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Segunda-feira, 6 de junho de 2022 II Série-A — Número 37

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Composição da Comissão Permanente. Deliberação n.º 4-PL/2022: (a) Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. Projetos de Lei (n.os 102 e 134 a 140/XV/1.ª): N.º 102/XV/1.ª — Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho): — Alteração de título e texto iniciais do projeto de lei. N.º 134/XV/1.ª (PAN) — Revoga o artigo 14.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. N.º 135/XV/1.ª (PCP) — Aprova o estatuto da condição policial. N.º 136/XV/1.ª (PCP) — Gestão democrática do Sistema de Assistência na Doença da GNR e PSP (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro).

N.º 137/XV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas para preservação e remediação de solos. N.º 138/XV/1.ª (PCP) — Estrutura a orgânica e a forma de gestão das áreas protegidas. N.º 139/XV/1.ª (PCP) — Atualização da caracterização e diagnóstico do estado das áreas protegidas e do regime de aprovação de projetos. N.º 140/XV/1.ª (BE) — Garante a gestão pública do abastecimento de água e do saneamento. Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV): Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno. Projeto de Resolução n.º 90/XV/1.ª (PAR): Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. (a) Publicada em Suplemento.