Debates Parlamentares - Diário 029, p. 1 (2022-05-20)

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Sexta-feira, 20 de maio de 2022 II Série-A — Número 29

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 77 e 80 a 97/XV/1.ª): N.º 77/XV/1.ª (Pela consagração do dia 25 de novembro como feriado nacional obrigatório): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 80/XV/1.ª (PAN) — Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. N.º 81/XV/1.ª (PAN) — Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril. N.º 82/XV/1.ª (PAN) — Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público. N.º 83/XV/1.ª (PAN) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal. N.º 84/XV/1.ª (BE) — Repõe a obrigatoriedade de avaliação de impacte ambiental à instalação de centros

electroprodutores a partir de fontes renováveis e alarga as medidas de envolvimento e proteção das comunidades locais (alteração ao Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril). N.º 85/XV/1.ª (L) — Inclui a exposição, nos exemplos do que constituem maus-tratos psíquicos, no âmbito do crime de violência doméstica e consagra a frequência de programas específicos de educação parental na lista de penas acessórias. N.º 86/XV/1.ª (PAN) — Corrige a legislação que concretiza a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e aprofunda as garantias de proteção dos denunciantes. N.º 87/XV/1.ª (PAN) — Adota medidas de otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. N.º 88/XV/1.ª (PAN) — Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos. N.º 89/XV/1.ª (PAN) — Reforça os direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas.

Sexta-feira, 20 de maio de 2022 II Série-A — Número 29XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 77 e 80 a 97/XV/1.ª): N.º 77/XV/1.ª (Pela consagração do dia 25 de novembro como feriado nacional obrigatório): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 80/XV/1.ª (PAN) — Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. N.º 81/XV/1.ª (PAN) — Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril. N.º 82/XV/1.ª (PAN) — Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público. N.º 83/XV/1.ª (PAN) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal. N.º 84/XV/1.ª (BE) — Repõe a obrigatoriedade de avaliação de impacte ambiental à instalação de centros electroprodutores a partir de fontes renováveis e alarga as medidas de envolvimento e proteção das comunidades locais (alteração ao Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril). N.º 85/XV/1.ª (L) — Inclui a exposição, nos exemplos do que constituem maus-tratos psíquicos, no âmbito do crime de violência doméstica e consagra a frequência de programas específicos de educação parental na lista de penas acessórias. N.º 86/XV/1.ª (PAN) — Corrige a legislação que concretiza a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e aprofunda as garantias de proteção dos denunciantes. N.º 87/XV/1.ª (PAN) — Adota medidas de otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. N.º 88/XV/1.ª (PAN) — Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos. N.º 89/XV/1.ª (PAN) — Reforça os direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas.

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