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Terça-feira, 10 de maio de 2022 II Série-A — Número 25
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Projeto de Lei n.º 69/XV/1.ª (Determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV): Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autori-dades da concorrência dos Estados-Membros competência
para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno. Projeto de Resolução n.º 50/XV/1.ª (BE): Recomenda ao Governo medidas de diminuição das rejeições e do desperdício alimentar do pescado, restringindo a pesca de arrasto, eliminando subsídios perversos e valorizando o pescado.
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PROJETO DE LEI N.º 69/XV/1.ª (*)
(DETERMINA O FIM DA POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR PARTE DOS
TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS E POLÍTICOS DELAS BENEFICIÁRIOS)
Exposição de motivos
O Chega tem combatido, desde a sua fundação, o perverso sistema de atribuição de subvenções vitalícias a
alguns dos cargos políticos administrativos e judiciais, por entender que colidem frontalmente com o princípio
da igualdade, consagrado no artigo 13.° da CRP, e também com o princípio ético-social da equidade, ao definir
um privilégio injustificado para um conjunto limitado de titulares.
A par da definição legal e da atribuição das pensões acima referenciadas, há ainda o problema essencial da
acumulação eventual de pensões por parte dos titulares. A legislação atualmente em vigor permite (por exemplo
para o Presidente da República e para o Presidente da Assembleia da República) a acumulação de pensões de
que os beneficiários sejam titulares. Esta possibilidade contraria não só o espírito das várias alterações
legislativas que foram sendo feitas nos últimos anos, como é estruturalmente injusta, comparando com o sistema
contributivo e de pensões da maior parte dos portugueses delas beneficiários.
Mais: a possibilidade de acumulação perpetua a lógica de privilégios injustificados e benefícios de natureza
económica sobre os titulares ou ex-titulares de cargos públicos e políticos, lógica que deve ser afastada
definitivamente do sistema jurídico-constitucional português!
Não se ignora, evidentemente, que poderemos estar perante um problema ou questão de retroatividade da
lei. No entanto, mesmo face à recente jurisprudência do Tribunal Constitucional, deve ser entendido que estamos
perante direitos e privilégios cujos efeitos se continuam a produzir, a ter impacto político-social e também,
mensalmente, no erário público. Mesmo do ponto de vista estritamente jurídico, não se trata, por isso, de
situações nascidas, consolidadas e esgotadas no passado, antes com uma raiz normativa-axiológica de efeitos
contínuos.
A par disso – e talvez mais importante do que qualquer outro considerando – trata-se de um universo de
situações profundamente injustas que devem ser corrigidas, sendo esse, naturalmente, um dever do legislador
para com os seus eleitores e para com o povo português.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega
apresentam o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Objeto
O presente diploma determina o fim da acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e
políticos delas beneficiários, alterando o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias
locais.
Artigo 2.º
Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro
É revogado o artigo 8.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, que altera o regime relativo a pensões e
subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de
autarquias locais.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.
2 – Com a entrada em vigor da presente lei todas as pessoas que eram beneficiárias da cumulação de
pensões nos termos da Lei n.º 4/85, de 9 abril, e da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, deixam de usufruir
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desse direito.
Palácio de São Bento, 9 de maio de 2022.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim
— Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto
— Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
(*) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.º 24 (2022.05.09) e foi substituído a pedido do autor em 10 de maio de 2022.
———
PROPOSTA DE LEI N.º 8/XV/1.ª
TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2019/1, QUE VISA ATRIBUIR ÀS AUTORIDADES DA CONCORRÊNCIA
DOS ESTADOS-MEMBROS COMPETÊNCIA PARA APLICAREM A LEI DE FORMA MAIS EFICAZ E
GARANTIR O BOM FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO
Exposição de motivos
A Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir
às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e
garantir o bom funcionamento do mercado interno [Diretiva (UE) 2019/1], entrou em vigor no dia 4 de fevereiro
de 2019.
A Diretiva (UE) 2019/1 prossegue uma dupla finalidade. Assim, por um lado, visa garantir a aplicação efetiva
da política de concorrência da União Europeia (UE ou União) e, por outro, o bom funcionamento do mercado
interno. Em derradeira instância, ambos os objetivos convergem no sentido de garantir uma mais ampla e eficaz
promoção e defesa da concorrência no espaço da União e em cada um dos respetivos Estados-Membros, no
interesse da maximização do bem-estar dos cidadãos e da competitividade da economia.
Com efeito, nas jurisdições onde a eficácia do direito da concorrência é inferior, por exemplo atentas as
dificuldades registadas pelas autoridades de concorrência na recolha de meios de prova ou na aplicação célere
de sanções dissuasoras, tende a criar-se uma perceção de impunidade que afeta particularmente os
consumidores e empresas desses Estados-Membros. Estes ficam mais vulneráveis a práticas anticoncorrenciais
e deixam de poder beneficiar das vantagens do processo competitivo em termos de preços, qualidade, escolha
e inovação, já que as empresas perdem incentivos para aí concorrer pelo mérito. Acresce que novas empresas
são desencorajadas de entrar nesses mercados. Portanto, esse cenário também desencoraja o investimento e
o empreendedorismo.
A Diretiva (UE) 2019/1 visa assim permitir que as autoridades nacionais da concorrência (ANC) dos Estados-
Membros da UE apliquem de forma mais eficaz as regras de concorrência da UE, assegurando que dispõem
das garantias de independência, dos meios e das competências de investigação e decisão necessárias,
nomeadamente em matéria de aplicação de coimas.
A Diretiva (UE) 2019/1 atribui, pela primeira vez, um conjunto comum mínimo de competências decisórias e
de investigação às ANC, tendo em vista criar um efetivo espaço comum de concorrência na União. Assim, a
presente lei salvaguarda, nos planos substantivo e processual de aplicação das regras da concorrência, os
princípios da efetividade e da interpretação conforme ao direito da UE.
Do ponto de vista institucional, a Diretiva (UE) 2019/1 constitui um importante marco no que respeita à
consagração da independência das ANC, já que codifica pela primeira vez em legislação da União os principais
corolários dessa independência, que incluem a necessária estabilidade orçamental e autonomia na gestão dos
recursos que lhes estão afetos.
A presente lei visa, assim, a transposição para a ordem jurídica nacional da referida Diretiva, optando-se por
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aplicar as normas transpostas também às infrações puramente domésticas, pelos seguintes motivos: (i) Unidade
do sistema jurídico; (ii) Igualdade de tratamento entre infratores; (iii) Interpretação uniforme; (iv) Certeza jurídica;
e (v) Evitar o aumento de litigiosidade em função da delimitação da geografia da infração.
No que concerne às alterações aos estatutos da Autoridade da Concorrência (AdC), aprovados pelo Decreto-
Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, prevê-se que as disposições legais nacionais aplicáveis ao funcionamento
da AdC devem ser interpretadas à luz do direito da União, incluindo a Diretiva, para garantia da independência
funcional da AdC.
Em particular, prevê-se que os membros do conselho de administração, os dirigentes e os trabalhadores da
AdC não solicitem nem aceitam instruções do governo ou de qualquer outra entidade pública ou privada no
desempenho das suas funções. Além disso, é aumentado o elenco das incompatibilidades e dos impedimentos.
Por outro lado, para assegurar a imparcialidade da AdC, a respetiva atividade não deve ser financiada através
do produto das coimas aplicadas por infrações aos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia e ao regime jurídico da concorrência.
Quanto às alterações ao regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na
sua redação atual, é consagrada a possibilidade de a AdC rejeitar o tratamento de questões que não considere
prioritárias, reforçando-se a competência da AdC para estabelecer prioridades no desempenho das suas
atribuições legais.
Nesta linha, simplificando o critério subjacente à abertura de processos, prevê-se que o exercício dos poderes
sancionatórios por parte da AdC, através da abertura de inquérito em processo contraordenacional, depende de
um juízo que tem em conta as prioridades da política da concorrência e a gravidade da eventual infração à luz
dos elementos de facto e de direito que lhe sejam apresentados.
Por outro lado, prevê-se um conjunto mínimo de poderes de investigação e de decisão da AdC,
nomeadamente, diligências de busca e apreensão, pedidos de esclarecimentos a trabalhadores de empresas
ou associações de empresas, buscas domiciliárias, pedidos de informação e inquirições.
No que respeita às coimas e sanções pecuniárias compulsórias, prevê-se expressamente como
contraordenação punível com coima a falta ou recusa de resposta, ou o fornecimento de resposta falsa, inexata
ou incompleta, no âmbito de diligências de inquirição e diligências de busca, exame, recolha e apreensão
realizadas pela AdC e a não prestação de informações dentro do prazo fixado por pedido da AdC, tal como a
possibilidade de punir o incumprimento de condições impostas por decisão no final do inquérito.
Estas soluções visam assegurar a coerência e consistência dos deveres de colaboração a que as empresas
estão obrigadas no âmbito do regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na
sua redação atual, bem como reforçar a efetividade dos meios de investigação ao dispor da AdC, estendendo
os deveres de colaboração e as consequências do seu incumprimento a todos os meios de obtenção de prova
previstos neste regime jurídico.
Por outro lado, determina-se o montante máximo das coimas aplicáveis tendo em consideração o volume de
negócios, enquanto indicador da capacidade financeira das empresas, na dupla dimensão de reflexo das
necessidades de prevenção especial e da situação económica do visado.
No caso das associações de empresas, visa-se igualmente, assegurando a proporcionalidade e adequação
dos limiares sancionatórios, uma circunscrição do volume de negócios agregado das empresas associadas aos
mercados efetivamente afetados pela infração em causa. A acrescer, pretende-se assegurar a capacidade das
associações de empresas, às quais seja aplicada uma coima ou sanção pecuniária compulsória, para suportar
o respetivo pagamento, para tanto, e se necessário, recorrendo a contribuições das suas associadas para o
efeito.
São também previstos programas de clemência para cartéis secretos. Em particular, consagra-se o benefício
de dispensa ou redução da coima por associações de empresas.
Por outro lado, é facilitado o acesso a documentos confidenciais pelos advogados ou assessores económicos
para efeitos do exercício dos direitos de defesa, que deixa de estar limitado à consulta, sem possibilidade de
reprodução, nas instalações da AdC, prevendo-se, no entanto, uma responsabilização acrescida dos mesmos.
Foram também introduzidas alterações em algumas normas do regime dos recursos judiciais visando, por
um lado, a transposição da Diretiva (UE) 2019/1 e, por outro, suprir lacunas e aditar clarificações que evitem a
pendência judicial motivada estritamente por questões de natureza processual.
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São ainda introduzidas alterações ao regime da transação, à luz da prática decisória consolidada da AdC
entretanto desenvolvida quanto à sua aplicação em processos concretos, visando o incremento dos incentivos
para recurso a este tipo de procedimento – tanto pela AdC, como pelas empresas –, bem como a clarificação e
o reforço da segurança jurídica do instituto, tornando-o mais eficaz, operacional e apto a servir os propósitos
subjacentes à sua previsão legal.
As alterações legislativas em causa apenas se aplicam a processos abertos após a entrada em vigor da
presente lei e aos membros do conselho de administração que venham a ser designados após a entrada em
vigor da mesma.
Atenta a matéria, em sede do procedimento legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser
ouvidas a Autoridade da Concorrência, o Conselho Superior do Ministério Público e o Tribunal da Concorrência,
Regulação e Supervisão.
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da
República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros
competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno,
procedendo:
a) À terceira alteração ao regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio,
alterada pela Lei n.º 23/2018, de 5 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 108/2021, de 7 de dezembro;
b) À primeira alteração aos estatutos da Autoridade da Concorrência (AdC), aprovados pelo Decreto-Lei n.º
125/2014, de 18 de agosto.
Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
Os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 7.º, 8.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 27.º, 28.º, 29.º,
30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 43.º, 49.º, 59.º, 64.º, 67.º, 68.º, 69.º, 72.º, 73.º, 74.º, 76.º, 77.º, 78.º, 79.º, 80.º,
81.º, 84.º, 85.º, 86.º, 87.º, 89.º, 90.º, 91.º, 92.º e 96.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual,
passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[…]
1 – […].
2 – […].
3 – A presente lei é interpretada de modo conforme ao direito da União Europeia, à luz da jurisprudência do
Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo no que diz respeito às práticas restritivas da concorrência que
não sejam suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-Membros.
4 – Na ausência de legislação aplicável de direito da União Europeia, a aplicação da presente lei não pode
tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil a eficácia e uniformidade do direito da concorrência da
União Europeia.
5 – No âmbito dos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a
aplicação da presente lei deve respeitar os princípios gerais do direito da União Europeia e a Carta dos Direitos
Fundamentais da União Europeia.
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Artigo 3.º
[…]
1 – Considera-se empresa, para efeitos da presente lei, qualquer entidade que exerça uma atividade
económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento.
2 – Considera-se como uma única empresa, para efeitos da presente lei, o conjunto de entidades que, embora
juridicamente distintas, constituem uma unidade económica ou mantêm entre si laços de interdependência
decorrentes, nomeadamente:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […].
Artigo 5.º
[…]
1 – […].
2 – […].
3 – […].
4 – […].
5 – […].
6 – […].
7 – Na falta de despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia,
o relatório, o balanço e as contas consideram-se aprovados decorridos 60 dias após a data da sua receção.
8 – […].
Artigo 7.º
[…]
1 – No desempenho das suas atribuições legais, a AdC é orientada pelo critério do interesse público de
promoção e defesa da concorrência, podendo, com base nesse critério, atribuir graus de prioridade diferentes
no tratamento das questões que é chamada a analisar e rejeitar o tratamento de questões que considere não
prioritárias.
2 – A AdC exerce os seus poderes sancionatórios sempre que as razões de interesse público na perseguição
e punição de violações de normas de defesa da concorrência determinem a abertura de processo de
contraordenação no caso concreto, tendo em conta, em particular, as prioridades da política de concorrência e
a gravidade da eventual infração à luz dos elementos de facto e de direito que lhe sejam apresentados.
3 – […].
Artigo 8.º
[…]
1 – […].
2 – Sempre que a AdC considere, com base nas informações de que dispõe, que não existem fundamentos
bastantes nos termos do artigo anterior para dar seguimento a uma denúncia, nomeadamente, por considerar
que a mesma não é prioritária, deve informar o autor da denúncia das respetivas razões e estabelecer um prazo,
não inferior a 10 dias úteis, para que este apresente, por escrito, as suas observações.
3 – […].
4 – Se o autor da denúncia apresentar as suas observações dentro do prazo estabelecido pela AdC, e estas
não conduzirem a uma alteração da apreciação da mesma, a AdC declara a denúncia sem fundamento relevante
ou não merecedora de tratamento prioritário, mediante decisão expressa, da qual cabe impugnação contenciosa
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para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, a ser tramitada como ação administrativa, nos termos
dos artigos 91.º a 93.º
5 – Se o autor da denúncia não apresentar as suas observações dentro do prazo fixado pela AdC, a denúncia
é considerada retirada.
6 – A AdC procede à rejeição das denúncias que não dão origem a processo.
7 – O autor da denúncia pode retirá-la a qualquer momento.
Artigo 13.º
[…]
1 – Os processos por infração ao disposto nos artigos 9.º, 11.º e 12.º regem-se pelo previsto na presente lei
e, subsidiariamente, com as devidas adaptações, pelo regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.
2 – O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, aos processos
por infração aos artigos 101.º e 102.º do TFUE instaurados pela AdC, ou em que esta seja chamada a intervir
ao abrigo das competências que lhe são conferidas pela alínea h) do artigo 5.º dos estatutos da AdC, aprovados
pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, na sua redação atual.
3 – Todas as referências na presente lei a infrações ao disposto nos artigos 9.º e 11.º, devem ser entendidas
como efetuadas também aos artigos 101.º e 102.º do TFUE, sempre que aplicáveis.
4 – As referências na presente lei ao visado devem entender-se como efetuadas também a associações de
empresas e, nos casos previstos no n.º 9 do artigo 73.º, a pessoas singulares, sempre que aplicável.
Artigo 14.º
[…]
1 – […].
2 – […].
3 – Os prazos fixados legalmente ou por decisão da AdC podem ser prorrogados, mediante requerimento
fundamentado, apresentado antes do termo do prazo.
4– A AdC recusa a prorrogação de prazo sempre que entenda, fundamentadamente, que o requerimento
tem intuito meramente dilatório ou não está suficientemente fundamentado.
5 – […].
Artigo 15.º
[…]
1 – A AdC pode solicitar, por escrito, ao visado, todas as informações necessárias para efeitos da aplicação
da presente lei.
2 – A AdC pode solicitar igualmente, por escrito, a quaisquer outras pessoas, singulares ou coletivas, as
informações necessárias para efeitos de aplicação da presente lei.
3 – Os pedidos referidos nos números anteriores devem ser instruídos com os seguintes elementos:
a) A base jurídica, a qualidade em que o destinatário é solicitado a transmitir o requerido e o objetivo do
pedido;
b) O prazo para o fornecimento do requerido;
c) A menção de que o destinatário deve identificar, de maneira fundamentada, as informações que considera
confidenciais, por motivo de segredos de negócio, juntando, nesse caso, uma cópia não confidencial dos
documentos, ficheiros ou mensagens que contenham tais informações, expurgada das mesmas e incluindo
descrição concisa da informação omitida que permita apreender o sentido da mesma;
d) A indicação de que o incumprimento do pedido constitui contraordenação, nos termos da alínea h) do n.º
1 do artigo 68.º
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4 – Os pedidos de informação efetuados pela AdC devem ser respondidos em prazo não inferior a 10 dias
úteis, salvo se, por decisão fundamentada, for fixado prazo diferente.
5 – O destinatário é obrigado a fornecer as informações requeridas nos termos dos n.os 1 e 2, salvo se o
pedido da AdC se revelar desproporcionado em relação às exigências de investigação ou compelir o visado a
admitir que cometeu uma infração.
6 – As informações apresentadas por pessoa singular não podem ser utilizadas como prova para aplicação
de sanções a essa pessoa, ao seu cônjuge, a pessoa com a qual viva em união de facto, a descendentes,
ascendentes, irmãos, afins até ao 2.º grau, adotantes ou adotados.
7 – Às informações, dados ou esclarecimentos apresentados voluntariamente aplica-se o disposto na alínea
c) do n.º 3.
Artigo 16.º
[…]
1 – As notificações são feitas por carta registada, dirigida para a sede estatutária ou domicílio do destinatário,
ou pessoalmente, se necessário, através das entidades policiais, ou, mediante consentimento prévio, por correio
eletrónico para o endereço digital indicado pelo destinatário incluindo através do SPNE, sempre que verifique
que o notificando a ele tenha aderido, nos termos do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto.
2 – […].
3 – Tratando-se de notificação a realizar noutro Estado-Membro da União Europeia, a AdC pode pedir ao
organismo competente para o efeito nesse Estado-Membro que realize a notificação do destinatário, em nome
da AdC e nos termos da legislação aplicável nesse Estado-Membro, quando esteja em causa a notificação de:
a) Nota de ilicitude relativamente à infração ao disposto nos artigos 9.º e 11.º da presente lei aplicados em
conjugação com os artigos 101.º ou 102.º do TFUE;
b) Decisão final de processo relativamente à infração ao disposto nos artigos 9.º e 11.º da presente lei
aplicados em conjugação com os artigos 101.º ou 102.º do TFUE;
c) Outros atos processuais adotados no âmbito de processos de aplicação dos artigos 9.º e 11.º da presente
lei aplicados em conjugação com os artigos 101.º ou 102.º do TFUE que devam ser notificados nos termos da
lei;
d) Outros documentos pertinentes relacionados com a aplicação dos artigos 9.º e 11.º da presente lei
aplicados em conjugação com os artigos 101.º ou 102.º do TFUE, incluindo os documentos relativos à execução
das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias.
4 – A notificação de medida cautelar, de nota de ilicitude, de decisão final do processo, ou que respeite à
prática de ato pessoal, é sempre dirigida ao representante legal do visado ou, sendo o caso, às pessoas
singulares a que se refere o n.º 9 do artigo 73.º
5 – [Anterior n.º 4.]
6 – As notificações são também feitas ao advogado ou defensor, quando constituído ou nomeado, sem
prejuízo de deverem ser igualmente feitas ao visado ou, sendo o caso, às pessoas singulares a que se refere o
n.º 9 do artigo 73.º nos casos previstos no n.º 4.
7 – As notificações ao visado são dirigidas à entidade ou entidades que respondam pela infração nos termos
dos n.os 2 a 8 do artigo 73.º
8 – [Anterior n.º 6.]
9 – A notificação por via eletrónica presume-se feita no terceiro dia útil seguinte ao do envio, salvo quando
tenha sido realizada através do SPNE, caso em que se aplica o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 93/2017,
de 1 de agosto.
10 – No caso previsto no n.º 6, o prazo para a prática de ato processual subsequente à notificação conta-se
a partir do dia útil seguinte ao da data da notificação que foi feita em último lugar.
11 – A falta de comparência do representante legal do visado ou, nos casos previstos n.º 9 do artigo 73.º,
sendo o caso, de pessoa singular, a ato para o qual tenha sido notificado ou notificada nos termos do presente
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artigo não obsta a que o processo de contraordenação siga os seus termos.
Artigo 17.º
[…]
1 – […].
2 – […].
3 – Os processos relativos a práticas restritivas da concorrência podem ser tramitados eletronicamente, nos
termos de regulamento a aprovar pela AdC.
4 – [Anterior n.º 3.]
5 – Qualquer pessoa, singular ou coletiva, que tiver notícia de uma prática restritiva da concorrência pode
denunciá-la à AdC, desde que apresente denúncia usando para o efeito o formulário aprovado pela AdC
constante da sua página eletrónica, podendo a AdC assegurar o anonimato dos denunciantes que,
fundadamente, o requeiram.
6 – [Anterior n.º 5.]
Artigo 18.º
Poderes de busca, exame, recolha e apreensão
1 – No exercício de poderes sancionatórios, a AdC, através dos seus órgãos ou trabalhadores pode,
designadamente:
a) Aceder sem aviso prévio a todas as instalações, terrenos, meios de transporte, dispositivos ou
equipamentos do visado, ou às mesmas afetos;
b) Inspecionar os livros e outros registos relativos à empresa, independentemente do suporte em que
estiverem armazenados, tendo o direito de aceder a quaisquer informações acessíveis à entidade inspecionada;
c) Tirar ou obter sob qualquer forma cópias ou extratos dos documentos controlados e, sempre que o
considere adequado, continuar a efetuar esse tipo de pesquisa de informação e seleção de cópias ou extratos
nas instalações da AdC ou em quaisquer outras instalações designadas;
d) Proceder à selagem de quaisquer instalações, livros ou registos relativos ao visado, ou às mesmas afetos,
em que se encontrem ou sejam suscetíveis de se encontrar as informações, bem como os respetivos suportes,
a que se refere a alínea anterior, durante o período e na medida necessária à realização das diligências referidas
na mesma alínea;
e) Solicitar, no decurso das diligências a que se referem as alíneas anteriores, a qualquer representante ou
trabalhador do visado, esclarecimentos necessários ao desenvolvimento das diligências;
f) Inquirir, no decurso das diligências a que se referem as alíneas anteriores, qualquer representante ou
trabalhador da empresa ou da associação de empresas, sobre factos ou documentos relacionados com o objeto
e a finalidade da busca, registando as suas respostas, sendo correspondentemente aplicável, com as devidas
adaptações, o disposto no artigo 17.º-A;
g) [Anterior alínea e).]
2 – As diligências previstas nas alíneas a) a d) do número anterior dependem de autorização da autoridade
judiciária competente.
3 – […].
4 – Da recusa, por parte da autoridade judiciária competente, em conceder à AdC a autorização referida nos
números anteriores cabe:
a) No caso de decisão do Ministério Público, reclamação para o superior hierárquico imediato;
b) No caso de decisão do juiz de instrução, recurso para o tribunal da relação competente, que decide em
última instância.
5 – Os trabalhadores da AdC que procedam às diligências previstas nas alíneas a) a f) do n.º 1 devem ser
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portadoresde credencial emitida pela AdC, da qual constará a finalidade da diligência e, sendo o caso, do
despacho previsto no n.º 3, que é, nesse momento, notificado ao visado.
6 – A notificação a que refere o número anterior é realizada na pessoa do representante legal ou, na ausência
do mesmo, na de qualquer trabalhador da empresa ou associação de empresas que se encontre presente.
7 – Na realização das diligências previstas no presente artigo, a AdC pode fazer-se acompanhar das
entidades policiais, das pessoas referidas no artigo 35.º-A, bem como de quaisquer outros acompanhantes
autorizados pela AdC ou nomeados para o efeito.
8 – Não se encontrando nas instalações o representante legal ou trabalhadores do visado ou havendo recusa
da notificação, a mesma é efetuada mediante afixação de duplicado do termo da diligência em local visível das
instalações.
9 – O visado é obrigado a sujeitar-se às diligências autorizadas nos termos previstos no presente artigo,
podendo a AdC obter a assistência necessária das entidades policiais, incluindo a título preparatório ou
preventivo, a fim de lhe permitir realizar as mesmas, caso os visados se oponham à sua realização.
10 – Sempre que a AdC continue as diligências previstas na alínea c) do n.º 1 nas suas instalações ou em
quaisquer outras instalações designadas, notifica o visado do auto de apreensão, incluindo da cópia da
informação ou dos dados selecionados e recolhidos, e procede à devolução dos objetos apreendidos.
11 – Das diligências previstas nas alíneas a) a d) e f) do n.º 1 é igualmente elaborado auto, que é notificado
ao visado.
Artigo 19.º
[…]
1 – Existindo fundada suspeita de que existem, no domicílio de sócios, de membros de órgãos de
administração e de trabalhadores de empresas ou associações de empresas, provas de violação grave dos
artigos 9.º, 11.º e 12.º da presente lei ou dos artigos 101.º ou 102.º do TFUE, pode ser realizada busca
domiciliária, sem aviso prévio, que deve ser autorizada, por despacho, pelo juiz de instrução, a requerimento da
AdC.
2 – […].
3 – […].
4 – […].
5 – À busca domiciliária aplica-se o disposto nas alíneas a), b), c) e g) do n.º 1 e nos n.os 4 a 9 e 11 do artigo
18.º, com as necessárias adaptações.
6 – […].
7 – […].
8 – As normas previstas no presente artigo aplicam-se, com as necessárias adaptações, a buscas a realizar
noutros locais, instalações, terrenos ou meios de transporte de sócios, membros de órgãos de administração e
trabalhadores de empresas ou associações de empresas.
Artigo 21.º
[…]
É competente para autorizar as diligências previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 18.º e nos artigos
19.º e 20.º a autoridade judiciária competente da área da sede da AdC.
Artigo 22.º
[…]
1 – No decurso do inquérito, a AdC pode fixar prazo, não inferior a 10 dias úteis, para que o visado manifeste,
por escrito, a sua intenção de participar em conversações, tendo em vista a eventual apresentação de proposta
de transação.
2 – No decurso do inquérito, o visado pode manifestar, por requerimento escrito dirigido à AdC, a sua intenção
de iniciar conversações, tendo em vista a eventual apresentação de proposta de transação.
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3 – O visado que manifeste a sua intenção de participar nas conversações de transação, deve ser informado
pela AdC, 10 dias úteis antes do início das mesmas, dos factos que lhe são imputados, dos meios de prova que
permitem a imputação das sanções e do intervalo da coima potencialmente aplicável.
4 – As informações referidas no número anterior, bem como quaisquer outras que sejam facultadas pela AdC
no decurso das conversações, são confidenciais, sem prejuízo de a AdC poder expressamente autorizar a sua
divulgação ao visado.
5 – A AdC pode, a qualquer momento, por decisão não suscetível de recurso, pôr termo às conversações,
relativamente a um ou mais visados, se considerar que não permitem alcançar ganhos processuais.
6 – Concluídas as conversações, a AdC fixa prazo, não inferior a 10 dias úteis, para que o visado apresente,
por escrito, a sua proposta de transação.
7 – A proposta de transação apresentada deve refletir o resultado das conversações e reconhecer ou
renunciar a contestar a participação do visado na infração em causa e a sua responsabilidade por essa infração,
não podendo ser unilateralmente revogada.
8 – Recebida a proposta de transação, a AdC procede à sua avaliação, verificando o cumprimento do disposto
no número anterior, podendo rejeitá-la por decisão não suscetível de recurso, se a considerar infundada, ou
aceitá-la, procedendo à notificação da minuta de transação contendo a identificação do visado, a descrição
sumária dos factos imputados, a menção das disposições legais violadas e a indicação dos termos da transação,
incluindo as sanções concretamente aplicadas, mencionando a percentagem de redução da coima.
9 – O visado confirma, por escrito, no prazo fixado pela AdC, não inferior a 10 dias úteis após a notificação,
a minuta de transação.
10 – Caso o visado não proceda à confirmação da minuta de transação, nos termos do número anterior, o
processo de contraordenação prossegue os seus termos, ficando sem efeito a minuta de transação a que se
refere o n.º 8.
11 – A proposta de transação apresentada nos termos do n.º 7 é considerada sem efeito decorrido o prazo
referido no n.º 9 sem manifestação de concordância pelo visado, e não pode ser utilizada como elemento de
prova.
12 – A minuta de transação convola-se em decisão definitiva com a confirmação nos termos do n.º 9, e o
pagamento da coima aplicada, no prazo fixado pela AdC, não podendo os factos voltar a ser apreciados como
contraordenação para os efeitos da presente lei.
13 – Os factos aceites pelo visado ou a que este renunciou contestar na decisão a que se refere o número
anterior, bem como a respetiva qualificação jurídica, não podem ser judicialmente impugnados para efeitos de
recurso nos termos do artigo 84.º
14 – A dispensa ou redução da coima nos termos dos artigos 77.º e 78.º no seguimento da apresentação de
um pedido para o efeito não prejudica a apresentação de proposta de transação nos termos do presente artigo,
cuja redução será somada à que tenha lugar nos termos do artigo 78.º
15 – Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º, ou da impugnação judicial da decisão da AdC, relativa
à repartição entre os participantes num cartel de uma coima aplicada solidariamente ou ao recurso de uma
decisão pela qual a AdC tenha constatado a existência de uma infração ao artigo 101.º ou 102.º do TFUE ou às
disposições do direito nacional da concorrência, é concedido acesso às minutas de transação convoladas e às
propostas eficazes que lhes deram origem nos termos do presente artigo, não sendo delas permitida qualquer
reprodução, exceto se autorizada pelo autor.
16 – As seguintes categorias de informações obtidas no decurso das conversações não podem ser utilizadas
perante os tribunais até que a AdC encerre as conversações com todos os visados, nomeadamente através da
adoção de uma decisão nos termos dos artigos 28.º e 29.º:
a) Informações preparadas por outras pessoas singulares ou coletivas especificamente no âmbito das
conversações;
b) Informações elaboradas e enviadas pela AdC aos visados no âmbito das conversações; e
c) Propostas de transação que tenham sido retiradas.
17 – [Anterior n.º 16.]
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Artigo 23.º
Decisão de imposição de condições no inquérito
1 – A AdC pode aceitar compromissos propostos pelo visado que sejam suscetíveis de eliminar os efeitos
sobre a concorrência decorrentes das práticas em causa, pondo fim ao processo mediante a imposição de
condições destinadas a garantir o cumprimento dos compromissos propostos.
2 – A AdC, sempre que considere adequado, notifica o visado de uma apreciação preliminar dos factos,
dando-lhe a oportunidade de apresentar compromissos suscetíveis de eliminar os efeitos sobre a concorrência
decorrentes das práticas em causa.
3 – A AdC ou os visados podem decidir interromper as conversações a qualquer momento, prosseguindo o
processo de contraordenação os seus termos.
4 – Antes da aprovação de uma decisão de imposição de condições, a AdC publica na sua página eletrónica
e em dois dos jornais de maior circulação nacional, a expensas do visado, resumo do processo, identificando a
referida empresa, bem como o conteúdo essencial dos compromissos propostos, fixando prazo não inferior a 20
dias úteis para a apresentação de observações por terceiros interessados.
5 – A decisão identifica o visado, os factos que lhe são imputados, o objeto do inquérito, as objeções
expressas, as condições impostas pela AdC, as obrigações do visado relativas ao cumprimento das condições,
os prazos eventualmente aplicáveis às condições e obrigações, e o modo de fiscalização.
6 – A decisão de aceitação de compromissos e imposição de condições nos termos do presente artigo não
conclui pela existência de uma infração à presente lei, mas torna obrigatório para os destinatários o cumprimento
dos compromissos assumidos.
7 – Sem prejuízo das sanções que devam ser aplicadas, a AdC pode reabrir o processo que tenha sido
terminado com condições, sempre que:
a) […];
b) […];
c) A decisão de aceitação de compromissos e imposição de condições tiver sido fundada em informações
falsas, inexatas ou incompletas.
8 – Compete à AdC controlar a aplicação dos compromissos.
9 – [Revogado.]
Artigo 24.º
[…]
1 – O inquérito deve ser encerrado, sempre que possível, no prazo máximo de 18 meses a contar da decisão
de abertura do processo.
2 – Sempre que se verificar não ser possível o cumprimento do prazo referido no número anterior, o conselho
de administração da AdC dá conhecimento ao visado dessa circunstância e do período necessário para a
conclusão do inquérito.
3 – […]:
a) Dar início à instrução, através de notificação de nota de ilicitude, sempre que conclua, com base nas
investigações realizadas, que existe uma possibilidade razoável de vir a ser proferida uma decisão que declare
a existência de uma infração;
b) Proceder ao arquivamento do processo, quando as investigações realizadas permitam concluir que não
existem motivos para lhe dar seguimento, nomeadamente por considerar o processo de investigação não
prioritário ou por não existir uma possibilidade razoável de vir a ser proferida uma decisão que declare a
existência de uma infração;
c) Constatar a existência de uma infração, aplicando sanções em procedimento de transação;
d) Pôr fim ao processo mediante aceitação de compromissos e imposição de condições, nos termos previstos
no artigo anterior.
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4 – Caso o inquérito tenha sido originado por denúncia, a AdC, quando considere, com base nas informações
de que dispõe, que não existem motivos para dar seguimento à investigação, informa o denunciante das
respetivas razões e fixa prazo razoável, não inferior a 10 dias úteis, para que este apresente, por escrito, as
suas observações.
5 – Se o denunciante apresentar as suas observações dentro do prazo fixado e a AdC considerar que as
mesmas não revelam, direta ou indiretamente, motivos suficientes para dar seguimento à investigação, o
processo é arquivado mediante decisão expressa, da qual cabe impugnação contenciosa para o Tribunal da
Concorrência, Regulação e Supervisão, a ser tramitada como ação administrativa, nos termos dos artigos 91.º
a 93.º
6 – As decisões de arquivamento e de imposição de condições e compromissos são notificadas ao visado e,
caso exista, ao denunciante.
7 – Sempre que forem investigadas infrações ao disposto nos artigos 101.º e 102.º do TFUE, a AdC informa
a Comissão Europeia das decisões referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 3 do presente artigo.
Artigo 25.º
[…]
1 – Na notificação da nota de ilicitude a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, a AdC fixa ao
visado prazo razoável, não inferior a 30 dias úteis, para que se pronuncie por escrito sobre as questões que
possam interessar à decisão do processo, sobre as provas produzidas, bem como, sendo o caso, sobre a sanção
ou sanções em que incorre e para que requeira as diligências complementares de prova que considere
convenientes.
2 – Na pronúncia por escrito a que se refere o número anterior, o visado pode requerer que a mesma seja
complementada por uma audição oral.
3 – […].
4 – A AdC pode realizar diligências complementares de prova, designadamente as previstas no n.º 1 do artigo
17.º-A e no n.º 1 do artigo 18.º, mesmo após a pronúncia do visado a que se refere o n.º 1 do presente artigo e
da realização da audição oral.
5 – A AdC notifica o visado da junção ao processo dos elementos probatórios apurados nos termos do número
anterior, fixando-lhe prazo razoável, não inferior a 10 dias úteis, para se pronunciar.
6 – Sempre que os elementos probatórios apurados em resultado de diligências complementares de prova
alterem substancialmente os factos inicialmente imputados ao visado ou a sua qualificação, a AdC emite nova
nota de ilicitude, aplicando-se o disposto nos n.os 1 e 2.
7 – A AdC adota, ao abrigo dos seus poderes de regulamentação, linhas de orientação sobre a investigação
e tramitação processuais, incluindo sobre acesso ao processo e proteção da confidencialidade.
Artigo 27.º
[…]
1 – Até à decisão final prevista no n.º 3 do artigo 29.º, o visado pode apresentar uma proposta de transação,
reconhecendo ou renunciando a contestar a sua participação na infração em causa e a sua responsabilidade
por essa infração, não podendo tal proposta ser unilateralmente revogada.
2 – Quando a apresentação de proposta de transação, nos termos do número anterior, ocorra no decurso do
prazo para a pronúncia a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º, suspende esse prazo pelo período fixado pela AdC,
não podendo exceder 30 dias úteis.
3 – Sem prejuízo do período máximo de suspensão previsto no número anterior, a AdC pode suspender o
prazo para a pronúncia a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º, em momento anterior à apresentação de proposta
de transação, com vista à participação em conversações tendo em vista a apresentação dessa proposta.
4 – A suspensão do prazo para a pronúncia a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º prevista nos n.os 2 e 3 pode,
por decisão da AdC, aproveitar apenas ao visado que tenha apresentado proposta de transação ou que participe
em conversações com vista à apresentação dessa proposta.
5 – A AdC pode, a qualquer momento, por decisão não suscetível de recurso, pôr termo às conversações,
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relativamente a um ou mais visados se considerar que não permitem alcançar ganhos processuais.
6 – [Anterior n.º 3.]
7 – A AdC concede ao visado um prazo não inferior a 10 dias úteis para que este proceda à confirmação por
escrito que a minuta de transação notificada nos termos do número anterior reflete o teor da sua proposta de
transação.
8 – Caso o visado não proceda à confirmação da minuta de transação, nos termos do número anterior, o
processo de contraordenação segue os seus termos, ficando sem efeito a decisão a que se refere o n.º 6.
9 – A proposta de transação apresentada nos termos do n.º 1 é considerada sem efeito decorrido o prazo
referido no n.º 7 sem manifestação de concordância do visado e não pode ser utilizada como elemento de prova.
10 – A minuta de transação convola-se em decisão definitiva com a confirmação pelo visado, nos termos do
n.º 7, e o pagamento da coima aplicada no prazo fixado pela AdC, não podendo os factos voltar a ser apreciados
como contraordenação para efeitos da presente lei.
11 – Os factos aceites ou não contestados pelo visado na decisão a que se refere o número anterior, bem
como a respetiva qualificação jurídica, não podem ser judicialmente impugnados, para efeitos de recurso.
12 – A dispensa ou redução da coima nos termos dos artigos 77.º e 78.º no seguimento da apresentação de
um pedido do visado para o efeito não prejudica a apresentação de proposta de transação nos termos do
presente artigo, cuja redução é somada à redução da coima que tenha lugar nos termos do artigo 78.º
13 – Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º ou da impugnação judicial da decisão da AdC, relativa à
repartição entre os participantes num cartel de uma coima aplicada solidariamente ou ao recurso de uma decisão
pela qual a AdC tenha constatado a existência de uma infração ao artigo 101.º ou 102.º do TFUE ou às
disposições do direito nacional da concorrência, é concedido acesso às minutas de transação convoladas e às
propostas eficazes que lhes deram origem nos termos do presente artigo, não sendo delas permitida qualquer
reprodução, exceto se autorizada pelo autor.
14 – As seguintes categorias de informações obtidas no decurso das conversações não podem ser utilizadas
perante os tribunais até que a AdC encerre as conversações com todos os visados, nomeadamente através da
adoção de uma decisão nos termos dos artigos 28.º e 29.º:
a) Informações preparadas por outras pessoas singulares ou coletivas especificamente no âmbito das
conversações;
b) Informações elaboradas e enviadas pela AdC aos visados no âmbito das conversações; e
c) Propostas de transação que tenham sido retiradas.
15 – [Anterior n.º 11.]
Artigo 28.º
Decisão de imposição de condições na instrução
No decurso da instrução, a AdC pode pôr fim ao processo, mediante imposição de condições, aplicando-se
o disposto no artigo 23.º
Artigo 29.º
[…]
1 – […].
2 – Sempre que se verificar não ser possível o cumprimento do prazo referido no número anterior, o conselho
de administração da AdC dá conhecimento ao visado dessa circunstância e do período necessário para a
conclusão da instrução.
3 – […]:
a) Constatar a existência de uma prática restritiva da concorrência, mesmo que esta já tenha cessado e,
sendo caso disso, considerá-la justificada, nos termos e condições previstos no artigo 10.º;
b) [Revogada];
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c) Pôr fim ao processo mediante a aceitação de compromissos e imposição de condições, nos termos do
artigo anterior;
d) Encerrar o processo sem condições.
4 – Quando constatar uma infração à presente lei nos termos da alínea a) do número anterior, a AdC pode
exigir ao visado que ponha efetivamente termo à infração, mediante imposição de medidas de conduta ou de
caráter estrutural proporcionadas à infração cometida, que sejam indispensáveis à cessação da mesma ou dos
seus efeitos.
5 – Ao escolher entre duas medidas igualmente eficazes, a AdC deve impor a que for menos onerosa para
o visado, em consonância com o princípio da proporcionalidade.
6 – Quando constatar uma infração à presente lei nos termos da primeira parte da alínea a) do n.º 3, a AdC
pode aplicar as coimas e demais sanções previstas nos artigos 68.º, 71.º e 72.º, nomeadamente na sequência
de procedimento de transação, nos termos do artigo 27.º
7 – Sempre que forem investigadas infrações ao disposto nos artigos 101.º e 102.º do TFUE, a AdC informa
a Comissão Europeia das decisões referidas nas alíneas a), c) e d) do n.º 3 do presente artigo.
Artigo 30.º
[…]
1 – […].
2 – Após a realização das diligências previstas no artigo 17.º-A e nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 18.º, a
AdC concede ao visado prazo, não inferior a 10 dias úteis, para identificar, de maneira fundamentada, as
informações recolhidas que considere confidenciais por motivo de segredos de negócio, juntando, nesse caso,
uma cópia não confidencial dos documentos que contenham tais informações, expurgada das mesmas, incluindo
descrição concisa, mas completa, da informação omitida.
3 – […].
4 – Se, em resposta à solicitação prevista nos n.os 2 e 3 ou no artigo 15.º, a empresa, associação de empresas
ou outra entidade não identificar as informações que considera confidenciais, não fundamentar tal identificação
ou não fornecer cópia não confidencial dos documentos que as contenham, expurgada das mesmas, incluindo
descrição concisa, mas completa, da informação omitida, as informações consideram-se não confidenciais.
5 – A AdC pode aceitar provisoriamente a classificação da informação como segredo de negócio, bem como
alterar a sua decisão de aceitação provisória do pedido de confidencialidade, no todo ou em parte, até ao trânsito
em julgado da decisão final do processo.
6 – Se a AdC não concordar desde o início, no todo ou em parte, com a classificação da informação como
segredo de negócio ou quando considerar que a decisão de aceitação provisória do pedido de confidencialidade
deve ser alterada informa a empresa, associação de empresas ou outra entidade, dando-lhe oportunidade de
apresentar observações.
Artigo 31.º
[…]
1 – Constituem objeto da prova todos os factos juridicamente relevantes para a demonstração da existência
ou inexistência da infração, a punibilidade ou não punibilidade do visado, a determinação da sanção aplicável e
a medida da coima.
2 – São admissíveis as provas que não forem proibidas por lei, designadamente as obtidas em observância
do artigo 18.º
3 – Para efeitos da aplicação da presente lei e sem prejuízo da garantia dos direitos de defesa do visado, a
AdC pode utilizar, incluindo como meio de prova, a informação classificada como confidencial, por motivo de
segredos de negócio, ao abrigo da alínea c) do n.º 3 e do n.º 7 do artigo 15.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 30.º
4 – […].
5 – […].
6 – A AdC pode, em qualquer fase do processo, proceder ao desentranhamento de informações constantes
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dos autos que considere irrelevantes para o objeto da investigação, procedendo à sua devolução ao visado ou,
no caso de documentos em formato digital, à sua destruição, comunicando-a ao titular.
Artigo 32.º
[…]
1 – […].
2 – […].
3 – A AdC pode, oficiosamente ou mediante requerimento do visado, determinar a sujeição do processo a
segredo de justiça até à decisão final, quando entender que os direitos daquele o justificam.
4 – No caso de o processo ter sido sujeito a segredo de justiça, a AdC pode, oficiosamente ou mediante
requerimento do visado, determinar o seu levantamento em qualquer momento do processo, considerando os
interesses referidos nos números anteriores.
5 – […].
6 – A AdC pode publicar, na sua página eletrónica, as informações essenciais sobre processos pendentes
para realização do interesse público de disseminação de uma cultura favorável à liberdade de concorrência,
salvaguardando a presunção de inocência dos visados e os interesses da investigação.
7 – [Anterior n.º 6.]
8 – [Anterior n.º 7.]
Artigo 33.º
[…]
1 – O acesso ao processo pode ser concedido pela AdC através de consulta nas suas instalações, do
fornecimento de cópias em suporte papel, do fornecimento de cópias em suporte eletrónico de armazenagem
de dados ou através da combinação de qualquer uma destas modalidades de acesso.
2 – O acesso ao processo é concedido na sua forma original, não sendo facultada tradução dos documentos
do processo.
3 – O visado pode, mediante requerimento, consultar o processo e dele obter, a expensas suas, cópias
integrais ou parciais e certidões, salvo o disposto no número seguinte.
4 – A AdC pode, até à notificação da nota de ilicitude, vedar ao visado o acesso ao processo, caso este tenha
sido sujeito a segredo de justiça nos termos do n.º 2 do artigo anterior, e quando considerar que tal acesso pode
prejudicar a investigação.
5 – Qualquer pessoa, singular ou coletiva, que demonstre interesse legítimo na consulta do processo pode
requerê-la, bem como que lhe seja fornecida, a expensas suas, cópia integral ou parcial e certidão do mesmo,
salvo o disposto no artigo anterior.
6 – O acesso a documentos contendo informação classificada como confidencial, independentemente de ser
utilizada ou não como meio de prova, é permitido apenas ao advogado ou ao assessor económico externo do
visado e estritamente para efeitos do exercício de defesa nos termos do n.º 1 do artigo 25.º e da impugnação
judicial da decisão da AdC, não sendo permitida a sua divulgação ou utilização para qualquer outro fim, sem
prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 12.º e nos artigos 14.º e 16.º da Lei n.º 23/2018, de 5 de junho.
7 – Sem prejuízo da responsabilidade civil ou disciplinar, incorre em crime de desobediência quem violar a
ordem de não divulgação comunicada pela AdC, nos termos do disposto na segunda parte do número anterior.
8 – O direito de acesso ao processo não abrange documentos internos da AdC nem a correspondência entre
esta e a Comissão Europeia, bem como as demais autoridades nacionais de concorrência no âmbito da Rede
Europeia de Concorrência.
9 – O acesso ao processo por terceiros durante a pendência de recurso interlocutório que incida sobre
decisão da AdC de classificação de informação como não confidencial sobre a determinação de
confidencialidades só pode ser concedido após trânsito em julgado de decisão judicial que se pronuncie a esse
respeito.
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Artigo 34.º
[…]
1 – Sempre que as investigações realizadas indiciem que a prática que é objeto do processo está na
iminência de provocar prejuízo, grave e irreparável ou de difícil reparação para a concorrência, com base na
constatação prima facie de uma infração, pode a AdC, em qualquer momento do processo, no respeito pelo
princípio da proporcionalidade, ordenar preventivamente a imediata suspensão da referida prática
anticoncorrencial ou quaisquer outras medidas provisórias necessárias à imediata reposição da concorrência ou
indispensáveis ao efeito útil da decisão a proferir no termo do processo.
2 – As medidas previstas no presente artigo podem ser adotadas pela AdC oficiosamente ou a requerimento
de qualquer interessado e vigoram por período não superior a 90 dias, salvo prorrogação devidamente
fundamentada, sempre que seja necessário e adequado, até à sua revogação ou até à decisão final do processo.
3 – […].
4 – […].
5 – […].
6 – […].
7 – Nos casos de investigação de infrações ao disposto nos artigos 101.º e 102.º do TFUE, a AdC informa a
Rede Europeia de Concorrência das medidas cautelares adotadas.
Artigo 35.º
[…]
1 – Sempre que a AdC tome conhecimento, nos termos previstos no artigo 17.º, de factos ocorridos num
domínio submetido a regulação sectorial e suscetíveis de ser qualificados como práticas restritivas da
concorrência, dá imediato conhecimento dos mesmos à autoridade reguladora setorial competente em razão da
matéria, para que esta se pronuncie, em prazo fixado pela AdC.
2 – Sempre que estejam em causa práticas restritivas com incidência num mercado que seja objeto de
regulação setorial, a adoção de uma decisão pela AdC nos termos das alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 24.º ou
do n.º 3 do artigo 29.º é precedida, salvo nos casos de encerramento do processo sem condições, de parecer
prévio da respetiva autoridade reguladora setorial, que será emitido em prazo fixado pela AdC.
3 – Sempre que, no âmbito das respetivas atribuições e sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 17.º, uma
autoridade reguladora setorial apreciar, oficiosamente ou a pedido de entidades reguladas, questões que
possam configurar uma violação do disposto na presente lei, dá imediato conhecimento à AdC, juntando
informação dos elementos essenciais.
4 – […].
5 – […].
Artigo 43.º
[…]
1 – […].
2 – […]:
a) […];
b) […];
c) […];
d) A indicação de que o incumprimento do pedido constitui contraordenação punível nos termos da alínea h)
do n.º 1 do artigo 68.º
3 – […].
4 – […].
5 – […].
Página 18
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Artigo 49.º
[…]
1 – […].
2 – […].
3 – […].
4 – […].
5 – […].
6 – Sem prejuízo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 68.º, as informações obtidas em momento
posterior ao decurso do prazo fixado no número anterior ainda podem ser consideradas pela AdC, quando tal
não comprometa a adoção de uma decisão no prazo legalmente fixado para a conclusão do procedimento.
Artigo 59.º
[…]
1 – Os processos a que se refere o artigo anterior regem-se pelo disposto na presente secção e nos artigos
15.º, 16.º, 17.º-A a 28.º e 30.º a 35.º e, com as devidas adaptações, nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 17.º e no artigo
29.º
2 – Os processos da presente secção regem-se, subsidiariamente, com as devidas adaptações, pelo regime
geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua
redação atual.
Artigo 64.º
[…]
1 – […].
2 – […].
3 – Os trabalhadores e outras pessoas mandatadas pela AdC para efetuar uma inspeção e auditoria podem:
a) […];
b) […];
c) Obter, por qualquer forma, cópia total ou parcial dos documentos controlados;
d) […].
4 – Os representantes legais da empresa ou associação de empresas, bem como os trabalhadores e
colaboradores são obrigados a prestar toda a colaboração necessária para que os trabalhadores e as outras
pessoas mandatadas pela AdC possam exercer os poderes previstos no número anterior.
5 – Os trabalhadores e as pessoas mandatadas pela AdC para efetuar uma inspeção e auditoria devem ser
portadores de credencial, da qual consta a finalidade da diligência.
Artigo 67.º
[…]
Sem prejuízo da responsabilidade criminal e das medidas administrativas a que houver lugar, as infrações
às normas previstas na presente lei e no direito da União Europeia, que determinem a aplicação de coimas ou
outras sanções, constituem contraordenação punível nos termos do disposto no presente capítulo.
Artigo 68.º
[…]
1 – […]:
a) […];
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b) […];
c) O incumprimento dos compromissos e condições a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 24.º ou a
alínea c) do n.º 3 do artigo 29.º;
d) […];
e) […];
f) […];
g) […];
h) A não prestação no prazo fixado ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em
resposta a pedido de informação da AdC, nos termos do artigo 15.º;
i) A falta ou recusa de resposta ou o fornecimento de resposta falsa, inexata ou incompleta, no decurso das
diligências previstas nos artigos 17.º-A a 18.º;
j) A não colaboração com a AdC ou a obstrução ao exercício dos poderes previstos nos artigos 17.º-A a 20.º,
43.º, 61.º e 64.º;
k) A falta injustificada de comparência de quem tenha sido regularmente notificado para participar em
diligência processual.
2 – […].
3 – […].
Artigo 69.º
[…]
1 – […]:
a) […];
b) […];
c) […];
d) O grau de participação do visado na infração;
e) As vantagens de que haja beneficiado o visado em consequência da infração, quando as mesmas sejam
identificadas;
f) O comportamento do visado na eliminação das práticas restritivas e na reparação dos prejuízos causados
à concorrência, nomeadamente através do pagamento de indemnização aos lesados na sequência de acordo
extrajudicial;
g) A situação económica do visado;
h) Os antecedentes do visado em matéria de infrações às regras da concorrência;
i) […].
2 – Os critérios referidos nas alíneas a) e c) do número anterior são apreciados em conformidade com o
direito da União Europeia, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
3 – Nos processos por infração aos artigos 101.º e 102.º do TFUE, na apreciação dos antecedentes, são
igualmente consideradas as decisões definitivas previamente adotadas pela Comissão Europeia ou por uma
autoridade nacional de concorrência que tenham declarado que o visado participou numa infração aos artigos
101.º e 102.º do TFUE, igual ou semelhante à infração constatada pela AdC, caso o visado continue a cometer
a mesma infração ou cometa uma infração semelhante.
4 – No caso das contraordenações referidas nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo anterior, o montante máximo
da coima aplicável não pode exceder 10% do volume de negócios total, a nível mundial, realizado no exercício
imediatamente anterior à decisão final proferida pela AdC, pelo conjunto de pessoas que integrem cada uma
das empresas infratoras, nos termos do artigo 3.º, ou, pela associação de empresas.
5 – Caso a infração de uma associação de empresas nos termos do número anterior esteja relacionada com
as atividades das empresas associadas, o montante máximo da coima aplicável não pode exceder 10% do
volume de negócios total, agregado, a nível mundial, do conjunto de pessoas que integrem as empresas
associadas que exerçam atividades no mercado afetado pela infração, não podendo a responsabilidade
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financeira de cada empresa associada no que respeita ao pagamento da coima exceder o montante máximo
fixado nos termos do número anterior.
6 – Caso seja aplicada uma coima à associação de empresas e às empresas associadas nos termos do n.º
5, o volume de negócios destas não deve ser tido em conta no cálculo da coima da associação de empresas.
7 – O volume de negócios total, a nível mundial, realizado por cada uma das empresas infratoras nos termos
dos números anteriores, bem como o volume de negócios realizado por estas no mercado afetado pela infração,
são calculados de acordo com o previsto no artigo 39.º, podendo o volume de negócios no mercado afetado ser
objeto de estimativa.
8 – No caso das contraordenações referidas nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo anterior, a coima aplicável
a pessoas singulares não pode exceder 10% do respetivo rendimento do trabalho, incluindo rendimento
empresarial e profissional, bruto anual, no último ano completo em que se tenha verificado a prática proibida.
9 – [Anterior n.º 6.]
10 – No caso da contraordenação a que se refere a alínea k) do n.º 1 do artigo anterior, a AdC pode aplicar
uma coima de 2 a 10 unidades de conta.
11 – A coima é paga de uma vez só e pelo valor integral, sem prejuízo de a AdC ou o tribunal poderem
autorizar o pagamento faseado, sempre que a situação económica do visado, fundadamente, o justifique.
12 – Nos casos de pagamento faseado, a última prestação não pode ir além dos três anos subsequentes ao
caráter definitivo ou ao trânsito em julgado da decisão, e a falta de pagamento de uma prestação implica o
vencimento de todas as outras, podendo, dentro dos limites referidos, os prazos e os planos de pagamento
inicialmente estabelecidos serem alterados quando motivos supervenientes o justifiquem.
13 – [Anterior n.º 8.]
Artigo 72.º
[…]
Sem prejuízo do disposto nos artigos 69.º e 70.º, a AdC pode decidir, quando tal se justifique, aplicar uma
sanção pecuniária compulsória, num montante não superior a 5% da média diária do volume de negócios total,
a nível mundial, realizado pela empresa ou pela associação de empresas, no ano imediatamente anterior à
decisão, por dia de atraso, a contar da data da notificação, a fim de compelir essa empresa ou associação de
empresas a:
a) Acatar uma decisão da AdC que imponha uma sanção ou ordene a adoção de medidas determinadas;
b) Notificar uma operação de concentração sujeita a notificação prévia nos termos dos artigos 37.º e 38.º;
c) Prestar informações completas e corretas, em resposta a pedido de prestação de informações enviado
pela AdC nos termos do artigo 15.º;
d) Comparecer a uma inquirição convocada pela AdC nos termos do artigo 17.º-A;
e) Sujeitar-se às diligências de busca, exame, recolha e apreensão, a que se refere o artigo 18.º
Artigo 73.º
[…]
1 – Pela prática das infrações cometidas por empresas previstas na presente lei podem ser responsabilizadas
pessoas singulares, pessoas coletivas, independentemente da regularidade da sua constituição, sociedades e
associações sem personalidade jurídica.
2 – Em aplicação do conceito de empresa, previsto do artigo 3.º, pela prática das infrações previstas na
presente lei podem ser responsabilizadas:
a) A título exclusivo ou solidário, as pessoas que integravam a mesma unidade económica à data da prática
da infração e que exerciam influência determinante, direta ou indiretamente, sobre a pessoa que praticou os
factos constitutivos da infração; e
b) As pessoas coletivas ou entidades equiparadas indicadas no n.º 7 e as pessoas que integram os
sucessores económicos da empresa infratora.
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3 – Para efeitos da alínea a) do número anterior, presume-se que uma pessoa exerce influência determinante
sobre outra quando detém 90% ou mais do seu capital social, salvo prova em contrário.
4 – Para efeitos da alínea b) do n.º 2, entende-se por sucessor económico a empresa que adquira ou para a
qual transitem os ativos até então associados ao desempenho da atividade económica no âmbito da qual se
praticaram as contraordenações e que prossiga essa atividade económica.
5 – As pessoas coletivas e as entidades equiparadas referidas no n.º 1 respondem pelas contraordenações
previstas na presente lei, quando cometidas:
a) [Anterior alínea a)do n.º 2];
b) [Anterior alínea b) do n.º 2.]
6 – [Anterior n.º 3.]
7 – [Anterior n.º 4.]
8 – No caso de extinção da pessoa coletiva ou entidade equiparada, pelas coimas em que a mesma for
condenada respondem os antigos bens desta que tiverem sido adjudicados em partilha, salvo nas situações
previstas na alínea b) do n.º 2.
9 – Os membros do órgão de administração das pessoas coletivas e entidades equiparadas, bem como os
responsáveis pela direção ou fiscalização de áreas de atividade em que seja praticada alguma contraordenação,
incorrem na sanção cominada no n.º 9 do artigo 69.º, quando atuem nos termos descritos na alínea a) do n.º 5
ou quando, conhecendo ou devendo conhecer a prática da infração, não adotem as medidas adequadas para
lhe pôr termo imediatamente, a não ser que sanção mais grave lhes caiba por força de outra disposição legal.
10 – [Anterior n.º 7.]
11 – As associações de empresas que sejam objeto de uma coima ou de uma sanção pecuniária compulsória,
nos termos previstos nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 68.º, no n.º 5 do artigo 69.º e no artigo anterior, e se
encontrem numa situação de insolvência solicitam às empresas associadas uma contribuição com vista a
assegurar aquele pagamento, fixando a AdC prazo para efeitos de prestação dessa contribuição.
12 – Caso as contribuições previstas no número anterior não sejam integralmente recebidas no prazo fixado
pela AdC, as empresas cujos representantes, ao tempo da infração, eram membros dos órgãos diretivos de uma
associação de empresas que seja objeto de uma coima ou de uma sanção pecuniária compulsória, nos termos
previstos nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 68.º, no n.º 5 do artigo 69.º e no artigo anterior, são solidariamente
responsáveis entre si pelo pagamento da coima ou sanção pecuniária compulsória, exceto quando demonstrem
que, antes do início da investigação, desconheciam, ou se distanciaram ativamente, e não executaram, a
decisão que constitui a infração ou da qual a mesma resultou.
13 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a título subsidiário, são ainda solidariamente responsáveis
pelo pagamento de uma coima ou de uma sanção pecuniária compulsória de que seja objeto uma associação
de empresas, nos termos previstos nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 68.º, no n.º 5 do artigo 69.º e no artigo
anterior, as empresas associadas que exerciam atividades no mercado em que foi cometida a infração, exceto
quando demonstrem que, antes do início da investigação, desconheciam, ou se distanciaram ativamente, e não
executaram, a decisão que constitui a infração ou da qual a mesma resultou.
14 – A responsabilidade individual de cada uma das empresas associadas decorrente dos números
anteriores não pode exceder o montante que resulte da aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 69.º
Artigo 74.º
[…]
1 – O procedimento por infração aos artigos 9.º, 11.º e 12.º da presente lei e aos artigos 101.º e 102.º do
TFUE, incluindo o processo de aplicação de coimas e sanções pecuniárias compulsórias, extingue-se por
prescrição, no prazo, contado nos termos do artigo 119.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95,
de 15 de março, na sua redação atual, de:
a) […];
b) […].
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2 – [Revogado.]
3 – A prescrição do procedimento interrompe-se com a notificação ao visado de qualquer ato da AdC que
pessoalmente o afete, produzindo a interrupção efeitos desde a notificação do ato a qualquer uma das pessoas
que possam responder pela infração em virtude de fazerem parte da mesma unidade económica ou manterem
entre si laços de interdependência, nos termos do artigo 3.º, sendo a interrupção aplicável a todas as empresas
que tenham participado na infração.
4 – [Revogado.]
5 – Nos casos em que a AdC tenha dado início a um processo de contraordenação por infração aos artigos
101.º e 102.º do TFUE, o prazo de prescrição suspende-se quando a AdC, tendo tido conhecimento de que a
Comissão Europeia ou uma autoridade nacional de concorrência de outro Estado-Membro deu início, pelos
mesmos factos, a um processo por infração aos mesmos artigos do TFUE, notifique o visado da decisão de
suspensão do processo.
6 – No caso referido no número anterior, a suspensão cessa na data em que a autoridade nacional de
concorrência ou a Comissão Europeia adote uma decisão que constate a existência de uma infração, ordene a
sua cessação, torne obrigatórios compromissos, imponha coimas ou outras sanções ou conclua que não existem
motivos para uma nova intervenção da sua parte.
7 – [Revogado.]
8 – Quando o prazo normal de prescrição tenha sido interrompido ou suspenso nos termos dos números
anteriores, a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando tiverem decorrido cinco ou sete anos e meio,
respetivamente, nos casos das alíneas a) ou b) do n.º 1.
9 – A prescrição do procedimento por infração suspende-se pelo período de tempo em que a decisão da AdC
for objeto de recurso judicial, incluindo recurso interlocutório ou recurso para o Tribunal Constitucional, sem
qualquer limitação temporal.
10 – O prazo de prescrição das sanções é de cinco anos a contar do dia em que se torna definitiva ou que
transita em julgado a decisão que determinou a sua aplicação, salvo nos casos previstos nos n.os 6, 10 e 11 do
artigo 69.º, que é de três anos.
Artigo 76.º
[…]
[…]:
a) As empresas, na aceção do artigo 3.º, ao tempo da apresentação do pedido de dispensa ou de redução
da coima;
b) Os membros do órgão de administração das pessoas coletivas e entidades equiparadas, bem como os
responsáveis pela direção ou fiscalização de áreas de atividade em que seja praticada alguma contraordenação,
responsáveis nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 73.º;
c) As associações de empresas que exerçam uma atividade económica desde que participem na infração
por conta própria e não por conta dos seus membros.
Artigo 77.º
[…]
1 – A AdC concede dispensa da coima aplicável, nos termos do disposto no artigo 70.º, à empresa ou
associação de empresas que revele a sua participação num alegado acordo ou prática concertada, desde que
essa empresa ou associação de empresas seja a primeira a fornecer informações e elementos de prova que lhe
permitam:
a) data da receção do pedido, fundamentar a realização de diligências de busca e apreensão nos termos das
alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 18.º e dos artigos 19.º e 20.º e a AdC não disponha ainda de elementos
suficientes para proceder a essa diligência ou não tivesse já realizado tal inspeção; ou
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b) No entender da AdC, verificar a existência de uma infração prevista no artigo 75.º, desde que a AdC não
disponha ainda de elementos de prova suficientes sobre a infração e que nenhuma outra empresa tenha reunido
previamente as condições para beneficiar de dispensa da coima nos termos da alínea a), relativamente ao
mesmo cartel secreto.
2 – A AdC concede a dispensa da coima, nos termos do número anterior, desde que a empresa ou associação
de empresas cumpra, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Coopere plena e continuamente com a AdC desde o momento da apresentação do pedido de dispensa ou
redução da coima até à decisão da AdC relativamente a todos os visados, estando a empresa ou associação
de empresas obrigada, designadamente, a:
i) […];
ii) […];
iii) […];
iv) […];
v) Colocar os dirigentes, membros do órgão de administração e trabalhadores à disposição da AdC para
efeitos de inquirições e envidar esforços razoáveis no sentido de colocar os antigos dirigentes, membros
do órgão de administração e trabalhadores à disposição da AdC para efeitos de inquirições.
b) […];
c) […];
d) Não tenha adotado medidas ou praticado atos de destruição, falsificação ou dissimulação de informações
ou provas relacionadas com a infração;
e) Não tenha revelado a intenção de apresentação do pedido de dispensa, ou o respetivo teor, salvo à
Comissão Europeia, a outra autoridade nacional de concorrência, ou a autoridades da concorrência de
países terceiros.
3 – […].
Artigo 78.º
[…]
1 – A AdC concede uma redução da coima que seria aplicada, nos termos do disposto no artigo 70.º, às
empresas ou associações de empresas que, não reunindo todas as condições estabelecidas no n.º 1 do
artigo anterior, cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
a) […];
b) Estejam verificadas as condições previstas nas alíneas a), b), d) e e) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo anterior;
c) Revelem a sua participação num alegado acordo ou prática concertada.
2 – […]:
a) À primeira empresa ou associação de empresas que preencham as condições previstas no número
anterior é concedida uma redução de 30% a 50%;
b) À segunda empresa ou associação de empresas que preencham as condições previstas número anterior
é concedida uma redução de 20% a 30%;
c) Às empresas ou associações de empresas que preencham as condições previstas número anterior é
concedida uma redução até 20%.
3 – […].
4 – Se a requerente apresentar informações e provas conclusivas que sejam utilizadas pela AdC nos termos
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do n.º 1 do artigo 31.º para provar factos adicionais que determinem a aplicação de coima superior à que seria
aplicada na ausência das mesmas, a AdC não toma em consideração os factos adicionais que daí resultem
provados na determinação da medida da coima a aplicar às empresas ou associações de empresas que
forneceram aquelas informações e provas.
5 – [Anterior n.º 4.]
Artigo 79.º
[…]
1 – Se cooperarem plena e continuamente com a AdC, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo
77.º, os atuais e antigos dirigentes, membros do órgão de administração, bem como os responsáveis pela
direção ou fiscalização de áreas de atividade em que seja praticada alguma infração prevista no artigo 75.º
beneficiam, relativamente à coima que lhes seria aplicada, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 73.º, da
dispensa ou redução da coima, independentemente de terem requerido pessoalmente tais benefícios.
2 – As pessoas singulares referidas no número anterior que apresentem pedido a título individual beneficiam,
com as devidas adaptações, do disposto nos artigos 77.º e 78.º
3 – Sem prejuízo da dispensa da coima prevista nos números anteriores, as pessoas singulares nos mesmos
referidas beneficiam de dispensa da aplicação de qualquer sanção de natureza administrativa ou
contraordenacional que lhes seria aplicável pela prática dos factos que constituem infração punível nos termos
do artigo 9.º ou do artigo 101.º do TFUE, desde que:
a) O pedido de dispensa da coima a que se refere o n.º 1 do artigo 77.º cumpra as condições aí previstas;
b) Cooperem plena e continuamente com a AdC para este efeito;
c) O pedido de dispensa da coima a que se refere o n.º 1 do artigo 77.º for anterior ao momento em que as
pessoas singulares em causa foram informadas pelas autoridades competentes da abertura do procedimento
ou inquérito conducente à aplicação daquelas sanções;
d) Cooperem plena e continuamente com a autoridade competente para a instrução do procedimento de
natureza administrativa, contraordenacional ou penal até ao termo do respetivo processo.
4 – Nos casos em que a autoridade competente para a instrução do procedimento de natureza penal se
encontre na jurisdição de outro Estado-Membro, os contactos necessários a garantir a dispensa da aplicação de
sanção penal nos termos do número anterior são assegurados pela AdC junto da autoridade nacional de
concorrência daquela jurisdição.
Artigo 80.º
[…]
O procedimento administrativo relativo à tramitação do pedido de dispensa ou de redução da coima rege-se
pelo disposto nos artigos seguintes e pelo estabelecido em regulamento a aprovar pela AdC, nos termos do
artigo 66.º
Artigo 81.º
[…]
1 – […].
2 – Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º ou da impugnação judicial da decisão da AdC, relativa à
repartição entre os participantes num cartel de uma coima aplicada solidariamente ou ao recurso de uma decisão
pela qual a AdC tenha constatado a existência de uma infração ao artigo 101.º ou 102.º do TFUE ou às
disposições do direito nacional da concorrência, é concedido ao visado acesso ao pedido de dispensa ou
redução da coima e aos documentos e às informações referidos no número anterior, não sendo deles permitida
qualquer reprodução, exceto se autorizada pelo requerente.
3 –As seguintes categorias de informações obtidas no âmbito do pedido de dispensa ou de redução da coima
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não podem ser utilizadas perante os tribunais até que a AdC encerre os procedimentos relativos aos pedidos de
dispensa ou de redução da coima referentes a todos os visados, nomeadamente através da adoção de uma
decisão nos termos dos artigos 28.º e 29.º:
a) Informações preparadas por outras pessoas singulares ou coletivas especificamente no âmbito do pedido
de dispensa ou de redução da coima; e
b) Informações elaboradas e enviadas pela AdC aos visados no âmbito do pedido de dispensa ou de redução
da coima.
4 – [Anterior n.º 3.]
5 – Ao requerente não é concedido acesso a cópias das suas declarações orais, sendo vedado o acesso a
terceiros.
6 – [Anterior n.º 5.]
7 – As declarações apresentadas para efeitos de dispensa ou redução da coima apenas são trocadas entre
a AdC e outras autoridades nacionais da concorrência, nos termos do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º
1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002:
a) Com o consentimento do requerente; ou
b) Quando a autoridade nacional de concorrência que recebe a declaração tiver recebido também, tal como
a autoridade nacional de concorrência que transmite a declaração, um pedido de dispensa ou redução da coima
relativo à mesma infração apresentado pelo mesmo requerente, desde que, no momento em que a declaração
foi transmitida, o requerente não tenha tido a possibilidade de retirar as informações que apresentou à autoridade
nacional de concorrência que recebeu a declaração.
Artigo 84.º
[…]
1 – […].
2 – Não é admissível recurso de decisões de mero expediente e de decisões de arquivamento, com ou sem
imposição de condições, exceto quando expressamente previsto na presente lei.
3 – […].
4 – O recurso, incluindo o de decisão interlocutória, tem efeito meramente devolutivo, exceto no que respeita
a decisões que imponham medidas de caráter estrutural determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 29.º, cujo
efeito é suspensivo.
5 – No caso de decisões que apliquem coimas ou outras sanções previstas na lei, o visado pode requerer,
ao interpor o recurso, que o mesmo tenha efeito suspensivo quando se ofereça para prestar caução em
substituição, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação de caução nos moldes, montante
e prazo fixados pelo tribunal.
Artigo 85.º
[…]
1 – O recurso de uma decisão interlocutória da AdC pode ser interposto no prazo de 20 dias úteis, não
prorrogável.
2 – Interposto recurso de uma decisão interlocutória da AdC, o requerimento é remetido pela AdC ao
Ministério Público no prazo de 20 dias úteis, não prorrogável, com indicação do número de processo na fase
administrativa, podendo no mesmo prazo juntar alegações e quaisquer elementos ou informações que a AdC
considere relevantes para a decisão do recurso.
3 – Formam um único processo judicial os recursos de decisões interlocutórias da AdC proferidas no mesmo
processo na fase administrativa.
4 – O tribunal decide por despacho, salvo se concluir pela necessidade de audiência de julgamento.
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26
Artigo 86.º
[…]
1 – [Anterior corpo do artigo.]
2 – Os recursos previstos no número anterior tramitam com caráter de urgência.
Artigo 87.º
[…]
1 – Notificado de decisão final proferida pela AdC, o visado pode interpor recurso judicial, no prazo de 40
dias úteis, não prorrogável.
2 – Interposto recurso da decisão final, a AdC remete os autos ao Ministério Público, no prazo de 30 dias
úteis, não prorrogável, podendo juntar alegações e outros elementos ou informações que considere relevantes
para a decisão da causa, bem como oferecer meios de prova, sem prejuízo do disposto no artigo 70.º do regime
geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua
redação atual.
3 – […].
4 – […].
5 – A AdC, o Ministério Público ou o visado podem opor-se a que o tribunal decida por despacho, sem
audiência de julgamento.
6 – […].
7 – […].
8 – […].
9 – A AdC pode, no decurso da tramitação do recurso de impugnação judicial, participar no processo na
qualidade de sujeito processual e gozar dos respetivos direitos incluindo na audiência de julgamento.
Artigo 89.º
[…]
1 – Das sentenças e despachos do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão cabe recurso para o
tribunal da relação competente, nos termos do n.º 3, que decide em última instância.
2 – […]:
a) […];
b) O visado.
3 – Notificados da decisão prevista no artigo 88.º, o Ministério Público, a AdC e o visado podem interpor
recurso no prazo de 30 dias, aplicando-se o mesmo prazo para a apresentação da resposta ao recurso.
4 – Notificados das decisões previstas nos artigos 85.º e 86.º, o Ministério Público, a AdC e o visado podem
interpor recurso no prazo de 20 dias, aplicando-se o mesmo prazo para a apresentação da resposta ao recurso.
5 – Notificados das demais decisões, o Ministério Público, a AdC e o visado podem interpor recurso no prazo
de 10 dias, aplicando-se o mesmo prazo para a apresentação da resposta ao recurso.
6 – Aos recursos previstos no presente artigo é aplicável o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 84.º, no n.º 3 do
artigo 85.º, no artigo 86.º e nos n.os 3, 4 e 9 do artigo 87.º, com as necessárias adaptações.
Artigo 90.º
[…]
1 – […].
2 – […].
3 – A AdC pode publicar na sua página eletrónica a versão não confidencial das decisões proferidas nos
termos do n.º 4 do artigo 8.º, que contribuam para a disseminação de uma cultura de concorrência, referindo se
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as mesmas estão pendentes de recurso judicial.
4 – [Anterior n.º 3.]
5 – [Anterior n.º 4.]
Artigo 91.º
[…]
À tramitação e ao julgamento das ações referidas na presente secção é aplicável o disposto nos artigos
seguintes e, subsidiariamente, o regime de impugnação contenciosa de atos administrativos, definido no Código
de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua
redação atual.
Artigo 92.º
Tribunal competente e efeitos da impugnação
1 – Das decisões da AdC proferidas em procedimentos administrativos a que se refere a presente lei, bem
como da decisão ministerial prevista no artigo 41.º dos estatutos da AdC, cabe impugnação contenciosa para o
Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, a ser tramitada como ação administrativa nos termos e de
acordo com o prazo previsto no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei
n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual.
2 – A ação prevista no número anterior tem efeito meramente devolutivo, salvo se lhe for atribuída, exclusiva
ou cumulativamente com outras medidas provisórias, o efeito suspensivo por via do decretamento de medidas
provisórias.
Artigo 96.º
[…]
1 – […].
2 – A AdC é ouvida previamente à adoção de medidas legislativas que alterem o disposto na presente lei ou
as atribuições e competências que lhe são conferidas para promoção e defesa da concorrência nos termos da
presente lei ou dos estatutos da AdC.»
Artigo 3.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto
Os artigos 2.º, 10.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 29.º, 30.º, 32.º, 35.º, 40.º, 44.º e 46.º dos estatutos da AdC,
aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[…]
1 – [Anterior corpo do artigo.]
2 – Todas as disposições legais aplicáveis ao funcionamento da AdC devem ser interpretadas à luz do
Direito da União Europeia, incluindo da Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de
dezembro de 2018, de forma a garantir a sua independência, bem como a sua autonomia na gestão e a
suficiência dos seus meios.
Artigo 10.º
[…]
1 – A AdC coopera com a Comissão Europeia e com as demais autoridades nacionais de concorrência no
âmbito da Rede Europeia da Concorrência, nos termos da legislação da União Europeia e do regime jurídico da
concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual.
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2 – […].
Artigo 14.º
[…]
1 – […].
2 – Os membros do conselho de administração são designados por resolução do Conselho de Ministros,
tendo em consideração o parecer fundamentado da comissão competente da Assembleia da República.
3 – Para efeitos do número anterior, a emissão do parecer é precedida de audição na comissão parlamentar
competente, a pedido do governo, o qual deve ser acompanhado de parecer da Comissão de Recrutamento e
Seleção para a Administração Pública relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar,
incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimento aplicáveis.
4 – A resolução de designação, devidamente fundamentada, é publicada no Diário da República, juntamente
com uma nota relativa ao currículo académico e profissional dos designados e a conclusão do parecer da
Assembleia da República.
5 – […].
6 – […].
7 – […].
Artigo 15.º
[…]
1 – […].
2 – […].
3 – […]:
4 – […];
5 – […];
6 – Incompatibilidade originária, detetada após designação, ou superveniente;
7 – […];
8 – […];
9 – […];
10 – […];
11 – Prestação de falsas declarações no processo de designação ou na proposta de designação.
12 – A dissolução do conselho de administração e a destituição de qualquer dos seus membros só pode
ocorrer mediante resolução do Conselho de Ministros, oficiosamente ou tendo em conta recomendação da
Assembleia da República, e sempre fundamentada em motivo justificado.
13 – […].
14 – […].
15 – […].
Artigo 16.º
[…]
1 – […].
2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o vencimento mensal não pode ultrapassar em 30% o último
nível remuneratório da tabela remuneratória única prevista na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na
sua redação atual.
3 – [Anterior n.º 2.]
4 – [Anterior n.º 3.]
5 – A utilização de cartões de crédito e outros instrumentos de pagamento, viaturas e o valor máximo de
combustível e portagens destinado mensalmente às mesmas, comunicações, prémios, suplementos e gozo de
benefícios sociais pelos membros do conselho de administração obedece ao disposto no Estatuto do Gestor
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Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, considerando-se as
referências a despachos dos membros do governo constantes desse estatuto efetuadas à comissão de
vencimentos referida no n.º 3, e constitui remuneração, para efeitos fiscais.
6 – [Anterior n.º 5.]
7 – [Anterior n.º 6.]
Artigo 17.º
[…]
1 – […].
2 – Sem prejuízo da aplicação do disposto no regime de imparcialidade previsto no Código do Procedimento
Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, os membros
do conselho de administração não podem:
a) Intervir em processos relativos à aplicação das regras de concorrência em que tenham estado envolvidos;
b) Intervir em processos que digam diretamente respeito a empresas na aceção do artigo 3.º do regime
jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, ou associações de
empresas em que tenham trabalhado ou com as quais tenham assumido qualquer outro tipo de compromisso
profissional nos dois anos anteriores;
a) Intervir em processos relativos à aplicação das regras de concorrência que tenham por alvo empresas
na aceção do artigo 3.º do regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua
redação atual, ou associações de empresas nas quais os membros do conselho de administração, os seus
cônjuges, pessoas com quem vivam em união de facto, descendentes, ascendentes, irmãos, afins até ao 2.º
grau, adotantes ou adotados, detenham quaisquer interesses, se tal puder comprometer a sua imparcialidade
num dado caso.
3 – O risco de afetação da imparcialidade do membro de conselho de administração afere-se de forma
casuística, tendo designadamente em consideração a natureza e relevância do interesse que detém e o seu
grau de envolvimento.
4 – Nos dois anos seguintes à a cessação do seu mandato, os membros do conselho de administração não
podem intervir no âmbito de uma atividade profissional nos processos relativos à aplicação do regime jurídico
da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, com que tenham lidado
durante o seu mandato, tendo direito a auferir, durante aquele período de tempo, uma compensação equivalente
a 50% do vencimento mensal à data da cessação de funções.
5 – [Anterior n.º 3.]
6 – Em caso de incumprimento do disposto nos n.os 2 e 4, o membro do conselho de administração fica
obrigado à devolução do montante equivalente a todas as remunerações líquidas auferidas durante o período
em que exerceu funções, bem como da totalidade das compensações líquidas recebidas nos termos do n.º 4,
aplicado o coeficiente de atualização resultante das correspondentes taxas de variação média anual do índice
de preços no consumidor apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, IP.
Artigo 19.º
[…]
1 – […]:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) […];
f) […];
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g) […];
h) […];
i) […];
j) […];
k) […];
l) […];
m) Adotar e dirigir recomendações a organismos públicos sobre medidas legislativas, regulamentares e
administrativas que possam ter impacto no funcionamento da concorrência, bem como promover a
sensibilização do público para as regras de concorrência;
n) [Anterior alínea m)];
o) [Anterior alínea n).]
2 – […].
3 – […].
Artigo 29.º
Organização
A AdC deve dispor de pessoal qualificado em número suficiente e demais serviços necessários à
prossecução das suas atribuições, sendo a respetiva organização e funcionamento fixados em regulamento
interno.
Artigo 30.º
[…]
1 – […].
2 – […].
3 – […].
4 – […].
5 – O recrutamento de trabalhadores e a designação dos titulares de cargos de direção ou equiparados
segue procedimento de tipo concursal que, em qualquer caso, observa os seguintes princípios:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […].
6 – […]:
a) […];
b) […];
c) Manter, direta ou indiretamente, qualquer vínculo ou relação contratual, remunerada ou não, com outras
entidades cuja atividade possa colidir com as suas atribuições e competências.
7 – […].
8 – […].
9 – […].
10 – Sem prejuízo da aplicação do disposto no regime de imparcialidade previsto no Código do Procedimento
Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, os
trabalhadores e os titulares de cargos de direção ou equiparados não podem:
a) Intervir em processos relativos à aplicação das regras de concorrência em que tenham estado envolvidos;
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b) Intervir em processos que digam diretamente respeito a empresas na aceção do artigo 3.º do regime
jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, ou associações de
empresas em que tenham trabalhado ou com as quais tenham assumido qualquer outro tipo de compromisso
profissional nos dois anos anteriores;
c) Intervir em processos relativos à aplicação das regras de concorrência que tenham por alvo empresas na
aceção do artigo 3.º do regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua
redação atual, ou associações de empresas nas quais os trabalhadores e os titulares de cargos de direção ou
equiparados, os seus cônjuges, pessoas com quem vivam em união de facto, descendentes, ascendentes,
irmãos, afins até ao 2.º grau, adotantes ou adotados, detenham quaisquer interesses, se tal puder comprometer
a sua imparcialidade num dado processo.
11 – O risco de afetação da imparcialidade do trabalhador ou titular de cargo de direção ou equiparado afere-
se de forma casuística, tendo designadamente em consideração a natureza e relevância do interesse que detém
e o seu grau de envolvimento.
12 – [Anterior n.º 10.]
13 – [Anterior n.º 12.]
14 – O disposto nos n.os 7 e 11 é aplicável aos prestadores de serviços relativamente aos quais possa existir
conflitos de interesse, designadamente nas áreas jurídica e económico-financeira, cabendo ao conselho de
administração e ao fiscal único aferir e acautelar a existência daquele conflito.
15 – Os regimes de prevenção e de verificação de conflitos de interesses são definidos em regulamento
interno.
16 – É garantida aos trabalhadores da AdC, através da comissão de trabalhadores ou, na sua falta, das
comissões intersindicais, das comissões sindicais ou dos delegados sindicais, a audição e participação na
elaboração dos regulamentos internos relativos ao regime de prevenção de conflitos de interesses, bem como
nos relativos à organização e disciplina no trabalho, ao regime de pessoal, incluindo avaliação de desempenho
e mérito, ao regime de carreiras, ao estatuto remuneratório do pessoal e ao regime de proteção social aplicável
ao pessoal.
Artigo 32.º
[…]
1 – A AdC deve dispor dos meios financeiros, técnicos e tecnológicos necessários ao cumprimento efetivo
das suas atribuições e ao exercício efetivo das suas competências tal como previstas nos presentes estatutos
e no regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual.
2 – […].
Artigo 35.º
[…]
1 – […].
2 – […].
3 – […].
4 – […].
5 – […].
6 – […].
7 – […]:
a) […];
b) [Revogada];
c) […];
d) […].
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8 – O montante das coimas aplicadas pela AdC reverte em 80% para o Estado e em 20% para o Fundo para
a Promoção dos Direitos dos Consumidores, a que se refere o Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, na sua
redação atual.
Artigo 40.º
[…]
1 – A AdC é independente no exercício das suas funções e não se encontra sujeita a superintendência ou
tutela governamental, não podendo o governo dirigir instruções ou recomendações nem emitir diretivas ao
conselho de administração sobre a sua atividade, nem sobre as prioridades a adotar na prossecução da sua
missão, podendo contudo ser destinatária de regras estratégicas gerais ou orientações em matéria de
prioridades não relacionadas com inquéritos setoriais ou com processos específicos para aplicação dos artigos
101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
2 – Os membros do conselho de administração, os dirigentes e os trabalhadores da AdC não solicitam nem
aceitam instruções do governo ou de qualquer outra entidade pública ou privada no desempenho das suas
funções.
3 – [Anterior n.º 2.]
4 – [Anterior n.º 3.]
5 – As aprovações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 consideram-se tacitamente concedidas se,
decorridos 60 dias após a receção dos pedidos correspondentes, não houver sobre os mesmos decisão
expressa.
6 – As aprovações previstas na alínea c) do n.º 3 consideram-se tacitamente concedidas se, decorridos 60
dias após a receção dos pedidos correspondentes, não houver sobre os mesmos decisão expressa.
7 – [Anterior n.º 6.]
Artigo 44.º
[…]
1 – […].
2 – O controlo e responsabilidade financeiros da AdC são efetivados exclusivamente pelo Tribunal de
Contas, nos termos da respetiva legislação.
3 – […].
4 – […].
Artigo 46.º
[…]
1 – […]:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) […];
f) […];
g) […];
h) Todos os concursos para recrutamento de trabalhadores, dirigentes ou equiparados;
i) Os relatórios e pareceres do fiscal único;
j) O relatório da comissão de vencimentos;
k) Os regulamentos internos referidos no n.º 17 do artigo 30.º
2 – […].
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3 – […].
4 – […].»
Artigo 4.º
Aditamento à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
São aditados à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, os artigos 3.º-A, 5.º-A, 17.º-A, 30.º-A,
35.º-A, 35.º-B, 35.º-C, 35.º-D, 35.º-E, 80.º-A, 80.º-B, 80.º-C, 80.º-D, 80.º-E, 86.º-A, 89.º-A e 90.º-A, com a
seguinte redação:
«Artigo 3.º-A
Definições
Para efeitos da presente lei, entende-se por:
a) ‘Autoridade nacional de concorrência’, a autoridade designada por um Estado-Membro da União Europeia
nos termos do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, como
responsável pela aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE;
b) ‘Autoridade requerente’, a autoridade nacional de concorrência de um Estado-Membro da União Europeia
que apresente um pedido de cooperação nos termos dos artigos 35.º-A, 35.º-B, 35.º-C, 35.º-D e 35.º-E;
c) ‘Autoridade requerida’, a autoridade nacional de concorrência de um Estado-Membro da União Europeia
que receba um pedido de cooperação e, no caso de um pedido de cooperação nos termos dos artigos 35.º-B,
35.º-C, 35.º-D e 35.º-E, consoante o caso, o organismo competente que seja o principal responsável pela
aplicação de tais decisões nos termos das disposições legislativas e regulamentares e das práticas
administrativas nacionais.
Artigo 5.º-A
Utilização de meios eletrónicos
No desempenho das suas atividades a AdC e as outras autoridades competentes, no âmbito do objeto da
presente lei, devem utilizar meios eletrónicos, de modo a promover a eficiência e a transparência administrativas
e a proximidade com os interessados, nomeadamente:
a) Disponibilizar aos interessados meios eletrónicos de relacionamento e divulgá-los de forma adequada, de
modo que os possam utilizar no exercício dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, designadamente
para formular as suas pretensões e comunicações, obter e prestar informações, realizar consultas, apresentar
alegações, efetuar pagamentos e impugnar atos administrativos;
b) Utilizar os meios de autenticação eletrónica com Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital bem como os
meios de identificação eletrónica emitidos noutros Estados-Membros reconhecidos para o efeito nos termos do
artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014;
c) Adotar a assinatura de documentos com recurso a assinaturas eletrónicas qualificadas, incluindo as do
Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital, com possibilidade de recurso ao Sistema de Certificação de Atributos
Profissionais, ou outras que constem da Lista Europeia de Serviços de Confiança, sem prejuízo do disposto no
artigo 4.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual;
d) Dispensar os interessados da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço e organismo
da Administração Pública, quando derem o seu consentimento para a sua obtenção, e promover a partilha de
dados com outras entidades públicas, utilizando a Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública,
ou recorrendo ao mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 4.º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação
atual;
e) Enviar comunicações ou notificações através do Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE),
incluindo em processos contraordenacionais, sempre que verifique que o notificando a ele tenha aderido, nos
termos do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto;
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f) Promover a realização de pagamentos por meios eletrónicos, através da Plataforma de Pagamentos da
Administração Pública;
g) Disponibilizar dados, informações, documentos e outros conteúdos que, pela sua natureza e nos termos
da presente lei, possam ou devam ser disponibilizados ao público, sem prejuízo do uso simultâneo de outros
meios, em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, para ser colocada ou indexada no Portal de
Dados Abertos da Administração Pública, em www.dados.gov.pt.
Artigo 17.º-A
Poderes de inquirição
1 – Para efeitos da presente lei, a AdC pode convocar para uma inquirição e inquirir qualquer pessoa, coletiva
ou singular, através de representante legal ou pessoalmente, cujas declarações considere pertinentes.
2 – A convocatória para uma inquirição deve conter:
a) A base jurídica, a qualidade em que o destinatário é convocado e a finalidade da inquirição;
b) A data da inquirição;
c) A indicação de que a falta de comparência injustificada constitui contraordenação, nos termos da alínea
k) do n.º 1 do artigo 68.º
3 – As inquirições podem ser realizadas fora das instalações da AdC por trabalhadores da AdC munidos de
credencial da qual devem constar os elementos referidos no número anterior.
4 – Da inquirição é elaborado auto, que é notificado às pessoas sujeitas a inquirição.
5 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 15.º
6 – A pessoa inquirida pode fazer-se acompanhar de advogado, que a informa, quando entender necessário,
dos direitos que lhe assistem, sem intervir na inquirição.
Artigo 30.º-A
Dados pessoais
1 – O acesso a dados pessoais contidos em documentos juntos ao processo é permitido aos visados para
efeitos do exercício dos seus direitos de defesa.
2 – Os visados preparam versões de documentos juntos ao processo expurgadas de dados pessoais, caso
seja necessário.
Artigo 35.º-A
Cooperação entre autoridades nacionais de concorrência no âmbito de diligências relativas a práticas
restritivas da concorrência
1 – Quando a AdC realize em território nacional diligências nos termos previstos nos artigos 17.º-A a 19.º,
em nome e por conta de autoridade nacional de concorrência, para efeitos de determinar a existência de uma
infração aos artigos 101.º e 102.º do TFUE nos termos do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003, do
Conselho, de 16 de dezembro de 2002, os trabalhadores e outros acompanhantes autorizados ou nomeados
pela autoridade requerente podem participar nas referidas diligências e contribuir ativamente para as mesmas,
sob a supervisão da AdC.
2 – A AdC pode enviar pedidos de informações nos termos do artigo 15.º, bem como realizar as diligências
nos termos previstos nos artigos 17.º-A a 19.º, quando requeridas por autoridade nacional de concorrência, em
nome e por conta dessa autoridade, para efeitos de determinar se houve incumprimento, por parte de um visado,
das medidas de investigação e decisões da autoridade requerente, equivalentes às previstas nos artigos 15.º,
17.º-A, 18.º, nas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 24.º, nas alíneas a) e c) do n.º 3 e nos n.os 4 e 6 do artigo 29.º
e no n.º 1 do artigo 34.º, efetuadas para efeitos de determinar a existência de uma infração aos artigos 101.º e
102.º do TFUE.
3 – A AdC pode requerer a uma autoridade nacional de concorrência o envio de pedido de informações
equivalente ao previsto no artigo 15.º, bem como a realização das diligências equivalentes às previstas nos
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artigos 17.º-A a 19.º, nos termos da legislação aplicável nesse Estado-Membro, em nome e por conta da AdC,
para efeitos de determinar se houve incumprimento, por parte de um visado, das medidas de investigação e
decisões da AdC previstas nos artigos 15.º, 17.º-A.º e 18.º, nas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 24.º, nas alíneas
a) e c) do n.º 3 e nos n.os 4 e 6 do artigo 29.º e no n.º 1 do artigo 34.º, efetuadas para efeitos de determinar a
existência de uma infração aos artigos 101.º e 102.º do TFUE.
4 – A AdC pode trocar informações com a autoridade nacional de concorrência para o efeito das diligências
previstas nos n.os 2 e 3, podendo a informação e documentação obtida ser utilizada como meio de prova, desde
que respeitadas as garantias previstas no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003, do Conselho, de 16 de
dezembro de 2002.
Artigo 35.º-B
Notificação de objeções preliminares e de outros documentos a pedido de autoridade nacional de
concorrência de outro Estado-Membro da União Europeia
A pedido de uma autoridade requerente, a AdC notifica ao destinatário, em nome da autoridade requerente:
a) As objeções preliminares, ou decisão equivalente, relativamente à infração aos artigos 101.º ou 102.º do
TFUE sob investigação, bem como as decisões de aplicação desses artigos;
b) Outros atos processuais adotados no âmbito de processos de aplicação dos artigos 101.º ou 102.º do
TFUE que devam ser notificados nos termos do direito nacional do Estado-Membro da autoridade requerente; e
c) Outros documentos pertinentes relacionados com a aplicação dos artigos 101.º ou 102.º do TFUE,
incluindo os documentos relativos à execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias
compulsórias.
Artigo 35.º-C
Execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias a pedido de
autoridade nacional de concorrência de outro Estado-Membro da União Europeia
1 – A pedido de uma autoridade requerente, a AdC promove a execução das decisões de aplicação de
coimas ou sanções pecuniárias compulsórias relativas à aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, adotadas
pela autoridade requerente.
2 – O disposto no número anterior só é aplicável na medida em que, tendo envidado esforços razoáveis no
seu próprio território, a autoridade requerente se tenha certificado de que o visado contra o qual a coima ou a
sanção pecuniária compulsória tenha força executória não dispõe de ativos suficientes no Estado-Membro da
autoridade requerente para permitir a cobrança dessa coima ou da sanção pecuniária compulsória.
3 – Nos casos não abrangidos pelos números anteriores, designadamente caso o visado contra o qual a
coima ou a sanção pecuniária compulsória tenha força executória não estiver estabelecido no Estado-Membro
da autoridade requerente, a AdC pode promover a execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções
pecuniárias compulsórias relativas à aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, a pedido da autoridade
requerente.
4 – O disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 35.º-D não se aplica para efeitos do número anterior.
5 – A autoridade requerente só pode apresentar um pedido de execução de uma decisão que não possa ser
objeto de recurso ordinário.
6 – As questões relativas aos prazos de prescrição para a execução de coimas ou sanções pecuniárias
compulsórias objeto de pedido de uma autoridade requerente nos termos do presente artigo e do n.º 4 do artigo
89.º-A são decididas pelo direito nacional do Estado-Membro da autoridade requerente.
Artigo 35.º-D
Princípios gerais de cooperação relativos à notificação e execução das decisões de aplicação de coimas ou
sanções pecuniárias compulsórias a pedido de autoridade nacional de concorrência de outro Estado-Membro
da União Europeia
1 – Para efeitos dos artigos 35.º-B e 35.º-C, a AdC atua sem demora injustificada, com recurso a um
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instrumento uniforme e uma cópia do ato a notificar ou executar, enviados pela autoridade requerente, devendo
o instrumento uniforme conter a seguinte informação:
a) O nome ou a denominação, bem como o endereço conhecido do destinatário e quaisquer outras
informações relevantes para a sua identificação;
b) Um resumo dos factos e circunstâncias pertinentes;
c) Um resumo da cópia do ato a notificar ou executar em anexo;
d) A designação, endereço e outras informações de contacto da autoridade requerida; e
e) O prazo para efetuar a notificação ou execução, incluindo prazos legais ou prazos de prescrição.
2 – Relativamente aos pedidos a que se refere o artigo 35.º-C, para além dos requisitos estabelecidos no
número anterior, do instrumento uniforme deve constar o seguinte:
a) Informações sobre a decisão que permite a execução no Estado-Membro da autoridade requerente;
b) A data em que a decisão se tornou definitiva;
c) O montante da coima ou da sanção pecuniária compulsória; e
d) Informações que demonstrem os esforços razoáveis envidados pela autoridade requerente para executar
a decisão no seu próprio território.
3 – O instrumento uniforme constitui a única base para as medidas de notificação ou promoção de execução
tomadas pela AdC, sob reserva do cumprimento dos requisitos enunciados no n.º 1.
4 – O instrumento uniforme não está sujeito a nenhum ato de reconhecimento, complemento ou substituição
no território nacional.
5 – A AdC toma todas as medidas necessárias para a realização do pedido relativo aos artigos 35.º-B ou
35.º-C, salvo se invocar o n.º 8 do presente artigo.
6 – A autoridade requerente assegura que o instrumento uniforme seja enviado à AdC em português, salvo
se a AdC e a autoridade requerente acordarem, no caso concreto, que o instrumento uniforme pode ser enviado
em qualquer outra língua.
7 – A autoridade requerente apresenta uma tradução do ato a notificar, ou da decisão que permite a
execução da coima ou sanção pecuniária compulsória, para a língua portuguesa, sem prejuízo do direito da AdC
e da autoridade requerente acordarem, no caso concreto, que tal tradução possa ser enviada em qualquer outra
língua.
8 – A AdC não está obrigada a realizar um pedido relativo aos artigos 35.º-B ou 35.º-C, nos seguintes casos:
a) O pedido não cumpre os requisitos do presente artigo; ou
b) A AdC está em condições de demonstrar motivos razoáveis que indicam que essa realização seria
manifestamente contrária à ordem pública nacional.
9 – No caso em que pretenda recusar um pedido de cooperação relativo aos artigos 35.º-B ou 35.º-C, ou
exigir informações adicionais, a AdC contacta a autoridade requerente.
10 – A AdC pode solicitar à autoridade requerente que esta suporte integralmente todos os custos adicionais
razoáveis, incluindo a tradução, mão de obra e custos administrativos, no que diz respeito às medidas tomadas
nos termos dos artigos 35.º-A ou 35.º-B.
11 – A AdC e a Autoridade Tributária e Aduaneira podem recuperar os custos totais incorridos em relação
às respetivas medidas tomadas nos termos dos artigos 35.º-C e 89.º-A, incluindo a tradução, mão de obra e
custos administrativos, utilizando para o efeito o valor das coimas ou das sanções pecuniárias compulsórias que
tenha sido cobrado em nome da autoridade requerente.
12 – Se a Autoridade Tributária e Aduaneira não conseguir cobrar as coimas ou as sanções pecuniárias
compulsórias, a AdC ou a Autoridade Tributária e Aduaneira podem solicitar que a autoridade requerente suporte
os custos incorridos em relação às respetivas medidas tomadas nos termos do artigo 35.º-C.
13 – A AdC e a Autoridade Tributária e Aduaneira podem também recuperar os custos incorridos resultantes
das respetivas medidas tomadas nos termos dos artigos 35.º-C e 89.º-A junto do visado contra o qual a coima
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ou a sanção pecuniária compulsória tem força executória.
14 – A Autoridade Tributária e Aduaneira cobra os montantes devidos em euros, nos termos da lei nacional.
15 – Se necessário, e de acordo com a lei nacional, a AdC converte o montante das coimas ou sanções
pecuniárias compulsórias em euros, à taxa de câmbio aplicável na data em que as coimas ou sanções
pecuniárias compulsórias foram aplicadas.
Artigo 35.º-E
Litígios relativos à notificação e execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias
compulsórias no âmbito da cooperação entre autoridades nacionais de concorrência da União Europeia
1 – Os litígios relativos a pedidos realizados nos termos do n.º 3 do artigo 16.º, dos artigos 35.º-B e 35.º-C e
do n.º 4 do artigo 89.º-A, são dirimidos pelas instâncias competentes do Estado-Membro da autoridade
requerente e são regulados pelo direito nacional desse Estado-Membro, se respeitarem:
a) À legalidade de uma medida a notificar nos termos do n.º 3 do artigo 16.º ou do artigo 35.º-B, ou de uma
decisão a executar nos termos do artigo 35.º-C ou do n.º 4 do artigo 89.º-A;
b) À legalidade do instrumento uniforme que permite a realização do pedido no Estado-Membro da autoridade
requerida.
2 – Os litígios relativos às medidas de execução adotadas no Estado-Membro da autoridade requerida nos
termos do artigo 35.º-C e do n.º 4 do artigo 89.º-A, ou à validade de uma notificação efetuada pela autoridade
requerida nos termos do n.º 3 do artigo 16.º e do artigo 35.º-B, são dirimidos pelas instâncias nacionais
competentes do Estado-Membro da autoridade requerida e regulados pelo direito nacional desse Estado-
Membro.
Artigo 80.º-A
Pedido de dispensa ou redução da coima
1 – O pedido de dispensa ou redução da coima previsto na presente lei é efetuado mediante requerimento
dirigido à AdC.
2 – Do requerimento devem constar, sucessiva e individualizadamente, as seguintes informações:
a) Objeto do requerimento, devendo o requerente indicar se apresenta um pedido apenas para efeitos de
dispensa da coima ou um pedido para efeitos de dispensa ou de redução da coima;
b) Identificação do requerente, incluindo a qualidade em que apresenta o pedido com referência às alíneas
a), b) ou c) do artigo 76.º, os seus contactos e, no caso de pessoas coletivas, a identificação dos atuais membros
do órgão de administração, bem como dos que exerceram funções durante o período de duração da infração,
com indicação dos seus endereços profissionais e, se necessário, privados;
c) Informação precisa e detalhada sobre a infração, incluindo os seus objetivos, atividade e funcionamento,
o produto ou serviço em causa, o âmbito geográfico e a duração, bem como sobre as datas, locais, conteúdo e
participantes em contactos efetuados no âmbito de tal infração e todas as explicações relevantes relativas aos
elementos de prova apresentados com o pedido;
d) Identificação e contactos dos visados envolvidos na infração, incluindo a identificação dos atuais membros
do órgão de administração, bem como dos que exerceram funções durante o período de duração da infração,
e, se necessário, a indicação dos seus endereços privados;
e) Identificação de outras jurisdições perante as quais tenha sido ou esteja a ser apresentado um pedido de
dispensa ou redução da coima relativamente à infração objeto do presente requerimento; e
f) Identificação de quaisquer outras informações relevantes para o pedido de dispensa ou redução da coima.
3 – O requerente deve apresentar, com o requerimento, os meios de prova da infração que estejam na sua
posse ou sob o seu controlo, em especial os que sejam contemporâneos da infração, juntando uma listagem
dos mesmos.
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4 – O requerimento escrito é apresentado na sede da AdC por qualquer forma, nomeadamente:
a) Envio através de correio;
b) Envio através de correio eletrónico, com aposição de assinatura eletrónica avançada e validação
cronológica;
c) Preenchimento de formulário eletrónico disponibilizado pela AdC que permita ao requerente não ter na
sua posse, ou sob a sua guarda ou controlo, o pedido apresentado; ou
d) Entrega presencial na sede da AdC.
5 – A apresentação de um pedido escrito pode ser substituída por declarações orais, prestadas na sede da
AdC.
6 – As declarações orais referidas no número anterior devem ser acompanhadas dos meios de prova a que
se refere o n.º 3 e são apresentadas nos seguintes termos:
a) As declarações orais são gravadas na sede da AdC com indicação da sua data e hora, sendo a gravação
autuada por termo;
b) No prazo fixado pela AdC, o requerente verifica a exatidão técnica da gravação e, se necessário, corrige
o teor das declarações, considerando-se que a gravação foi aprovada se o requerente não se pronunciar dentro
desse prazo;
c) A AdC promove a transcrição das declarações orais, que deve ser completa e exata, podendo solicitar a
cooperação ao nível técnico do requerente;
d) O não cumprimento do dever de cooperação previsto na alínea anterior pode ser considerado como
violação do dever de cooperação nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 77.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo
78.º, conforme aplicável.
7 – A apresentação do pedido de dispensa ou redução da coima deve ser feita em língua portuguesa ou,
excecionalmente e mediante acordo do requerente com a AdC, em outra língua oficial da União Europeia.
8 – O pedido de dispensa ou redução da coima considera-se realizado na data e hora da receção do pedido
na sede da AdC.
9 – Mediante solicitação do requerente, a AdC fornece um documento comprovativo da receção do pedido
de dispensa ou redução da coima indicando a data e a hora da apresentação do pedido.
Artigo 80.º-B
Pedido sumário de dispensa ou redução da coima
1 – Em casos especiais e mediante requerimento devidamente fundamentado, a AdC pode aceitar que o
pedido de dispensa ou redução da coima referido no artigo anterior seja um pedido sumário se, tendo o
requerente apresentado perante a Comissão Europeia um pedido de dispensa ou redução da coima, a infração
afete o território de mais de três Estados-Membros.
2 – A apresentação de pedido sumário deve ser efetuada conforme formulário previsto no regulamento a que
se refere o artigo 80.º, nas línguas portuguesa ou inglesa, ou ainda, excecionalmente e mediante acordo do
requerente com a AdC, em outra língua oficial da União Europeia.
3 – Os pedidos sumários são constituídos por uma breve descrição de cada um dos seguintes elementos:
a) O nome ou a denominação e endereço do requerente;
b) Os nomes ou as denominações de outros participantes no alegado cartel secreto;
c) Os produtos e territórios afetados;
d) A duração e a natureza da conduta do alegado cartel;
e) O Estado-Membro ou os Estados-Membros onde podem provavelmente ser encontrados elementos de
prova do alegado cartel; e
f) Informações sobre quaisquer outros pedidos de clemência já apresentados ou suscetíveis de virem a ser
apresentados a qualquer outra autoridade da concorrência ou autoridades da concorrência de países terceiros
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em relação ao alegado cartel secreto.
4 – A apresentação escrita do formulário pode ser substituída por declarações orais, aplicando-se o disposto
nas alíneas a) e b) do n.º 6 do artigo anterior.
5 – Mediante solicitação do requerente, a AdC fornece um documento comprovativo da receção do pedido
sumário de dispensa ou redução da coima, indicando a data e a hora da apresentação do pedido, a conformidade
do pedido com as informações exigidas nos termos dos números anteriores, e, se for o caso, a inexistência de
outros pedidos sumários ou pedidos de dispensa ou redução da coima nos termos do artigo 80.º-A, recebidos
pela AdC em momento anterior, sobre a mesma infração.
6 – Nos casos em que a AdC receba pedido sumário relativo a um alegado cartel em relação ao qual a
Comissão tenha recebido um pedido completo, a Comissão é o interlocutor principal do requerente até à decisão
de instrução da totalidade ou de parte do processo por esta.
7 – A AdC pode, a todo o tempo, pedir informações à Comissão Europeia sobre o pedido de dispensa ou
redução da coima, designadamente sobre se a Comissão Europeia procede à instrução do respetivo processo,
na totalidade ou em parte.
8 – Sem prejuízo do disposto no artigo 80.º-E, a AdC pode, a todo o tempo, pedir informações e
esclarecimentos ao requerente sobre os elementos constantes do pedido sumário apresentado nos termos dos
n.os 2 a 4.
Artigo 80.º-C
Instrução do pedido de dispensa da coima
1 – Após a receção do pedido de dispensa da coima, a AdC pode, por sua iniciativa ou mediante pedido
devidamente fundamentado, conceder ao requerente um marco, estabelecendo um prazo não inferior a 15 dias
para completar o seu requerimento com os restantes elementos.
2 – Para poder beneficiar do marco nos termos do número anterior, o requerente deve indicar no pedido o
seu nome e endereço e informações relativas aos participantes na infração, ao produto ou serviço e território
abrangidos, uma estimativa da duração da infração e a natureza do comportamento, devendo indicar igualmente
eventuais pedidos de dispensa ou redução da coima que já apresentou ou prevê apresentar a outras autoridades
de concorrência relativamente à infração e justificar o pedido de marco.
3 – A AdC pode conceder ao requerente um prazo diferente do referido no n.º 1 sempre que o justifiquem
motivos decorrentes da proteção da investigação ou da cooperação com outras autoridades da concorrência
europeias.
4 – Se o requerente completar o requerimento no período adicional concedido, considera-se o pedido de
dispensa da coima feito na data e hora indicadas no n.º 8 do artigo 80.º-A.
5 – Se o requerente não completar o seu pedido no prazo concedido, o requerimento é rejeitado e os
documentos que tenham sido entretanto entregues são devolvidos ao requerente ou considerados como
cooperação prestada à AdC nos termos e para os efeitos da alínea i) do n.º 1 do artigo 69.º, caso o requerente
o solicite no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da AdC.
6 – No prazo de 20 dias úteis após a apresentação do pedido de dispensa da coima nos termos do n.º 8 do
artigo 80.º-A ou do precedente n.º 4, a AdC informa o requerente sobre se o pedido preenche os requisitos
previstos no n.º 1 do artigo 77.º, concedendo, mediante notificação ao requerente, dispensa condicional da
coima.
7 – Caso a AdC verifique, logo após análise do pedido, que a dispensa da coima não está disponível por não
se verificarem as condições previstas no n.º 1 do artigo 77.º, notifica disso o requerente.
8 – No prazo de 10 dias úteis a contar da notificação a que se refere o número anterior, o requerente cujo
pedido tenha por objeto apenas a dispensa da coima pode retirar o seu pedido e os elementos de prova
divulgados para esse efeito ou solicitar à AdC que os considere para os efeitos do artigo 78.º
9 – A AdC não toma em consideração outros pedidos de dispensa da coima antes de ter tomado uma posição
sobre um pedido existente relativo à mesma infração.
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Artigo 80.º-D
Instrução do pedido de redução da coima
1 – É aplicável à instrução do pedido de redução da coima o previsto nos n.os 1 a 5 do artigo anterior.
2 – Caso a AdC conclua liminarmente que os elementos de prova apresentados no âmbito de um pedido de
redução da coima têm um valor adicional significativo na aceção do artigo 78.º, informa o requerente, o mais
tardar até à data da decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 24.º, da intenção de lhe conceder uma
redução do montante da coima, com indicação do intervalo de variação especificado nos termos daquele artigo.
3 – Caso a AdC conclua liminarmente que os elementos de prova apresentados no âmbito de um pedido de
redução da coima não têm um valor adicional significativo na aceção do artigo 78.º, informa o requerente por
escrito, no mesmo prazo do número anterior, da intenção de não lhe conceder uma redução do montante da
coima, o qual pode retirar o pedido ou solicitar, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da AdC, que o
mesmo seja considerado como cooperação prestada à AdC nos termos e para os efeitos da alínea i) do n.º 1 do
artigo 69.º
4 – A AdC não toma uma decisão relativamente a pedidos de redução da coima sem que antes tenha tomado
posição relativamente a qualquer pedido já existente de dispensa referente à mesma infração.
Artigo 80.º-E
Instrução do pedido sumário
1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, caso a Comissão Europeia informe a AdC de que não
procede à instrução do respetivo processo, na totalidade ou em parte, a AdC pode dar início à investigação da
infração, solicitando ao requerente que complete o pedido sumário nos termos do n.º 3.
2 – Quando seja estritamente necessário para a caracterização do processo ou a atribuição da competência
de investigação do mesmo à AdC, pode a AdC solicitar ao requerente que complete o pedido sumário antes de
a Comissão Europeia informar a AdC nos termos do número anterior.
3 – Se a AdC der início à investigação da infração, e sem prejuízo de o requerente completar voluntariamente
o pedido sumário em momento anterior, solicita ao requerente que complete o seu pedido sumário num prazo
não inferior a 15 dias, com a apresentação de informação e outros elementos de prova adicionais de que
disponha e, se aplicável, da tradução em língua portuguesa ou em outra língua oficial da União Europeia,
resultante de acordo do requerente com a AdC, do pedido sumário que tenha sido apresentado em língua
inglesa.
4 – A AdC pode conceder ao requerente um prazo diferente do referido no número anterior sempre que o
justifiquem motivos decorrentes da proteção da investigação ou da cooperação com outras autoridades da
concorrência europeias.
5 – Se, no termo do prazo fixado, o requerente não tiver completado o seu pedido ou não tiver apresentado
a tradução do pedido sumário que tenha sido apresentado em língua inglesa, o requerimento é rejeitado.
6 – No caso de a AdC dar início à investigação da infração nos termos do n.º 1, se o pedido sumário tiver por
objeto apenas a dispensa da coima e esta não estiver disponível, a AdC informa o requerente que pode retirar
o seu pedido ou completá-lo, nos termos dos números anteriores, para efeitos de redução da coima nos termos
do artigo 78.º
7 – Se o requerente completar o pedido de dispensa ou redução da coima no prazo concedido nos termos
dos números anteriores, considera-se o pedido feito na data e hora de apresentação do pedido sumário, desde
que o pedido abranja o mesmo produto ou serviço e território abrangido, bem como a mesma duração da infração
constantes do pedido de dispensa ou redução da coima apresentado à Comissão Europeia, que pode ter sido
atualizado.
8 – O pedido de dispensa ou redução da coima completado nos termos dos números anteriores é instruído
nos termos dos n.os 6 a 9 do artigo 80.º-C ou dos n.os 1 a 3 do artigo 80.º-D, respetivamente.
Artigo 86.º-A
Reação a decisões no âmbito de diligências de busca e apreensão
1 – No âmbito de diligências de busca e apreensão, todos os incidentes, arguições de nulidade e
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requerimentos devem ser dirigidos à entidade que praticou o respetivo ato, no prazo de 10 dias úteis após o
encerramento das referidas diligências ou da respetiva tomada de conhecimento.
2 – Das decisões da AdC referentes à execução do despacho da autoridade judiciária para as diligências de
busca e apreensão cabe recurso nos termos do artigo 85.º
3 – Das decisões do Ministério Público relativas à validade dos seus atos há reclamação para o superior
hierárquico imediato.
4 – Das decisões do juiz de instrução relativas à validade dos seus atos cabe recurso, nos termos do n.º 4
do artigo 89.º, com efeito meramente devolutivo, para o tribunal da relação competente, que decide em última
instância.
Artigo 89.º-A
Execução de decisões sancionatórias
1 – A execução de decisões definitivas da AdC ou de decisões judiciais transitadas em julgado que apliquem
coimas ou outras sanções pecuniárias nos termos da presente lei, bem como de decisões cuja execução é
objeto de pedido nos termos do artigo 35.º-C, é da competência da autoridade tributária e aduaneira.
2 – Para os efeitos da execução prevista no n.º 1, após a notificação do destinatário da decisão, e decorrido
o prazo de pagamento voluntário, a cobrança coerciva das quantias devidas segue o regime de execução de
obrigações pecuniárias previsto no artigo 179.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo
ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
3 – Nos termos do número anterior, e para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 179.º do Código
de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação
atual:
a) Cabe à AdC ou ao Ministério Público, consoante o caso, promover a execução das decisões definitivas da
AdC ou das decisões judiciais transitadas em julgado, emitindo a respetiva certidão, que constitui título executivo
bastante, e remetendo-a, através da plataforma eletrónica ou por via eletrónica, para instauração do processo
de execução fiscal pelo serviço competente da administração tributária e aduaneira, juntamente com o processo
em causa;
b) Cabe à AdC promover a execução das decisões cuja execução é objeto de pedido nos termos do artigo
35.º-C, remetendo, através da plataforma eletrónica ou por via eletrónica, o instrumento uniforme referido no
artigo 35.º-D, que constitui título executivo bastante, para instauração do processo de execução fiscal pelo
serviço competente da administração tributária e aduaneira.
4 – Tratando-se de execução de decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias
relativas à aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE a realizar noutro Estado-Membro, a AdC pode pedir ao
organismo competente para o efeito nesse Estado-Membro que execute as decisões, nos termos da legislação
aplicável nesse Estado-Membro, quando:
a) O visado contra o qual a decisão tenha força executória não estiver estabelecido no território nacional; ou
b) A AdC, após envidar esforços razoáveis, se tenha certificado de que o visado contra o qual a decisão
tenha força executória não dispõe de ativos suficientes em Portugal para permitir a cobrança da coima ou sanção
pecuniária compulsória.
Artigo 90.º-A
Informação da AdC pelos tribunais
1 – O tribunal competente que julgue uma ação na qual seja invocada uma infração aos artigos 9.º, 11.º e
12.º da presente lei, ou aos artigos 101.º e 102.º do TFUE, notifica a AdC desse facto mediante envio de cópia
da petição inicial, contestação ou pedido reconvencional.
2 – O tribunal competente que profira uma sentença, acórdão ou decisão no âmbito de um processo judicial
no qual seja invocada uma infração nos termos do número anterior notifica a AdC desses factos, mediante envio
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de cópia da respetiva sentença, acórdão ou decisão.
3 – A AdC assegura o cumprimento da obrigação prevista no n.º 2 do artigo 15.º, do Regulamento (CE) n.º
1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas
nos artigos 81.º e 82.º do TFUE e procede à divulgação na sua página eletrónica das sentenças, acórdãos ou
decisões referidas no número anterior.»
Artigo 5.º
Alterações sistemáticas
São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas à Lei n.º 19/2021, de 8 de maio, na sua redação atual:
a) A Secção I do Capítulo II passa a ter a seguinte redação «Tipos de práticas restritivas da concorrência»;
b) A Secção II do Capítulo II passa a ter a seguinte redação «Processo sancionatório relativo a práticas
restritivas da concorrência».
Artigo 6.º
Linhas de orientação e atos regulamentares
1 – A entrada em vigor da presente lei não prejudica a manutenção em vigor de linhas de orientação, bem
como de atos normativos, regulamentares e administrativos da AdC, na medida em que estes a não contrariem.
2 – Cabe à AdC, no prazo máximo de dois anos após a entrada em vigor da presente lei, aprovar a
regulamentação necessária para assegurar a concretização de:
a) Novas linhas de orientação sobre a instrução de processos relativos à aplicação dos artigos 9.º, 11.º e 12.º
da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, e dos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia, incluindo sobre o acesso ao processo e a proteção de confidencialidades
no âmbito de processos sancionatórios e procedimentos de supervisão;
b) Novos termos do procedimento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima,
nos termos do disposto no artigo 66.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual;
c) Linhas de orientação sobre o cálculo das coimas aplicadas no âmbito de processos sancionatórios;
d) Termos do procedimento de transação; e
e) Termos da tramitação eletrónica de processos sancionatórios.
Artigo 7.º
Norma revogatória
São revogados:
a) O n.º 9 do artigo 23.º, a alínea b) do n.º 3 do artigo 29.º, os n.os 2, 4 e 7 do artigo 74.º e o artigo 94.º-A da
Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual;
b) O n.º 5 do artigo 42.º e a alínea b) do n.º 7 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto.
Artigo 8.º
Republicação
1 – É republicada no Anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.º 19/2012, de 8 de maio,
com a redação introduzida pela presente lei.
2 – Para efeitos da republicação referida no número anterior, onde se lê «Autoridade da Concorrência» e
«Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia» deve ler-se, respetivamente «AdC» e «TFUE».
3 – São republicados no Anexo II à presente lei e da qual fazem parte integrante, os estatutos da Autoridade
da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, com a redação introduzida pela
presente lei.
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Artigo 9.º
Aplicação no tempo
1 – As disposições da presente lei aplicam-se aos procedimentos desencadeados após a respetiva entrada
em vigor.
2 – As alterações ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, aplicam-se aos membros do
conselho de administração que venham a ser designados após a entrada em vigor da presente lei.
Artigo 10.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de maio de 2022.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel’A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares,
João Paulo Moreira Correia — O Ministro da Economia e do Mar, António Costa Silva.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º)
Republicação da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
CAPÍTULO I
Promoção e defesa da concorrência
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei estabelece o regime jurídico da concorrência.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1 – A presente lei é aplicável a todas as atividades económicas exercidas, com caráter permanente ou
ocasional, nos setores privado, público e cooperativo.
2 – Sob reserva das obrigações internacionais do Estado português, a presente lei é aplicável à promoção e
defesa da concorrência, nomeadamente às práticas restritivas e às operações de concentração de empresas
que ocorram em território nacional ou que neste tenham ou possam ter efeitos.
3 – A presente lei é interpretada de modo conforme ao direito da União Europeia, à luz da jurisprudência do
Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo no que diz respeito às práticas restritivas da concorrência que
não sejam suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-Membros.
4 – Na ausência de legislação aplicável de direito da União Europeia, a aplicação da presente lei não pode
tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil a eficácia e uniformidade do direito da concorrência da
União Europeia.
5 – No âmbito dos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a
aplicação da presente lei deve respeitar os princípios gerais do direito da União Europeia e a Carta dos Direitos
Fundamentais da União Europeia.
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Artigo 3.º
Noção de empresa
1 – Considera-se empresa, para efeitos da presente lei, qualquer entidade que exerça uma atividade
económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento.
2 – Considera-se como uma única empresa, para efeitos da presente lei, o conjunto de entidades que,
embora juridicamente distintas, constituem uma unidade económica ou mantêm entre si laços de
interdependência decorrentes, nomeadamente:
a) De uma participação maioritária no capital;
b) Da detenção de mais de metade dos votos atribuídos pela detenção de participações sociais;
c) Da possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração ou de fiscalização;
d) Do poder de gerir os respetivos negócios.
Artigo 3.º-A
Definições
Para efeitos da presente lei, entende-se por:
a) «Autoridade nacional de concorrência», a autoridade designada por um Estado-Membro da União
Europeia nos termos do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002,
como responsável pela aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE;
b) «Autoridade requerente», a autoridade nacional de concorrência de um Estado-Membro da União
Europeia que apresente um pedido de cooperação nos termos dos artigos 35.º-A, 35.º-B, 35.º-C, 35.º-D e 35.º-
E;
c) «Autoridade requerida», a autoridade nacional de concorrência de um Estado-Membro da União Europeia
que receba um pedido de cooperação e, no caso de um pedido de cooperação nos termos dos artigos 35.º-B,
35.º-C, 35.º-D e 35.º-E, consoante o caso, o organismo competente que seja o principal responsável pela
aplicação de tais decisões nos termos das disposições legislativas e regulamentares e das práticas
administrativas nacionais.
Artigo 4.º
Serviços de interesse económico geral
1 – As empresas públicas, as entidades públicas empresariais e as empresas às quais o Estado tenha
concedido direitos especiais ou exclusivos encontram-se abrangidas pela presente lei, sem prejuízo do disposto
no número seguinte.
2 – As empresas encarregadas por lei da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham
a natureza de monopólio legal ficam submetidas ao disposto na presente lei, na medida em que a aplicação
destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi
confiada.
Artigo 5.º
AdC
1 – O respeito pelas regras de promoção e defesa da concorrência é assegurado pela AdC, que, para o
efeito, dispõe dos poderes sancionatórios, de supervisão e de regulamentação estabelecidos na presente lei e
nos seus estatutos.
2 – Os estatutos da AdC são aprovados por decreto-lei.
3 – O financiamento da AdC é assegurado pelas prestações das autoridades reguladoras setoriais e pelas
taxas cobradas, nos termos a definir nos estatutos.
4 – As autoridades reguladoras setoriais e a AdC cooperam entre si na aplicação da legislação de
concorrência, nos termos previstos na lei, podendo, para o efeito, celebrar protocolos de cooperação bilaterais
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ou multilaterais.
5 – Anualmente, a AdC elabora o respetivo relatório de atividades e de exercício dos seus poderes e
competências sancionatórias, de supervisão e de regulamentação, bem como o balanço e as contas anuais de
gerência, relativos ao ano civil anterior.
6 – O relatório e demais documentos referidos no número anterior, uma vez aprovados pelo conselho da
AdC e com o parecer do fiscal único, são remetidos ao governo até 30 de abril de cada ano, que, por sua vez,
os envia à Assembleia da República.
7 – Na falta de despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia,
o relatório, o balanço e as contas consideram-se aprovados decorridos 60 dias após a data da sua receção.
8 – O relatório, o balanço e as contas são publicados no Diário da República e na página eletrónica da AdC,
no prazo de 30 dias após a sua aprovação, expressa ou tácita.
Artigo 5.º-A
Utilização de meios eletrónicos
No desempenho das suas atividades a AdC e as outras autoridades competentes, no âmbito do objeto da
presente lei, devem utilizar meios eletrónicos, de modo a promover a eficiência e a transparência administrativas
e a proximidade com os interessados, nomeadamente:
a) Disponibilizar aos interessados meios eletrónicos de relacionamento e divulgá-los de forma adequada, de
modo que os possam utilizar no exercício dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, designadamente
para formular as suas pretensões e comunicações, obter e prestar informações, realizar consultas, apresentar
alegações, efetuar pagamentos e impugnar atos administrativos;
b) Utilizar os meios de autenticação eletrónica com Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital bem como os
meios de identificação eletrónica emitidos noutros Estados-Membros reconhecidos para o efeito nos termos do
artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014;
c) Adotar a assinatura de documentos com recurso a assinaturas eletrónicas qualificadas, incluindo as do
Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital, com possibilidade de recurso ao Sistema de Certificação de Atributos
Profissionais, ou outras que constem da Lista Europeia de Serviços de Confiança, sem prejuízo do disposto no
artigo 4.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual;
d) Dispensar os interessados da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço e organismo
da Administração Pública, quando derem o seu consentimento para a sua obtenção, e promover a partilha de
dados com outras entidades públicas, utilizando a Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública,
ou recorrendo ao mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 4.º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação
atual;
e) Enviar comunicações ou notificações através do Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE),
incluindo em processos contraordenacionais, sempre que verifique que o notificando a ele tenha aderido, nos
termos do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto;
f) Promover a realização de pagamentos por meios eletrónicos, através da Plataforma de Pagamentos da
Administração Pública;
g) Disponibilizar dados, informações, documentos e outros conteúdos que, pela sua natureza e nos termos
da presente lei, possam ou devam ser disponibilizados ao público, sem prejuízo do uso simultâneo de outros
meios, em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, para ser colocada ou indexada no Portal de
Dados Abertos da Administração Pública, em www.dados.gov.pt.
Artigo 6.º
Escrutínio pela Assembleia da República
1 – A Assembleia da República realizará, pelo menos uma vez em cada sessão legislativa, um debate em
plenário sobre a política de concorrência.
2 – Sem prejuízo das competências do governo em matéria de política de concorrência, os membros do
conselho da AdC comparecerão perante a comissão competente da Assembleia da República para:
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a) Audição sobre o relatório de atividades da AdC previsto no artigo 5.º da presente lei, a realizar nos 30 dias
seguintes ao seu recebimento;
b) Prestar informações ou esclarecimentos sobre as suas atividades ou questões de política de concorrência,
sempre que tal lhes for solicitado.
Artigo 7.º
Prioridades no exercício da sua missão
1 – No desempenho das suas atribuições legais, a AdC é orientada pelo critério do interesse público de
promoção e defesa da concorrência, podendo, com base nesse critério, atribuir graus de prioridade diferentes
no tratamento das questões que é chamada a analisar e rejeitar o tratamento de questões que considere não
prioritárias.
2 – A AdC exerce os seus poderes sancionatórios sempre que as razões de interesse público na perseguição
e punição de violações de normas de defesa da concorrência determinem a abertura de processo de
contraordenação no caso concreto, tendo em conta, em particular, as prioridades da política de concorrência e
a gravidade da eventual infração à luz dos elementos de facto e de direito que lhe sejam apresentados.
3 – Durante o último trimestre de cada ano, a AdC publicita na sua página eletrónica as prioridades da política
de concorrência para o ano seguinte, sem qualquer referência setorial no que se refere ao exercício dos seus
poderes sancionatórios.
Artigo 8.º
Processamento de denúncias
1 – A AdC procede ao registo de todas as denúncias que lhe forem transmitidas, procedendo à abertura de
processo de contraordenação ou de supervisão se os elementos referidos na denúncia assim o determinarem,
nos termos do artigo anterior.
2 – Sempre que a AdC considere, com base nas informações de que dispõe, que não existem fundamentos
bastantes nos termos do artigo anterior para dar seguimento a uma denúncia, nomeadamente, por considerar
que a mesma não é prioritária, deve informar o autor da denúncia das respetivas razões e estabelecer um prazo,
não inferior a 10 dias úteis, para que este apresente, por escrito, as suas observações.
3 – A AdC não é obrigada a tomar em consideração quaisquer outras observações escritas recebidas após
o termo do prazo referido no número anterior.
4 – Se o autor da denúncia apresentar as suas observações dentro do prazo estabelecido pela AdC, e estas
não conduzirem a uma alteração da apreciação da mesma, a AdC declara a denúncia sem fundamento relevante
ou não merecedora de tratamento prioritário, mediante decisão expressa, da qual cabe impugnação contenciosa
para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, a ser tramitada como ação administrativa, nos termos
dos artigos 91.º a 93.º
5 – Se o autor da denúncia não apresentar as suas observações dentro do prazo fixado pela AdC, a denúncia
é considerada retirada.
6 – A AdC procede à rejeição das denúncias que não dão origem a processo.
7 – O autor da denúncia pode retirá-la a qualquer momento.
CAPÍTULO II
Práticas restritivas da concorrência
SECÇÃO I
Tipos de práticas restritivas da concorrência
Artigo 9.º
Acordos, práticas concertadas e decisões de associações de empresas
1 – São proibidos os acordos entre empresas, as práticas concertadas entre empresas e as decisões de
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associações de empresas que tenham por objeto ou como efeito impedir, falsear ou restringir de forma sensível
a concorrência no todo ou em parte do mercado nacional, nomeadamente os que consistam em:
a) Fixar, de forma direta ou indireta, os preços de compra ou de venda ou quaisquer outras condições de
transação;
b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos;
c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento;
d) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes,
colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;
e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações
suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objeto
desses contratos.
f) Estabelecer, no âmbito do fornecimento de bens ou serviços de alojamento em empreendimentos turísticos
ou estabelecimentos de alojamento local, que o outro contraente ou qualquer outra entidade não podem
oferecer, em plataforma eletrónica ou em estabelecimento em espaço físico, preços ou outras condições de
venda do mesmo bem ou serviço que sejam mais vantajosas do que as praticadas por intermediário que atue
através de plataforma eletrónica.
2 – Exceto nos casos em que se considerem justificados, nos termos do artigo seguinte, são nulos os
acordos entre empresas e as decisões de associações de empresas proibidos pelo número anterior.
Artigo 10.º
Justificação de acordos, práticas concertadas e decisões de associações de empresas
1 – Podem ser considerados justificados os acordos entre empresas, as práticas concertadas entre
empresas e as decisões de associações de empresas referidas no artigo anterior que contribuam para melhorar
a produção ou a distribuição de bens ou serviços ou para promover o desenvolvimento técnico ou económico
desde que, cumulativamente:
a) Reservem aos utilizadores desses bens ou serviços uma parte equitativa do benefício daí resultante;
b) Não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis para atingir
esses objetivos;
c) Não deem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência numa parte substancial do
mercado dos bens ou serviços em causa.
2 – Compete às empresas ou associações de empresas que invoquem o benefício da justificação fazer a
prova do preenchimento das condições previstas no número anterior.
3 – São considerados justificados os acordos entre empresas, as práticas concertadas entre empresas e as
decisões de associações de empresas proibidos pelo artigo anterior que, embora não afetando o comércio entre
os Estados membros, preencham os restantes requisitos de aplicação de um regulamento adotado nos termos
do disposto no n.º 3 do artigo 101.º do TFUE.
4 – A AdC pode retirar o benefício referido no número anterior se verificar que, em determinado caso, uma
prática abrangida produz efeitos incompatíveis com o disposto no n.º 1.
Artigo 11.º
Abuso de posição dominante
1 – É proibida a exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no mercado
nacional ou numa parte substancial deste.
2 – Pode ser considerado abusivo, nomeadamente:
a) Impor, de forma direta ou indireta, preços de compra ou de venda ou outras condições de transação não
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equitativas;
b) Limitar a produção, a distribuição ou o desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores;
c) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes,
colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;
d) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações
suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não tenham ligação com o objeto
desses contratos;
e) Recusar o acesso a uma rede ou a outras infraestruturas essenciais por si controladas, contra
remuneração adequada, a qualquer outra empresa, desde que, sem esse acesso, esta não consiga, por razões
de facto ou legais, operar como concorrente da empresa em posição dominante no mercado a montante ou a
jusante, a menos que esta última demonstre que, por motivos operacionais ou outros, tal acesso é impossível
em condições de razoabilidade.
Artigo 12.º
Abuso de dependência económica
1 – É proibida, na medida em que seja suscetível de afetar o funcionamento do mercado ou a estrutura da
concorrência, a exploração abusiva, por uma ou mais empresas, do estado de dependência económica em que
se encontre relativamente a elas qualquer empresa fornecedora ou cliente, por não dispor de alternativa
equivalente.
2 – Podem ser considerados como abuso, entre outros, os seguintes casos:
a) A adoção de qualquer dos comportamentos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo anterior;
b) A rutura injustificada, total ou parcial, de uma relação comercial estabelecida, tendo em consideração as
relações comerciais anteriores, os usos reconhecidos no ramo da atividade económica e as condições
contratuais estabelecidas.
3 – Para efeitos do n.º 1, entende-se que uma empresa não dispõe de alternativa equivalente quando:
a) O fornecimento do bem ou serviço em causa, nomeadamente o serviço de distribuição, for assegurado
por um número restrito de empresas; e
b) A empresa não puder obter idênticas condições por parte de outros parceiros comerciais num prazo
razoável.
SECÇÃO II
Processo sancionatório relativo a práticas restritivas da concorrência
Artigo 13.º
Normas aplicáveis
1 – Os processos por infração ao disposto nos artigos 9.º, 11.º e 12.º regem-se pelo previsto na presente lei
e, subsidiariamente, com as devidas adaptações, pelo regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.
2 – O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, aos processos
por infração aos artigos 101.º e 102.º do TFUE instaurados pela AdC, ou em que esta seja chamada a intervir
ao abrigo das competências que lhe são conferidas pela alínea h) do artigo 5.º dos estatutos da AdC, aprovados
pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, na sua redação atual.
3 – Todas as referências na presente lei a infrações ao disposto nos artigos 9.º e 11.º, devem ser entendidas
como efetuadas também aos artigos 101.º e 102.º do TFUE, sempre que aplicáveis.
4 – As referências na presente lei ao visado devem entender-se como efetuadas também a associações de
empresas e, nos casos previstos no n.º 9 do artigo 73.º, a pessoas singulares, sempre que aplicável.
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Artigo 14.º
Regras gerais sobre prazos
1 – Na falta de disposição especial, é de 10 dias úteis o prazo para ser requerido qualquer ato ou diligência,
serem arguidas nulidades, deduzidos incidentes ou exercidos quaisquer outros poderes processuais.
2 – Na fixação dos prazos que, nos termos da lei, dependam de decisão da AdC, serão considerados os
critérios do tempo razoavelmente necessário para a elaboração das observações ou comunicações a
apresentar, bem como a urgência na prática do ato.
3 – Os prazos fixados legalmente ou por decisão da AdC podem ser prorrogados, mediante requerimento
fundamentado, apresentado antes do termo do prazo.
4 – A AdC recusa a prorrogação de prazo sempre que entenda, fundamentadamente, que o requerimento
tem intuito meramente dilatório ou não está suficientemente fundamentado.
5 – A decisão de recusa prevista no número anterior não é passível de recurso.
Artigo 15.º
Prestação de informações
1 – A AdC pode solicitar, por escrito, ao visado, todas as informações necessárias para efeitos da aplicação
da presente lei.
2 – A AdC pode solicitar igualmente, por escrito, a quaisquer outras pessoas, singulares ou coletivas, as
informações necessárias para efeitos de aplicação da presente lei.
3 – Os pedidos referidos nos números anteriores devem ser instruídos com os seguintes elementos:
a) A base jurídica, a qualidade em que o destinatário é solicitado a transmitir o requerido e o objetivo do
pedido;
b) O prazo para o fornecimento do requerido;
c) A menção de que o destinatário deve identificar, de maneira fundamentada, as informações que considera
confidenciais, por motivo de segredos de negócio, juntando, nesse caso, uma cópia não confidencial dos
documentos, ficheiros ou mensagens que contenham tais informações, expurgada das mesmas e incluindo
descrição concisa da informação omitida que permita apreender o sentido da mesma;
d) A indicação de que o incumprimento do pedido constitui contraordenação, nos termos da alínea h) do n.º
1 do artigo 68.º
4 – Os pedidos de informação efetuados pela AdC devem ser respondidos em prazo não inferior a 10 dias
úteis, salvo se, por decisão fundamentada, for fixado prazo diferente.
5 – O destinatário é obrigado a fornecer as informações requeridas nos termos dos n.os 1 e 2, salvo se o
pedido da AdC se revelar desproporcionado em relação às exigências de investigação ou compelir o visado a
admitir que cometeu uma infração.
6 – As informações apresentadas por pessoa singular não podem ser utilizadas como prova para aplicação
de sanções a essa pessoa, ao seu cônjuge, a pessoa com a qual viva em união de facto, a descendentes,
ascendentes, irmãos, afins até ao 2.º grau, adotantes ou adotados.
7 – Às informações, dados ou esclarecimentos apresentados voluntariamente aplica-se o disposto na alínea
c) do n.º 3.
Artigo 16.º
Notificações
1 – As notificações são feitas por carta registada, dirigida para a sede estatutária ou domicílio do destinatário,
ou pessoalmente, se necessário, através das entidades policiais, ou, mediante consentimento prévio, por correio
eletrónico para o endereço digital indicado pelo destinatário incluindo através do SPNE, sempre que verifique
que o notificando a ele tenha aderido, nos termos do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto.
2 – Quando o destinatário não tiver sede ou domicílio em Portugal, a notificação é realizada na sucursal,
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agência ou representação em Portugal ou, caso não existam, na sede estatutária ou domicílio no estrangeiro.
3 – Tratando-se de notificação a realizar noutro Estado-Membro da União Europeia, a AdC pode pedir ao
organismo competente para o efeito nesse Estado-Membro que realize a notificação do destinatário, em nome
da AdC e nos termos da legislação aplicável nesse Estado-Membro, quando esteja em causa a notificação de:
a) Nota de ilicitude relativamente à infração ao disposto nos artigos 9.º e 11.º da presente lei aplicados em
conjugação com os artigos 101.º ou 102.º do TFUE;
b) Decisão final de processo relativamente à infração ao disposto nos artigos 9.º e 11.º da presente lei
aplicados em conjugação com os artigos 101.º ou 102.º do TFUE;
c) Outros atos processuais adotados no âmbito de processos de aplicação dos artigos 9.º e 11.º da presente
lei aplicados em conjugação com os artigos 101.º ou 102.º do TFUE que devam ser notificados nos termos da
lei;
d) Outros documentos pertinentes relacionados com a aplicação dos artigos 9.º e 11.º da presente lei
aplicados em conjugação com os artigos 101.º ou 102.º do TFUE, incluindo os documentos relativos à execução
das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias.
4 – A notificação de medida cautelar, de nota de ilicitude, de decisão final do processo, ou que respeite à
prática de ato pessoal, é sempre dirigida ao representante legal do visado ou, sendo o caso, às pessoas
singulares a que se refere o n.º 9 do artigo 73.º
5 – Sempre que o visado não for encontrado ou se recusar a receber a notificação a que se refere o número
anterior, considera-se notificado mediante anúncio publicado num dos jornais de maior circulação nacional, com
indicação sumária da imputação que lhe é feita.
6 – As notificações são também feitas ao advogado ou defensor, quando constituído ou nomeado, sem
prejuízo de deverem ser igualmente feitas ao visado ou, sendo o caso, às pessoas singulares a que se refere o
n.º 9 do artigo 73.º nos casos previstos no n.º 4.
7 – As notificações ao visado são dirigidas à entidade ou entidades que respondam pela infração nos termos
dos n.os 2 a 8 do artigo 73.º
8 – A notificação postal presume-se feita no terceiro e no sétimo dia útil seguintes ao do registo nos casos
do n.º 1 e da segunda parte do n.º 2, respetivamente.
9 – A notificação por via eletrónica presume-se feita no terceiro dia útil seguinte ao do envio, salvo quando
tenha sido realizada através do SPNE, caso em que se aplica o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 93/2017,
de 1 de agosto.
10 – No caso previsto no n.º 6, o prazo para a prática de ato processual subsequente à notificação conta-se
a partir do dia útil seguinte ao da data da notificação que foi feita em último lugar.
11 – A falta de comparência do representante legal do visado ou, nos casos previstos n.º 9 do artigo 73.º,
sendo o caso, de pessoa singular, a ato para o qual tenha sido notificado ou notificada nos termos do presente
artigo não obsta a que o processo de contraordenação siga os seus termos.
Artigo 17.º
Abertura do inquérito
1 – A AdC procede à abertura de inquérito por práticas proibidas pelos artigos 9.º, 11.º e 12.º da presente lei
ou pelos artigos 101.º e 102.º do TFUE, oficiosamente ou na sequência de denúncia, respeitando o disposto no
artigo 7.º da presente lei.
2 – No âmbito do inquérito, a AdC promove as diligências de investigação necessárias à determinação da
existência de uma prática restritiva da concorrência e dos seus agentes, bem como à recolha de prova.
3 – Os processos relativos a práticas restritivas da concorrência podem ser tramitados eletronicamente, nos
termos de regulamento a aprovar pela AdC.
4 – Todas as entidades públicas, designadamente os serviços da administração direta, indireta ou autónoma
do Estado, bem como as autoridades administrativas independentes, têm o dever de participar à AdC os factos
de que tomem conhecimento, suscetíveis de serem qualificados como práticas restritivas da concorrência.
5 – Qualquer pessoa, singular ou coletiva, que tiver notícia de uma prática restritiva da concorrência pode
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denunciá-la à AdC, desde que apresente denúncia usando para o efeito o formulário aprovado pela AdC
constante da sua página eletrónica, podendo a AdC assegurar o anonimato dos denunciantes que,
fundadamente, o requeiram.
6 – Os órgãos de soberania e os seus titulares, no desempenho das suas missões e funções de defesa da
ordem constitucional e legal, têm o dever de comunicar à Autoridade de Concorrência violações da concorrência.
Artigo 17.º-A
Poderes de inquirição
1 – Para efeitos da presente lei, a AdC pode convocar para uma inquirição e inquirir qualquer pessoa, coletiva
ou singular, através de representante legal ou pessoalmente, cujas declarações considere pertinentes.
2 – A convocatória para uma inquirição deve conter:
a) A base jurídica, a qualidade em que o destinatário é convocado e a finalidade da inquirição;
b) A data da inquirição;
c) A indicação de que a falta de comparência injustificada constitui contraordenação, nos termos da alínea
k) do n.º 1 do artigo 68.º
3 – As inquirições podem ser realizadas fora das instalações da AdC por trabalhadores da AdC munidos de
credencial da qual devem constar os elementos referidos no número anterior.
4 – Da inquirição é elaborado auto, que é notificado às pessoas sujeitas a inquirição.
5 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 15.º
6 – A pessoa inquirida pode fazer-se acompanhar de advogado, que a informa, quando entender necessário,
dos direitos que lhe assistem, sem intervir na inquirição.
Artigo 18.º
Poderes de busca, exame, recolha e apreensão
1 – No exercício de poderes sancionatórios, a AdC, através dos seus órgãos ou trabalhadores pode,
designadamente:
a) Aceder sem aviso prévio a todas as instalações, terrenos, meios de transporte, dispositivos ou
equipamentos do visado, ou às mesmas afetos;
b) Inspecionar os livros e outros registos relativos à empresa, independentemente do suporte em que
estiverem armazenados, tendo o direito de aceder a quaisquer informações acessíveis à entidade inspecionada;
c) Tirar ou obter sob qualquer forma cópias ou extratos dos documentos controlados e, sempre que o
considere adequado, continuar a efetuar esse tipo de pesquisa de informação e seleção de cópias ou extratos
nas instalações da AdC ou em quaisquer outras instalações designadas;
d) Proceder à selagem de quaisquer instalações, livros ou registos relativos ao visado, ou às mesmas afetos,
em que se encontrem ou sejam suscetíveis de se encontrar as informações, bem como os respetivos suportes,
a que se refere a alínea anterior, durante o período e na medida necessária à realização das diligências referidas
na mesma alínea;
e) Solicitar, no decurso das diligências a que se referem as alíneas anteriores, a qualquer representante ou
trabalhador do visado, esclarecimentos necessários ao desenvolvimento das diligências;
f) Inquirir, no decurso das diligências a que se referem as alíneas anteriores, qualquer representante ou
trabalhador da empresa ou da associação de empresas, sobre factos ou documentos relacionados com o objeto
e a finalidade da busca, registando as suas respostas, sendo correspondentemente aplicável, com as devidas
adaptações, o disposto no artigo 17.º-A;
g) Requerer a quaisquer serviços da Administração Pública, incluindo as entidades policiais, a colaboração
que se mostrar necessária ao cabal desempenho das suas funções.
2 – As diligências previstas nas alíneas a) a d) do número anterior dependem de autorização da autoridade
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judiciária competente.
3 – A autorização referida no número anterior é solicitada previamente pela AdC, em requerimento
fundamentado, devendo o despacho ser proferido no prazo de 48 horas.
4 – Da recusa, por parte da autoridade judiciária competente, em conceder à AdC a autorização referida nos
números anteriores cabe:
a) No caso de decisão do Ministério Público, reclamação para o superior hierárquico imediato;
b) No caso de decisão do juiz de instrução, recurso para o tribunal da relação competente, que decide em
última instância.
5 – Os trabalhadores da AdC que procedam às diligências previstas nas alíneas a) a f) do n.º 1 devem ser
portadoresde credencial emitida pela AdC, da qual constará a finalidade da diligência e, sendo o caso, do
despacho previsto no n.º 3, que é, nesse momento, notificado ao visado.
6 – A notificação a que refere o número anterior é realizada na pessoa do representante legal ou, na ausência
do mesmo, na de qualquer trabalhador da empresa ou associação de empresas que se encontre presente.
7 – Na realização das diligências previstas no presente artigo, a AdC pode fazer-se acompanhar das
entidades policiais, das pessoas referidas no artigo 35.º-A, bem como de quaisquer outros acompanhantes
autorizados pela AdC ou nomeados para o efeito.
8 – Não se encontrando nas instalações o representante legal ou trabalhadores do visado ou havendo recusa
da notificação, a mesma é efetuada mediante afixação de duplicado do termo da diligência em local visível das
instalações.
9 – O visado é obrigado a sujeitar-se às diligências autorizadas nos termos previstos no presente artigo,
podendo a AdC obter a assistência necessária das entidades policiais, incluindo a título preparatório ou
preventivo, a fim de lhe permitir realizar as mesmas, caso os visados se oponham à sua realização.
10 – Sempre que a AdC continue as diligências previstas na alínea c) do n.º 1 nas suas instalações ou em
quaisquer outras instalações designadas, notifica o visado do auto de apreensão, incluindo da cópia da
informação ou dos dados selecionados e recolhidos, e procede à devolução dos objetos apreendidos.
11 – Das diligências previstas nas alíneas a) a d) e f) do n.º 1 é igualmente elaborado auto, que é notificado
ao visado.
Artigo 19.º
Busca domiciliária
1 – Existindo fundada suspeita de que existem, no domicílio de sócios, de membros de órgãos de
administração e de trabalhadores de empresas ou associações de empresas, provas de violação grave dos
artigos 9.º, 11.º e 12.º da presente lei ou dos artigos 101.º ou 102.º do TFUE, pode ser realizada busca
domiciliária, sem aviso prévio, que deve ser autorizada, por despacho, pelo juiz de instrução, a requerimento da
AdC.
2 – O requerimento deve mencionar a gravidade da infração investigada, a relevância dos meios de prova
procurados, a participação da empresa ou associação de empresas envolvidas e a razoabilidade da suspeita de
que as provas estão guardadas no domicílio para o qual é pedida a autorização.
3 – O juiz de instrução pode ordenar à AdC a prestação de informações sobre os elementos que forem
necessários para o controlo da proporcionalidade da diligência requerida.
4 – O despacho deve ser proferido no prazo de 48 horas, identificando o objeto e a finalidade da diligência,
fixando a data em que esta tem início e indicando a possibilidade de impugnação judicial.
5 – À busca domiciliária aplica-se o disposto nas alíneas a), b), c) e g) do n.º 1 e nos n.os 4 a 9 e 11 do artigo
18.º, com as necessárias adaptações.
6 – A busca em casa habitada ou numa sua dependência fechada só pode ser ordenada ou autorizada pelo
juiz de instrução e efetuada entre as 7 e as 21 horas, sob pena de nulidade.
7 – Tratando-se de busca em escritório de advogado ou em consultório médico, esta é realizada, sob pena
de nulidade, na presença do juiz de instrução, o qual avisa previamente o presidente do conselho local da Ordem
dos Advogados ou da Ordem dos Médicos, para que o mesmo, ou um seu delegado, possa estar presente.
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8 – As normas previstas no presente artigo aplicam-se, com as necessárias adaptações, a buscas a realizar
noutros locais, instalações, terrenos ou meios de transporte de sócios, membros de órgãos de administração e
trabalhadores de empresas ou associações de empresas.
Artigo 20.º
Apreensão
1 – As apreensões de documentos, independentemente da sua natureza ou do seu suporte, são autorizadas,
ordenadas ou validadas por despacho da autoridade judiciária.
2 – A AdC pode efetuar apreensões no decurso de buscas ou quando haja urgência ou perigo na demora.
3 – As apreensões efetuadas pela AdC não previamente autorizadas ou ordenadas são sujeitas a validação
pela autoridade judiciária, no prazo máximo de 72 horas.
4 – À apreensão de documentos operada em escritório de advogado ou em consultório médico é
correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 7 e 8 do artigo anterior.
5 – Nos casos referidos no número anterior não é permitida, sob pena de nulidade, a apreensão de
documentos abrangidos pelo segredo profissional, ou abrangidos por segredo profissional médico, salvo se eles
mesmos constituírem objeto ou elemento da infração.
6 – A apreensão em bancos ou outras instituições de crédito de documentos abrangidos por sigilo bancário
é efetuada pelo juiz de instrução, quando tiver fundadas razões para crer que eles estão relacionados com uma
infração e se revelam de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, mesmo que não
pertençam ao visado.
7 – O juiz de instrução pode examinar qualquer documentação bancária para descoberta dos objetos a
apreender nos termos do número anterior.
8 – exame é feito pessoalmente pelo juiz de instrução, coadjuvado, quando necessário, pelas entidades
policiais e por técnicos qualificados da AdC, ficando ligados por dever de segredo relativamente a tudo aquilo
de que tiverem tomado conhecimento e não tiver interesse para a prova.
Artigo 21.º
Competência territorial
É competente para autorizar as diligências previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 18.º e nos artigos
19.º e 20.º a autoridade judiciária competente da área da sede da AdC.
Artigo 22.º
Procedimento de transação no inquérito
1 – No decurso do inquérito, a AdC pode fixar prazo, não inferior a 10 dias úteis, para que o visado manifeste,
por escrito, a sua intenção de participar em conversações, tendo em vista a eventual apresentação de proposta
de transação.
2 – No decurso do inquérito, o visado pode manifestar, por requerimento escrito dirigido à AdC, a sua
intenção de iniciar conversações, tendo em vista a eventual apresentação de proposta de transação.
3 – O visado que manifeste a sua intenção de participar nas conversações de transação, deve ser informado
pela AdC, 10 dias úteis antes do início das mesmas, dos factos que lhe são imputados, dos meios de prova que
permitem a imputação das sanções e do intervalo da coima potencialmente aplicável.
4 – As informações referidas no número anterior, bem como quaisquer outras que sejam facultadas pela AdC
no decurso das conversações, são confidenciais, sem prejuízo de a AdC poder expressamente autorizar a sua
divulgação ao visado.
5 – A AdC pode, a qualquer momento, por decisão não suscetível de recurso, pôr termo às conversações,
relativamente a um ou mais visados, se considerar que não permitem alcançar ganhos processuais.
6 – Concluídas as conversações, a AdC fixa prazo, não inferior a 10 dias úteis, para que o visado apresente,
por escrito, a sua proposta de transação.
7 – A proposta de transação apresentada deve refletir o resultado das conversações e reconhecer ou
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renunciar a contestar a participação do visado na infração em causa e a sua responsabilidade por essa infração,
não podendo ser unilateralmente revogada.
8 – Recebida a proposta de transação, a AdC procede à sua avaliação, verificando o cumprimento do
disposto no número anterior, podendo rejeitá-la por decisão não suscetível de recurso, se a considerar
infundada, ou aceitá-la, procedendo à notificação da minuta de transação contendo a identificação do visado, a
descrição sumária dos factos imputados, a menção das disposições legais violadas e a indicação dos termos da
transação, incluindo as sanções concretamente aplicadas, mencionando a percentagem de redução da coima.
9 – O visado confirma, por escrito, no prazo fixado pela AdC, não inferior a 10 dias úteis após a notificação,
a minuta de transação.
10 – Caso o visado não proceda à confirmação da minuta de transação, nos termos do número anterior, o
processo de contraordenação prossegue os seus termos, ficando sem efeito a minuta de transação a que se
refere o n.º 8.
11 – A proposta de transação apresentada nos termos do n.º 7 é considerada sem efeito decorrido o prazo
referido no n.º 9 sem manifestação de concordância pelo visado, e não pode ser utilizada como elemento de
prova.
12 – A minuta de transação convola-se em decisão definitiva com a confirmação nos termos do n.º 9, e o
pagamento da coima aplicada, no prazo fixado pela AdC, não podendo os factos voltar a ser apreciados como
contraordenação para os efeitos da presente lei.
13 – Os factos aceites pelo visado ou a que este renunciou contestar na decisão a que se refere o número
anterior, bem como a respetiva qualificação jurídica, não podem ser judicialmente impugnados para efeitos de
recurso nos termos do artigo 84.º
14 – A dispensa ou redução da coima nos termos dos artigos 77.º e 78.º no seguimento da apresentação de
um pedido para o efeito não prejudica a apresentação de proposta de transação nos termos do presente artigo,
cuja redução será somada à que tenha lugar nos termos do artigo 78.º
15 – Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º, ou da impugnação judicial da decisão da AdC, relativa
à repartição entre os participantes num cartel de uma coima aplicada solidariamente ou ao recurso de uma
decisão pela qual a AdC tenha constatado a existência de uma infração ao artigo 101.º ou 102.º do TFUE ou às
disposições do direito nacional da concorrência, é concedido acesso às minutas de transação convoladas e às
propostas eficazes que lhes deram origem nos termos do presente artigo, não sendo delas permitida qualquer
reprodução, exceto se autorizada pelo autor.
16 – As seguintes categorias de informações obtidas no decurso das conversações não podem ser utilizadas
perante os tribunais até que a AdC encerre as conversações com todos os visados, nomeadamente através da
adoção de uma decisão nos termos dos artigos 28.º e 29.º:
a) Informações preparadas por outras pessoas singulares ou coletivas especificamente no âmbito das
conversações;
b) Informações elaboradas e enviadas pela AdC aos visados no âmbito das conversações; e
c) Propostas de transação que tenham sido retiradas.
17 – Não é concedido o acesso de terceiros às propostas de transação apresentadas nos termos do presente
artigo, exceto se autorizado pelo autor.
Artigo 23.º
Decisão de imposição de condições no inquérito
1 – A AdC pode aceitar compromissos propostos pelo visado que sejam suscetíveis de eliminar os efeitos
sobre a concorrência decorrentes das práticas em causa, pondo fim ao processo mediante a imposição de
condições destinadas a garantir o cumprimento dos compromissos propostos.
2 – A AdC, sempre que considere adequado, notifica o visado de uma apreciação preliminar dos factos,
dando-lhe a oportunidade de apresentar compromissos suscetíveis de eliminar os efeitos sobre a concorrência
decorrentes das práticas em causa.
3 – A AdC ou os visados podem decidir interromper as conversações a qualquer momento, prosseguindo o
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processo de contraordenação os seus termos.
4 – Antes da aprovação de uma decisão de imposição de condições, a AdC publica na sua página eletrónica
e em dois dos jornais de maior circulação nacional, a expensas do visado, resumo do processo, identificando a
referida empresa, bem como o conteúdo essencial dos compromissos propostos, fixando prazo não inferior a 20
dias úteis para a apresentação de observações por terceiros interessados.
5 – A decisão identifica o visado, os factos que lhe são imputados, o objeto do inquérito, as objeções
expressas, as condições impostas pela AdC, as obrigações do visado relativas ao cumprimento das condições,
os prazos eventualmente aplicáveis às condições e obrigações, e o modo de fiscalização.
6 – A decisão de aceitação de compromissos e imposição de condições nos termos do presente artigo não
conclui pela existência de uma infração à presente lei, mas torna obrigatório para os destinatários o cumprimento
dos compromissos assumidos.
7 – Sem prejuízo das sanções que devam ser aplicadas, a AdC pode reabrir o processo que tenha sido
terminado com condições, sempre que:
a) Tiver ocorrido uma alteração substancial da situação de facto em que a decisão se fundou;
b) As condições não sejam cumpridas;
c) A decisão de aceitação de compromissos e imposição de condições tiver sido fundada em informações
falsas, inexatas ou incompletas.
8 – Compete à AdC controlar a aplicação dos compromissos.
9 – [Revogado.]
Artigo 24.º
Decisão do inquérito
1 – O inquérito deve ser encerrado, sempre que possível, no prazo máximo de 18 meses a contar da decisão
de abertura do processo.
2 – Sempre que se verificar não ser possível o cumprimento do prazo referido no número anterior, o conselho
de administração da AdC dá conhecimento ao visado dessa circunstância e do período necessário para a
conclusão do inquérito.
3 – Terminado o inquérito, a AdC decide:
a) Dar início à instrução, através de notificação de nota de ilicitude, sempre que conclua, com base nas
investigações realizadas, que existe uma possibilidade razoável de vir a ser proferida uma decisão que declare
a existência de uma infração;
b) Proceder ao arquivamento do processo, quando as investigações realizadas permitam concluir que não
existem motivos para lhe dar seguimento, nomeadamente por considerar o processo de investigação não
prioritário ou por não existir uma possibilidade razoável de vir a ser proferida uma decisão que declare a
existência de uma infração;
c) Constatar a existência de uma infração, aplicando sanções em procedimento de transação;
d) Pôr fim ao processo mediante aceitação de compromissos e imposição de condições, nos termos previstos
no artigo anterior.
4 – Caso o inquérito tenha sido originado por denúncia, a AdC, quando considere, com base nas informações
de que dispõe, que não existem motivos para dar seguimento à investigação, informa o denunciante das
respetivas razões e fixa prazo razoável, não inferior a 10 dias úteis, para que este apresente, por escrito, as
suas observações.
5 – Se o denunciante apresentar as suas observações dentro do prazo fixado e a AdC considerar que as
mesmas não revelam, direta ou indiretamente, motivos suficientes para dar seguimento à investigação, o
processo é arquivado mediante decisão expressa, da qual cabe impugnação contenciosa para o Tribunal da
Concorrência, Regulação e Supervisão, a ser tramitada como ação administrativa, nos termos dos artigos 91.º
a 93.º
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6 – As decisões de arquivamento e de imposição de condições e compromissos são notificadas ao visado e,
caso exista, ao denunciante.
7 – Sempre que forem investigadas infrações ao disposto nos artigos 101.º e 102.º do TFUE, a AdC informa
a Comissão Europeia das decisões referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 3 do presente artigo.
Artigo 25.º
Instrução do processo
1 – Na notificação da nota de ilicitude a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, a AdC fixa ao
visado prazo razoável, não inferior a 30 dias úteis, para que se pronuncie por escrito sobre as questões que
possam interessar à decisão do processo, sobre as provas produzidas, bem como, sendo o caso, sobre a sanção
ou sanções em que incorre e para que requeira as diligências complementares de prova que considere
convenientes.
2 – Na pronúncia por escrito a que se refere o número anterior, o visado pode requerer que a mesma seja
complementada por uma audição oral.
3 – A AdC pode recusar, através de decisão fundamentada, a realização das diligências complementares de
prova requeridas quando as mesmas forem manifestamente irrelevantes ou tiverem intuito dilatório.
4 – A AdC pode realizar diligências complementares de prova, designadamente as previstas no n.º 1 do
artigo 17.º-A e no n.º 1 do artigo 18.º, mesmo após a pronúncia do visado a que se refere o n.º 1 do presente
artigo e da realização da audição oral.
5 – A AdC notifica o visado da junção ao processo dos elementos probatórios apurados nos termos do
número anterior, fixando-lhe prazo razoável, não inferior a 10 dias úteis, para se pronunciar.
6 – Sempre que os elementos probatórios apurados em resultado de diligências complementares de prova
alterem substancialmente os factos inicialmente imputados ao visado ou a sua qualificação, a AdC emite nova
nota de ilicitude, aplicando-se o disposto nos n.os 1 e 2.
7 – A AdC adota, ao abrigo dos seus poderes de regulamentação, linhas de orientação sobre a investigação
e tramitação processuais, incluindo sobre acesso ao processo e proteção da confidencialidade.
Artigo 26.º
Audição oral
1 – A audição a que se refere o n.º 2 do artigo anterior decorre perante a AdC, na presença do requerente,
sendo admitidas a participar as pessoas, singulares ou coletivas, que o mesmo entenda poderem esclarecer
aspetos concretos da sua pronúncia escrita.
2 – Sendo vários os requerentes, as audições respetivas são realizadas separadamente.
3 – Na sua pronúncia escrita, o requerente identifica as questões que pretende ver esclarecidas na audição
oral.
4 – Na audição oral, o requerente, diretamente ou através das pessoas referidas no n.º 1, apresenta os seus
esclarecimentos, sendo admitida a junção de documentos.
5 – A AdC pode formular perguntas aos presentes.
6 – A audição é gravada e a gravação autuada por termo.
7 – Da realização da audição, bem como dos documentos juntos, é lavrado termo, assinado por todos os
presentes.
8 – Do termo referido no número anterior, dos documentos e da gravação são extraídas cópias, que são
enviadas ao requerente e notificadas aos restantes visados pelo processo, havendo-os.
Artigo 27.º
Procedimento de transação na instrução
1 – Até à decisão final prevista no n.º 3 do artigo 29.º, o visado pode apresentar uma proposta de transação,
reconhecendo ou renunciando a contestar a sua participação na infração em causa e a sua responsabilidade
por essa infração, não podendo tal proposta ser unilateralmente revogada.
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2 – Quando a apresentação de proposta de transação, nos termos do número anterior, ocorra no decurso do
prazo para a pronúncia a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º, suspende esse prazo pelo período fixado pela AdC,
não podendo exceder 30 dias úteis.
3 – Sem prejuízo do período máximo de suspensão previsto no número anterior, a AdC pode suspender o
prazo para a pronúncia a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º, em momento anterior à apresentação de proposta
de transação, com vista à participação em conversações tendo em vista a apresentação dessa proposta.
4 – A suspensão do prazo para a pronúncia a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º prevista nos n.os 2 e 3 pode,
por decisão da AdC, aproveitar apenas ao visado que tenha apresentado proposta de transação ou que participe
em conversações com vista à apresentação dessa proposta.
5 – A AdC pode, a qualquer momento, por decisão não suscetível de recurso, pôr termo às conversações,
relativamente a um ou mais visados se considerar que não permitem alcançar ganhos processuais.
6 – Recebida a proposta de transação, a AdC procede à sua avaliação, podendo rejeitá-la, por decisão não
suscetível de recurso, se a considerar infundada, ou aceitá-la, procedendo à notificação da minuta de transação
contendo a indicação dos termos de transação, incluindo as sanções concretamente aplicadas e a percentagem
da redução da coima.
7 – A AdC concede ao visado um prazo não inferior a 10 dias úteis para que este proceda à confirmação por
escrito que a minuta de transação notificada nos termos do número anterior reflete o teor da sua proposta de
transação.
8 – Caso o visado não proceda à confirmação da minuta de transação, nos termos do número anterior, o
processo de contraordenação segue os seus termos, ficando sem efeito a decisão a que se refere o n.º 6.
9 – A proposta de transação apresentada nos termos do n.º 1 é considerada sem efeito decorrido o prazo
referido no n.º 7 sem manifestação de concordância do visado e não pode ser utilizada como elemento de prova.
10 – A minuta de transação convola-se em decisão definitiva com a confirmação pelo visado, nos termos do
n.º 7, e o pagamento da coima aplicada no prazo fixado pela AdC, não podendo os factos voltar a ser apreciados
como contraordenação para efeitos da presente lei.
11 – Os factos aceites ou não contestados pelo visado na decisão a que se refere o número anterior, bem
como a respetiva qualificação jurídica, não podem ser judicialmente impugnados, para efeitos de recurso.
12 – A dispensa ou redução da coima nos termos dos artigos 77.º e 78.º no seguimento da apresentação de
um pedido do visado para o efeito não prejudica a apresentação de proposta de transação nos termos do
presente artigo, cuja redução é somada à redução da coima que tenha lugar nos termos do artigo 78.º
13 – Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º ou da impugnação judicial da decisão da AdC, relativa à
repartição entre os participantes num cartel de uma coima aplicada solidariamente ou ao recurso de uma decisão
pela qual a AdC tenha constatado a existência de uma infração ao artigo 101.º ou 102.º do TFUE ou às
disposições do direito nacional da concorrência, é concedido acesso às minutas de transação convoladas e às
propostas eficazes que lhes deram origem nos termos do presente artigo, não sendo delas permitida qualquer
reprodução, exceto se autorizada pelo autor.
14 – As seguintes categorias de informações obtidas no decurso das conversações não podem ser utilizadas
perante os tribunais até que a AdC encerre as conversações com todos os visados, nomeadamente através da
adoção de uma decisão nos termos dos artigos 28.º e 29.º:
a) Informações preparadas por outras pessoas singulares ou coletivas especificamente no âmbito das
conversações;
b) Informações elaboradas e enviadas pela AdC aos visados no âmbito das conversações; e
c) Propostas de transação que tenham sido retiradas.
15 – Não é concedido o acesso de terceiros às propostas de transação apresentadas nos termos do presente
artigo, exceto se autorizado pelo autor.
Artigo 28.º
Decisão de imposição de condições na instrução
No decurso da instrução, a AdC pode pôr fim ao processo, mediante imposição de condições, aplicando-se
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o disposto no artigo 23.º
Artigo 29.º
Conclusão da instrução
1 – A instrução deve ser concluída, sempre que possível, no prazo máximo de 12 meses a contar da
notificação da nota de ilicitude.
2 – Sempre que se verificar não ser possível o cumprimento do prazo referido no número anterior, o conselho
de administração da AdC dá conhecimento ao visado dessa circunstância e do período necessário para a
conclusão da instrução.
3 – Concluída a instrução, a AdC adota, com base no relatório do serviço instrutor, uma decisão final, na qual
pode:
a) Constatar a existência de uma prática restritiva da concorrência, mesmo que esta já tenha cessado e,
sendo caso disso, considerá-la justificada, nos termos e condições previstos no artigo 10.º;
b) [Revogada];
c) Pôr fim ao processo mediante a aceitação de compromissos e imposição de condições, nos termos do
artigo anterior;
d) Encerrar o processo sem condições.
4 – Quando constatar uma infração à presente lei nos termos da alínea a) do número anterior, a AdC pode
exigir ao visado que ponha efetivamente termo à infração, mediante imposição de medidas de conduta ou de
caráter estrutural proporcionadas à infração cometida, que sejam indispensáveis à cessação da mesma ou dos
seus efeitos.
5 – Ao escolher entre duas medidas igualmente eficazes, a AdC deve impor a que for menos onerosa para
o visado, em consonância com o princípio da proporcionalidade.
6 – Quando constatar uma infração à presente lei nos termos da primeira parte da alínea a) do n.º 3, a AdC
pode aplicar as coimas e demais sanções previstas nos artigos 68.º, 71.º e 72.º, nomeadamente na sequência
de procedimento de transação, nos termos do artigo 27.º
7 – Sempre que forem investigadas infrações ao disposto nos artigos 101.º e 102.º do TFUE, a AdC informa
a Comissão Europeia das decisões referidas nas alíneas a), c) e d) do n.º 3 do presente artigo.
Artigo 30.º
Segredos de negócio
1 – Na instrução dos processos, a AdC acautela o interesse legítimo das empresas, associações de
empresas ou outras entidades na não divulgação dos seus segredos de negócio, sem prejuízo do disposto no
n.º 3 do artigo 31.º
2 – Após a realização das diligências previstas no artigo 17.º-A e nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 18.º, a
AdC concede ao visado prazo, não inferior a 10 dias úteis, para identificar, de maneira fundamentada, as
informações recolhidas que considere confidenciais por motivo de segredos de negócio, juntando, nesse caso,
uma cópia não confidencial dos documentos que contenham tais informações, expurgada das mesmas, incluindo
descrição concisa, mas completa, da informação omitida.
3 – Sempre que a AdC pretenda juntar ao processo documentos que contenham informações suscetíveis de
ser classificadas como segredos de negócio, concede à empresa, associação de empresas ou outra entidade a
que as mesmas se referem a oportunidade de se pronunciar, nos termos do número anterior.
4 – Se, em resposta à solicitação prevista nos n.os 2 e 3 ou no artigo 15.º, a empresa, associação de
empresas ou outra entidade não identificar as informações que considera confidenciais, não fundamentar tal
identificação ou não fornecer cópia não confidencial dos documentos que as contenham, expurgada das
mesmas, incluindo descrição concisa, mas completa, da informação omitida, as informações consideram-se não
confidenciais.
5 – A AdC pode aceitar provisoriamente a classificação da informação como segredo de negócio, bem como
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alterar a sua decisão de aceitação provisória do pedido de confidencialidade, no todo ou em parte, até ao trânsito
em julgado da decisão final do processo.
6 – Se a AdC não concordar desde o início, no todo ou em parte, com a classificação da informação como
segredo de negócio ou quando considerar que a decisão de aceitação provisória do pedido de confidencialidade
deve ser alterada informa a empresa, associação de empresas ou outra entidade, dando-lhe oportunidade de
apresentar observações.
Artigo 30.º-A
Dados pessoais
1 – O acesso a dados pessoais contidos em documentos juntos ao processo é permitido aos visados para
efeitos do exercício dos seus direitos de defesa.
2 – Os visados preparam versões de documentos juntos ao processo expurgadas de dados pessoais, caso
seja necessário.
Artigo 31.º
Prova
1 – Constituem objeto da prova todos os factos juridicamente relevantes para a demonstração da existência
ou inexistência da infração, a punibilidade ou não punibilidade do visado, a determinação da sanção aplicável e
a medida da coima.
2 – São admissíveis as provas que não forem proibidas por lei, designadamente as obtidas em observância
do artigo 18.º
3 – Para efeitos da aplicação da presente lei e sem prejuízo da garantia dos direitos de defesa do visado, a
AdC pode utilizar, incluindo como meio de prova, a informação classificada como confidencial, por motivo de
segredos de negócio, ao abrigo da alínea c) do n.º 3 e do n.º 7 do artigo 15.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 30.º
4 – Salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a
livre convicção da AdC.
5 – A informação e a documentação obtida no âmbito da supervisão ou em processos sancionatórios da AdC
podem ser utilizadas como meio de prova num processo sancionatório em curso ou a instaurar, desde que as
empresas sejam previamente esclarecidas da possibilidade dessa utilização nos pedidos de informação que
sejam dirigidos e nas diligências efetuadas pela AdC.
6 – A AdC pode, em qualquer fase do processo, proceder ao desentranhamento de informações constantes
dos autos que considere irrelevantes para o objeto da investigação, procedendo à sua devolução ao visado ou,
no caso de documentos em formato digital, à sua destruição, comunicando-a ao titular.
Artigo 32.º
Publicidade do processo e segredo de justiça
1 – O processo é público, ressalvadas as exceções previstas na lei.
2 – A AdC pode determinar que o processo seja sujeito a segredo de justiça até à decisão final, quando
considere que a publicidade prejudica os interesses da investigação.
3 – A AdC pode, oficiosamente ou mediante requerimento do visado, determinar a sujeição do processo a
segredo de justiça até à decisão final, quando entender que os direitos daquele o justificam.
4 – No caso de o processo ter sido sujeito a segredo de justiça, a AdC pode, oficiosamente ou mediante
requerimento do visado, determinar o seu levantamento em qualquer momento do processo, considerando os
interesses referidos nos números anteriores.
5 – Sem prejuízo dos pedidos das autoridades judiciárias, a AdC pode dar conhecimento a terceiros do
conteúdo de ato ou de documento em segredo de justiça, se tal não puser em causa a investigação e se afigurar
conveniente ao esclarecimento da verdade.
6 – A AdC pode publicar, na sua página eletrónica, as informações essenciais sobre processos pendentes
para realização do interesse público de disseminação de uma cultura favorável à liberdade de concorrência,
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salvaguardando a presunção de inocência dos visados e os interesses da investigação.
7 – A AdC deve publicar na sua página eletrónica as decisões finais adotadas em sede de processos por
práticas restritivas, sem prejuízo da salvaguarda dos segredos de negócio e de outras informações consideradas
confidenciais.
8 – Devem ser também publicadas na página eletrónica da AdC as sentenças e acórdãos proferidos pelos
tribunais, no âmbito de recursos de decisões da AdC.
Artigo 33.º
Acesso ao processo
1 – O acesso ao processo pode ser concedido pela AdC através de consulta nas suas instalações, do
fornecimento de cópias em suporte papel, do fornecimento de cópias em suporte eletrónico de armazenagem
de dados ou através da combinação de qualquer uma destas modalidades de acesso.
2 – O acesso ao processo é concedido na sua forma original, não sendo facultada tradução dos documentos
do processo.
3 – O visado pode, mediante requerimento, consultar o processo e dele obter, a expensas suas, cópias
integrais ou parciais e certidões, salvo o disposto no número seguinte.
4 – A AdC pode, até à notificação da nota de ilicitude, vedar ao visado o acesso ao processo, caso este tenha
sido sujeito a segredo de justiça nos termos do n.º 2 do artigo anterior, e quando considerar que tal acesso pode
prejudicar a investigação.
5 – Qualquer pessoa, singular ou coletiva, que demonstre interesse legítimo na consulta do processo pode
requerê-la, bem como que lhe seja fornecida, a expensas suas, cópia integral ou parcial e certidão do mesmo,
salvo o disposto no artigo anterior.
6 – O acesso a documentos contendo informação classificada como confidencial, independentemente de ser
utilizada ou não como meio de prova, é permitido apenas ao advogado ou ao assessor económico externo do
visado e estritamente para efeitos do exercício de defesa nos termos do n.º 1 do artigo 25.º e da impugnação
judicial da decisão da AdC, não sendo permitida a sua divulgação ou utilização para qualquer outro fim, sem
prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 12.º e nos artigos 14.º e 16.º da Lei n.º 23/2018, de 5 de junho.
7 – Sem prejuízo da responsabilidade civil ou disciplinar, incorre em crime de desobediência quem violar a
ordem de não divulgação comunicada pela AdC, nos termos do disposto na segunda parte do número anterior.
8 – O direito de acesso ao processo não abrange documentos internos da AdC nem a correspondência entre
esta e a Comissão Europeia, bem como as demais autoridades nacionais de concorrência no âmbito da Rede
Europeia de Concorrência.
9 – O acesso ao processo por terceiros durante a pendência de recurso interlocutório que incida sobre
decisão da AdC de classificação de informação como não confidencial sobre a determinação de
confidencialidades só pode ser concedido após trânsito em julgado de decisão judicial que se pronuncie a esse
respeito.
Artigo 34.º
Medidas cautelares
1 – Sempre que as investigações realizadas indiciem que a prática que é objeto do processo está na
iminência de provocar prejuízo, grave e irreparável ou de difícil reparação para a concorrência, com base na
constatação prima facie de uma infração, pode a AdC, em qualquer momento do processo, no respeito pelo
princípio da proporcionalidade, ordenar preventivamente a imediata suspensão da referida prática
anticoncorrencial ou quaisquer outras medidas provisórias necessárias à imediata reposição da concorrência ou
indispensáveis ao efeito útil da decisão a proferir no termo do processo.
2 – As medidas previstas no presente artigo podem ser adotadas pela AdC oficiosamente ou a requerimento
de qualquer interessado e vigoram por período não superior a 90 dias, salvo prorrogação devidamente
fundamentada, sempre que seja necessário e adequado, até à sua revogação ou até à decisão final do processo.
3 – A adoção das medidas referidas no n.º 1 é precedida de audição dos visados, exceto se tal puser em
sério risco o objetivo ou a eficácia das mesmas, caso em que são ouvidos após decretadas.
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4 – Sempre que esteja em causa um mercado que seja objeto de regulação setorial, a AdC solicita o parecer
prévio da respetiva autoridade reguladora, a qual, querendo, dispõe do prazo máximo de cinco dias úteis para
o emitir.
5 – Em caso de urgência, a AdC pode determinar oficiosamente as medidas provisórias que se mostrem
indispensáveis ao restabelecimento ou manutenção de uma concorrência efetiva, sendo os interessados ouvidos
após a decisão.
6 – No caso previsto no número anterior, quando estiver em causa mercado que seja objeto de regulação
setorial, o parecer da respetiva entidade reguladora é solicitado pela AdC antes da decisão que ordene medidas
provisórias.
7 – Nos casos de investigação de infrações ao disposto nos artigos 101.º e 102.º do TFUE, a AdC informa a
Rede Europeia de Concorrência das medidas cautelares adotadas.
Artigo 35.º
Articulação com autoridades reguladoras setoriais no âmbito de práticas restritivas de concorrência
1 – Sempre que a AdC tome conhecimento, nos termos previstos no artigo 17.º, de factos ocorridos num
domínio submetido a regulação sectorial e suscetíveis de ser qualificados como práticas restritivas da
concorrência, dá imediato conhecimento dos mesmos à autoridade reguladora setorial competente em razão da
matéria, para que esta se pronuncie, em prazo fixado pela AdC.
2 – Sempre que estejam em causa práticas restritivas com incidência num mercado que seja objeto de
regulação setorial, a adoção de uma decisão pela AdC nos termos das alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 24.º ou
do n.º 3 do artigo 29.º é precedida, salvo nos casos de encerramento do processo sem condições, de parecer
prévio da respetiva autoridade reguladora setorial, que será emitido em prazo fixado pela AdC.
3 – Sempre que, no âmbito das respetivas atribuições e sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 17.º, uma
autoridade reguladora setorial apreciar, oficiosamente ou a pedido de entidades reguladas, questões que
possam configurar uma violação do disposto na presente lei, dá imediato conhecimento à AdC, juntando
informação dos elementos essenciais.
4 – Antes da adoção de decisão final, a autoridade reguladora setorial dá conhecimento do projeto da mesma
à AdC, para que esta se pronuncie no prazo que lhe for fixado.
5 – Nos casos previstos nos números anteriores, a AdC pode, por decisão fundamentada, suspender a sua
decisão de instaurar inquérito ou prosseguir o processo, pelo prazo que considere adequado.
Artigo 35.º-A
Cooperação entre autoridades nacionais de concorrência no âmbito de diligências relativas a
práticas restritivas da concorrência
1 – Quando a AdC realize em território nacional diligências nos termos previstos nos artigos 17.º-A a 19.º,
em nome e por conta de autoridade nacional de concorrência, para efeitos de determinar a existência de uma
infração aos artigos 101.º e 102.º do TFUE nos termos do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003, do
Conselho, de 16 de dezembro de 2002, os trabalhadores e outros acompanhantes autorizados ou nomeados
pela autoridade requerente podem participar nas referidas diligências e contribuir ativamente para as mesmas,
sob a supervisão da AdC.
2 – A AdC pode enviar pedidos de informações nos termos do artigo 15.º, bem como realizar as diligências
nos termos previstos nos artigos 17.º-A a 19.º, quando requeridas por autoridade nacional de concorrência, em
nome e por conta dessa autoridade, para efeitos de determinar se houve incumprimento, por parte de um visado,
das medidas de investigação e decisões da autoridade requerente, equivalentes às previstas nos artigos 15.º,
17.º-A, 18.º, nas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 24.º, nas alíneas a) e c) do n.º 3 e nos n.os 4 e 6 do artigo 29.º
e no n.º 1 do artigo 34.º, efetuadas para efeitos de determinar a existência de uma infração aos artigos 101.º e
102.º do TFUE.
3 – A AdC pode requerer a uma autoridade nacional de concorrência o envio de pedido de informações
equivalente ao previsto no artigo 15.º, bem como a realização das diligências equivalentes às previstas nos
artigos 17.º-A a 19.º, nos termos da legislação aplicável nesse Estado-Membro, em nome e por conta da AdC,
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para efeitos de determinar se houve incumprimento, por parte de um visado, das medidas de investigação e
decisões da AdC previstas nos artigos 15.º, 17.º-A.º e 18.º, nas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 24.º, nas alíneas
a) e c) do n.º 3 e nos n.os 4 e 6 do artigo 29.º e no n.º 1 do artigo 34.º, efetuadas para efeitos de determinar a
existência de uma infração aos artigos 101.º e 102.º do TFUE.
4 – A AdC pode trocar informações com a autoridade nacional de concorrência para o efeito das diligências
previstas nos n.os 2 e 3, podendo a informação e documentação obtida ser utilizada como meio de prova, desde
que respeitadas as garantias previstas no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003, do Conselho, de 16 de
dezembro de 2002.
Artigo 35.º-B
Notificação de objeções preliminares e de outros documentos a pedido de autoridade nacional de
concorrência de outro Estado-Membro da União Europeia
A pedido de uma autoridade requerente, a AdC notifica ao destinatário, em nome da autoridade requerente:
a) As objeções preliminares, ou decisão equivalente, relativamente à infração aos artigos 101.º ou 102.º do
TFUE sob investigação, bem como as decisões de aplicação desses artigos;
b) Outros atos processuais adotados no âmbito de processos de aplicação dos artigos 101.º ou 102.º do
TFUE que devam ser notificados nos termos do direito nacional do Estado-Membro da autoridade requerente; e
c) Outros documentos pertinentes relacionados com a aplicação dos artigos 101.º ou 102.º do TFUE,
incluindo os documentos relativos à execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias
compulsórias.
Artigo 35.º-C
Execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias a pedido de
autoridade nacional de concorrência de outro Estado-Membro da União Europeia
1 – A pedido de uma autoridade requerente, a AdC promove a execução das decisões de aplicação de
coimas ou sanções pecuniárias compulsórias relativas à aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, adotadas
pela autoridade requerente.
2 – O disposto no número anterior só é aplicável na medida em que, tendo envidado esforços razoáveis no
seu próprio território, a autoridade requerente se tenha certificado de que o visado contra o qual a coima ou a
sanção pecuniária compulsória tenha força executória não dispõe de ativos suficientes no Estado-Membro da
autoridade requerente para permitir a cobrança dessa coima ou da sanção pecuniária compulsória.
3 – Nos casos não abrangidos pelos números anteriores, designadamente caso o visado contra o qual a
coima ou a sanção pecuniária compulsória tenha força executória não estiver estabelecido no Estado-Membro
da autoridade requerente, a AdC pode promover a execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções
pecuniárias compulsórias relativas à aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, a pedido da autoridade
requerente.
4 – O disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 35.º-D não se aplica para efeitos do número anterior.
5 – A autoridade requerente só pode apresentar um pedido de execução de uma decisão que não possa ser
objeto de recurso ordinário.
6 – As questões relativas aos prazos de prescrição para a execução de coimas ou sanções pecuniárias
compulsórias objeto de pedido de uma autoridade requerente nos termos do presente artigo e do n.º 4 do artigo
89.º-A são decididas pelo direito nacional do Estado-Membro da autoridade requerente.
Artigo 35.º-D
Princípios gerais de cooperação relativos à notificação e execução das decisões de aplicação de
coimas ou sanções pecuniárias compulsórias a pedido de autoridade nacional de concorrência de
outro Estado-Membro da União Europeia
1 – Para efeitos dos artigos 35.º-B e 35.º-C, a AdC atua sem demora injustificada, com recurso a um
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instrumento uniforme e uma cópia do ato a notificar ou executar, enviados pela autoridade requerente, devendo
o instrumento uniforme conter a seguinte informação:
a) O nome ou a denominação, bem como o endereço conhecido do destinatário e quaisquer outras
informações relevantes para a sua identificação;
b) Um resumo dos factos e circunstâncias pertinentes;
c) Um resumo da cópia do ato a notificar ou executar em anexo;
d) A designação, endereço e outras informações de contacto da autoridade requerida; e
e) O prazo para efetuar a notificação ou execução, incluindo prazos legais ou prazos de prescrição.
2 – Relativamente aos pedidos a que se refere o artigo 35.º-C, para além dos requisitos estabelecidos no
número anterior, do instrumento uniforme deve constar o seguinte:
a) Informações sobre a decisão que permite a execução no Estado-Membro da autoridade requerente;
b) A data em que a decisão se tornou definitiva;
c) O montante da coima ou da sanção pecuniária compulsória; e
d) Informações que demonstrem os esforços razoáveis envidados pela autoridade requerente para executar
a decisão no seu próprio território.
3 – O instrumento uniforme constitui a única base para as medidas de notificação ou promoção de execução
tomadas pela AdC, sob reserva do cumprimento dos requisitos enunciados no n.º 1.
4 – O instrumento uniforme não está sujeito a nenhum ato de reconhecimento, complemento ou substituição
no território nacional.
5 – A AdC toma todas as medidas necessárias para a realização do pedido relativo aos artigos 35.º-B ou
35.º-C, salvo se invocar o n.º 8 do presente artigo.
6 – A autoridade requerente assegura que o instrumento uniforme seja enviado à AdC em português, salvo
se a AdC e a autoridade requerente acordarem, no caso concreto, que o instrumento uniforme pode ser enviado
em qualquer outra língua.
7 – A autoridade requerente apresenta uma tradução do ato a notificar, ou da decisão que permite a execução
da coima ou sanção pecuniária compulsória, para a língua portuguesa, sem prejuízo do direito da AdC e da
autoridade requerente acordarem, no caso concreto, que tal tradução possa ser enviada em qualquer outra
língua.
8 – A AdC não está obrigada a realizar um pedido relativo aos artigos 35.º-B ou 35.º-C, nos seguintes casos:
a) O pedido não cumpre os requisitos do presente artigo; ou
b) A AdC está em condições de demonstrar motivos razoáveis que indicam que essa realização seria
manifestamente contrária à ordem pública nacional.
9 – No caso em que pretenda recusar um pedido de cooperação relativo aos artigos 35.º-B ou 35.º-C, ou
exigir informações adicionais, a AdC contacta a autoridade requerente.
10 – A AdC pode solicitar à autoridade requerente que esta suporte integralmente todos os custos adicionais
razoáveis, incluindo a tradução, mão de obra e custos administrativos, no que diz respeito às medidas tomadas
nos termos dos artigos 35.º-A ou 35.º-B.
11 – A AdC e a Autoridade Tributária e Aduaneira podem recuperar os custos totais incorridos em relação às
respetivas medidas tomadas nos termos dos artigos 35.º-C e 89.º-A, incluindo a tradução, mão de obra e custos
administrativos, utilizando para o efeito o valor das coimas ou das sanções pecuniárias compulsórias que tenha
sido cobrado em nome da autoridade requerente.
12 – Se a Autoridade Tributária e Aduaneira não conseguir cobrar as coimas ou as sanções pecuniárias
compulsórias, a AdC ou a Autoridade Tributária e Aduaneira podem solicitar que a autoridade requerente suporte
os custos incorridos em relação às respetivas medidas tomadas nos termos do artigo 35.º-C.
13 – A AdC e a Autoridade Tributária e Aduaneira podem também recuperar os custos incorridos resultantes
das respetivas medidas tomadas nos termos dos artigos 35.º-C e 89.º-A junto do visado contra o qual a coima
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ou a sanção pecuniária compulsória tem força executória.
14 – A Autoridade Tributária e Aduaneira cobra os montantes devidos em euros, nos termos da lei nacional.
15 – Se necessário, e de acordo com a lei nacional, a AdC converte o montante das coimas ou sanções
pecuniárias compulsórias em euros, à taxa de câmbio aplicável na data em que as coimas ou sanções
pecuniárias compulsórias foram aplicadas.
Artigo 35.º-E
Litígios relativos à notificação e execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções
pecuniárias compulsórias no âmbito da cooperação entre autoridades nacionais de concorrência da
União Europeia
1 – Os litígios relativos a pedidos realizados nos termos do n.º 3 do artigo 16.º, dos artigos 35.º-B e 35.º-C e
do n.º 4 do artigo 89.º-A, são dirimidos pelas instâncias competentes do Estado-Membro da autoridade
requerente e são regulados pelo direito nacional desse Estado-Membro, se respeitarem:
a) À legalidade de uma medida a notificar nos termos do n.º 3 do artigo 16.º ou do artigo 35.º-B, ou de uma
decisão a executar nos termos do artigo 35.º-C ou do n.º 4 do artigo 89.º-A;
b) À legalidade do instrumento uniforme que permite a realização do pedido no Estado-Membro da autoridade
requerida.
2 – Os litígios relativos às medidas de execução adotadas no Estado-Membro da autoridade requerida nos
termos do artigo 35.º-C e do n.º 4 do artigo 89.º-A, ou à validade de uma notificação efetuada pela autoridade
requerida nos termos do n.º 3 do artigo 16.º e do artigo 35.º-B, são dirimidos pelas instâncias nacionais
competentes do Estado-Membro da autoridade requerida e regulados pelo direito nacional desse Estado-
Membro.
CAPÍTULO III
Operações de concentração de empresas
SECÇÃO I
Operações sujeitas a controlo
Artigo 36.º
Concentração de empresas
1 – Entende-se haver uma concentração de empresas, para efeitos da presente lei, quando se verifique uma
mudança duradoura de controlo sobre a totalidade ou parte de uma ou mais empresas, em resultado:
a) Da fusão de duas ou mais empresas ou partes de empresas anteriormente independentes;
b) Da aquisição, direta ou indireta, do controlo da totalidade ou de partes do capital social ou de elementos
do ativo de uma ou de várias outras empresas, por uma ou mais empresas ou por uma ou mais pessoas que já
detenham o controlo de, pelo menos, uma empresa.
2 – A criação de uma empresa comum constitui uma concentração de empresas, na aceção da alínea b) do
número anterior, desde que a empresa comum desempenhe de forma duradoura as funções de uma entidade
económica autónoma.
3 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, o controlo decorre de qualquer ato, independentemente
da forma que este assuma, que implique a possibilidade de exercer, com caráter duradouro, isoladamente ou
em conjunto, e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito, uma influência determinante sobre a
atividade de uma empresa, nomeadamente:
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a) A aquisição da totalidade ou de parte do capital social;
b) A aquisição de direitos de propriedade, de uso ou de fruição sobre a totalidade ou parte dos ativos de uma
empresa;
c) A aquisição de direitos ou celebração de contratos que confiram uma influência determinante na
composição ou nas deliberações ou decisões dos órgãos de uma empresa.
4 – Não é havida como concentração de empresas:
a) A aquisição de participações ou de ativos pelo administrador de insolvência no âmbito de um processo de
insolvência;
b) A aquisição de participações com meras funções de garantia;
c) A aquisição de participações por instituições de crédito, sociedades financeiras ou empresas de seguros
em empresas com objeto distinto do objeto de qualquer um destes três tipos de empresas, com caráter
meramente temporário e para efeitos de revenda, desde que tal aquisição não seja realizada numa base
duradoura, não exerçam os direitos de voto inerentes a essas participações com o objetivo de determinar o
comportamento concorrencial das referidas empresas ou que apenas exerçam tais direitos de voto com o
objetivo de preparar a alienação total ou parcial das referidas empresas ou do seu ativo ou a alienação dessas
participações, e desde que tal alienação ocorra no prazo de um ano a contar da data da aquisição, podendo o
prazo ser prorrogado pela AdC se as adquirentes demonstrarem que a alienação em causa não foi possível, por
motivo atendível, no prazo referido.
Artigo 37.º
Notificação prévia
1 – As operações de concentração de empresas estão sujeitas a notificação prévia quando preencham uma
das seguintes condições:
a) Em consequência da sua realização se adquira, crie ou reforce uma quota igual ou superior a 50% no
mercado nacional de determinado bem ou serviço, ou numa parte substancial deste;
b) Em consequência da sua realização se adquira, crie ou reforce uma quota igual ou superior a 30% e
inferior a 50% no mercado nacional de determinado bem ou serviço, ou numa parte substancial deste, desde
que o volume de negócios realizado individualmente em Portugal, no último exercício, por pelo menos duas das
empresas que participam na operação de concentração seja superior a cinco milhões de euros, líquidos dos
impostos com estes diretamente relacionados;
c) O conjunto das empresas que participam na concentração tenha realizado em Portugal, no último
exercício, um volume de negócios superior a 100 milhões de euros, líquidos dos impostos com este diretamente
relacionados, desde que o volume de negócios realizado individualmente em Portugal por pelo menos duas
dessas empresas seja superior a cinco milhões de euros.
2 – As operações de concentração abrangidas pela presente lei devem ser notificadas à AdC após a
conclusão do acordo e antes de realizadas, sendo caso disso, após a data da divulgação do anúncio preliminar
de uma oferta pública de aquisição ou de troca, ou da divulgação de anúncio de aquisição de uma participação
de controlo em sociedade emitente de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, ou ainda, no
caso de uma operação de concentração que resulte de procedimento para a formação de contrato público, após
a adjudicação definitiva e antes de realizada.
3 – Nos casos a que se refere a parte final do número anterior, a entidade adjudicante regulará, no programa
do procedimento para a formação de contrato público, a articulação desse procedimento com o regime de
controlo de operações de concentração consagrado na presente lei.
4 – Quando as empresas que participem numa operação de concentração demonstrem junto da AdC uma
intenção séria de concluir um acordo ou, no caso de uma oferta pública de aquisição ou de troca, a intenção
pública de realizar tal oferta, desde que do acordo ou da oferta previstos resulte uma operação de concentração,
a mesma pode ser objeto de notificação voluntária à AdC, em fase anterior à da constituição da obrigação
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prevista no n.º 2 do presente artigo.
5 – As operações de concentração projetadas podem ser objeto de avaliação prévia pela AdC, segundo
procedimento estabelecido pela mesma.
Artigo 38.º
Conjunto de operações
1 – Duas ou mais operações de concentração que sejam realizadas num período de dois anos entre as
mesmas pessoas singulares ou coletivas, e que individualmente consideradas não estejam sujeitas a notificação
prévia, são consideradas como uma única operação de concentração sujeita a notificação prévia, quando o
conjunto das operações atingir os valores de volume de negócios estabelecidos no n.º 1 do artigo anterior.
2 – A operação de concentração a que se refere o número anterior é notificada à AdC após a conclusão do
acordo para a realização da última operação e antes de esta ser realizada.
3 – Às operações de concentração a que se refere o n.º 1, que individualmente consideradas não estejam
sujeitas a notificação prévia e que já tenham sido realizadas, não se aplica o disposto no n.º 4 do artigo 40.º e
na alínea f) do n.º 1 do artigo 68.º
Artigo 39.º
Quota de mercado e volume de negócios
1 – Para o cálculo da quota de mercado e do volume de negócios de cada empresa em causa na
concentração, previstos no n.º 1 do artigo 37.º, ter-se-á em conta, cumulativamente, o volume de negócios:
a) Da empresa em causa na concentração, nos termos do artigo 36.º;
b) Da empresa em que esta dispõe direta ou indiretamente:
i) De uma participação maioritária no capital;
ii) De mais de metade dos votos;
iii) Da possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração ou de
fiscalização;
iv) Do poder de gerir os respetivos negócios.
c) Das empresas que dispõem na empresa em causa, isoladamente ou em conjunto, dos direitos ou poderes
enumerados na alínea anterior;
d) Das empresas nas quais qualquer das empresas referidas na alínea anterior disponha dos direitos ou
poderes enumerados na alínea b);
e) Das empresas em que várias empresas referidas nas alíneas a) a d) dispõem em conjunto, entre elas ou
com empresas terceiras, dos direitos ou poderes enumerados na alínea b).
2 – No caso de uma ou várias empresas que participam na operação de concentração disporem
conjuntamente, entre elas ou com empresas terceiras, dos direitos ou poderes enumerados na alínea b) do
número anterior, no cálculo do volume de negócios de cada uma das empresas em causa na operação de
concentração, importa:
a) Não tomar em consideração o volume de negócios resultante da venda de produtos ou da prestação de
serviços realizados entre a empresa comum e cada uma das empresas em causa na operação de concentração
ou qualquer outra empresa ligada a estas na aceção das alíneas b) a e) do número anterior;
b) Tomar em consideração o volume de negócios resultante da venda de produtos e da prestação de serviços
realizados entre a empresa comum e qualquer outra empresa terceira, o qual será imputado a cada uma das
empresas em causa na operação de concentração, na parte correspondente à sua divisão em partes iguais por
todas as empresas que controlam a empresa comum.
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3 – O volume de negócios a que se referem os números anteriores compreende os valores dos produtos
vendidos e dos serviços prestados a empresas e consumidores no território português, líquidos dos impostos
diretamente relacionados com o volume de negócios, mas não inclui as transações efetuadas entre as empresas
referidas no n.º 1.
4 – Em derrogação ao disposto no n.º 1, se a operação de concentração consistir na aquisição de elementos
do ativo de uma ou mais empresas, o volume de negócios a ter em consideração relativamente à cedente é
apenas o relativo às parcelas que são objeto da transação.
5 – O volume de negócios é substituído:
a) No caso das instituições de crédito e sociedades financeiras, pela soma das seguintes rubricas de
proveitos, tal como definidas na legislação aplicável:
i) Juros e proveitos equiparados;
ii) Receitas de títulos:
Rendimentos de ações e de outros títulos de rendimento variável;
Rendimentos de participações;
Rendimentos de partes do capital em empresas coligadas.
iii) Comissões recebidas;
iv) Lucro líquido proveniente de operações financeiras;
v) Outros proveitos de exploração.
b) No caso das empresas de seguros, pelo valor dos prémios brutos emitidos, pagos por residentes em
Portugal, que incluem todos os montantes recebidos e a receber ao abrigo de contratos de seguro efetuados
por essas empresas ou por sua conta, incluindo os prémios cedidos às resseguradoras, com exceção dos
impostos ou taxas cobrados com base no montante dos prémios ou no seu volume total.
Artigo 40.º
Suspensão da operação de concentração
1 – É proibida a realização de uma operação de concentração sujeita a notificação prévia antes de notificada
ou, tendo-o sido, antes de decisão da AdC, expressa ou tácita, de não oposição.
2 – O disposto no número anterior não prejudica a realização de uma oferta pública de compra ou de troca
que tenha sido notificada à AdC ao abrigo do artigo 37.º, desde que o adquirente não exerça os direitos de voto
inerentes às participações em causa ou os exerça apenas tendo em vista proteger o pleno valor do seu
investimento com base em derrogação concedida nos termos do número seguinte.
3 – A AdC pode, mediante pedido fundamentado das empresas em causa, apresentado antes ou depois da
notificação, conceder uma derrogação ao cumprimento das obrigações previstas nos números anteriores,
ponderadas as consequências da suspensão da operação ou do exercício dos direitos de voto para as empresas
em causa e os efeitos negativos da derrogação para a concorrência, podendo, se necessário, acompanhar a
derrogação de condições ou de obrigações destinadas a assegurar uma concorrência efetiva.
4 – Sem prejuízo da sanção prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 68.º, após a notificação de uma operação
de concentração realizada em infração ao n.º 1 e antes da adoção de uma decisão pela AdC:
a) As pessoas, singulares ou coletivas, que adquiriram o controlo devem suspender imediatamente os seus
direitos de voto, ficando o órgão de administração obrigado a não praticar atos que não se reconduzam à gestão
normal da sociedade e ficando impedida a alienação de participações ou partes do ativo social da empresa
adquirida;
b) A AdC pode, mediante pedido fundamentado das pessoas, singulares ou coletivas, que adquiriram o
controlo e ponderadas as consequências dessa medida para a concorrência, derrogar a obrigação da alínea
anterior, podendo, se necessário, acompanhar a derrogação de condições ou de obrigações destinadas a
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assegurar uma concorrência efetiva;
c) A AdC pode adotar as medidas a que se refere o n.º 4 do artigo 56.º
5 – Do deferimento ou indeferimento do pedido de derrogação a que se refere o n.º 3 e a alínea b) do n.º 4
cabe reclamação, não sendo admitido recurso.
6 – Os negócios jurídicos que violem o disposto no n.º 1 são ineficazes.
Artigo 41.º
Apreciação das operações de concentração
1 – As operações de concentração, notificadas de acordo com o disposto no artigo 37.º, são apreciadas com
o objetivo de determinar os seus efeitos sobre a estrutura da concorrência, tendo em conta a necessidade de
preservar e desenvolver, no interesse dos consumidores intermédios e finais, a concorrência efetiva no mercado
nacional ou numa parte substancial deste, sem prejuízo do disposto no n.º 5.
2 – Na apreciação referida no número anterior serão tidos em conta, designadamente, os seguintes fatores:
a) A estrutura dos mercados relevantes e a existência ou não de concorrência por parte de empresas
estabelecidas nesses mercados ou em mercados distintos;
b) A posição das empresas em causa nos mercados relevantes e o seu poder económico e financeiro, em
comparação com os dos seus principais concorrentes;
c) O poder de mercado do comprador de forma a impedir o reforço, face à empresa resultante da
concentração, de situações de dependência económica nos termos do artigo 12.º da presente lei;
d) A concorrência potencial e a existência, de direito ou de facto, de barreiras à entrada no mercado;
e) As possibilidades de escolha de fornecedores, clientes e utilizadores;
f) O acesso das diferentes empresas às fontes de abastecimento e aos mercados de escoamento;
g) A estrutura das redes de distribuição existentes;
h) A evolução da oferta e da procura dos produtos e serviços em causa;
i) A existência de direitos especiais ou exclusivos conferidos por lei ou resultantes da natureza dos produtos
transacionados ou dos serviços prestados;
j) O controlo de infraestruturas essenciais por parte das empresas em causa e a possibilidade de acesso a
essas infraestruturas oferecida às empresas concorrentes;
k) A evolução do progresso técnico e económico que não constitua um obstáculo à concorrência, desde que
da operação de concentração se retirem diretamente ganhos de eficiência que beneficiem os consumidores.
3 – São autorizadas as concentrações de empresas que não sejam suscetíveis de criar entraves
significativos à concorrência efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste.
4 – Não são autorizadas as concentrações de empresas que sejam suscetíveis de criar entraves
significativos à concorrência efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste, em particular se os
entraves resultarem da criação ou do reforço de uma posição dominante.
5 – Presume-se que a decisão que autoriza uma concentração de empresas abrange igualmente as
restrições diretamente relacionadas com a sua realização e à mesma necessárias.
6 – Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 36.º, se a criação da empresa comum tiver por objeto ou como
efeito a coordenação do comportamento concorrencial de empresas que se mantêm independentes, para além
da finalidade da empresa comum, tal coordenação é apreciada nos termos previstos nos artigos 9.º e 10.º
SECÇÃO II
Procedimento de controlo de concentrações
Artigo 42.º
Normas aplicáveis
O procedimento em matéria de controlo de operações de concentração de empresas rege-se pelo disposto
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na presente secção e, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 43.º
Inquirição e prestação de informações
1 – No exercício dos seus poderes de supervisão, a AdC pode proceder à inquirição de quaisquer pessoas,
singulares ou coletivas, diretamente ou através de representantes legais, cujas declarações considere
pertinentes.
2 – A AdC pode solicitar documentos e outras informações a empresas ou a quaisquer outras pessoas,
singulares ou coletivas, devendo o pedido ser instruído com os seguintes elementos:
a) A base jurídica e o objetivo do pedido;
b) O prazo para o fornecimento dos documentos ou para a comunicação das informações;
c) A menção de que as empresas ou quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas devem identificar, de
maneira fundamentada, atento o regime processual aplicável, as informações que consideram confidenciais no
acesso legalmente determinado à informação administrativa, juntando, nesse caso, uma cópia dos documentos
que contenham tais informações, expurgada das mesmas;
d) A indicação de que o incumprimento do pedido constitui contraordenação punível nos termos da alínea h)
do n.º 1 do artigo 68.º
3 – O disposto na alínea c) do número anterior aplica-se a todos os documentos apresentados
voluntariamente pelas empresas ou quaisquer outras pessoas, singulares ou coletivas.
4 – A informação respeitante à vida interna das empresas pode ser considerada, pela AdC, confidencial no
acesso à informação administrativa quando a empresa demonstre que o conhecimento dessa informação pelos
interessados ou por terceiros lhe causa prejuízo sério.
5 – A AdC pode ainda considerar confidencial a informação relativa à vida interna das empresas que não
releve para a conclusão do procedimento, bem como a informação cuja confidencialidade se justifique por
motivos de interesse público.
Artigo 44.º
Notificação da operação
1 – A notificação prévia das operações de concentração de empresas é apresentada à AdC:
a) Conjuntamente pelas partes que intervenham numa fusão, na criação de uma empresa comum ou na
aquisição de controlo conjunto sobre a totalidade ou parte de uma ou várias empresas;
b) Individualmente, pela parte que adquire o controlo exclusivo da totalidade ou de parte de uma ou várias
empresas.
2 – As notificações conjuntas são apresentadas por representante comum, com poderes para enviar e
receber documentos em nome de todas as partes notificantes.
3 – A notificação é apresentada mediante formulário aprovado por regulamento da AdC e contém todas as
informações e documentos no mesmo exigidas.
4 – No caso de operações de concentração que, numa apreciação preliminar, não suscitem entraves
significativos à concorrência, de acordo com critérios a estabelecer pela AdC, a notificação é apresentada
mediante formulário simplificado aprovado por regulamento da AdC.
Artigo 45.º
Produção de efeitos da notificação
1 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a notificação produz efeitos na data em que tenha sido
apresentada à AdC, nos termos do regulamento referido no artigo anterior, acompanhada do comprovativo do
pagamento da taxa prevista no artigo 94.º
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2 – Sempre que as informações ou documentos constantes da notificação estejam incompletos ou se
revelem inexatos, tendo em conta os elementos que devam ser transmitidos, nos termos previstos nos n.os 3 e
4 do artigo anterior, a AdC convida a notificante, por escrito e no prazo de sete dias úteis, a completar ou corrigir
a notificação no prazo que lhe for fixado, produzindo a notificação efeitos, neste caso, na data de receção das
informações ou documentos pela AdC.
3 – Mediante requerimento fundamentado apresentado pela notificante, pode a AdC dispensar a
apresentação de determinadas informações ou documentos, caso não se revelem essenciais, nesse momento,
para que se inicie a instrução do procedimento.
4 – A dispensa de apresentação de informações ou documentos a que se refere o número anterior não
prejudica a sua solicitação até à adoção de uma decisão.
Artigo 46.º
Desistência e renúncia
A notificante pode, a todo o tempo, desistir do procedimento ou de algum dos pedidos formulados, bem como
renunciar aos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, salvo nos casos previstos na lei.
Artigo 47.º
Intervenção no procedimento
1 – São admitidos a intervir no procedimento administrativo de controlo de concentrações os titulares de
direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos que possam ser afetados pela operação de concentração
e que apresentem à AdC observações em que manifestem de forma expressa e fundamentada a sua posição
quanto à realização da operação.
2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a AdC, no prazo de cinco dias úteis, contados da data em
que a notificação produz efeitos, promove a publicação dos elementos essenciais da operação de concentração
em dois dos jornais de maior circulação nacional, a expensas da notificante, fixando prazo, não inferior a 10 dias
úteis, para a apresentação de observações.
3 – A não apresentação de observações no prazo fixado extingue o direito de intervir na audiência prévia
prevista no n.º 1 do artigo 54.º, salvo se a AdC considerar que tal intervenção é relevante para a instrução do
procedimento e não prejudica a adoção de uma decisão expressa no prazo legalmente fixado.
Artigo 48.º
Direito à informação
1 – Têm direito a obter informações contidas no procedimento administrativo de controlo de concentrações,
nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo e no número seguinte, as pessoas, singulares
ou coletivas, com interesse direto no mesmo ou que demonstrem interesse legítimo nas referidas informações.
2 – Entre o termo do prazo para a apresentação de observações a que se refere o artigo anterior e o início
da audiência prevista no artigo 54.º, as pessoas, singulares ou coletivas, referidas no número anterior, com
exceção da notificante, apenas têm direito a ser informadas sobre a marcha do procedimento.
3 – No caso previsto no número anterior, a audiência prévia deve ter uma duração mínima de 20 dias, salvo
se, ao abrigo do n.º 1, a AdC tiver concedido aos contrainteressados acesso integral ao processo, ressalvada a
proteção dos segredos de negócio.
4 – No caso de operações de concentração que envolvam empresas cujas ações sejam admitidas à
negociação em mercado regulamentado nos termos do Código dos Valores Mobiliários, a AdC pode aplicar um
prazo inferior ao mínimo previsto no número anterior.
Artigo 49.º
Instrução do procedimento
1 – A AdC conclui a instrução do procedimento no prazo de 30 dias úteis contados da data de produção de
efeitos da notificação.
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2 – A AdC pode autorizar a introdução de alterações substanciais à notificação apresentada, mediante
pedido fundamentado da notificante, correndo de novo o prazo previsto no número anterior para a conclusão da
instrução, contado da receção das alterações.
3 – Se, no decurso da instrução, se revelar necessário o fornecimento de informações ou documentos
adicionais ou a correção dos que foram fornecidos, a AdC comunica tal facto à notificante, fixando-lhe prazo
razoável para fornecer os elementos em questão ou proceder às correções indispensáveis.
4 – A comunicação prevista no número anterior suspende o prazo referido no n.º 1, com efeitos a partir do
primeiro dia útil seguinte ao do respetivo envio, terminando a suspensão no dia da receção, pela AdC, dos
elementos solicitados, acompanhados da cópia expurgada dos elementos confidenciais, a que se refere a alínea
c) do n.º 2 do artigo 43.º
5 – No decurso da instrução, a AdC pode solicitar a quaisquer outras entidades, públicas ou privadas, as
informações que considere convenientes para a decisão do processo, que são transmitidas nos prazos por
aquela fixados.
6 – Sem prejuízo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 68.º, as informações obtidas em momento
posterior ao decurso do prazo fixado no número anterior ainda podem ser consideradas pela AdC, quando tal
não comprometa a adoção de uma decisão no prazo legalmente fixado para a conclusão do procedimento.
Artigo 50.º
Decisão
1 – Até ao termo do prazo referido no n.º 1 do artigo anterior, a AdC decide:
a) Não se encontrar a operação abrangida pelo procedimento de controlo de concentrações;
b) Não se opor à concentração de empresas, quando considere que a operação, tal como foi notificada, ou
na sequência de alterações introduzidas pela notificante, não é suscetível de criar entraves significativos à
concorrência efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste;
c) Dar início a uma investigação aprofundada, quando considere que a operação em causa suscita sérias
dúvidas, à luz dos elementos recolhidos, e em atenção aos critérios definidos no artigo 41.º, quanto à sua
compatibilidade com o critério estabelecido no n.º 3 do artigo 41.º
2 – As decisões tomadas pela AdC nos termos da alínea b) do número anterior podem ser acompanhadas
da imposição de condições ou obrigações destinadas a garantir o cumprimento de compromissos assumidos
pela notificante com vista a assegurar a manutenção da concorrência efetiva.
3 – Os negócios jurídicos realizados em desrespeito das condições a que se refere o número anterior são
nulos, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 68.º
4 – A ausência de decisão no prazo a que se refere o n.º 1 do artigo anterior vale como decisão de não
oposição à concentração de empresas.
Artigo 51.º
Compromissos
1 – A notificante pode, a todo o tempo, assumir compromissos com vista a assegurar a manutenção da
concorrência efetiva.
2 – A apresentação de compromissos a que se refere o número anterior determina a suspensão do prazo
para a adoção de uma decisão pelo período de 20 dias úteis, iniciando-se a suspensão no primeiro dia útil
seguinte à apresentação de compromissos e terminando no dia da comunicação à notificante da decisão de
aceitação ou recusa dos mesmos.
3 – A AdC pode, durante a suspensão do prazo prevista no número anterior, solicitar, nos termos dos n.os 3
a 6 do artigo 49.º, as informações que considere necessárias para avaliar se os compromissos apresentados
são suficientes e adequados para assegurar a manutenção da concorrência efetiva ou quaisquer outras que se
revelem necessárias à instrução do procedimento.
4 – A AdC recusa os compromissos sempre que considere que a sua apresentação tem caráter meramente
dilatório ou que as condições ou obrigações a assumir são insuficientes ou inadequadas para obstar aos
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entraves à concorrência que poderão resultar da concentração de empresas ou de exequibilidade incerta.
5 – Da recusa a que se refere o número anterior cabe reclamação, não sendo admitido recurso.
Artigo 52.º
Investigação aprofundada
1 – No prazo máximo de 90 dias úteis contados da data de produção de efeitos da notificação a que se refere
o artigo 45.º, a AdC procede às diligências de investigação complementares que considere necessárias.
2 – À investigação referida no número anterior é aplicável o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 49.º
3 – O prazo a que se refere o n.º 1 pode ser prorrogado pela AdC, a pedido da notificante ou com o seu
acordo, até um máximo de 20 dias úteis.
Artigo 53.º
Decisão após investigação aprofundada
1 – Até ao termo do prazo fixado no n.º 1 do artigo anterior, a AdC decide:
a) Não se opor à concentração de empresas, quando considere que a operação, tal como foi notificada, ou
na sequência de alterações introduzidas pela notificante, não é suscetível de criar entraves significativos à
concorrência efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste;
b) Proibir a concentração de empresas, quando considere que a operação, tal como foi notificada, ou na
sequência de alterações introduzidas pela notificante, é suscetível de criar entraves significativos à concorrência
efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste.
2 – Caso a concentração já se tenha realizado, a AdC, na decisão de proibição a que se refere a alínea b)
do número anterior, ordena medidas adequadas ao restabelecimento da concorrência efetiva, nomeadamente
a separação das empresas ou dos ativos agrupados, incluindo a reversão da operação, ou a cessação do
controlo.
3 – À decisão referida na alínea a) do n.º 1 aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3
do artigo 50.º e no artigo 51.º
4 – Os negócios jurídicos realizados em desrespeito da alínea b) do n.º 1 ou do n.º 2 são nulos, sem prejuízo
do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 68.º
5 – A ausência de decisão no prazo a que se refere o n.º 1 do artigo anterior vale como decisão de não
oposição à realização da operação de concentração.
Artigo 54.º
Audiência prévia
1 – As decisões a que se referem os artigos 50.º e 53.º são tomadas mediante audiência prévia da notificante
e dos interessados identificados no n.º 1 do artigo 47.º
2 – As decisões ao abrigo do artigo 53.º são antecedidas de uma audiência prévia que terá lugar no prazo
máximo de 75 dias úteis contados a partir da data de produção de efeitos da notificação a que se refere o artigo
45.º
3 – Na ausência de interessados que se tenham manifestado contra a realização da operação, a AdC pode
dispensar a audiência prévia sempre que pretenda adotar uma decisão de não oposição sem imposição de
condições.
4 – A realização da audiência prévia suspende a contagem dos prazos referidos no n.º 1 dos artigos 49.º e
52.º
Artigo 55.º
Articulação com autoridades reguladoras setoriais no âmbito do controlo de concentrações
1 – Sempre que uma concentração de empresas tenha incidência num mercado que seja objeto de regulação
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setorial, a AdC, antes de tomar uma decisão que ponha fim ao procedimento, solicita que a respetiva autoridade
reguladora emita parecer sobre a operação notificada, fixando um prazo razoável para esse efeito.
2 – O prazo para a adoção de uma decisão que ponha termo ao procedimento suspende-se quando o
parecer a emitir seja vinculativo.
3 – A suspensão prevista no número anterior inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao do envio do pedido de
parecer e termina no dia da sua receção pela AdC ou findo o prazo definido pela AdC nos termos do n.º 1.
4 – A não emissão de parecer vinculativo dentro do prazo estabelecido no n.º 1 do presente artigo não
impede a AdC de tomar uma decisão que ponha fim ao procedimento.
5 – O disposto no n.º 1 não prejudica o exercício pelas autoridades reguladoras setoriais dos poderes que,
no quadro das suas atribuições específicas, lhes sejam legalmente conferidos relativamente à concentração em
causa.
Artigo 56.º
Procedimento oficioso
1 – Sem prejuízo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 68.º e na alínea b) do artigo 72.º, são objeto de
procedimento oficioso de controlo de concentrações as operações de cuja realização a AdC tome conhecimento,
ocorridas há menos de cinco anos, e que, em incumprimento do disposto na lei, não tenham sido objeto de
notificação prévia.
2 – O procedimento oficioso inicia-se com a comunicação da AdC às pessoas singulares ou coletivas em
situação de incumprimento para que, num prazo razoável, procedam à notificação da operação de concentração
nos termos previstos na presente lei.
3 – O procedimento oficioso deve ser concluído nos prazos previstos nos artigos 49.º e 52.º, contados da
data de produção de efeitos da apresentação da notificação.
4 – A AdC pode adotar a todo o tempo as medidas que se revelem necessárias e adequadas para
restabelecer, tanto quanto possível, a situação que existia antes da concentração de empresas, nomeadamente
a separação das empresas ou dos ativos agrupados, incluindo a reversão da operação, ou a cessação do
controlo.
Artigo 57.º
Revogação de decisões
1 – Sem prejuízo da aplicação das correspondentes sanções e das invalidades previstas na lei, as decisões
da AdC podem ser revogadas quando a concentração:
a) Tenha sido realizada em desrespeito de uma decisão de não oposição com condições ou obrigações;
b) Tenha sido autorizada com base em informações falsas ou inexatas relativas a circunstâncias essenciais
para a decisão, fornecidas pelas empresas em causa na concentração.
2 – As decisões previstas no número anterior são revogadas pela AdC, mediante procedimento
administrativo oficioso, que observa as formalidades previstas para a prática do ato a revogar.
3 – Sem prejuízo da revogação da decisão, a AdC pode adotar a todo o tempo as medidas a que se refere
o n.º 4 do artigo anterior.
SECÇÃO III
Processo sancionatório relativo a operações de concentração
Artigo 58.º
Abertura de inquérito
No âmbito do controlo de concentrações de empresas, a AdC procede à abertura de inquérito, respeitando
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o disposto no artigo 7.º:
a) Em caso de realização de uma concentração de empresas antes de ter sido objeto de uma decisão de
não oposição, em violação dos artigos 37.º e 38.º, do n.º 1 e da alínea a) do n.º 4 do artigo 40.º, ou que haja
sido proibida por decisão adotada ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 53.º; e
b) Em caso de desrespeito de condições, obrigações ou medidas impostas às empresas pela AdC, nos
termos previstos no n.º 3 e nas alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 40.º, no n.º 2 do artigo 50.º, nos n.os 2 e 3 do
artigo 53.º, no n.º 4 do artigo 56.º e no n.º 3 do artigo 57.º;
c) Em caso de não prestação de informações ou de prestação de informações falsas, inexatas ou
incompletas, em resposta a pedido da AdC, no uso dos poderes de supervisão;
d) Em caso de não colaboração com a AdC ou obstrução ao exercício dos poderes previstos no artigo 43.º
Artigo 59.º
Regime aplicável
1 – Os processos a que se refere o artigo anterior regem-se pelo disposto na presente secção e nos artigos
15.º, 16.º, 17.º-A a 28.º e 30.º a 35.º e, com as devidas adaptações, nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 17.º e no artigo
29.º
2 – Os processos da presente secção regem-se, subsidiariamente, com as devidas adaptações, pelo regime
geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua
redação atual.
CAPÍTULO IV
Estudos, inspeções e auditorias
Artigo 60.º
Normas aplicáveis
O procedimento em matéria de estudos, inspeções e auditorias rege-se, subsidiariamente, pelo Código do
Procedimento Administrativo.
Artigo 61.º
Estudos de mercado e inquéritos por setores económicos e por tipos de acordos
1 – A AdC pode realizar estudos de mercado e inquéritos por setores económicos e por tipos de acordos que
se revelem necessários para:
a) A supervisão e o acompanhamento de mercados;
b) A verificação de circunstâncias que indiciem distorções ou restrições de concorrência.
2 – A conclusão dos estudos é publicada na página eletrónica da AdC, podendo ser precedida de consulta
pública a promover pela AdC.
3 – Nos casos em que os estudos de mercado e inquéritos a que se refere o n.º 1 digam respeito a setores
económicos regulados por autoridades reguladoras setoriais, a sua conclusão deve ser precedida de pedido de
parecer não vinculativo à respetiva autoridade reguladora setorial, fixando a AdC um prazo razoável para esse
efeito.
4 – A não emissão de parecer não vinculativo dentro do prazo estabelecido no número anterior não impede
a AdC de concluir o estudo de mercado e inquérito a que o pedido de parecer diga respeito.
5 – A AdC pode solicitar às empresas ou associações de empresas ou a quaisquer outras pessoas ou
entidades todas as informações que considere relevantes do ponto de vista jusconcorrencial, aplicando-se o
disposto no artigo 43.º, com as necessárias adaptações.
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Artigo 62.º
Recomendações
1 – Quando a AdC concluir pela existência de circunstâncias ou condutas que afetem a concorrência nos
mercados ou setores económicos analisados, deverá, no relatório de conclusão de estudos de mercado,
inquérito setorial ou por tipo de acordo, ou no relatório de inspeções e auditorias:
a) Identificar quais as circunstâncias do mercado ou condutas das empresas ou associações de empresas
que afetam a concorrência, e em que medida;
b) Indicar quais as medidas de caráter comportamental ou estrutural que considere apropriadas à sua
prevenção, remoção ou compensação.
2 – Sempre que o estudo e o respetivo relatório incidirem sobre um mercado submetido a regulação setorial,
a AdC deve dar conhecimento às autoridades reguladoras setoriais das circunstâncias ou condutas que afetem
a concorrência e das possíveis medidas para corrigir a situação.
3 – A AdC poderá recomendar a adoção de medidas de caráter comportamental ou estrutural adequadas à
reposição ou garantia da concorrência no mercado, nos seguintes termos:
a) Quando se trate de mercados objeto de regulação setorial, e as circunstâncias identificadas na alínea a)
do n.º 1 resultem da mesma, a AdC pode apresentar ao governo e às autoridades reguladoras setoriais as
recomendações que entenda adequadas;
b) Nos demais casos, a AdC pode recomendar ao governo e a outras entidades a adoção das medidas de
caráter comportamental ou estrutural referidas.
4 – A AdC acompanha o cumprimento das recomendações por si formuladas ao abrigo do número anterior,
podendo solicitar às entidades destinatárias as informações que entenda pertinentes à sua implementação.
Artigo 63.º
Inspeções e auditorias
1 – Verificando-se circunstâncias que indiciem distorções ou restrições de concorrência, a AdC deve realizar
as inspeções e auditorias necessárias à identificação das suas causas.
2 – Na realização de inspeções e auditorias, a AdC atua de acordo com os poderes estabelecidos no artigo
seguinte, depois de obtido o assentimento da entidade visada, no exercício do dever de colaboração.
3 – A AdC efetua inspeções e auditorias pontualmente ou em execução de planos de inspeções previamente
aprovados.
4 – Se, em resultado de inspeções ou auditorias, a AdC detetar situações que afetam a concorrência nos
mercados em causa, é correspondentemente aplicável o disposto no artigo anterior.
Artigo 64.º
Poderes em matéria de inspeção e auditoria
1 – A AdC pode efetuar inspeções e auditorias a quaisquer empresas ou associações de empresas.
2 – As ações inspetivas e auditorias a promover pela AdC são notificadas às empresas e associações de
empresas com a antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à sua realização.
3 – Os trabalhadores e outras pessoas mandatadas pela AdC para efetuar uma inspeção e auditoria podem:
a) Aceder a todas as instalações, terrenos e meios de transporte das empresas ou associações de empresas;
b) Inspecionar os livros e outros registos relativos à empresa ou associação de empresas,
independentemente do seu suporte;
c) Obter, por qualquer forma, cópia total ou parcial dos documentos controlados;
d) Solicitar a qualquer representante legal, trabalhador ou colaborador da empresa ou da associação de
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empresas esclarecimentos sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção e
auditoria e registar as suas respostas.
4 – Os representantes legais da empresa ou associação de empresas, bem como os trabalhadores e
colaboradores são obrigados a prestar toda a colaboração necessária para que os trabalhadores e as outras
pessoas mandatadas pela AdC possam exercer os poderes previstos no número anterior.
5 – Os trabalhadores e as pessoas mandatadas pela AdC para efetuar uma inspeção e auditoria devem ser
portadores de credencial, da qual consta a finalidade da diligência.
CAPÍTULO V
Auxílios públicos
Artigo 65.º
Auxílios públicos
1 – Os auxílios a empresas concedidos pelo Estado ou qualquer outro ente público não devem restringir,
distorcer ou afetar de forma sensível a concorrência no todo ou em parte substancial do mercado nacional.
2 – A AdC pode analisar qualquer auxílio ou projeto de auxílio e formular ao governo ou a qualquer outro
ente público as recomendações que entenda necessárias para eliminar os efeitos negativos sobre a
concorrência.
3 – A AdC acompanha a execução das recomendações formuladas, podendo solicitar a quaisquer entidades
informações relativas à sua implementação.
4 – A AdC divulga as recomendações que formula na sua página eletrónica.
CAPÍTULO VI
Regulamentação
Artigo 66.º
Procedimento de regulamentação
1 – Antes da emissão de qualquer regulamento com eficácia externa, a AdC procede à divulgação do
respetivo projeto na sua página eletrónica, para fins de discussão pública, por período não inferior a 30 dias
úteis.
2 – No relatório preambular dos regulamentos previstos no número anterior, a AdC fundamenta as suas
opções, designadamente com referência às opiniões expressas durante o período de discussão pública.
3 – Os regulamentos da AdC com eficácia externa são publicados na 2.ª série do Diário da República.
CAPÍTULO VII
Infrações e sanções
Artigo 67.º
Qualificação
Sem prejuízo da responsabilidade criminal e das medidas administrativas a que houver lugar, as infrações
às normas previstas na presente lei e no direito da União Europeia, que determinem a aplicação de coimas ou
outras sanções, constituem contraordenação punível nos termos do disposto no presente capítulo.
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Artigo 68.º
Contraordenações
1 – Constitui contraordenação punível com coima:
a) A violação do disposto nos artigos 9.º, 11.º e 12.º;
b) A violação do disposto nos artigos 101.º e 102.º do TFUE;
c) O incumprimento dos compromissos e condições a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 24.º ou a
alínea c) do n.º 3 do artigo 29.º;
d) O incumprimento de medidas impostas nos termos do n.º 4 do artigo 29.º;
e) O desrespeito de decisão que decrete medidas cautelares, nos termos previstos no artigo 34.º;
f) A realização de operação de concentração de empresas antes de ter sido objeto de uma decisão de não
oposição, em violação dos artigos 37.º e 38.º, do n.º 1 e da alínea a) do n.º 4 do artigo 40.º, ou que hajam sido
proibidas por decisão adotada ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 53.º;
g) O desrespeito de condições, obrigações ou medidas impostas às empresas pela AdC nos termos
previstos no n.º 3 e nas alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 40.º, no n.º 2 do artigo 50.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 53.º,
no n.º 4 do artigo 56.º e no n.º 3 do artigo 57.º;
h) A não prestação no prazo fixado ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em
resposta a pedido de informação da AdC, nos termos do artigo 15.º;
i) A falta ou recusa de resposta ou o fornecimento de resposta falsa, inexata ou incompleta, no decurso das
diligências previstas nos artigos 17.º-A a 18.º;
j) A não colaboração com a AdC ou a obstrução ao exercício dos poderes previstos nos artigos 17.º-A a
20.º, 43.º, 61.º e 64.º;
k) A falta injustificada de comparência de quem tenha sido regularmente notificado para participar em
diligência processual.
2 – Se a contraordenação consistir no incumprimento de um dever legal ou de uma ordem emanada da AdC,
a aplicação da coima não dispensa o infrator do cumprimento do mesmo, caso tal ainda seja possível.
3 – A negligência é punível.
Artigo 69.º
Determinação da medida da coima
1 – Na determinação da medida da coima a que se refere o artigo anterior, a AdC pode considerar,
nomeadamente, os seguintes critérios:
a) A gravidade da infração para a afetação de uma concorrência efetiva no mercado nacional;
b) A natureza e a dimensão do mercado afetado pela infração;
c) A duração da infração;
d) O grau de participação do visado na infração;
e) As vantagens de que haja beneficiado o visado em consequência da infração, quando as mesmas sejam
identificadas;
f) O comportamento do visado na eliminação das práticas restritivas e na reparação dos prejuízos causados
à concorrência, nomeadamente através do pagamento de indemnização aos lesados na sequência de acordo
extrajudicial;
g) A situação económica do visado;
h) Os antecedentes do visado em matéria de infrações às regras da concorrência;
i) A colaboração prestada à AdC até ao termo do procedimento.
2 – Os critérios referidos nas alíneas a) e c) do número anterior são apreciados em conformidade com o
direito da União Europeia, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
3 – Nos processos por infração aos artigos 101.º e 102.º do TFUE, na apreciação dos antecedentes, são
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igualmente consideradas as decisões definitivas previamente adotadas pela Comissão Europeia ou por uma
autoridade nacional de concorrência que tenham declarado que o visado participou numa infração aos artigos
101.º e 102.º do TFUE, igual ou semelhante à infração constatada pela AdC, caso o visado continue a cometer
a mesma infração ou cometa uma infração semelhante.
4 – No caso das contraordenações referidas nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo anterior, o montante
máximo da coima aplicável não pode exceder 10% do volume de negócios total, a nível mundial, realizado no
exercício imediatamente anterior à decisão final proferida pela AdC, pelo conjunto de pessoas que integrem
cada uma das empresas infratoras, nos termos do artigo 3.º, ou, pela associação de empresas.
5 – Caso a infração de uma associação de empresas nos termos do número anterior esteja relacionada com
as atividades das empresas associadas, o montante máximo da coima aplicável não pode exceder 10% do
volume de negócios total, agregado, a nível mundial, do conjunto de pessoas que integrem as empresas
associadas que exerçam atividades no mercado afetado pela infração, não podendo a responsabilidade
financeira de cada empresa associada no que respeita ao pagamento da coima exceder o montante máximo
fixado nos termos do número anterior.
6 – Caso seja aplicada uma coima à associação de empresas e às empresas associadas nos termos do n.º
5, o volume de negócios destas não deve ser tido em conta no cálculo da coima da associação de empresas.
7 – O volume de negócios total, a nível mundial, realizado por cada uma das empresas infratoras nos termos
dos números anteriores, bem como o volume de negócios realizado por estas no mercado afetado pela infração,
são calculados de acordo com o previsto no artigo 39.º, podendo o volume de negócios no mercado afetado ser
objeto de estimativa.
8 – No caso das contraordenações referidas nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo anterior, a coima aplicável
a pessoas singulares não pode exceder 10% do respetivo rendimento do trabalho, incluindo rendimento
empresarial e profissional, bruto anual, no último ano completo em que se tenha verificado a prática proibida.
9 – No caso das contraordenações referidas nas alíneas h) a j) do n.º 1 do artigo anterior, a AdC pode aplicar
a pessoas singulares uma coima de 10 a 50 unidades de conta.
10 – No caso da contraordenação a que se refere a alínea k) do n.º 1 do artigo anterior, a AdC pode aplicar
uma coima de 2 a 10 unidades de conta.
11 – A coima é paga de uma vez só e pelo valor integral, sem prejuízo de a AdC ou o tribunal poderem
autorizar o pagamento faseado, sempre que a situação económica do visado, fundadamente, o justifique.
12 – Nos casos de pagamento faseado, a última prestação não pode ir além dos três anos subsequentes ao
caráter definitivo ou ao trânsito em julgado da decisão, e a falta de pagamento de uma prestação implica o
vencimento de todas as outras, podendo, dentro dos limites referidos, os prazos e os planos de pagamento
inicialmente estabelecidos serem alterados quando motivos supervenientes o justifiquem.
13 – A AdC adota, ao abrigo dos seus poderes de regulamentação, linhas de orientação contendo a
metodologia a utilizar para aplicação das coimas, de acordo com os critérios definidos na presente lei.
Artigo 70.º
Dispensa ou redução da coima
A AdC pode conceder dispensa ou redução da coima que seria aplicada de acordo com o artigo anterior, nos
termos previstos na presente lei.
Artigo 71.º
Sanções acessórias
1 – Caso a gravidade da infração e a culpa do infrator o justifiquem, a AdC pode determinar a aplicação, em
simultâneo com a coima, das seguintes sanções acessórias:
a) Publicação no Diário da República e num dos jornais de maior circulação nacional, regional ou local,
consoante o mercado geográfico relevante, a expensas do infrator, de extrato da decisão de condenação ou,
pelo menos, da parte decisória da decisão de condenação proferida no âmbito de um processo instaurado ao
abrigo da presente lei, após o trânsito em julgado;
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b) Privação do direito de participar em procedimentos de formação de contratos cujo objeto abranja
prestações típicas dos contratos de empreitada, de concessão de obras públicas, de concessão de serviços
públicos, de locação ou aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços ou ainda em procedimentos
destinados à atribuição de licenças ou alvarás, desde que a prática que constitui contraordenação punível com
coima se tenha verificado durante ou por causa do procedimento relevante.
2 – A sanção prevista na alínea b) do número anterior tem a duração máxima de dois anos, contados da
decisão condenatória, após o trânsito em julgado.
Artigo 72.º
Sanções pecuniárias compulsórias
Sem prejuízo do disposto nos artigos 69.º e 70.º, a AdC pode decidir, quando tal se justifique, aplicar uma
sanção pecuniária compulsória, num montante não superior a 5% da média diária do volume de negócios total,
a nível mundial, realizado pela empresa ou pela associação de empresas, no ano imediatamente anterior à
decisão, por dia de atraso, a contar da data da notificação, a fim de compelir essa empresa ou associação de
empresas a:
a) Acatar uma decisão da AdC que imponha uma sanção ou ordene a adoção de medidas determinadas;
b) Notificar uma operação de concentração sujeita a notificação prévia nos termos dos artigos 37.º e 38.º;
c) Prestar informações completas e corretas, em resposta a pedido de prestação de informações enviado
pela AdC nos termos do artigo 15.º;
d) Comparecer a uma inquirição convocada pela AdC nos termos do artigo 17.º-A;
e) Sujeitar-se às diligências de busca, exame, recolha e apreensão, a que se refere o artigo 18.º
Artigo 73.º
Responsabilidade
1 – Pela prática das infrações cometidas por empresas previstas na presente lei podem ser
responsabilizadas pessoas singulares, pessoas coletivas, independentemente da regularidade da sua
constituição, sociedades e associações sem personalidade jurídica.
2 – Em aplicação do conceito de empresa, previsto do artigo 3.º, pela prática das infrações previstas na
presente lei podem ser responsabilizadas:
a) A título exclusivo ou solidário, as pessoas que integravam a mesma unidade económica à data da prática
da infração e que exerciam influência determinante, direta ou indiretamente, sobre a pessoa que praticou os
factos constitutivos da infração; e
b) As pessoas coletivas ou entidades equiparadas indicadas no n.º 7 e as pessoas que integram os
sucessores económicos da empresa infratora.
1 – Para efeitos da alínea a) do número anterior, presume-se que uma pessoa exerce influência determinante
sobre outra quando detém 90% ou mais do seu capital social, salvo prova em contrário.
2 – Para efeitos da alínea b) do n.º 2, entende-se por sucessor económico a empresa que adquira ou para a
qual transitem os ativos até então associados ao desempenho da atividade económica no âmbito da qual se
praticaram as contraordenações e que prossiga essa atividade económica.
3 – As pessoas coletivas e as entidades equiparadas referidas no n.º 1 respondem pelas contraordenações
previstas na presente lei, quando cometidas:
a) Em seu nome e no interesse coletivo por pessoas que nelas ocupem uma posição de liderança; ou
b) Por quem atue sob a autoridade das pessoas referidas na alínea anterior em virtude de uma violação dos
deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem.
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4 – Entende-se que ocupam uma posição de liderança os órgãos e representantes da pessoa coletiva e
quem nela tiver autoridade para exercer o controlo da sua atividade.
5 – A fusão, a cisão e a transformação não determinam a extinção da responsabilidade da pessoa coletiva
ou entidade equiparada, respondendo pela prática da contraordenação:
a) No caso de fusão, a pessoa coletiva ou entidade equiparada incorporante de outras ou a que resulte da
operação;
b) No caso de cisão, as pessoas coletivas ou entidades equiparadas que resultem da operação ou que
beneficiem de incorporações de património da sociedade cindida;
c) No caso de transformação, as pessoas coletivas ou entidades equiparadas que resultem da operação.
6 – No caso de extinção da pessoa coletiva ou entidade equiparada, pelas coimas em que a mesma for
condenada respondem os antigos bens desta que tiverem sido adjudicados em partilha, salvo nas situações
previstas na alínea b) do n.º 2.
7 – Os membros do órgão de administração das pessoas coletivas e entidades equiparadas, bem como os
responsáveis pela direção ou fiscalização de áreas de atividade em que seja praticada alguma contraordenação,
incorrem na sanção cominada no n.º 9 do artigo 69.º, quando atuem nos termos descritos na alínea a) do n.º 5
ou quando, conhecendo ou devendo conhecer a prática da infração, não adotem as medidas adequadas para
lhe pôr termo imediatamente, a não ser que sanção mais grave lhes caiba por força de outra disposição legal.
8 – A responsabilidade das pessoas coletivas e entidades equiparadas não exclui a responsabilidade
individual de quaisquer pessoas singulares, nem depende da responsabilização destas, nos casos de violação
de deveres de colaboração.
9 – As associações de empresas que sejam objeto de uma coima ou de uma sanção pecuniária compulsória,
nos termos previstos nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 68.º, no n.º 5 do artigo 69.º e no artigo anterior, e se
encontrem numa situação de insolvência solicitam às empresas associadas uma contribuição com vista a
assegurar aquele pagamento, fixando a AdC prazo para efeitos de prestação dessa contribuição.
10 – Caso as contribuições previstas no número anterior não sejam integralmente recebidas no prazo fixado
pela AdC, as empresas cujos representantes, ao tempo da infração, eram membros dos órgãos diretivos de uma
associação de empresas que seja objeto de uma coima ou de uma sanção pecuniária compulsória, nos termos
previstos nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 68.º, no n.º 5 do artigo 69.º e no artigo anterior, são solidariamente
responsáveis entre si pelo pagamento da coima ou sanção pecuniária compulsória, exceto quando demonstrem
que, antes do início da investigação, desconheciam, ou se distanciaram ativamente, e não executaram, a
decisão que constitui a infração ou da qual a mesma resultou.
11 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a título subsidiário, são ainda solidariamente responsáveis
pelo pagamento de uma coima ou de uma sanção pecuniária compulsória de que seja objeto uma associação
de empresas, nos termos previstos nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 68.º, no n.º 5 do artigo 69.º e no artigo
anterior, as empresas associadas que exerciam atividades no mercado em que foi cometida a infração, exceto
quando demonstrem que, antes do início da investigação, desconheciam, ou se distanciaram ativamente, e não
executaram, a decisão que constitui a infração ou da qual a mesma resultou.
12 – A responsabilidade individual de cada uma das empresas associadas decorrente dos números
anteriores não pode exceder o montante que resulte da aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 69.º
Artigo 74.º
Prescrição
1 – O procedimento por infração aos artigos 9.º, 11.º e 12.º da presente lei e aos artigos 101.º e 102.º do
TFUE, incluindo o processo de aplicação de coimas e sanções pecuniárias compulsórias, extingue-se por
prescrição, no prazo, contado nos termos do artigo 119.º do Código Penal, de:
a) Três anos, nos casos previstos nas alíneas h) a k) do n.º 1 do artigo 68.º;
b) Cinco anos, nos restantes casos.
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2 – [Revogado.]
3 – A prescrição do procedimento interrompe-se com a notificação ao visado de qualquer ato da AdC que
pessoalmente o afete, produzindo a interrupção efeitos desde a notificação do ato a qualquer uma das pessoas
que possam responder pela infração em virtude de fazerem parte da mesma unidade económica ou manterem
entre si laços de interdependência, nos termos do artigo 3.º, sendo a interrupção aplicável a todas as empresas
que tenham participado na infração.
4 – [Revogado.]
5 – Nos casos em que a AdC tenha dado início a um processo de contraordenação por infração aos artigos
101.º e 102.º do TFUE, o prazo de prescrição suspende-se quando a AdC, tendo tido conhecimento de que a
Comissão Europeia ou uma autoridade nacional de concorrência de outro Estado-Membro deu início, pelos
mesmos factos, a um processo por infração aos mesmos artigos do TFUE, notifique o visado da decisão de
suspensão do processo.
6 – No caso referido no número anterior, a suspensão cessa na data em que a autoridade nacional de
concorrência ou a Comissão Europeia adote uma decisão que constate a existência de uma infração, ordene a
sua cessação, torne obrigatórios compromissos, imponha coimas ou outras sanções ou conclua que não existem
motivos para uma nova intervenção da sua parte.
7 – [Revogado.]
8 – Quando o prazo normal de prescrição tenha sido interrompido ou suspenso nos termos dos números
anteriores, a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando tiverem decorrido cinco ou sete anos e meio,
respetivamente, nos casos das alíneas a) ou b) do n.º 1.
9 – A prescrição do procedimento por infração suspende-se pelo período de tempo em que a decisão da
AdC for objeto de recurso judicial, incluindo recurso interlocutório ou recurso para o Tribunal Constitucional, sem
qualquer limitação temporal.
10 – O prazo de prescrição das sanções é de cinco anos a contar do dia em que se torna definitiva ou que
transita em julgado a decisão que determinou a sua aplicação, salvo nos casos previstos nos n.os 6, 10 e 11 do
artigo 69.º, que é de três anos.
CAPÍTULO VIII
Dispensa ou redução da coima em processos de contraordenação por infração às regras de
concorrência
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 75.º
Âmbito objetivo
A dispensa ou a redução especial de coimas são concedidas no âmbito de processos de contraordenação
que tenham por objeto acordos ou práticas concertadas entre duas ou mais empresas concorrentes proibidos
pelo artigo 9.º da presente lei e, se aplicável, pelo artigo 101.º do TFUE, que visem coordenar os seus
comportamentos concorrenciais no mercado ou influenciar variáveis concorrenciais relevantes, nomeadamente
através de fixação de preços de aquisição ou de venda ou outras condições de transação, atribuição de quotas
de produção ou de venda, repartição de mercados, incluindo a concertação em leilões e concursos públicos,
restrição de importações ou exportações ou ações anticoncorrenciais contra outros concorrentes.
Artigo 76.º
Âmbito subjetivo
Podem beneficiar de dispensa ou de redução da coima:
a) As empresas, na aceção do artigo 3.º, ao tempo da apresentação do pedido de dispensa ou de redução
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da coima;
b) Os membros do órgão de administração das pessoas coletivas e entidades equiparadas, bem como os
responsáveis pela direção ou fiscalização de áreas de atividade em que seja praticada alguma contraordenação,
responsáveis nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 73.º;
c) As associações de empresas que exerçam uma atividade económica desde que participem na infração
por conta própria e não por conta dos seus membros.
SECÇÃO II
Requisitos
Artigo 77.º
Dispensa da coima
1 – A AdC concede dispensa da coima aplicável, nos termos do disposto no artigo 70.º, à empresa ou
associação de empresas que revele a sua participação num alegado acordo ou prática concertada, desde que
essa empresa ou associação de empresas seja a primeira a fornecer informações e elementos de prova que lhe
permitam:
a) À data da receção do pedido, fundamentar a realização de diligências de busca e apreensão nos termos
das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 18.º e dos artigos 19.º e 20.º e a AdC não disponha ainda de elementos
suficientes para proceder a essa diligência ou não tivesse já realizado tal inspeção; ou
b) No entender da AdC, verificar a existência de uma infração prevista no artigo 75.º, desde que a AdC não
disponha ainda de elementos de prova suficientes sobre a infração e que nenhuma outra empresa tenha reunido
previamente as condições para beneficiar de dispensa da coima nos termos da alínea a), relativamente ao
mesmo cartel secreto.
2 – A AdC concede a dispensa da coima, nos termos do número anterior, desde que a empresa ou
associação de empresas cumpra, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Coopere plena e continuamente com a AdC desde o momento da apresentação do pedido de dispensa ou
redução da coima até à decisão da AdC relativamente a todos os visados, estando a empresa ou associação
de empresas obrigada, designadamente, a:
i) Fornecer todas as informações e provas que tenha ou venha a ter na sua posse ou sob o seu controlo;
ii) Responder prontamente a qualquer pedido de informação que possa contribuir para a determinação dos
factos;
iii) Abster-se da prática de quaisquer atos que possam dificultar a investigação, nomeadamente a
destruição, falsificação ou dissimulação de informações ou provas relacionadas com a infração;
iv) Abster-se de revelar a existência ou o teor da apresentação, ou da intenção de apresentação, do pedido
de dispensa, salvo autorização escrita da AdC;
v) Colocar os dirigentes, membros do órgão de administração e trabalhadores à disposição da AdC para
efeitos de inquirições e envidar esforços razoáveis no sentido de colocar os antigos dirigentes, membros
do órgão de administração e trabalhadores à disposição da AdC para efeitos de inquirições.
b) Ponha termo à sua participação na infração, até ao momento em que forneça à AdC as informações e as
provas a que se refere a alínea a), exceto na medida do que seja razoavelmente necessário, no entender da
AdC, para preservar a eficácia da investigação;
c) Não tenha exercido coação sobre as demais empresas para participarem na infração;
d) Não tenha adotado medidas ou praticado atos de destruição, falsificação ou dissimulação de informações
ou provas relacionadas com a infração;
e) Não tenha revelado a intenção de apresentação do pedido de dispensa, ou o respetivo teor, salvo à
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Comissão Europeia, a outra autoridade nacional de concorrência, ou a autoridades da concorrência de países
terceiros.
3 – As informações e provas referidas nos números anteriores devem conter indicações completas e precisas
sobre o acordo ou a prática concertada e as empresas envolvidas, incluindo os objetivos, atividades e
funcionamento, o produto ou serviço em causa, o âmbito geográfico, a duração e informações específicas sobre
datas, locais, conteúdo e participantes em contactos efetuados e todas as explicações relevantes apresentadas
em apoio do pedido.
Artigo 78.º
Redução da coima
1 – A AdC concede uma redução da coima que seria aplicada, nos termos do disposto no artigo 70.º, às
empresas ou associações de empresas que, não reunindo todas as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo
anterior, cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Forneçam informações e provas sobre uma infração referida no artigo 75.º, que apresentem valor adicional
significativo por referência às informações e provas já na posse da AdC;
b) Estejam verificadas as condições previstas nas alíneas a), b), d) e e) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo anterior;
c) Revelem a sua participação num alegado acordo ou prática concertada.
2 – A AdC determina o nível da redução da coima da seguinte forma:
a) À primeira empresa ou associação de empresas que preencham as condições previstas no número
anterior é concedida uma redução de 30% a 50%;
b) À segunda empresa ou associação de empresas que preencham as condições previstas número anterior
é concedida uma redução de 20% a 30%;
c) Às empresas ou associações de empresas que preencham as condições previstas número anterior é
concedida uma redução até 20%.
3 – Na determinação da redução da coima, a AdC considera a ordem pela qual foram apresentadas as
informações e provas que preenchem os requisitos previstos na alínea a) do n.º 1 e o respetivo valor adicional
significativo para a investigação e prova da infração.
4 – Se a requerente apresentar informações e provas conclusivas que sejam utilizadas pela AdC nos termos
do n.º 1 do artigo 31.º para provar factos adicionais que determinem a aplicação de coima superior à que seria
aplicada na ausência das mesmas, a AdC não toma em consideração os factos adicionais que daí resultem
provados na determinação da medida da coima a aplicar às empresas ou associações de empresas que
forneceram aquelas informações e provas.
5 – Se o pedido de algum dos visados for apresentado após a notificação a que se refere a alínea a) do n.º
3 do artigo 24.º, os níveis referidos no n.º 2 são reduzidos a metade.
Artigo 79.º
Titulares
1 – Se cooperarem plena e continuamente com a AdC, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo
77.º, os atuais e antigos dirigentes, membros do órgão de administração, bem como os responsáveis pela
direção ou fiscalização de áreas de atividade em que seja praticada alguma infração prevista no artigo 75.º
beneficiam, relativamente à coima que lhes seria aplicada, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 73.º, da
dispensa ou redução da coima, independentemente de terem requerido pessoalmente tais benefícios.
2 – As pessoas singulares referidas no número anterior que apresentem pedido a título individual beneficiam,
com as devidas adaptações, do disposto nos artigos 77.º e 78.º
3 – Sem prejuízo da dispensa da coima prevista nos números anteriores, as pessoas singulares nos mesmos
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referidas beneficiam de dispensa da aplicação de qualquer sanção de natureza administrativa ou
contraordenacional que lhes seria aplicável pela prática dos factos que constituem infração punível nos termos
do artigo 9.º ou do artigo 101.º do TFUE, desde que:
a) O pedido de dispensa da coima a que se refere o n.º 1 do artigo 77.º cumpra as condições aí previstas;
b) Cooperem plena e continuamente com a AdC para este efeito;
c) O pedido de dispensa da coima a que se refere o n.º 1 do artigo 77.º for anterior ao momento em que as
pessoas singulares em causa foram informadas pelas autoridades competentes da abertura do procedimento
ou inquérito conducente à aplicação daquelas sanções;
d) Cooperem plena e continuamente com a autoridade competente para a instrução do procedimento de
natureza administrativa, contraordenacional ou penal até ao termo do respetivo processo.
4 – Nos casos em que a autoridade competente para a instrução do procedimento de natureza penal se
encontre na jurisdição de outro Estado-Membro, os contactos necessários a garantir a dispensa da aplicação de
sanção penal nos termos do número anterior são assegurados pela AdC junto da autoridade nacional de
concorrência daquela jurisdição.
SECÇÃO III
Procedimento e decisão
Artigo 80.º
Procedimento
O procedimento administrativo relativo à tramitação do pedido de dispensa ou de redução da coima rege-se
pelo disposto nos artigos seguintes e pelo estabelecido em regulamento a aprovar pela AdC, nos termos do
artigo 66.º
Artigo 80.º-A
Pedido de dispensa ou redução da coima
1 – O pedido de dispensa ou redução da coima previsto na presente lei é efetuado mediante requerimento
dirigido à AdC.
2 – Do requerimento devem constar, sucessiva e individualizadamente, as seguintes informações:
a) Objeto do requerimento, devendo o requerente indicar se apresenta um pedido apenas para efeitos de
dispensa da coima ou um pedido para efeitos de dispensa ou de redução da coima;
b) Identificação do requerente, incluindo a qualidade em que apresenta o pedido com referência às alíneas
a), b) ou c) do artigo 76.º, os seus contactos e, no caso de pessoas coletivas, a identificação dos atuais membros
do órgão de administração, bem como dos que exerceram funções durante o período de duração da infração,
com indicação dos seus endereços profissionais e, se necessário, privados;
c) Informação precisa e detalhada sobre a infração, incluindo os seus objetivos, atividade e funcionamento,
o produto ou serviço em causa, o âmbito geográfico e a duração, bem como sobre as datas, locais, conteúdo e
participantes em contactos efetuados no âmbito de tal infração e todas as explicações relevantes relativas aos
elementos de prova apresentados com o pedido;
d) Identificação e contactos dos visados envolvidos na infração, incluindo a identificação dos atuais membros
do órgão de administração, bem como dos que exerceram funções durante o período de duração da infração,
e, se necessário, a indicação dos seus endereços privados;
e) Identificação de outras jurisdições perante as quais tenha sido ou esteja a ser apresentado um pedido de
dispensa ou redução da coima relativamente à infração objeto do presente requerimento; e
f) Identificação de quaisquer outras informações relevantes para o pedido de dispensa ou redução da coima.
3 – O requerente deve apresentar, com o requerimento, os meios de prova da infração que estejam na sua
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posse ou sob o seu controlo, em especial os que sejam contemporâneos da infração, juntando uma listagem
dos mesmos.
4 – O requerimento escrito é apresentado na sede da AdC por qualquer forma, nomeadamente:
a) Envio através de correio;
b) Envio através de correio eletrónico, com aposição de assinatura eletrónica avançada e validação
cronológica;
c) Preenchimento de formulário eletrónico disponibilizado pela AdC que permita ao requerente não ter na
sua posse, ou sob a sua guarda ou controlo, o pedido apresentado; ou
d) Entrega presencial na sede da AdC.
5 – A apresentação de um pedido escrito pode ser substituída por declarações orais, prestadas na sede da
AdC.
6 – As declarações orais referidas no número anterior devem ser acompanhadas dos meios de prova a que
se refere o n.º 3 e são apresentadas nos seguintes termos:
a) As declarações orais são gravadas na sede da AdC com indicação da sua data e hora, sendo a gravação
autuada por termo;
b) No prazo fixado pela AdC, o requerente verifica a exatidão técnica da gravação e, se necessário, corrige
o teor das declarações, considerando-se que a gravação foi aprovada se o requerente não se pronunciar dentro
desse prazo;
c) A AdC promove a transcrição das declarações orais, que deve ser completa e exata, podendo solicitar a
cooperação ao nível técnico do requerente;
d) O não cumprimento do dever de cooperação previsto na alínea anterior pode ser considerado como
violação do dever de cooperação nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 77.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo
78.º, conforme aplicável.
7 – A apresentação do pedido de dispensa ou redução da coima deve ser feita em língua portuguesa ou,
excecionalmente e mediante acordo do requerente com a AdC, em outra língua oficial da União Europeia.
8 – O pedido de dispensa ou redução da coima considera-se realizado na data e hora da receção do pedido
na sede da AdC.
9 – Mediante solicitação do requerente, a AdC fornece um documento comprovativo da receção do pedido
de dispensa ou redução da coima indicando a data e a hora da apresentação do pedido.
Artigo 80.º-B
Pedido sumário de dispensa ou redução da coima
1 – Em casos especiais e mediante requerimento devidamente fundamentado, a AdC pode aceitar que o
pedido de dispensa ou redução da coima referido no artigo anterior seja um pedido sumário se, tendo o
requerente apresentado perante a Comissão Europeia um pedido de dispensa ou redução da coima, a infração
afete o território de mais de três Estados-Membros.
2 – A apresentação de pedido sumário deve ser efetuada conforme formulário previsto no regulamento a que
se refere o artigo 80.º, nas línguas portuguesa ou inglesa, ou ainda, excecionalmente e mediante acordo do
requerente com a AdC, em outra língua oficial da União Europeia.
3 – Os pedidos sumários são constituídos por uma breve descrição de cada um dos seguintes elementos:
a) O nome ou a denominação e endereço do requerente;
b) Os nomes ou as denominações de outros participantes no alegado cartel secreto;
c) Os produtos e territórios afetados;
d) A duração e a natureza da conduta do alegado cartel;
e) O Estado-Membro ou os Estados-Membros onde podem provavelmente ser encontrados elementos de
prova do alegado cartel; e
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f) Informações sobre quaisquer outros pedidos de clemência já apresentados ou suscetíveis de virem a ser
apresentados a qualquer outra autoridade da concorrência ou autoridades da concorrência de países terceiros
em relação ao alegado cartel secreto.
4 – A apresentação escrita do formulário pode ser substituída por declarações orais, aplicando-se o disposto
nas alíneas a) e b) do n.º 6 do artigo anterior.
5 – Mediante solicitação do requerente, a AdC fornece um documento comprovativo da receção do pedido
sumário de dispensa ou redução da coima, indicando a data e a hora da apresentação do pedido, a conformidade
do pedido com as informações exigidas nos termos dos números anteriores, e, se for o caso, a inexistência de
outros pedidos sumários ou pedidos de dispensa ou redução da coima nos termos do artigo 80.º-A, recebidos
pela AdC em momento anterior, sobre a mesma infração.
6 – Nos casos em que a AdC receba pedido sumário relativo a um alegado cartel em relação ao qual a
Comissão tenha recebido um pedido completo, a Comissão é o interlocutor principal do requerente até à decisão
de instrução da totalidade ou de parte do processo por esta.
7 – A AdC pode, a todo o tempo, pedir informações à Comissão Europeia sobre o pedido de dispensa ou
redução da coima, designadamente sobre se a Comissão Europeia procede à instrução do respetivo processo,
na totalidade ou em parte.
8 – Sem prejuízo do disposto no artigo 80.º-E, a AdC pode, a todo o tempo, pedir informações e
esclarecimentos ao requerente sobre os elementos constantes do pedido sumário apresentado nos termos dos
n.os 2 a 4.
Artigo 80.º-C
Instrução do pedido de dispensa da coima
1 – Após a receção do pedido de dispensa da coima, a AdC pode, por sua iniciativa ou mediante pedido
devidamente fundamentado, conceder ao requerente um marco, estabelecendo um prazo não inferior a 15 dias
para completar o seu requerimento com os restantes elementos.
2 – Para poder beneficiar do marco nos termos do número anterior, o requerente deve indicar no pedido o
seu nome e endereço e informações relativas aos participantes na infração, ao produto ou serviço e território
abrangidos, uma estimativa da duração da infração e a natureza do comportamento, devendo indicar igualmente
eventuais pedidos de dispensa ou redução da coima que já apresentou ou prevê apresentar a outras autoridades
de concorrência relativamente à infração e justificar o pedido de marco.
3 – A AdC pode conceder ao requerente um prazo diferente do referido no n.º 1 sempre que o justifiquem
motivos decorrentes da proteção da investigação ou da cooperação com outras autoridades da concorrência
europeias.
4 – Se o requerente completar o requerimento no período adicional concedido, considera-se o pedido de
dispensa da coima feito na data e hora indicadas no n.º 8 do artigo 80.º-A.
5 – Se o requerente não completar o seu pedido no prazo concedido, o requerimento é rejeitado e os
documentos que tenham sido entretanto entregues são devolvidos ao requerente ou considerados como
cooperação prestada à AdC nos termos e para os efeitos da alínea i) do n.º 1 do artigo 69.º, caso o requerente
o solicite no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da AdC.
6 – No prazo de 20 dias úteis após a apresentação do pedido de dispensa da coima nos termos do n.º 8 do
artigo 80.º-A ou do precedente n.º 4, a AdC informa o requerente sobre se o pedido preenche os requisitos
previstos no n.º 1 do artigo 77.º, concedendo, mediante notificação ao requerente, dispensa condicional da
coima.
7 – Caso a AdC verifique, logo após análise do pedido, que a dispensa da coima não está disponível por não
se verificarem as condições previstas no n.º 1 do artigo 77.º, notifica disso o requerente.
8 – No prazo de 10 dias úteis a contar da notificação a que se refere o número anterior, o requerente cujo
pedido tenha por objeto apenas a dispensa da coima pode retirar o seu pedido e os elementos de prova
divulgados para esse efeito ou solicitar à AdC que os considere para os efeitos do artigo 78.º
9 – A AdC não toma em consideração outros pedidos de dispensa da coima antes de ter tomado uma posição
sobre um pedido existente relativo à mesma infração.
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Artigo 80.º-D
Instrução do pedido de redução da coima
1 – É aplicável à instrução do pedido de redução da coima o previsto nos n.os 1 a 5 do artigo anterior.
2 – Caso a AdC conclua liminarmente que os elementos de prova apresentados no âmbito de um pedido de
redução da coima têm um valor adicional significativo na aceção do artigo 78.º, informa o requerente, o mais
tardar até à data da decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 24.º, da intenção de lhe conceder uma
redução do montante da coima, com indicação do intervalo de variação especificado nos termos daquele artigo.
3 – Caso a AdC conclua liminarmente que os elementos de prova apresentados no âmbito de um pedido de
redução da coima não têm um valor adicional significativo na aceção do artigo 78.º, informa o requerente por
escrito, no mesmo prazo do número anterior, da intenção de não lhe conceder uma redução do montante da
coima, o qual pode retirar o pedido ou solicitar, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da AdC, que o
mesmo seja considerado como cooperação prestada à AdC nos termos e para os efeitos da alínea i) do n.º 1 do
artigo 69.º
4 – A AdC não toma uma decisão relativamente a pedidos de redução da coima sem que antes tenha tomado
posição relativamente a qualquer pedido já existente de dispensa referente à mesma infração.
Artigo 80.º-E
Instrução do pedido sumário
1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, caso a Comissão Europeia informe a AdC de que não
procede à instrução do respetivo processo, na totalidade ou em parte, a AdC pode dar início à investigação da
infração, solicitando ao requerente que complete o pedido sumário nos termos do n.º 3.
2 – Quando seja estritamente necessário para a caracterização do processo ou a atribuição da competência
de investigação do mesmo à AdC, pode a AdC solicitar ao requerente que complete o pedido sumário antes de
a Comissão Europeia informar a AdC nos termos do número anterior.
3 – Se a AdC der início à investigação da infração, e sem prejuízo de o requerente completar voluntariamente
o pedido sumário em momento anterior, solicita ao requerente que complete o seu pedido sumário num prazo
não inferior a 15 dias, com a apresentação de informação e outros elementos de prova adicionais de que
disponha e, se aplicável, da tradução em língua portuguesa ou em outra língua oficial da União Europeia,
resultante de acordo do requerente com a AdC, do pedido sumário que tenha sido apresentado em língua
inglesa.
4 – A AdC pode conceder ao requerente um prazo diferente do referido no número anterior sempre que o
justifiquem motivos decorrentes da proteção da investigação ou da cooperação com outras autoridades da
concorrência europeias.
5 – Se, no termo do prazo fixado, o requerente não tiver completado o seu pedido ou não tiver apresentado
a tradução do pedido sumário que tenha sido apresentado em língua inglesa, o requerimento é rejeitado.
6 – No caso de a AdC dar início à investigação da infração nos termos do n.º 1, se o pedido sumário tiver
por objeto apenas a dispensa da coima e esta não estiver disponível, a AdC informa o requerente que pode
retirar o seu pedido ou completá-lo, nos termos dos números anteriores, para efeitos de redução da coima nos
termos do artigo 78.º
7 – Se o requerente completar o pedido de dispensa ou redução da coima no prazo concedido nos termos
dos números anteriores, considera-se o pedido feito na data e hora de apresentação do pedido sumário, desde
que o pedido abranja o mesmo produto ou serviço e território abrangido, bem como a mesma duração da infração
constantes do pedido de dispensa ou redução da coima apresentado à Comissão Europeia, que pode ter sido
atualizado.
8 – O pedido de dispensa ou redução da coima completado nos termos dos números anteriores é instruído
nos termos dos n.os 6 a 9 do artigo 80.º-C ou dos n.os 1 a 3 do artigo 80.º-D, respetivamente.
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Artigo 81.º
Documentação confidencial
1 – A AdC classifica como confidencial o pedido de dispensa ou de redução da coima, bem como todos os
documentos e informações apresentados para efeitos de dispensa ou redução de coima, sem prejuízo do
disposto no n.º 5.
2 – Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º ou da impugnação judicial da decisão da AdC, relativa à
repartição entre os participantes num cartel de uma coima aplicada solidariamente ou ao recurso de uma decisão
pela qual a AdC tenha constatado a existência de uma infração ao artigo 101.º ou 102.º do TFUE ou às
disposições do direito nacional da concorrência, é concedido ao visado acesso ao pedido de dispensa ou
redução da coima e aos documentos e às informações referidos no número anterior, não sendo deles permitida
qualquer reprodução, exceto se autorizada pelo requerente.
3 – As seguintes categorias de informações obtidas no âmbito do pedido de dispensa ou de redução da
coima não podem ser utilizadas perante os tribunais até que a AdC encerre os procedimentos relativos aos
pedidos de dispensa ou de redução da coima referentes a todos os visados, nomeadamente através da adoção
de uma decisão nos termos dos artigos 28.º e 29.º:
a) Informações preparadas por outras pessoas singulares ou coletivas especificamente no âmbito do pedido
de dispensa ou de redução da coima; e
b) Informações elaboradas e enviadas pela AdC aos visados no âmbito do pedido de dispensa ou de redução
da coima.
4 – O acesso de terceiros aos pedidos, documentos e informações apresentados pelo requerente para
efeitos de dispensa ou redução da coima, carece de autorização deste, sem prejuízo do direito de acesso nos
termos estabelecidos na Lei n.º 23/2018, de 5 de junho.
5 – Ao requerente não é concedido acesso a cópias das suas declarações orais, sendo vedado o acesso a
terceiros.
6 – Aos pedidos de apresentação de meios de prova constantes de um processo da AdC dirigidos a um
tribunal para efeitos de uma ação de indemnização por infração ao direito da concorrência é aplicável o disposto
na alínea a) do n.º 5 do artigo 14.º da Lei n.º 23/2018, de 5 de junho.
7 – As declarações apresentadas para efeitos de dispensa ou redução da coima apenas são trocadas entre
a AdC e outras autoridades nacionais da concorrência, nos termos do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º
1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002:
a) Com o consentimento do requerente; ou
b) Quando a autoridade nacional de concorrência que recebe a declaração tiver recebido também, tal como
a autoridade nacional de concorrência que transmite a declaração, um pedido de dispensa ou redução da coima
relativo à mesma infração apresentado pelo mesmo requerente, desde que, no momento em que a declaração
foi transmitida, o requerente não tenha tido a possibilidade de retirar as informações que apresentou à autoridade
nacional de concorrência que recebeu a declaração.
Artigo 82.º
Decisão sobre o pedido de dispensa ou de redução da coima
1 – O pedido de dispensa ou de redução da coima é apreciado na decisão da AdC a que se refere a alínea
a) do n.º 3 do artigo 29.º
2 – A dispensa ou redução da coima incide sobre o montante que seria aplicado nos termos do artigo 69.º
3 – Na determinação da coima que é aplicada, não é tido em consideração o critério previsto na alínea i) do
n.º 1 do artigo 69.º
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CAPÍTULO IX
Recursos judiciais
SECÇÃO I
Processos contraordenacionais
Artigo 83.º
Regime processual
Salvo disposição em sentido diverso da presente lei, aplicam-se à interposição, à tramitação e ao julgamento
dos recursos previstos na presente secção os artigos seguintes e, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de
mera ordenação social.
Artigo 84.º
Recurso, tribunal competente e efeitos do recurso
1 – Cabe recurso das decisões proferidas pela AdC cuja irrecorribilidade não estiver expressamente prevista
na presente lei.
2 – Não é admissível recurso de decisões de mero expediente e de decisões de arquivamento, com ou sem
imposição de condições, exceto quando expressamente previsto na presente lei.
3 – Das decisões proferidas pela AdC cabe recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e
Supervisão.
4 – O recurso, incluindo o de decisão interlocutória, tem efeito meramente devolutivo, exceto no que respeita
a decisões que imponham medidas de caráter estrutural determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 29.º, cujo
efeito é suspensivo.
5 – No caso de decisões que apliquem coimas ou outras sanções previstas na lei, o visado pode requerer,
ao interpor o recurso, que o mesmo tenha efeito suspensivo quando se ofereça para prestar caução em
substituição, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação de caução nos moldes, montante
e prazo fixados pelo tribunal.
Artigo 85.º
Recurso de decisões interlocutórias
1 – O recurso de uma decisão interlocutória da AdC pode ser interposto no prazo de 20 dias úteis, não
prorrogável.
2 – Interposto recurso de uma decisão interlocutória da AdC, o requerimento é remetido pela AdC ao
Ministério Público no prazo de 20 dias úteis, não prorrogável, com indicação do número de processo na fase
administrativa, podendo no mesmo prazo juntar alegações e quaisquer elementos ou informações que a AdC
considere relevantes para a decisão do recurso.
3 – Formam um único processo judicial os recursos de decisões interlocutórias da AdC proferidas no mesmo
processo na fase administrativa.
4 – O tribunal decide por despacho, salvo se concluir pela necessidade de audiência de julgamento.
Artigo 86.º
Recurso de medidas cautelares
1 – Aos recursos interpostos de decisões da AdC, proferidas no mesmo processo na fase organicamente
administrativa, que decretem medidas cautelares, nos termos do artigo 34.º, é aplicável o disposto no artigo
anterior.
2 – Os recursos previstos no número anterior tramitam com caráter de urgência.
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Artigo 86.º-A
Reação a decisões no âmbito de diligências de busca e apreensão
1 – No âmbito de diligências de busca e apreensão, todos os incidentes, arguições de nulidade e
requerimentos devem ser dirigidos à entidade que praticou o respetivo ato, no prazo de 10 dias úteis após o
encerramento das referidas diligências ou da respetiva tomada de conhecimento.
2 – Das decisões da AdC referentes à execução do despacho da autoridade judiciária para as diligências de
busca e apreensão cabe recurso nos termos do artigo 85.º
3 – Das decisões do Ministério Público relativas à validade dos seus atos há reclamação para o superior
hierárquico imediato.
4 – Das decisões do juiz de instrução relativas à validade dos seus atos cabe recurso, nos termos do n.º 4
do artigo 89.º, com efeito meramente devolutivo, para o tribunal da relação competente, que decide em última
instância.
Artigo 87.º
Recurso da decisão final
1 – Notificado de decisão final proferida pela AdC, o visado pode interpor recurso judicial, no prazo de 40
dias úteis, não prorrogável.
2 – Interposto recurso da decisão final, a AdC remete os autos ao Ministério Público, no prazo de 30 dias
úteis, não prorrogável, podendo juntar alegações e outros elementos ou informações que considere relevantes
para a decisão da causa, bem como oferecer meios de prova, sem prejuízo do disposto no artigo 70.º do regime
geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua
redação atual.
3 – Tendo havido recursos de decisões da AdC, nos termos dos artigos 85.º e 86.º, o recurso da decisão
final é processado nos autos do único ou do primeiro recurso interposto.
4 – Aos recursos de decisões da AdC proferidas num processo, posteriores à decisão final do mesmo, aplica-
se o n.º 3 do artigo 85.º
5 – A AdC, o Ministério Público ou o visado podem opor-se a que o tribunal decida por despacho, sem
audiência de julgamento.
6 – A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da AdC.
7 – O tribunal notifica a AdC da sentença, bem como de todos os despachos que não sejam de mero
expediente.
8 – Se houver lugar a audiência de julgamento, o tribunal decide com base na prova realizada na audiência,
bem como na prova produzida na fase administrativa do processo de contraordenação.
9 – A AdC pode, no decurso da tramitação do recurso de impugnação judicial, participar no processo na
qualidade de sujeito processual e gozar dos respetivos direitos incluindo na audiência de julgamento.
Artigo 88.º
Controlo pelo tribunal competente
1 – O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão conhece com plena jurisdição dos recursos
interpostos das decisões em que tenha sido fixada pela AdC uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória,
podendo reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória.
2 – As decisões da AdC que apliquem sanções mencionam o disposto na parte final do número anterior.
Artigo 89.º
Recurso da decisão judicial
1 – Das sentenças e despachos do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão cabe recurso para o
tribunal da relação competente, nos termos do n.º 3, que decide em última instância.
2 – Têm legitimidade para recorrer:
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a) O Ministério Público e, autonomamente, a AdC, de quaisquer sentenças e despachos que não sejam de
mero expediente, incluindo os que versem sobre nulidades e outras questões prévias ou incidentais, ou sobre a
aplicação de medidas cautelares;
b) O visado.
3 – Notificados da decisão prevista no artigo 88.º, o Ministério Público, a AdC e o visado podem interpor
recurso no prazo de 30 dias, aplicando-se o mesmo prazo para a apresentação da resposta ao recurso.
4 – Notificados das decisões previstas nos artigos 85.º e 86.º, o Ministério Público, a AdC e o visado podem
interpor recurso no prazo de 20 dias, aplicando-se o mesmo prazo para a apresentação da resposta ao recurso.
5 – Notificados das demais decisões, o Ministério Público, a AdC e o visado podem interpor recurso no prazo
de 10 dias, aplicando-se o mesmo prazo para a apresentação da resposta ao recurso.
6 – Aos recursos previstos no presente artigo é aplicável o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 84.º, no n.º 3 do
artigo 85.º, no artigo 86.º e nos n.os 3, 4 e 9 do artigo 87.º, com as necessárias adaptações.
Artigo 89.º-A
Execução de decisões sancionatórias
1 – A execução de decisões definitivas da AdC ou de decisões judiciais transitadas em julgado que apliquem
coimas ou outras sanções pecuniárias nos termos da presente lei, bem como de decisões cuja execução é
objeto de pedido nos termos do artigo 35.º-C, é da competência da Autoridade Tributária e Aduaneira.
2 – Para os efeitos da execução prevista no n.º 1, após a notificação do destinatário da decisão, e decorrido
o prazo de pagamento voluntário, a cobrança coerciva das quantias devidas segue o regime de execução de
obrigações pecuniárias previsto no artigo 179.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo
ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
3 – Nos termos do número anterior, e para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 179.º do Código
de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação
atual:
a) Cabe à AdC ou ao Ministério Público, consoante o caso, promover a execução das decisões definitivas da
AdC ou das decisões judiciais transitadas em julgado, emitindo a respetiva certidão, que constitui título executivo
bastante, e remetendo-a, através da plataforma eletrónica ou por via eletrónica, para instauração do processo
de execução fiscal pelo serviço competente da administração tributária e aduaneira, juntamente com o processo
em causa;
b) Cabe à AdC promover a execução das decisões cuja execução é objeto de pedido nos termos do artigo
35.º-C, remetendo, através da plataforma eletrónica ou por via eletrónica, o instrumento uniforme referido no
artigo 35.º-D, que constitui título executivo bastante, para instauração do processo de execução fiscal pelo
serviço competente da administração tributária e aduaneira.
4 – Tratando-se de execução de decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias
relativas à aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE a realizar noutro Estado-Membro, a AdC pode pedir ao
organismo competente para o efeito nesse Estado-Membro que execute as decisões, nos termos da legislação
aplicável nesse Estado-Membro, quando:
a) O visado contra o qual a decisão tenha força executória não estiver estabelecido no território nacional; ou
b) A AdC, após envidar esforços razoáveis, se tenha certificado de que o visado contra o qual a decisão
tenha força executória não dispõe de ativos suficientes em Portugal para permitir a cobrança da coima ou sanção
pecuniária compulsória.
Artigo 90.º
Divulgação de decisões
1 – A AdC tem o dever de publicar na sua página eletrónica a versão não confidencial das decisões que
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tomar ao abrigo das alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 24.º, do n.º 3 do artigo 29.º, do n.º 1 do artigo 50.º e do n.º
1 do artigo 53.º, referindo se as mesmas estão pendentes de recurso judicial.
2 – A AdC pode publicar na sua página eletrónica a versão não confidencial das decisões proferidas nos
termos das alíneas h) a k) do n.º 1 do artigo 68.º, referindo se as mesmas estão pendentes de recurso judicial.
3 – A AdC pode publicar na sua página eletrónica a versão não confidencial das decisões proferidas nos
termos do n.º 4 do artigo 8.º, que contribuam para a disseminação de uma cultura de concorrência, referindo se
as mesmas estão pendentes de recurso judicial.
4 – A AdC deve ainda publicar na sua página eletrónica decisões judiciais de recursos instaurados nos
termos do n.º 1 do artigo 84.º e do n.º 1 do artigo 89.º
5 – A AdC pode também publicar, na sua página eletrónica, as decisões judiciais de recursos instaurados
nos termos do n.º 1 do artigo 92.º e dos n.os 1 a 3 do artigo 93.º
Artigo 90.º-A
Informação da AdC pelos tribunais
1 – O tribunal competente que julgue uma ação na qual seja invocada uma infração aos artigos 9.º, 11.º e
12.º da presente lei, ou aos artigos 101.º e 102.º do TFUE, notifica a AdC desse facto mediante envio de cópia
da petição inicial, contestação ou pedido reconvencional.
2 – O tribunal competente que profira uma sentença, acórdão ou decisão no âmbito de um processo judicial
no qual seja invocada uma infração nos termos do número anterior notifica a AdC desses factos, mediante envio
de cópia da respetiva sentença, acórdão ou decisão.
3 – A AdC assegura o cumprimento da obrigação prevista no n.º 2 do artigo 15.º, do Regulamento (CE) n.º
1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas
nos artigos 81.º e 82.º do TFUE e procede à divulgação na sua página eletrónica das sentenças, acórdãos ou
decisões referidas no número anterior.
SECÇÃO II
Procedimentos administrativos
Artigo 91.º
Regime processual
À tramitação e ao julgamento das ações referidas na presente secção é aplicável o disposto nos artigos
seguintes e, subsidiariamente, o regime de impugnação contenciosa de atos administrativos, definido no Código
de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua
redação atual.
Artigo 92.º
Tribunal competente e efeitos da impugnação
1 – Das decisões da AdC proferidas em procedimentos administrativos a que se refere a presente lei, bem
como da decisão ministerial prevista no artigo 41.º dos estatutos da AdC, cabe impugnação contenciosa para o
Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, a ser tramitada como ação administrativa nos termos e de
acordo com o prazo previsto no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei
n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual.
2 – A ação prevista no número anterior tem efeito meramente devolutivo, salvo se lhe for atribuída, exclusiva
ou cumulativamente com outras medidas provisórias, o efeito suspensivo por via do decretamento de medidas
provisórias.
Artigo 93.º
Recurso de decisões judiciais
1 – Das decisões proferidas pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, nas ações
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administrativas a que se refere a presente secção, cabe recurso para o tribunal da relação competente.
2 – Se o recurso previsto no número anterior respeitar apenas a questões de direito, é interposto diretamente
para o Supremo Tribunal de Justiça.
3 – Da decisão do tribunal da relação competente cabe recurso, limitado à matéria de direito, para o Supremo
Tribunal de Justiça.
4 – Os recursos previstos neste artigo têm efeito meramente devolutivo.
CAPÍTULO X
Taxas
Artigo 94.º
Taxas
1 – Estão sujeitos ao pagamento de uma taxa:
a) A apreciação de operações de concentração de empresas, sujeitas a obrigação de notificação prévia, nos
termos do disposto no artigo 37.º;
b) A apreciação de operações de concentração a que se refere o n.º 4 do artigo 37.º;
c) A emissão de cópias e de certidões;
d) Quaisquer outros atos que configurem uma prestação de serviços, por parte da AdC, a entidades privadas.
2 – As taxas são fixadas, liquidadas e cobradas nos termos definidos em regulamento da AdC.
Artigo 94.º-A
Informação da Autoridade da Concorrência pelos tribunais
[Revogado.]
CAPÍTULO XI
Disposições finais e transitórias
Artigo 95.º
Alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro
O artigo 4.º da Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º
[…]
1 – […].
2 – […].
3 – […].
4 – As decisões da AdC relativas a operações de concentração de empresas em que participem entidades
referidas no número anterior estão sujeitas a parecer prévio da Entidade Reguladora para a Comunicação Social,
o qual deverá ser negativo quando estiver comprovadamente em causa a livre expressão e confronto das
diversas correntes de opinião, sendo neste caso vinculativo para a AdC.»
Artigo 96.º
Evolução legislativa
1 – O novo regime jurídico da concorrência, aprovado pela presente lei, deve ser revisto de acordo com a
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evolução do Regime Jurídico da Concorrência da União Europeia.
2 – A AdC é ouvida previamente à adoção de medidas legislativas que alterem o disposto na presente lei ou
as atribuições e competências que lhe são conferidas para promoção e defesa da concorrência nos termos da
presente lei ou dos estatutos da AdC.
Artigo 97.º
Referências legais
As referências à Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e à Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto, consideram-se feitas
para a presente lei.
Artigo 98.º
Disposições transitórias
1 – Até à instalação do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, as normas de competência
previstas na Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, são aplicáveis ao recurso das decisões proferidas pela AdC
referidas nos artigos 84.º, 85.º, 86.º e 92.º da presente lei, bem como da decisão ministerial referida no artigo
92.º da mesma lei.
2 – Até à instalação do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, as normas de competência
previstas na Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, são aplicáveis ao recurso das decisões referidas nos artigos 89.º
e 93.º da presente lei.
Artigo 99.º
Norma revogatória
1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogada a Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, alterada pelo
Decreto-Lei n.º 219/2006, de 2 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e pelas Leis n.os
52/2008, de 28 de agosto, e 46/2011, de 24 de junho, que estabelece o Regime Jurídico da Concorrência.
2 – É revogada a Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico da dispensa e da
atenuação especial da coima em processos de contraordenação por infração às normas nacionais de
concorrência.
Artigo 100.º
Aplicação da lei no tempo
1 – O novo regime jurídico da concorrência, aprovado pela presente lei, aplica-se:
a) Aos processos de contraordenação cujo inquérito seja aberto após a entrada em vigor da presente lei;
b) Às operações de concentração que sejam notificadas à AdC após a entrada em vigor da presente lei;
c) Aos estudos, inspeções e auditorias cuja realização seja deliberada pela AdC após a entrada em vigor do
presente diploma;
d) Aos pedidos apresentados à AdC após a entrada em vigor da presente lei.
2 – O Regulamento n.º 214/2006, da AdC, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 22 de
novembro de 2006, mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, até que um novo regulamento sobre
a matéria seja publicado, nos termos do disposto no artigo 66.º da presente lei.
Artigo 101.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
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ANEXO II
(a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º)
Republicação dos estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de
18 de agosto
Artigo 1.º
Natureza e missão
1 – A Autoridade da Concorrência (AdC) é uma pessoa coletiva de direito público, com a natureza de
entidade administrativa independente.
2 – A AdC é dotada de autonomia administrativa e financeira, de autonomia de gestão, de independência
orgânica, funcional e técnica, e de património próprio.
3 – A AdC tem por missão assegurar a aplicação das regras de promoção e defesa da concorrência nos
setores privado, público, cooperativo e social, no respeito pelo princípio da economia de mercado e de livre
concorrência, tendo em vista o funcionamento eficiente dos mercados, a afetação ótima dos recursos e os
interesses dos consumidores, nos termos previstos na lei e nos presentes estatutos.
4 – A AdC prossegue a sua missão em Portugal, sem prejuízo das competências que lhe estejam cometidas
em virtude de obrigações decorrentes de direito internacional a que o Estado português se encontre vinculado,
particularmente as resultantes do direito da União Europeia.
Artigo 2.º
Regime jurídico
1 – A AdC rege-se pelo regime jurídico da concorrência e outras disposições legais que lhe sejam
especificamente aplicáveis, pela lei-quadro das entidades reguladoras, pelos presentes estatutos, pelos
respetivos regulamentos internos e, supletivamente, no que respeita à gestão financeira e patrimonial, pelo
regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais.
2 – Todas as disposições legais aplicáveis ao funcionamento da AdC devem ser interpretadas à luz do Direito
da União Europeia, incluindo da Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro
de 2018, de forma a garantir a sua independência, bem como a sua autonomia na gestão e a suficiência dos
seus meios.
Artigo 3.º
Sede e delegações
A AdC tem sede em Lisboa, podendo instalar delegações ou serviços em qualquer ponto do território
nacional, sempre que o conselho de administração o considere adequado à prossecução das suas atribuições.
Artigo 4.º
Princípio da especialidade
1 – A capacidade jurídica da AdC abrange a prática de todos os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e
a sujeição a todas as obrigações necessários à prossecução das suas atribuições, incluindo o exercício de
funções de apoio técnico e consulta à Assembleia da República e ao governo.
2 – A AdC não pode exercer atividades ou usar os seus poderes fora das suas atribuições nem dedicar os
seus recursos a finalidades diversas das que lhes tenham sido cometidas.
3 – A AdC goza de capacidade judiciária ativa e passiva.
Artigo 5.º
Atribuições
Para garantia da prossecução da missão prevista no artigo 1.º, incumbe à AdC:
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a) Velar pelo cumprimento das leis, regulamentos e decisões de direito nacional e da União Europeia
destinados a promover e a defender a concorrência;
b) Fomentar a adoção de práticas que promovam a concorrência e a generalização de uma cultura de
concorrência junto dos agentes económicos e do público em geral;
c) Atribuir graus de prioridade no tratamento de questões que é chamada a analisar, nos termos previstos no
regime jurídico da concorrência;
d) Difundir, em especial junto dos agentes económicos, as orientações consideradas relevantes para a
política de concorrência;
e) Acompanhar a atividade e estabelecer relações de cooperação com as instituições da União Europeia, as
entidades e organismos nacionais, estrangeiros e internacionais com atribuições na área da concorrência;
f) Promover a investigação em matéria de promoção e defesa da concorrência, desenvolvendo as iniciativas
e estabelecendo os protocolos de associação ou de cooperação com entidades públicas ou privadas que se
revelarem adequados para esse efeito;
g) Contribuir para o aperfeiçoamento do sistema normativo português em todos os domínios que possam
afetar a livre concorrência, por sua iniciativa ou a pedido da Assembleia da República ou do governo;
h) Exercer todas as competências que o direito da União Europeia confira às autoridades nacionais de
concorrência no domínio das regras de concorrência aplicáveis às empresas;
i) Assegurar, sem prejuízo das competências do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a representação
técnica do Estado Português nos organismos da União Europeia ou internacionais em matéria de política de
concorrência;
j) Exercer as demais atribuições que lhe sejam legal ou estatutariamente cometidas.
Artigo 6.º
Poderes
1 – Para o desempenho das suas atribuições, a AdC dispõe de poderes sancionatórios, de supervisão e de
regulamentação.
2 – No exercício dos seus poderes sancionatórios, incumbe à AdC:
a) Identificar e investigar os comportamentos suscetíveis de infringir a legislação de concorrência nacional e
da União Europeia, nomeadamente em matéria de práticas restritivas da concorrência e de controlo de
operações de concentração de empresas, proceder à instrução e decidir sobre os respetivos processos,
aplicando, se for caso disso, as sanções e demais medidas previstas na lei;
b) Cobrar as coimas estabelecidas na lei;
c) Adotar medidas cautelares, nos termos do regime jurídico da concorrência e de outras disposições legais
aplicáveis;
d) Praticar os demais atos previstos na lei.
3 – No exercício dos seus poderes de supervisão, compete à AdC:
a) Instruir e decidir procedimentos administrativos respeitantes a operações de concentração de empresas
sujeitas a notificação prévia;
b) Proceder à realização de estudos, inspeções e auditorias que, em matéria de concorrência, se revelem
necessários;
c) Praticar os demais atos previstos na lei.
4 – No exercício dos seus poderes de regulamentação, pode a AdC:
a) Elaborar e aprovar regulamentos e outras normas de caráter geral, instruções ou outras normas de caráter
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particular, nos termos legalmente previstos;
b) Emitir recomendações e diretivas genéricas;
c) Pronunciar-se, a pedido da Assembleia da República ou do governo, sobre iniciativas legislativas ou outras
relativas à promoção e defesa da concorrência;
d) Formular sugestões ou propostas com vista à criação ou revisão do quadro legal e regulatório.
Artigo 7.º
Procedimento de regulamentação
1 – Antes da aprovação ou alteração de qualquer regulamento que contenha normas de eficácia externa, a
AdC deve proporcionar a intervenção do governo, das empresas, de outras entidades destinatárias da sua
atividade, das associações de utentes ou consumidores relevantes e do público em geral.
2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a AdC procede à divulgação do respetivo projeto na sua
página eletrónica, para fins de discussão pública, podendo os interessados apresentar comentários e sugestões.
3 – A consulta pública deve ser realizada num período não inferior a 30 dias, salvo se situações de urgência
devidamente fundamentadas motivarem a definição de prazo inferior.
4 – No relatório preambular dos regulamentos, a entidade reguladora deve fundamentar as suas opções,
designadamente com referência aos comentários e sugestões apresentados durante o período de discussão
pública.
5 – Os regulamentos que contenham normas de eficácia externa são publicados no Diário da República e
imediatamente disponibilizados na página eletrónica da entidade reguladora.
Artigo 8.º
Obrigação de colaboração
Os representantes legais das empresas ou outras entidades destinatárias da atividade da AdC e as pessoas
que colaborem com aquelas estão obrigadas a prestar toda a colaboração que lhes seja solicitada pela AdC
para o cabal desempenho das suas atribuições, nos termos do regime jurídico da concorrência, da lei-quadro
das entidades reguladoras, e dos presentes estatutos.
Artigo 9.º
Cooperação
1 – As autoridades e serviços públicos integrantes da administração direta, indireta ou autónoma do Estado,
bem como as entidades administrativas independentes cooperam com a AdC em tudo o que for necessário ao
cabal desempenho das atribuições desta.
2 – As entidades reguladoras setoriais e a AdC cooperam mutuamente nos termos da lei-quadro das
entidades reguladoras e do regime jurídico da concorrência, sem prejuízo do estabelecimento de outras formas
de cooperação que se revelem adequadas a garantir a aplicação deste regime.
Artigo 10.º
Rede Europeia da Concorrência e cooperação internacional
1 – A AdC coopera com a Comissão Europeia e com as demais autoridades nacionais de concorrência no
âmbito da Rede Europeia da Concorrência, nos termos da legislação da União Europeia e do regime jurídico da
concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual.
2 – Sempre que se mostre necessário ou conveniente para a prossecução das respetivas atribuições, a AdC
pode estabelecer formas de cooperação e associação com outras instituições da União Europeia, entidades ou
organismos estrangeiros e internacionais com atribuições na área da concorrência.
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CAPÍTULO II
Organização
SECÇÃO I
Artigo 11.º
Órgãos
São órgãos da AdC:
a) O conselho de administração;
b) O fiscal único.
SECÇÃO II
Conselho de administração
Artigo 12.º
Função
O conselho de administração é o órgão responsável pela definição da atuação da AdC, bem como pela
direção dos respetivos serviços, nos termos definidos na lei e nos presentes estatutos.
Artigo 13.º
Composição
O conselho de administração é um órgão colegial composto por um presidente e até três vogais, podendo
ainda ter um vice-presidente, sendo assegurado um número ímpar de membros na sua composição.
Artigo 14.º
Designação dos membros
1 – Os membros do conselho de administração são escolhidos de entre indivíduos com reconhecida
idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das
respetivas funções, competindo a sua indicação ao membro do governo responsável pela área da economia.
2 – Os membros do conselho de administração são designados por resolução do Conselho de Ministros,
tendo em consideração o parecer fundamentado da comissão competente da Assembleia da República.
3 – Para efeitos do número anterior, a emissão do parecer é precedida de audição na comissão parlamentar
competente, a pedido do governo, o qual deve ser acompanhado de parecer da Comissão de Recrutamento e
Seleção para a Administração Pública relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar,
incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimento aplicáveis.
4 – A resolução de designação, devidamente fundamentada, é publicada no Diário da República, juntamente
com uma nota relativa ao currículo académico e profissional dos designados e a conclusão do parecer da
Assembleia da República.
5 – Em caso de designação simultânea de dois ou mais membros do conselho de administração, o termo
dos respetivos mandatos não pode coincidir, devendo divergir entre eles pelo menos seis meses, através, se
necessário, da limitação da duração de um ou mais mandatos.
6 – Não pode ocorrer a designação ou proposta de designação entre a convocação de eleições para a
Assembleia da República ou a demissão do governo e a investidura parlamentar do governo recém-designado,
salvo se se verificar a vacatura dos cargos em causa e a urgência da designação ou proposta de designação
de que não tenha ainda resultado designação dependem de confirmação pelo governo recém-designado.
7 – O provimento do presidente do conselho de administração deve garantir a alternância de género e o
provimento dos vogais deve assegurar a representação mínima de 33% de cada género.
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Artigo 15.º
Duração e cessação do mandato
1 – O mandato dos membros do conselho de administração tem a duração de seis anos, não sendo
renovável, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 – Os membros do conselho de administração podem ser providos nos órgãos da AdC decorridos seis anos
após a cessação do mandato anterior.
3 – O mandato dos membros do conselho de administração cessa pelo decurso do respetivo prazo e ainda
por:
a) Morte ou incapacidade física ou psíquica permanente ou com uma duração que se preveja ultrapassar a
data do termo da comissão de serviço ou do período para o qual foram designados;
b) Renúncia, através de declaração escrita apresentada ao membro do governo responsável pela área da
economia;
c) Incompatibilidade originária, detetada após designação, ou superveniente;
d) Condenação, por sentença transitada em julgado, em crime doloso que ponha em causa a idoneidade
para o exercício do cargo;
e) Cumprimento de pena de prisão;
f) Dissolução do conselho de administração ou destituição dos seus membros nos termos dos n.os 4 e 5;
g) Extinção da AdC;
h) Prestação de falsas declarações no processo de designação ou na proposta de designação.
4 – A dissolução do conselho de administração e a destituição de qualquer dos seus membros só pode
ocorrer mediante resolução do Conselho de Ministros, oficiosamente ou tendo em conta recomendação da
Assembleia da República, e sempre fundamentada em motivo justificado.
5 – Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que existe motivo justificado sempre que se
verifique falta grave, individual ou coletiva, apurada em inquérito instruído por entidade independente do
governo, precedido de audição da comissão parlamentar competente, nomeadamente em caso de:
a) Desrespeito grave ou reiterado das normas legais e dos presentes estatutos, bem como dos regulamentos
e orientações da AdC;
b) Incumprimento do dever de exercício de funções em regime de exclusividade ou violação grave ou
reiterada do dever de reserva;
c) Incumprimento substancial e injustificado do plano de atividades ou do orçamento da AdC.
6 – Nas situações de cessação do mandato pelo decurso do respetivo prazo e de renúncia, os membros do
conselho de administração mantêm-se no exercício das suas funções até à sua efetiva substituição.
7 – No caso de vacatura por um dos motivos previstos nos números anteriores, a vaga é preenchida no
prazo máximo de 45 dias após a sua verificação.
Artigo 16.º
Estatuto dos membros
1 – A remuneração dos membros do conselho de administração integra um vencimento mensal e, para
despesas de representação, um abono mensal pago 12 vezes ao ano, o qual não pode ultrapassar 40% do
respetivo vencimento mensal.
2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o vencimento mensal não pode ultrapassar em 30% o último
nível remuneratório da tabela remuneratória única prevista na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na
sua redação atual.
3 – O vencimento mensal e o abono mensal para despesas de representação dos membros do conselho de
administração são fixados pela comissão de vencimentos que funciona junto da AdC, nos termos estabelecidos
pela lei-quadro das entidades reguladoras.
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4 – A fixação nos termos do número anterior do vencimento mensal e do abono mensal para despesas de
representação dos membros do conselho de administração não tem efeitos retroativos nem deve ser alterada
no curso do mandato, sem prejuízo das alterações de remuneração que se apliquem, de modo transversal, à
globalidade das entidades públicas.
5 – A utilização de cartões de crédito e outros instrumentos de pagamento, viaturas e o valor máximo de
combustível e portagens destinado mensalmente às mesmas, comunicações, prémios, suplementos e gozo de
benefícios sociais pelos membros do conselho de administração obedece ao disposto no Estatuto do Gestor
Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, considerando-se as
referências a despachos dos membros do governo constantes desse estatuto efetuadas à comissão de
vencimentos referida no n.º 3, e constitui remuneração, para efeitos fiscais.
6 – Os membros do conselho de administração gozam dos benefícios sociais conferidos aos trabalhadores
da AdC, com exceção dos respeitantes a planos complementares de reforma, aposentação, sobrevivência ou
invalidez.
7 – Os membros do conselho de administração beneficiam do regime geral de previdência de que gozavam
à data da respetiva designação ou, na sua ausência, do regime geral da segurança social.
Artigo 17.º
Incompatibilidades e impedimentos
1 – Os membros do conselho de administração exercem as suas funções em regime de exclusividade, nos
termos previstos na lei-quadro das entidades reguladoras, não podendo, designadamente:
a) Ser titulares de órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local, nem desempenhar
quaisquer funções públicas ou privadas, com exceção de funções docentes ou de investigação, desde que não
remuneradas;
b) Manter, direta ou indiretamente, qualquer vínculo ou relação contratual, remunerada ou não, com
empresas na aceção do artigo 3.º do regime jurídico da concorrência, bem como com associações de empresas,
sem prejuízo das relações enquanto cliente ou análogas;
c) Deter quaisquer participações sociais ou interesses nas entidades referidas na alínea anterior;
d) Manter, direta ou indiretamente, qualquer vínculo ou relação contratual, remunerada ou não, com outras
entidades cuja atividade possa colidir com as suas atribuições e competências.
2 – Sem prejuízo da aplicação do disposto no regime de imparcialidade previsto no Código do Procedimento
Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, os membros
do conselho de administração não podem:
a) Intervir em processos relativos à aplicação das regras de concorrência em que tenham estado envolvidos;
b) Intervir em processos que digam diretamente respeito a empresas na aceção do artigo 3.º do regime
jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, ou associações de
empresas em que tenham trabalhado ou com as quais tenham assumido qualquer outro tipo de compromisso
profissional nos dois anos anteriores;
c) Intervir em processos relativos à aplicação das regras de concorrência que tenham por alvo empresas na
aceção do artigo 3.º do regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua
redação atual, ou associações de empresas nas quais os membros do conselho de administração, os seus
cônjuges, pessoas com quem vivam em união de facto, descendentes, ascendentes, irmãos, afins até ao 2.º
grau, adotantes ou adotados, detenham quaisquer interesses, se tal puder comprometer a sua imparcialidade
num dado caso.
3 – O risco de afetação da imparcialidade do membro de conselho de administração afere-se de forma
casuística, tendo designadamente em consideração a natureza e relevância do interesse que detém e o seu
grau de envolvimento.
4 – Nos dois anos seguintes à a cessação do seu mandato, os membros do conselho de administração não
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podem intervir no âmbito de uma atividade profissional nos processos relativos à aplicação do regime jurídico
da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, com que tenham lidado
durante o seu mandato, tendo direito a auferir, durante aquele período de tempo, uma compensação equivalente
a 50% do vencimento mensal à data da cessação de funções.
5 – A compensação prevista no número anterior não é atribuída nas seguintes situações:
a) Se e enquanto o membro do conselho de administração desempenhar qualquer outra função ou atividade
remunerada;
b) Quando o membro do conselho de administração tenha direito a pensão de reforma ou de aposentação e
opte por esta;
c) Nos casos em que o mandato do membro do conselho de administração cesse por outro motivo que não
o decurso do respetivo prazo.
6 – Em caso de incumprimento do disposto nos n.os 2 e 4, o membro do conselho de administração fica
obrigado à devolução do montante equivalente a todas as remunerações líquidas auferidas durante o período
em que exerceu funções, bem como da totalidade das compensações líquidas recebidas nos termos do n.º 4,
aplicado o coeficiente de atualização resultante das correspondentes taxas de variação média anual do índice
de preços no consumidor apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, IP.
Artigo 18.º
Dever de reserva
1 – Os membros do conselho de administração não podem fazer declarações ou comentários sobre
processos em curso ou questões concretas relativas a entidades que tenham intervenção nestes processos,
salvo para defesa da honra ou para a realização de outro interesse legítimo.
2 – Não são abrangidas pelo dever de reserva as declarações relativas a processos já concluídos, bem como
a prestação de informações que vise a realização de direitos ou interesses legítimos.
Artigo 19.º
Competências do conselho de administração
1 – Compete ao conselho de administração, nos termos do regime jurídico da concorrência:
a) Deliberar sobre a abertura e decidir os processos relativos às práticas restritivas da concorrência,
aplicando as coimas e demais medidas previstas na lei e adotando as medidas cautelares que se revelem
necessárias, nos termos da legislação nacional ou da União Europeia;
b) Deliberar sobre a abertura e decidir os processos sancionatórios relativos a operações de concentração
de empresas, aplicando as coimas e demais medidas previstas na lei e adotando as medidas cautelares que se
revelem necessárias, nos termos da lei;
c) Deliberar sobre a realização das diligências necessárias à boa prossecução dos processos sancionatórios,
nomeadamente de busca e apreensão, sem prejuízo da decisão da autoridade judiciária competente;
d) Tomar as decisões previstas na legislação nacional ou da União Europeia no âmbito do controlo de
operações de concentração de empresas;
e) Deliberar sobre a realização das diligências necessárias à boa prossecução dos processos de supervisão,
nomeadamente inspeções e auditorias;
f) Pronunciar-se relativamente a auxílios públicos nos termos previstos na lei;
g) Deliberar sobre a realização de estudos;
h) Adotar e dirigir às empresas e agentes económicos as recomendações e diretivas que se mostrem
necessárias à boa aplicação das regras de concorrência e ao desenvolvimento de uma cultura favorável à
liberdade de concorrência;
i) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou a pedido da Assembleia da República ou do governo, sobre quaisquer
questões ou normas que possam pôr em causa a liberdade de concorrência;
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j) Coadjuvar a Assembleia da República e o governo, nomeadamente através da prestação de apoio técnico
e da elaboração de pareceres, estudos, informações e projetos de legislação no âmbito das atribuições de
promoção e defesa da concorrência da AdC;
k) Apresentar-se perante a comissão parlamentar competente para prestar informações e esclarecimentos
sobre a respetiva atividade;
l) Propor ao governo quaisquer alterações legislativas ou regulamentares que contribuam para o
aperfeiçoamento do regime jurídico de defesa e promoção da concorrência;
m) Adotar e dirigir recomendações a organismos públicos sobre medidas legislativas, regulamentares e
administrativas que possam ter impacto no funcionamento da concorrência, bem como promover a
sensibilização do público para as regras de concorrência;
n) Aprovar regulamentos, incluindo, nomeadamente, os regulamentos que definem os termos de fixação,
liquidação e cobrança de taxas;
o) Praticar os demais atos integrados na esfera das atribuições e competências da AdC relativos à aplicação
das normas de promoção e defesa da concorrência.
2 – Compete ao conselho de administração no que respeita à orientação, organização e gestão da AdC:
a) Dirigir a respetiva atividade;
b) Deliberar sobre a criação de serviços territorialmente desconcentrados;
c) Definir e aprovar a estrutura interna da AdC e o mapa de pessoal;
d) Definir a orientação geral dos serviços da AdC e acompanhar a sua execução;
e) Aprovar os regulamentos necessários ao exercício das atividades da AdC e os relativos à organização e
funcionamento dos respetivos órgãos e serviços, bem como os regulamentos relativos ao estatuto dos
trabalhadores, nomeadamente sobre as condições de prestação e de disciplina de trabalho, as carreiras, o
regime retributivo e o sistema de avaliação do desempenho;
f) Deliberar sobre a contratação de trabalhadores e exercer os correspondentes poderes de direção, gestão
e disciplina, bem como praticar todos os demais atos respeitantes aos trabalhadores que estejam previstos na
lei e nestes estatutos;
g) Acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade desenvolvida, designadamente responsabilizando os
diferentes serviços pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos;
h) Elaborar os planos, designadamente o plano de atividades e a programação do seu desenvolvimento, e
relatórios, designadamente o relatório de atividades, a submeter anualmente à Assembleia da República e ao
governo, e assegurar a respetiva execução;
i) Designar os representantes da AdC junto de instituições da União Europeia e de outras entidades,
organismos e fóruns nacionais, estrangeiros e internacionais com atribuições na área da concorrência;
j) Constituir mandatários da AdC, em juízo e fora dele, incluindo a faculdade de substabelecer;
k) Assegurar a representação nacional, a pedido do governo, e em articulação com o Ministério dos Negócios
Estrangeiros, em instituições da União Europeia, bem como em entidades, organismos e fóruns nacionais,
estrangeiros e internacionais com atribuições na área da concorrência;
l) Praticar os demais atos de gestão decorrentes da aplicação da lei e dos presentes estatutos e necessários
ao bom funcionamento dos serviços.
3 – Compete ao conselho de administração no domínio da gestão económico-financeira e patrimonial:
a) Elaborar o orçamento anual e assegurar a respetiva execução;
b) Arrecadar e gerir as receitas e autorizar as despesas necessárias ao funcionamento da AdC, ressalvados
os casos especiais previstos na lei;
c) Elaborar o relatório de gestão e contas, incluindo o balanço;
d) Gerir o património;
e) Aceitar doações, heranças ou legados a benefício de inventário;
f) Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades
legalmente competentes;
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g) Exercer os demais poderes no domínio da gestão financeira e patrimonial previstos na lei e nestes
estatutos e que não estejam atribuídos a outro órgão.
Artigo 20.º
Funcionamento
1 – O conselho de administração reúne ordinariamente com periodicidade semanal e, extraordinariamente,
sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.
2 – As reuniões do conselho de administração podem realizar-se através de meios telemáticos, desde que
a AdC assegure a autenticidade das declarações e a segurança das comunicações, procedendo ao registo do
seu conteúdo e dos respetivos intervenientes.
3 – As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, não sendo admitidas
abstenções, podendo ser proferidas declarações de voto.
4 – Qualquer membro do conselho de administração pode fazer-se representar numa reunião por outro
membro, mediante documento que lhe confira poderes de representação.
5 – Das reuniões do conselho de administração são lavradas atas, que são assinadas por todos os membros
presentes, podendo os membros discordantes do teor das atas aí exarar o respetivo protesto.
Artigo 21.º
Delegação de poderes
1 – O conselho de administração pode delegar poderes em um ou mais dos seus membros, autorizando,
caso entenda, a que se proceda à subdelegação desses poderes em titulares de cargos de direção ou
equiparados e em trabalhadores, estabelecendo em cada caso os respetivos limites e condições.
2 – A deliberação prevista no número anterior é adotada por unanimidade ou por maioria de 4/5, consoante
o conselho de administração seja composto, respetivamente, por três ou cinco membros.
3 – A revogação da deliberação prevista no n.º 1 é adotada por maioria simples.
Artigo 22.º
Competência do presidente do conselho de administração
1 – Compete ao presidente do conselho de administração:
a) Definir as prioridades da política de concorrência, nos termos previstos no regime jurídico da concorrência;
b) Atribuir graus de prioridade no tratamento das questões que a AdC é chamada a analisar, nos termos
previstos no regime jurídico da concorrência;
c) Convocar as reuniões do conselho de administração, presidir às mesmas, orientar os trabalhos e
assegurar o cumprimento das respetivas deliberações;
d) Assegurar as relações da AdC com a Assembleia da República e o governo e os demais serviços e
organismos públicos nacionais;
e) Assegurar as relações com as instituições da União Europeia e com entidades, organismos e fóruns
nacionais, estrangeiros e internacionais;
f) Solicitar pareceres ao fiscal único;
g) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo conselho de administração;
h) Exercer as demais competências atribuídas nos presentes estatutos ou na lei.
2 – O presidente do conselho de administração pode delegar ou subdelegar competências no vice-
presidente, quando exista, ou nos vogais.
3 – O presidente do conselho de administração é substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo
vice-presidente, quando exista, e, na falta deste, por quem aquele indicar, pelo vogal mais antigo ou, em caso
de igual antiguidade, pelo vogal de mais idade.
4 – Sem prejuízo dos poderes de reação jurisdicional que lhes são conferidos nos termos do Código do
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Procedimento Administrativo, o presidente ou quem o substituir pode vetar as deliberações do conselho de
administração que repute contrárias à lei, a estes estatutos ou ao interesse público, devendo o veto ser objeto
de uma declaração de voto fundamentada e lavrada na ata.
5 – Nos casos previstos no número anterior, as deliberações só podem ser aprovadas após novo
procedimento decisório, incluindo a audição das entidades que o presidente ou quem o substituir repute
convenientes.
Artigo 23.º
Responsabilidade dos membros
1 – Os membros do conselho de administração são solidariamente responsáveis pelos atos e omissões
praticados no exercício das suas funções, nos termos da lei.
2 – São isentos de responsabilidade os membros que, tendo estado presentes na reunião em que foi tomada
a deliberação, tiverem votado contra, em declaração registada em ata, bem como os membros ausentes que
tenham declarado por escrito o seu desacordo, que é registado em ata.
Artigo 24.º
Representação e vinculação
1 – A AdC é representada, designadamente em juízo ou na prática de atos jurídicos, pelo presidente do
conselho de administração, por dois dos seus membros, ou por mandatário para tanto especialmente designado
pelo conselho de administração.
2 – A AdC obriga-se pela assinatura:
a) Do presidente do conselho de administração ou, no caso de ausência ou impedimento deste, do vice-
presidente, quando exista;
b) De dois membros do conselho de administração, no caso de ausência ou impedimento do presidente e do
vice-presidente, quando exista;
c) Do membro do conselho de administração a quem, para tanto, tenham sido delegadas competências.
3 – Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a AdC obriga-se ainda pela assinatura de mandatário, no estrito âmbito
dos poderes que para tanto lhe hajam sido especialmente conferidos.
SECÇÃO III
Fiscal único
Artigo 25.º
Função
O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira
e patrimonial da AdC e de consulta do conselho de administração nestes domínios.
Artigo 26.º
Designação, mandato e remuneração
1 – O fiscal único é um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas.
2 – O fiscal único é designado por despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças
e da economia, obrigatoriamente de entre auditores registados na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
ou, quando tal não se mostrar adequado, de entre Revisores Oficiais de Contas ou Sociedades de Revisores
Oficiais de Contas inscritos na respetiva lista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
3 – O mandato do fiscal único tem a duração de quatro anos, não sendo renovável, sem prejuízo do disposto
no número seguinte.
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4 – O fiscal único pode ser provido nos órgãos da AdC decorridos quatro anos após a cessação do mandato
anterior.
5 – À cessação do mandato do fiscal único aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 3 a 5
do artigo 15.º
6 – No caso de cessação, o fiscal único mantém-se no exercício de funções até à efetiva substituição ou
emissão de despacho de cessação de funções por parte dos membros do governo responsáveis pelas áreas
das finanças e da economia.
7 – O fiscal único tem direito a um vencimento mensal, pago 12 vezes ao ano, no valor de 25% do vencimento
mensal fixado para o presidente do conselho de administração.
Artigo 27.º
Incompatibilidades e impedimentos
1 – São aplicáveis ao fiscal único as incompatibilidades e impedimentos previstos nas alíneas b) a d) do n.º
1 do artigo 17.º, sempre que respeitem a entidades com intervenção em processos ou destinatárias de atos,
decisões ou deliberações da AdC, durante o período em que o fiscal único exerça funções.
2 – É vedado ao fiscal único manter qualquer vínculo laboral com o Estado.
Artigo 28.º
Competências
1 – Compete ao fiscal único:
a) Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis em matéria
de gestão económico-financeira e patrimonial da AdC, bem como a execução orçamental, a situação económica,
financeira, patrimonial e contabilística;
b) Dar parecer prévio sobre o orçamento e suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de atividades
na perspetiva da sua cobertura orçamental;
c) Dar parecer sobre o relatório de gestão e contas, incluindo documentos de certificação legal de contas;
d) Dar parecer prévio sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;
e) Dar parecer prévio sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;
f) Dar parecer prévio sobre a contratação de empréstimos, quando a AdC esteja habilitada a fazê-lo;
g) Aferir a qualidade dos sistemas de indicadores de desempenho, bem como avaliar, anualmente, os
resultados obtidos pela AdC em função dos meios disponíveis, cujas conclusões são reportadas aos membros
do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia;
h) Elaborar relatórios da sua ação fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
i) Manter o conselho de administração informado sobre os resultados da sua ação fiscalizadora;
j) Propor a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;
k) Pronunciar-se sobre os assuntos relacionados com a gestão económico-financeira e patrimonial da AdC
que lhe sejam submetidos pelo conselho de administração, pelo Tribunal de Contas ou outras entidades públicas
encarregues da inspeção e auditoria dos serviços do Estado;
l) Participar às entidades competentes as irregularidades que detete.
2 – O prazo para elaboração dos pareceres referidos no número anterior é de 30 dias contados da receção
dos documentos a que respeitam, ressalvadas as situações de urgência imperiosa.
3 – Para exercício da sua competência, o fiscal único tem direito a:
a) Obter do conselho de administração todas as informações e esclarecimentos que considere necessários;
b) Ter livre acesso a todos os serviços e à documentação da AdC, podendo solicitar a presença de
responsáveis, bem como os esclarecimentos que considere necessários;
c) Promover a realização de reuniões com o conselho de administração para análise de questões
compreendidas no âmbito das suas atribuições, sempre que a sua natureza ou importância o justifique;
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d) Tomar ou propor as demais providências que considere indispensáveis.
SECÇÃO IV
Organização, trabalhadores e prestadores de serviços
Artigo 29.º
Organização
A AdC deve dispor de pessoal qualificado em número suficiente e demais serviços necessários à
prossecução das suas atribuições, sendo a respetiva organização e funcionamento fixados em regulamento
interno.
Artigo 30.º
Trabalhadores e titulares de cargos de direção ou equiparados
1 – A AdC dispõe de um mapa de pessoal.
2 – Aos trabalhadores e aos titulares de cargos de direção ou equiparados da AdC é aplicado o regime
jurídico do contrato individual de trabalho, sem prejuízo do disposto na lei-quadro das entidades reguladoras,
nos presentes estatutos, nos regulamentos da AdC e na demais legislação sectorial especificamente aplicável.
3 – Os trabalhadores, os titulares de cargos de direção ou equiparados e os membros do conselho de
administração da AdC beneficiam do regime geral de segurança social, se não optarem por outro que os abranja.
4 – A AdC pode ser parte em instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho.
5 – O recrutamento de trabalhadores e a designação dos titulares de cargos de direção ou equiparados
segue procedimento de tipo concursal que, em qualquer caso, observa os seguintes princípios:
a) Publicitação da oferta de emprego na página eletrónica da AdC e na Bolsa de Emprego Público;
b) Igualdade de condições e de oportunidades dos candidatos;
c) Aplicação de métodos e critérios objetivos e detalhados de avaliação e seleção;
d) Fundamentação da decisão tomada.
6 – Os trabalhadores e os titulares de cargos de direção ou equiparados exercem as suas funções em regime
de exclusividade, não podendo:
a) Manter, direta ou indiretamente, qualquer vínculo ou relação contratual, remunerada ou não, com
empresas na aceção do artigo 3.º do regime jurídico da concorrência, bem como com associações de empresas,
sem prejuízo das relações enquanto cliente ou análogas;
b) Deter quaisquer participações sociais ou interesses nas entidades referidas na alínea anterior;
c) Manter, direta ou indiretamente, qualquer vínculo ou relação contratual, remunerada ou não, com outras
entidades cuja atividade possa colidir com as suas atribuições e competências.
7 – O disposto no número anterior não prejudica o exercício, a tempo parcial, de funções docentes ou de
investigação, remuneradas ou não, desde que tal exercício seja autorizado pelo conselho de administração.
8 – O serviço prestado na AdC pelos trabalhadores e titulares de cargos de direção ou equiparados equivale,
para todos os efeitos legais, ao efetivo exercício de funções docentes ou de investigação, nos termos previstos
no Estatuto da Carreira Docente Universitária.
9 – O tempo de serviço prestado na AdC pelos trabalhadores e titulares de cargos de direção ou equiparados
suspende a duração dos vínculos contratuais de docência ou de investigação e, a pedido dos interessados,
outras obrigações que sejam previstas nos regulamentos da respetiva instituição de ensino superior.
10 – Sem prejuízo da aplicação do disposto no regime de imparcialidade previsto no Código do Procedimento
Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, os
trabalhadores e os titulares de cargos de direção ou equiparados não podem:
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a) Intervir em processos relativos à aplicação das regras de concorrência em que tenham estado envolvidos;
b) Intervir em processos que digam diretamente respeito a empresas na aceção do artigo 3.º do regime
jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, ou associações de
empresas em que tenham trabalhado ou com as quais tenham assumido qualquer outro tipo de compromisso
profissional nos dois anos anteriores;
c) Intervir em processos relativos à aplicação das regras de concorrência que tenham por alvo empresas na
aceção do artigo 3.º do regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua
redação atual, ou associações de empresas nas quais os trabalhadores e os titulares de cargos de direção ou
equiparados, os seus cônjuges, pessoas com quem vivam em união de facto, descendentes, ascendentes,
irmãos, afins até ao 2.º grau, adotantes ou adotados, detenham quaisquer interesses, se tal puder comprometer
a sua imparcialidade num dado processo.
11 – O risco de afetação da imparcialidade do trabalhador ou titular de cargo de direção ou equiparado afere-
se de forma casuística, tendo designadamente em consideração a natureza e relevância do interesse que detém
e o seu grau de envolvimento.
12 – As condições de organização e de disciplina de trabalho, o regime de carreiras, o estatuto remuneratório
do pessoal, o sistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores e dos titulares de cargos de direção ou
equiparados e o regime de proteção social são definidos em regulamento interno, sempre com observância das
disposições legais imperativas do regime do contrato individual de trabalho.
13 – Ficam excluídas do disposto no número anterior as situações seguintes:
a) Cessação de funções por caducidade de contrato de trabalho a termo;
b) Cessação de comissão de serviço quando os titulares de cargos de direção regressem ao lugar de origem;
c) Cessação de funções por iniciativa da AdC, ressalvadas as situações de despedimento por facto imputável
ao trabalhador.
14 – O disposto nos n.os 7 e 11 é aplicável aos prestadores de serviços relativamente aos quais possa existir
conflitos de interesse, designadamente nas áreas jurídica e económico-financeira, cabendo ao conselho de
administração e ao fiscal único aferir e acautelar a existência daquele conflito.
15 – Os regimes de prevenção e de verificação de conflitos de interesses são definidos em regulamento
interno.
16 – É garantida aos trabalhadores da AdC, através da comissão de trabalhadores ou, na sua falta, das
comissões intersindicais, das comissões sindicais ou dos delegados sindicais, a audição e participação na
elaboração dos regulamentos internos relativos ao regime de prevenção de conflitos de interesses, bem como
nos relativos à organização e disciplina no trabalho, ao regime de pessoal, incluindo avaliação de desempenho
e mérito, ao regime de carreiras, ao estatuto remuneratório do pessoal e ao regime de proteção social aplicável
ao pessoal.
Artigo 31.º
Trabalhadores de entidades terceiras e destacamentos
1 – Os trabalhadores que exerçam funções públicas, bem como quaisquer trabalhadores, quadros ou
administradores de empresas públicas ou privadas, podem desempenhar funções na AdC ou em qualquer dos
seus órgãos através do recurso aos meios legalmente aplicáveis.
2 – Os trabalhadores da AdC, bem como os trabalhadores referidos no número anterior podem ser
destacados para prestar funções em instituições da União Europeia ou em entidades e organismos estrangeiros
e internacionais com atribuições na área da concorrência, mediante autorização do conselho de administração.
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CAPÍTULO III
Gestão económico-financeira e patrimonial
Artigo 32.º
Regime orçamental e financeiro
1 – A AdC deve dispor dos meios financeiros, técnicos e tecnológicos necessários ao cumprimento efetivo
das suas atribuições e ao exercício efetivo das suas competências tal como previstas nos presentes estatutos
e no regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual.
2 – Não são aplicáveis à AdC as regras da contabilidade pública e o regime de fundos e serviços autónomos,
nomeadamente as normas relativas à autorização de despesas, à transição e utilização de resultados líquidos
e às cativações de verbas, na parte que não dependam de dotações do Orçamento do Estado ou que não
provenham da utilização de bens do domínio público.
Artigo 33.º
Taxas
1 – A AdC pode cobrar taxas pelos serviços que preste, as quais são fixadas, liquidadas e cobradas nos
termos definidos em regulamento.
2 – A cobrança coerciva das taxas cuja obrigação de pagamento esteja estabelecida na lei segue o processo
de execução fiscal, regulado pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, constituindo título executivo
bastante a respetiva certidão.
3 – A cobrança coerciva de créditos prevista no número anterior pode ser promovida pela Autoridade
Tributária e Aduaneira, nos termos a definir por protocolo a celebrar, para o efeito, entre este serviço e a AdC.
Artigo 34.º
Património
1 – A AdC dispõe de património próprio, constituído pela universalidade dos seus bens, direitos, garantias
ou obrigações de conteúdo económico.
2 – A AdC pode ter sob a sua administração bens do património do Estado que sejam afetos à prossecução
das suas atribuições.
3 – Em caso de extinção, o património da AdC reverte para o Estado, salvo quando se tratar de fusão ou
cisão, caso em que o património pode reverter para a nova entidade ou ser-lhe afeto.
Artigo 35.º
Receitas
1 – O financiamento da AdC é assegurado, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do regime jurídico da
concorrência, pelas prestações das entidades reguladoras setoriais, bem como pelas taxas cobradas no âmbito
da atividade específica da AdC.
2 – Para efeitos do número anterior, são consideradas entidades reguladoras setoriais:
a) A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF);
b) A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM);
c) A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM);
d) A Autoridade da Mobilidade e Transportes (AMT);
e) A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC);
f) O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP (IMPIC);
g) A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e dos Resíduos (ERSAR);
h) A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE);
i) A Entidade Reguladora da Saúde (ERS).
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3 – As prestações referidas no n.º 1, recebidas a título de receitas próprias da AdC, resultam da aplicação
de uma taxa única, entre 5,5% e 7%, ao montante total das receitas próprias das entidades aí referidas e
cobradas no último exercício encerrado, com exceção:
a) Do produto de cobrança de coimas e outras sanções pecuniárias, bem como de encargos em processos
sancionatórios;
b) Do produto da cobrança de multas contratuais;
c) Das receitas de aplicações financeiras, quando as mesmas não sejam inerentes à atividade destas
entidades;
d) Do produto da alienação e oneração de bens próprios;
e) Do produto da alienação e oneração de bens próprios;
f) Das heranças, legados e doações que lhe sejam destinados;
g) Dos subsídios e comparticipações atribuídos por quaisquer entidades nacionais ou estrangeiras, públicas
ou privadas.
4 – A taxa a que se refere o número anterior é definida anualmente, até ao dia 31 do mês de julho, por
portaria dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e pela principal área de atividade
económica sobre a qual incide a atuação das entidades reguladoras referidas no n.º 2, e produz efeitos durante
o ano civil seguinte.
5 – Na ausência da publicação da portaria a que se refere o número anterior dentro do prazo aí previsto, é
aplicável, durante o ano civil seguinte, a taxa correspondente ao valor médio do intervalo referido no n.º 3.
6 – Para adequar os registos contabilísticos aos montantes de cash flow disponíveis, a transferência dos
montantes devidos será efetuada nos seguintes termos:
a) No caso da ASF, em duas partes iguais, até ao dia 15 dos meses de fevereiro e de agosto;
b) No caso da CMVM, da AMT e da ERSE, em quatro partes iguais, até ao dia 15 dos meses de janeiro,
abril, julho e outubro;
c) No caso da ANACOM, do IMPIC e da ERSAR, em duodécimos, até ao dia 15 de cada mês;
d) No caso da ANAC, em duas partes iguais, até ao dia 15 dos meses de junho e de setembro;
e) No caso da ERS, anualmente, até ao final do mês de julho.
7 – Constituem ainda receitas da AdC:
a) Quaisquer outros proventos, rendimentos ou valores que resultem da sua atividade, designadamente a
venda de publicações ou de outros documentos, ou que por lei ou contrato lhe venham a pertencer ou a ser
atribuídos, bem como quaisquer doações, legados ou outras formas de apoio financeiro;
b) [Revogada];
c) Extraordinariamente, na medida necessária a assegurar o cabal desempenho das suas atribuições, as
dotações do Orçamento do Estado, inscritas para o efeito no orçamento do ministério responsável pela área da
economia;
d) Outras receitas definidas nos termos da lei.
8 – O montante das coimas aplicadas pela AdC reverte em 80% para o Estado e em 20% para o Fundo para
a Promoção dos Direitos dos Consumidores, a que se refere o Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, na sua
redação atual.
Artigo 36.º
Despesas
Constituem despesas da AdC as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respetivas
atribuições.
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Artigo 37.º
Plano de atividades, orçamento e plano plurianual
1 – O conselho de administração elabora anualmente o plano de atividades, o orçamento para o ano seguinte
e o plano plurianual.
2 – O orçamento e o plano de atividades da AdC são submetidos a parecer do fiscal único.
Artigo 38.º
Relatório de gestão e contas do exercício
1 – Anualmente, a AdC elabora o respetivo relatório de atividades e de exercício dos seus poderes e
competências sancionatórios, de supervisão e de regulamentação, bem como o balanço e as contas do
exercício, relativos ao ano civil anterior.
2 – O relatório e demais documentos referidos no número anterior são submetidos a parecer do fiscal único.
3 – A contabilidade da AdC é elaborada de acordo com o Sistema de Normalização Contabilística.
Artigo 39.º
Sistema de indicadores de desempenho
1 – A AdC utiliza um sistema coerente de indicadores de desempenho que reflete o conjunto das atividades
desenvolvidas e dos resultados obtidos.
2 – O sistema deve englobar indicadores de eficiência, eficácia e qualidade.
3 – Compete ao fiscal único aferir a qualidade do sistema de indicadores de desempenho, bem como avaliar,
anualmente, os resultados obtidos em função dos meios disponíveis, e reportar as respetivas conclusões aos
membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia.
CAPÍTULO IV
Independência, responsabilidade e transparência
Artigo 40.º
Independência
1 – A AdC é independente no exercício das suas funções e não se encontra sujeita a superintendência ou
tutela governamental, não podendo o governo dirigir instruções ou recomendações nem emitir diretivas ao
conselho de administração sobre a sua atividade, nem sobre as prioridades a adotar na prossecução da sua
missão, podendo contudo ser destinatária de regras estratégicas gerais ou orientações em matéria de
prioridades não relacionadas com inquéritos setoriais ou com processos específicos para aplicação dos artigos
101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
2 – Os membros do conselho de administração, os dirigentes e os trabalhadores da AdC não solicitam nem
aceitam instruções do governo ou de qualquer outra entidade pública ou privada no desempenho das suas
funções.
3 – Carecem de aprovação pelos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da
economia:
a) O orçamento;
b) O plano plurianual;
c) O relatório de gestão e contas, incluindo o balanço.
4 – A aprovação prevista no número anterior só pode ser recusada mediante decisão fundamentada em
ilegalidade ou prejuízo para os fins da AdC ou para o interesse público.
5 – As aprovações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 consideram-se tacitamente concedidas se,
decorridos 60 dias após a receção dos pedidos correspondentes, não houver sobre os mesmos decisão
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expressa.
6 – As aprovações previstas na alínea c) do n.º 3 consideram-se tacitamente concedidas se, decorridos 60
dias após a receção dos pedidos correspondentes, não houver sobre os mesmos decisão expressa.
7 – Carece ainda de autorização prévia por parte dos membros do governo responsáveis pelas áreas das
finanças e da economia, sob pena de ineficácia jurídica:
a) A aceitação de doações, heranças ou legados;
b) A aquisição ou alienação de bens imóveis, nos termos da lei.
Artigo 41.º
Recurso extraordinário
1 – Em recurso para o efeito interposto pelos autores da notificação, pode excecionalmente ser autorizada,
mediante decisão fundamentada, uma operação de concentração de empresas proibida por decisão da AdC,
quando os benefícios resultantes da mesma para a prossecução de interesses estratégicos fundamentais da
economia nacional superem, em concreto, as desvantagens para a concorrência inerentes à sua realização.
2 – O recurso extraordinário previsto no presente artigo é dirigido ao membro do governo responsável pela
área da economia no prazo de 30 dias contados da data de notificação da decisão da AdC que proíbe a operação
de concentração, suspendendo-se com a sua interposição o prazo de impugnação judicial daquela decisão.
3 – Compete ao Conselho de Ministros, mediante proposta do membro do governo responsável pela área da
economia, a decisão de autorizar uma operação de concentração nos termos do n.º 1.
4 – A decisão referida no número anterior deve ser acompanhada de condições e obrigações tendentes a
minorar o impacto negativo sobre a concorrência decorrente da sua realização, e é integralmente publicada no
Diário da República.
Artigo 42.º
Cooperação com o governo e com a Assembleia da República
1 – No 1.º trimestre de cada ano de atividade, a AdC apresenta na comissão parlamentar competente da
Assembleia da República o plano de atividades, a programação do seu desenvolvimento, e o plano plurianual a
que se refere o n.º 1 do artigo 37.º
2 – O relatório e demais documentos referidos no n.º 1 do artigo 38.º, uma vez aprovados pelo conselho de
administração da AdC e com o parecer do fiscal único, são remetidos ao governo até 30 de abril de cada ano,
que, por sua vez, os envia à Assembleia da República.
3 – Sem prejuízo das competências do governo em matéria de política de concorrência, os membros do
conselho de administração comparecem perante a comissão competente da Assembleia da República para
prestar informações ou esclarecimentos sobre as suas atividades ou sobre questões de política de concorrência,
sempre que tal lhes for solicitado.
4 – O membro do governo responsável pela área da economia pode solicitar informações ao conselho da
administração sobre a execução dos planos de atividades, anuais e plurianuais, bem como dos orçamentos e
respetivos planos plurianuais.
5 – [Revogado.]
Artigo 43.º
Diligência e sigilo profissional
Sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 18.º, os titulares dos órgãos, os
trabalhadores, os titulares de cargos de direção ou equiparados e os prestadores de serviços estão sujeitos aos
deveres de diligência e sigilo quanto aos assuntos que lhes sejam confiados ou de que tenham conhecimento
por causa do exercício das suas funções.
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Artigo 44.º
Responsabilidade
1 – Os titulares dos órgãos, os trabalhadores e os titulares dos cargos de direção ou equiparados respondem
civil, criminal, disciplinar e financeiramente pelos atos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções,
nos termos da legislação aplicável.
2 – O controlo e responsabilidade financeiros da AdC são efetivados exclusivamente pelo Tribunal de
Contas, nos termos da respetiva legislação.
3 – A AdC pode assegurar a cobertura dos riscos profissionais associados ao exercício das funções dos
titulares dos seus órgãos, dos seus trabalhadores e dos titulares de cargos de direção ou equiparados.
4 – Quando sejam demandados judicialmente por terceiros nos termos do n.º 1, os titulares dos órgãos, os
trabalhadores e os titulares dos cargos de direção ou equiparados têm direito a apoio jurídico e judiciário
assegurado pela AdC, sem prejuízo do direito de regresso desta nos termos gerais.
Artigo 45.º
Controlo jurisdicional
1 – São passíveis de recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, nos termos do
regime jurídico da concorrência e da lei da organização do sistema judiciário:
a) A decisão prevista no n.º 3 do artigo 41.º dos presentes estatutos;
b) As decisões da AdC proferidas nos processos de contraordenação e nos procedimentos administrativos a
que se refere o regime jurídico da concorrência;
c) As demais decisões da AdC que admitam recurso ao abrigo do regime jurídico da concorrência.
2 – A demais atividade da AdC de natureza administrativa fica sujeita à jurisdição administrativa, nos termos
da respetiva legislação.
Artigo 46.º
Transparência
1 – A AdC disponibiliza uma página eletrónica, com os dados relevantes relativos às suas atribuições,
nomeadamente:
a) Todos os diplomas legislativos que regulam a sua atividade, nacionais e da União Europeia, a lei-quadro
das entidades reguladoras, e os estatutos;
b) Todos os regulamentos com eficácia externa, orientações, recomendações, códigos de conduta;
c) As prioridades da política de concorrência nos termos previstos no regime jurídico da concorrência;
d) Todos os planos de atividades, relatórios de atividades e planos plurianuais;
e) Todos os orçamentos e relatórios de gestão e contas, incluindo os respetivos balanços;
f) Informação referente à sua atividade de supervisão e sancionatória, nomeadamente estatísticas, prática
decisória e jurisprudência associada, estudos e inquéritos setoriais, consultas públicas ou convites à pronúncia
de natureza análoga;
g) Todos os protocolos ou acordos de cooperação celebrados, nomeadamente com instituições da União
Europeia, entidades ou organismos nacionais, estrangeiros e internacionais com atribuições na área da
concorrência;
h) Todos os concursos para recrutamento de trabalhadores, dirigentes ou equiparados;
i) Os relatórios e pareceres do fiscal único;
j) O relatório da comissão de vencimentos;
k) Os regulamentos internos referidos no n.º 17 do artigo 30.º
2 – A AdC pode emitir e publicar na respetiva página eletrónica os relevantes comunicados de imprensa.
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3 – Para efeitos do n.º 1, a página eletrónica da AdC disponibiliza um motor de busca, cujos critérios de
configuração e organização da informação são definidos por regulamento interno.
4 – A página eletrónica da AdC disponibiliza também informação relativa:
a) À composição dos órgãos, os respetivos elementos biográficos e valor das componentes do estatuto
remuneratório aplicável;
b) Ao mapa de pessoal, sem identificação nominal, respetivo estatuto remuneratório e sistema de carreiras.
Artigo 47.º
Proteção do consumidor
Incumbe à AdC, na área sobre a qual incide a respetiva atuação, a adequada promoção da defesa dos
serviços de interesse geral e da proteção dos direitos e interesses dos consumidores, designadamente
prestando-lhes informação, orientação e apoio, cooperando com a Direção-Geral do Consumidor e com as
associações de consumidores.
———
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 50/XV/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE DIMINUIÇÃO DAS REJEIÇÕES E DO DESPERDÍCIO
ALIMENTAR DO PESCADO, RESTRINGINDO A PESCA DE ARRASTO, ELIMINANDO SUBSÍDIOS
PERVERSOS E VALORIZANDO O PESCADO
As populações mundiais de peixe estão ameaçadas pela crise climática, pela poluição e pela sobrepesca.
Neste contexto, o desperdício alimentar do pescado agrava a dimensão do problema e é por si só um problema
que tem que ser resolvido, tanto mais que falamos de vida selvagem e de biodiversidade.
Em abril, um estudo da WWF – World Wide Fund for Nature dava conta que 92% das rejeições de pescado
provém da pesca de arrasto. Na União Europeia, em 2019 as rejeições oficialmente conhecidas totalizaram 230
mil toneladas de peixe. Já a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) estima
que 35% do peixe, crustáceos e moluscos pescados/retirados dos oceanos, lagos e da aquacultura são
desperdiçados nunca chegando ao prato. No planeta são rejeitadas de volta para o mar 10% do pescado (peixe
e animais marinhos), o que em 2018 correspondeu a 8,6 milhões de toneladas de rejeições. A FAO estima ainda
que 35% da pesca esteja em situação de sobrepesca.
De acordo com a FAO, após o desembarque, 27% do pescado é desperdiçado, embora este número tenha
uma grande amplitude de variação de país para país. Também as causas diferem. Se em países do sul global
as redes de logística e a falta de cadeia de frio são muitas vezes o principal problema, no norte global o problema
reside nos distribuidores, supermercados e consumidores.
A subsidiação da grande pesca é uma das causas do desperdício desta enorme dimensão. Atualmente, 80%
da subsidiação da pesca é atribuída a poucos armadores industriais, que incluem na sua frota enormes navios
de arrasto de fundo preparados para a sobrepesca e a rejeições em grande escala, como mostra uma carta
publicado na revista Nature em outubro de 2021 (WTO must ban harmful fisheries subsidies). Nessa carta, 300
cientistas de 46 países apelavam à Organização Mundial do Comércio que banisse os subsídios à pesca lesiva
para os oceanos.
O referido estudo da WWF de abril, intitulado «The untrawled truth», analisa as rejeições na pesca,
concretamente o pescado atirado fora, geralmente já morto, por não ser a espécie alvo, por ser demasiado
pequenos ou por se encontrarem em excesso em relação à quota do navio. O estudo apenas analisa dos dados
públicos, pelo que a realidade – como reconhecido pelas autoridades europeias – é bastante mais gravosa dado
os muitos casos não reportados.
As magnitudes das rejeições fazem desta prática não só um desperdício de recursos, mas também uma das
causas da sobrepesca, do declínio de populações e da perda de biodiversidade. A severidade dos números
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coloca como primeira principal consequência do estudo da WWF que o problema reside primeiramente na pesca
de arrasto. Assim, para o controlo de rejeições ilegais e da pesca de espécies não alvo as principais medidas
devem estar direcionadas a este tipo de pesca e não apenas ao tamanho do navio (como as políticas União
Europeia tendem a definir).
Aliado aos problemas relatados, a perecibilidade do peixe e dos animais marinhos dificulta a estratégia de
combate ao desperdício. Também o consumo parcial de peixe, como é o caso dos filetes e não do peixe completo
agrava o problema. A indústria de conserva, o consumo congelado, o consumo total do pescado e a indústria
de aproveitamento das partes não consumidas têm que ser soluções para parte do problema de desperdício
alimentar.
No presente projeto de resolução, o Grupo Parlamentar propõe restrições à pesca de arrasto, eliminação de
subsídios perversos à sobrepesca e apoios a artes de pesca sustentáveis. Propõe ainda a criação de promoção
de políticas públicas e infraestruturas para combater as rejeições e o desperdício alimentar. Por fim, apresenta
um conjunto de medidas para a valorização do pescado e para a sua sustentabilidade.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
1. Aplique restrições à pesca de arrasto;
2. Defenda no plano europeu e internacional restrições à pesca de arrasto;
3. Elimine subsídios a atividades de pesca lesivas para o meio marinho, isto é, subsídios que incentivem a
sobrecapacidade e levam à sobrepesca;
4. Defenda no plano europeu e internacional a eliminação dos subsídios a atividades de pesca lesivas para
o meio marinho, isto é, subsídios que incentivem a sobrecapacidade e levam à sobrepesca.
5. Crie incentivos e apoio a artes de pesca seletivas e sustentáveis, sempre que possível, com recurso a
matérias de pesca e redes biodegradáveis.
6. Crie infraestruturas e promova públicas contra o desperdício do pescado, desde a pesca ao prato,
combatendo as rejeições e o desperdício alimentar em toda a cadeira;
7. Crie políticas públicas de promoção de um consumo mais sustentável do pescado, nomeadamente:
a) Promovendo espécies mais abundantes, mas menos consumidas como forma de alívio da pressão a
espécies mais vulneráveis e de reduzir as rejeições;
b) Promovendo o aproveitamento total do pescado, preferencialmente no seu consumo ou em alternativa por
indústrias de transformação;
c) Promovendo a indústria de conservação;
d) Promovendo outras formas de consumo mais sustentáveis, como em certas circunstâncias o congelado.
Assembleia da República, 10 de maio de 2022.
As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana
Mortágua — José Soeiro.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.