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Quarta-feira, 13 de abril de 2022 II Série-A — Número 11

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 38 e 42/XV/1.ª): N.º 38/XV/1.ª (Fixa um desconto extraordinário sobre o preço por litro de combustível): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 42/XV/1.ª (PSD) — Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas e Eleitorais), e terceira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova o

Orçamento do Estado para 2022: — Texto da proposta de lei. (a) — Mapas de I a XIV. (a) — Relatório. (b) — Elementos Informativos e Complementares. (b) Projeto de Resolução n.º 23/XV/1.ª (PAN): Redução do IVA dos atos médico-veterinários e da ração para animais de companhia. (a) Publicados em Suplemento. (b) Publicados em 2.º Suplemento.