II SÉRIE-A — NÚMERO 11

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PROJETO DE LEI N.º 38/XV/1.ª (*)

(FIXA UM DESCONTO EXTRAORDINÁRIO SOBRE O PREÇO POR LITRO DE COMBUSTÍVEL)

Exposição de motivos

Desde alguns meses a esta parte, as famílias e empresas portuguesas têm-se visto a braços com uma

latente instabilidade do preço dos combustíveis, circunstância que se torna cada vez mais incomportável face

a um contínuo aumento de despesa que, a prolongar-se, pode verdadeiramente conduzir à inviabilidade dos

seus orçamentos diários.

Durante o ponto alto da pandemia os combustíveis chegaram a atingir valores mínimos, com o gasóleo a

ficar abaixo de um euro por litro na maior parte dos postos de abastecimento, mas com o agravar da crise

causada pela invasão da Ucrânia pela Rússia verificou-se o fenómeno contrário, com os preços dos

combustíveis a ultrapassarem já os dois euros por litro.

No entanto, nem só com a guerra se pode justificar o constante aumento do preço dos combustíveis em

Portugal, desde logo porque já antes dela o nível de tributação era extremamente elevado, em grande medida

pela presença do denominado «adicional ao ISP» criado por portaria do Governo em 2016 e pela dupla

tributação do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) em sede de IVA.

No primeiro caso, o argumento invocado pelo Executivo para a sua aplicação era o de que um aumento

temporário do ISP seria necessário para manter os níveis de receita fiscal em altura de baixa do preço dos

combustíveis. No segundo, e ainda que esta mesma circunstância se verifique noutros impostos especiais de

consumo, não se levou devidamente em conta o peso muito significativo que o ISP e o IVA sobre si incidente

teria no preço final dos combustíveis.

Em qualquer dos casos, ainda que se possa discutir com maior ou menor concordância a necessidade da

sua implementação no momento em que foram criados, parece claro que à luz dos acontecimentos atuais,

ambas as dinâmicas se apresentam substancialmente agravadoras do valor que os portugueses gastam para

abastecer as suas viaturas e, nessa medida, desenquadradas da maior necessidade presente, leia-se, a de

reduzir o preço por litro dos combustíveis.

Tanto é que em Portugal, tanto na gasolina como no gasóleo, mais de metade do preço por litro vai para

pagar impostos e taxas, em valores totais que podem ascender quase aos 65%, valor em linha com o que se

verificava noutros países europeus como Itália, França ou Espanha, mas que contrariamente a Portugal já

diligenciaram no sentido de alterar este paradigma.

De resto, estima-se que entre janeiro e abril de 2021, o Estado português tenha arrecadado cerca de 942,3

milhões de euros com os dois maiores impostos indiretos que cobrou sobre os combustíveis, valor que

representou cerca de 61,62% das verbas gastas pelos portugueses nesta rubrica.

Segundo a ENSE – Entidade Nacional para o Setor Energético, durante esse mesmo período, os

portugueses terão consumido um total de 1,1 mil milhões de litros de gasóleo simples e aditivado e gasolinas

que representarão um pagamento de cerca de 1,5 mil milhões de euros. Deste valor total, 942,3 milhões são,

então, especificados como impostos.

Analisados todos estes dados, é claramente demonstrável que no que diz respeito ao pagamento de

impostos sobre os combustíveis, Portugal encontra-se acima da média praticada entre os Estados-Membros

da União Europeia, circunstância só agravada pelo cenário político internacional surgido.

Neste âmbito, se nos munirmos novamente dos dados ENSE – Entidade Nacional para o Sector Energético

– no intervalo de análise compreendido entre 23 de março de 2022 e 6 de abril de 2022 (com um preço de

Referência de 1800 €), é claramente percetível pelo gráfico disponibilizado que as maiores parcelas

económicas por litro de combustível dizem respeito ao IVA e ISP.1

Aqui chegados é inequívoco que a fiscalidade sobre os combustíveis representa um enorme peso sobre os

consumidores portugueses e que os modelos propostos pelos últimos executivos para contrabalançar esta

realidade no seu preço final não se compadecem com as circunstâncias específicas do momento que se

atravessa, devendo nessa medida agilizar-se um alívio concreto e direto dos custos existentes.

1 https://www.ense-epe.pt/decomposicao-de-preco/