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II SÉRIE-A — NÚMERO 37

50

2 – […].

3 – […].

4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto na alínea b) do n.º 1 ou no n.º 2.

Artigo 185.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].

8 – […].

9 – […].

10 – […].

11 – […].

12 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 3, 5, 8 ou 11 e o exercício de poder

disciplinar por parte do utilizador.

Artigo 186.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].

8 – […].

9 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.º 7, constitui contraordenação grave

a violação do disposto nos n.os 4, 5 ou 6 e constitui contraordenação leve a violação do disposto nos n.os 2, 3 ou

8.

Artigo 189.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – Constitui contraordenação leve a violação do disposto nos n.os 3 ou 4.

Artigo 191.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

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