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Terça-feira, 10 de maio de 2022 II Série-A — Número 25

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 69/XV/1.ª (Determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV): Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autori-dades da concorrência dos Estados-Membros competência

para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno. Projeto de Resolução n.º 50/XV/1.ª (BE): Recomenda ao Governo medidas de diminuição das rejeições e do desperdício alimentar do pescado, restringindo a pesca de arrasto, eliminando subsídios perversos e valorizando o pescado.