,7 6,8

Investimento 291,1 864,5 197,0 6,4

Transferências de capi ta l 1,4 56,0 n.r. 0,4

Outras despesas de capi ta l

Diferenças de consolidação 8,5 0,0

Despesa efetiva consolidada 12 808,0 13 529,4 5,6

Ativos Financeiros 15,2 2,1 -86,2 0,0

Passivos Financeiros 30,5 46,6 53,2 0,3

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa total consolidada 12 853,7 13 578,1 5,6

Receita total consolidada 13 504,9 13 580,3 0,6

Saldo Orçamental 651,3 2,2

por memória:

Despesa COVID consol idada 1 290,7 879,7

Despesa tota l consol idada sem despesa COVID 11 563,0 12 698,4 9,8

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022

Recei tas de Impostos 1 758,2

Recei tas Próprias 8 071,3

Fundos Europeus 720,4

Transferências entre entidades 3 028,2

Diferenças de consolidação 0,0

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2022

(%)

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O investimento tem um peso de 6,4% no total do orçamento, superior ao peso inscrito no orçamento para 2021 (5,5%), destacando-se novamente as entidades do SNS, com orçamento inscrito de 668,2 milhões de euros.

Quadro 5.53. Saúde (PO14) — Dotações específicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

A despesa financiada por receitas de impostos totaliza cerca de 11 172,8 milhões de euros, dos quais 11 011 milhões de euros respeitam a financiamento para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) em dotação específica. O financiamento por receitas de impostos contempla ainda, entre outros, o valor de impostos consignados, orçamentado no montante de 115,1 milhões de euros.

Quadro 5.54. Saúde (PO14) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa Orçamental 14 — Saúde, salienta-se a medida relacionada com hospitais e clínicas, com 27 431,1 milhões de euros, e que representa 79,5% do total do Programa, destacando-se também a medida relacionada com os serviços individuais de saúde, com 4762,9 milhões de euros, onde se incluem as Administrações Regionais de Saúde.

2021 2022

Execução Provisória Orçamento

014 - SAÚDE 10 699,6 11 126,1 4,0

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 84,9 115,1 35,6

CONTRIBUIÇÃO DISPOSITIVOS MÉDICOS 20,0 16,3 -18,4

CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA 15,5 13,9 -10,5

IMPOSTO SOBRE AS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS 49,4 84,9 71,9

TRANSFERÊNCIAS SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE 10 614,7 11 011,0 3,7

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

Programas e Medidas2022

Orçamento Estrutura 2022

(%) Despesa Efetiva Não Consolidada 34 511,1 100,0

020 - SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 243,3 0,7

021 - SAÚDE - INVESTIGAÇÃO 51,4 0,1

022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS 27 431,1 79,5

023 - SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE 4 762,9 13,8

073 - SAÚDE - PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS 406,8 1,2

084 - SIMPLEX + 0,6 0,0

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO 949,5 2,8

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 47,4 0,1

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 618,1 1,8

Despesa Total Não Consolidada 34 559,9

Despesa Total Consolidada 13 578,1

Despesa Efetiva Consolidada 13 529,4

Por Memória:

Ativos Financeiros 2,1Pass ivos Financeiros 46,6

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5.16. Ambiente e Ação Climática (PO15)

Políticas e medidas

O ano de 2022 será marcado por tendências de sentido contrário: o início da recuperação económica do País na sequência da pandemia, e pelas repercussões expressivas na economia e nos consumidores causadas pelo atual conflito entre a Rússia e a Ucrânia que têm conduzido a uma grande instabilidade no setor energético. Neste contexto, a ação climática afirma-se como um importante motor de transformação estrutural ao serviço da recuperação económica. Neste quadro, o Governo prosseguirá, em 2022, um conjunto de iniciativas que terão como principal foco mitigare adaptar, acelerando a atuação na transição energética, na mobilidade sustentável, na economiacircular e na valorização do capital natural, dos recursos endógenos, do território e das florestas,fomentando o investimento sustentável e promovendo iniciativas facilitadoras desta transição, comoo financiamento sustentável, a fiscalidade verde e a educação energética e ambiental.

A ação do Governo será focada numa abordagem integrada, que reconheça o papel fundamental da floresta, da biodiversidade e dos serviços de ecossistemas na construção de um território mais coeso e resiliente aos efeitos das alterações climáticas, na proteção e valorização do Litoral e dos recursos hídricos, que promova a bioeconomia, que combata a desertificação e que contribua para enfrentar os desafios demográficos, na continuação da transição energética como vetor fundamental para a descarbonização da economia e da sociedade.

Neste contexto, pretende-se que, em 2022, se inicie um Ano dedicado à Natureza, dando primazia à execução das medidas de concretização previstas na Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030), nomeadamente aos níveis da recuperação de ecossistemas degradados por impactos severos e da proteção de habitats de espécies ameaçadas. De frisar que a concretização destas medidas está em linha com o preconizado na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — trazer a natureza de volta às nossas vidas —, que prevê restaurar, em toda a União Europeia, ecossistemas degradados que se encontrem em mau estado e reduzir as pressões exercidas sobre a biodiversidade.

O Fundo Ambiental continuará a ser o instrumento central para o financiamento da ação climática e da política do ambiente e o instrumento dinamizador da recuperação, promovendo o apoio a projetos nas áreas da mitigação, incluindo projetos de promoção da mobilidade sustentável, descarbonização das cidades e da indústria, adaptação e cooperação em matéria de alterações climáticas, recursos hídricos, economia circular e resíduos, danos ambientais, conservação da natureza e biodiversidade e educação energética e ambiental, conforme previsto no Programa do Governo.

É esta opção estratégica que importa agora prosseguir, reforçar e executar, nesta legislatura, com a inclusão de medidas centradas na ação climática e numa nova visão sobre criação de riqueza e sustentabilidade.

Ação climática

No quadro Europeu, a aprovação da Lei Europeia do Clima, durante a Presidência Portuguesa do Conselho, consagra em lei o objetivo de tornar a Europa o primeiro continente climaticamente neutro e o caminho para a transformação da economia europeia, em linha com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Com o novo pacote Fit for 55, são definidos os instrumentos para cumprimento

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da trajetória de descarbonização estabelecida, sedimentando o princípio da eficiência energética e de recursos primeiro, a aposta na energia de fonte renovável, a mobilidade limpa e o abandono dos combustíveis fósseis, a par do reforço do sequestro florestal de carbono e das soluções de adaptação com destaque para as soluções de base natural.

A convicção de que o investimento sustentável é a melhor forma de recuperação da economia numa fase pós-pandemia levou a que o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) nacional tivesse a ação climática como um dos seus eixos estratégicos, quer na dimensão mitigação quer na de adaptação, alocando 38% das verbas a este objetivo, reforçado também pela Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU), pelo Fundo Ambiental e pelo quadro financeiro plurianual. A importância desta opção surge claramente reforçada pelo contexto de crise energética.

Importa também incutir a dinâmica necessária à plena concretização do Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC2030), de forma a colocar Portugal em linha com os objetivos de redução de emissões estabelecidos — uma redução de 55% de emissões de gases com efeito de estufa até 2030, em comparação com 2005. O PNEC2030 concretiza o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC2050) no período até 2030 e constitui o plano orientador para a descarbonização nas várias áreas de ação governativa, através do estabelecimento de metas setoriais de redução de emissões. Paralelamente, o PNEC2030 define metas para a incorporação de energia de fontes renováveis e para a redução dos consumos de energia. Em complemento com a Estratégia Nacional para o Hidrogénio (EN-H2), a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação de Edifícios (ELPRE) e a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética, Portugal dispõe de vários instrumentos importantes e necessários para fazer face aos desafios da transição energética.

Neste quadro, consolidar-se-á a aplicação dos mecanismos de acompanhamento da ação climática já existentes, designadamente o Sistema Nacional de Políticas e Medidas (SPeM), sob a égide da Comissão Interministerial para a Ação Climática, bem como a avaliação do impacto legislativo na ação climática na sequência da fase experimental que decorreu em 2021.

A transformação que se exige à sociedade portuguesa comporta o envolvimento dos diferentes níveis de organização administrativa, da local à regional. É por isso que o Governo irá promover a realização de roteiros regionais para a neutralidade carbónica que traduzam a nível regional a ambição colocada a nível nacional e que possam repercutir-se a nível local com a dinamização de Pactos Cidades Neutras em Carbono. Em complemento, pretende-se igualmente promover comunidades sustentáveis, em articulação com os municípios, numa ótica de rede, que promovam o reconhecimento do esforço em sustentabilidade.

Serão também promovidas iniciativas de mobilização de atores do setor empresarial para a descarbonização, bem como o desenvolvimento e a aplicação de roteiros setoriais para a descarbonização da indústria. De forma a assegurar uma transição justa, será desenvolvido o Plano Territorial para a Transição Justa, com foco nos territórios potencialmente mais afetados pela transição para uma economia neutra em carbono.

No contexto da adaptação às alterações climáticas, prosseguir-se-á com a concretização do Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P3AC), que constitui um guião para a integração desta temática nas políticas setoriais e para a orientação do financiamento em ações de adaptação, e prosseguido o Roteiro para a Adaptação 2100, para aprofundar o conhecimento e obter mais informação sobre as alterações climáticas e os seus efeitos atuais e futuros em Portugal,

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promover a sua monitorização e criar uma plataforma que agregue a informação e constitua uma ferramenta de apoio à decisão.

Portugal é um dos países europeus com maior potencial na área da bioeconomia, componente fundamental de uma economia neutra em carbono e circular, que regenera os sistemas naturais (e.g., cortiça) e extrai materiais de valor acrescentado a partir de fluxos de materiais orgânicos residuais (e.g., materiais de embalagem a partir de compostos vegetais). Assim, face à riqueza do seu território terrestre e marítimo, Portugal dispõe de uma janela de oportunidade para se tornar um líder na concretização da bioeconomia.

Em 2022, será igualmente prosseguida a linha de trabalhos dirigida à promoção do financiamento sustentável, nomeadamente através da articulação com as instituições da UE, num momento exigente de necessária recuperação económica, que se reveste da maior importância e utilidade em termos de apoio institucional e conjugação de fontes de financiamento com grande potencial para unir esforços no domínio da implementação das estratégias nacionais de descarbonização. Pretende-se optimizar a aplicação de instrumentos do PRR, em colaboração com o Banco Português de Fomento cujo mandato compreende um papel fundamental a desempenhar na transição verde de Portugal, com todas as europeias já disponíveis e as que se antecipam que venham a ser criadas.

Transição energética

Portugal comprometeu-se com a União Europeia a alcançar uma meta de 47% de energia de fonte renovável no consumo final bruto de energia até 2030, sendo os primeiros anos da década essenciais para o sucesso da estratégia constante do PNEC 2030. Assim, Portugal está já a implementar e a definir estratégias para duplicar a sua capacidade instalada com base em fontes renováveis de energia antes de 2030, que permitirá alcançar um patamar mínimo de 80% de incorporação de renováveis na produção de eletricidade nesta década.

Entre as principais medidas e objetivos a concretizar nesta área, no ano de 2022, encontram-se:

Prosseguir com o modelo de leilões de energias renováveis com vista ao cumprimento dos objetivos fixados no PNEC2030 e na EN-H2;

Fomentar sistemas híbridos de produção e armazenamento de energia elétrica, que otimizam investimentos já realizados na rede e que, através da combinação de diferentes fontes de energia renovável complementares, como por exemplo solar e eólica ou solar e hídrica, incluindo armazenamento, constituem uma forma particularmente eficiente de aumentar a capacidade renovável instalada;

Alcançar, pelo menos, 2,5 GW de energia solar fotovoltaica em funcionamento no Sistema Elétrico Nacional até final de 2022;

Promover projetos de autoconsumo e de comunidades de energia renovável (CER), facilitando a participação ativa na transição energética de entidades públicas, de empresas e cidadãos, mediante um programa com dimensão nacional de promoção, incluindo ações de divulgação de informação e de apoio técnico à constituição de CER;

Apostar na incorporação de gases de origem renovável, nomeadamente o hidrogénio verde, com vista à descarbonização dos setores onde a eletrificação poderá não ser a solução mais custo-eficaz ou tecnicamente viável, sobretudo em indústrias que recorrem a processos

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térmicos de alta temperatura com recurso a combustíveis fósseis, promovendo a sua substituição e reduzindo a dependência energética do País;

Prosseguir com o desenvolvimento de um ecossistema que promova um mercado nacional de hidrogénio renovável verde, com o objetivo da sua configuração como uma das soluções para a descarbonização da economia, associado a uma forte componente de crescimento económico e de criação de emprego;

Promover o pleno aproveitamento do biometano, nomeadamente a partir das sinergias com os setores de águas e de resíduos, tendo presente o papel fundamental na substituição integral do gás natural em prol da diminuição da dependência energética do País;

Apostar na produção e na incorporação de biocombustíveis avançados, combustíveis de carbono reciclado e combustíveis renováveis de origem não biológica nos transportes, através dos quais se promoverá a descarbonização mais acelerada do setor;

Prosseguir com os princípios e objetivos da Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios (ELPRE), elevando os padrões de eficiência do edificado e reforçando a ótica da sustentabilidade assente na eficiência no uso de recursos (eficiência hídrica, energética e de materiais), designadamente por via da utilização de soluções construtivas e de materiais com baixa incorporação de energia e elevada reciclabilidade, de soluções passivas, da produção de energia renovável, associados a uma utilização crescente de sistemas de automação e gestão dos edifícios;

Alavancar ações de descarbonização na Administração Pública, com foco na eficiência energética, hídrica e material dos edifícios, nas energias renováveis, em linha com os objetivos do Programa de Eficiência Energética na Administração Pública 2030 (ECO.AP 2030), e utilizar a contratação pública como ferramenta para alcançar uma maior eficiência no uso de recursos no setor público, valorizando a sustentabilidade das propostas como critério de adjudicação;

Desenvolver ações de combate à pobreza energética, em parceria com diversos agentes locais, em linha com a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética, cuja aprovação é prioritária;

Concluir a organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão;

Reforçar e expandir as atividades formativas e informativas em colaboração com entidades relevantes, com vista a criar as melhores condições para operar a transição energética;

Assegurar a uniformização da legislação nacional do setor energético e ambiental, em linha com as diretivas e regulamentos europeus relevantes;

Prosseguir com ações que fomentem a concorrência e a transparência nos mercados do Sistema Petrolífero Nacional;

Assegurar a maximização e a correta aplicação dos mecanismos de financiamento para novos projetos, através do Plano de Recuperação e Resiliência e do novo Quadro de Financiamento Plurianual, alinhados com os objetivos e as prioridades da transição energética.

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Transportes e mobilidade urbana

O setor dos transportes e mobilidade é um pilar fundamental para o desenvolvimento económico, para a coesão social e territorial e para promover o crescimento sustentável da sociedade a longo prazo.

Neste contexto, em 2022, a política de investimento e de atuação ao nível dos transportes e mobilidade urbana estará primordialmente assente nos seguintes temas-chave:

Manutenção das políticas de apoio e promoção do transporte público coletivo, designadamente através do Programa de Apoio à Redução Tarifária dos Transportes Públicos (PART) e do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP);

Prosseguir o desenvolvimento dos planos de reforço e expansão das redes de metro de Lisboa e do Porto;

Continuar o processo de capacitação das autoridades de transporte para que estas possam gerir e planear de forma cada vez mais eficiente e eficaz as várias redes de transporte do País;

Promover a mobilidade ativa enquanto aposta para a descarbonização e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e da atratividade do espaço urbano;

Promover soluções inovadoras e inteligentes de mobilidade, de bens e pessoas, que promovam e fomentem a descarbonização das cidades.

Neste sentido, e aproveitando as verbas do PRR, em 2022 dar-se-á continuidade aos planos de expansão e reforço destas redes de transportes, já iniciados anteriormente. Nos metros de Lisboa e do Porto, as intervenções não se limitarão à expansão das redes, promovendo-se também o investimento na modernização do sistemas de sinalização, em novo material circulante e em intervenções de melhoria das estações que promovam a intermodalidade com outros modos de transporte, em particular com o modo ciclável.

Ao nível do restante território, o ano de 2022 será marcado pela progressiva entrada em vigor da contratualização das redes de transportes públicos, por forma a promover a qualidade de serviço de transporte prestado às populações e a redução da dependência do uso do transporte individual.

Para tal, considera-se fundamental manter o apoio à capacitação das autoridades de transportes e ao desenvolvimento de ações de promoção do transporte público e da transferência modal, da mobilidade alternativa e da melhoria da performance ambiental do sistema de transporte.

Ao nível da promoção do transporte público urbano, em 2022, será assegurada a continuidade do PART, que permitirá apoiar as autoridades de transportes na consolidação das mudanças profundas já introduzidas por este programa na atração de passageiros para o transporte público, e será também assegurada a continuidade do PROTransP, que permitirá apoiar as autoridades de transportes intermunicipais para o reforço e aumento da oferta de transportes públicos coletivos, privilegiando as zonas onde a penetração destes modos de transportes é mais reduzida e onde o potencial de ganhos de procura ao automóvel é superior, contribuindo assim para a promoção do transporte público coletivo, indução de padrões de mobilidade mais sustentáveis e descarbonização da mobilidade.

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Com o objetivo de promover cidades mais verdes, com maior qualidade de vida para as pessoas, com menor poluição atmosférica e menos ruído, em 2022, dar-se-á continuidade à descarbonização dos sistemas de transportes, tanto coletivos quanto individuais.

Neste sentido, serão executados programas de apoio à renovação das frotas de autocarros a nível nacional através da aquisição de autocarros sem emissões, serão lançados programas de financiamento de aquisição de material circulante para os sistemas de metro e para os serviços de transporte coletivo em sítio próprio, e dar-se-á continuidade aos programas de incentivos à aquisição de veículos ligeiros 100% elétricos que têm sido atribuídos pelo Fundo Ambiental.Também no âmbito da eletrificação do sistema de transportes, em 2022, dar-se-á continuidade à concretização do plano de renovação da frota da Transtejo, após a assinatura do contrato de fornecimento de dez novos navios elétricos que ocorreu em 2020.

Ao nível da promoção da mobilidade elétrica, para além dos apoios a conceder para aquisição de veículos ligeiros 100% elétricos, durante o ano de 2022, dar-se-á continuidade à promoção da rede pública de carregamento de veículos elétricos em todo o território nacional, sobretudo através da aposta em soluções de carregamento rápido, permitindo assim aumentar a atratividade da mobilidade sustentável e contribuir para a descarbonização e transição energética do setor dos transportes.

O ano de 2022 será também marcado pela alteração da legislação do táxi, que visa a modernização do setor e a instituição da possibilidade de uma reorganização territorial a nível intermunicipal, e pela revisão da legislação da atividade de TVDE, na sequência da avaliação do regime jurídico, prevista na lei e promovida pelo IMT.

Adicionalmente, dar-se-á continuidade à implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável, da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal e do Programa Portugal Ciclável 2030. Neste sentido, será feito um investimento forte no reforço de soluções de mobilidade ativa nas cidades, nomeadamente através do apoio à construção de novas redes de vias cicláveis, do apoio à implementação de soluções que promovam a complementaridade destas soluções de transporte com a rede de transporte público e da manutenção dos apoios à aquisição de bicicletas.

Recursos geológicos

Na área dos recursos geológicos, prosseguem-se ainda os objetivos de garantir a valorização do território e a preservação do património, o conhecimento, a mitigação de danos ambientais e a reabilitação ambiental e paisagística, a par da prevenção e redução de riscos de pedreiras em situação crítica.

Entre as principais medidas e objetivos a concretizar nesta área, em 2022, encontram-se:

Lançar o concurso público para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de lítio e minerais associados, com vista ao desenvolvimento de um cluster industrial em torno deste recurso;

Dar continuidade ao programa de remediação ambiental das antigas áreas mineiras abandonadas e degradadas de inegável interesse público, tendo em vista a sua reabilitação e valorização, debelando e resolvendo uma das principais origens de impactos no território, associada a antigos trabalhos mineiros, que, durante largas décadas, se constituíram como

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fontes de contaminação ou de insegurança para as populações residentes na envolvente dessas áreas;

Prosseguir com os trabalhos para a aprovação da Estratégia Nacional dos Recursos Geológicos com vista, entre outros objetivos fundamentais, ao enquadramento das atividades de revelação e exploração de depósitos minerais nas políticas públicas destinadas à transição energética, e à promoção da sustentabilidade ambiental do setor extrativo, incluindo o reforço de medidas de eficiência energética e de mitigação das emissões de gases com efeito de estufa;

Prosseguir com a execução do Plano de Intervenção das Pedreiras em Situação Crítica, seja através da prorrogação do prazo para a implementação das medidas previstas nas explorações em incumprimento, nomeadamente na implementação de sinalética, vedação e realização de estudos e projetos e também na continuidade da sinalização na envolvente já executada, seja através da extensão do referido plano, com as necessárias adaptações, às pedreiras da responsabilidade das autarquias locais.

Sustentabilidade ambiental

No âmbito da política de resíduos, o Governo promoverá, em 2022, a operacionalização das medidas previstas no novo ciclo de planeamento preconizado até 2030 no Plano Nacional de Gestão de Resíduos (PNGR), no Plano Estratégico de Resíduos Não Urbanos (PERNU) e no Plano Estratégico de Resíduos Urbanos (PERSU), ambos para 2030. As medidas mais relevantes incidem na redução da produção e perigosidade dos resíduos, na promoção da recolha seletiva dos resíduos e no seu tratamento adequado, incluindo a valorização energética, e noutras medidas transversais relativas a instrumentos económico-financeiros, capacitação e sensibilização, com vista à concretização dos princípios da economia circular e dos objetivos ambiciosos em matéria de gestão de resíduos. Estas ações serão complementadas com as que constarão do novo Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC), em alinhamento com o que está a ser realizado a nível europeu.

Prosseguindo também os desígnios estabelecidos a nível europeu, será dado especial enfoque à temática do uso sustentável do plástico, assegurando a implementação da diretiva europeia sobre os plásticos de uso único, a operacionalização das medidas previstas na recente revisão do regime jurídico das embalagens, bem como de outras importantes medidas, como o sistema de depósito de embalagens de bebidas, a contribuição sobre as embalagens de utilização única adquiridas em refeições prontas e a proibição de determinados produtos que contêm microesferas de plástico. Neste âmbito, serão ainda estabelecidos os modelos de gestão baseados na responsabilidade alargada do produtor para os fluxos previstos na diretiva relativa aos plásticos de uso único. De modo a incentivar comportamentos mais responsáveis na utilização de embalagens e produtos, contrariando a descartabilidade excessiva, promove-se a adoção de critérios de ecodesign e a disponibilização de sistemas de reutilização.

As medidas elencadas anteriormente, e outras enquadradas no objetivo da União Europeia de assegurar que todas as embalagens de plástico colocadas no mercado sejam reutilizáveis ou facilmente recicláveis até 2030, contribuirão para que Portugal minimize a necessidade de contribuição por via dos recursos próprios da UE associada à quantidade de embalagens de plástico não recicladas, cujo valor se cifrará nos 0,80 euros por quilo.

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Dando sequência à implementação da Estratégia dos Biorresíduos, o Governo continuará a promover as medidas necessárias à reciclagem na origem ou recolha seletiva deste tipo de resíduos. Durante o último ano, têm vindo a ser promovidos pelos municípios estudos para o desenvolvimento de sistemas de recolha de biorresíduos, sendo o ano de 2022 o último para a implementação desses sistemas, que serão obrigatórios a partir de 2023. No âmbito de algumas tipologias de resíduos, serão ainda promovidos projetos-piloto para a recolha seletiva de têxteis e de resíduos perigosos de origem doméstica e avaliado o modelo de gestão dos mesmos. A nível local, será ainda dada continuidade ao apoio às soluções locais de baixo carbono e de economia circular dinamizadas pelas juntas de freguesia, conjuntamente com os seus cidadãos e negócios locais.

O setor da construção é um dos setores prioritários, pois, para além de ser responsável por uma parte significativa dos resíduos produzidos, estima-se que, de acordo com o EUROSTAT, 5% a 12% das emissões nacionais de gases com efeito de estufa sejam provenientes da extração de materiais, do fabrico de produtos de construção, da construção e da renovação de edifícios, as quais podem ser reduzidas em 80% se se apostar numa maior eficiência dos materiais. Neste sentido, preveem-se ações na cadeia de valor para fomentar a circularidade na construção, reforçando os incentivos aos programas de reabilitação, promovendo ferramentas como os passaportes de materiais para edifícios, com vista à prevenção de resíduos no fim de vida e estimulando o desenvolvimento de bancos de reutilização de componentes.

Em 2022, dar-se-á continuidade ao desenvolvimento das medidas preconizadas no Plano de Ação dos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos e serão prosseguidas as ações de monitorização das entidades gestoras dos serviços, dos agentes económicos, dos cidadãos, dos produtores de resíduos, dos operadores de gestão de resíduos e das entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos, com vista a garantir uma gestão dos recursos de acordo com a lei e que salvaguarde o ambiente, a saúde e a existência de um mercado sem distorções.

A qualidade do ar e do ruído ambiente serão duas preocupações que terão, em 2022, um conjunto de iniciativas fundamentais para a minimização dos impactos associados. Revista a Estratégia Nacional para o Ar (ENAR), será dada continuidade ao esforço de desenvolvimento e implementação dos planos de melhoria da qualidade do ar e dos planos de ação de curto prazo. No que se refere ao ruído ambiente, prevê-se a implementação da Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente (ENRA), que visa a definição de um modelo de integração da política de controlo de ruído nas políticas de desenvolvimento económico e social e nas demais políticas setoriais com incidência ambiental, no ordenamento do território e na saúde. Para além das estratégias referidas, a descentralização e articulação com as autarquias prosseguirá em 2022, enquanto desígnio estratégico do Governo no domínio dos serviços essenciais dos resíduos, da reabilitação e valorização da rede hidrográfica e do ciclo urbano da água.

No âmbito da reabilitação e valorização da rede hidrográfica será dada continuidade aos investimentos em curso e previstos em 2021. A valorização da rede hidrográfica constitui um eixo essencial na recuperação das condições de escoamento das linhas de água e de qualidade das massas de água. Dando continuidade às iniciativas bem sucedidas nos últimos anos deste tipo de ação, até final de 2023, serão promovidos cerca de 30 projetos de reabilitação e valorização fluvial, numa extensão de linhas de águas a beneficiar de cerca de 150 km, em aproximadamente 50 massas de água com estado de qualidade inferior a bom.

Também no ciclo urbano da água, o Governo tem dado particular relevância às medidas que visam assegurar maior sustentabilidade técnica e económico-financeira, nomeadamente ao nível da

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cobertura dos gastos, procurando, em conjunto com as entidades gestoras de sistemas de água e saneamento de águas residuais, não só novos modelos de gestão, bem como garantir e promover a sustentabilidade dos sistemas já existentes, visando o cumprimento de metas e objetivos nacionais e europeus.

Prosseguir-se-á com o apoio às entidades gestoras «em baixa» ao nível da capacitação e com o objetivo de essas entidades encontrarem afinidades regionais para a exploração e gestão dos serviços de águas a uma escala supramunicipal. O ano de 2021 marcou o final da implementação da estratégia para o setor de abastecimento de água e saneamento de águas residuais (PENSAAR2020), tendo sido desenvolvido o PENSAARP2030, enquanto instrumento estratégico fundamental para o setor.

Atendendo ao potencial de incremento de eficiência noutros usos da água, será ainda dada particular atenção à articulação com os setores da agricultura e do turismo. Em particular, na sequência do desenvolvimento dos planos regionais de eficiência hídrica do Alentejo e do Algarve, prevê-se a implementação de um conjunto significativo de medidas, que possa, por um lado, mitigar boa parte dos problemas de escassez de água destas regiões e, por outro, assegurar a retoma económica de forma sustentável, bastante assolada pela perda de receitas do turismo durante os anos de 2020 e 2021. Nesse sentido, o Plano de Eficiência Hídrica para a Região do Algarve foi uma das medidas incluídas no PRR (inserido na componente 9 — Gestão Hídrica), que contempla 200 milhões de euros de apoio a investimentos a fundo perdido, para assegurar, por um lado, a gestão mais adequada da procura de água, promovendo a eficiência hídrica, e, por outro, o aumento da resiliência hídrica da região para superar os períodos de seca prolongada num contexto de alterações climáticas, como forma de garantir no futuro os usos atuais.

Pretende-se fomentar também no setor das águas uma maior circularidade de um recurso crescentemente escasso, favorecendo uma maior segurança na sua disponibilidade e minimizando as consequências antecipadas por influência das alterações climáticas, dando seguimento à Estratégia Nacional para a Reutilização de Águas Residuais. Ao nível dos consumos energéticos, o Grupo AdP pretende também promover investimentos com vista a uma maior automatização e digitalização, com benefícios claros ao nível da eficácia e eficiência e da garantia de resiliência perante cenários adversos, como o que se vive no âmbito da pandemia de COVID-19.

Reforçando a tónica da valorização de recursos, pretende-se igualmente promover a valorização das lamas produzidas nos sistemas públicos de saneamento de águas residuais e explorar outras formas de valorização dos recursos e subprodutos gerados no ciclo urbano da água, promovendo níveis acrescidos de ecoeficiência, sustentabilidade ambiental e inovação, através do aproveitamento, sempre que económica e financeiramente viável.

No que concerne aos recursos hídricos, e cumprindo os instrumentos de planeamento aprovados, serão prosseguidas as obras prioritárias nas zonas sujeitas a inundações, nomeadamente de reabilitação da rede hidrográfica, a continuidade da execução do Plano de Ação Mondego Mais Seguro, assim como as medidas dos programas de medidas do primeiro ciclo dos planos de gestão dos riscos de inundação (PGRI).

Será dada particular atenção ao reforço dos mecanismos de monitorização, licenciamento e fiscalização das utilizações do domínio público hídrico, assegurando o funcionamento da rede de monitorização dos recursos hídricos (componentes de quantidade e qualidade), do licenciamento e monitorização das utilizações dos recursos hídricos, destacando-se a concretização da atualização e

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evolução do Sistema Nacional de Informação dos Recursos Hídricos (SNIRH). Ainda no âmbito da problemática dos eventos extremos, no que respeita aos episódios de seca e escassez dos recursos hídricos, prevê-se a continuidade do seu acompanhamento interministerial pela Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca e respetivo grupo de trabalho. Neste âmbito, destacam-se as interligações previstas e em curso entre o Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva e os sistemas de abastecimento existentes nas bacias do Guadiana e do Sado, por forma a criar maior resiliência aos períodos de seca.

Será igualmente dado seguimento ao processo de aprofundamento da Convenção de Albufeira para uma garantia de caudais diários nos rios transfronteiriços, no quadro da convenção em vigor e do aperfeiçoamento dos mecanismos de articulação, quer no planeamento (planos de gestão de região hidrográfica e planos de seca) quer na gestão (execução do programa de medidas, mecanismos de vigilância e alerta). Na sequência do estudo de viabilidade para o aumento da resiliência ecológica do Tejo, serão desenvolvidos os estudos de detalhe das soluções encontradas para uma maior regularização do regime de caudais.

No âmbito do Plano de Ação Tejo Limpo, prossegue-se o desenvolvimento da plataforma eletrónica única para a gestão do rio Tejo, acompanhada da intensificação da monitorização das massas de água e do reforço da fiscalização e inspeção, com o objetivo de assegurar as condições para uma atuação preventiva efetiva das autoridades competentes, que permita evitar ocorrências futuras de poluição, ou, pelo menos, minimizar o seu impacto.

No início de 2022, será concluído o terceiro ciclo de planos de gestão de região hidrográfica (PGRH), bem como os planos de gestão da seca.

Em 2022, prosseguirá o desenvolvimento dos programas especiais de albufeiras de águas públicas, elementos fundamentais para a gestão do recurso água, ao mesmo tempo que se dará continuidade à integração do potencial fotovoltaico das albufeiras.

Conservação da natureza e florestas

Durante o ano de 2022, serão reforçadas as operações territoriais em curso e lançados novos projetos e programas, dirigidos a sistemas territoriais com necessidades prementes de estruturação, ordenamento e gestão, como os florestais com elevada perigosidade de incêndio, os de elevada suscetibilidade à desertificação e os de elevado capital natural, designadamente na Rede Natura 2000 e áreas protegidas.

A componente 8 — Florestas do PRR, assente em três reformas — (1) transformação da paisagem dos territórios de floresta vulneráveis, (2) reorganização do sistema de cadastro da propriedade rústica e do sistema de monitorização e ocupação do solo (SMOS), e (3) prevenção e combate de fogos rurais -, permitirá assegurar condições financeiras para a concretização de um conjunto robusto e estruturado de intervenções ao nível do ordenamento e gestão ativa dos territórios e da proteção da biodiversidade e valorização do capital natural, concorrendo para a resiliência e revitalização dos territórios rurais.

No âmbito do Programa de Transformação da Paisagem (PTP), será dada continuidade à prossecução das suas quatro medidas programáticas: (1) Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP), (2) Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP), (3) Programa integrado de apoio às aldeias localizadas em territórios de floresta — Condomínio de Aldeia e (4) Programa Emparcelar para Ordenar. Se 2020 foi o ano da definição do quadro regulamentar subjacente ao PTP e 2021 o

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da conceção estratégica e operacional e respetivo início da efetivação no terreno, o ano de 2022 atingirá, de forma expetável, a velocidade de cruzeiro na concretização das 4 medidas programáticas.

Será efetivada a implementação de AIGP, através de operações integradas de gestão da paisagem (OIGP) assentes em modelos de gestão agrupada e dirigidos a contextos microterritoriais específicos. Neste âmbito, serão desenvolvidas as ações preparatórias das 70 AIGP com contratos-programa para a elaboração das OIGP, incluindo as ações de cadastro.

Serão lançados novos concursos no âmbito da medida programática «Condomínio de Aldeia», através do apoio à alteração do uso e ocupação do solo na rede secundária de faixas de gestão de combustível em torno das áreas edificadas com uma interface direta com territórios florestais igual ou superior a 60%.

Por fim, com o objetivo de fomentar o aumento da dimensão física dos prédios rústicos em contexto de minifúndio, importa prosseguir com o Programa Emparcelar para Ordenar

Com vista a dotar o País de conhecimento atualizado e detalhado do território, como suporte à transformação da paisagem e à gestão e prevenção integrada do risco de incêndio rural, importa prosseguir em duas vertentes estratégicas: a) operacionalizar o BUPi enquanto plataforma única de relacionamento com o cidadão e empresas e destes com a administração pública e o sistema de cadastro simplificado e b) operacionalizar o sistema de monitorização de ocupação do solo (SMOS) com o objetivo de obter produtos cartográficos de referência, no sentido de inovar nos processos de angariação e exploração de dados e de informação e de alimentar um sistema dinâmico que permita o conhecimento atempado das dinâmicas de aproveitamento do solo, elementos fundamanetais para os diversos processos de planeamento de âmbito nacional, regional e local

No âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, será definido um programa nacional estratégico de redução de combustível, alicerçado na execução da rede primária de faixas de gestão de combustível e no planeamento de áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível. Pretende-se igualmente iniciar o trabalho de avaliação e pagamento de servidões integradas nas faixas de interrupção de combustível da rede primária de faixas de gestão de combustível.

Em matéria de conservação da natureza, e dando cumprimento ao definido na ENCNB2030, será dada continuidade ao projeto de promoção da cogestão em áreas protegidas de âmbito nacional, iniciado em 2020. O ano de 2022 terá como foco a constituição formal das comissões de cogestão em áreas protegidas de âmbito nacional ainda em falta (excluindo os sete monumentos naturais) e o seu pleno funcionamento, designadamente com a elaboração dos respetivos planos de cogestãoe o seu financiamento. Adicionalmente, será apoiada a melhoria das condições de visitação em áreasem áreas protegidas de âmbito nacional já em cogestão.

Ainda no âmbito das áreas protegidas, continuarão a ser elaborados e concretizados os programas especiais das áreas protegidas.

Em 2022, continuarão em curso os dois projetos-piloto de remuneração dos serviços de ecossistemas em áreas protegidas, um no Tejo Internacional, outro na Serra do Açor.

Será prosseguido o trabalho de elaboração e aprovação dos planos de gestão das Zonas Especiais de Conservação, bem como de cartografia de habitats. Neste particular, a conservação de espécies-alvo, de espécies com estatuto de proteção mais preocupante (fauna e flora) e dos seus respetivos habitats será uma tarefa prioritária.

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No domínio da conservação ativa, será assegurada a continuidade das ações estratégicas, nomeadamente ao nível da reintrodução do lince ibérico, do regime de proteção do lobo ibérico e do plano de ação para a conservação das aves necrófagas.

No âmbito da prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras, destaca-se o início da implementação do plano de ação nacional para o controlo do lagostim-vermelho-da-Luisiana em Portugal Continental, bem como a elaboração de diversos planos de ação nacional para outras espécies exóticas invasoras (tais como, sanguinária-do-japão, siluro, erva-das pampas, elodea-africana, rã-de-unhas-africana, amêijoa-japonesa, perca-europeia).

Sendo essencial garantir um alinhamento das políticas nacionais com a agenda europeia e internacional, no início de 2022 será concluído o estudo «Biodiversidade 2030: Contributos para abordagem portuguesa para o período pós-metas de Aichi», com o objetivo de apoiar a tomada de decisão política, a fim de direcionar e conceber políticas nacionais fomentadoras de uma ação transformadora e mais ambiciosa no domínio do clima e da biodiversidade durante a próxima década.

No prosseguimento da reforma da floresta, será priorizado o desenvolvimento de um quadro integrado de medidas que mobilizem o investimento, a gestão e a valorização dos territórios agrícolas, florestais e agroflorestais, complementado com novos apoios financeiros e com investimentos financiados pelo PRR.

Nas matas nacionais, e dando sequência às recomendações produzidas pela Comissão Científica do Programa de Recuperação das Matas Litorais, prosseguir-se-á com as ações de rearborização e beneficiação executadas pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I.P.), para o cumprimento do objetivo de recuperação total das matas dunares litorais, dando-se igualmente sequência ao trabalho de recuperação das restantes Matas Nacionais e Perímetros Florestais e ao programa de melhoria das condições de visitação nas Matas Nacionais. Também se dará início ao processo de certificação da gestão florestal sustentável das Matas Nacionais sob gestão do ICNF, I.P., pretendendo-se, com estes investimentos, que estas passem a ser um exemplar modelo de gestão florestal e da paisagem.

Continuar-se-á a investir na implementação de ações de controlo e prevenção de pragas florestais classificadas como de quarentena na União Europeia e dar-se-á início à implementação do importante projeto-piloto para a instalação de um observatório para a fitossanidade florestal e para o estudo da adaptação das espécies florestais às alterações climáticas.

Em 2022 será, pela primeira vez, atribuído o Prémio Nacional das Florestas.

Em 2022, serão promovidos contratos-programa com organizações de produtores florestais (OPF), tendo em vista a prestação de importantes serviços de gestão florestal, monitorização e controlo de agentes bióticos nocivos, prevenção de fogos rurais, implementação de processos de certificação da gestão florestal sustentável ou extensão florestal, através da informação, sensibilização, aconselhamento e apoio aos proprietários e produtores florestais. Complementarmente, será desenvolvido um programa de formação dirigido aos técnicos das OPF, que permitirá incrementar a qualidade dos serviços prestados por estas estruturas.

Serão ainda estabelecidos contratos-programa com as entidades gestoras das parcerias constituídas no âmbito dos cinco centros de competências diretamente relacionados com o setor florestal: (i) pinheiro bravo; (ii) sobreiro e da cortiça; (iii) pinheiro manso e pinhão; (iv) luta contra a

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desertificação; e (v) estudo, gestão e sustentabilidade das espécies cinegéticas e biodiversidade. Estes contratos-programa têm por objetivos o reforço da investigação colaborativa, a promoção da inovação, as boas práticas e a transferência e divulgação do conhecimento neste setor, visando o combate às alterações climáticas, a exploração sustentada dos recursos, o equilíbrio ecológico, a conservação da natureza e a proteção da biodiversidade, bem como o desenvolvimento e sustentabilidade dos territórios rurais e a valorização dos seus produtos.

Bem-estar dos animais de companhia

Em 2022, continuarão a ser desenvolvidas medidas de promoção do tratamento condigno dos animais de companhia, combatendo fenómenos como o abandono e a superpopulação, que levantam questões sociais graves, como matilhas de cães, reprodução incontrolada de cães e gatos nos meios urbanos e rurais, fenómenos de acumulação, como a Síndrome de Noé, e a incapacidade de recolher todos os animais em alojamentos adequados, com vista à sua recuperação e encaminhamento para adoção.

O Programa Nacional para os Animais de Companhia, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 78/2021, de 25 de junho, criou as bases e os alicerces para a contínua melhoria da política púbica em matéria do bem-estar dos animais de companhia, que se pretende tornar, em 2022, ainda mais ambiciosa e participada.

A Estratégia Nacional para os Animais Errantes, elaborada pelo ICNF, I.P., será, em 2022, um instrumento fulcral no panorama desta mudança, no âmbito da qual se afigura de maior relevo continuar a investir na prevenção e reconfiguração dos centros de recolha oficial enquanto alojamentos temporários e de proximidade às populações. No âmbito desta estratégia, estará em curso o Censo Nacional dos Animais Errantes, a executar até 2023, em parceria com a Universidade de Aveiro, e que, ainda em 2022, permitirá caraterizar a população de animais errantes em território nacional e identificar os principais problemas relacionados com a presença de animais errantes, do ponto de vista das populações, do bem-estar animal e dos animais de outras espécies — selvagens e domésticos.

O Plano Nacional de Formação será alargado com novos módulos e maior abrangência de destinatários, privilegiando as matérias relativas à avaliação do bem-estar animal, à proteção penal e contraordenacional, à perícia médico-veterinária legal e forense, ao controlo populacional, à detenção responsável, à gestão de alojamentos sem fins lucrativos, à medicina veterinária de abrigo, às técnicas de esterilização e de maneio de cães e gatos assilvestrados e à gestão das situações de acumulação de animais, fenómeno conhecido como Síndrome de Noé, com recurso ao guia de procedimentos elaborado em 2021.

A criação do Registo Nacional de Associações Zoófilas junto do ICNF irá garantir a sua participação estruturada nas políticas públicas, enquanto atores fundamentais na promoção do bem-estar animal.

Por fim, em 2022, será, pela primeira vez, atribuído o prémio nacional para as melhores práticas em bem-estar dos animais de companhia.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental Ambiente e Ação Climática evidencia, no orçamento para 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 3797,8 milhões de euros e uma despesa efetiva

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consolidada de 2220,8 milhões de euros. A receita total consolidada para 2022 cifra-se em 3798,2 milhões de euros.

Quadro 5.55. Ambiente e Ação Climática (PO15) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Do total de receita consolidada, que ascende a 3798,2 milhões de euros, destacam-se as vendas de bens e serviços, no valor de 762,4 milhões de euros, sobretudo arrecadadas pelo Fundo Ambiental no âmbito dos leilões (CELE).

Para a dotação de despesa total consolidada do Programa, que ascende a 3797,8 milhões de euros, contribui particularmente o valor das transferências correntes, designadamente do Fundo Ambiental, no âmbito da prossecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável, do investimento, sobretudo em resultado da aceleração associada à remodelação e expansão das redes de metro, bem como da aquisição de material circulante, e ainda do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e do Plano de Recuperação e Resiliência.

2021 2022Execução provisória

Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 1 558,0 1 619,6 3,9 42,6

Despesas com o pessoal 224,7 246,0 9,5 6,5

Aquis ição de bens e serviços 185,7 253,3 36,4 6,7

Juros e outros encargos 266,8 255,4 -4,3 6,7

Transferências correntes 866,7 705,6 -18,6 18,6

Subs ídios 4,5 4,5 1,0 0,1

Outras despesas correntes 9,7 154,7 n.r. 4,1

Despesa de capital 415,7 601,2 44,6 15,8

Investimento 279,5 574,8 105,6 15,1

Transferências de capi ta l 136,1 26,4 -80,6 0,7

Outras despesas de capi ta l

Diferenças de consolidação 40,4

Despesa efetiva consolidada 2 014,1 2 220,8 10,3

Ativos Financeiros 91,1 148,9 63,4 3,9

Pass ivos Financeiros 562,1 1 428,1 154,1 37,6

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa total consolidada 2 667,3 3 797,8 42,4

Receita total consolidada 3 189,6 3 798,2 19,1

Saldo Orçamental 522,3 0,4

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022

Recei tas de Impostos 396,9

Recei tas Próprias 2 616,9

Fundos Europeus 561,0

Transferências entre entidades 222,9

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2022

(%)

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Quadro 5.56. Ambiente e Ação Climática (PO15) — Dotações específicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

O Programa integra ainda a dotação específica de indemnizações compensatórias, no valor de 33,1 milhões de euros, totalmente financiada por receitas de impostos, e as Dotações Específicas de Transferências de Receita Consignada, de 341,1 milhões de euros, com uma variação marginal face à execução de 2021.

Na dotação específica referente ao imposto sobre os produtos petrolíferos destacam-se as transferências do Fundo Ambiental, no valor de 138,6 milhões de euros, referentes ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART).

Quadro 5.57. Ambiente e Ação Climática (PO15) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

2021 2022

Execução provisória Orçamento

015 - AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 329,4 374,2 13,6

SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 23,0 33,1 43,5

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 306,3 341,1 11,4

CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO 111,5 125,0 12,1IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS (ISP) E ADICIONAL AO ISP

194,9 216,1 10,9

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

Programas e Medidas2022

Orçamento Estrutura 2022

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 2 835,6 100,0

031 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 2,2 0,1

033 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 193,5 6,8

046 - INDUSTRIA E ENERGIA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 160,8 5,7

047 - INDUSTRIA E ENERGIA - INVESTIGAÇÃO 20,9 0,7

051 - INDUSTRIA E ENERGIA - COMBUSTÍVEIS, ELECTRICIDADE E OUTRAS FONTES DE ENERGIA 43,4 1,5

055 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS 775,3 27,3

057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS 94,5 3,3

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 957,2 33,8

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 26,9 0,9

084 - SIMPLEX + 1,8 0,1

085 - FLORESTAS 43,6 1,5

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO 1,2 0,0

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 34,3 1,2

101 - PLANO NACIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS 133,0 4,7

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 347,0 12,2

Despesa Total Não Consolidada 4 412,9

Di ferenças de consol idação

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada 3 797,8

Despesa Efetiva Consolidada 2 220,8

Por Memória:

Ativos Financeiros 149,2

Pass ivos Financeiros 1 428,1

Consol idação de Operações financeiras 0,3

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Na estrutura de distribuição da despesa efetiva não consolidada por medidas inscritas no Programa destaca-se a medida 063 — Outras Funções Económicas — Administração e Regulamentação, com 957,2 milhões de euros, representando 33,8%, destacando-se o Fundo Ambiental, e a medida 055 — Transportes Ferroviários, com 775,3 milhões de euros, representando 27,3%, na qual se enquadram os orçamentos do Metropolitano de Lisboa e da Metro do Porto.

A medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência (347 milhões de euros) tem particular impacto no orçamento do Fundo Ambiental, afeto a projetos no domínio da eficiência energética em edifícios, descarbonização dos transportes públicos e energias renováveis e bioeconomia sustentável.

5.17. Infraestruturas e Habitação (PO16)

Políticas e medidas

Habitação

Em 2022, o Governo, numa ótica de continuidade e aprofundamento dos eixos e objetivos estratégicos da política habitacional que tem vindo a ser seguida, continuará a promover a implementação das medidas e ações que consubstanciam a Nova Geração de Políticas de Habitação, em articulação com o disposto na Lei de Bases da Habitação (Lei nº 83/2019, de 3 de setembro).

O País dispõe hoje de um quadro orientador e normativo que favorece a promoção de medidas de política habitacional diversas e coerentes entre si, transversais e integradas, abrangendo todo o território nacional e que procuram responder à especificidade de cada contexto, continuando a ser este o foco em 2022.

De salientar que, também neste ano, complementando os instrumentos já referidos, e na sequência do disposto na Lei de Bases da Habitação, será reforçada a perspetiva plurianual das políticas de habitação, com a apresentação, na Assembleia da República, do Programa Nacional de Habitação.

É igualmente assumido o dever de criar e adaptar de forma permanente as respostas que mais se adequem às necessidades sentidas em cada momento pela população, com o objetivo último de:

Garantir que todos têm acesso a uma habitação digna e adequada aos rendimentos e à dimensão dos diferentes agregados familiares;

Garantir que, a médio prazo, o peso da oferta pública no mercado habitacional é não só capaz de dar resposta às necessidades existentes, mas também de contribuir para a regulação do mercado no seu todo, tornando a habitação mais acessível.

Para isso, em 2022, continuará a ser dada prioridade a quatro grandes objetivos estratégicos, orientados para a supressão de situações habitacionais indignas, para o aumento da oferta de arrendamento a preços acessíveis, para a requalificação do parque público existente e para a criação de uma rede de respostas de alojamento de emergência e de transição. Objetivos estes que se consubstanciam nos seguintes programas:

Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (1º Direito);

Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis;

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Reabilitação do Parque Habitacional do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU);

Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

Através destes programas, será possível reforçar a oferta pública de habitação, permanente e temporária, para todos os que dela precisam, nomeadamente para as famílias com menores rendimentos e com rendimentos intermédios, garantindo assim uma efetiva universalidade da política de habitação. A par do necessário financiamento, o sucesso destas medidas passa também pela mobilização do património público para o efeito, através dos imóveis já identificados e pela concretização do inventário de património público em curso.

Complementarmente, continuaremos a promover, em 2022, outros instrumentos que reforçam a resposta pública, num momento de clara centralidade das políticas de habitação:

Manutenção da promoção, por parte dos agentes privados, de oferta habitacional para arrendamento em condições de estabilidade e a custos abaixo do mercado, nomeadamente no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, do Programa Porta 65 e do regime de habitação a custos controlados;

Garantia da qualidade construtiva global do parque habitacional, presente em programas de apoio ao financiamento da reabilitação, como o Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU2020) e o Reabilitar para Arrendar;

Salvaguarda de instrumentos complementares à recém-criada Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, para dar resposta a acontecimentos imprevisíveis ou excecionais, no âmbito do Programa Porta de Entrada;

Reforço dos programas de mobilidade habitacional, nomeadamente no âmbito dos projetos-piloto a desenvolver no quadro do Grupo de Trabalho — Habitar no Interior;

Concretização do Programa «Da Habitação ao Habitat», através da promoção de um guia de boas práticas para a execução de programas em curso, incluindo a sua aplicação no património público gerido pelo IHRU e pelas autarquias.

Ainda em 2022, e dispondo já de informação estatística rigorosa (dados dos Censos de 2021), que permite ter uma noção mais clara do universo de situações que ainda subsistem nos regimes anteriores ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, proceder-se-á à avaliação do atual regime.

Infraestruturas ferroviárias e rodoviárias

Em 2022, dar-se-á seguimento ao programa de investimentos da Infraestruturas de Portugal, com grande enfoque na requalificação e modernização da rede ferroviária nacional, alicerçada no Programa de Investimentos Ferrovia 2020. Destacam-se como principais intervenções em curso, e respetivo investimento no ano de 2022, a modernização da Linha da Beira Alta, a construção da nova Linha do Alentejo, que liga Évora a Elvas, a modernização da Linha do Norte, entre Ovar e Gaia, a modernização da Linha de Sines, a modernização da Linha de Cascais e a eletrificação das Linhas do Oeste e do Algarve. Estes investimentos ferroviários têm uma forte componente de cofinanciamento europeu, através do Portugal 2020 e de outros mecanismos e instrumentos europeus, como o Mecanismo Interligar a Europa.

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Será também dada continuidade à execução dos projetos incluídos no Programa Nacional de Investimentos 2030, tendo como objetivo assegurar o atempado desenvolvimento e cumprimento dos compromissos relativos aos planos de investimento em infraestruturas de transportes, programados para a década 2020-2030.

Em 2022, a CP — Comboios de Portugal, E.P.E. (CP), prossegue o objetivo de melhoria dos serviços ferroviários de passageiros, quer através da aquisição de material circulante novo quer através da recuperação e modernização de material circulante, com vista à melhoria dos níveis de serviço, acompanhando as intervenções a realizar na infraestrutura, e a responder ao desafio de aumento de passageiros transportados por este modo.

Neste âmbito, em 2022, está já em execução o contrato estabelecido entre a CP e a Stadler para o fornecimento de 22 automotoras (12 automotoras bimodo e dez elétricas) para serviço regional. A CP lançou também em dezembro de 2021 um concurso para a aquisição de 117 novas automotoras, para os serviços urbanos de Lisboa e do Porto (62) e para os serviços regionais (55) (Resolução do Conselho de Ministros nº 100/2021, de 27 de julho), que será financiada por verbas do Fundo Ambiental e por fundos europeus a estabelecer no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.

Mantém-se a necessidade de continuar a aumentar a capacidade instalada de manutenção de material circulante na CP. As oficinas de Guifões, em particular, continuarão a ser fundamentais para dar resposta a necessidades imediatas e permanentes, nomeadamente com a conclusão do Plano de Recuperação de Material Circulante, prevendo-se:

A reabilitação de 47 carruagens compradas à RENFE, incluindo 33 carruagens Arco e 14 de outros tipos;

A Remotorização e modernização de 19 unidades duplas Diesel da Série 0450 e modernização de 102 carruagens Corail e Sorefame do serviço Intercidades.

Será ainda necessário avaliar o aumento das necessidades de manutenção permanentes, tanto da CP quanto do Metro do Porto, já que ambas irão aumentar a dimensão dos seus parques de material circulante ao longo dos próximos anos. Acresce que há grandes operações de manutenção de algumas séries de material circulante que se aproximam.

Em 2022, entrará em funcionamento pleno o Centro de Competências Ferroviário, que terá sede no parque oficinal de Guifões, em estreita ligação com a atividade industrial ali existente. O objeto principal do centro é a promoção e o exercício de iniciativas e atividades de formação técnica, investigação, desenvolvimento e inovação (I&DI) em tecnologia, em particular na área da ferrovia e do material ferroviário, promovendo e incentivando a formação especializada, a cooperação e a transferência de tecnologia entre empresas, universidades, organizações e outras entidades públicas e privadas, com vista ao aumento da capacidade de I&DI e consequente aumento do emprego qualificado, melhoria da competitividade e crescimento do volume de negócios e das exportações das entidades envolvidas.

A CP prevê no seu Plano de Atividades e Orçamento para 2022, o recrutamento de trabalhadores, a fim de fazer face à substituição de trabalhadores cujo vínculo cesse por motivos alheios à empresa e à adequação do seu quadro de pessoal à carga e necessidades dos seus serviços.

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No setor rodoviário, os principais investimentos a desenvolver em 2022 serão os previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), bem como na Resolução do Conselho de Ministros nº 46-A/2021, de 3 de maio, com o principal objetivo de reforçar a resiliência e a coesão territoriais, através do aumento da competitividade do tecido produtivo e permitindo uma redução de custos de contexto.

O orçamento para 2022 contempla ainda um aumento dos gastos previstos para a manutenção e conservação da rede rodoviária, principalmente ao nível das atividades relacionadas com a segurança rodoviária, tendo em vista a concretização das intervenções previstas no Plano de Segurança Rodoviária, nomeadamente no âmbito da sinalização vertical e horizontal, dos equipamentos semafóricos, da colocação de novas barreiras de segurança, assim como no tratamento de singularidades da via, incidindo particularmente nas interseções e nas travessias urbanas, locais onde se verificam maiores riscos de acidente.

No âmbito da gestão da infraestrutura rodoviária, o novo contrato-programa com a Infraestruturas de Portugal constitui um instrumento de grande importância, que tem como propósito constituir um estímulo à eficiência do gestor de infraestruturas e o garante da sua sustentabilidade económica.

Em termos de receitas, designadamente aquelas que são as principais fontes de financiamento da infraestrutura rodoviária, espera-se que 2022 seja um ano de recuperação para a Contribuição do Serviço Rodoviário e para a Prestação de Serviços Ferroviários, para níveis próximos dos verificados anteriormente ao surgimento da pandemia de COVID-19. As receitas de portagens, não obstante se prever uma recuperação de tráfego, tenderão a baixar de forma significativa, pela introdução do regime de descontos previsto nos artigos 425º e 426º da Lei do Orçamento do Estado para 2021, com impacto nas sete concessões ex-SCUT.

Destaque ainda, enquanto projeto de escala regional, para a continuidade da implementação do Sistema de Mobilidade do Mondego (SMM) — Metrobus, com a obra em diversos troços da infraestrutura (troço suburbano Serpins — Alto de São João e troços urbanos Alto de São João — Portagem, Portagem — Coimbra B e Linha do Hospital entre a Avenida Aeminium e o Hospital Pediátrico), assim como a intervenção urbana de atravessamento da Baixa da cidade de Coimbra.

Serão contratados os fornecimentos quer do material circulante (40 autocarros elétricos articulados)48 quer dos sistemas técnicos (sinalização, telemática, comunicações), bem como a empreitada de construção do Parque de Materiais e Oficinas (PMO). A concretização deste projeto, que corresponde a uma antiga vontade da cidade e da região, permitirá uma alteração profunda do padrão de mobilidade, aumentando drasticamente a quota do transporte público na repartição modal dos concelhos servidos.

Infraestruturas aeroportuárias e portuárias

A pandemia teve como consequência uma crise sem precedentes no setor da aviação, com uma quebra no tráfego aéreo para níveis históricos, com uma redução, face a 2019, de 60% em movimentos e 70% em passageiros. Todo o setor mergulhou numa crise profunda e incerta, que, segundo os últimos dados disponíveis, só verá a sua recuperação dos níveis de 2019 em 2024.

Desse modo, a solução dual composta pelo Aeroporto Humberto Delgado e o novo Aeroporto do Montijo deixou de ter a mesma pressão que sentia face a um crescimento galopante da procura,

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dando a oportunidade de estudar cenários de melhoria do projeto da Ampliação da Capacidade Aeroportuária de Lisboa.

Face a este contexto de redução de pressão da procura, foi autorizada a repartição de encargos para a realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), que enquadre e estude todas as alternativas viáveis para a Ampliação da Capacidade Aérea de Lisboa, procedendo o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) à assunção de encargos plurianuais com a aquisição de serviços destinada à elaboração do relatório da AAE, com o objetivo de realizar o concurso público internacional para a realização da AAE e os estudos técnicos necessários para avaliar as três alternativas apresentadas:

Aeroporto Humberto Delgado (principal), com o Aeroporto do Montijo (complementar);

Aeroporto do Montijo (principal), com o Aeroporto Humberto Delgado (complementar);

Aeroporto localizado no Campo de Tiro de Alcochete.

A AAE será um documento de apoio à decisão do Governo, onde se vão analisar alternativas compatíveis com os objetivos traçados, segundo fatores críticos de decisão, de maneira a propor a melhor solução em termos ambientais, técnicos, económicos e financeiros. Assim, em 2022, o Governo dará prioridade ao processo de AAE, através do concurso público internacional, coordenando todos os trabalhos e entidades para obter um relatório isento e completo, de modo a tomar a decisão sobre o projeto de Ampliação da Capacidade Aeroportuária de Lisboa.

Por outro lado, em 2022, o Governo dará continuidade aos procedimentos destinados a garantir o apoio às regiões mais periféricas e ultraperiféricas, por forma a garantir o cumprimento dos princípios da continuidade territorial e da coesão territorial.

Os portos, enquanto infraestruturas fundamentais para a economia local, regional e nacional, e enquanto motor do desenvolvimento do País, são uma aposta essencial do Governo. Os grandes fatores modernos de diferenciação competitiva são as plataformas digitais, a automação, a robotização e as energias limpas.

Os investimentos previstos para os portos comerciais continentais pretendem assim garantir que os mesmos constituem agentes de mudança e de evolução. Assim, a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente — Horizonte 2026, aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros nº 175/2017, de 24 de novembro, contém os principais investimentos destinados a atingir este desiderato, dos quais se destacam para 2022:

No Porto de Setúbal, o investimento público na melhoria das acessibilidades marítimas, concluído em 2021, e que permite receber navios de maior dimensão, será complementado neste ano com o projeto de melhoria das acessibilidades ferroviárias, em resultado de uma parceria acordada com a Infraestruturas de Portugal;

No Porto de Lisboa, assume especial relevo o início do investimento para dotar o Terminal de Cruzeiros de capacidade de fornecer energia elétrica aos navios acostados, shore to ship, evitando o uso dos geradores próprios que consomem combustíveis poluentes e o desenvolvimento do projeto de criação de uma via navegável no rio Tejo destinada a barcaças, permitindo escoar as cargas por via fluvial a partir de Castanheira do Ribatejo e reduzindo o recurso ao transporte rodoviário, mais poluente, e que sobrecarrega o tráfego da cidade. Ponto marcante é a reativação da zona de Pedrouços, com a captação de novos

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investimentos em alta tecnologia e inovação, criando uma nova e diversificada área envolvente da doca e dedicada à economia azul;

Relativamente aos Portos de Sines e do Algarve, destaca-se a Fase 3 da Expansão do Terminal XXI, com avanços significativos no que diz respeito às obras físicas tanto da componente privada quanto da componente pública; o novo terminal de contentores (Terminal Vasco da Gama); a melhoria das acessibilidades marítimas e infraestruturas portuárias do Porto de Portimão, projeto que se justifica pelo seu impacto regional; e a Agenda de Inovação e Transformação Digital — Sines Nexus, que será alicerçada na criação de um observatório/laboratório de logística;

No Porto de Aveiro prevê-se a prossecução da realização de projetos de melhoria das condições de navegabilidade, dando resposta às necessidades do mercado quanto à capacitação do porto para o acesso de navios de maior porte, e da construção do terminal intermodal na Zona de Atividades Logísticas e Indústrias do Porto de Aveiro (ZALI). Aposta-se também na transição energética e digital, com ações que procuram o aumento da autonomia energética do mesmo, ampliação da rede elétrica de AT e MT 2022-2029 com recurso a energias provenientes de fontes renováveis com redução das emissões dos navios em porto e com recurso a energias provenientes de fontes renováveis e o incremento da eficiência das suas operações portuárias e logísticas;

No Porto da Figueira da Foz, será dada continuidade aos investimentos de melhoria das acessibilidades marítimas e das infraestruturas, com a conclusão dos estudos complementares estabelecidos na declaração de impacto ambiental da obra e o início dos respetivos trabalhos de construção civil, capacitando o porto para a oferta de serviços a navios de maior porte. Os investimentos, em 2022, permitirão ainda avançar na transição energética e digital do porto.

No Porto de Leixões, destaca-se o desenvolvimento do projeto global no novo terminal de contentores, através da empreitada de prolongamento do quebra-mar exterior e de aprofundamento do anteporto e bacia de rotação do Porto de Leixões, e o arranque do investimento no reforço do Cais Norte da Doca nº 1, com a substituição do atual cais. No âmbito da intensificação da simplificação administrativa dos processos, visando uma melhor fluidez e articulação das entidades intervenientes no processo de transporte, salienta-se o arranque do Centro Inspetivo, visando a otimização e a concentração das atividades inspetivas;

No Porto de Viana do Castelo, na sequência da realização do investimento público de aprofundamento do anteporto e do canal de acesso aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e ao Cais do Bugio, promover-se-á o investimento privado da West Sea na Doca Seca para as embarcações de maior dimensão. No âmbito das energias renováveis, o Porto de Viana do Castelo continuará a procurar dar resposta à intensa procura que se verifica neste segmento, constituindo disso exemplo o suporte a um dos maiores parques eólicos flutuantes da Europa — a WindFloat — e, mais recentemente, a instalação de uma unidade para o desenvolvimento de protótipos de conversores de energia das ondas — a CorPower Ocean.

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Telecomunicações e conetividade digital

Em 2022, reforçar-se-á o desenvolvimento de iniciativas que potenciem a melhoria do posicionamento estratégico de Portugal no âmbito da conetividade internacional, visando suportar a transformação digital da sociedade e da economia, melhorando a competitividade portuguesa na economia digital global e aumentando a autonomia tecnológica nacional.

Os objetivos inerentes à implementação dos portais de ligação de dados da Europa (European Data Gateways) e ao estabelecimento da Plataforma Atlântica de conetividade e de dados centrada em Portugal serão endereçados, nomeadamente:

Concretizando as medidas necessárias à implementação do Anel CAM (Continente, Açores, Madeira) de comunicações em cabo submarino;

Reforçando as iniciativas no âmbito da investigação, do desenvolvimento e da implementação da componente SMART em cabos submarinos (sensorização e tratamento de dados), objetivando um posicionamento de liderança portuguesa nessa matéria;

Melhorando as condições de atratividade e de competitividade para a amarração de cabos submarinos em Portugal, afinando o seu enquadramento legal e promovendo a agilização dos processos de licenciamento;

Aumentando as condições de atratividade para investimentos no mercado digital ligados à estratégia de conetividade (e.g., implementação de datacentres e exploração comercial de dados e sistemas, hubs de inovação e exploração científica de dados, entre outros);

Desenvolvendo mecanismos adicionais de conhecimento da capacidade/conetividade instalada, promovendo a divulgação da mesma como elemento estratégico de atratividade no contexto do mercado digital mundial.

O Governo dará continuidade aos projetos, já anunciados, de promoção da conetividade, com o objetivo de garantir o acesso de toda a população a redes de capacidade muito elevada, favorecendo a coesão territorial, o que poderá implicar, consoante as zonas do território nacional, diferentes opções em termos de tecnologia, topologia, suporte e investimento no que concerne às redes de comunicações eletrónicas. Neste sentido, dar-se-á continuidade à estratégia de cobertura para as designadas «zonas brancas», com baixa densidade populacional e desafios de viabilidade económica, promovendo o lançamento dos procedimentos concursais.

Medidas transversais e de apoio à implementação dos investimentos

A concretização de um esforço de investimento público com a magnitude e ambição do previsto para os próximos anos, nomeadamente no âmbito no Plano de Recuperação e Resiliência, só será eficaz, eficiente e transparente se for garantido um conjunto de políticas e medidas transversais de apoio à obra e contratação pública, bem como uma eficiente gestão dos recursos humanos dos organismos envolvidos.

O Governo comprometeu-se a travar um combate determinado contra a corrupção. Para tal, responsabilizou as entidades reguladoras, as associações públicas profissionais e outras entidades competentes em determinados setores de atividade pela imposição de medidas adicionais aos setores por si tutelados, promovendo boas práticas em setores como, por exemplo, o sistema da construção e das atividades imobiliárias. O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da

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Construção, I.P. (IMPIC) assume um papel fundamental na prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário. Para isso, irá promover investimento em soluções acessíveis, fáceis, seguras e confiáveis, interoperáveis e/ou que permitam ter acesso a dados necessários de outras entidades públicas, sem que a empresa tenha de entregar documentação (one time only).

Em 2022, o IMT irá aumentar o número de serviços disponibilizados através de plataformas eletrónicas, implementar a Single Digital Gateway no processo de desmaterialização e digitalização de processos e desenvolver novas aplicações informáticas nas áreas de condutores, veículos e nas atividades marítimo-portuárias. Ao nível das políticas de qualidade e segurança, convém salientar o desenvolvimento, em 2022, de um novo sistema de informação de veículos e homologações, bem como de inspeção técnica de veículos, e a monitorização dos exames práticos de condução.

No quadro das obrigações do IMT relativas à supervisão do setor ferroviário, concretamente enquanto Autoridade Nacional de Segurança Ferroviária, será assegurado o cumprimento do Plano Anual de Supervisão pelas entidades ferroviárias licenciadas e reguladas pelo IMT, bem como assegurado o cumprimento dos compromissos assumidos junto da ERA (European Union Agency for Railways), designadamente a obrigação comunitária de instituir uma autoridade nacional responsável pela segurança com a devida capacidade organizativa.

No âmbito específico do PRR, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) prestará apoio a várias áreas governativas, quer durante a preparação do lançamento das várias medidas do programa quer acompanhando, técnica e cientificamente, a concretização das operações, de forma a estimular a adoção de soluções inovadoras de construção sustentável ao nível do impacto ambiental e do desempenho energético.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

A dotação de despesa total consolidada do Programa Infraestruturas e Habitação prevista para 2022 é de 5970,2 milhões de euros, o que excede em 25,9% a execução provisória de 2021.

O total da receita consolidada prevista para 2022 ascende a 6028,1 milhões de euros, o que excede em 13,8% o provisoriamente executado em 2021 e integra a componente de receitas de impostos afeta ao Programa, sendo o restante financiamento assegurado em grande medida por receitas próprias.

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Quadro 5.58. Infraestruturas e Habitação (PO16) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Da receita total do Programa (6028,1 milhões de euros), apresentam maior relevância a receita própria associada a taxas, multas e outras penalidades, relativa à cobrança de portagens e licenciamentos pela utilização de bens do domínio público, da responsabilidade da Infraestruturas de Portugal, SA (IP, SA), bem como das taxas no âmbito da atividade de comunicações eletrónicas e da utilização de frequências previstas pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) e das taxas de segurança aérea cobradas pelas entidades dos setores de regulação de supervisão da área da mobilidade dos transportes e da aviação civil.

No âmbito da venda de bens e serviços, refere-se as receitas com origem maioritariamente na prestação de serviços de transporte de passageiros e manutenção de material circulante pela Comboios de Portugal, EPE (CP, EPE), bem como na utilização das infraestruturas ferroviárias, que constitui receita da IP, SA. Na área da habitação, destaca-se a receita proveniente das rendas relativas ao parque habitacional do Estado, a cargo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP).

2021 2022Execução provisória

Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 1 050,1 1 379,2 31,3 23,1

Despesas com o pessoal 369,8 411,6 11,3 6,9

Aquis ição de bens e serviços 451,5 666,1 47,5 11,2

Juros e outros encargos 114,4 95,9 -16,2 1,6

Transferências correntes 77,7 69,5 -10,5 1,2

Subs ídios 1,1 1,0 -7,6 0,0

Outras despesas correntes 35,5 135,0 280,0 2,3

Despesa de capital 1 867,1 2 563,4 37,3 42,9

Investimento 1 839,2 2 393,1 30,1 40,1

Transferências de capi ta l 27,8 170,3 n.r. 2,9

Outras despesas de capi ta l 0,0

Diferenças de consolidação 2,0 0,0

Despesa efetiva consolidada 2 919,1 3 942,6 35,1

Ativos Financeiros 1 026,0 28,7 -97,2 0,5

Pass ivos Financeiros 795,5 1 998,9 151,3 33,5

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos 0,0 0,0

Despesa total consolidada 4 740,6 5 970,2 25,9

Receita total consolidada 5 298,9 6 028,1 13,8

Saldo Orçamental 558,3 57,9

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022

Recei tas de Impostos 713,4

Recei tas Próprias 4 321,9

Fundos Europeus 614,4

Transferências entre entidades 320,4

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2022

(%)

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Merece ainda destaque a receita relativa a passivos financeiros, os quais traduzem as operações financeiras associadas aos aumentos de capital e a contração de empréstimos para financiamento das empresas públicas reclassificadas no perímetro do Orçamento do Estado integradas no Programa, assim como para financiamento do Parque Público de Habitação a Preços Acessíveis, inserido no Plano de Recuperação e Resiliência, na vertente de fundos reembolsáveis, disponibilizada pelo IHRU, IP.

As receitas de impostos afetas ao Programa das Infraestruturas e Habitação visam sobretudo o financiamento das parceiras público-privadas rodoviárias, de projetos associados à reabilitação habitacional e arrendamento no âmbito da promoção da nova geração de politicas de habitação, e ainda à compensação financeira do Estado pelo cumprimento das obrigações de serviço público e de transporte ferroviário de passageiros e de gestão de infraestruturas ferroviárias.

A despesa total consolidada do Programa (5970,2 milhões de euros) assenta sobretudo no investimento previsto pelas empresas públicas, designadamente: (i) a IP, SA, decorrente da execução dos contratos de parcerias público-privadas rodoviárias, na renovação e desenvolvimento da rede ferroviária (Ferrovia 2020) e no âmbito do setor rodoviário elegível no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR); (ii) a CP, EPE, através da aquisição de 117 automotoras (Resolução do Conselho de Ministros nº 100/2021, de 27 de julho, que aprova o Plano de Investimento em Material Circulante Ferroviário 2022-2029), destinadas ao serviço urbano e regional e à aquisição de 22 automotoras elétricas e hibridas para o serviço regional (Resolução do Conselho de Ministros nº 98/2021, de 27 de julho), com financiamento previsto através do Fundo Ambiental e de fundos europeus, e da recuperação em edifícios e equipamentos oficinais utilizados para a manutenção e reparação de material circulante e de projetos para o desenvolvimento de sistemas de vending; e (iii) o Metro Mondego, SA, mantendo a continuidade no investimento para a implementação do projeto do Sistema de Mobilidade do Mondego, com vista à colocação em funcionamento do Metrobus até 2023.

No âmbito da política pública de habitação, continuam a priorizar-se quatro linhas de intervenção, que correspondem às principais linhas de investimento no Orçamento do Estado para 2022:

Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis, elegível no PRR;

Programa de Apoio ao Acesso à Habitação — 1º Direito —, elegível no PRR;

Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, elegível no PRR;

Reabilitação do Parque Habitacional do IHRU.

A despesa corrente, no seu global, representa 23,1% (1379,2 milhões de euros) do total da despesa do Programa, dos quais 11,2% em despesa com aquisição de bens e serviços (666,1 milhões de euros), em particular nas empresas públicas, com destaque para as ações de conservação de bens associados às atividades ferroviária e rodoviária, para a aquisição de materiais para obras de manutenção e investimentos nas infraestruturas ferroviárias, assim como para o efeito da atividade industrial com a manutenção e a conservação de material circulante.

As operações financeiras previstas, nomeadamente as que envolvem passivos financeiros, contemplam as amortizações de dívida financeira pelas empresas públicas, particularmente significativas no orçamento da CP, EPE, e os encargos a suportar pelo IHRU, IP com a amortização regular e contratualmente definida dos empréstimos obtidos pelo financiamento da sua atividade.

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O orçamento da CP beneficiará de financiamento para assegurar o pagamento de encargos com juros.

Merecem destaque as operações financeiras suportadas por ativos financeiros, da responsabilidade do IHRU, IP, decorrentes dos empréstimos concedidos e a conceder no âmbito da atividade creditícia e dos fundos do PRR, na vertente de empréstimos reembolsáveis para financiamento de projetos a desenvolver pelos municípios.

Quadro 5.59. Infraestruturas e Habitação (PO16) — Dotações específicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Integram a natureza de dotações específicas do Programa Infraestruturas e Habitação financiadas por receitas de impostos a consignação da Contribuição do Serviço Rodoviário à IP, SA e do IRS do Alojamento Local ao IHRU, as quais visam assegurar o financiamento da rede rodoviária e da recuperação do património do Estado para fins habitacionais, respetivamente.

Refere-se também, como dotações específicas deste Programa, as verbas atribuídas a título de compensação financeira do Estado pela prestação do serviço público na gestão da infraestrutura ferroviária e pelo transporte ferroviário de passageiros por parte das empresas públicas.

2021 2022

Execução provisória Orçamento

016 - INFRAESTRUTURAS E HABITAÇAO 784,9 938,8 19,6

SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 165,1 263,0 59,3

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 619,8 675,8 9,0

CONSIGNAÇÃO IRS - ALOJAMENTO LOCAL 0,5

CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO 619,8 675,3 9,0

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

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Quadro 5.60. Infraestruturas e Habitação (PO16) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

A estrutura da despesa do Programa Orçamental reparte-se por 18 medidas, com destaque para as relativas às Parcerias Público-Privadas, da responsabilidade da IP, SA, com um peso de 43,3%, os Transportes Ferroviários, com um peso de 36,9%, que, em conjunto, apresentam 80,2% da despesa total prevista.

A medida Plano de Recuperação e Resiliência tem um peso de 6,1% nas dotações de despesa total não consolidada do Programa, com responsabilidade repartida entre o IHRU, IP e a IP, SA.

5.18. Agricultura e Alimentação (PO17)

Políticas e medidas

O PO17, sob gestão do Ministério da Agricultura e da Alimentação, visa contribuir para a implementação das políticas agrícola, alimentar, incluindo as pescas e aquicultura, numa perspetiva

Programas e Medidas2022

Orçamento Estrutura 2022

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 4 921,8 100,0

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 73,2 1,5

004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL 1,0 0,0

030 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - HABITAÇÃO 72,7 1,5

036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA 1,4 0,0

052 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 93,3 1,9

053 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - INVESTIGAÇÃO 46,3 0,9

054 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 282,7 5,7

055 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS 1 817,3 36,9

056 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES AÉREOS 2,3 0,0

057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS 4,5 0,1

058 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES 57,5 1,2

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 13,8 0,3

079 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS 2 133,0 43,3

084 - SIMPLEX + 0,2 0,0

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO 1,2 0,0

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 1,3 0,0

101 - PLANO NACIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS 17,9 0,4

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 302,3 6,1

Despesa Total Não Consolidada 6 949,4

Di ferenças de consol idação

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada 5 970,2

Despesa Efetiva Consolidada 3 942,6

Por Memória:Ativos Financeiros 28,7Pass ivos Financeiros 1 998,9Consol idação de Operações financeiras

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de desenvolvimento sustentável e da proteção, qualidade e segurança da produção agroalimentar, bem como assegurar o planeamento e coordenação, a gestão e o controlo da aplicação dos fundos nacionais e europeus a favor da agricultura, do desenvolvimento rural, das pescas e da aquicultura, contribuindo ainda nesse sentido para a política florestal.

O reforço na obtenção de matérias primas alimentares deve merecer uma maior aposta nacional e europeia, visando o aumento da autonomia estratégica.

A pesca contribui para a solução, pela sua dimensão social e económica, pela disponibilização de alimentos com baixa pegada de carbono e pelo seu contributo para a saúde pública e para a segurança alimentar.

Tendo em consideração a evolução do mercado europeu dos produtos da pesca importa privilegiar o apoio à manutenção da atividade das empresas e o reforço à garantia da autonomia alimentar dasnossas populações.

A rutura dos fluxos comerciais de mercadorias-chave para o sector da agricultura, da pesca e da aquicultura, resultado do conflito entre a Rússia e a Ucrânia, está a agravar o aumento dos preços dos principais fatores de produção, como a energia e as matérias-primas. O impacto combinado desses aumentos de custos e da escassez de matérias de primas é sentido por toda as fileiras agrícolas e do pescado, nomeadamente a produção e a transformação dos produtos de pesca e aquicultura.

No que concerne ao setor da agricultura e desenvolvimento rural, será prioritário:

A melhoria da competitividade das atividades económicas e dos territórios, salvaguardando a sustentabilidade da exploração dos recursos naturais. Para tal, apostar-se-á na agricultura moderna, competitiva e inserida nos mercados, garantindo a resiliência dos territórios com presença de uma agricultura mais tradicional, que assegure a ocupação e vitalidade das zonas rurais em ligação com outras atividades;

A dinamização da investigação científica e tecnológica nas áreas da agricultura, da produção agroalimentar e agroflorestal, do desenvolvimento rural e ainda da silvicultura, desenvolvendo a Agenda da Inovação para a Agricultura 20|30 — Terra Futura, numa perspetiva de inovação e qualidade dos modos de produção e dos produtos, promovendo a transferência de conhecimento através de sistemas de aconselhamento agrícola e de grupos operacionais do PDR2020, dinamizando os centros de competências, reforçando a capacidade operacional dos laboratórios nacionais de referência para a segurança alimentar, saúde animal e sanidade agrícola e florestal e promovendo a formação e o aperfeiçoamento profissional dos agentes económicos e sociais;

A garantia da proteção, qualidade e segurança da produção agroalimentar;

O aperfeiçoamento das condições de suporte ao desenvolvimento económico, social e ambiental nas áreas da agricultura, da silvicultura, da produção agroalimentar e agroflorestal, e do desenvolvimento rural, bem como à qualificação, valorização e desenvolvimento dos territórios rurais, designadamente através da melhoria das infraestruturas, onde, no contexto das alterações climáticas e da competitividade, o regadio cumpre um papel fundamental, a par de uma gestão eficiente do risco e resiliência dos territórios.

No que concerne ao setor das pescas e aquicultura, será prioritário:

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Reforçar a importância estratégica do abastecimento do pescado às populações no contexto da segurança alimentar e da autonomia estratégica, continuando as campanhas de valorização das espécies abundantes, ricas do ponto de vista nutricional, saudáveis e sustentáveis, permitindo um consumo mais responsável e aumentando a rede de circuitos curtos de comercialização, promovendo um comércio mais justo com todas as garantias de rastreabilidade e informação ao consumidor;

Apoiar a pesca e a aquicultura inovadora e sustentável, reestruturando e modernizando a frota pesqueira, tornando-as energeticamente mais eficientes, com vista a aumentar a atratividade do setor, continuando a aposta na investigação e aprofundar o conhecimento dos recursos, promovendo a competitividade, a renovação geracional e a formação adequada dos trabalhadores e apoiar a indústria transformadora da fileira do pescado, reforçando a sua competitividade através da transferência de conhecimento, da criação de produtos de maior valor acrescentado e a internacionalização, garantindo o seu contributo para a valorização do pescado;

Tornar os portos de pesca autossuficientes energeticamente e promover a digitalização das atividades existentes, executar um plano plurianual de dragagens e de monitorização de infraestruturas marítimas dos portos pequenos, no sentido de manter as condições de operacionalidade e segurança aos níveis adequados, promover a diversificação de atividades ligas ao mar nos portos de pesca, criando sinergias e implementando projetos de economia circular e economia social e apoiar a indústria nacional de reparação e construção naval, promovendo a sua capacidade junto de segmentos de mercado específicos com vista a potenciar as exportações e as transmissões intracomunitárias.

Programa de Desenvolvimento Rural de Portugal 2014-2020 — (PDR2020), Agenda da Inovação para a Agricultura 20|30 e Programa Nacional de Regadios (PNRegadios)

O PDR2020 é o instrumento de aplicação da Política Agrícola Comum (PAC) financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e contrapartida nacional que visa promover condições para o crescimento sustentável do setor agroflorestal em todo o território nacional, tendo como objetivos estratégicos: o crescimento do valor acrescentado do setor agroflorestal e a rentabilidade económica da agricultura; a promoção de uma gestão eficiente e proteção dos recursos; e a criação de condições para a dinamização económica e social do espaço rural.

Este programa concentra os apoios no setor e na produção de bens transacionáveis dirigidos a agentes diretamente envolvidos na criação de valor a partir de atividades agroflorestais, assentes numa gestão eficiente dos recursos naturais, visando a promoção de uma agricultura inovadora, sustentável e competitiva, inserida nos mercados nacionais e internacionais, promotora do desenvolvimento rural e da coesão territorial.

O Programa Nacional de Regadios (PNRegadios), financiado através do PDR2020, com a respetiva contrapartida nacional, do Banco Europeu de Investimento (BEI) ou do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB), tem um importante papel ao contribuir para o desenvolvimento do território rural, para o combate à desertificação do Interior e para o aumento da produção nacional, atingindo áreas de novo regadio (55 332 ha) e áreas de reabilitação e modernização de regadio existente (41 053 ha), ajudando a fixar populações, criando riqueza e melhorando as condições de vida no interior. Na continuidade da implementação do PNRegadios, serão concluídos vários projetos de modernização e/ou reabilitação de regadios existentes, bem como no âmbito da

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segurança de barragens e do desenvolvimento de regadio eficiente. Por outro lado, importa ter em consideração que o Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI2030), instrumento de planeamento do próximo ciclo de investimentos estratégicos e estruturantes de âmbito nacional, elege o regadio como área temática fundamental para a agricultura.

Os dois programas, PDR2020 e PNRegadios, com grande peso no orçamento do Ministério da Agricultura e da Alimentação, constituem os principais instrumentos que irão contribuir para promover o aumento da competitividade do setor agrícola e florestal, contribuindo para o aumento do VAB no complexo agroflorestal.

De realçar ainda a implementação da Agenda da Inovação para a Agricultura 20|30 — Terra Futura, que tem como objetivo potenciar o crescimento do setor da agricultura, inovando-o e assegurando a sua sustentabilidade, relevando o papel fulcral no desenvolvimento económico do País, contribuindo para a valorização dos recursos endógenos, a coesão social e territorial.

Para tal, foram definidas iniciativas centrais orientadas para uma sociedade mais consciente da sua alimentação e bem-estar, protegendo o planeta e valorizando os recursos naturais, apostando numa cadeia de valor inovadora e competitiva. A Agenda da Inovação no geral e, em particular, através da Rede de Inovação, terá como missão reforçar a capacidade de investigação, inovação e transferência de conhecimento e tecnologia do setor agropecuário, agroalimentar e agrícola, promovendo a criação de valor através de sinergias entre cadeias produtivas resilientes, contribuindo para a sua modernização, competitividade e desenvolvimento sustentável. Pretende-se reforçar o ecossistema de inovação, através de processos efetivos de renovação geracional, com fixação de recursos altamente qualificados em territórios de baixa densidade, e de um desenvolvimento integrado de empresas suportado em inovação resultante da incorporação de conhecimento e tecnologia.

Segurança alimentar, sanidade animal e fitossanitária

No quadro geral da legislação alimentar europeia, compete ao Estado garantir a aplicação da legislação em matéria de fitossanidade, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de saúde e bem-estar dos animais, bem como verificar a observância dos requisitos relevantes da mesma pelos produtores e operadores em todas as fases da produção, transformação e distribuição.

Compete à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) a coordenação do Plano Nacional de Controlo Plurianual Integrado (PNCP), o qual envolve um total de 18 entidades e um total de 54 planos oficiais de controlo. Para além da coordenação do PNCP, a DGAV define, executa ou coordena 51 planos oficiais de controlo no domínio da saúde, identificação e bem-estar animal, dos alimentos para animais, dos géneros alimentícios de origem animal, dos medicamentos veterinários, da fitossanidade, dos produtos fitofarmacêuticos, dos géneros alimentícios de origem vegetal.

Os controlos efetuados destinam-se a salvaguardar o estatuto sanitário e fitossanitário do território nacional, essencial para a sustentabilidade da produção vegetal e animal e para a manutenção dos ambientes naturais e das florestas, e basilar para prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e animais, defender os interesses dos consumidores e permitir o mercado intracomunitário e a exportação de animais, vegetais e produtos derivados.

Investida na qualidade de Autoridade Sanitária Veterinária Nacional, a DGAV realiza o controlo higiossanitário oficial e a inspeção sanitária dos produtos de origem animal para salvaguarda da salubridade dos géneros alimentícios de origem animal, da sanidade animal e da genuinidade das

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carnes, através das respetivas direções de serviços de alimentação e veterinária regionais. É também responsável pela certificação sanitária necessária para a exportação e controlo à importação.

Enquanto Autoridade Fitossanitária Nacional, a DGAV coordena os programas de prospeção e erradicação de pragas e doenças das plantas, o controlo fitossanitário à importação e a certificação fitossanitária para exportação de vegetais e produtos vegetais, controlo e certificação de sementes e de materiais de propagação de plantas, em estreita articulação com as Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e, nas áreas florestais, com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas. Atua assim na prevenção, na deteção precoce, na erradicação e no controlo de pragas e doenças que podem colocar em causa a sustentabilidade da agricultura e do ambiente natural nacional, garantido os cumprimentos das normas europeias e internacionais que sustentam a circulação de vegetais e partes de vegetais, a produção, o controlo e a certificação de materiais de multiplicação de plantas. Neste domínio, define e coordena anualmente 58 programas de prospeção, certifica 28 milhões de plantas, realiza e promove os estudos de cerca de duas centenas de novas variedades vegetais, envolvendo mais de 170 ensaios de campo, mantém em coleções de referência mais de 3300 variedades vegetais, executa 9000 testes e ensaios de sementes, gera o registo e coordena a inspeção de cerca de 2200 operadores económicos.

Enquanto entidade responsável pela homologação dos produtos fitofarmacêuticos e do seu uso sustentável, efetua a gestão de 1450 produtos fitofarmacêuticos, cerca de 1200 estabelecimentos de venda, distribuição e de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, 2173 técnicos responsáveis, 23 centros de inspeção de pulverizadores, coordena o Plano Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos, o Plano de Controlo de Formulações e o Programa Nacional de Controlo de Resíduos de Pesticidas.

A DGAV está também reconhecida como Autoridade Nacional para os Medicamentos Veterinários, assegurando a sua utilização responsável e prudente e estabelecendo o Sistema Nacional de Farmacovigilância Veterinária. Efetua a gestão de 3000 medicamentos veterinários, cerca de 500 entidades responsáveis pelo fabrico, distribuição por grosso e venda a retalho de medicamentos veterinários, bem como de titulares de autorização de introdução no mercado e seus representantes nacionais e do Sistema de Alerta Rápido de Medicamentos Veterinários. Coordena o Plano Nacional de Controlo de Utilização de Medicamentos em animais de produção (explorações pecuárias), os Planos de Controlo de Boas Práticas de Fabrico, Distribuição Por Grosso e Venda a Retalho de Medicamentos Veterinários e ainda dos Planos de Controlo dos Sistemas de Farmacovigilância Veterinária e de Qualidade dos Medicamentos Veterinários colocados no mercado nacional.

Na área da saúde, identificação e bem-estar animal, as atividades desenvolvidas envolvem um efetivo pecuário de 1 619 562 bovinos, em mais de 38 mil explorações, 2 512 548 ovinos/caprinos em mais de 35 mil explorações, 2 263 956 suínos em mais de 4300 explorações, 94 102 equídeos em cerca de 25 mil explorações. São ainda assegurados o registo, a inspeção sanitária e o controlo oficial de: 114 matadouros, 24 lotas, 434 salas de desmancha, cerca de 1200 estabelecimentos de fabrico de produtos à base de carne, mais de 400 estabelecimentos de processamento de leite e produtos lácteos, 529 estabelecimentos com atividades de processamento de produtos da pesca, 2192 estabelecimentos de géneros alimentícios de origem animal, 425 estabelecimentos que manipulam subprodutos de origem animal, mais de 6000 operadores económicos do setor dos alimentos para animais, 585 agentes de inseminação artificial, 25 parques zoológicos, 2282 transportadores de animais, entre outros.

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A DGAV assegura a proteção e a valorização dos recursos genéticos animais, designadamente através da coordenação da execução dos planos de conservação e melhoramento animal das raças autóctones e exóticas com livro genealógico em Portugal; mais de 500 000 animais registados por ano pertencentes a 21 raças de bovinos, 18 raças de ovinos, nove raças de caprinos, seis raças de suínos, cinco raças de aves, dez raças de equinos, duas raças de asininos e 11 raças de canídeos.

Na salvaguarda da saúde pública e da segurança dos alimentos, em 2020, foram inspecionados 6 473 882 ungulados domésticos, mais de 220 000 000 aves de capoeira abatidas para consumo e 4 248 344 lagomorfos.

No âmbito dos planos de erradicação e vigilância das doenças dos animais, são efetuados mais de 2 800 000 controlos analíticos, que visam a obtenção da melhoria do estatuto sanitário das explorações.

No âmbito do plano de controlo de encefalopatias espongiformes, integrado no Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais mortos na exploração (SIRCA), são recolhidos, transportados e destruídos por ano 95 000 cadáveres de bovinos, 166 000 cadáveres de ovinos/caprinos e 5200 toneladas de cadáveres de suínos.

Pesca, aquicultura, transformação e comercialização

Neste domínio, pretende-se:

Aprovar o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição, de forma a ordenar a atividade aquícola em águas de transição, incluindo as lagoas costeiras da Ria Formosa, Ria de Alvor, Lagoa de Santo André, Lagoa de Albufeira, Lagoa de Óbidos e Barrinha de Esmoriz;

Promover a difusão do geoportal da aquicultura como instrumento facilitador do acesso e disponibilização da informação relativa à localização e caraterísticas dos estabelecimentos aquícolas licenciados em Portugal Continental;

Promover o desenvolvimento de novas concessões de aquicultura nas áreas de expansão previstas nos respetivos instrumentos;

Promover a produção aquícola em mar aberto com recurso a espécies autóctones;

Promover e incentivar a utilização de artes de pesca seletivas e biodegradáveis;

Reforçar e maximizar o mecanismo de cogestão dos stocks de pesca;

Promover a reestruturação e modernização da frota de pesca, assegurando o cumprimento dos normativos legais, com vista a uma maior atração das camadas jovens para a atividade da pesca;

Organizar a reunião internacional da NAFO — Organização de Pescas do Atlântico Noroeste —uma das Organizações Regionais de Gestão das Pescas (ORGP) mais importante para a frota internacional portuguesa e que irá contar com a participação de cerca de 220 representantes da UE e de diversos países;

Desenvolver, em parceria com universidades e o setor económico do mar, o Laboratório Colaborativo S2COLAB, visando a promoção da aquacultura sustentável e o incremento significativo da independência alimentar em termos de produtos do mar;

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Assegurar a execução da Componente C10-i02: Transição Verde e Digital e Segurança nas Pescas do Plano de Recuperação e Resiliência, bem como de todos os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e garantir a sua rápida execução.

Robótica e tecnologias digitais

Dar-se-á continuidade à transformação digital do mar, através da utilização do Balcão Eletrónico do Mar (BMar) e do Sistema Nacional de Embarcações Marítimas (SNEM), ampliando a desmaterialização de procedimentos no acesso às atividades no mar, designadamente:

Do processo de submissão de pedidos de importação de pescado e emissão das autorizações pela Autoridade Nacional de Pesca, do processo de ensino, certificação e relação com os marítimos, do registo inicial rápido de embarcações de bandeira portuguesa, da emissão eletrónica de certificados, autorizações e derrogações previstas nas convenções do shipping;

Criação de uma carteira digital (app e-wallet) para armazenamento de todos os documentos do ciclo de vida profissional dos marítimos;

Dar continuidade à promoção do atendimento presencial e de proximidade, através da instalação de terminais de acesso ao BMar nos órgãos centrais e locais competentes da Autoridade Marítima Nacional (AMN), nos serviços de registo do Instituto de Registos e Notariado (IRN) e, ainda, nas direções regionais de agricultura e pescas (DRAP);

Dar continuidade ao desenvolvimento da interoperabilidade entre os serviços prestados no BMar, designadamente com o Instituto de Registos e Notariado (IRN), a Direção-Geral da Saúde (DGS), a Autoridade Tributária (AT) e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), por forma a melhorar o acesso e a disponibilização de serviços prestados aos operadores e profissionais do setor marítimo, da pesca e outros operadores económicos utilizadores do espaço marítimo nacional.

Gestão do Litoral, obras e infraestruturas

As linhas de ação neste capítulo serão, designadamente:

Promover as condições de proteção marítima e de segurança estrutural dos quebra-mar e das cotas de serviço associadas nas barras de acesso aos portos de pesca nacionais, apostando para o efeito num plano de monitorização das infraestruturas marítimas e prosseguindo a execução do plano plurianual de dragagens, bem como garantir a segurança de arribas portuárias;

Promover a cooperação entre o IPMA, a APA e a DGRM na caraterização de impactos, em termos de contaminantes e biota, de intervenções em áreas vulneráveis do litoral.

Segurança e vigilância marítimas

Nesta área, em concreto, pretende-se a modernização e adaptação do sistema de controlo da atividade da pesca (VMS e ERS), respondendo ao novo sistema de controlo europeu.

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Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas 2014-2020

O Programa MAR2020, que operacionaliza em Portugal o FEAMP, disponibiliza apoios financeiros para facilitar e potenciar um melhor aproveitamento das potencialidades que o Mar nos oferece, tendo como principal objetivo implementar a Política Comum das Pescas, fomentar o desenvolvimento sustentável das zonas costeiras, e promover a execução da Política Marítima Integrada.

O MAR2020 dispõe de 508 milhões de euros para apoios públicos, dos quais 392 milhões de euros correspondem à comparticipação do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e 116 milhões de euros à comparticipação nacional, abrange a totalidade do território nacional e representa uma contribuição decisiva para o desenvolvimento e sustentabilidade da economia do Mar, contribuindo para o seu crescimento, para a criação de emprego, e, por conseguinte, para a recuperação da economia portuguesa.

O Programa assenta em sete prioridades estratégicas

• Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos,inovadora, competitiva e baseada no conhecimento;

• Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos,inovadora, competitiva e baseada no conhecimento;

• Fomentar a execução da política comum das pescas, através da melhoria dosconhecimentos científicos, da recolha e gestão de dados e do controlo da atividade dapesca;

• Aumentar o emprego e a coesão territorial;

• Promover a comercialização e a transformação dos produtos da pesca e aquicultura;

• Fomentar a execução da política marítima integrada.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental Agricultura e da Alimentação evidencia, no orçamento para 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 1445,7 milhões de euros, o que excede em 21,3% a execução provisória de 2021, e uma despesa efetiva consolidada de 1432,3 milhões de euros. A receita total consolidada para 2022 cifra-se em 1445,8 milhões de euros.

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Quadro 5.61. Agricultura e Alimentação (PO17) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

O Programa Orçamental incorpora o setor das pescas, antes integrado no Ministério do Mar, composto pela Direção-Geral do Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, Autoridade de Gestão do Programa Operacional MAR2020 e Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P.

A despesa total consolidada é financiada maioritariamente por fundos europeus, assente nas atribuições do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP), como organismo pagador do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu das Pescas (FEP), assim como nos projetos a realizar no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Complementarmente, as receitas de impostos afetas ao Programa Orçamental garantem não só a contrapartida pública nacional dos projetos cofinanciados, como também grande parte da despesa fixa das entidades que integram o Ministério.

Neste enquadramento, as transferências correntes e de capital assumem grande representatividade na estrutura da despesa prevista para 2022 (56,8%), enquanto veículo de financiamento das medidas de política nas áreas da agricultura, da silvicultura, da produção agroalimentar e agroflorestal, do desenvolvimento rural e das pescas.

2021 2022

Execução provisória

Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 861,5 925,7 7,6 64,0

Despesas com o pessoal 172,2 187,9 9,6 13,0

Aquis ição de bens e serviços 97,7 151,0 54,8 10,4

Juros e outros encargos 2,3 3,2 38,5 0,2

Transferências correntes 536,8 441,6 -17,7 30,5

Subs ídios 33,1 30,8 -6,9 2,1

Outras despesas correntes 19,4 111,1 473,9 7,7

Despesa de capital 294,3 506,6 72,1 35,0

Investimento 54,0 126,8 134,5 8,8

Transferências de capi ta l 239,9 379,6 58,2 26,3

Outras despesas de capi ta l 0,3 0,2 -51,4 0,0

Diferenças de consolidação 4,0

Despesa efetiva consolidada 1 159,8 1 432,3 23,6

Ativos Financeiros 0,0 0,4 n.r. 0,0

Pass ivos Financeiros 33,1 13,1 -60,5 0,9

Diferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa total consolidada 1 192,9 1 445,7 21,3

Receita total consolidada 1 425,5 1 445,8 1,5

Saldo Orçamental 232,6 0,1

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022

Recei tas de Impostos 291,2

Recei tas Próprias 188,4

Fundos Europeus 785,5

Transferências entre entidades 180,5

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2022

(%)

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O peso relativo da despesa de investimento traduz o financiamento de projetos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Portugal — Continente (2014-2020), sob responsabilidade da autoridade de gestão deste programa (PDR2020) e das Direções Regionais de Agricultura e Pescas, assim como diversos projetos enquadrados no Programa Nacional de Regadios e a construção do Parque Fotovoltaico do Alqueva, sob responsabilidade da EDIA — Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S.A. Por parte do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. está prevista a aquisição de equipamento e software informático, bem como de equipamento laboratorial, e a reabilitação de edifícios, incluindo instalações laboratoriais.

No setor das pescas, destaque para intervenções nos portos de pesca; instalação de redes de radares de observação meteorológica e de sistemas de alerta precoce de riscos meteorológicos; dragagens e intervenções de emergência nos portos do Norte, Centro e Sul; controlo e inspeção no âmbito das atividades da política comum das pescas; conservação e reparação de navios de investigação e construção da Unidade BIVALOR — infraestrutura de Depósito, Transformação e Valorização dos Bivalves do Estuário do Tejo; e projetos no âmbito da reforma do ecossistema de infraestruturas de suporte à economia azul (Hub Azul).

Quadro 5.62. Agricultura e Alimentação (PO17) — Dotações específicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

A receita do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) consignada ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP) destina-se ao financiamento de projetos de apoio à agricultura e pesca no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 e do MAR2020.

2021 2022Execução provisória

Orçamento

017 - AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO 10,0 10,0

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 10,0 10,0IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS (ISP) E ADICIONAL AO ISP

10,0 10,0

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

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Quadro 5.63. Agricultura e Alimentação (PO17) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

As medidas 042 — Agricultura e Pecuária e 045 — Pesca destacam-se com 80,8% da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa e incluem a execução dos programas nacionais e comunitários de apoio aos setores identificados, cuja execução é assegurada maioritariamente pelo IFAP.

A medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência contribui essencialmente para a dimensão resiliência, com projetos respeitantes à agenda de investigação e inovação para a sustentabilidade da agricultura, alimentação e agroindústria, à transição verde e digital e segurança nas pescas e à transformação da paisagem dos territórios de floresta vulneráveis, entre outros. Inclui ainda investimentos na componente «Hub Azul — Rede de Infraestruturas para a Economia Azul», instalação de radares e desenvolvimento da Rede Colaborativa para a Tecnologia Oceânica — cluster Oeiras Mar.

No âmbito da medida 084, relativa ao Programa SIMPLEX+, estão previstas ações cuja execução é assegurada pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas do Norte, de Lisboa e Vale do Tejo e do Alentejo, bem como pela Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Quanto às medidas 095 e 096, relativas à contingência COVID-19, a dotação inscrita respeita aos diversos regimes de apoio à cessação temporária da atividade em setores de produção agrícola e das pescas, criados ao abrigo da reprogramação da utilização de verbas já atribuídas a Portugal para o período de programação 2014-2020.

Programas e Medidas2022

Orçamento Estrutura 2022

(%) Despesa Efetiva Não Consolidada 1 667,9 100,0

004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL 73,6 4,4

040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 110,5 6,6

041 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - INVESTIGAÇÃO 52,9 3,2

042 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - AGRICULTURA E PECUÁRIA 1 214,6 72,8

045 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - PESCA 133,1 8,0

057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS 4,9 0,3

084 - SIMPLEX + 1,4 0,1

095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO 0,4 0,0

096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 10,8 0,6

101 - PLANO NACIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS 0,1 0,0

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 65,6 3,9

Despesa Total Não Consolidada 1 712,5

Despesa Total Consolidada 1 445,7

Despesa Efetiva Consolidada 1 432,3

Por Memória:

Ativos Financeiros 0,4

Pass ivos Financeiros 44,2Consol idação de Operações financeiras 31,2

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6. Riscos Orçamentais e Análise de Sustentabilidade

6.1. Riscos Orçamentais

Dado o conjunto de pressupostos em que se baseia o cenário macroeconómico, e com o intuito de verificar a respetiva sensibilidade das finanças públicas, analisou-se o impacto de alguns riscos externos e internos nos principais agregados macroeconómicos.

Assim, foram considerados quatros choques nos principais agregados macroeconómicos em 2022, que se consubstanciam, face ao cenário central, numa variação:

Do crescimento da procura externa em 2 pp.;

Do preço do petróleo (em USD) em 20%;

Das taxas de juro de curto prazo em 2 pp;

Do crescimento da procura interna em 0,5 pp.

Variação do crescimento da procura externa

Uma diminuição da taxa de variação em volume da procura externa em 2 pp, face ao projetado no cenário base de 2022, implicaria um menor crescimento do PIB (menos 0,3 pp), com efeitos muito residuais no saldo das Administrações Públicas, em virtude do impacto na receita e na despesa em percentagem do PIB ser semelhante (mais 0,1 pp). O aumento do peso da receita no PIB deve-se sobretudo à queda deste ser mais acentuada do que a queda das receitas públicas, o que leva a uma evolução positiva da receita em função do produto. O ritmo de redução da dívida pública, em percentagem do PIB, abrandaria 0,3 pp pelo efeito duplo do agravamento do défice (neste caso muito residual) e da variação nominal do PIB (mais por este último).

Gráfico 6.1. Variação da procura externa em 2 pp

Fonte: Ministério das Finanças.

Um aumento de 20% no preço do barril de petróleo teria um impacto residual no saldo das Administrações Públicas, em virtude do crescimento das receitas, quer em termos nominais (devido essencialmente às receitas com impostos indiretos como o ISP ou IVA) quer em percentagem do PIB (mais 0,3 pp), e do crescimento das despesas em percentagem do PIB (mais 0,3 pp), apesar de contraírem em termos nominais (nomeadamente nos consumos intermédios e nas prestações sociais). Adicionalmente, a dívida pública, em percentagem do PIB, agravar-se-ia em 0,9 pp, essencialmente devido à contração do PIB.

-7,0

-6,0

-5,0

-4,0

-3,0

-2,0

-1,0

0,0

2020 2021 2022

Saldo das Administrações Públicas

menos 2 p.p. mais 2 p.p. Cenário base

111,0114,0117,0120,0123,0126,0129,0132,0135,0138,0

2020 2021 2022

Dívida Pública

menos 2 p.p. mais 2 p.p. Cenário base

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Gráfico 6.2. Variação do preço do petróleo em 20%

Fonte: Ministério das Finanças.

Variação da taxa de juro de curto prazo

Um aumento de 2 pp na taxa de juro de curto, prazo face ao assumido no cenário base, teria um impacto residual no saldo das Administrações Públicas, em parte devido ao peso das receitas e despesas públicas no PIB se manter inalterado, apesar da redução destas em termos nominais. A dívida pública, em percentagem do PIB, iria sofrer um agravamento de 0,1 pp devido à contração do PIB.

Gráfico 6.3. Variação da taxa de juro de curto prazo em 2 pp

Fonte: Ministério das Finanças.

Variação do crescimento da procura interna

Uma diminuição da procura interna em 0,5 pp motivada pela diminuição do consumo teria um impacto residual no saldo das Administrações Públicas em percentagem do PIB, em virtude do aumento das despesas e das receitas, em percentagem do PIB, ser semelhante. Iria verificar-se um aumento da dívida pública em percentagem do PIB (mais 0,3 pp) essencialmente devido à contração do PIB.

Gráfico 6.4. Variação da procura interna em 0,5 pp

Fonte: Ministério das Finanças.

-7,0

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2020 2021 2022

Saldo das Administrações Públicas

menos 2 p.p. mais 2 p.p. Cenário base

111,0114,0117,0120,0123,0126,0129,0132,0135,0138,0

2020 2021 2022

Dívida Pública

menos 2 p.p. mais 2 p.p. Cenário base

-7,0

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2020 2021 2022

Saldo das Administrações Públicas

mais 2 p.p. menos 2 p.p. Cenário base

111,0114,0117,0120,0123,0126,0129,0132,0135,0138,0

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Dívida Pública

mais 2 p.p. menos 2 p.p. Cenário base

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Saldo das Administrações Públicas

menos 0,5 p.p. mais 0,5 p.p. Cenário base

111,0114,0117,0120,0123,0126,0129,0132,0135,0138,0

2020 2021 2022

Dívida Pública

menos 0,5 p.p. mais 0,5 p.p. Cenário base

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6.2. Evolução dos Pagamentos em Atraso

Em dezembro de 2021, os pagamentos em atraso da Administração Central mantiveram a tendência decrescente observada nos últimos anos e fixaram-se em 152,5 milhões de euros, o valor mais baixo desde 2011. Esta evolução representou uma diminuição de 160,2 milhões em comparação com o final de 2019 e uma diminuição de 48,7 milhões de euros face ao final do ano anterior.

Quadro 6.1. Evolução dos pagamentos em atraso em cada missão de base orgânica (milhões de euros)

Nota: Dívidas por pagar há mais de 90 dias — stock no final de período (não consolidado) — conceito de pagamentos em atraso no âmbito da Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso (Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro)..

Fonte: Ministério das Finanças.

Para a evolução dos pagamentos em atraso contribuiu em particular o Programa da Saúde no qual foram implementadas medidas específicas para a redução dos pagamentos em atraso, observando-se em dezembro de 2021:

e) Diminuição de 166,4 milhões de euros face ao final de 2019 que reflete a redução de149,5 milhões de euros nas entidades que integram o Serviço Nacional de Saúde e de16,9 milhões de euros no Setor Empresarial da Saúde (exclui hospitais);

f) Diminuição de 51,4 milhões de euros quando comparado com o final do ano anteriorque reflete a evolução de 40,7 milhões de euros das entidades integradas no ServiçoNacional de Saúde e de 10,7 milhões de euros do Setor Empresarial da Saúde (excluihospitais).

Para estes resultados contribuíram os reforços de capital realizados nos Hospitais EPEespecificamente para a regularização de dívidas em atraso (562,9 milhões de euros em2020 e 1064,1 milhões de euros em 2021).

Nos restantes Programas Orçamentais não se verificaram variações significativas ao nível dos pagamentos em atraso.

2019 2020 2021

dezembro dezembro dezembrodez/21-dez/19

dez/21-dez/20

P-001-ORGãOS DE SOBERANIA ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-002-GOVERNAÇÃO TOTAL 1,1 0,8 6,8 5,7 6,0

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 0,6 0,8 1,0 0,4 0,2

COESÃO TERRITORIAL 0,4 0,0 5,8 5,4 5,8

P-003-REPRESENTAÇÃO EXTERNA NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-004-DEFESA DEFESA NACIONAL 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-005-SEGURANÇA INTERNA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-006-JUSTIÇA JUSTIÇA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-007-FINANÇAS FINANÇAS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-008-GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA FINANÇAS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-009-ECONOMIA E MAR ECONOMIA E MAR 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-010-CULTURA CULTURA 17,2 19,3 21,6 4,3 2,3

P-011-CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-012-ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÂO ESCOLAR EDUCAÇÃO 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-013-TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 0,1 0,0 0,0 -0,1 0,0

P-014-SAÚDE SAÚDE 290,5 175,5 124,1 -166,4 -51,4

P-015-AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-016-INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-017-AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO 3,8 5,6 0,0 -3,8 -5,6

312,6 201,2 152,5 -160,2 -48,7

PROGRAMA MINISTÉRIOVariação absoluta

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6.3. Riscos das Responsabilidades Contingentes e do Setor Empresarial do Estado

Garantias e Contragarantias

Garantias concedidas

Em 31 de dezembro de 2021, o stock da dívida garantida pelo Estado ascendia a cerca de 10 933 milhões de euros, concentrando-se nas operações contratadas pelos beneficiários que constam do quadro seguinte.

Quadro 6.2. Garantias concedidas

Posição em 31 de dezembro de 2021

(milhões de euros)

Nota: (*) Disperso por cerca de 14 entidades, predominantemente de caráter público.

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

No caso das empresas públicas reclassificadas no perímetro das Administrações Públicas identificadas no quadro anterior, o montante da dívida e dos encargos anuais já se encontra registado na conta das Administrações Públicas.

Beneficiário da garantiaResponsabilidades

garantidas%

Entidades reclassificadas

Empresa De Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva 117 1,1

Fundo de Resolução 39 0,4

Fundo de Contragarantia Mútuo 1 640 15,0

Infraestruturas de Portugal 1 804 16,5

Insti tuto da Habitação e da Reabi l i tação Urbana 60 0,6

Metro do Porto 392 3,6

Metropol i tano de Lisboa 1 347 12,3

Parque Escolar 804 7,4

Entidades não reclassificadas

Águas de Portugal 1 048 9,6

Empresa Portuguesa das Águas Livres 79 0,7

Linhas Concessionais

Angola 33 0,3

Cabo Verde 457 4,2

China 38 0,3

Marrocos 147 1,3

Moçambique 404 3,7

S. Tomé e Príncipe 29 0,3

Outras* 101 0,9

Regiões Autónomas

Região Autónoma da Madeira 2 375 21,7

Adminis tração dos Portos da Região Autónoma da Madeira 18 0,2

Total 10 933 100,0

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O Orçamento do Estado para 2022 prevê a concessão de apoios do Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, quer sob a forma de empréstimos quer de dotações de capital, que permitirão às empresas públicas deficitárias que beneficiam de garantias do Estado assegurar o pagamento do respetivo serviço da dívida junto da banca, mitigando desta forma o risco de incumprimento.

No que respeita às empresas públicas não reclassificadas, destaca-se o Grupo AdP — Águas de Portugal, empresa totalmente detida pelo Estado, cuja dívida a vencer no ano de 2022 se estima em cerca de 69 milhões de euros, salientando-se que a dívida garantida em causa corresponde a financiamentos contraídos junto do Banco Europeu de Investimento (BEI) e que, até à data, não se verificou qualquer execução de garantia.

Em relação às outras entidades, onde se incluem empresas públicas não reclassificadas, o stock da dívida ascende a cerca de 101 milhões de euros. A previsão dos reembolsos para 2022 ascende a cerca de 22,1 milhões de euros, antevendo-se, com base no histórico das execuções de garantia destas entidades, e decorrente das mesmas serem predominantemente de caráter público, um risco de incumprimento muito reduzido.

Salientam-se, ainda, as operações enquadradas nos programas de cooperação para o desenvolvimento (linhas concessionais), cujas responsabilidades efetivas ascendem, a 31 de dezembro de 2021, a 1107,4 milhões de euros. A variação deste valor face a 2020 resulta de pequenos incrementos decorrentes da adesão de alguns dos países à Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida (DSSI) para os países em desenvolvimento, promovida pelo Banco Mundial e pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), que contou com a adesão de vários países credores, entre os quais Portugal.

Garantias à exportação e ao investimento

Em matéria de garantias concedidas, para além dos montantes referidos no quadro supra, o Estado assegura a cobertura de operações de seguro de apoio ao mercado externo (exportação) e em transações comerciais internas.

Neste contexto, o ano de 2021 fica igualmente marcado pela continuidade de disponibilização de Linhas TOP UP para apoio às exportações portuguesas, no montante de 750 milhões de euros — Exportação Segura 2021 — Facilidade de Garantia do Estado ao seguro de créditos para riscos comerciais de curto prazo em mercados da OCDE, celebrado com as quatro seguradoras a operar no mercado neste tipo de seguro, bem como para o mercado doméstico, no montante de 500 milhões de euros.

A 31 de dezembro de 2021, a responsabilidade do Estado com as garantias dadas no âmbito destas facilidades atingia, cumulativamente, cerca de 500 milhões de euros.

Estas duas facilidades estiveram disponíveis no mercado durante o ano de 2021, tendo a Linha Exportação Segura 2021 sido prorrogada até ao 1º trimestre de 2022, atendendo à decisão da Comissão Europeia de manutenção do quadro de auxílios temporários. As responsabilidades, a 31 de dezembro de 2021, decorrentes de garantias à exportação e ao investimento, constam do quadro seguinte.

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Quadro 6.3. Garantias à exportação e ao investimento

Posição em 31 de dezembro de 2021

(milhões de euros)

Fonte: Direção-Geral do tesouro e Finanças.

Parcerias Público-Privadas

Os projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP) assentam em relações contratuais de longo prazo, reguladas por um vasto e complexo conjunto de regras que visam conferir-lhes condições de estabilidade.

Não obstante, ao longo da vigência destes contratos podem ocorrer eventos suscetíveis de gerar, nos termos contratualmente previstos, pretensões do parceiro privado à compensação, indemnização ou reposição do equilíbrio financeiro do respetivo contrato (fruto, nomeadamente, de modificações às condições de exploração impostas unilateralmente pelo parceiro público, alterações legislativas com impacto específico no contrato ou casos de força maior), o que, por vezes, redunda em diferendos entre as partes, dos quais podem advir potenciais riscos orçamentais e/ou responsabilidades contingentes suscetíveis de gerar encargos futuros.

Existindo diferendo entre as partes — de um modo geral, dirimidos em sede de tribunal arbitral —, é muito frequente que o montante peticionado pelo parceiro privado exceda tendencialmente os reais danos ou prejuízos ocorridos, razão pela qual se constata que, mesmo nas situações em que existem fundamentos justificativos dos pedidos, as responsabilidades financeiras efetivamente imputadas aos parceiros públicos acabam por ser, salvo algumas exceções, inferiores aos montantes peticionados inicialmente, tal como se tem verificado nas decisões arbitrais proferidas nos últimos anos.

Para além disso, destaque-se que muitos dos pedidos formulados pelos parceiros privados não merecem acolhimento por parte do parceiro público, por se concluir que os factos invocados não são suscetíveis de fundamentar o pagamento de compensações ou indemnizações, sem que esse posicionamento suscite a instauração de processos formais de resolução de litígios, designadamente em sede arbitral.

Tendo presente o acima exposto, identificam-se de seguida os riscos a assinalar em cada um dos setores de PPP objeto de acompanhamento e reporte pela Unidade Técnica de Acompanhamento

Tipo de instrumentoResponsabilidades

garantidas%

Exportação Segura 2021 365 22,4

Mercado Doméstico 135 8,3

Faci l idade de Curto Prazo (fora da OCDE) 170 10,4

Seguro de Crédi tos Financeiros 757 46,3

Seguro Caução 164 10,0

Outros Seguros de Crédi tos à Exportação 42 2,6

Total 1 634 100,0

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de Projetos (UTAP), por referência a litígios em curso e pretensões compensatórias já formuladas ou outros riscos especialmente identificáveis.

Relativamente à categoria de outros riscos especialmente identificáveis, e sem prejuízo do que se menciona infra, destaca-se, a título introdutório, a continuação da pandemia de COVID-19, que, a par das medidas legislativas e administrativas adotadas no seu combate, tem vindo a ser sinalizada pelos parceiros privados como eventual fundamento do direito a compensações ou à reposição do equilíbrio financeiro.

Neste contexto, é também de realçar a vigência do Decreto-Lei nº 19-A/2020, de 30 de abril, que, entre outros aspetos, estabelece um regime excecional e temporário aplicável, entre outros, aos contratos de PPP, através do qual são suspensas as cláusulas contratuais e disposições normativas que preveem o direito à reposição do equilíbrio financeiro ou a compensação por quebras de utilização, não podendo os contraentes privados delas valer-se por factos ocorridos durante o período de 3 de abril de 2020 até 2 de maio de 2020.

Setor rodoviário

O setor rodoviário surge com maior relevância, pelo valor dos pedidos de reposição do equilíbrio financeiro apresentados e dos pedidos formulados nos litígios em curso (na sua maioria dirimidos em sede arbitral). Com efeito, com referência a dezembro de 2021, o valor global desses pedidos, submetidos por concessionárias e subconcessionárias rodoviárias, é de cerca de 455,3 milhões de euros (considerando os pagamentos efetuados em 2021, a título provisório, no valor de 48,9 milhões de euros, no âmbito do processo da Rotas do Algarve Litoral, S.A), representando este valor um decréscimo na ordem dos 183,5 milhões de euros face ao apresentado no Relatório do Orçamento do Estado para 2021.

A redução verificada no valor global dos pedidos deve-se essencialmente à resolução de litígios, sendo apenas de registar uma nova ação arbitral, intentada pela Lusoponte, pelo montante peticionado de cerca de 10 milhões de euros, referente a uma recusa de operação de financiamento.

A este propósito, cumpre referir a conclusão, no primeiro semestre de 2021, do processo negocial relativo aos pedidos de reposição do equilíbrio financeiro da subconcessão do Baixo Tejo, submetidos pela subconcessionária em 2019 com fundamento na impossibilidade de construção da ER 377-2 (incluindo Avenida do Mar). O valor peticionado ascendia a 144 milhões de euros, sendo que os trabalhos de negociação resultaram numa redução de encargos para o erário público, conforme desenvolvido no subcapítulo «4.5. Parcerias Público-Privadas» deste Relatório.

Pela sua potencial relevância financeira, importa ainda mencionar a prolação da decisão condenatória, no primeiro trimestre de 2021, no âmbito do processo cautelar associado à ação arbitral principal intentada pela Rotas do Algarve Litoral, S.A., na sequência da recusa de visto pelo Tribunal de Contas, conforme referido na secção «4.5. Parcerias Público-Privadas» deste Relatório. De referir que o valor peticionado na ação arbitral principal (que ainda está pendente) ascende a 445 milhões de euros. O parceiro público intentou uma ação de anulação da decisão cautelar arbitral suprarreferida, não tendo ainda havido uma decisão final emitida no âmbito da ação arbitral principal em causa, sem prejuízo de, em 2021 terem sido efetuados pagamentos (a título provisório) no valor de 48,9 milhões de euros.

Ainda no que se refere aos principais riscos orçamentais identificados no setor rodoviário, importa mencionar que a previsão de encargos com os contratos de subconcessão do Douro Interior, do

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Baixo Tejo e do Litoral Oeste, constante do «Quadro 4.20. Previsão dos encargos plurianuais com as Parcerias Público-Privadas», não contempla o pagamento das denominadas compensações contingentes constantes dos contratos atualmente em vigor, em linha com o Relatório nº 15/2012 do Tribunal de Contas (Auditoria ao Modelo de Gestão, Financiamento e Regulação do Setor Rodoviário).

De salientar finalmente o facto de alguns dos encargos líquidos com as PPP rodoviárias, designadamente os relativos a pagamentos por serviço e a custos com grandes reparações de pavimentos, ou das respetivas receitas (quando públicas), sendo uma projeção, poderem oscilar em função de variáveis dinâmicas, como é o caso do perfil de tráfego efetivo que venha a verificar-se nos empreendimentos rodoviários em apreço.

Setor ferroviário

No que diz respeito ao setor ferroviário, prossegue a ação executiva proposta pela ELOS — Ligações de Alta Velocidade, S.A. em 2018, peticionando ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa o pagamento de aproximadamente 192 milhões de euros, tendo o Estado apresentado oposição à ação. Na origem desta ação está o acórdão arbitral proferido em julho de 2016, que condenou o Estado Português ao pagamento à ELOS de uma indemnização no valor de aproximadamente 150 milhões de euros, acrescidos de juros, na sequência da recusa de visto por parte do Tribunal de Contas ao contrato de concessão do projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização de infraestruturas ferroviárias no troço Poceirão-Caia e ainda do projeto, construção, financiamento, manutenção, disponibilização e exploração da estação de Évora. O pedido de indemnização reportou-se aos custos incorridos pela concessionária até a data da recusa de visto, que a ELOS quantificou em cerca de 169 milhões de euros. Em face da decisão do tribunal arbitral, o Estado Português (i) intentou, junto do Tribunal Central Administrativo Sul, ação de anulação de sentença e (ii) recorreu para o Tribunal Constitucional, tendo este decidido pela não admissibilidade do recurso interposto por não estarem reunidos os pressupostos processuais para o efeito.

No que diz respeito à concessão do Metro Sul do Tejo, cumpre referir que, muito embora a remuneração da concessionária resulte, em primeira linha, de receitas de exploração, prevê-se ainda o pagamento pelo concedente de compensações no montante necessário a perfazer as receitasassociadas ao limite mínimo de tráfego contratualmente garantido, podendo igualmente ocorrerfluxos em sentido contrário no caso de se verificar um volume de tráfego superior a esse limite.Neste quadro, importa salientar que os encargos com esta parceria, sendo uma projeção, podemoscilar em função de variáveis dinâmicas, como é o caso do volume de tráfego que venhaefetivamente a registar-se; e que a concessionária submeteu, no segundo trimestre de 2021, umpedido de prorrogação do prazo da concessão, nos termos do Decreto-Lei nº 19-A/2020, de 30 deabril, com fundamento no facto alegado de a aplicação do referido decreto-lei pela concedentedeterminar uma perda significativa das receitas da concessionária.

Em relação à subconcessão do Metro do Porto, existem neste momento três pedidos de reposição do equilíbrio financeiro apresentados pela subconcessionária (com valor peticionado total de cerca de 2,9 milhões de euros), encontrando-se em apreciação.

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Setor da saúde

No que diz respeito às PPP do setor da saúde, o valor global das contingências quantificadas é de cerca de 59,4 milhões de euros, que representa uma redução de 0,4 milhões de euros face ao apresentado no Relatório do Orçamento do Estado para 2021 (considerando os pagamentos efetuados em 2021, no valor de 18,3 milhões de euros, no âmbito do processo da EGEst Loures relacionado com assistência em ambulatório a doentes com VIH/SIDA).

Em relação ao contrato de gestão do estabelecimento do Hospital de Braga, cumpre referir em particular que, relativamente à ação arbitral instaurada em 2019 pelo parceiro privado para dirimir diferendos relativos à aplicação do método de cálculo do Índice de Case-Mix (ICM) da População da Área de Influência e a outros assuntos relacionados, o Tribunal Arbitral julgou parcialmente procedente a ação. A decisão arbitral encontra-se transitada em julgado, tendo sido pago, no âmbito da execução da decisão, o valor de 8 milhões de euros em 2021. Por conseguinte, o litígio deixou de constituir uma contingência para o efeito do Relatório do Orçamento do Estado para 2022.

No que concerne ao contrato de gestão do estabelecimento do Hospital de Cascais, de referir que:

No que respeita à ação arbitral instaurada pelo parceiro privado (doravante, «EGEst Cascais») em 2020, com pedido de compensação pelos encargos com a formação de médicos internos no valor peticionado de 9,3 milhões de euros, o Tribunal Arbitral julgou improcedentes os pedidos formulados pela EGEst Cascais, absolvendo o Estado do pedido. Não obstante, está em curso a ação de anulação da referida decisão arbitral, proposta pela EGEst Cascais;

A EGEst Cascais submeteu em 2021 um novo pedido de REF (sem valor quantificado), com fundamento nos encargos com reorganização da resposta dos cuidados de saúde decorrentes da situação pandémica, encontrando-se em preparação um processo de mediação junto da Entidade Reguladora da Saúde (ERS).

Quanto ao contrato de gestão do estabelecimento do Hospital de Loures, foram registadas as seguintes ocorrências ao longo do ano de 2021:

Em relação à ação arbitral que tem como objeto dirimir o litígio relacionado com a responsabilidade pelos encargos com a assistência em ambulatório a doentes com VIH/SIDA (valor peticionado de 22,3 milhões de euros), o Tribunal Arbitral julgou parcialmente procedente a ação, tendo o Estado sido condenado a pagar o montante de 18,3 milhões de euros, encontrando-se por apurar o valor posterior a 2019. A decisão ainda não transitou em julgado;

No âmbito da ação arbitral intentada pelo parceiro privado (doravante «EGEst Loures»), com vista a resolver o litígio relacionado com o cumprimento dos parâmetros de desempenho de serviço nº 12 e 16 a 18, o Tribunal Arbitral julgou improcedente a maioria dos pedidos. A decisão (quase totalmente favorável ao Estado) não se encontra transitada em julgado;

Ao longo de 2021, a EGEst Loures submeteu três novos pedidos de REF, nomeadamente: (i) um fundamentado nos encargos com medicamentos dispensados para tratamento da Hepatite C (desde 2018), com valor peticionado de 1,1 milhões de euros, não reconhecido pela ARSLVT; (ii) um fundamentado nos impactos causados pela pandemia, com valor

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peticionado de 26,4 milhões de euros; e (iii) outro referente à cedência gratuita em ambulatório hospitalar dos medicamentos antipsicóticos simples (sem quantificação).

Quanto ao contrato de gestão do Hospital de Vila Franca de Xira, está em preparação a submissão a mediação do litígio entre as partes (com valor peticionado de 3 milhões de euros) acerca do diferendo relacionado com a aplicação de pontos de penalização no âmbito do Parâmetro de Desempenho de Serviço nº 8 e dos Parâmetros de Desempenho Resultado nos B19, B37, B38 e B39.

Finalmente, importa ter presente que alguns dos encargos, na vertente da gestão clínica, designadamente os relativos a pagamentos pela prestação de cuidados de saúde, sendo uma projeção, podem oscilar em função de variáveis dinâmicas, como é o caso do nível de produção do estabelecimento hospitalar.

Setor aeroportuário

Em relação ao contrato de concessão de serviço público aeroportuário celebrado com a ANA — Aeroportos de Portugal, S.A., de referir que a concessionária submeteu um pedido de reposição do equilíbrio financeiro, com fundamento na redução das receitas da concessão devido às medidas de restrição do tráfego aéreo adotadas pelo Estado durante a pandemia de COVID-19.

Adicionalmente, de referir que, atendendo a que não se preveem encargos para o concedente, mas antes o recebimento, a partir de 2023, de uma percentagem, contratualmente definida, da remuneração que cabe à concessionária (receitas provenientes da prestação de atividades e serviços aeroportuários, de atividades comerciais ou outras relativas à atividade de gestão da referida concessão), os riscos que poderão advir desta concessão resultam de uma eventual variação imprevista da projeção de receita do concedente.

Passivos das empresas públicas

Relativamente aos passivos das empresas do SEE com origem em financiamentos concedidos pelo Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, em 31 de dezembro de 2021, o stock da dívida ascendia a cerca de 15 211 milhões de euros, conforme quadro seguinte.

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Quadro 6.4. Empréstimos a empresas públicas

Posição em 31 de dezembro de 2021

(milhões de euros)

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

Uma vez que estão em causa empresas públicas, o Estado assegura o cumprimento do respetivo serviço da dívida, refinanciando-o ou convertendo-o em capital das empresas beneficiárias, sempre que as mesmas não libertam recursos suficientes para assegurar o pagamento da dívida, tanto mais que a origem dessa dívida está essencialmente ligada ao financiamento de investimento público e de outras ações envolvendo uma decisão do Estado, sendo o risco de incumprimento reduzido.

Relativamente às empresas não reclassificadas, o empréstimo à NAV, E.P.E., resultou da necessi-dade de assegurar o financiamento da empresa no período em que, em consequência da pandemia de COVID-19, a sua atividade, tal como aconteceu com as suas congéneres, sofreu uma redução muito significativa.

6.4. Estratégia de Gestão da Dívida Direta do Estado e o seu Impacto na Exposição aos Riscos

A gestão da dívida pública direta e do financiamento do Estado encontra-se sujeita aos princípios definidos na Lei-Quadro da Dívida Pública, que determinam o financiamento requerido pela execução orçamental, a minimização de custos diretos e indiretos numa perspetiva de longo prazo e a distribuição equilibrada destes pelos orçamentos dos diversos anos. Numa perspetiva eficiente de gestão do risco deve ainda ser assegurado um perfil temporal de amortizações adequado, uma exposição a riscos prudente e a promoção de um funcionamento eficiente e equilibrado dos mercados financeiros. A gestão do risco é um dos objetivos da gestão da dívida pública,

Entidades reclassificadas 15 193 99,9

Comboios de Portugal 1 787 11,7

Empresa De Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva 133 0,9

Infraestruturas de Portugal 2 216 14,6

Metro do Porto 3 274 21,5

Metropol i tano de Lisboa 2 116 13,9

Parque Escolar 88 0,6

Parva lorem 4 065 26,7

Parups 1 120 7,4

Parparticipadas 125 0,8

RTP 150 1,0

Transtejo 103 0,7

VianaPol i s 17 0,1

Entidades não reclassificadas 18 0,1

NAV Portugal E.P.E. 18 0,1

Total 15 211 100,0

Beneficiário do empréstimoMontante em

dívida%

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estabelecendo-se limites para a assunção do risco de refinanciamento, do risco de taxa de juro (como a duração modificada e o perfil de refixação de taxas de juro), bem como do risco cambial e de crédito.

Risco de refinanciamento

A par do acompanhamento das variáveis de mercado, designadamente da negociabilidade, liquidez e manutenção de uma curva de referência da dívida da República Portuguesa, a monitorização do perfil de refinanciamento da carteira da dívida é fundamental para uma gestão eficiente da mesma. Neste contexto, é essencial uma adequada distribuição das amortizações no tempo, evitando que estas possam onerar o custo de financiamento futuro.

Para tal, é efetuado um controlo regular do risco de financiamento, sendo considerada a percentagem de dívida da carteira ajustada a refinanciar em determinados prazos. Neste âmbito, as Normas Orientadoras para a Gestão da Dívida Pública definem limites de 25%, 40% e 50% à percentagem da carteira a vencer, respetivamente, nos prazos de 12, 24 e 36 meses. A carteira ajustada, no final de dezembro de 2021, cumpria integralmente estes limites, apresentando o seguinte perfil de refinanciamento:

Quadro 6.5. Perfil de refinanciamento da carteira ajustada no final de dezembro de 2021

Fonte: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E.P.E.

Risco de taxa de juro

A estratégia seguida nos últimos anos para a mitigação do risco de taxa de juro tem privilegiado a extensão do prazo médio e da duração da carteira, beneficiando do contexto de taxas de juro historicamente baixas, em linha com a estratégia que tem sido também seguida pela maioria dos emitentes soberanos da área do euro.

No final de dezembro de 2021, a carteira de dívida total e a carteira ajustada atingiram, respetivamente, 5,7 e 6,4 anos, apresentando a mesma duração modificada face ao final do ano anterior.

Também no final de dezembro de 2021, a dívida a refinanciar ou com taxa de juro a refixar no prazo de 12 meses correspondia a 5,1% do total da dívida, registando um aumento face aos 4% no final de 2020. O ligeiro aumento deste indicador deve-se sobretudo à diminuição das disponibilidades de tesouraria.