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Segunda-feira, 18 de abril de 2022 II Série-A — Número 13
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Projetos de Resolução (n.os 27 a 32/XV/1.ª):
N.º 27/XV/1.ª (CH) — Pela rejeição do Programa de Estabilidade 2022-2026. N.º 28/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que complemente o Programa de Estabilidade com um programa de investimentos na defesa nacional. N.º 29/XV/1.ª (L) — Uma economia dinâmica para uma sociedade da dignidade: o programa estratégico de desenvolvimento para a sustentabilidade de Portugal. Recomenda ao Governo que utilize os Programas de Estabilidade para focar os órgãos de governação na transição para um novo modelo de desenvolvimento,
incorporando mais indicadores económicos de longo prazo, incluindo indicadores de desenvolvimento sustentável, dando prioridade aos aspetos mais diretamente ligados ao ambiente, qualidade de vida, felicidade, saúde e bem-estar. N.º 30/XV/1.ª (IL) — Por um modelo de desenvolvimento focado no crescimento. N.º 31/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha de informação que permita aos consumidores finais acompanhar e compreender a formação e evolução dos preços dos combustíveis. N.º 32/XV/1.ª (PSD) — Programa «Bairros Mais Sustentáveis», visando intervenções que promovam uma maior eficiência no uso da energia.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 27/XV/1.ª
PELA REJEIÇÃO DO PROGRAMA DE ESTABILIDADE 2022-2026
Exposição de motivos
O Programa de Estabilidade para 2022-2026 (PE) é um documento estratégico para a definição de um rumo
de crescimento económico equilibrado. Como tal, deve merecer uma clarificação e responsabilização políticas
pelo partido que suporta a atual solução governativa.
As opções enunciadas neste documento marcarão definitivamente o desenvolvimento de Portugal nos
próximos anos, para além de vincularem o Estado português internacionalmente, sendo, por isso,
particularmente relevante que as previsões que dele constam sejam realistas e credíveis, e por isso faz todo o
sentido que o Parlamento sobre eles se pronuncie. Até pela singela razão de que o PE se insere no âmbito das
obrigações do Estado português no seio da União Europeia (UE) e constitui o início do processo orçamental,
em harmonia com os demais Estados-Membros da UE.
Ora, o início deste processo não nos parece ser o mais auspicioso.
Desde logo, pelo facto de o Conselho de Finanças Públicas se ter recusado a emitir parecer sobre o PE
porque não considera credível o cenário macroeconómico que lhe subjaz, não considerando tal documento uma
previsão por não incorporar as medidas de política a adotar, contrariando por isso o disposto na Lei de
Enquadramento Orçamental (LEO).
Também a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) defendeu que o PE não cumpre os requisitos
legais, contrariando a lei orçamental e, para mais, não vincula verdadeiramente quem o apresentou, o Ministro
das Finanças do XXII Governo Constitucional, que fez parte de um Governo que sabia que não o iria executar.
Diz a UTAO que o PE contraria claramente duas normas da Lei de Enquadramento Orçamental, uma vez
que omite as medidas novas de política orçamental a adotar e apresenta somente uma projeção
macroeconómica e um cenário orçamental assente em políticas invariantes. Soma-se, a isto, a ausência do
Quadro Plurianual das Despesas Públicas (QPDP), uma vez que, sem ele, o PE não estabelece a restrição
orçamental em contabilidade pública para a administração central, o que seria economicamente desejável e é
legalmente imperativo para as contas públicas de 2022 e 2023.
Tomemos, como exemplo, as projeções para a taxa de inflação. Quando deu entrada ao PE na Assembleia
da República, em 28/03/2022, as previsões do Governo para a taxa de inflação para 2022 apontavam para um
cenário de 2,9%. Com a apresentação do Orçamento de Estado para 2022, apenas duas semanas após a
entrega do PE, o Governo reviu a taxa de inflação para 4%.
Ou seja, o Ministro das Finanças do XXII Governo Constitucional «achou» que a taxa de inflação seria inferior
à das instituições Conselho de Finanças Públicas (3,9%) e Banco de Portugal (4%), mas o Ministro das Finanças
do XXIII Governo Constitucional, apenas 15 dias depois, «achou» que, afinal, era melhor apontar a taxa de
inflação para os 4%, deixando cair quais perspetivas de travagem da inflação na segunda metade do ano.
O povo português não sabe quem tem razão, nem lhe interessa, pois o que o preocupa é bem diferente e
muito mais concreto: Preocupa-se com o preço dos combustíveis, os pequenos e médios empresários
preocupam-se em perceber se vão ter apoios à produção e de que natureza, e as famílias mais vulneráveis
preocupam-se em perceber que apoios terão para a aquisição de bens de primeira necessidade e de energia
doméstica, ou seja, gás e eletricidade.
Preocupa-o, principalmente, perceber se vai, ou não, haver aumentos salariais para compensar o aumento
da inflação, preocupação esta que é muito mais premente para os trabalhadores da Administração Pública, que
só conheceram dois aumentos num período de 13 anos, e o mais recente apenas a partir de janeiro deste ano.
A perda de poder de compra da Administração Pública é uma realidade preocupante e constante, que resulta,
não só da não atualização das tabelas salariais, mas também do congelamento das progressões nas carreiras,
quer pelo não descongelamento dos escalões, quer pela não abertura de concursos de acesso.
O aumento de janeiro, portanto, fica longe de compensar a perda de poder de compra acumulada em mais
de uma década de congelamento dos vencimentos, agravada pela expectável escalada da inflação em 2022. E,
se é verdade que o PE não prevê qualquer medida orçamental de atualização da remuneração dos trabalhadores
da Administração Pública, além dos 0,9% já referidos, não o é menos que o novo Ministro das Finanças já negou
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a possibilidade de realização de aumentos intercalares1.
Em conclusão, o Chega entende que este PE não serve os interesses do País, nem ameniza as dificuldades
anunciadas para o povo português. Sobretudo, e como bem notam o CFP e a UTAO, porque não fornece as
medidas novas de política orçamental que permitirão atenuar os previsíveis impactos dessas dificuldades, fruto
de uma conjuntura internacional recheada de variáveis dificilmente estimáveis e, por isso mesmo, pouco
controláveis.
No âmbito das suas funções de fiscalização do Governo, compete à Assembleia da República ter especial
atenção à evolução da despesa pública e do endividamento do País, acompanhando e pronunciando-se sobre
os documentos que definem as nossas opções de política económica e orçamental perante as instituições
europeias.
Em nome das preocupações acima expressas, entende o Chega ser importante exigir, através da presente
iniciativa, a votação do Programa de Estabilidade para 2022-2026, principalmente por entender que a sua
aprovação exprime um acrescido nível de compromisso, numa perspetiva de médio e longo prazo.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da
República resolve rejeitar o Programa de Estabilidade 2022-2026, apresentado à Assembleia da República em
28 de março de 2022.
Palácio de São Bento, 15 de abril de 2022.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel
Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias
— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 28/XV/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE COMPLEMENTE O PROGRAMA DE ESTABILIDADE COM UM
PROGRAMA DE INVESTIMENTOS NA DEFESA NACIONAL
Exposição de motivos
O Programa do XXIII Governo Constitucional apresentado no dia 1 de abril de 2022, reconhece que a invasão
da Ucrânia pela Rússia irá ter um efeito acelerador no aprofundamento das políticas de segurança e defesa no
quadro da NATO e também da União Europeia.
O Chega é um partido perfeitamente alinhado com o que tem sido o posicionamento de Portugal
relativamente a estas instituições. Igualmente, algumas das reivindicações do Chega apresentadas no programa
eleitoral, têm reflexo no Programa do Governo, como seja o reforço de capacidades operacionais das Forças
Armadas, reforço dos apoios aos ex-combatentes do ultramar, implementação de um quadro permanente de
praças entre outras medidas relevantes que esperamos ver concretizadas.
Em entrevista à Rádio Renascença no dia 10 março, já depois do início da invasão da Rússia na Ucrânia
indiciada a 24 de fevereiro, S.ª Ex.ª o Ministro da Defesa indicava o compromisso de Portugal de subir os gastos
com a Defesa para 1,68% do PIB até 2024, «(…) se as circunstâncias nos permitem»2.
Face ao contexto atual, acreditamos que urge ao Governo português a tomada de uma posição pró-ativa no
compromisso de maior investimento na área da defesa, e que tal esforço deve ser iniciado o quanto antes, sendo
associado a um plano devidamente elaborado no que diz respeito à defesa nacional. O próprio programa eleitoral
do Chega, de 23 de dezembro de 2021, preconizava um crescimento gradual dos gastos em defesa até 2% em
1 https://www.jornaldenegocios.pt/economia/financas-publicas/orcamento-do-estado/detalhe/medina-recusa-novas-atualizacoes-nos-salario s-da-funcao-publica. 2 https://observador.pt/2022/03/10/objetivo-de-168-do-pib-em-defesa-para-2024-tera-de-ser-repensado-afirma-gomes-cravinho/.
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2024, no entanto, a atual conjuntura geopolítica obriga a uma implementação mais célere deste desígnio
estratégico.
Países como a Alemanha, por exemplo, já anunciaram publicamente aumentar os gastos em defesa para
2% do PIB no curto prazo. Acreditamos que neste domínio deve Portugal também tomar a dianteira dos países
da NATO que assumem o referido compromisso.
Na já mencionada entrevista, o Ministro da Defesa assume a ponderação sobre a revisão em alta daquele
valor. Tendo o Ministro referido ainda que «vai haver uma cimeira da NATO em junho e penso que esse é o
momento adequado para Portugal fazer anúncios de médio e longo prazo se isso não for já feito no Programa
do Governo do próximo Governo».
Pois bem, apresentado o Programa do Governo, este não faz referência a qualquer meta em termos de
gastos de defesa em percentagem do PIB. Apresentado, também, o Programa de Estabilidade para 2022 –
2026, importa referir que este é omisso em matéria de defesa, ignorando completamente a atual conjuntura
geopolítica e instabilidade provocada pela invasão da Rússia na Ucrânia.
Portanto, atendendo à circunstância que não basta alocar verbas a um determinado ministério, e uma vez
que a guerra na Ucrânia deixou evidente que um país sem paz é obviamente um país sem qualquer estabilidade
económica, urge elaborar um plano de investimentos defesa nacional que complemente o Programa de
Estabilidade.
Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do
presente projeto de resolução recomenda ao Governo que:
1. Complemente o Programa de Estabilidade com um programa de investimentos na defesa nacional;
2. Atualize já para 2022 o objetivo de gastos com a defesa em 2% do PIB nacional;
3. De acordo com o previsto na Cimeira de Gales da NATO em 2014, atinja o patamar de 20% da despesa
anual de defesa em novos equipamentos militares.
Assembleia da República, 15 de abril de 2022.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel
Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias
— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 29/XV/1.ª
UMA ECONOMIA DINÂMICA PARA UMA SOCIEDADE DA DIGNIDADE: O PROGRAMA
ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO PARA A SUSTENTABILIDADE DE PORTUGAL. RECOMENDA
AO GOVERNO QUE UTILIZE OS PROGRAMAS DE ESTABILIDADE PARA FOCAR OS ÓRGÃOS DE
GOVERNAÇÃO NA TRANSIÇÃO PARA UM NOVO MODELO DE DESENVOLVIMENTO, INCORPORANDO
MAIS INDICADORES ECONÓMICOS DE LONGO PRAZO, INCLUINDO INDICADORES DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DANDO PRIORIDADE AOS ASPETOS MAIS DIRETAMENTE
LIGADOS AO AMBIENTE, QUALIDADE DE VIDA, FELICIDADE, SAÚDE E BEM-ESTAR
O Programa de Estabilidade é um compromisso comum dos Estados-Membros da União Europeia, legislado
pelo Conselho da UE e pelo Parlamento Europeu, no sentido de harmonizar da informação e objetivos
orçamentais, económicos e financeiros dos vários países da União, e em particular da Zona Euro. Desde que
foram introduzidos, há cerca de uma década, os programas de estabilidade apresentados ao longo dos anos
têm-se focado em analisar os vários indicadores macroeconómicos e orçamentais no curto e no médio prazo, e
servido de base para políticas que apontam de forma quase exclusiva para os objetivos concretos de
cumprimento das regras europeias, nomeadamente as do défice orçamental e da dívida pública.
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O Programa de Estabilidade deve, no entanto, ser parte integrante de uma visão de longo prazo que utilize
a análise macroeconómica nele desenvolvida como base para uma estratégia de futuro para a economia do
País. Nesse sentido, o Livre acredita que o programa de estabilidade não deve ser entendido como uma
obrigação rotineira a cumprir burocraticamente, muito menos se centrada acriticamente numa perspetiva única
de finanças públicas, mas antes servir para uma análise mais abrangente da economia portuguesa e para ajudar
a balizar os destinos económicos e financeiros do País em décadas vindouras: Só é possível ter verdadeira
estabilidade económica com uma estratégia de longo-prazo definida e só é possível executar essa estratégia
tendo estabilidade económica.
Em menos palavras: Para o Livre, um programa de estabilidade deve ser um programa estratégico.
Sem sustentabilidade, entendida no seu sentido mais amplo, não pode haver verdadeira estabilidade
financeira, e porque sem uma estratégia para um novo modelo de desenvolvimento não pode haver essa
necessária estabilidade. Em última análise, os problemas orçamentais e de financiamento de que o estado
português padeceu recorrentemente são apenas os sintomas no longo tempo histórico dos verdadeiros
problemas subjacentes da economia portuguesa: Um desfasamento secular dos níveis de qualificação da nossa
força de trabalho quando comparada à das sociedades nossas parceiras, que por sua vez gera uma enorme
dificuldade em produzir com mais incorporação de conhecimento e tecnologia e, assim, subir na escala de valor
global. Não por acaso, os países mais afetados pela crise da Zona Euro no início da década anterior foram na
sua maioria países com um perfil de exportações baseado em produtos com menor grau de complexidade e,
logo, baixo valor acrescentado, e por isso mesmo mais expostos aos choques adversos da globalização. A
nossa inferência a partir desta realidade é a de que se Portugal conseguir alterar o seu modelo económico, em
particular orientando para setores mais especializados e de maior valor acrescentado, mais facilmente
conseguirá atingir um nível de sustentabilidade financeira que lhe permita financiar excelentes serviços públicos
e assim tirar mais partido das suas vantagens comparativas, tornando assim o país mais atrativo. É este círculo
virtuoso que é preciso atingir durante a década atual, e qualquer programa de estabilidade que não tenha isto
em conta será uma oportunidade perdida.
Mas a sustentabilidade financeira e a estabilidade do País estão intrinsecamente ligadas à sustentabilidade
ambiental, sobretudo num País com um património natural tão rico como Portugal. O ciclo virtuoso que o País
deve criar assenta na preservação e salvaguarda dos seus recursos, da sua biodiversidade, da sua
geodiversidade, dos seus ecossistemas e habitats, muitos deles únicos, e na criação de produtos e serviços de
alto valor acrescentado garantindo essa preservação.
Este Programa de Estabilidade 2022-2026, em particular, é apresentado num contexto de guerra na Europa,
com a invasão da Ucrânia pela Rússia; após dois anos de uma pandemia mundial; de incerteza face às cadeias
logísticas e de abastecimento de bens alimentares, de matérias-primas e produtos; e uns dias depois da
publicação do último diagnóstico de avaliação sobre a redução de gases com efeito de estufa do Painel
Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC, na sigla em inglês), que avisa que os países estão a
ser pouco ambiciosos nas medidas programadas para conter as emissões de GEE, arriscando o aumento global
de temperatura para níveis catastróficos.
É assumido, no Programa de Estabilidade 2022-2026, que este contexto é conjuntural, incorporando os
«efeitos adversos» da invasão da Ucrânia pela Rússia e incluindo um «cenário macroeconómico adverso que
considera uma deterioração do enquadramento externo». O Livre entende, no entanto, que este contexto não é
conjuntural, mas sim estrutural e que estamos a assistir a uma mudança geopolítica e social que terá
consequências profundas durante muito tempo e em todo o mundo.
Estas alterações estruturais a que estamos a assistir obrigam-nos a acelerar a transição energética, a
perseguir a diminuição do consumo energético e o aumento da eficiência energética, de forma a Portugal deixar
de depender de combustíveis fósseis, diminuir as suas emissões de gases de efeito de estufa e ganhar
soberania energética. Obrigam-nos também a ser rigorosos na defesa da biodiversidade e dos ecossistemas,
abandonando o modelo extrativista em que a sociedade de consumo se baseia e focando a recuperação dos
habitats e a adoção de soluções baseadas na natureza.
Para construir a estratégia de longo prazo defendida pelo Livre, com foco na transição para uma economia
de alto valor acrescentado, com um novo modelo de desenvolvimento assente no conhecimento e na
descarbonização e na salvaguarda e recuperação do património natural, com o objetivo de Portugal ser uma
economia de vanguarda dentro da União Europeia, é necessário um plano de investimentos sério e continuado
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na educação e formação ao longo da vida, em simultâneo com uma aposta concreta na investigação e na ciência
e na valorização da administração pública. Implica um Estado social forte que, em conjunto com o setor privado
e com o setor associativo e cooperativo, garanta a redução das desigualdades e uma mais justa repartição e
distribuição do rendimento, do tempo, do espaço e dos recursos entre os cidadãos.
Os indicadores de desenvolvimento nacional devem acompanhar estas prioridades, devendo Portugal
monitorizar e utilizar indicadores que incluam aspetos mais diretamente ligados ao ambiente, qualidade de vida,
felicidade, saúde e bem-estar, em vez se focar prioritariamente no produto interno bruto.
Urge, portanto, repensar a forma e a ambição com que abordamos o planeamento orçamental e
macroeconómico do país e incorporar essas mudanças em todos os eixos desse planeamento. A entrega dos
Programas de Estabilidade em Bruxelas não precisa de ser um mero ritual burocrático que mais não é do que o
carimbar do cumprimento das regras previstas no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Este momento pode –
e deve – ser aproveitado como um momento de apresentação e início da concretização de uma estratégia de
longo prazo para o País, que nos permita caminhar para um novo modelo de desenvolvimento.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Deputado do Livre
propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
1. Inicie um grande debate nacional para um novo modelo de desenvolvimento para o País, em particular
tirando partido das comemorações em torno dos 50 anos do 25 de Abril, que nos podem servir de baliza
cronológica para um exercício de reflexão e deliberação coletiva em busca das novas metas que, à aproximação
do segundo quartel do Século XXI, desempenhem o papel político e societal que os 3D de democratizar,
desenvolver e descolonizar desempenharam para o nosso país no último quartel do Século XX.
2. Foque os órgãos de governação na transição para um novo modelo de desenvolvimento a longo prazo,
criando um gabinete para a transição, com o propósito de estudar e promover as estratégias para a transição
de modelo de desenvolvimento, que garanta a fuga à lógica dos ciclos eleitorais e de curto prazo e a
solidariedade entre gerações;
3. Reforce os meios humanos e técnicos de apoio à avaliação de políticas de desenvolvimento;
4. Incorpore mais indicadores económicos de longo prazo em futuros programas de estabilidade, que
possam servir de base de análise e trabalho para a construção de uma estratégia económica para o País para
as próximas décadas;
5. Diversifique os indicadores de desenvolvimento nacional, apresentando-os nos futuros programas de
estabilidade, passando a incluir indicadores de desenvolvimento sustentável, como o PIB verde ou a poupança
genuína, dando prioridade aos aspetos mais diretamente ligados ao ambiente, qualidade de vida, felicidade,
saúde e bem-estar e reforçando o seu papel na informação do sistema estatístico nacional e na monitorização
das políticas e da ação governativa.
Assembleia da República, 14 de abril de 2022.
O Deputado do L, Rui Tavares.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 30/XV/1.ª
POR UM MODELO DE DESENVOLVIMENTO FOCADO NO CRESCIMENTO
Portugal prepara-se para atravessar um período-chave na história do seu desenvolvimento nesta primeira
metade do Século XXI.
Por um lado, já conta com duas décadas de estagnação em consequência de um modelo estatista de
desenvolvimento, agravadas por uma grave crise económica e financeira, seguida de uma pandemia e agora do
deflagrar de uma guerra na Europa. Por outro, dispõe de um Governo recém-eleito, apoiado numa maioria
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absoluta, em fundos europeus e, por enquanto, na boa vontade nos mercados financeiros. O Governo não
esconde o seu otimismo quanto ao futuro do País no Programa de Estabilidade que apresenta, argumentando
que a dívida pública chegará aos 100% do PIB em 2026, um crescimento do produto estabilizado nos 2,5% ao
ano no final do mesmo período, contas certas e juros favoráveis em todo o período.
O Programa de Estabilidade apresentado por este Governo não explica, contudo, em que se baseia esse
crescimento: Tendo sido autorizado pela Comissão Europeia, a título excecional, a não incluir os efeitos do
Programa do Governo no período que se avizinha, as razões do crescimento económico são inteiramente
remetidas para o PRR. Assim, tanto se explica a total ausência de reformismo e de visão de longo prazo no
Programa do Governo, como se confirma a dependência portuguesa dos fundos europeus para manter um
módico de crescimento económico.
A análise permitida por este Programa de Estabilidade é curta e de utilidade duvidosa. O pouco que sabemos
sobre a base da evolução projetada pelo Governo, levou o próprio Conselho de Finanças Públicas a entender
que «não estão reunidas as condições» para avaliar o cenário macroeconómico apresentado pelo Governo. Já
a UTAO, na sua Apreciação do PE 2022-2026, afirma que o documento não apresenta sequer os requisitos
legais para ser apresentado, ao não incluir o Quadro Plurianual das Despesas Públicas e por ter sido submetido
por um Governo que não o poderia sequer executar, não incluindo um Programa do Governo correspondente.
Para além da total ausência das prioridades programáticas deste Governo, não temos qualquer estimativa dos
custos das medidas one-off que o Governo irá implementar nos próximos anos em situações como a TAP, que
já custou cerca de 1,6 mil milhões de euros em 2021 e que custará, certamente muitas centenas de milhões
mais.
Mesmo olhando para os dois cenários macroeconómicos possíveis deste Programa de Estabilidade,
percebe-se que nem numa simulação tão abstrata e distante das reais prioridades políticas do Governo se foi
capaz de produzir um documento fiável. Primeiro, o Governo mostra ser sistematicamente mais otimista que as
restantes entidades no que toca às projeções para o crescimento económico. Segundo os dados do próprio
Programa de Estabilidade, as projeções do Ministério das Finanças estão, em média, 0,3% acima da média da
estimativa das restantes entidades, entre as quais a Comissão de Finanças Públicas, o FMI ou o Banco de
Portugal. Depois, o pior cenário considerado no Programa de Estabilidade conta com uma inflação na ordem
dos 4%, que já é neste momento a previsão de base do Banco de Portugal. Na altura da elaboração do Programa
de Estabilidade já havia motivos bastantes para antecipar, no mínimo, um terceiro cenário mais adverso na
ordem da inflação e da evolução das taxas de juro, antecipando as opções que o Banco Central Europeu começa
a tomar no médio prazo. Por isso concluímos que as estimativas do Governo sobre a evolução das contas
públicas, da dívida e do crescimento económico não representam um cenário no qual os portugueses possam
confiar.
Estimativa de Crescimento em % do PIB 2022 2023 2024 2025 2026 Média
Ministério das Finanças 5 3,3 2,6 2,6 2,5 3,15
Média Outras Instituições 5,2 2,7 2,3 2,2 1,8 2,83
Diferença -0,2 0,5 0,3 0,3 0,7 0,32
Fonte: PEC 2022-2026, Quadro II.4, pg. 22.
Ficam explicados os três grandes eixos da narrativa que nos é apresentada sobre o futuro próximo do País
neste Programa de Estabilidade: Sobrestimar o crescimento económico, subestimar os desafios
macroeconómicos e não explicar o modelo de desenvolvimento, remetendo-o para a execução dos fundos
europeus, que, não estando sequer garantida face às dificuldades que se aproximam, permanece a principal
fonte do pouco crescimento económico do País.
Portugal corre o risco real de ser ultrapassado pela Roménia, e possivelmente pela Letónia, durante esta
Legislatura, visto que estes países, tendo PIB percapita em paridade de poder de compra (PPC), semelhantes
ao português, têm apresentado trajetórias de crescimento bem acima da de Portugal nos últimos anos.
Comparado ao conjunto da Polónia, da Hungria, da Roménia e da Letónia no que toca ao PIB percapita (PPC)
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em percentagem da média europeia (entre 70% e 74%), Portugal já foi ultrapassado pelos dois primeiros. Dado
que Portugal atravessa, em termos comparativos, a segunda pior recuperação do período pandémico na OCDE
(de acordo com o Economic Outlook de dezembro de 2021, dedicado ao período 2019 – 2022), é duvidoso que
aguente a sua posição se mantiver as mesmas políticas de dependência e estagnação.
Este panorama, no qual Portugal se afastou da Europa ao longo de duas décadas e enfrenta agora desafios
duros derivados da alta instabilidade política e económica ao nível internacional, exige uma estratégia de
lançamento da economia clara que vá para além do simples aproveitamento dos fundos europeus. É preciso
lançar as bases para uma economia muito mais dinâmica, com capacidade de inovar, de chegar à linha da frente
dos seus pares europeus e de mudar de vez o clima de resignação e complacência que nos tem vindo a ser
induzido nos últimos anos. É por isso que é essencial que se enfrente os próximos anos com um novo modelo
de desenvolvimento assente na liberdade e na economia de mercado: Onde nos distanciamos do estatismo das
últimas décadas, sustentado num projeto de desenvolvimento baseado em financiamento público, nacional ou
europeu, que quis decidir quais seriam os setores e as empresas que venceriam, que regulou para proteger os
incumbentes, que nos tornou num País mais pobre que desconfia da mudança, que não está preparado para a
incerteza e encara, todos os anos, o orçamento de estado como um guia para saber como e para onde vamos
– com cada vez menos transparência, menos informação e mais proclamações. Um País que vive assim não
vive com estabilidade, porque não vive com regras claras, abstratas e previsíveis, e não conhece crescimento
porque desconfia, controla e ou ignora quem nos pode realmente fazer crescer: Os portugueses, as suas
ambições e os seus projetos.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo
Parlamentar do Iniciativa Liberal, apresentam o seguinte projeto de resolução:
Resolução
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera
recomendar ao Governo que:
1. Assuma um choque competitivo na política fiscal, repondo o poder de compra das pessoas e atraindo
investimento direto do estrangeiro.
2. Adote um modelo de gestão de fundos europeus numa lógica de transparência máxima, abrindo vias de
fiscalização por parte da Assembleia da República e da sociedade civil, e de parceria, complementando e
regulando, mas não se substituindo ao mercado e às empresas no desenvolvimento económico.
3. Assuma uma política clara de desburocratização da economia, indo para além da mera digitalização dos
processos já existentes, lançando um programa que agilize ou elimine a necessidade de autorizações prévias
para o investimento.
4. Reforce a eficiência na gestão dos serviços públicos e capacidade de escolha dos portugueses, apoiando-
os nas suas opções na saúde e na educação e garantindo-lhes acesso a serviços de qualidade
independentemente do prestador.
5. Aposte numa transição energética assente numa lógica de agilização da inovação, de parceria com quem
quer arriscar com as suas ideias e apostar no seu esforço, criando condições para a emergência de uma
economia verde que seja capaz de se financiar e de reagir às transformações constantes do setor.
Palácio de São Bento, 15 de abril de 2022.
Os Deputados do IL: Bernardo Blanco —Carla Castro —Carlos Guimarães Pinto —Joana Cordeiro —João
Cotrim Figueiredo —Patrícia Gilvaz —Rodrigo Saraiva —Rui Rocha.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 31/XV/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA CAMPANHA DE INFORMAÇÃO QUE PERMITA
AOS CONSUMIDORES FINAIS ACOMPANHAR E COMPREENDER A FORMAÇÃO E EVOLUÇÃO DOS
PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS
Exposição de motivos
Nos últimos meses o preço dos combustíveis entrou numa tendência consecutiva de subida. Verificaram-se
apenas pontualmente alguns retrocessos, mas que por sua vez são rapidamente substituídos no dia ou dias
seguintes por um novo incremento no valor final, que é cobrado nos postos de abastecimento aos consumidores
finais.
Toda a volatilidade e incerteza que se observa nesta matéria, para lá do insuportável peso que tem já hoje
nos orçamentos das famílias e empresas portuguesas, é muitas vezes acompanhada por uma total
incompreensão por parte dos cidadãos no que respeita aos preços do combustível. Esta dificuldade causas que
estão na origem dos aumentos verificados, em perceber as variações e aumentos constantes dos preços, está
assente em várias variáveis, entre as quais condicionantes externas como a cotação do petróleo nos mercados
da especialidade que os podem ou não influenciar, ou mesmo no quinhão que representa por cada litro de
combustível vendido, o valor de impostos e taxas que o Estado cobra ao consumidor final (mesmo depois da
entrada em vigor das alterações preconizadas pela Lei n.º 5/2019, de 11 de janeiro).
Na verdade, apenas para que se dê um exemplo claro do que se acaba de considerar, torna-se frequente
verificar que a sociedade civil apresenta regularmente a sua surpresa face a fenómenos tão contraditórios como
algumas subidas do valor cobrado por litro de combustível ao consumidor final quando nesse mesmo momento
o preço do barril de petróleo desvaloriza, ou por outro lado, momentos em que o Governo anuncia uma qualquer
e descida de determinada taxa ou imposto associado aos combustíveis sem que essa descida tenha reflexos no
preço final, ou seja, no momento do consumidor final atestar o depósito.
Assim, resulta claro que urge resolver esta dinâmica, a bem da transparência governativa no que a esta
matéria diz respeito, mas também à necessidade e direito que os cidadãos têm em estar devidamente
esclarecidos.
Na verdade, esta necessidade já poderia ter sido acautelada, podendo até seguir-se para o desejado efeito,
exemplos como determinadas prestações de informações que variadas entidades partilham com os
portugueses, como acontece com a ERSE que opera uma divulgação trimestral de relatório relativo à formação
dos preços de venda ao público dos combustíveis, no efeito disponibilizado na sua página eletrónica.
É, pois, urgente que o Governo, também ele através de página eletrónica especialmente criada para o efeito
ou através de qualquer outro meio que entenda mais adequado, providenciar e promover uma campanha de
esclarecimento, pelo menos anual, que permita a todo o cidadão compreender e acompanhar, de forma clara e
objetiva, a formação e evolução dos preços dos combustíveis.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Chega,
recomendam ao Governo que:
– Promova uma campanha de informação junto dos consumidores finais que lhes permita acompanhar e
compreender a formação e evolução dos preços dos combustíveis.
Assembleia da República, 18 de abril de 2022.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel
Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias
— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 32/XV/1.ª
PROGRAMA «BAIRROS MAIS SUSTENTÁVEIS», VISANDO INTERVENÇÕES QUE PROMOVAM UMA
MAIOR EFICIÊNCIA NO USO DA ENERGIA
Tornar as áreas urbanas residenciais mais eficientes no uso da energia é fundamental para reduzir consumos
e baixar a fatura paga pelos consumidores, contribuindo ao mesmo tempo para a proteção do ambiente e para
a mitigação de emissões de gases com efeito de estufa. Neste sentido, é fundamental acelerar a concretização
de investimentos que contribuam para estes objetivos, potenciando os recursos financeiros europeus à
disposição de Portugal, num contexto de grave crise energética.
O Programa de Apoio Edifícios+Sustentáveis, financiado ao abrigo do Fundo Ambiental, tem apoiado
medidas como a substituição de janelas, o isolamento térmico, a instalação de bombas de calor ou de painéis
fotovoltaicos, visando uma redução global de 30% no consumo de energia primária nos edifícios
intervencionados. De referir que o programa também apoia medidas de eficiência hídrica, permitindo a colocação
de diversos dispositivos nas habitações, e ainda medidas de arquitetura bioclimática, como a instalação de
fachadas verdes.
A primeira fase do Programa de Apoio Edifícios+Sustentáveis iniciou-se em setembro de 2020 e teve 6996
candidaturas, das quais 5021 foram consideradas elegíveis, sendo concedidos apoios num valor global de quase
9,5 milhões de euros. A segunda fase do programa teve início em junho de 2021, incluindo um conjunto de
alterações ao seu regulamento, tendo registado um aumento de dotação que ascendeu a 75 milhões de euros
face à grande procura registada, estando as candidaturas abertas até 30 de abril de 2022. Os beneficiários do
programa têm sido pessoas singulares, proprietários e coproprietários de moradias, apartamentos ou prédios,
geralmente construídos antes de 2006, dependendo das tipologias de intervenção.
Apesar dos méritos do programa, há uma grande fragmentação de beneficiários. As intervenções acabam
por ter pouca escala por candidatura, sem que com esta referência se esteja a desvalorizar o somatório de
resultados alcançados. Por outro lado, são beneficiados proprietários em nome individual, favorecendo
sobretudo os donos dos imóveis com maior literacia e capacidade para instruírem candidaturas e para
contratarem os prestadores de serviços com os requisitos do programa, na maioria dos casos tendo de suportar
o cofinanciamento das obras (exceção para os beneficiários do programa complementar «Vale Eficiência»).
O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) prevê 300 milhões de euros para a prioridade de investimento
i01: Eficiência energética em edifícios residenciais (TC-C13-i01), sendo a sua execução da responsabilidade do
Fundo Ambiental. Tem em vista a promoção de investimentos numa significativa vaga de renovação energética
de edifícios residenciais, o fomento da eficiência energética e de recursos, o reforço da produção de energia de
fontes renováveis em regime de autoconsumo e o combate à pobreza energética, que se podem materializar
em ações individuais ou cumulativas.
O PSD defende uma evolução do Programa de Apoio Edifícios+Sustentáveis no sentido de também existir
uma versão complementar «Bairros Mais Sustentáveis», concretizando deste forma a perspetiva cumulativa
referenciada no PRR. Este novo programa de apoio seria dirigido à implementação de medidas eficiência
energética em duas tipologias de territórios urbanos com maiores vulnerabilidades sociais e riscos de pobreza
energética – bairros sociais e bairros históricos. Em vez de beneficiários individuais, os avisos a lançar teriam
como principais beneficiários as empresas municipais de habitação, que têm sob sua responsabilidade prédios
de habitação social.
A título de exemplo referem-se empresas como a Gebalis (Lisboa), Domus Social (Porto), BragaHabit
(Braga), CASFIG (Guimarães), Cascais Envolvente (Cascais), Vila Real Social (Vila Real), Maia (Espaço
Municipal), Gaia (GAIURB), entre tantas outras que têm competência em matéria de habitação social e gestão
patrimonial. Estas entidades operam em contextos de restrição orçamental, recebendo rendas sociais e
dotações de orçamento municipal que são muitas vezes insuficientes para a gestão corrente e manutenção das
infraestruturas, restando poucos recursos para investimentos em eficiência energética, apesar de em muitos
casos já terem conhecimentos e experiência neste domínio.
O programa «Bairros Mais Sustentáveis» permitiria intervenções conjuntas em vários edifícios e/ou frações,
abrangendo maior dimensão, obtendo economias de escala, permitindo intervir também em espaços comuns
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(áreas de condomínios, por exemplo no isolamento de fachadas) e ter sistemas partilhados de energia (painéis
solares, caldeiras, bombas de calor). Este novo programa, complementar ao existente, permitiria ainda acelerar
o ritmo de execução dos fundos do PRR, atingindo um público-alvo de maior vulnerabilidade social.
De referir que esta proposta estaria alinhada com o projeto de Estratégia Nacional de Longo Prazo para o
Combate à Pobreza Energética 2021-2050, que foi colocado a consulta pública entre 15/04/2021 e 17/05/2021,
carecendo de publicação. Nesta Estratégia estava previsto no ponto 1.8 «Ações locais – Promover e apoiar
projetos à escala local – ‘Bairros Sustentáveis’, ‘Aldeias Sustentáveis’» – com o objetivo de criar dinâmicas locais
com o envolvimento das comunidades e dos agentes locais, através da intervenção nas habitações e
disseminação de ações de informação e sensibilização, permitindo alcançar economias de escala e concentrar
apoios e financiamento para apoiar mais famílias.
Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento
da Assembleia da República, recomendar ao Governo que:
– Crie o programa de apoio «Bairros Mais Sustentáveis», a ser financiamento ao abrigo do PRR e sob gestão
do Fundo Ambiental, destinado a intervenções no âmbito da eficiência energética, em territórios com maiores
vulnerabilidades sociais e riscos de pobreza energética, como sejam bairros sociais e bairros históricos, tendo
como beneficiárias as empresas municipais de habitação que ficarão responsáveis pela execução das
intervenções.
Assembleia da República, 18 de abril de 2022.
Os Deputados do PSD: Paulo Mota Pinto — Hugo Martins de Carvalho — Bruno Coimbra — Sónia Ramos
— Hugo Patrício Oliveira — Alexandre Simões — Carlos Cação — Cláudia André — Jorge Salgueiro Mendes
— Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Cláudia Bento — João Marques — Patrícia
Dantas — Paulo Ramalho — Rui Cristina.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.